{
    "2008-11-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "685619": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.464\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, criou, por transformação, cinco cargos de Promotor de Justiça, tornando-se necessária a criação dos correspondentes órgãos de execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, em razão do disposto na Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, a 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, com atribuição exclusiva para atuar junto aos juízos da 5ª Vara Cível e da 5ª Vara de Família daquele Foro Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Serão remetidos ao órgão de execução criado pelo art. 1º, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça ora criada far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.465\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, criou, por transformação, cinco cargos de Promotor de Justiça, tornando-se necessária a criação dos correspondentes órgãos de execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, em razão do disposto na Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, a 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, com atribuição exclusiva para atuar junto ao juízo da 3ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 2º - A Curadoria de Família e Menores de Campos dos Goytacazes passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, com atribuição exclusiva para atuar junto ao juízo da 1ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 3º - A Curadoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, com atribuição exclusiva para atuar junto ao juízo da 2ª Vara de Família da referida Comarca.\r\n\r\nArt. 4º - Serão remetidos ao órgão de execução criado pelo art. 1º, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 5º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça ora criada far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.466\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, criou, por transformação, cinco cargos de Promotor de Justiça, tornando-se necessária a criação dos correspondentes órgãos de execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, em razão do disposto na Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, a 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, com atribuição concorrente à da Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara Criminal, que passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição de feitos entre os órgãos de execução referidos no artigo anterior far-se-á por critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nParágrafo único - Ajustado o critério a que se refere o caput, serão remetidos ao órgão de execução ora criado, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça criada pelo art. 1º far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.467\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCria órgão de execução do Ministério Público, altera atribuições e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, criou, por transformação, cinco cargos de Promotor de Justiça, tornando-se necessária a criação dos correspondentes órgãos de execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, em razão do disposto na Resolução GPGJ no 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, com atribuição para atuar, com exclusividade, junto aos juízos da 1ª Vara Cível e da 1ª Vara de Família daquele Foro Regional.\r\n\r\nArt. 2º - A Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna passa a denominar-se 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna, com atribuição para atuar, com exclusividade, junto aos juízos da 2ª Vara Cível e da 2ª Vara de Família daquele Foro Regional.\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescida ao rol de atribuições das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Pavuna a de atuarem, concorrentemente, junto aos Juizados Especiais Cíveis daquele Foro Regional.\r\n\r\nParágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, a distribuição de feitos entre os órgãos de execução far-se-á mediante critério a ser ajustado entre os respectivos titulares, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Ministério Público o que ficar estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Serão remetidos ao órgão de execução criado pelo art. 1º, no prazo de 3 (três) dias, todos os feitos em curso que se compreendam na sua atribuição.\r\n\r\nArt. 5º - O provimento inicial da Promotoria de Justiça ora criada far-se-á por remoção voluntária unilateral, devendo o respectivo concurso ser aberto no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.468\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça de Investigação Penal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o deferimento de medida cautelar constritiva de liberdade não põe fim, necessariamente, o procedimento investigatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é atribuição das Promotorias de Justiça de Investigação Penal o exercício do controle externo da atividade policial, compreendendo todos os atos praticados no curso do procedimento investigatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nas sessões dos dias 02 de março de 2007 e 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - As Promotorias de Justiça de Investigação Penal atuarão privativamente em todas as fases da investigação penal, inclusive nas medidas cautelares, excetuados os inquéritos policiais iniciados por auto de prisão em flagrante.\r\n\r\nArt. 2º - Nos crimes de competência do juízo comum, não havendo composição civil ou aceitação da proposta de transação penal que possibilite a extinção da punibilidade, a atribuição para oficiar nos ulteriores termos do procedimento investigatório será da Promotoria de Justiça de Investigação Penal, até o oferecimento da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º - Em conseqüência do disposto no artigo 2º, a ciência da decisão de rejeição ou de não-recebimento da denúncia será privativa da Promotoria de Justiça que a ofereceu.\r\n\r\nParágrafo único - A atribuição para interpor recurso da decisão referida no caput será exercida, com exclusividade, pelo órgão de execução que ofereceu a denúncia.\r\n\r\nArt. 4º - Na medida cautelar de produção antecipada de provas, a atribuição para atuar nos respectivos atos judiciais permanecerá com o órgão de execução que a requereu. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, somente se aplicando aos processos, inquéritos e procedimentos administrativos instaurados a partir de sua vigência, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 685619"
                    ],
                    "685620": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o VII JECrim do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no dia 23 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 25 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no período de 25 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no dia 28 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR e PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 28 de outubro a 11 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 29 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para prestar auxílio Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, nos dias 30 e 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, nos dias 30 e 31 de outubro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 30 e 31 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no dia 31 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar na 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no dia 31 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e ANIK REBELLO ASSED MACHADO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 09 de novembro de 2008, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar junto à 5ª Vara de Família e à 5ª Vara Cível do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de novembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de novembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA e ALINE AGRELLI FERNANDES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 01 a 09 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no período de 01 a 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no período de 01 a 14 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 01 a 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 01 a 20 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 01 a 20 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 01 a 20 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio às 6ª e 8ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 02 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL FARIA BRAZ e MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 20 de novembro de 2008, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, no período de 03 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no dia 04 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, no período de 04 a 06 de novembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar junto à 5ª Vara de Família e às 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 04 a 07 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 04 a 30 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 05 a 07 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 05 a 07 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS e SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 15 de novembro de 2008, nas Comarcas de Itaperuna e Laje do Muriaé, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 15 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO e MAURO MONTEIRO VIEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 15 e 29 de novembro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 16 de novembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MÁRIO LUIZ PAES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 22 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 29 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 30 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ALEXANDRE DE GOES JAMEL, Técnico Administrativo, matrícula nº 3819, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00163492).\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2008.00104712 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nId: 685620"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "685621": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00145307 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital) - Parecer no sentido da remessa dos autos do procedimento administrativo à douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das providências que se lhe afigurarem cabíveis, sem prejuízo da expedição de ofício, instruído com cópia do presente opinamento, ao órgão consulente. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00143443 (origem: Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência) - Parecer no sentido da remessa dos autos do procedimento administrativo ministerial em exame à douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das providências que se lhe afigurarem cabíveis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 685621"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "685622": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não participou do julgamento dos itens 1 e 2, por motivo de impedimento, tendo sido substituído pelo Conselheiro Júlio Cesar Lima dos Santos, e a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias).\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, passou ao exame da Ordem do Dia: 1. APRECIAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ANTIGÜIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007 (Processo n.º 2008.00005411): O Conselho, por unanimidade, determinou que fosse publicada no Diário Oficial a Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pela Diretoria de Recursos Humanos, com o tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2007, abrindo-se prazo para impugnações, a contar da data da aludida publicação. 2. COMPOSIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROCESSO nº 2008.00001311). Inscreveram-se para participar do pleito os Procuradores de Justiça Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, bem como o Promotor de Justiça Bruno Ferolla. Iniciada a votação, a Conselheira Secretária SUMAYA THEREZINHA HELAYEL votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, invocando o critério de antigüidade dos candidatos na classe e da figuração dos referidos nomes em listas anteriores; o Conselheiro JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, fundamentando sua escolha no perfil dos candidatos para o desempenho da nova função; a Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, observando o critério de antigüidade dos candidatos na classe; o Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, prestigiando o critério de antiguidade dos candidatos na classe, conjugado com a análise de seus currículos; a Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, optando pelo critério da figuração em listas anteriores, combinado com a análise dos currículos; a Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, pelo critério de antigüidade na classe e análise dos currículos; a Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Lúcia Lima e Silva Céglia, Maria Ignez Carvalho Pimentel e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, pela presença dos referidos nomes em requerimentos anteriores e pela antiguidade na classe; o Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, pelos mesmos fundamentos adotados pelos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Mônica da Silveira Fernandes; o Conselheiro Corregedor CÉZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, pelo critério da antigüidade na classe; o Conselheiro Presidente MARFAN MARTINS VIEIRA votou nos Drs. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, José Muiños Piñeiro Filho, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Maria Ignez Carvalho Pimentel, Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira e Renata Machado Cotta Buhatem, adotando os critérios de antigüidade na classe, número de figurações em listas sêxtuplas anteriores e análise do currículo de cada candidato. Os candidatos obtiveram a seguinte votação: Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, 10 (dez) votos, Dr. José Muiños Piñeiro Filho, 10 (dez) votos, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, 10 (dez) votos, Dra. Maria Lúcia Lima Silva e Céglia, 05 (cinco) votos, Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, 09 (nove) votos, Dr. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, 10 (dez) votos; Dra. Renata Machado Cotta Buhatem, 06 (seis) votos. A referida lista ficou composta pelos Drs. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES, JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL e RENATA MACHADO COTTA BUHATEM. O Sr. Presidente suspendeu a sessão para cumprimentar os candidatos escolhidos, que se encontravam presentes. Reabertos os trabalhos, o Conselheiro Júlio César Lima dos Santos pediu licença para se ausentar, já que cessado o impedimento do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, que retomou o seu lugar no Colegiado. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, criada pela Resolução GPGJ nº 1.404, de 05 de dezembro de 2007, pelo critério de merecimento. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que o candidato à remoção para o referido órgão, Dr. Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, encaminhou ofício apresentando as razões de ter em seu poder processos com vista aberta há mais de trinta dias, esclarecendo que o motivo era de ordem médica, que o obrigou a ficar afastado de suas funções. A seguir, submeteu à votação a justificativa apresentada, sendo acolhida, por maioria de votos, vencidas as Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedo. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, em escrutínio único, as Dras. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES e CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES (ambas com dez votos, proferidos pelos Doutores Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Marfan Martins Vieira), RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (oito votos, proferidos pelos Doutores Pedro Elias Erthal Sanglard, Dirce Ribeiro de Abreu, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Marfan Martins Vieira) e TIAGO JOFFILY (dois votos, proferidos pelas Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedo), tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES; 3.2 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade dos votos, a Dra. CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.3 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. ALEXANDRE VIANA SCHOTT, MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA E JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ALEXANDRE VIANA SCHOTT; 3.4 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA, tendo o Sr. Presidente a anunciado a remoção desta; 3.5 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, criada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, em escrutínio único, os Drs. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ e DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (ambos com dez votos, proferidos pelos Doutores Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes e Marfan Martins Vieira), RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (oito votos, proferidos pelos Doutores Dirce Ribeiro de Abreu, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard e Marfan Martins Vieira) e RENATO MONTEIRO SARDÃO (dois votos, proferidos pelas Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedo), tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ; 3.6 - Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, criada pela Resolução GPGJ nº 1.405, de 05 de dezembro de 2007, pelo critério de antigüidade. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não votou neste item, por motivo de impedimento. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.7 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Dra. Viviane Alves Santos Silva, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, o Dr. BRUNO LAVORATO MOREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.8 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. ERICA PARREIRA HORTA ROCHA DAVID, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.9 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Dra. Daniela Faria Tavares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votados, em escrutínio único, as Dras. MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA e ERICA DI DONATO VIANNA (ambas com dez votos, proferidos pelos Doutores José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Mônica da Silveira Fernandes, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Marfan Martins Vieira), RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (oito votos, proferidos pelos Doutores José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva, Carlos Roberto de Castro Jatahy, Pedro Elias Erthal Sanglard, Dirce Ribeiro de Abreu e Marfan Martins Vieira) e DANIEL FAVARETTO BARBOSA (dois votos, proferidos pelas Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Maria Cristina Menezes de Azevedo), tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA; 3.10 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Dr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. ALINE PALHANO ROCHA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.11 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Dra. Ana Carolina Moraes Coelho, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 4. REMOÇÃO POR PERMUTA (Processo nº 2007.00142242): Requerentes: Drª Cindy Chao Barreto e Dr. Juan Luiz Souza Vazquez. Impugnação ao pedido (Processo nº 2007.00152081): Requerente Dr. Renato Monteiro Sardão. Desistência da impugnação (Processo nº 2008.00005048): Requerente: Dr. Renato Monteiro Sardão. O Sr. Presidente informou que, conforme determina a Deliberação nº 49, de 12 de agosto de 2005, foi previamente publicado aviso no Diário Oficial, com vistas a possível impugnação por parte de interessados. Esclareceu, ainda, que a permuta postulada pelos requerentes foi objeto de impugnação pelo Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão, que, entretanto, desistiu formalmente do questionamento, inexistindo, pois, qualquer óbice ao deferimento do pedido. Acrescentou que o Dr. Juan Luiz Souza Vaszquez não tinha o interstício previsto no art. 75, § 1º, da Lei nº 106/2003, relativo à remoção voluntária unilateral, ressaltando, no entanto, que não havia na lei tal requisito para a remoção por permuta, com o que anuíram todos os presentes. Após, o Sr. Presidente passou à votação do pedido, tendo sido deferidas, por unanimidade, as remoções por permuta dos Promotores de Justiça CINDY CHAO BARRETO e JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, tendo o Sr. Presidente declarado a remoção de ambos para a Promotoria de Justiça da Infância da Juventude de Teresópolis e para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, respectivamente. Ato contínuo passou à apreciação do item 5 da Ordem do Dia: 5. Processos nos: 2008.00004395 e 2008.00005044 - Indicação de nomes de Supervisores da Comissão de Estágio Confirmatório dos Promotores de Justiça aprovados no XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 5.1 - Processo nº. 2008.00004395 - O Colegiado aprovou, por unanimidade, o nome da Procuradora de Justiça Elaine Costa da Silva, para exercer a função de Supervisora das Promotoras de Justiça Márcia de Oliveira Pacheco e Renata Vianna Soares, e da Procuradora de Justiça Lilian Moreira Pinho, para exercer a função de Supervisora do Promotor de Justiça Diego Abreu dos Santos Flores da Silva, ambas para aferição dos quesitos idoneidade moral, zelo funcional e disciplina. 5.2 - Processo nº 2008.00005044 - O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação proposta pela Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos dos nomes dos Drs. Marcellus Polastri Lima e Cristiane Bernstein Seixas, para exercerem a função de Supervisores dos Promotores de Justiça Diego Abreu dos Santos Flores, Márcia de Oliveira Pacheco e Renata Vianna Soares, para aferição do requisito eficiência, nas áreas Criminal e Cível, respectivamente. A seguir, o Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2008.00001361, informando que se tratava de pedido de afastamento formulado pela Dra. Simone Gomes de Souza, no período compreendido entre os dias 16 e 23 de janeiro de 2008, a fim de proferir palestra sobre o Plano Nacional de Convivência Familiar Comunitária, em Günne, na Alemanha, esclarecendo que a Promotora indicou o Promotor de Justiça Giuliano Rocha para substituí-la no período. Informou que o procedimento chegou ao seu gabinete no dia 15 de janeiro de 2008, e que o pedido foi tempestivo, de acordo com a Resolução nº 1.145/2003. O Colegiado deliberou que o pedido de afastamento formulado é matéria de atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, no termos do art. 104, inc. III da Lei nº 106/2003, uma vez que o referido dispositivo dispõe que o prazo previsto para o afastamento é de cinco dias úteis e não de cinco dias consecutivos. Tendo em vista a presença das partes interessadas, o Sr. Presidente inverteu a pauta para exame do processo a seguir: 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 1ª parte: I - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00147143 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de curso de Mestrado, nos meses de abril e maio de 2008. Requerente: Dra. Valéria de Sousa Linck. O Conselho autorizou, por unanimidade de votos, o pedido de afastamento pelo período de 1º de abril a 31 de maio de 2008, nos termos do voto do Relator. A seguir, o Sr. Presidente distribuiu em mesa, por sorteio, o processo a seguir: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00152442 - Minuta de Resolução disciplinando a residência na Comarca dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 6. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante mencionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00151943 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2928 de 14.12.2007 (Assunto: Pedido de intervenção do Parquet em face da instalação e funcionamento de feiras livres), Processo nº 2007.00151944 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2265 de 24.09.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Poder Judiciário e Polícia Militar), Processo nº 2007.00152803 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - Rep nº 054 de 24.08.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Eryka Roberts Silva de Cerqueira e Curso de inglês “Wise Up”), Processo nº 2007.00152806 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 04.09.2007 (Parte(s): Wilder Vaz Roque da Mota), Processo nº 2007.00152849 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 036 de 24.11.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2007.00152860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 16.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gedilson Pinheiro Ordízio), Processo nº 2007.00152863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 176 de 29.12.2005 (Parte(s): Marcus Vinícius Cardoso Mello), Processo nº 2007.00152870 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 238 de 29.12.2005 (Parte(s): Estádio Municipal Tenente Paulo Inácio de Araújo), Processo nº 2001.001.29891.00 (cinco volumes, quatro apensos e treze anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 09.01.2002 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.16900.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 45 de 02.08.2006 (Parte(s): Geraldo Marques Nogueira Pinto e Sendas S/A.), Processo nº 2006.001.01957.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 26.12.2005 (Parte(s): Célia Maria Falcão Lima), Processo nº 2006.018.70873.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 11.09.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Costa), Processo nº 2007.00050559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 21.05.2007 (Parte(s): Dante Brasileiro Galvão), Processo nº 2007.00142820 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2652 de 29.11.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Carlos Chiapeta), Processo nº 2007.00151473 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 020 de 23.12.2007 (Parte(s): Arte e Vida Esporte Sob Medida), Processo nº 2008.0001095 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.11.2007 (Parte(s): Patrícia Boechat), Processo nº 2008.00001949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3049 de 22.03.2006 (Parte(s): Luís Carlos Ferreira dos Santos e Escola Alemã Corcovado), Processo nº 2008.00001951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3089 de 19.10.2006 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2008.00002213 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 19.07.2007 (Parte(s): Aurora Moreira Gomes), Processo nº 2008.00002216 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 17.09.2007 (Parte(s): Humberto Mudado), Processo nº 2008.00002217 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 026 de 11.09.2007 (Parte(s): Maria de Carvalho Machado), Processo nº 2008.00002219 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 27.09.2006 (Parte(s): Arlindo Jacinto Muniz), Processo nº 2008.00002275 - Promotoria de Justiça de Italva e Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - Prot. nº 001 de 03.09.2007 (Parte(s) Escola Municipal Antonio Ferreira da Fonseca), Processo nº 2008.00002436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 865 de 01.06.2006 (Parte(s): Juventude Alternativa de Campos), Processo nº 2008.00002438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 305 de 13.02.2007 (Parte(s): Tiago dos Santos Fioravanti e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00002476 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 478 de 12.03.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00003613 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 30.01.2007 (Parte(s): Globex Utilidades S/A. - Ponto Frio), Processo nº 2008.00003615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 05.02.2007 (Parte(s): Eletrolux do Brasil S/A.), Processo nº 2008.00003616 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 553 de 12.09.2006 (Parte(s): Viação Rubanil Ltda. e Transportes América Ltda.), Processo nº 2008.00004035 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 26 de 11.10.2006 (Parte(s): Myriam da Fonseca Corrêa), Processo nº 2008.00004036 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 14 de 04.10.2007 (Parte(s): Nádia Carolina Kreischer), Processo nº 2008.00004044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 024 de 28.08.2007 (Parte(s): Tim Celular S/A.), Processo nº 2008.00004049 - Promotoria da Infância e da Juventude de - CRAAI Teresópolis - PA nº 40 de 25.01.2007 (Parte(s): Carlos Henrique da Silva Costa e Hospital São José de Teresópolis), Processo nº 2006.001.60601.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2046 de 11.10.2006 (Parte(s): Idosa “Maria”), Processo nº 2007.00120423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2376 de 09.11.2007 (Parte(s): Júlia Zaqui Pedro), Processo nº 2008.00002248 (três volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 160 de 28.06.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00002251 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 11 de 06.06.2006 (Parte(s): Michel Pereira Dias Ribeiro), Processo nº 2008.0003220 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 23 de 26.04.2007 (Parte(s): Therezinha Cavalcante da Silva), Processo nº 2008.0003221 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 47 de 09.07.2007 (Parte(s): Júlia Serra Tavares), Processo nº 2008.0003222 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 42 de 18.06.2007 (Parte(s): Maria Auxiliadora Nogueira Azeredo), Processo nº 2008.00004396 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1051 de 03.03.2006 (Parte(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2007.00131026 (apensos Processos nos: 2006.001.40473.00, dois volumes e três anexos; 2005.001.40515.00, dois volumes, e Processo nº 2007.00056245, três volumes) - Recurso nos termos do art. 41, alínea “a” da Lei Complementar nº 106/2003 - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, Processo nº 2005.018.48858.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 148 de 25.10.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Rodriguez), Processo nº 2006.018.33459.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 64 de 29.07.2006 (Parte(s): Maria Laura Terto), Processo nº 2006.018.38235.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 54 de 29.05.2006 (Parte(s): Ananias Medeiros), Processo nº 2006.018.43080.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 80 de 04.08.2006 (Parte(s): Alice Bazílio da Silva Ribeiro), Processo nº 2006.018.53648.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 18.09.2006 (Parte(s): Odilon da Silva Gonçalves), Processo nº 2007.00016434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº 09.02.2007 (Parte(s): Francisco Claudino da Silva), Processo nº 2008.00002920 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4110 de 30.11.2005 (Parte(s): Maria Cristina Meira Auler), Processo nº 2008.00003332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2284 de 20.07.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transporte e Serviço Público de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00003289 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 783 de 03.11.2003 (Parte(s): José Acyr Medeiros e Prefeitura Municipal de Seropédica), Processo nº 2008.00003294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2064 de 15.02.2007 (Parte(s): Construtora Urbitel e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00004861 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 17.07.2002 (Parte(s): Sérgio Cortes, Paulo dos Remédios e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00005177 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 17.08.2007 (Parte(s): Nádia Barbosa), Processo nº 2008.00005178 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 38 de 18.12.2007 (Parte(s): Rosa da Cunha Teixeira), Processo nº 2008.00005183 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 14.11.2006 (Parte(s): Daiana da Silva Matos), Processo nº 2008.00006611 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI Processo TJRJ nº 2007.206.006711-2 de 03.09.2007 (Parte(s): Bruno César Silva da Conceição), Processo nº 2005.001.28267.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 23.06.05 (Parte(s): Esther Herman); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00152847 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 535 de 17.08.07 (Assunto: proibição de transitar de bicicleta pela ponte de ferro que liga as duas partes da cidade no município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00152852 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 025 de 17.05.06 (Parte(s): Rosária de Fátima Carvalho Venial), Processo nº 2007.00152861 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 15.09.05 (Parte(s): TCE e Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00152862 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 29.12.05 (Parte(s): Joubert de Souza e Josely Ferreira de Siqueira), Processo nº 2007.00152871 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 073 de 29.12.05 (Parte(s): Aristides Soffiati e Pedro Mendes), Processo nº 2007.00152877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 606 de 29.08.06 (Parte(s): Fábrica de Barbante Baiana TEC), Processo nº 2007.00153160 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 12.12.06 (Parte(s): Antônio Caetano Segundo), Processo nº 2004.001.38490.00 (dois volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP2891 de 01.10.2004 (Parte(s): Representantes de Sindicatos e Associações de Servidores do Estado do Rio de Janeiro e Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA), Processo nº 2006.001.52692.00 (dois volumes e apensos Processos nºs 2006.001.63026.00 e 2006.001.62954.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5565 de 10.09.2007 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.26186.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 150 de 28.07.05 (Parte(s): Fundação Euclides da Cunha e Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2006.009.69214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 10.08.06 (Parte(s): Paulo André Figueira e Gilson Francisco da Silva), Processo nº 2007.00142210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 046 de 28.11.07 (Parte(s): Município de Maricá), Processo nº 2007.00151475 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1068 de 22.09.06 (Parte(s): Município de Magé e sociedade empresária JM Terra), Processo nº 2007.00152842 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1084 de 08.10.07 (Parte(s): João Luiz dos Santos e Andréa Simões Louro), Processo nº 2007.00152843 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 757 de 11.04.06 (Parte(s): J. M. Coelho Distribuidora de Alimentos), Processo nº 2007.00152950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 316 de 06.12.05 (Parte(s): Ivanilze Paz de Oliveira e Laboratório PCS Dr. Saleme Ltda.), Processo nº 2007.00153016 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5412 de 29.08.06 (Parte(s): Robson Santos e Departamento de Estradas e Rodagens - DER), Processo nº 2007.00153018 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7190 de 27.06.07 (Parte(s): LOTERJ, Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, BAND-RIO e Sercom Serviços e Comunicações Ltda.), Processo nº 2007.00153020 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7958 de 19.09.07 (Parte(s): UERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00153082 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1400 de 09.03.06 (Parte(s): Empresa de ônibus Nilopolitana), Processo nº 2007.00153090 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7237 de 27.06.07 (Parte(s): José Almeida Nicolau Neto e DETRAN/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.40841.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1448 de 30.08.2005 (Parte(s): Apuração de notícia de que diversos pacientes idosos aguardam cirurgias ortopédicas em hospitais Municipais, Estaduais e Federais), Processo nº 2005.001.47483.00 (Apenso Processo nº 2005.001.37706.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /n.º de 05.10.2005 (Parte(s): Ilsa de Souza Moutinho), Processo nº 2006.012.02432.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 041 de 26.03.2003 (Parte(s): Mônica Bianca Del Cistia), Processo nº 2007.00014896 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 15 de 22.02.2007 (Parte(s): Luiz Roberto Charnou Sertã e CS Extração Mineral Ltda.), Processo nº 2007.00054151 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 18 de 13.04.2007 (Parte(s): Eduardo Carlos de Souza e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2007.00092620 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 150 de 07.08.2006 (Parte(s): Clube Campestre de Araruama), Processo nº 2007.00110826 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2004 de 25.09.2007 (Parte(s): Maria Neves Nunes), Processo nº 2007.00129528 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2908 de 31.10.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Cezário Antônio Furtado e III Juizado Especial Cível da Capital), Processo nº 2007.00137051 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2641 de 21.11.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Paulo Sérgio Lima), Processo nº 2007.00140753 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2645 de 28.11.2007 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Jorge Augusto Borges e Secretaria de Estado de Transportes), Processo nº 2007.00151619 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7998 de 12.07.2004 (Parte(s): Ana Amélia da Silva Costa), Processo nº 2007.00151620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 17.01.2005 (Parte(s): Charles da Silva Pereira), Processo nº 2007.00153247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 18.09.2007 (Parte(s): Maria Carmelinda da Cruz), Processo nº 2008.00000235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 083 de 05.05.2006 (Parte(s): Polwax Indústria Química Ltda. e Prefeitura Municipal de Sapucaia), Processo nº 2008.00000236 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 087 de 05.10.2006 (Parte(s): Ampla), Processo nº 2008.00000756 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 623 de 16.10.2006 (Parte(s): Elisângela Muniz Barbosa e Centro Comunitário José Ribeiro Filho), Processo nº 2008.00000839 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6177 de 22.01.2007 (Parte(s): Serviço de Odontologia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00000843 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7835 de 29.08.2007 (Parte(s): Sidali João de Moraes Guimarães Filho e Detran), Processo nº 2008.00000858 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4703 de 28.06.2006 (Parte(s): Lemoel Grangeiro de Carvalho e CEHAB), Processo nº 2003.001.06895.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1322 de 13.03.2003 (Parte(s): Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.03913.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1835 de 08.09.2003, PP nº 3090 de 04.01.2005 e IC nº 6000 de 05.02.2007 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ), Processo nº 2004.001.13344.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2600 de 25.05.2004 (Parte(s): Orlene da Cruz Pereira Manzani e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.33898.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5734 de 27.09.2006 (Parte(s): Regina Cristina Oliveira e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2007.00062025 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6927 de 15.05.2007 (Parte(s): Jorge Soares Teixeira e NCE - UFRJ), Processo nº 2007.000126234 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8236 de 21.11.2007 (Parte(s): Conselho Fiscal da CEASA RJ), Processo nº 2008.00000838 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8519 de 13.12.2007 (Parte(s): Nuseg e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00000874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 277 de 11.12.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2008.00001557 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5976 de 31.10.2006 (Parte(s): Maria Souza Barbosa), Processo nº 2007.00001558 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8520 de 17.12.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Sindicato dos Previdenciários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00001559 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8289 de 07.11.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Narciso dos Santos Neto e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2005.001.14649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3071 de 25.01.2005 (Parte(s): Pedro Porfírio Sampaio), Processo nº 2005.001.45069.00 (dois volumes, um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4719 de 19.04.2006 (Parte(s): Detran e Tecnocoop Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados), Processo nº 2006.001.00888.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3263 de 03.02.2005 (Parte(s): José Nader Júnior), Processo nº 2007.00065347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7441 de 01.08.2007 (Parte(s): Prefeituras dos Municípios de Casimiro de Abreu e de Paraíba do Sul), Processo nº 2002.001.34624.00 (dois volumes, dois apensos e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1105 de 06.11.2002 (Parte(s): Maria Ubiraciara B. Maia e Riotrilhos), Processo nº 2006.001.40460.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 946 de 17.07.2006 (Parte(s): Edy Wilson de Souza e ONG Tear), Processo nº 2007.00091911 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5012 de 01.06.2006 (Parte(s): Emerson Nascimento de Sousa e Secretaria Municipal de Saúde); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.012.33179.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 21.06.04 (Parte(s): Orizete Alves Coutinho), Processo nº 2006.001.59501.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3571 de 11.10.06 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama), Processo nº 2007.00038815 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 17.04.07 (Assunto: denúncia de ocorrência de prostituição infantil no Km 291 da Rodovia Presidente Dutra), Processo nº 2007.00147575 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 57 de 12.04.06 (Parte(s): Camila Oliveira Borges), Processo nº 2007.00147948 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 14.02.06 (Parte(s): CMDDCA e Conselho Tutelar de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00149824 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 05.07.04 (Parte(s): Bruno Cardoso de Souza), Processo nº 2007.00149829 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 13.11.06 (Parte(s): Ana Cristina de Lima), Processo nº 2007.00149831 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 31.01.07 (Parte(s): Alessandra Cabral da Silva), Processo nº 2007.00149832 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 11.06.07 (Parte(s): Nádia Aparecida Moraes de Oliveira), Processo nº 2007.00149840 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 15.05.07 (Parte(s): Eliene Freire Santino), Processo nº 2007.00149876 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 064 de 09.11.05 (Parte(s): Francisco José Guarilha e Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00149895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 324 de 02.08.04 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis - SINSPMAR, Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Associação de Servidores Municipais e UNIMED), Processo nº 2007.00149902 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP's nºs 1010/03-502 e 967/05-502 de 08.07.03 e 08.06.05 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Guarda Municipal de Macaé), Processo nº 2007.00149916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 067 de 20.09.06 (Parte(s): Restaurante “Chez Michou”, situado na Praia dos Cavaleiros, Macaé), Processo nº 2007.00149922 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 745 de 08.03.07 (Parte(s): TCE e Roberto Gomes da Silva), Processo nº 2007.00148480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 07 de 11.02.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fabio Rodrigues de Melo Rezende), Processo nº 2007.00148586 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 73 de 30.08.2006 (Parte(s): Conselho Regional de Farmácias, farmácias e drogarias do Município de Piraí), Processo nº 2007.00148588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 77 de 12.09.2006 (Parte(s): Conselho Regional de Farmácias, farmácias e drogarias do Município de Miguel Pereira), Processo nº 2007.00148590 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 22 de 31.03.2005 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Paracambi e Ipojucan Garcia de Andrade), Processo nº 2007.00148648 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 13 de 14.12.2006 (Parte(s): Hospital Paracambi Ltda), Processo nº 2007.00149825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 21.09.2005 (Assunto: Notícia anônima comunicando lactante usuária de drogas), Processo nº 2007.00149827 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 27.07.2007 (Parte(s): Silvana Herminia Félix de Mello e Vicente Cunha Vieira de Mello), Processo nº 2007.00149835 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - (Parte(s): João Carlos Luiz e Ilacy Diogo de Oliveira Luiz), Processo nº 2007.00149837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 30.07.2007 (Parte(s): Viviane Correia da Conceição e Edmar Oliveira da Conceição), Processo nº 2007.00149884 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 189 de 13.09.2005 (Parte(s): Nelly da Cunha Pereira e Laboratório ICN), Processo nº 2007.00149889 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 31 de 27.10.2006 (Parte(s): Escola Municipal Professor Paes de Barros e Mônica Barbosa de Oliveira), Processo nº 2007.00149897 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 144 de 28.04.2003 (Parte(s): Município de Mangaratiba e Clínica Santa Helena), Processo nº 2007.00149898 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 549 de 29.12.2005 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00149899 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 257 de 11.03.2004 (Parte(s): Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto - SAAE), Processo nº 2007.00149917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 127 de 10.08.2002 (Parte(s): Município de Rio das Ostras), Processo nº 2004.001.42402.00 (apensos: 2004.001.23010.00, 2004.001.21498.00, 2004.001.30352.00 e 2004.001.34889.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2637 de 04.06.04 (Parte(s): Hospital Israelita Albert Sabin), Processo nº 2007.00085243 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 559-B de 13.09.04 (Assunto: integração da rede pública de saúde do Município de Tanguá ao projeto das Centrais de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00142241 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8497 de 10.12.07 (Parte(s): MPF e RIOURBE - Empresa Municipal de Urbanização) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00146934 - 152ª Promotoria de Justiça Eleitoral de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 25.09.06 (Parte(s): candidata a Deputada Estadual Sula), Processo nº 2007.00150658 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 08.11.07 (Parte(s): Angelita de Salles Teixeira), Processo nº 2007.00151200 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 162 de 29.12.05 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2007.00151201 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 502 de 29.06.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Aperibé e Prefeitura Municipal de Aperibé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00151202 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5869 de 11.07.07 (Parte(s): Aveia Cômica Produções Artísticas e Secretaria Municipal de Cultura), Processo nº 2007.00151204 - Promotoria de Justiça de de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 10.03.04 (Assunto: combate à evasão escolar no Município de Laje do Muriaé), Processo nº 2007.00151206 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 026 de 13.06.07 (Assunto: suposta ocupação de área pública por ciganos no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ), Processo nº 2007.00151207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 127 de 29.12.05 (Parte(s): Geraldo César da Silva e José Márcio Pereira Campbell), Processo nº 2007.00151231 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 226 de 29.12.05 (Parte(s): Município de Laje do Muriaé), Processo nº 2007.00151235 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 03.09.02 (Parte(s): Delegacia do Ministério da Agricultura e Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00151240 (apenso: ICP nº 167/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de 27.03.06 (Assunto: legalidade da cobrança de taxa de iluminação pública pela AMPLA, em virtude de convênio com o Município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2007.00151300 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 688 de 26.10.07 (Parte(s): Construtora Rossi Residencial SA), Processo nº 2007.00073613 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1270 de 04.07.07 (Parte(s): Fundação Leão XIII), Processo nº 2007.00150534 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3576 de 30.11.06 (Parte(s): Casa de Saúde República da Croácia e Conselho Distrital da AP 5.III), Processo nº 2007.00151450 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 367 de 08.09.05 (Parte(s): Mônica da Conceição), Processo nº 2007.00151460 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 03.08.06 (Parte(s): Luzia Vasques de Brito), Processo nº 2007.00151463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 202 de 10.07.07 (Parte(s): Débora Machado da Silva), Processo nº 2007.00151465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 393 de 04.12.06 (Parte(s): Maria Aparecida Soutello da Cunha), Processo nº 2007.00151467 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 26.06.07 (Parte(s): Josiane de Jesus Rodrigues), Processo nº 2007.00151469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 08.11.07 (Parte(s): Escola Rancho dos Pequenos), Processo nº 2007.00151472 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 26.01.06 (Parte(s): Elizabeth Cristina Reis da Silva), Processo nº 2007.00151604 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7662 de 19.04.04 (Parte(s): Roseane da Silva), Processo nº 2007.00151607 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5771 de 08.09.03 (Assunto: denúncia de abandono/maus-tratos a menor não identificada), Processo nº 2007.00056689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Barra do Piraí - REP nº 372 de 01.12.2006 (Parte(s): TCE e Câmara Municipal de Paracambi) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHALSANGLARD: Processo nº 2006.001.44731.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4416 de 25.01.2006 (Parte(s): DETRO, FECOTRAL e COOPASA), Processo nº 2007.00144345 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI São Gonçalo - IC nº 844 de 20.06.2006 (Assunto: Apura notícia de poluição sonora praticada em estabelecimento comercial localizado na Rua Dr. Jurumenha , Bairro Vermelho, São Gonçalo), Processo nº 2007.00147351 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 15.07.04 (Parte(s): Dayse Teixeira Oliveira), Processo nº 2007.00147364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 16.08.07 (Parte(s): Iasandrielle Sérgio de Oliveira), Processo nº 2007.00147797 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro- IC nº 5411 de 29.08.2006 (Parte(s): Olga Ferraz e CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00148043 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 266 de 03.05.2007 (Parte(s): Fabio José Tavares e Cargil Agrícola S/A), Processo nº 2007.00148053 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 3318 de 22.08.2007 (Parte(s): Arnaldo Martins Pinto e CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00148057 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 268 de 03.05.2007 (Parte(s): Fabio José Tavares e Angel Produtos Vegetais Ltda), Processo nº 2007.00148112 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 15.06.2005 (Parte(s): Eliane Ferreira Machado), Processo nº 2007.00148114 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 49 de 13.05.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira e Lúcio Luiz Pereira), Processo nº 2007.00148120 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 366 de 31.05.2007 (Parte(s): Dalticléia Alves da Silva e Paulo Silvério), Processo nº 2007.00148121 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 874 de 13.01.1999 (Parte(s): José Pires e Silvia Francisca Maria), Processo nº 2007.00148134 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 11 de 05.01.2001 (Parte(s): Anabela Buchmann Lopes Sampaio e Sul América Seguro Saúde S/A), Processo nº 2007.00148162 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4415 de 08.05.2003 (Parte(s): Geraldo Lírio Gotardo e Mônica Coutinho Pires), Processo nº 2007.00148559 - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 10 de 22.10.2007 (Parte(s): Orlando Domingos da Silva), Processo nº 2007.00148731 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 54 de 23.07.2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Quissamã), Processo nº 2006.018.04728.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 12 de 07.02.2006 (Parte(s): Jozino Machado), Processo nº 2007.00076661 (apenso Processo nº 2007.00042759) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 20 de 01.03.2007 (Parte(s): Francisca Queiroz da Silva), Processo nº 2007.00145888 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - PA nº 37 de 25.07.2007 (Parte(s): Agrimaldo Alexandrino), Processo nº 2007.00145899 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - Rep. nº 590 de 25.10.2007 (Parte(s): Francisca dos Santos Silva e Paulo Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00146120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 133 de 11.08.2006 (Parte(s): Luíza da Silva Rodrigues, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São João da Barra e AMPLA), Processo nº 2007.00147807 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 593 de 31.08.2001 (Parte(s): José Reginaldo de Oliveira e Raquel Aragão da Silva Santos), Processo nº 2007.00147810 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2048 de 21.02.2007 (Parte(s): Sérgio do Gás e Leonardo Araújo), Processo nº 2007.00148023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1387 de 21.06.2007 (Parte(s): Ailton Cardoso da Silva e Inês Bense da Silva), Processo nº 2007.00148657 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 508 de 15.10.2003 (Parte(s): Bar Praça Tabelião Moret nº 19, loja 36), Processo nº 2007.00148661 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 964 de 28.05.2007 (Parte(s): Condomínio Residencial Village Imperial e Hotel Chácara das Rosas), Processo nº 2007.00148773 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 311 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Mauro Veiga Soares de Carvalho), Processo nº 2004.001.23377.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 19.04.2007 (Parte(s): Meire de tal), Processo nº 2006.001.21267.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 556 de 18.04.2006 (Parte(s): Domingos Marques de Souza), Processo nº 2006.001.32914.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7245 de 18.02.2004 (Parte(s): Oswaldo Felipe Lima Ribeiro e Carlos Alexandre Dias), Processo nº 2006.001.39245.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1082 de 05.07.2006 (Parte(s): Orcina Fonseca da Conceição), Processo nº 2007.00025215 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6900 de 16.04.2004 (Parte(s): Diana Paula da Silva, Ana Cristina da Silva e Aidê da Silva), Processo nº 2007.00034554 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.03.2007 (Parte(s): Ocila da Silva Batista), Processo nº 2007.00008235 (apenso Processo nº 2007.00020510) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 30 de 22.03.2007 (Parte(s): Petronilha Faustina Barbosa), Processo nº 2007.00044137 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7753 de 07.05.2004 (Parte(s): Edson Milton de Souza), Processo nº 2007.00118591 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2344 de 05.11.2007 (Parte(s): Jandyra Peres Gomes), Processo nº 2007.00148027 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 66 de 09.05.2006 (Parte(s): Brassumo Ltda e Bela Joana Sucos e Frutas Ltda), Processo nº 2007.00148404 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos - Rep. nº 592 de 25.10.2007 (Parte(s): José Bernardino), Processo nº 2007.00148659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 138 de 20.12.2002 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Teresópolis e Boate Livre Arbítrio), Processo nº 2007.00148670 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 444 de 18.05.2005 (Parte(s): Sidney Marcello e Esmailda Rosa Coelho), Processo nº 2007.00148739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 202 de 08.09.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Maria Lúcia da Silva Cunha e outras), Processo nº 2007.00148772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 37 de 14.02.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar e Light), Processo nº 2007.00146111(quatro volumes e doze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 12 de 02.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí e Centrais de Regulação em Ações de Saúde), Processo nº 2007.00115072 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2087 de 05.11.2007 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier), Processo nº 2007.00147862 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 103 de 05.08.2004 (Parte(s): Gustavo Machado, Giancarlos de Oliveira e Silva e Luiz Antonio da Silva Ramos), Processo nº 2007.00148026 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2829 de 04.12.2007 (Parte(s): Décio Rangel Barcelos, Roberto Miotto e Plano de Saúde ASES), Processo nº 2007.00148030 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2016 de 29.08.2007 (Parte(s): Antonio da Silva Riscado e Empresa Estadual de Viação - CTC - SERVE - CAMPOS), Processo nº 2007.00148158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 444 de 23.06.2006 (Parte(s): Clube Novo Horizonte), Processo nº 2007.00148160 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 942 de 18.05.2007 (Parte(s): Bar Armazém 646 - Taquara), Processo nº 2007.00148163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 219 de 10.06.2003 (Parte(s): Naida - Val Lanches), Processo nº 2007.00148164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 83 de 19.03.2004 (Parte(s): Érika Paula Gomes Pedroso e Clínica Solar das Pedras Brancas), Processo nº 2007.00148166 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 435 de 05.06.2006 (Parte(s): Bar do Xaveco), Processo nº 2007.00148167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 384 de 27.01.2006 (Parte(s): Maria Geralda de Souza Duarte e José Fernando de Faria), Processo nº 2007.00148169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 781 de 09.02.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Quarteirão Francês responsável pelo evento e-Music Summer Festival Open Air), Processo nº 2007.00148176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 782 de 09.02.2006 (Parte(s): Ilka Werneck de Carvalho Pereira Jeronymo e Igreja Mundial do Poder de Deus), Processo nº 2007.00148612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 178 de 30.07.2002 (Parte(s): Aristides Soffiati e Município de Campos); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.21723.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 17.05.05 (Parte(s): Aron Henrique Reginaldo), Processo nº 2005.001.47296.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4197 de 16.11.05 (Assunto: notícia de uso de violência contra ambulantes pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.06583.00 (nove volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3029 de 14.03.06 (Assunto: possíveis irregularidades no projeto de construção de edificação entre as Ruas Gomes Carneiro e Rainha Elizabeth, em Ipanema), Processo nº 2004.001.53280.00 (dois volumes e apenso PA nº 022/02) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 129 de 06.09.04 (Assunto: implementação de medidas de combate ao mosquito transmissor do dengue), Processo nº 2007.00005560 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 02.02.07 (Assunto: notícia de falta de obras de pavimentação e drenagem da rua Antônio Vaz Cavalcante, Piratininga, Niterói), Processo nº 2007.00032473 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 110 de 05.06.07 (Parte(s): TCE e DER/RJ), Processo nº 2007.00039595 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 130 de 07.05.07 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida por posto de gasolina situado na confluência das ruas Hernani Mello e Visconde do Rio Branco), Processo nº 2007.00051274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 116 de 15.03.07 (Parte(s): TCE, Ivo Ferreira Saldanha e outros), Processo nº 2007.00053543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 11.05.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio e Beer Brazil Pub), Processo nº 2007.00053650 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 21.08.07 (Parte(s): Sérgio Gonçalves Allen e Maria Helena Soares Allen), Processo nº 2007.00060052 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 14.03.07 (Parte(s): Gilseia Maria de Oliveira e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00060149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 163 de 02.07.07 (Assunto: eventual poluição sonora e irregularidades urbanísticas produzidas por festas na Rua Nilo Peçanha, Ingá , Niterói), Processo nº 2007.00150451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 116 de 15.03.07 (Parte(s): TCE e Alair Francisco Corrêa), Processo nº 2007.00150587 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 27.09.07 (Parte(s): Josefa Maria da Purificação), Processo nº 2007.00150607 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 10.01.07 (Parte(s): Francisca Feitosa Aragão), Processo nº 2007.00150618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 085 de 06.11.07 (Parte(s): Adalgisa José de Oliveira Santos), Processo nº 2007.00151133 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 28.06.07 (Parte(s): Rosa Helena Bastos da Silva), Processo nº 2007.00151139 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 025 de 25.01.06 (Parte(s): Sebastião da Costa Medeiros e Município de Saquarema), Processo nº 2007.00151298 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 671 de 28.04.05 (Parte(s): TCE, Luiz Antônio Martins e Ana Tereza Camargo), Processo nº 2007.00151311 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1159 de 11.04.06 (Assunto: notícia de suposta necessidade de saneamento básico e pavimentação da Rua João Luiz Cruz e na Alameda Guilherme Braga, ambas no bairro Engenho Pequeno, município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00151466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1204 de 22.09.06 (Parte(s): Município de Magé e Dalte e Souza Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00152456 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5759 de 11.01.06 (Assunto: possível risco à vida das pessoas que transitam pela passarela que liga os conjuntos habitacionais da Reta do Rio Grande, no bairro de Santa Cruz), Processo nº 2007.00152457 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8442 de 03.12.07 (Parte(s): Luis Fernando da Silva e CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00152571 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 26.02.03 (Parte(s): Paulo Miranda de Oliveira), Processo nº 2001.001.11718.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 09.04.01 (Assunto: suposta irregularidade no processo de escolha dos beneficiados com o programa de governo Favela Bairro, na entrega de unidades residenciais),Processo nº 2002.001.07716.00 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 637 de 12.04.02 (Parte(s): Rafael Ribeiro da Silva, Município do Rio de Janeiro e TELEMAR), Processo nº 2003.001.22944.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 201 de 29.12.05 (Assunto: suposta realização de pagamentos a servidores que estavam no gozo de “licença sem vencimentos” no município de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2006.001.17365.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 30.03.06 (Parte(s): Edite dos Santos Alexandre), Processo nº 2006.001.55803.00 (apenso Proc. nº 2007.00037606) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1277 de 04.10.06 (Parte(s): Tânia Maria de Jesus), Processo nº 2007.00061800 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 05.06.07 (Parte(s): Keyla Peixoto Gama), Processo nº 2007.00080052 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1568 de 12.07.07 (Parte(s): FAETEC - Escola Estadual João Barcelos Martins), Processo nº 2007.00112961 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5526 de 18.09.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00126819 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 26.10.07 (Parte(s): Adriana Miguel da Silva), Processo nº 2007.00132238 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 644 de 11.09.07 (Assunto: corte ilegal de árvores) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00149123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 327 de 15.10.04 (Parte(s): G. R. da Costa Machado - “Casarão das Festas”), Processo nº 2008.00001183 - Solicitação de esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo CSMP acerca da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Requerente: Deputado Federal Dr. Otávio Leite; Processo nº 2003.001.29384.00 (Apenso Processo nº 2003.001.25803.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 221 de 30.07.03 (Assunto: Aluguel de imóvel supostamente pertencente ao chefe de gabinete do vice-prefeito do Município de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.58606.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6121 de 06.10.2006 (Parte(s): Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - ASSINAP e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2006.017.40767.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 24.03.06 (Parte(s): Sebastiana Rodrigues Rosa), Processo nº 2007.00085172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 093 de 01.08.07 (Parte(s): Elsi Terezinha Kottvitz e Escola Canto dos Pássaros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00148884 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 045 de 22.06.05 (Assunto: notícia de contratação de professor sem a devida habilitação profissional), Processo nº 2007.00149498 (apenso Processo nº 2006.018.39327.00) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 22.12.05 (Parte(s): Floriano do Couto Junqueira), Processo nº 2007.00150548 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 077 de 23.10.06 (Parte(s): Josiane Cristina Fernandes), Processo nº 2007.00150624 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 12.09.07 (Parte(s): Carla Vanessa Santos Narciso), Processo nº 2007.00150843 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 12.09.07 (Parte(s): Carla Jane de Oliveira), Processo nº 2007.00151317 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1240 de 06.01.06 (Assunto: apuração de eventual ilegalidade decorrente do contrato de dação em pagamento celebrado entre o município de São Gonçalo e a empresa “Cimento Mauá S/A.”), Processo nº 2007.00151345 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1324 de 22.05.06 (Assunto: apuração da regularidade da empresa que fornece a alimentação para o “Projeto Justiça Itinerante”), Processo nº 2007.00151351 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 021 de 06.09.06 (Parte(s): Pedro Cassavara Filho), Processo nº 2007.00152377 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 393 de 04.10.05 (Parte(s): Eunice Aguiar Lopes e Banco Itaú), Processo nº 2007.00152378 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 593 de 27.12.05 (Parte(s): Entreposto Goiano LTDA.), Processo nº 2007.00152455 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6458 de 31.01.07 (Assunto: possível irregularidade na aquisição da alimentação destinada ao sistema prisional), Processo nº 2003.001.35235.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 21.10.03 (Parte(s): Editora Abril / Revista Capricho), Processo nº 2005.001.04275.00 (dois volumes e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2289 de 06.02.04 (Parte(s): FAETEC), Processo nº 2006.001.70664.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2330 de 05.12.06 (Parte(s): Edmar Domingos Winter), Processo nº 2007.00152303 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 15.12.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2007.00152304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 148 de 10.12.02 (Assunto: situação de risco iminente de queda de rochas na estrada Rio Grande Cima, Sítio Dois Irmãos, Nova Friburgo), Processo nº 2007.00152305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 18518-A de 08.07.02 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2007.00152817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - Rep. nº 1477 de 03.07.06 (Parte(s): MPT, Wagner de Oliveira Feijó e Guarda Municipal de Rio das Ostras); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.36964.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 980 de 01.03.05 (Parte(s): Jenair de Jesus), Processo nº 2006.009.54461.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 29.09.06 (Assunto: eventuais irregularidades na prestação do serviço do ônibus universitário no município de Maricá), Processo nº 2007.00056098 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117 de 13.06.07 (Parte(s): Roberto das Neves Padovani), Processo nº 2007.00107726 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1969 de 29.10.07 (Parte(s): Eugênia Maria da Silva), Processo nº 2007.00107728 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1890 de 18.10.07 (Parte(s): Cleri Barros Chagas), Processo nº 2007.00117308 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2024 de 05.10.07 (Parte(s): Viação Oeste), Processo nº 2007.00120327 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2394 de 09.11.07 (Parte(s): Francis Slivecka), Processo nº 2007.00130756 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2617 de 05.11.07 (Parte(s): Auto Viação Pégaso), Processo nº 2007.00147927 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2967 de 12.12.07 (Parte(s): Adelino Bataglia), Processo nº 2008.00003516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 18.11.03 (Assunto: suposta omissão do Poder Público em promover a iluminação da estrada dos Coutinhos, no loteamento “Nova Zelândia”, zona rural de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00003517 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 146 de 08.09.04 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2008.00004400 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 20.09.04 (Parte(s): Nacional Brasileira S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), Processo nº 2008.00007059 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 14.09.05 (Parte(s): Letícia Moraes de Medeiros Leite e Camila Moraes de Medeiros Leite), Processo nº 2008.00007060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 17.01.05 (Parte(s): Natasha Barbosa), Processo nº 2008.00007061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 19.04.05 (Parte(s): Gabriela Vítor da Fonseca), Processo nº 2008.00007062 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 13.08.07 (Parte(s): Eliana Lima), Processo nº 2008.00007063 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 09.03.06 (Parte(s): Andréa de Oliveira), Processo nº 2008.00007133 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7083 de 25.06.07 (Parte(s): Priscila Ferreira Loureiro Piris e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00007226 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 712 de 13.11.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00007227 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 21.03.07 (Parte(s): JS Amortecedores), Processo nº 2005.001.59241.00 (um anexo com cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1798 de 13.06.05 (Assunto: notícia de suposta locação de veículos, máquinas e caminhões com violação ao princípio da economicidade pela Prefeitura de Tanguá), Processo nº 2006.001.62902.00 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2586 de 24.05.04 (Parte(s): UERJ), Processo nº 2005.001.10601.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2814 de 02.06.2005 (Parte(s): José Carlos da Silva Gomes e Espaço Caz Restaurante Ltda), Processo nº 2006.012.22350.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 32 de 10.05.2006 (Parte(s): Roberto Almeida Lima e Francisco Vianna Lauer), Processo nº 2006.001.50278.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2673 de 24.06.2004 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e Companhia de Engenharia e Tráfego - CET-RIO), Processo nº 2006.001.65391.00 (apenso Processo nº 2005.001.58470.00) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3037 de 13.12.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00091969 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 67 de 05.09.2007 (Parte(s): Renata Galvão Parreiras), Processo nº 2008.00000867 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 226 de 05.09.2002 (Assunto: Abaixo-assinado de moradores da Rua Francisco Portela, Centro, contra construção de edifício naquele logradouro), Processo nº 2008.00004111 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 34 de 06.12.2007 (Parte(s): Paulo Roberto Boechat e Alessandra Batista S. Boechat. Solicitação de realização de exame médico), Processo nº 2005.018.18140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 303 de 10.10.2005 (Parte(s): José da Silva e Câmara Municipal de Mesquita), Processo nº 2006.00072149 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1113 de 21.12.2006 (Parte(s): Érika Ferreira Schmid e Supermercado WallMart Brasil S/A.), Processo nº 2007.00039607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6917 de 10.05.2007 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC), Processo nº 2007.00067127 (Apenso Processo nº 2007.00015414) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 448 de 05.07.2007 e PA nº 104 de 05.03.2007 (Parte(s): Terezinha Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00104676 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118 de 12.09.2007(Parte(s): Morino Moreno da Silva), Processo nº 2008.00004824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7372 de 05.07.2007 (Parte(s): Companhia Municipal de Energia e Iluminação e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos), Processo nº 2008.00004858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7248 de 27.06.2007 (Parte(s): Jorge Oscar Pinto da Silva), Processo nº 2008.00004863 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7047 de 14.06.2007 (Parte(s): Marco Aurélio Farias e Rioluz), Processo nº 2008.00004864 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5739 de 28.09.2006 (Parte(s): Paulo Cesar Rosa e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00005111 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 02.07.2007 (Parte(s): Aparecida Alves Barreto), Processo nº 2008.00005115 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 02 de 11.04.2007 (Parte(s): Benedita Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00005175 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 01 de 03.07.2007 (Parte(s): Wagner Cinelli de Paula Freitas e Net Rio), Processo nº 2008.00005176 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 42 de 04.09.2002 (Parte(s): Luiz Fernando Souza dos Santos), Processo nº 2008.00005181 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 09 de 12.11.2007 (Parte(s): Kéoops Rodolfo de Andrade e Raony Rodolfo de Andrade), Processo nº 2008.00006599 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça Cível -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 05.05.2004 (Parte(s): Margarida Nunes Mariz), Processo nº 2003.001.32364.00 - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 07.11.2003 (Parte (s): CEG, ASEP), Processo nº 2007.00039994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA 163 de 04.07.07 (Parte(s): Maurício Castanhede Rodrigues), Processo nº 2008.00000933 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 674 de 10.12.07 (Parte(s): Escola Municipal Paulo Rodrigues Pereira), Processo nº 2008.00001132 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1728 de 26.06.06 (Assunto: Irregularidades na aquisição de imóveis para a criação de 5 (cinco) unidades escolares, pela Prefeitura de Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00001140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2137 de 17.07.07 (Assunto: Notícia de possível irregularidade no pagamento do precatório judicial nº 007/2000), Processo nº 2008.00001146 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1888 de 10.10.06 (Parte (s): Servidores da FEEMA), Processo nº 2008.00001816 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 065 de 27.12.06 (Partes(s): Transporte Salutran Ltda.), Processo nº 2008.00001884 (apenso PP nº 1068) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1040 de 07.03.06 (Parte (s): CECA e Oswaldo C. Mendes e Cia LTDA.), Processo nº 2008.00001942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 263 de 30.08.07 (Assunto: Suposto uso indevido de servidores públicos em serviços de segurança/escolta por parte dos noticiados), Processo nº 2008.00002199 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA 363 de 11.12.07 (Assunto: Prostituição Infantil em estabelecimento circense, situado na localidade de Austin), Processo nº 2008.00002424 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 12.05.04 (Parte(s): Guarda Municipal de Resende), Processo nº 2008.00002857 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8475 de 06.12.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), Processo nº 2008.00002938 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 11.09.07 (Parte(s): Bar Saporé), Processo nº 2008.00003072 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 14.11.07 (Parte(s): Bio Native), Processo nº 2008.00003440 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0194 de 03.04.07 (Parte(s): Maria de Fátima Leopoldina de Souza), Processo nº 2008.00003478 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 05.09.07 (Parte(s): Jardim de Infância Gatinha Sapeca LTDA-ME e Maria da Conceição Siqueira); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00003484 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 02.09.03 (Parte(s): Myrtes Daynne Muniz de Farias), Processo nº 2008.00003617 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 110 de 26.02.07 (Parte(s): Elisabeth Abi Rihan Habib e LG Eletronics de São Paulo Ltda.), Processo nº 2008.00003618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 695 de 10.11.06 (Parte(s): Aldir Guimarães Dias e Operadora VIVO), Processo nº 2007.00018383 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 08 de 01.10.2007 (Parte(s): Alexandre Maciel Ferreira), Processo nº 2007.00095874 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 17.10.2007 (Parte(s): Ana Maria Guimarães), Processo n.º 2007.00123511 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 01 de 30.03.2005 (Parte(s): Grêmio Recreativo Escola de Samba Antiga Abissínia), Processo nº 2008.00002862 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4087 de 27.09.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00004080 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2184 de 20.08.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Josimar Pereira de Oliveira), Processo nº 2008.00005879 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 08.03.2007 (Parte(s): Almerinda Coutinho da Silva), Processo nº 2008.00005910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 989 de 04.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio da Costa Leite), Processo nº 2008.00006269 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 27.07.2007 (Parte(s): Judith da Silva Sampaio), Processo nº 2008.00006318 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 08.11.2006 (Parte(s): Sebastiana de Matos Pinheiro), Processo nº 2008.00006607 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 23.07.2007 (Parte(s): Silvério Muniz da Silva), Processo nº 2008.00006609 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 35 de 19.12.2006 (Parte(s): Cátia Oliveira da Graça), Processo nº 2008.00006622 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 10.01.2007 (Parte(s): Angélica Cútalo Ribeiro), Processo nº 2008.00006627 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 828 de 29.06.2005 (Parte(s): Tamoio Futebol Clube), Processo nº 2008.00006636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 892 de 14.10.2005 (Parte(s): Angélica Belmiro de Araújo e Cedae), Processo nº 2008.00006646 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 730 de 14.11.2007 (Parte(s): Infoglobo Comunicações - Jornal Expresso e BCP S/A. - Claro), Processo nº 2007.00095213 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1587 de 26.09.2007 (Parte(s): José Rocha Monteiro de Castro), Processo nº 2007.00118390 (um anexo) e apenso Processo nº 2007.00118394 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): 1ª Vara do Trabalho de Niterói e SATHOM Serviços e Administração de Garagens Ltda), Processo nº 2008.00005461 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1504 de 07.04.2006 (Parte(s): Marcelo Bonniau Gitirana e Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00005470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 01 de 17.03.2005 (Parte(s): Coordenação de Fiscalização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e Lar Betfagé), Processo nº 2008.00005482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 843 de 06.08.2003 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Município de Itaguaí), Processo nº 2008.00006192 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 23 de 27.04.2007 (Parte(s): Manoel Gonçalves Nunes e Banco Nacional S/A), Processo nº 2008.00007771 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 79 de 06.11.2007 (Parte(s): Fabrício da Silva Fernandes, promotor do evento “Electro Sabotage”), Processo nº 2005.001.36209.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 75 de 21.03.2006 (Parte(s): Abílio Fernandes e Companhia Estadual de Gás - CEG), Processo nº 2006.001.04204.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 392 de 28.09.2005 (Parte(s): Cie Brasil S/A. - Ticketmaster), Processo nº 2007.00015147 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 11 de 22.01.2007 (Parte(s): Gildeir Wandermuren e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2007.00083007 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 33 de 24.08.2007 (Parte(s): Francismar Faria Nascimento e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00104770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.09.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Robson de Oliveira), Processo nº 2007.00147135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP nº 178 de 24.07.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Niterói), Processo nº 2008.00005195 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 08 de 16.07.2007 - ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Prefeitura Municipal de Porto Real), Processo nº 2008.00005453 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 329 de 27.09.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Monteiro Pereira), Processo nº 2008.00005460 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 450 de 07.12.2005 (Parte(s): Vanúcia Conceição Rosa e José Francisco Eusébio), Processo nº 2008.00055375 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 16 de 14.06.2007 (Parte(s): Adolescente “Caroline”), Processo nº 2008.00006434 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 725 de 18.07.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri), Processo nº 2008.00006435 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1174 de 13.04.2005 (Parte(s): Sidnei Cotta Ferreira e Telemar), Processo nº 2004.001.50812.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 07.12.2004 (Parte(s): Josefina de Assis Porto Carreiro), Processo nº 2005.001.44690.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1432 de 28.09.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes), Processo nº 2005.001.55521.00 - Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 18.01.06 (Parte (s): Luciana França da Silva), Processo nº 2006.001.11147.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 24.02.06 (Parte(s): Zoel Pinheiro Salim), Processo nº 2006.001.23208.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 760 de 27.04.2006 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.), Processo nº 2006.001.67101.00 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº s/n de 17.11.06 (Parte(s): Juliana Borges Moraes), Processo nº 2007.000.20936 (apenso Processo nº 2007.00121943) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 16.02.07 (Parte(s): Máximo Álvares), Processo nº 2007.00073644 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1268 de 04.07.2007 (Parte(s): Casa de Saúde São Fernando), Processo nº 2008.00004513 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 13.01.05 (Assunto: distribuição de cargos públicos por vereadores de Paracambi), Processo nº 2008.00005436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7401 de 17.07.07 (Assunto: Ausência de sinal luminoso (semáforo) na Rua Correa Dias, altura do nº 321, Vigário Geral), Processo nº 2008.00005449 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8163 de 11.10.2007 (Assunto: notícia da existência de um único oficial habilitado a pilotar aeronave de combate a incêndios florestais do CBMERJ), Processo nº 2008.00005605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 850 de 23.08.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00005615 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 06.12.2007 (Parte(s): Aderlitz José Barbosa de Lima), Processo nº 2008.00006193 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 026 de 27.04.07 (Parte (s): João Augusto Muniz dos Santos), Processo nº 2008.00006196 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 27.04.07 (Parte (s): Antônio de Pádua Rocha Diniz), Processo nº 2008.00006406 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 022 de 14.11.07 (Parte(s): Zulmira Coelho de Souza), Processo nº 2008.00006412 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 023 de 14.11.07 (Parte(s): Edson Vieira de Medeiros e Cecília Josefa da Conceição), Processo nº 2008.00006569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 111 de 30.12.03 (Assunto: Exercício das competências municipais de trânsito sem a prévia integração ao sistema nacional de trânsito pelo município de Valença), Processo nº 2008.00006613 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 889 de 16.08.2006 (Assunto: Reclamação em face da conselheira Maria de Vargas do Conselho Tutelar de Bangu.), Processo nº 2008.00006614 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 29.08.2005 (Parte(s): Gisele Almeida Sales), Processo nº 2008.00007916 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 374 de 18.06.07 (Parte(s): Banco Bradesco); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00149460 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1598 de 26.04.06 (Parte(s): Carlos Henrique Pereira Moraes e Pizzaria Express), Processo nº 2007.00149463 (apensos: Rep. nº 1967/07 e 1968/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1970 de 07.02.07 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2007.00149509 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2348 de 17.08.07 (Parte(s): Bar B. C. Almeida), Processo nº 2007.00149515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2295 de 20.07.07 (Parte(s): Olival Teixeira da Silva Júnior), Processo nº 2007.00150686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 826 de 06.11.03 (Parte(s): Município de Itaguaí), Processo nº 2007.00150689 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1230 de 19.07.04 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2007.00150694 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 324 de 23.11.06 (Parte(s): empreendimento imobiliário Rosa dos Ventos), Processo nº 2007.00150704 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 13.04.05 (Partes(s): Gláucia Inocêncio Dias), Processo nº 2007.00150748 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.12.05 (Partes(s): Cristiane da Silva Alves), Processo nº 2007.00150754 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.11.07 (Partes(s): Adriana Chaves), Processo nº 2007.00150806 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 864 de 01.12.03 (Parte(s): Light S.A), Processo nº 2003.001.19769.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 13.07.05 (Parte(s): Instituto de Educação Clélia Nanci), Processo nº 2005.001.12588.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 427 de 21.04.04 (Parte(s): Lar da Terceira Idade Amor e Fé), Processo nº 2005.001.14754.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 781 de 20.04.05 (Parte(s): Maria de Lurdes Silva), Processo nº 2005.001.19738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 13.06.07 (Parte(s): Maria de Medeiros Valério), Processo nº 2006.001.26930.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 12.05.06 (Parte(s): Acléa da Silva Oliveira), Processo nº 2006.00075648 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 11.01.07 (Assunto: notícia de abandono de menores não localizados), Processo nº 2007.00054947 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 29.05.07 (Parte(s): Izaura Nery dos Santos Mariano), Processo nº 2007.00066785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 222 de 19.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Martins), Processo nº 2007.00095727 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.08.07 (Parte(s): Rosângela de Araújo Nery), Processo nº 2007.00146478 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 03.05.07 (Partes(s): Antônio Vieira), Processo nº 2007.00146490 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 11.04.07 (Parte(s): Luiz Carlos do Amaral), Processo nº 2007.00150098 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 23.11.04 (Partes(s): Adriana de Souza Gomes), Processo nº 2007.00150101 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2582 de 04.12.07 (Parte(s): BPFMA E Luiz do Nascimento Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00151508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1784 de 05.09.06 (Assunto: notícia de poluição sonora produzida por bar localizado na Av. Genésio Pereira Vilela, nº 154, Bairro Citrópolis, Japeri), Processo nº 2007.00151523 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1658 de 31.05.06 (Parte(s): David Ferreira da Luz), Processo nº 2007.00151528 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1902 de 31.01.07 (Parte(s): Expresso São Francisco Ltda.), Processo nº 2007.00151540 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 941 de 04.03.04 (Parte(s): José Carlos Soares da Cunha), Processo nº 2007.00151554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 02.12.05 (Assunto: notícia de depósito irregular de pneus em imóvel situado no município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00151564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 17.03.05 (Parte(s): Lar Renascer de Vidas), Processo nº 2007.00152111 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3191 de 09.02.06 (Parte(s): Gráfica Minister), Processo nº 2007.00152376 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 033 de 05.01.07 (Parte(s): Botafogo Praia Shopping), Processo nº 2005.001.35510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1737 de 26.07.05 (Parte(s): Durval Ribeiro Nunes), Processo nº 2007.00056073 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 19.07.07 (Parte(s): Consuelo de Souza Silva), Processo nº 2007.00096956 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 27.08.07 (Parte(s): Cláudio da Silva Vianna e Ford), Processo nº 2007.00149334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 29.04.04 (Parte(s): Paulo Sérgio Venturi), Processo nº 2007.00150176 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13128 de 05.04.06 (Parte(s): Maria de Lourdes Correa Neves), Processo nº 2007.00150455 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 029 de 05.09.07 (Parte(s): Ivani Salgado de Oliveira), Processo nº 2007.00150458 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - Rep. s/nº de 12.07.2006 (Parte(s): Andressa Pinheiro Cravinho), Processo nº 2007.00150526 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6374 de 24.01.07 (Parte(s): Rosa Fernandes), Processo nº 2007.00150593 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 338 de 26.08.2004 (Parte(s): Ministério de Desenvolvimento Agrário e Município de Mangaratiba), Processo nº 2007.00150617 (dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6921 de 14.05.07 (Assunto: suposta fraude no concurso público para servidor do MPRJ), Processo nº 2007.00150650 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 01.02.07 (Parte(s): Jerri Silva de Oliveira), Processo nº 2007.00150653 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146 de 21.09.05 (Parte(s): Jaqueline Oliveira Barreto), Processo nº 2007.00150660 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 23.10.07 (Parte(s): João Ronedilo Marques da Silva), Processo nº 2007.00150795 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3403 de 29.09.06 (Parte(s): Novartis Biociências Ltda.), Processo nº 2008.00001721 - Pedido de afastamento para cursar mestrado na Georgetown University Law School, em Washington, no período de 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2009 - Requerente: Promotor de Justiça Dr. Daniel Lima Ribeiro, Processo nº 2006.001.13287.00 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 006 de 15.04.04 (Partes(s): Ricardo José Queiroz da Silva), Processo nº 2006.001.49955.00 (quatro volumes e dezoito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3441 de 29.03.06 (Parte(s): Waldomiro Diniz da Silva e Luiz Rogério Ognibeni Vargas), Processo nº 2007.00149844 (dezessete volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 27.12.05 (Assunto: direitos relativos aos portadores de deficiência do Município de Vassouras), Processo nº 2005.001.35968.00 (apenso Proc. nº 2005.001.02134.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2715 de 03.06.04 (Parte(s): Casas Bahia Comercial Ltda.), Processo nº 2007.00150612 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 018 de 13.09.07 (Parte(s): Maria Leônidas da Conceição), Processo nº 2007.00150688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 053 de 23.07.02 (Parte(s): Hospital Nelson Sales), Processo nº 2007.00150771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 026 de 11.04.07 (Assunto: notícia de desmatamento de Mata Atlântica localizada na Estrada Massambara, em frente à Fazenda Engenho do Fogo, município de Vassouras), Processo nº 2007.00150772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 069 de 20.10.05 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Valença), Processo nº 2007.00151622 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 027 de 26.04.05 (Parte(s): Fundo de Previdência Privada do Município de Barra do Piraí e Plínio Silva), Processo nº 2007.00151624 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 10.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi), Processo nº 2007.00152032 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 18.09.07 (Parte(s): Olivanda de Oliveira). A seguir, o Sr. Presidente, Dr. Marfan Martins Vieira, passou a presidência ao Suprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que submeteu à apreciação do Colegiado as atas das sessões realizadas nos dias 26 de junho, 18 e 31 de julho, 15 de agosto, 05 e 18 de setembro, 03, 10, 17, 30 e 31 de outubro, 12, 21 e 28 de novembro e 13 e 17 de dezembro de 2007, tendo sido aprovadas, por unanimidade, com as alterações acolhidas e com abstenção dos Conselheiros que não estavam presentes nas referidas sessões. Na seqüência, o Sr. Presidente passou ao exame do item a seguir: 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 2ª parte: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.45479.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4990 de 30.05.06 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00026919 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 28.03.07 (Parte(s): Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES e Rio Ônibus), Processo nº 2007.00092164 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6954 de 11.05.2007 (Parte(s): Rogério Blanck e Presídio Ary Franco), Processo n.º 2007.00109740 (18 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP. nº 123 de 10.05.2006 (Parte(s): Nádia Maria Moreira Simen), Processo nº 2007.00130209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 547 de 21.01.05 (Parte(s): Simone Diniz Vargas), Processo nº 2007.00130217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2828 de 06.06.05 (Parte(s): Clara Júlia Pinto Barreto e PGE), Processo nº 2007.00130926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1794 de 31.10.06 (Parte(s): Hellen de Almeida Silva), Processo nº 2007.00130933 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 30.05.05 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00130953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 068 de 28.07.05 (Assunto: possível desmatamento para construção de casas na Estrada Velha de Itaipu, próximo ao Condomínio Chácara Ubá), Processo nº 2007.00131765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 824 de 31.10.2006 (Parte(s): Cedae e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00134424 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 573 de 25.10.07 (Parte(s): Gilberto Carvalho Baptista e Elias Félix Ferreira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00135238 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 713 de 12.12.06 (Assunto: apura a não criação do Conselho Municipal de Turismo de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00135330 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 685 de 14.09.06 (Parte(s): Marly Cardoso Barros e Colégio Estadual CEMBRA, no município de Paraty), Processo nº 2007.00135346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 679 de 01.03.07 (Parte(s): 16º Grupamento de Bombeiros Militar de Teresópolis e Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00135540 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1161 de 17.02.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2007.00135661 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2804 de 01.06.05 (Parte(s): Pizzaria Piolla e Che Lagarto Hostels Ipanema), Processo nº 2007.00135963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 261 de 31.05.07 (Parte(s): Edivaldo Souza da Silva e CEDAE); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 1998.001.15243.00 (três volumes, três apensos: 989/02, 1260/03, 4843/06 e três anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 331 de 05.06.02 (Parte(s): Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM), Processo nº 2005.001.06345.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3049 de 29.03.2006 (Parte(s): Fundação João Goulart e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.54067.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP s/nº de 18.11.05 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.22480.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 148 de 21.12.05 (Parte(s): Município de Macaé, Fundação Hospitalar Municipal de Macaé, João Batista Pereira Vinhosa e White Martins Gases Industriais Ltda.), Processo nº 2006.001.33891.00 (três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC's nº 393 de 20.10.2004 e 135 de 04.06.2002 (Parte(s): Sérgio Souza Boccaletti, Telemar Norte Leste S/A., Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel e Intelig Telecomunicações Ltda.), Processo nº 2006.001.40604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 190 de 14.11.00 (Parte(s): Alba Valéria da Silva Terra e Município de Rio das Ostras), Processo nº 2006.001.53525.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2053 de 12.01.2007 (Assunto: Apuração de possível descumprimento da Lei Estadual que concede gratuidade no transporte intermunicipal aos portadores de deficiência, doentes crônicos e estudantes), Processo nº 2006.009.56518.00 (quatro volumes)- Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - ICs nºs 005 e 006 de 12.03.04 (Assunto: Suposta conivência de autoridades fiscais no âmbito dos municípios de Niterói e Maricá com o não pagamento de determinados tributos estaduais.), Processo nº 2006.001.63994.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 614 de 30.05.06 (Assunto: possível responsabilidade decorrente do surto de dengue ocorrido no primeiro semestre de 2006 no município de Angra dos Reis), Processo nº 2007.00106015 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 8067 de 28.09.07 (Parte(s): Rita Lúcia Cuevas de Azevedo Soares Seixas), Processo nº 2007.00118832 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8135 de 29.10.07 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico Jurandyr Manfredine), Processo nº 2007.00134501 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8374 de 26.11.07 (Parte(s): MPT e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00136095 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8416 de 29.11.07 (Parte(s): Élida Regina Rodrigues de Freitas e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00137534 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7926 de 14.09.07 (Assunto: notícia da existência de intenso vazamento de esgoto na Rua Magé, no Bairro Penha Circular), Processo nº 2007.00138645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1974 de 07.12.2006 (Parte(s): Marcos Antonio Caetano de Souza e Município de Seropédica), Processo nº 2007.00141133 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 600 de 19.05.2004 (Parte(s): APAPE - Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais e Corpo de Bombeiros), Processo nº 2007.00141144 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 310 de 17.09.2007 (Parte(s): Sociedade Petropolitana de Proteção dos Animais e Vera Lúcia Tosta de Menezes), Processo nº 2007.00141145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 817 de 17.08.2006 (Parte(s): Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal), Processo nº 2007.00141155 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 873 de 12.04.2007 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de asfalto pelo Município de São José do Vale do Rio Preto em território de Petrópolis), Processo nº 2007.00143131 (cinco volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de 13.05.2004 (Parte(s): Lhugar Óleo Ltda e Sulparaíba Indústriba Química Ltda.), Processo nº 2007.00143160 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 200 de 30.10.07 (Parte(s): Nilo Francelino), Processo nº 2007.00143760 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1589.02 de 09.04.2007 - (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Magé), Processo nº 2007.00144137 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 30.01.01 (Parte(s): Município de Carapebus e Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal), Processo nº 2007.00144147 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 048 de 13.10.03 (Parte(s): Mauro Jorge da Costa Coutinho e Município de Rio das Ostras), Processo nº 2007.00144235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 428 de 27.06.07 (Parte(s): Viação Saens Peña S.A.), Processo nº 2007.00144876 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 8183 de 22.10.07 (Parte(s): Sérgio Ribamar e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região), Processo nº 2007.00144884 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 8359 de 23.11.07 (Parte(s): Walter Coutinho Frazão e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00144921 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 24 de 19.06.2007 (Parte(s): Escola Estadual Baltazar da Silveira), Processo nº 2007.00145033 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 170 de 06.12.2006 (Parte(s): Moradores do Jardim Flamboyant, Mônica Ayd Correia e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2007.00145363 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 079 de 15.03.2007 (Parte(s): Leandro Alves Pinheiro e Fábrica de Gelo do Nono), Processo nº 2007.00145366 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 161 de 27.08.2003 (Parte(s): Joaquim Teixeira Couto, João Custódio Rajão e Leonardo Terra), Processo nº 2007.00145752 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7848 de 26.05.2004 (Parte(s): Escola Municipal Uruguai), Processo nº 2007.00145755 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 900 de 30.06.2005 (Parte(s): Victorino Ribeiro de Araújo, Escola-creche Sarah Kaley e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00145762 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1310 de 14.09.2000 (Parte(s): Sonia Regina de Moraes e Escola Municipal Tiradentes), Processo nº 2007.00146126 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 838 de 06.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2007.00146129 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC's nºs. 1299 de 28.09.2005 e 1300 de 28.09.2005 (Parte(s): Associação dos Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira-APLIM e Cia. Mercantil e Industrial Ingá). Tendo em vista pedido do Relator, Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria dos processos do referido Conselheiro, tendo este se retirado logo a seguir, às 15:30 horas: c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.10434.00 (sete volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 538 de 24.10.2001 (Parte(s): ALMA - Associação dos Moradores da Rua Lauro Muller e AMAUTA - Administradora de Serviços Ltda), Processo nº 2002.001.11903.00 (dois volumes e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 768 de 19.06.02 (Assunto: Supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), Processo nº 2005.001.49203.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 06 de 21.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2005.001.54186.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6903 de 08.05.07 (Assunto: ausência de saneamento básico e asfaltamento na rua Mario Larrubia, situada em Campo Grande), Processo nº 2005.012.59901.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 289 de 24.11.00 (Parte(s): Octávio Raja Gabaglia Moreira Penna e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.001.02114.00 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 17.07.07 (Parte(s): Paulo Domingos Alcântara do Nascimento), Processo nº 2006.001.02342.00 (dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3652 de 13.06.2005 - (Parte(s): Fazenda Coqueiro, Fazenda Morro do Céu e CEDAE), Processo nº 2006.010.30543.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 5318 de 24.07.2006 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda. e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.55234.00 - ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 48 de 19.10.2006 (Parte(s): Joaquim Augusto Nogueira Filho, Instituto de Beneficiários e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00015761 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6647 de 28.02.07 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha, Ruy César Miranda Reis e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00039343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6918 de 10.05.2007 (Parte(s): Roberto Carlos dos Santos, Jorge Luiz Figueiredo Sant'Anna e Detran-RJ), Processo nº 2007.00049982 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 22.03.2007 (Parte(s): Luís Roberto Ferreira Villella e Escola Municipal Reverendo Martin Luther King), Processo nº 2007.00125074 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 20.08.07 (Parte(s): Edson Jaty Bentes), Processo nº 2007.00142278 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1919 de 07.11.2006 (Parte(s): Marcelo da Silva Canto), Processo nº 2007.00142307 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 01 de 29.01.2007 (Parte(s): José Valdson, Cíntia Consuelo Thomaz Petti Muniz e Escola Estadual Cizinio Soares Pinto), Processo nº 2007.00142328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Sind. nº 010 de 04.08.2004 (Assunto: Apuração de notícia de maus-tratos à crianças), Processo nº 2007.00142764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1060 de 17.08.04 (Parte(s): Maria das Graças de Assis e Cláudio Ciani), Processo nº 2007.00142800 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2697 de 03.12.07 (Parte(s): Eduardo Autran de Almeida), Processo nº 2007.00144868 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 354 de 09.05.07 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Três Rios e Município de Três Rios), Processo nº 2007.00144871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 319 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo e Abel Zanardi Neto), Processo nº 2007.00144873 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 236 de 05.11.03 (Parte(s): Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio), Processo nº 2007.00146306 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6885 de 17.09.2007 (Parte(s): SERVIFLU - Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.), Processo nº 2007.00146334 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3317 de 04.02.2005 (Parte(s): Bingo Classe A), Processo nº 2007.00146356 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4807 de 16.10.2006 (Parte(s): Maria Emília M. da Silva, Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Atenção Psicossocial Linda Batista - CAPS Guadalupe), Processo nº 2007.00146399 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7851 de 28.08.2007 (Parte(s): Paulo Roberto Fogaça Ribas e Detran-RJ), Processo nº 2007.00146402 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7375 de 09.07.2007 (Parte(s): Leandro Luiz Ladeira Sales e Empresa Municipal de Vigilância - Guarda Municipal), Processo nº 2007.00146404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8227 de 22.11.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00146467 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - PP nº 6379 de 24.01.2007 (Parte(s): Associação de Maquinistas Ferroviários e SUPERVIA), rocesso nº 2007.00146516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - PP nº 8219 de 26.11.2007 (Parte(s): André Luiz Quirino Domingues e Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2007.00146523 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8430 de 30.11.07 (Assunto: divergência em relação ao valor do passivo do Fundo Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00147312 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 13.09.07 (Parte(s): Arildo Matos Teles); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.21418.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1706 de 05.03.2007 (Parte(s): José Carlos Catunda, Millenium Segurança Patrimonial e Banco do Brasil), Processo nº 2005.001.31679.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3878 de 27.07.2005 (Parte(s): Escola Estadual Professor José Acioli), Processo nº 2006.001.48786.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5075 de 09.06.2006 (Parte(s): Fábio Augusto Silva de Assis e Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.), Processo nº 2006.001.65731.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6249 de 11.12.2006 (Parte(s): Eva Beatriz dos Santos), Processo nº 2007.00003618 (Dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 143 de 26.07.05 (Assunto: notícia de fraude nas eleições para escolha dos membros da Comissão dos Representantes dos Artesãos e Artistas Plásticos de Niterói), Processo nº 2007.00047552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - PI s/nº de 10.05.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2007.00050791 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 90 de 13.04.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2007.00088031 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6588 de 12.03.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia de Choque do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00111238 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP de 26.09.2007 (Parte(s): Policlínica Almir Madeira), Processo nº 2007.00125345 (apenso Processo nº 2007.00129692) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3025 de 07.03.2006 (Parte(s): Daisy Ketzer, Casa Granado, Restaurante Grill 22, Igreja Nossa Senhora da Lapa dos Mercadores e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00129957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 16 de 30.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras), Processo nº 2007.00129958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 79 de 17.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mendes), Processo nº 2007.00135160 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 161 de 10.11.2006 (Parte(s): Arnaldo França Vianna), Processo nº 2007.00136409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2617 de 01.11.07 (Parte(s): Neiva Celestina do Nascimento, Aluisio de Souza Lobo e Hospital Geral de Guarus), Processo nº 2007.00136438 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 174 de 01.06.05 (Assunto: notícia de grande acúmulo de lixo, com riscos à saúde pública, em imóvel situado na Rua Alberto Gonçalves Dias, Parque Santa Helena), Processo nº 2007.00136442 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 158 de 23.05.07 (Parte(s): Davi Loureiro), Processo nº 2007.00137253 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 469 de 03.09.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo nº 2007.00137396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 169 de 30.05.2007 (Parte(s): Edméia Assis de Siqueira e Ronald Rosa da Silva), Processo nº 2007.00137535 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7945 de 17.09.2007 (Parte(s): José Mota e Detran), Processo nº 2007.00137536 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4086 de 27.09.2005 (Parte(s): Escola Municipal Fernando Maximiliano), Processo nº 2007.00137546 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3608 de 01.06.2005 (Parte(s): Katerine Ellen Milão Gil e Hospital Maternidade Alexander Fleming), Processo nº 2007.00137579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7196 de 19.06.2007 (Parte(s): Comlurb), Processo nº 2007.00137580- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6789 de 19.04.2007 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00137581 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 142 de 06.09.04 (Assunto: apuração e acompanhamento das implementações de medidas de combate ao mosquito transmissor do dengue), Processo nº 2007.00137805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 30.01.07 (Parte(s): Município de Engenheiro Paulo de Frontin), Processo nº 2007.00137810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 014 de 27.09.02 (Assunto: eventual ilegalidade consistente no não-pagamento de vale-transporte para os servidores celetistas do Município de Paracambi), Processo nº 2007.00137813 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 04.04.06 (Assunto: ausência de envio ao TCE de parte da documentação que deveria acompanhar a prestação de contas da Administração Financeira do Município de Paracambi, referente ao execício de 2002), Processo nº 2007.00137821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 064 de 18.10.05 (Parte(s): José Antônio Rodrigues e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2007.00140965 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8150 de 04.10.2007 -INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2003.001.04352.00 (um volume, dois apensos e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1274 de 13.02.2003 (Parte(s): Emprefour Ind. e Com.Ltda.e Degase), Processo nº 2005.001.27439.00 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - PA nº 064 de 20.10.2003 (Parte(s): Nilza Filano Construções Ltda. e Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2005.001.53840.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2558 de 12.05.2004 (Parte(s): Oficina CH Bicicletas), Processo nº 2005.001.56619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - IC nº 091 de 01.10.2004 (Parte(s): C.Alberto Gomes Empreiteira e Prefeitura Municipal de Carapebus), Processo nº 2006.001.17053.00 (um volume e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2109 de 17.12.03 (Parte(s): Francisco de Carvalho), Processo nº 2006.018.21218.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 19.04.2006 (Parte(s): Município de Nilópolis), Processo nº 2006.001.28039.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4091 de 01.08.2006 (Parte(s): Almir Rodrigues Rajão), Processo nº 2006.018.42519.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 19 de 04.08.2006 (Parte(s): Silvio Mauro Fernandes de Oliveira e Município de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.60504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5350 de 28.07.2006 (Parte(s): Dahil Tinoco da Silveira, Comlurb e Rio Luz), Processo nº 2006.00072940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6401 de 08.02.07 (Parte(s): UERJ), Processo nº 2007.00017685 (apensos: 2007.00029550, 2007.00029548, 2007.00070365) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2335 de 14.02.07 (Assunto: possível derramamento de óleo da Unidade Flutuante de Produção, Estocagem e Transferência de Petróleo na cidade de Vitória/ES), Processo nº 2007.00027421 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6732 de 22.02.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil e Supervia), Processo nº 2007.00115872 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 667 de 31.07.2006 (Assunto: Apuração de possível existência de abatedouro clandestino no Município de Magaratiba), Processo nº 2007.00120967 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2713 de 16.10.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2007.00138643 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2146 de 29.03.2007 (Parte(s): Marcos Antonio Caetano de Souza e Município de Seropédica), Processo nº 2007.00138381 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 23.11.2007 (Parte(s): Silvio Xavier Leal e Metrô Rio), Processo nº 2007.00140669 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 355 de 16.02.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Jorge Nunes de Oliveira), Processo nº 2007.00140683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PP nº 1325 de 12.09.2006 (Parte(s): Wanessa Alentejo de Souza e Pronto Socorro Central de São Gonçalo), Processo nº 2007.00140687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PP nº 1042 de 23.11.2005 (Parte(s): Sebastião Paschoal e Associação Beneficente Cristã), Processo nº 2007.00140967 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 71 de 09.03.2007 (Parte(s): Marcos Gomes da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00141030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 21 de 16.03.2006 (Parte(s): Aurelino Cordeiro Gama), Processo nº 2007.00141276 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC's nºs 137 de 22.02.2002, 180 de 07.08.2002 e Prot. 2.703 de 26.12.2006 (Parte(s): Empresa Brasil), Processo nº 2007.00141277 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 176 de 11.06.2007 (Parte(s): Miriam Carvalho de Araújo e Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert), Processo nº 2007.00141278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 336 de 03.11.2004 (Parte(s): Ordem dos Advogados do Brasil e Associação Brasileira de Revisão de Aposentadoria - ABRRA), Processo nº 2007.00141279 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 176 de 25.05.2004 (Parte(s): Janete da Silva Cabral Vianna), Processo nº 2007.00141280 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 269 de 02.08.2005 (Parte(s): Convertedora Benta Pereira - Mem F. B. Correa e Cia. Ltda. e Lidergás de Campos Com. Rep. Ltda.), Processo nº 2007.00141283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 157 de 19.01.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Martins Issa e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo), Processo nº 2007.00141284 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 233 de 03.08.2007 (Parte(s): Associação dos Pescadores Artesanais da Corgrande do Rio Paraíba do Sul - APACG e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2007.00141579 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1244 de 12.04.2006 (Parte(s): Walter Cristie Silva Aguiar e Secretaria Municipal de Administração), Processo nº 2007.00141593 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1071 de 27.12.2005 (Parte(s): Iarair da Conceição e Guarda Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00142926 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 799 de 27.06.2002 (Parte(s): Casa de Saúde Dr. Eiras), Processo nº 2007.00143306 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - PP nº 084 de 12.09.2005 (Parte(s): Amaro de Carvalho Gomes, Maria Maura da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2007.00143316 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - PP nº 06 de 18.01.2006 (Parte(s): Otávio Mattos Barroso, Fundação Hospitalar Municipal de Macaé e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2007.00143419 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 042 de 29.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fabrício Geraldo Pimentel), Processo nº 2007.00143429 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 467 de 05.12.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Egídio Antonio da Silva), Processo nº 2007.00143433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Prot. nº 160 de 12.03.2007 (Assunto: Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00143434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 801 de 06.05.2005 (Assunto: Apuração de possível dano ambiental devido ao desmatamento de dois alqueires de mata, em propriedade rural da localidade de Raposo), Processo nº 2007.00143963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 548 de 29.12.05 (Assunto: apura a efetiva implantação do Conselho Municipal do Idoso em Angra dos Reis), Processo nº 2007.00143976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 160 de 15.07.03 (Parte(s): Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2007.00144149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - IC nº 112 de 12.10.2005 (Parte(s): José Francisco Lins Murta e Secretaria de Obras e Meio Ambiente de Macaé), Processo nº 2007.00144152 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - PP nº 028 de 15.05.2007 (Parte(s): Ibson Carvalho Dames Junior e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2007.00144153 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - IC nº 149 de 19.12.2002 (Parte(s): Otávio Carneiro, Agropecuária Carneiro Ltda. e Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2007.00144277 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4488 de 20.02.2006 (Parte(s): Comissão do Trem (COMTREM), Supervia e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00144343 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 369 de 29.10.2007 (Parte(s): Sérgio Knust e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00144351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PP nº 1410 de 09.02.2007 (Parte(s): Viação Maravilha e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2007.00144364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - PP nº 14 de 09.02.2007 (Parte(s): Jorge Ricardo de Albuquerque Fontes e Sindicato dos Servidores Municipais de São Gonçalo - SISMUSG), Processo nº 2007.00144365 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1337 de 08.06.2006 (Parte(s): Nicole Rodrigues Lacerda, Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00144370 (um volume e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 12 de 25.08.2005 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no funcionamento dos Conselhos Tutelares de São Gonçalo), Processo nº 2007.00144840 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6902 de 07.05.2007 (Parte(s): Paulo Cezar da Silva e Cedae), Processo nº 2007.00144872 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8035 de 03.10.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Tatiana Barros Adriano e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00144882 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8191 de 22.10.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Denise de Jesus Marinho e Colégio Estadual Souza Aguiar), Processo nº 2007.00144883 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8156 de 04.10.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2007.00145175 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 82 de 03.02.2006 (Parte(s): Clair de Oliveira), Processo nº 2006.001.39518.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 117 de 29.05.00 (Parte(s): PROLAGOS e Município de Araruama); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.009.25792.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 067 de 15.03.2006 (Assunto: Notícia de possível ocupação irregular com fins comerciais ao longo da Rodovia Amaral Peixoto, trecho do bairro Baldeador), Processo nº 2007.00008443 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 032 de 13.02.07 (Partes(s): Nicélio José Pinto e Instituto de Previdência de Niterói - Niterói Prev), Processo nº 2007.00010982 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 23.01.2007 (Parte(s): Alair Velloso de Lucas da Silva), Processo nº 2007.00026930 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 054 de 20.07.07 (Parte(s): Dulce Osório Xavier), Processo nº 2007.00115627 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 628 de 01.10.2007 (Parte(s): Leonardo dos Santos Penna, Luiz Cássio Leite dos Santos Junior e Lucas Santos de Oliveira e Escola Municipal Professora Dione Freitas Felisberto de Carvalho), Processo nº 2007.00135105 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 11.05.07 (Parte(s): Flávia Cristina Moreira dos Santos), Processo nº 2007.00137030 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 690 de 26.10.07 (Parte(s): Supermercado Multimarket), Processo nº 2007.00137186 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 909 de 08.08.07 (Partes(s): MPF e Carlos Freitas), Processo nº 2007.00137187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 911 de 08.08.07 (Partes(s): MPF e Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2007.00137587 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8042 de 18.10.07 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira) INDEFERIMENTO PARCIAL DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00137600 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 21 de 24.07.2006 (Parte(s): Rosa Maria Costa Guia), Processo nº 2007.00137613 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 542 de 11.05.2007 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo), Processo nº 2007.00139197 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1151 de 18.07.2005 (Parte(s): Renata Mattos Ramos de Oliveira), Processo nº 2007.00139238 (três volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 441 de 06.04.2004 (Parte(s): Laboratório Vitalab Ltda.), Processo nº 2007.00139273 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 12.04.2006 (Parte(s): Dnud W. Meiswunkel e Érica Walburga Meiswunkel), Processo nº 2007.00139290 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 10787 de 23.11.2005 (Parte(s): Héldia Silva de Oliveira), Processo nº 2007.00139926 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 61 de 12.07.2006 (Parte(s): Maria Goretti de Melo e Braz Bandeira de Melo), Processo nº 2007.00140316 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PP s/nº de 31.10.2007 (Parte(s): Colégio Estadual Barão de Aiuruoca), Processo nº 2007.00140784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 076 de 05.02.2007 (Parte(s):Fabrício da Cunha Almeida, Leandro Oliveira de Almeida e Telemar), Processo nº 2007.00140793 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 502 de 21.08.2006 (Parte(s): Manoela dos Santos e Transportes São Silvestre), Processo nº 2007.00141615 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6806 de 27.04.2007 (Parte(s): Faculdade Estácio de Sá e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00143311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 20.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00145064 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 01.11.06 (Parte(s): Miriam Ramos, Orlando Santos Ribeiro e Vicente Correa Pamplona); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.018.08487.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 02.03.06 (Parte(s): Malvina Alves Ribeiro), Processo nº 2007.00001518 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 31.08.2007 (Parte(s): Mariana Emilia de Faria Santos), Processo nº 2007.00027471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 497 de 23.03.07 (Parte(s): Ermenegilda Nascimento Frazão), Processo nº 2007.00049895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 46 de 10.05.2007 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2007.00143511 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 30 de 10.07.2007 (Parte(s): Angely Costa Zampaglione), Processo nº 2007.00145430 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 12 de 10.04.2007 (Parte(s): Ana Maria Gregório Noronha), Processo nº 2007.00145432 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 13 de 10.04.2007 (Parte(s): Maria Lourenço dos Santos); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.58732.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1954 de 08.11.06 (Parte(s): Maria Senra Suarez), Processo nº 2007.00011233 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 14 de 13.02.2007 (Parte(s): Jovino Francisco de Souza), Processo nº 2007.00013138 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 02.02.2007 (Parte(s): Enedina Linhares Pereira), Processo nº 2007.00026912 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 13.03.2007 (Parte(s): Antônia Leonel de Miranda), tendo sido homologada a promoção do arquivamento no termos dos Enunciados CSMP nos. 01 e 18/2007, Processo nº 2007.00060120 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 31.05.2007 (Parte(s): Celino Antonio Balbino), Processo nº 2007.00130730 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 08.08.2007 (Parte(s): José Augusto), Processo nº 2007.00135364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 74 de 22.08.2005 (Parte(s): Silvério Lourenço Dias); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.11139.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 908 de 23.02.06 (Parte(s): Ladiel Pereira Gomes), Processo nº 2006.001.57392.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1832 de 28.09.2006 (Parte(s): Julieta Rocha Fernandes), Processo nº 2007.00083044 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1418 de 14.08.2007 (Parte(s): Antônio Claudino de Abreu); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00135579 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 62 de 09.05.2005 (Parte(s): Cecília Guimarães Espínola), Processo nº 2007.00137603 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 45 de 13.07.2005 (Parte(s): Nelson Vicente da Cruz). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00130916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1860 de 05.10.06 (Parte(s): Incopre Engenharia e Comércio Ltda.), Processo nº 2007.00135583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1501 de 19.10.2006 (Parte(s): Pizzaria Point das Pizzas), Processo nº 2007.00137242 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1431 de 23.08.2006 (Parte(s): Wanderley da Silva Rodrigues); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.42435.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 08.09.05 (Parte(s): Centro Comunitário da Fazenda Passaredo e “Furacão 2000”), Processo nº 2007.00139495 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1056 de 30.08.2007 (Parte(s): Maria Clarice Aranda Almeida), Processo nº 2007.00139542 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 247 de 20.02.2004 (Parte(s): Bar Chalé do Serpinha), Processo nº 2007.00144887 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 010 de 01.09.07 (Partes(s): Cosme da Silva Maia e Resende Águas); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00144878 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1051 de 27.08.07 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de pista de motocross, situada na Estrada da Saudade nº 80, Petrópolis); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00039592 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP de 24.05.2007 (Parte(s): Moradores da Rua Álvaro Ramos e Ester Coutinho de Souza), Processo nº 2007.00137583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 081 de 10.10.05 (Assunto: eventual ocorrência de poluição sonora em razão de festas que estariam ocorrendo nas ruas de São Pedro da Aldeia, com a concordância da municipalidade), Processo nº 2007.00137764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 021 de 03.04.07 (Parte(s): Boates “Brasileiro da Silva” e “República”), Processo nº 2007.00137807 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 009 de 31.01.06 (Parte(s): Maria Inês da Rocha e Aparecida Ângela da Rocha); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00137567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 486 de 02.01.07 (Partes(s): Bar Eskina). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00131358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 02.03.2004 (Parte(s): Luiz Edmundo Resende Vieira e Domingos Sarzeda Valença); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00144143 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - IC nº 114 de 23.04.2001 (Parte(s): Francisco Treva e Fazenda Santo Antonio). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00144926 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 091 de 28.09.05 (Parte(s): Thiago Augusto de Brito Silva), Processo nº 2007.00145753 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6216 de 10.11.2005 (Parte(s): Rafael Sahb de Almeida), Processo nº 2007.00145754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1587 de 29.12.05 (Parte(s): Fabiano Martins Lima), Processo nº 2007.00145783 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 17.07.2002 (Parte(s): Felipe Borghi Zeni), Processo nº 2007.00145785 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6211 de 15.10.2003 (Parte(s): Rafael de Almeida dos Santos), Processo nº 2007.00145792 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1587 de 11.07.2001 (Parte(s): Reinaldo da Costa); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00147313 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 26.09.2005 (Parte(s): Andréia Luzia de Oliveira); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00133244 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 03 de 29.08.2005 (Parte(s): Zeni Viana Pereira); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00139277 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 17 de 02.04.2003 (Parte(s): Rosângela Ferreira de Sá). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00130954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 19.03.04 (Assunto: notícia de desmatamento e movimentação de terra na gleba situada na Estrada Velha de Itaipu na confluência com a Estrada Francisco da Cruz Nunes, Piratininga), Processo nº 2007.00132988 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 28.10.04 (Parte(s): Cervejaria Cintra), Processo nº 2007.00135347 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - Rep. nº 547 de 23.03.06 (Assunto: notícia de maus tratos a cães, mantidos em depósito na Rua José Bandeira Viana, São Pedro), Processo nº 2007.00135570 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PI nº 121 de 24.04.2007 (Parte(s): Bar do Chico); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.70837.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 467 de 27.12.06 (Parte(s): Sebastião Sabino Sobrinho), Processo nº 2007.00145018 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2832 de 04.12.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Gonçalo Fidélis); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00128614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 11 de 06.06.2006 (Parte(s): Ricardo Dezonne Motta e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2007.00137286 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 690 de 15.04.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ana Lúcia Martins Santos), Processo nº 2007.00137627 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 30.12.03 (Assunto: Pintura dos caules das árvores de Paracambi com cal), Processo nº 2007.00137804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 055 de 07.08.07 (Parte(s): BPFMA e Jorge da Conceição Rezende); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00143980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - PP nº 017 de 21.02.2006 (Parte(s): Izabel de Fátima Barros de Souza, Condomínio Residencial Vancouver e Secretaria de Meio Ambiente de Macaé), Processo nº 2007.00144141 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Macaé - IC nº 044 de 15.06.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Secretaria de Meio Ambiente do Município de Quissamã). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00064411 (apenso: Proc. nº 2007.00064412) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1190 de 28.06.07 (Parte(s): Dalila de Morais de Vasconcellos), Processo nº 2007.00077341 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 27.07.07 (Parte(s): Arlete Stamber de Faria); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.37703.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1540 de 05.05.06 (Parte(s): Alzira da Silva Belchior), Processo nº 2007.00084307 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1390 de 13.08.07 (Parte(s): Neide Simões Brasil e Hélio Brasil); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.00077267- 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2328 de 22.12.06 (Parte(s): Maria Francisca de Castro Costa), Processo nº 2007.00130733 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 09.08.2007 (Parte(s): Nair José Teixeira); d. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00036403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP de 03.04.2007 (Parte(s): Irenio Bastos Sant'anna), Processo nº 2007.00036799 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1086 de 27.12.2006 (Parte(s): Elaine Duarte Sampaio), Processo nº 2007.00073571 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266 de 16.07.2007 (Parte(s): Maria Delfina da Silva), Processo nº 2007.00087820 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 1641 de 09.08.07 (Parte(s): Elzira Sampaio de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00092052 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1522 de 12.09.2007 (Parte(s): Glória Monteiro da Silva), Processo nº 2007.00094682 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1516 de 12.09.2007 (Parte(s): Sebastiana da Silva Rangel); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00136320 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 040 de 18.05.2007 (Parte(s): Maria Salvadora Cardoso), Processo nº 2007.00082310 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 14.08.07 (Parte(s): Maria José Nascimento), Processo nº 2007.00015656 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 05.02.2007 (Parte(s): Acyone Bello de Araújo, Leopoldina V. Araújo e Ondina Assef Vianna Rodrigues), Processo nº 2007.00061360 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1468 de 13.08.07 (Parte(s): Eli Vieira). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00130927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1095 de 10.09.04 (Parte(s): Coca-Cola), Processo nº 2007.00132391 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 655 de 18.10.06 (Parte(s): PRO TESTE e Sell Solution Comércio de Materiais de Informática Ltda - Centroshop), Processo nº 2007.00135482 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 282 de 25.04.07 (Parte(s): EMBRATEL); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00137494 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 08.03.2007 (Parte(s): Zilah Azevedo e Panasonic do Brasil Ltda.); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.001.55479.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 715 de 13.09.2006 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00071448 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 30.08.2006 (Parte(s): Maria da Conceição Dias Paiva e Pensionato Lar Cantinho da Paz - LACAP); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00139432 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. 19 de 21.11.2007 (Parte(s): Eunice Pereira França), Processo nº 2007.00144927 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 04 de 14.02.2007 (Parte(s): Dalva Soares de Souza); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00035834 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 17.04.07 (Parte(s): Ismael Pereira de Oliveira), Processo nº 2007.00054214 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 16.03.07 (Parte(s): Hilda Arieta da Silva), Processo nº 2007.00144806 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 29.11.07 (Parte(s): Lucinéia Xavier Soares), Processo nº 2007.00145427 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 31 de 27.10.2006 (Parte(s): Maria de Moura Perru), Processo nº 2007.00145428 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 33 de 24.11.2006 (Parte(s): Dilceu Borges de Souza e Clínica Geriátrica Solar), Processo nº 2007.00145429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 22 de 21.06.2006 (Parte(s): Conceição Bravo Soqueiro), Processo nº 2007.00145431 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 07 de 30.03.2007 (Parte(s): Janyra Pereira de Oliveira Antônio); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00130735 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 06.08.2007 (Parte(s): Antonio Araújo de Oliveira), Processo nº 2007.00133944 - Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 08 de 07.07.2007 (Parte(s): Valdir Barcelos), Processo nº 2007.00137584 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 20.06.07 (Parte(s): Edith Soares); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.018.29548.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - PA nº 25 de 25.05.2006 (Parte(s): Manoela Alves dos Reis); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00137607 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 16 de 27.03.2007 (Parte(s): Clarimundo Augusto da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00132936 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 550 de 09.04.07 (Parte(s): Escola Estadual Monteiro Lobato), Processo nº 2007.00133454 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 10.01.06 (Parte(s): Iara Augusta do Vale), Processo nº 2007.00133455 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 21.06.06 (Parte(s): Giselda dos Santos), Processo nº 2007.00135881 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 05.02.07 (Parte(s): Sabrina Lúcia da Silva), Processo nº 2007.00137132 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Tombo nº 105 de 23.03.2007 (Parte(s): Andrea Rocha Leal Confessor e Colégio Pentágono); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00022045 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 02.03.07 (Parte(s): Jurema Clímaco Mariano), Processo nº 2007.00143937 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 29 de 29.12.2006 (Parte(s): Miguel Alexandre Guedes e Dilma de Aguiar Guedes), Processo nº 2007.00145177 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 29.08.06 (Parte(s): Adriana dos Santos S. Godinho), Processo nº 2007.00145179 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 24.11.03 (Parte(s): Francisco Manoel da Fonseca Milheiro), Processo nº 2007.00145180 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.11.07 (Parte(s): Tânia Maria da Silva Oliveira), Processo nº 2007.00145757 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7728 de 03.05.2004 (Parte(s): Valcira Maria Santos Carvalho), Processo nº 2007.00145768 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 911 de 06.11.2006 (Parte(s): Zenilda Maria da Silva), Processo nº 2007.00145771 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 24.03.2006 (Parte(s): Ana Paula Roque Vieira), Processo nº 2007.00145773 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1111 de 20.12.2006 (Parte(s): Marta Regina Alves Barbosa), Processo nº 2007.00145775 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 de 27.11.2006 (Parte(s): Terezinha da Silva), Processo nº 2007.00145777 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2416 de 07.10.2002 (Parte(s): Michele Cristina Braga da Silva), Processo nº 2007.00145782 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1719 de 06.08.2002 (Parte(s): Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00142274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 13 de 20.03.2007 (Parte(s): Andréia Rodrigues Porto), Processo nº 2007.00142914 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 546 de 16.08.07 (Parte(s): Maria de Fátima Eleoneide Gomes); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00136120 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 01.03.04 (Assunto: supostas irregularidades, por parte do Município de Queimados, na execução do Programa de Prevenção e Erradicação do trabalho Infantil - PETI), Processo nº 2007.00137868 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 28.09.06 (Parte(s): Gilmara Agostinho da Silva). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00139541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1026 de 08.08.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Justo); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00144880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 893 de 22.02.07 (Assunto: poluição atmosférica provocada pelas atividades de pintura do lava-a-jato situado na Vila José Fercher nº 95, B. Mosela, Petrópolis), Processo nº 2007.00144881 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 485 de 22.12.06 (Assunto: poluição atmosférica provocada pelas atividades de pintura do lava-a-jato situado na Vila José Fercher nº 95, B. Mosela, Petrópolis), Processo nº 2007.00146133 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2126 de 20.03.2007 (Parte(s): Carlito Pereira Rocha e Rodart - Oficina de Pintura e Lanternagem); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00140818 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 131 de 18.09.2002 (Parte(s): Moradores do bairro Amendoeiras e Montagens Industriais Renaste Ltda.). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00130923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1186 de 13.05.05 (Parte(s): Rossini Heine Indústria e Comércio Ltda.), tendo sido homologado o arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 11 e 16/2007; Processo nº 2007.00133327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 034 de 31.01.2006 (Parte(s): Alessandro Molon e Supervia), Processo nº 2007.00135475 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 224 de 03.04.07 (Parte(s): CLARO), Processo nº 2007.00136207 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 434 de 09.08.2006 (Parte(s): Supermercado Pão de Açúcar e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PRO TESTE), Processo nº 2007.00136209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 278 de 15.05.2005 (Parte(s): Metrô Rio e Marco Antônio Rodrigues de Lima), Processo nº 2007.00136210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 454 de 19.07.2007 (Parte(s): Jorge Gomes de Oliveira e BCP S/A), Processo nº 2007.00136217 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 400 de 21.07.2006 (Parte(s): Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira), Processo nº 2007.00137756- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 599 de 27.12.05 (Parte(s): Comercial Hortência Ltda.), Processo nº 2007.00137769 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 16.05.06 (Parte(s): Etienne Nicola e Supermercado Carrefour); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.18015.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 191 de 18.05.2004 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A.), Processo nº 2007.00145059 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 592 de 14.09.07 (Parte(s): Supermercado Intercontinental), Processo nº 2007.00145060 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 486 de 30.07.07 (Parte(s): Distribuidora Montenegro Açúcar e Álcool e Cereais Ltda), Processo nº 2007.00145063 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 679 de 26.10.06 (Parte(s): Viação Pavunense), Processo nº 2007.00145068 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 30.05.06 (Parte(s): Márcia Lúcia do Nascimento e Viação Ideal Ltda.), Processo nº 2007.00145071 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 713 de 14.11.06 (Parte(s): Luis Fernando Zettel e Tijuca Tênis Clube); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00146160 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2327 de 06.08.2007 (Parte(s): Federação Municipal das Associação de Moradores de Queimados e Viação Normandy Triângulo S/A.), Processo nº 2007.00146464 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 10.08.06 (Parte(s): Merck S/A), Processo nº 2007.00146465 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 293 de 10.05.06 (Parte(s): Sérgio Lopes de Barros e Banco Itaú), Processo nº 2007.00146469 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 019 de 05.01.07 (Parte(s): Letícia Borges Nedel e Escritório Jurídico Deyse Farid), Processo nº 2007.00146473 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 471 de 10.08.06 (Parte(s): Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda.), Processo nº 2007.00146474 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 477 de 10.08.06 (Parte(s): Vigor S/A Fábrica de Produtos), Processo nº 2007.00146475 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 479 de 10.08.06 (Parte(s): Nutrilatina Laboratórios Ltda.), Processo nº 2007.00146476 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 10.08.06 (Parte(s): Hershey do Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00147332 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 493 de 10.08.06 (Parte(s): Salute Produção e Comércio de Leite Ltda.), Processo nº 2007.00147333 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 491 de 10.08.06 (Parte(s): General Brands do Brasil Ltda.); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.59181.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 653 de 16.10.2006 (Parte(s): Curso Projeto Educando), Processo nº 2007.00072462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 398 de 13.08.2007 (Parte(s): Jorge Luiz Soares dos Santos e BCP S/A. - CLARO), Processo nº 2007.00137495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 20.10.2006 (Parte(s): Samuel Menezes dos Santos Junior e Empresas Cinemas São Luiz S/A.), Processo nº 2007.00137770 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 271 de 05.05.06 (Parte(s): WBPC Propaganda e Publicidade S/C Ltda.), Processo nº 2007.00138491 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 514 de 06.12.2005 (Parte(s): Lívia Verneck e Fetransport), Processo nº 2007.00140785 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 777 de 15.12.2006 (Parte(s): Moacir Daemon Henríquez e Net Rio S/A.); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00141282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 047 de 04.05.2006 (Parte(s): Pinheiro Paes Transporte Revendedor Retalista de Combustíveis Ltda.), Processo nº 2007.00143446 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 582 de 06.09.2007 (Parte(s): Alex Santana e Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.018.25191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 358 de 06.07.06 (Parte(s): Indústrias de Tintas Iguaçu Ltda.). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a prescrição qüinqüenal do ato regulada pelo artigo 23 da Lei Federal 8.429/92 e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00118949 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 210 de 07.05.03 (Assunto: Município de São Gonçalo e CONSTRUCON - Construção, Urbanismo e Conservação Ltda.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.37123.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2314 de 10.02.2004 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos Rodrigues, Merkal Alimentos Ltda. e Kraft Alimentos Ltda.), Processo nº 2005.001.22839.00 (dois volumes e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 350 de 21.12.2001 (Parte(s): Cia. Estadual de Gás - CEG e RIOGÁS), Processo nº 2007.00136395 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 033 de 10.04.01 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra, TELEMAR e INSS), Processo nº 2007.00137823 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 015 de 21.02.07 (Parte(s): TCE e Marcelo Armond Costa), Processo nº 2007.00138352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 347 de 28.09.2007 (Parte(s): Leandro José Mendes Sampaio). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00134773 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 568 de 04.09.07 (Parte(s): CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00145038 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 152 de 08.05.2007 (Parte(s): Tiago dos Santos Fioravanti, Barcelos & Cia. Ltda. (Superbom) e Sendas Distribuidora S/A.); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00146471 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 073 de 16.01.07 (Parte(s): Restaurante TGI Friday's); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.27886.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP MP nº 28980 de 27.09.2002 (Parte(s): Ricardo Quelha e Brfree - BR Serviços e Telecomunicações Ltda.), Processo nº 2007.00137506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 524 de 08.08.2007 (Parte(s): Ricardo de Luca Rocha e CEDAE), Processo nº 2007.00138489 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6069 de 16.11.2006 (Parte(s): Noemia de Moraes Soares e Cedae); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00144223 (anexa amostra do produto) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 264 de 03.05.2007 (Parte(s): Indústria Granfino S/A.). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00071409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.06.07 (Parte(s): José Carlos de Carvalho), Processo nº 2007.00131672 (dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. MP nº 7555 de 01.04.2004 (Parte(s): Moisés Oliveira Santos e Elisângela Silva), Processo nº 2007.00133054 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 30.10.07 (Parte(s): Josimara Ferreira da Silva), Processo nº 2007.00133066 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 17.07.07 (Parte(s): Espedito Julio Virtuoso); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00145759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 01.12.04 (Parte(s): Millena Veruska Rocha de Miranda); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00084468 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.08.07 (Parte(s): Bruno dos Santos), Processo nº 2007.00112584 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 04.10.07 (Parte(s): Raquel Cristina Pereira Soares), Processo nº 2007.00142313 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 11 de 25.09.2006 (Parte(s): Casa do Flamboyant), Processo nº 2007.00142320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Sind. nº 51 de 28.12.2005 (Parte(s): Alexandre Magno Paranhos de Araújo e Ana Maria V. Lourenço da Silva), Processo nº 2007.00144859 (apensos PA's: 004/07, 005/07, 033/06 e 002/07) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 04.05.07 (Parte(s): Hélito Couto), Processo nº 2007.00147310 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 67 de 08.08.2007 (Assunto: Apuração de notícia de possível exploração e abuso psicológico de criança perpetrado pelo pai); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00137145 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0283 de 14.05.2007 (Parte(s): Sidcléia Marques Pinto e Fábio Tavares de Oliveira); Processo nº 2007.00137173 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8888 de 27.06.2005 (Parte(s): Olga Maria Azevedo); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00027957 (apenso Processo nº 2007.00009113) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 154 de 19.06.2007 (Parte(s): Solange Levi de Faria e Daniel Rodrigues Morgado); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00039933 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 04.06.2007 (Parte(s): Graziela Lopes Muniz), Processo nº 2007.00054067 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.05.07 (Parte(s): Adriana de Jesus de Paula Medeiros). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00040138 (Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 13.04.2007 - Parte(s): Silvio Mauro Fernandes de Oliveira e Secretaria de Transportes do Estado). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2007.00106304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 148 de 24.06.2002 (Parte(s): CAPEMI - Caixa de Pecúlios. Pensões e Montepios - Beneficentes), Processo n.º 2007.00106305 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 320 de 16.09.2003 (Parte(s): Adriana Puccini e Caloi Norte S/A), Processo nº 2007.00130810 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 140 de 05.05.03 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00144239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 248 de 25.04.06 (Parte(s): CBV - Confederação Brasileira de Voleibol); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00038136 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 138 de 12.06.2007 (Parte(s): SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S/A.), Processo nº 2007.00052450 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 198 de 01.10.2007 (Parte(s): Departamento de Vigilância Sanitária e Drogaria da Ponte Ltda.), Processo nº 2007.00143792 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 141 de 25.06.2007 (Parte(s): Bacos Construtora Ltda.); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00136434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 04.04.07 (Parte(s): Josie P. Gomes); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00141281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 097 de 04.04.2007 (Parte(s): Jhomi Imobiliária Ltda.), Processo nº 2007.00141285 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 099 de 03.07.2007 (Parte(s): Jefferson Antonio Marques Figueira de Mello e Clube Congos). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00104463 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 11.10.07 (Parte(s): notícia de maus-tratos a menor não identificado), Processo nº 2007.00124200 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 082 de 06.11.07 (Parte(s): notícia de maus-tratos a menor não identificado), Processo nº 2007.00145795 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7581 de 06.04.2004 (Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual de menor); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.009.65089.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 12.07.05 (Assunto: apura situação irregular no atendimento aos doentes mentais em Niterói), Processo nº 2006.001.66652.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 27 de 11.12.2006 (Assunto: Apuração de notícia sobre suposto consumo de entorpecentes por adolescentes), Processo nº 2007.00001939 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 06 de 14.02.2007 (Assunto: Apuração de notícia sobre supostos maus-tratos sofridos por criança), Processo nº 2007.00029862 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 30.03.07 (Assunto: Apuração de notícia de abuso e exploração sexual de criança e adolescente), Processo nº 2007.00147345 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 07.06.2006 (Parte(s): Vera Lúcia Duarte da Silva e Creche Projeto Casa Viva); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00035608 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 46 de 11.04.2007 (Parte(s): Núbia Mendes), Processo nº 2007.00084439 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 72 de 11.10.2007 (Parte(s): Menor A.C.), Processo nº 2007.00087795 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0482 de 10.08.2007 (Parte(s): Danielle de tal), Processo nº 2007.00104461 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 65 de 11.10.2007 (Parte(s): menor J. V.); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00048144 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 28.02.07 (Parte(s): Notícia da venda de fitas pornográficas piratas por camelôs nas ruas do Centro.), Processo nº 2007.00084436 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 74 de 11.10.2007 (Parte(s): menor V.). XX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00144248 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 380 de 14.11.05 (Parte(s): Gilberto Teixeira Lemos e ENCOL S/A); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.018.49764.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 49 de 29.09.2005 (Parte(s): Conselho Municipal de Assistência Social e ACENI), Processo nº 2006.001.27905.00 (dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4190 de 10.11.2005 (Parte(s): Sidinei James Barbosa Osório e Detran), Processo nº 2007.00123995 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 086 de 15.03.2007 (Parte(s): Viação Zona Oeste Ltda.); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00071142 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1244 de 10.07.07 (Parte(s): João Borges da Silva e Viação Trel). XXI - APENSADO: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00127656 (6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 05.11.07 - Parte(s): notícia de maus-tratos a menor não identificado). O Conselho, por unanimidade, atendendo à solicitação do Conselheiro Relator, determinou o apensamento do processo aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior. XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade de votos, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.04219.07 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 27.03.06 (Parte(s): Severino Martiniano de Lucena), Processo nº 2006.001.55312.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 17.04.06 (Parte(s): SCALA), Processo nº 2007.00135557 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1231 de 29.03.2006 (Parte(s): Dalva Borges da Costa e Farmácia Interativo); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00060833 (um apenso e 03 fitas VHS) - apenso recurso Processo nº 2008.00003182 - Recorrente: Abril Radiodifusão S/A - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24 de 30.03.2007 (Parte(s): MTV Brasil - Abril Radiodifusão S/A.; c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00136964 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 24.02.06 (Parte(s): Adriana de Jesus de Paula Medeiros). XXIII - REDISTRIBUÍDO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00138496 - Recurso Processo nº 2007.00149342. (Recorrente: Heloísa Carpena Vieira de Mello - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 13.06.2007 - Parte(s): Heloísa Carpena Vieira de Mello e Infoglobo e Comunicações S/A.). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela redistribuição do processo tendo em vista a declaração de suspeição do Conselheiro Relator. XXIV - CIÊNCIA: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00142843 -apenso Processo nº 2007.00142847 (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Ofício nº 1169/2007 encaminha cópia da portaria de instauração do procedimento preliminar nº 790/2007, para ciência - Assunto: adulteração de leite). O Conselho tomou ciência da promoção contida nos autos, deliberando pela remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para ciência dos fatos, e, após, pelo encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça oficiante para que cumpra incontinenti a decisão do Conselho Superior, no sentido da instauração do inquérito civil, nos termos do voto do Relator. XXV - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00144132 (um volume e um anexo) - (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 152 de 28.12.2005 - Parte(s): Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP, Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª Região e Prefeitura Municipal de Macaé). O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXVI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00139499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 998 de 13.07.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente de obras realizadas na Rua do Imperador), Processo nº 2007.00145022 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - Prot. nº 749 de 28.04.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ubirajara Kelly e Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes), Processo nº 2007.00145751 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1432 de 10.11.2005 (Parte(s): Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão), Processo nº 2007.00145764 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 20.10.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Sales da Silva); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00144802 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 28.03.05 (Parte(s): Dolira Gonçalves de Abreu); c. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00030689 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 30.03.2007 (Parte(s): Nilton Vieira), Processo nº 2007.00105292 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1698 de 03.10.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Pires de Oliveira), Processo nº 2007.00118108 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2027 de 05.11.2007 (Parte(s): Sebastião Alves de Oliveira); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00038747 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8144 de 30.10.2007 (Parte(s): Paulo Henrique Teixeira e Walney da Silva Oliveira), Processo nº 2007.00139198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 466 de 10.05.2006 (Parte(s): Elisabete dos Santos Alves), Processo nº 2007.00139227 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6773 de 09.04.2007 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança). XXVII - VITALICIADA: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00137011 - Dra. Patrícia Silva Rego. O Conselho, por unanimidade de votos, aprovou a proposta de vitaliciamento da Promotora de Justiça do XXVII Cecon, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXVIII - PEDIDO DEFERIDO - Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA Processo nº 2005.001.38423.00 (1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 474 de 28.05.03 - Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades da Igreja Universal do Reino de Deus, situada na Rua General Rondon, nº 06, B, Quitandinha, Petrópolis). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 8. ASSUNTOS GERAIS: A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou que as atas das próximas reuniões fossem apresentadas na sessão subsequente, a fim de que sejam logo divulgadas à classe. A seguir, foram designados os dias 14 e 27 de fevereiro de 2008 para as próximas reuniões do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 17:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 685622"
                    ],
                    "685623": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 685623"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "685624": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO- INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO do Ministério Público AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias considerados de ponto facultativo no foro da capital e no JECrim, em estádios de futebol, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS, regida pela Resolução GPGJ n.º 1440. As inscrições deverão ser realizadas através de e-mail dirigido à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (cr10@mp.rj.gov.br), entre os dias 10 a 14 de novembro de 2008, e terão validade para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2009. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética.\r\n\r\nId: 685624"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "685458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 325/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADOS: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (PERÍODO DE 01/01/07 A 17/07/07) E JOÃO LUIZ GOMES VIANA (PERÍODO DE 18/07/07 A 31/12/07)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.619-3/2008\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 21/11/2008\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 685458"
                    ],
                    "685453": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/10/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n251441-5/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31662/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208808-3/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31670/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n240089-3/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31672/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251127-2/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31674/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238232-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31702/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n215724-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n31757/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233057-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n31773/2008\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n234854-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n31730/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n216672-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n31764/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n115017-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31570/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111277-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31712/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n235984-3/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n31710/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 685453"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "685508": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.422 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a LENITA MARIA PASSOS CASTRONOVO GOMES, cônjuge do ex-servidor Acácio Gomes, matr. 02/0928/3-8, com validade a contar de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 685508"
                    ],
                    "685511": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.571-5/2008 - Maiza Alves da Silva; proc. TCE nº 303.346-8/2008 - Terezinha Fontoura de Souza; proc. TCE nº 302.860-7/2008 - Maria de Lourdes Carvalho Saieg e outros. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.601-3/2008 - Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.702-3/2008 - Aluízio Brandão de Albuquerque Mello, matr. 02/0537/3-3; proc. TCE nº 304.927-5/2008 - Gelza Marques Aldeia, matr. 02/1343/3-5; proc. TCE nº 304.783-7/2008 - Rosália Maria Perlingeiro Perissé, matr. 02/0364/3-8. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.583-5/2008 - Leda Raphael, matr. 02/0350/3-7; proc. TCE nº 304.692-0/2007 - Celso Jose de Almeida, matr. 02/1941/3-5. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 685511"
                    ],
                    "685514": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 303.799-9/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.09.2008, os proventos do servidor ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2514/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.353, de 09.09.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.963-0/2007 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2007, os proventos do servidor JADECY DA SILVA FARIAS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1830/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.110, de 01.10.2007.\r\n\r\nId: 685514"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "685343": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 71/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.076-8/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTES METÁLICAS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor negociado de R$ 14.130,00 (catorze mil, cento e trinta reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 78/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.475-2/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTES METÁLICAS PARA A SUBSECRETARIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor negociado de R$ R$ 10.920,00 (dez mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 685343"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "685109": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.814-5/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PARANÁ BANCO S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal e/ou imobiliário a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros, doravante designados consignados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA: 03/11/2008.\r\n\r\nId: 685109"
                    ],
                    "685110": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 17/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.273-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZARY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterações das cláusulas sexta e sétima do Contrato nº 17/2008.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 08/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 03/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.962-6/2007.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas sexta e sétima do Contrato nº 03/2008.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 23/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 685110"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "685596": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1840/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - É de 02 (dois) anos o tempo máximo de permanência na direção de cada estabelecimento prisional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÀ frente de qualquer estabelecimento prisional, ao seu diretor cabe a adoção de medidas disciplinares, por vezes duras, o que se fez criar animosidades e rancores na alma daqueles que são os destinatários de tais medidas.\r\n\r\nCom o tempo, tendo em vista que nos estabelecimentos prisionais encontra-se apenados de índoles diversas, há uma tendência ao surgimento e ao acúmulo de sentimentos que estimulam práticas vingativas.\r\n\r\nÉ de se concluir que, para a segurança daqueles que trabalham no sistema prisional, principalmente seus dirigentes, a rotatividade nos cargos de diretor de faz conveniente.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado há de ser visto como um esforço destinado a dar mais tranqüilidade àqueles que assumam, na ponta do sistema, as responsabilidades maiores no cumprimento de uma tarefa inerente ao Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841/2008\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A QUALQUER TÍTULO, A EMITIREM ANUALMENTE CERTIDÕES DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras, a qualquer título, obrigadas a emitirem anualmente certidões de quitação ou débito existente ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A quitação e/ou débito a que se refere o caput deverá ser informado no primeiro mês subseqüente ao ano vencido.\r\n\r\nArt.2º - Em havendo débito, deverão constar na certidão discriminadamente, todos os valores cobrados, inclusive taxas, multas e encargos. \r\n\r\nArt.3º - A não emissão de certidão ensejará multa de 10% (dez) por cento, calculada sobre o valor da última fatura.\r\n\r\nParágrafo único - A multa estipulada no caput desse artigo será convertida em crédito para o consumidor.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos objetivos do presente Projeto de Lei é diminuir as inúmeras ações possibilitando o melhor funcionamento da máquina judiciária. Diversas vezes as concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras ingressam irregularmente cobrando valores indevidos dos consumidores. Diversas outras, são os próprios consumidores que recorrem à via judicial por terem seus nomes negativados indevidamente em cadastros de proteção ao crédito. A expedição das certidões de quitação ou de débitos (devidamente discriminados) evitará eventual litígio entre consumidores e concessionários, contribuindo para a desobstrução do Judiciário. \r\n\r\nPor conseguinte, a presente norma facilitará os consumidores adimplentes, desfazendo a necessidade de guardar múltiplos comprovantes de pagamentos anteriores. Para aqueles que estão em débito, a discriminação ajudará a resolver qualquer pendência, seja judicial ou extrajudicial, visto que todos os valores cobrados estarão especificados, não dependo assim de perícia técnica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, Nº 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS, situada à Rua Imbuia, Lote 06, Nº 258, Bairro Anil - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entidade atende os requisitos legais para ser declarada de Utilidade Pública, tendo em vista sua existência como sociedade Civil sem fins lucrativos desde 2003, com relevantes serviços sociais prestados à comunidade, objetivando a preservação do meio ambiente, seus recursos naturais, conservação da biodiversidade, proteção de espécies da flora e fauna, através da utilização de ferramentas de fomento e estimulo visando o pleno exercício das diversas ações executadas para este fim.\r\n\r\nAssim conto com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1843/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, NOS PONTOS DE VENDA, DE ÓLEO DE COZINHA USADO, OBJETIVANDO DAR DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre o recolhimento, nos pontos de venda, de óleo de cozinha usado, para repasse as cooperativas ou aos fabricantes, para que estas adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a Lei Estadual nº 5065 de 05 de julho de 2007 e demais normas em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput os estabelecimentos que comercializem óleo de cozinha deverão disponibilizar recipientes adequados ao recolhimento do óleo de cozinha usado.\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos poderão incentivar a entrega do óleo de cozinha usado mediante pagamento em dinheiro ou cupom para aquisição de mercadorias que comercializem.\r\n\r\n§ 3º - O repasse de óleo de cozinha usado às cooperativas ou aos fabricantes deverá ocorrer mediante pagamento em dinheiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público deverá fiscalizar a existência de recipientes para recolhimento, armazenagem, depósito, transporte e destino final de óleo de cozinha usado.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator ao pagamento das multas estabelecidas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei ora apresentado para apreciação desta Casa Legislativa traz, em mais esta oportunidade, regulamentação estadual decorrente do princípio fundamental e primário sacramentado no “caput” do artigo 225 de nossa Carta Magna, que se relaciona à proteção e defesa do meio ambiente no contexto da federação brasileira: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nA proteção e defesa do meio ambiente, como encargo do Poder Público e da coletividade, criam um direito subjetivo público, pois cabe ao Estado o dever jurídico de agir, de modo a criar condições para que o meio ambiente propicie uma sadia qualidade de vida, a ser usufruída por todos.\r\n\r\nVale dizer; cabe ao Poder Público a realização de prestações positivas, o que deve fazê-lo por meio de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins que devem ser cumpridos tanto pelo Estado como pela sociedade, e isto como instrumentos social e de fundamento para as políticas públicas.\r\n\r\nConsiderando as regras de repartição de competência estabelecidas na Constituição Federal, em especial os artigos 23, VI a X (competência comum) e, 24, V a VIII (competência concorrente), a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no seu Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE, quando trata dos dispositivos relacionados ao meio ambiente (Capítulo VIII - DO MEIO AMBIENTE (arts.261 a 282)), demonstra ter assumido o seu papel e responsabilidade como ente federado de um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nTodavia, é importante lembrar, como de fato o faz Konrad Hess, em seu estudo sobre “A força normativa da Constituição” que: “Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefa na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional - não só a vontade do poder, mas também a vontade da Constituição” (op. cit., Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991, p.19).\r\n\r\nCooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida. As cooperativas baseiam-se em valores de ajuda mútua e responsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade. Na tradição dos seus fundadores, os membros das cooperativas acreditam nos valores éticos da honestidade, transparência, responsabilidade social e preocupação pelo seu semelhante.\r\n\r\n\"A cooperação como meio de sobreviver à crise\"\r\n\r\nNa Inglaterra, na época da Revolução Industrial, existiam muitas fábricas cheias de operários carregados de problemas e necessidades, pois enquanto as fábricas prosperavam, os operários viviam quase na miséria: muitas horas de trabalho, salário muito baixo, desemprego, fome, etc. E então, em meio a todos estes problemas, alguns operários resolveram se reunir para procurar uma solução e sentiram que só através da cooperação poderiam sobreviver à crise. Através da União de 28 tecelões (operários), é criado um pequeno armazém cooperativo de consumo: a \"Sociedade dos Eqüitativos Pioneiros de Rochdale\".\r\n\r\nE aí foi lançada a semente do Cooperativismo, em Rochdale, 1844.\r\n\r\nO sistema que nos sustenta é muito frágil.\r\n\r\nA interiorização da nossa dependência do mundo natural pode propiciar um novo esforço para inverter a tendência de declínio dos ecossistemas.\r\n\r\nOs grandes progressos em matéria de bem-estar humano operados desde meados do século XX deveram-se à descoberta de formas de exploração mais eficientes dos recursos da Terra. Atualmente, os seres humanos consomem um quinhão que se cifra entre um terço e metade dos recursos mundiais.\r\n\r\nNão somos mais independentes do nosso ambiente do que os sapos, os pingüins ou as palmeiras. Os seres humanos são parte da natureza e tornaram-se um elemento relevante de quase todos os ecossistemas. A nossa sobrevivência, como a de qualquer outra espécie do planeta, depende da sua saúde.\r\n\r\nA natureza dá muito mais do que o oxigênio libertado pelas plantas e o peixe dos mares. A natureza oferece água potável e o controlo da erosão, novos medicamentos e estâncias de recreio. Os ecossistemas têm também uma ação crucial como coadjuvantes no processo de regulação meteorológica e do clima, das florestas tropicais que polarizam a precipitação regional aos ecossistemas costeiros que retiram da atmosfera dióxido de carbono, com o respectivo efeito de estufa, passando pelas áreas verdes urbanas que moderam a temperatura. Não conhecemos ainda em toda a sua extensão os serviços prestados pela natureza, mas é cada vez mais evidente que não os podemos dar por adquiridos: eles dependem não só da conservação de espécies isoladas mas também da preservação de ecossistemas saudáveis, intactos, repletos de uma miríade de inteirações que só agora começamos a entender. Os serviços prestados pelos ecossistemas são o reconhecimento da infinidade de benefícios que retiramos da natureza. Esse pode ser um primeiro passo no sentido da sua proteção. Os passos subseqüentes - a conservação - não são fáceis nem baratos. Se queremos continuar a alimentar-nos, a vestir-nos e a cuidar de nós mesmos no futuro, temos impreterivelmente de avançar nessa direção.\r\n\r\nAssim é que apresento o presente projeto de lei para apreciação dos meus nobres Pares solicitando o seu apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM O FIM INVESTIGAR CONTRATOS IRREGULARES E MÁ GESTÃO OCORRIDOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar contratos irregulares e má gestão na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme matérias noticiadas por jornais diversos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de sete membros e terá prazo de noventa dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais sessenta dias, na forma do disposto no § 6º, do art. 30, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Armando José, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Jorge Babu, José Távora, Mário Marques, Natalino, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDenúncias em jornais apresentando irregularidades em licitações e má gestão na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC não podem ser desconsideradas. Os Jornais O GLOBO e O EXTRA de 18/07/07, em matérias intituladas “Uma firma detém 85% de compras da saúde” e “Estado paga até 626% mais caro”, respectivamente, divulgaram licitações irregulares e superfaturadas. Consta em matéria do jornal O FLUMINENSE de 24/07/07, que aquele órgão também tem descumprido a Lei que obriga que atos por dispensa de licitação sejam encaminhados ao TCE para fiscalização. Para reforçar a existência de fatos determinados para instauração de CPI, temos ainda matéria do jornal O GLOBO de 12/08/07 - “Remédios foram entregues sem contrato ao estado” - revelando que a empresa Lahmanno Rio fornecia medicamentos e materiais médicos à SESDEC antes de haver qualquer contrato específico ou processo administrativo relativo àquelas compras de medicamentos e materiais.\r\n\r\nComo se não bastassem os contratos irregulares, temos ainda as freqüentes mortes na rede estadual de saúde, comprovadas por reportagens como a do Jornal O DIA de 12/05/08 - “Mais mortes investigadas”; o levantamento do CREMERJ que em 18 hospitais da rede pública, em 98% das unidades, as emergências apresentam superlotação, além da falta de médicos; temos também a informação em matéria do jornal O DIA, de 12/06/08 - “Dengue: 136 mortes confirmadas no estado” e 117 sob investigação. Em outra matéria, do mesmo periódico, datando de 06/05/08, sob título “Saúde: paciente só garante vaga se morar em hospital”, consta a grande deficiência do sistema de saúde também para aqueles que possuem doenças renais crônicas: “essas pessoas que pre cisam de diálise têm poucas opções: a diálise, o transplante ou a morte”. Outro grave problema que persiste na saúde de nosso Estado: com aproximadamente 40 mil pacientes com obesidade mórbida no Rio, muitos não têm resistido até o dia de fazerem a cirurgia de redução de estômago, tecnicamente conhecida como cirurgia bariátrica, informa a matéria da Globo.com (http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL36896-5606,00.html) de 24/05/07. Desde então, a Secretaria de Estado de Saúde não tomou qualquer providência para que pelo menos um hospital da rede pública estadual ofereça a cirurgia que é realizada apenas no Hospital de Ipanema, Hospital da Piedade e Hospital Clementino Fraga Filho, na Ilha do Fundão. \r\n\r\nComo parlamentares e representantes do povo do Rio de Janeiro não podemos ser negligentes como tem sido a Secretaria de Estado de Saúde. Temos que investigar, apurar autoria e responsabilizar aqueles que estão tratando a saúde pública estadual com descaso e irresponsabilidade. Assim, proponho esta CPI em face às possíveis irregularidades existentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2008\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR TODOS OS CONTRATOS COM COOPERATIVAS, ONGS, INSTITUTOS E FUNDAÇÕES REALIZADOS PELO GOVERNO ESTADUAL, EM ESPECIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar todos os contratos com cooperativas, ongs, institutos e fundações realizados pelo Governo Estadual, em especial na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, a partir de janeiro de 2007. \r\n\r\nArt.2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, João Pedro Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Marcus Vinícius, Mário Marques, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, matéria do Jornal O GLOBO do dia 12/10/2008 denunciou que contratos de cooperativas com o Poder Público Estadual têm sido um ótimo negócio para os controladores dessas cooperativas, mas péssimo para os trabalhadores contratados. De acordo com o Jornal, já são mais de 9.000 profissionais de saúde que trabalham como se fossem empregados do governo estadual; no entanto, sem parte de seus diretos trabalhistas garantidos. A mesma reportagem aponta que essa modalidade de contratação é um grande negócio que não pára de crescer e enriquecer políticos e controladores dessas cooperativas.\r\n\r\nA matéria ainda noticia que, na investigação da Operação Pecado Capital, em que o Ministério Público Estadual denunciou mais de 20 pessoas, foi descoberto que milhões eram destinados a esquemas envolvendo cooperativas, que ainda são contratadas pela atual gestão. Assim, cumprindo nossa função de fiscal do Poder Público, conto com meus pares na aprovação dessa CPI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALBINO BELOTTO. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Albino Belotto - Diretor do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA-OPAS/OMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, Marcelo Freixo, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, José Nader, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Belotto, de cidadania brasileira, graduou-se como Médico Veterinário na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense no Estado de Rio de Janeiro, Brasil em 1973. Em 1981, concluiu seu mestrado em Saúde Pública Veterinária na Escola de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e em 1987 obteve seu grau de mestre em ciências na Escola de Higiene e Medicina Tropical, da Universidade de Londres.\r\n\r\nDr. Belotto começou sua carreira profissional em 1973 como Chefe de subárea de Febre Aftosa na Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, Brasil. Em 1975, foi nomeado Chefe Interino do Programa de Zoonoses do Ministério da Agricultura no Estado do Rio de Janeiro responsável pelo programa de controle de vacinas anti-rábicas e diagnóstico laboratorial. Em 1976, foi nomeado Chefe da seção de Zoonoses da Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, assim como Coordenador do Programa Nacional de Profilaxia da Raiva. \r\n\r\nO Dr. Belotto é membro de diversas organizações científicas e profissionais, como da Sociedade de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira de Higiene, da Sociedade Mexicana de Primatologia, da Sociedade Argentina de Zoonoses, da Sociedade Brasileira de Primatologia, e da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, entre outras. Ele também é autor de diversas publicações científicas. \r\n\r\nO Dr. Belotto começou sua colaboração com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS, em 1988 como consultor a curto prazo. Em 1989, ele foi nomeado Assessor em Saúde Pública Veterinária, designado ao Escritório da OPAS/OMS no México. Em 1992, assumiu o cargo de Assessor Inter-país no Escritório da OPAS/OMS na Bolívia, e em 1995 foi transferido ao Escritório da OPAS/OMS em Assunção, Paraguai. Em 1997, assumiu o cargo de Chefe de Assistência Técnica no Instituto Pan-Americano de Proteção de Alimentos e Zoonoses (INPPAZ) em Buenos Aires, Argentina. Em 1999, foi nomeado para a posição de Assessor Regional em Saúde Pública Veterinária na Sede da OPAS/OMS, uma posição que ocupou até sua nomeação como Chefe da Unidade de Saúde Pública Veterinária em novembro de 2001. Finalmente em maio de 2007, o Dr. Belotto foi nomeado Diretor do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA-OPAS/OMS, mantendo o cargo de Chefe da Unidade de Saúde Pública Veterinária da OPAS, descentralizada de Washington para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 567/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 132, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 01/1975) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 132, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESOLUÇÃO Nº 01/1975) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 132, b, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução 01/1975), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 132- Haverá em cada uma das seguintes comarcas:\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nb) Barra Mansa:\r\n\r\nI) Quatro juízos de direito de Varas Cíveis: 1ª a 4º;\r\n\r\nII)Dois juízos de direito de Varas de Família: 1ª e 2ª;\r\n\r\nIII)Dois juízos de direito de Varas Criminais: 1ª e 2ª\r\n\r\nIV) Um juízo de Direito de juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda, autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço legislativo alcançado pela entrada em vigor em âmbito nacional da Lei 11 340/06 (Lei Maria da Penha),faz-se necessária a criação de mecanismos que visem dar efetividade à previsão legal, para que se possa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, este terrível mau que em pleno século XXI está longe de se encontrar ultrapassado. \r\n\r\nÉ de se aplaudir a iniciativa recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que enviou à ALERJ Projeto de Lei dispondo sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Contudo, esta ação deixou de contemplar a comarca situada no município de Barra Mansa, um importante município do Sul Fluminense, onde, infelizmente, ocorrem muitos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nPor esta razão, visa a presente mensagem aprimorar a prestação jurisdicional do Judiciário Fluminense ao dispor sobre a criação de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Barra Mansa.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 180/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, SR. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, com fundamento do Art. 101 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado o Exmº Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, para que preste os esclarecimentos abaixo, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestações de informações falsas.\r\n\r\n1- Qual a quantidade de cotas, atualmente emitidas, que compõem o fundo de Privatização do Estado do RJ, criadas pelo Art. 12 da LEI Nº 2470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, o qual INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2- Quais os titulares (pessoas físicas e jurídicas) e suas respectivas frações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 181/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMº SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESDEC, SR. SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, com fundamento do Art. 101 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado o Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, para que preste os esclarecimentos abaixo, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestações de informações falsas.\r\n\r\n1- Relação nominal de todas as cooperativas com as quais a SESDEC, manteve e mantém contrato, a contar do mês de janeiro do ano de 2007, encaminhando cópia dos respectivos contratos.\r\n\r\n2- Relação de todos os prestadores de serviço, esclarecendo as modalidades de licitação para cada um, e encaminhando cópia dos respectivos contratos a contar do mês de janeiro do ano de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Setembro de 2008. \r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nOFÍCIO GDJP Nº 215/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos regimentais, licença para me ausentar do País no período de 06 a 14 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para justificar minha ausência nas sessões plenárias que se realizarão durante o citado período.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 13 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Firjan - Rua Graça Aranha, 1 - 5° andar - sala Júlio Lima\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 685596"
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                        "ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Gerson Bergher, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Renato de Jesus, (09), assume a Presidência a Senhora Deputada Aparecida Gama, nos termos regimenatais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Mário Marques, a convite; Luiz Paulo, a convite; Marcus Vinicius, a convite; Dionisio Lins, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André do PV, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Deputado José Nader. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de verificação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelos Srs. Deputados Wagner Montes e José Nader.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só para justificar que a Sra. Deputada Cidinha Campos está com quase 40o de febre e teve que se retirar para ir ao médico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal. Como vota o Sr. Deputado Délio Leal?\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - “Sim”, com louvor. Olha, o Gunar Vingre vem aí!\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, antes de dizer o meu voto, quero parabenizar o Massa, que fez uma brilhante corrida no domingo próximo passado, e o campeão Hamilton. Isso vem mostrar que o negro, quando tem oportunidade, supera todos os obstáculos. Quero parabenizar, antecipadamente, também, o Obama, que vai ganhar, com certeza, nos Estados Unidos e que também é negro. \r\n\r\nVoto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Domingos Brazão, que está acompanhando as eleições nos Estados Unidos. S. Exa. pediu para justificar, mas está usando recursos próprios, não utilizou os da Alerj, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. não computou o meu voto, Sr. Presidente, que é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Sr. Deputado José Nader, presente, vota “sim”. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41. O projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. anunciar o próximo item da pauta, quero convidar a todos os parlamentares, servidores, porque hoje vamos ter a reabertura do posto da Defensoria Pública aqui na Assembléia Legislativa às 18 horas, com a Dra. Luzenilba que, tenho certeza absoluta, conquistou a todos.\r\n\r\nQuero homenagear a Deputada Cidinha Campos que se empenhou muito para que a Assembléia Legislativa recuperasse um serviço importante a ser prestado por nossa Defensoria. Tenho certeza que, pelo prestígio da Defensoria, através da Dra. Luzenilba, hoje temos quórum para deliberação das matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência junta-se à opinião do Deputado Paulo Ramos, porque é unânime.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Quero também me alegrar junto com o Deputado Paulo Ramos com essa notícia. Realmente é um ganho para a Assembléia Legislativa, para a população, a volta da Defensoria Pública, especialmente com a Defensora Luzenilba.\r\n\r\nQuero dar as boas-vindas a esta Defensora. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão (2º dia) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA 3, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda nº 3, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a atenção dos parlamentares que estão em plenário para a matéria em apreciação porque, embora eu acolha e prestigie a figura do nosso Presidente, esta matéria tem o objetivo de possibilitar que a Coordenadoria Militar, a Direção, o cargo de Coordenador Militar da Assembléia Legislativa seja ocupado por figuras outras estranhas aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e também das Forças Armadas. Se é uma Coordenadoria Militar, qual a razão de o posto ser ocupado por servidores civis? Ou, então, troca o nome da Coordenadoria. Mas, manter o nome “Coordenadoria Militar” e possibilitar que o cargo seja ocupado também por servidores civis - por mais importantes que sejam - é uma contradição muito grande. Já considerei excesso a Assembléia Legislativa - o Poder Legislativo estadual - permitir a participação na Coordenadoria Militar, de militares das Forças Armadas; agora escancarar mais ainda para servidores civis - por mais importantes que sejam - é melhor, então, extinguir a Coordenadoria.\r\n\r\nSr. Presidente, quando da apreciação do projeto assim emendado, peço o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. Estamos votando a Emenda n° 3, com parecer favorável.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas para procederem à votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apesar de agora estarmos votando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com relação a uma emenda de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, que nada mais está fazendo do que abrindo a possibilidade de esta Coordenadoria Militar ser composta também por militares das Forças Armadas, o que não estava previsto no projeto original, na mesma linha do Sr. Deputado Paulo Ramos, sou contra este projeto como um todo. \r\n\r\nRealmente, o que está acontecendo na prática é a desfiguração da Coordenadoria Militar, um órgão que foi previsto, ao entrar em vigor, para abranger os militares do Estado do Rio de Janeiro. Quando se coloca no comando de um setor como este um delegado civil, ou um delegado de Polícia Civil - é lógico que nada tenho contra essas duas categorias -, as funções são incompatíveis com as de um representante do serviço público civil. Tem que ser ocupado por militares, ou da Polícia Militar, ou do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntão, meu voto, tanto na emenda, quanto com relação ao projeto como um todo, será contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Sr. Presidente, nossa Coordenadoria ainda se chama Coordenadoria Militar ou mudou de nome? V.Exa. sabe me dizer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Coordenadoria Militar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - É preciso trocar esse nome de Coordenadoria Militar. Botar civil pra coordenar uma Coordenadoria Militar é incabível. Temos que rever isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 04. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 32. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos estão convidados para a reinauguração do Posto da Defensoria, às 18 horas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em Teu tabernáculo? Quem há de morar em Teu santo monte? O que pratica a justiça e, de coração, fala a verdade.”\r\n\r\nNovamente, senhores - e aqui me dirijo a vocês, telespectadores que estão assistindo à TV Alerj -, quero dizer da minha irritação quando li nos jornais sobre a morte de uma pessoa que foi para o Hospital Getúlio Vargas. Deputado Altineu, não havia lá neurocirurgião, e o Secretário diz que não faltam médicos na Secretaria, nos hospitais, nas UPAs. \r\n\r\nO Governador não tem dinheiro para pagar os médicos, mas tem para gastar 100 milhões em propaganda do que o governo faz, que não é muita coisa - e ele até disse que não quer mais ser Vice-Presidente da República da candidata Ministra Dilma. Falo que o Governador mente. Novamente ele está mentindo, porque vamos ver esse filme passar. \r\n\r\nEle veio para a Assembléia Legislativa e disse que moralizou a Assembléia, mas o que ele fez foi cortar o salário do funcionalismo que hoje está recebendo, Deputado Wagner Montes, na Justiça o que o Sérgio Cabral retirou indevidamente. Botou os velhinhos para dançar e virou Senador; não disse para que veio no Senado, continuou botando os velhinhos para dançar e virou Governador, e também nesses dois anos de mandato ainda não disse para o que veio.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo um aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa. falava sobre o aumento dos funcionários do Legislativo. No meu primeiro dia nesta Casa, no dia da minha posse, a exemplo do seu pai bem como do saudoso Pedro Fernandes, do saudoso Albano Reis, eu pedi aumento para os funcionários do Legislativo. Depois, cobrei várias vezes esse aumento. Esta Casa, que é uma Casa de Leis, que deveria dar o exemplo, há muitos anos não faz concurso público. Esta também é uma reivindicação até para moralização da Casa, para dar continuidade a esse processo que teve início no começo deste ano, porque neste ano praticamente não se legislou, mas que houvesse concurso público nesta Casa e que os funcionários do Legislativo, a exemplo do Judiciário, a exemplo do Ministério Público, a exemplo do Executivo, tenha sua a data base fixada. \r\n\r\nNo caso do Legislativo, nada mais justo do que retroativo a maio, porque o pessoal não recebe aumento há tantos anos, meu Deus do Céu! Seria o mínimo que esta Casa poderia fazer em prol das pessoas que trabalham de verdade, e estou me referindo àqueles que trabalham de verdade. É só para corroborar com o pronunciamento de V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Wagner Montes, e é verdade: o funcionalismo da Casa precisa de uma oxigenação, porque nós só temos contratados. Funcionários públicos na Casa não existem, ou melhor, eles estão em extinção. E o Sérgio Cabral falou que moralizou esta Casa, e eu o desmoralizei desta tribuna, porque eu disse a verdade sobre as mentiras que ele havia contado. Ele virou governador, hoje é o nosso governador, mas até hoje ele não disse a que veio. Nesses dois anos de governo, ele só quer saber de viajar, viajar, viajar. É viajar e inaugurar UPA, inaugurar UPA e viajar. \r\n\r\nMente que nem sente. Um grupo de deputados esteve no Iaserj. O secretário nem sabia que aqueles canos que estavam lá pintadinhos eram antigos! Ele levou o presidente desta Casa, Jorge Picciani, para mostrar a reforma que ele havia feito no Iaserj. Mas não havia nenhuma reforma, Deputado Altineu Côrtes. Ele pintou o rodapé e gastou dez milhões de reais! E não coloca neurocirurgião no Getúlio Vargas. Domingo morreu um paciente no Getúlio Vargas por falta de atendimento, porque não havia neurocirurgião. \r\n\r\nOs jornais, para minha surpresa, não publicaram nada. Eles só publicam coisas boas do governo. Seria por causa desses 100 milhões que vão ser gastos com a publicidade que os jornais do Rio de Janeiro não publicam nada? Eu sei que existem bons jornalistas, jornalistas compromissados com a verdade, mas os editoriais, quando chegam à edição, eles não permitem que se publiquem os fatos. \r\n\r\nE é bom você, telespectador, que está vendo este programa, prestar atenção: os jornais de hoje noticiam que o governador não quer mais ser vice-presidente. Mentira dele! Ele está desviando a atenção, Deputado Comte Bittencourt, ele está desviando a atenção para parecer que vai querer continuar sendo governador, mentiroso que é o governador. Anote aí, você que está assistindo à televisão: ele está mentindo mais uma vez, está tentando desviar a atenção do povo do Rio de Janeiro, porque nos hospitais não tem médico, mas para gastar em publicidade tem muito dinheiro. Ele está gastando em publicidade uma quantia que nunca foi gasta no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando ele foi presidente desta Casa, acabou com os funcionários da Casa e criou vários cargos dentro da Casa - cargos comissionados - e colocou aqui vários jornalistas e filhos de jornalistas. Vocês, jornalistas, que estão me ouvindo, verifiquem. Tragam os fatos à luz, para o povo do Rio de Janeiro saber quem é esse mentiroso que está no governo do Estado. E ele ainda tem a cara de pau de chamar uma classe, chamar os médicos de vagabundos!\r\n\r\nVagabundo é o patrão dos médicos. O Sérgio Cabral é que é o grande vagabundo, porque só quer saber de ficar viajando, viajando. Ele se encontra com o Sérgio Cortes e carrega a sua malinha - e não esquece a sua mala! Para pagar helicóptero para levar um cabeleireiro a Itaguaí para fazer o cabelo da primeira dama, tem dinheiro; para propaganda, tem dinheiro; mas, para remédio, não existe dinheiro; para o aumento do funcionalismo, não existe dinheiro; para comprar colete para a nossa polícia, não existe dinheiro - nossos policiais morrem com coletes vencidos. \r\n\r\nE ele quer fazer o quê? Ser vice-presidente. É muito cara de pau esse governador. Mas Deus é grande, Deputado, Presidente Altineu Côrtes. Amanhã, estarão publicados os meus requerimentos de informação e o projeto de resolução que cria a CPI da Saúde. \r\n\r\nEspero instalar essa CPI e colocar na cadeia esses vagabundos - não são os médicos; é do Secretário para baixo -, essa turma que vem dilapidando o erário, que vem dilapidando o dinheiro público. \r\n\r\nÉ isso que quero fazer: executar o meu trabalho e colocar na cadeia esses vagabundos que pagam mais de R$ 3 milhões por cada UPA no Rio de Janeiro. E essas UPAs nem licitadas são! É tudo por emergencial! Eles são muito caras-de-pau! Têm que ir para a cadeia! \r\n\r\nEspero que o povo do Rio de Janeiro, você que está nos assistindo, preste atenção nesse governador. E onde ele for, vá para outro lado, porque não dá para acompanhar um cara mentiroso como é o caso do nosso governador!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para dizer que no dia 31 de outubro passado faria 86 anos o saudoso educador Darcy Ribeiro, seguramente um dos maiores educacionistas que já passaram por este país, em especial por este Estado. \r\n\r\nDarcy Ribeiro fundou aqui a Casa França-Brasil, idealizou o Sambódromo, fez a grande Biblioteca Pública, da Avenida Presidente Vargas, foi o grande condutor do projeto dos CIEPs do saudoso governador Darcy Ribeiro. Seguramente no curto período que ficou no governo do Estado, naqueles oito anos do governo Brizola, as grandes contribuições dadas por Darcy Ribeiro deixam a marca registrada de um grande antropólogo, de um grande educacionista, de um grande escritor, de um grande poeta, de um grande brasileiro. \r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que mandasse publicar no Diário Oficial da Casa um pouco da história de Darcy Ribeiro, pois é sempre bom lembrar às crianças do Estado do Rio de Janeiro quem foi essa figura e memorizar os grandes vultos, os grandes homens públicos deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado.\r\n\r\n“31 de Outubro - aniversário de Darcy Ribeiro\r\n\r\nDarcy Ribeiro, etnólogo, antropólogo, professor, educador, ensaísta e romancista, nasceu em Montes Claros (MG), em 26 de outubro de 1922, e faleceu em Brasília, DF, em 17 de fevereiro de 1997. Eleito em 8 de outubro de 1992 para a Cadeira n. 11, sucedendo a Deolindo Couto, foi recebido em 14 de abril de 1993, pelo acadêmico Candido Mendes de Almeida.\r\n\r\nDiplomou-se em Ciências Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1946), com especialização em Antropologia. Etnólogo do Serviço de Proteção aos índios, dedicou os primeiros anos de vida profissional (1947-56) ao estudo dos índios do Mato Grosso, Amazonas, Brasil Central, Paraná e Santa Catarina. Nesse período fundou o Museu do índio, que dirigiu até 1947, e criou o Parque Indígena do Xingu. Escreveu uma vasta obra etnográfica e de defesa da causa indígena. Elaborou para a UNESCO um estudo do impacto da civilização sobre os grupos indígenas brasileiros no século XX e colaborou com a Organização Internacional do Trabalho na preparação de um manual sobre os povos aborígenes de todo o mundo. Organizou e dirigiu o primeiro curso de pós-graduação em Antropologia, tendo sido professor de Etnologia da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil (1955-56).\r\n\r\nDiretor de Estudos Sociais do Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais do MEC (1957-61); presidente da Associação Brasileira de Antropologia. Participou com Anísio Teixeira, da defesa da escola pública; criou a Universidade de Brasília, de que foi o primeiro reitor; foi ministro da Educação do Governo Jânio Quadros (1961) e chefe da Casa Civil do Governo João Goulart, tendo sido um dos líderes das reformas estruturais. Com o golpe militar de 64, teve os direitos políticos cassados e foi exilado.\r\n\r\nViveu em vários países da América Latina, conduzindo programas de reforma universitária, com base nas idéias que defendeu em A Universidade necessária. Professor de Antropologia da Universidade Oriental do Uruguai; foi assessor do presidente Salvador Allende, no Chile, e de Velasco Alvarado, no Peru. Escreveu nesse período os cinco volumes de seus estudos de Antropologia da Civilização (O processo civilizatório, As Américas e a civilização, O dilema da América Latina, Os brasileiros - 1. Teoria do Brasil e Os índios e a civilização), nos quais propõe uma teoria explicativa das causas do desenvolvimento desigual dos povos americanos.\r\n\r\nAinda no exílio, escreveu dois romances: Maíra e O mulo, aos quais acrescentou, mais tarde, Utopia selvagem e Migo. Publicou Aos trancos e barrancos, que é um balanço crítico da história brasileira de 1900 a 1980. Publicou também a coletânea de ensaios insólitos Sobre o óbvio e um balanço da sua vida intelectual: Testemunho. Editou, juntamente com Berta G. Ribeiro, a Suma etnológica brasileira. Publicou, pela Biblioteca Ayacucho, em espanhol, e pela Editora Vozes, em português, A fundação do Brasil, um compêndio de textos históricos dos séculos XVI e XVII, comentados por Carlos Moreira e precedidos de longo ensaio analítico sobre os primórdios do Brasil.\r\n\r\nEm 1976, retornou ao Brasil, sendo anistiado em 1980. Voltou a dedicar-se à educação e à política. Participando do PDT com Leonel Brizola, foi eleito vice-governador do Estado do Rio de Janeiro (1982). Foi cumulativamente secretário de Estado da Cultura e coordenador do Programa Especial de Educação, com o encargo de implantar 500 CIEPs no Estado do Rio de Janeiro. Criou também a Biblioteca Pública Estadual, a Casa França\r\n\r\nBrasil, a Casa Laura Alvim, o Centro Infantil de Cultura de Ipanema e o Sambódromo, em que colocou 200 salas de aula para fazê-Io funcionar também como uma enorme escola primária.\r\n\r\nEm 1990, foi eleito senador da República, função que exerceu defendendo vários projetos, entre eles uma lei de trânsito para proteger os pedestres contra a selvageria dos motoristas; uma lei dos transplantes que, invertendo as regras vigentes, torna possível usar os órgãos dos mortos para salvar os vivos; uma lei contra o uso vicioso da cola de sapateiro que envenena e mata milhares de crianças. Publicou, pelo Senado Federal, a revista Carta, onde os principais problemas do Brasil e do mundo são analisados e discutidos. Foi também secretário extraordinário de Projetos Especiais do Estado do Rio de Janeiro. Colaborou com o governador Leonel Brizola na conclusão dos CIEPs e com o Governo Federal nas condução pedagógica dos CIACs. Ocupou-se ainda da revitalização da Floresta da Pedra Branca, da implantação de uma Universidade do Terceiro Milênio no norte fluminense e da criação da Escola Superior da Paz.\r\n\r\nEntre suas façanhas maiores conta-se haver contribuído para o tombamento de 98 quilômetros de belíssimas praias e encostas, além de mais de mil casas do Rio antigo. Colaborou na criação do Memorial da América Latina, edificado em São Paulo com projeto do arquiteto Oscar Niemeyer. Gravou um disco na série mexicana \"Vozes da América\". E mereceu títulos de Doutor Honoris Causa da Sorbonne, da Universidade de Copenhague, da Universidade do Uruguai, da Universidade da Venezuela e da Universidade de Brasília (1995). Prêmio Fábio Prado, de São Paulo (1950).\r\n\r\nEntre 1992 e 1994, ocupou-se de completar a rede dos CIEPs; de criar um novo padrão de ensino médio, através dos Ginásios Públicos; e de implantar e consolidar a nova Universidade Estadual do Norte Fluminense, com a ambição de ser uma Universidade do Terceiro Milênio. No Rio de Janeiro, revitalizou a Floresta da Pedra Branca, numa área de 12.000 hectares.\r\n\r\nEm 1995, lançou seu mais recente livro, O povo brasileiro, que encerra a coleção de seus Estudos de Antropologia da Civilização, além de uma compilação de seus discursos e ensaios intitulada O Brasil como problema. Lançou, ainda, um livro para adolescentes, Noções das coisas, com ilustrações de Ziraldo, considerado, em 1996, como altamente recomendável pela Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil.\r\n\r\nEm 1996, entregou à Editora Companhia das Letras seus Diários índios, em que reproduziu anotações que fez durante dois anos de convívio e de estudo dos índios Urubu-Kaapor, da Amazônia. Seu primeiro romance, Maíra, recebeu uma edição comemorativa de seus 20 anos, incluindo resenhas e críticas de Antonio Callado, Alfredo Bosi, Antonio Houaiss, Maria Luíza Ramos e de outros especialistas em literatura e antropologia. Ainda nesse ano, recebeu o Prêmio Interamericano de Educação Andrés Bello, concedido pela OEA.\r\n\r\nObras ETNOLOGIA: Culturas e línguas indígenas do Brasil (1957); Arte plumária dos índios Kaapo (1957); A política indigenista brasileira (1962); Os índios e a civilização (1970); Uira sai, à procura de Deus (1974); Configurações histórico-culturais dos povos americanos (1975); Suma etnológica brasileira, em colaboração com Berta G. Ribeiro (1986,3 vols.). ANTROPOLOGIA DA CIVILlZAÇAO: O processo civilizatório - Etapas da evolução sócio-cultural (1978); As Américas e a civilização - Processo de formação e causas do desenvolvimento cultural desigual dos povos americanos (1970); O dilema da América Latina - Estruturas do poder e forças insurgentes (1978); Os brasileiros - 1.\r\n\r\nTeoria do Brasil (1972); Os índios e a civilização - A integração das populações indígenas no Brasil moderno (1970); The Culture - Historical Configurations of the American Peoples (1970; edição brasileira, (1975); O povo brasileiro - A formação e o sentido do Brasil (1995).\r\n\r\nROMANCE: Maíra (1976); O mulo (1981); Utopia selvagem (1982); Migo (1988).\r\n\r\nENSAIOS: Kadiwéu - Ensaios etnológicos sobre o saber, o azar e a beleza (1950); Configurações histórico-culturais dos povos americanos (1975); Sobre o óbvio - Ensaios insólitos (1979); Aos trancos e barrancos - Como o Brasil deu no que deu (1985); América Latina: a pátria grande (1986); Testemunho (1990); A fundação do Brasil- 1500/1700 - em colaboração com Carlos Araújo Moreira Neto (1992); O Brasil como problema (1995); Noções de coisas. Com ilustrações de Ziraldo (1995).\r\n\r\nEDUCAÇÃO: Plano orientado r da Universidade de Brasília (1962); A Universidade necessária (1969); Propuestas - Acerca da Ia Renovación (1970); Université des Sciences Humaines d'Alger (1972); La Universidad peruana (1974); UnB - Invenção e descaminho (1978); Nossa escola é uma calamidade (1984); Universidade do terceiro milênio - Plano orientador da Universidade Estadual do Norte Fluminense (1993). Obras suas foram traduzidas para o inglês, o alemão, o espanhol, o francês, o italiano, o hebraico, o húngaro e o tcheco.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Altineu Côrtes, senhores parlamentares, quando vejo a cor verde, isso me dá muita esperança porque, entre 22 horas de hoje e 3 horas da manhã, no horário do Brasil, serão decididas as eleições norte-americanas. E possivelmente o que preconizou Martin Luther King se realizará. Dizia ele que um homem ou uma mulher deve ser eleito pelo seu caráter e não pela cor de sua pele. \r\n\r\nParece-me que, hoje, Barack Obama será eleito pelo caráter e não pela cor da pele. Isso é um avanço que a nossa sociedade estará dando na luta pela igualdade de oportunidades - o preceito básico que deve impulsionar a nós todos - para que cada um desenvolva o seu respectivo talento. \r\n\r\nDito isso, quero vir a um tema nacional que está também intimamente ligado às eleições norte-americanas: a crise econômico-financeira que se abate sobre o mundo globalizado. \r\n\r\nComo dizia ontem, Deputado Gilberto Palmares, na Comissão de Orçamento, o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil, não está desassociado da crise econômico-financeira que abate o mundo inteiro.\r\n\r\nEnganou-se o Presidente da República quando, há mais de 45 dias, afirmou que o que estávamos vivendo era uma marola e não um tsunami. Eu afirmo às V. Exas. que pode não ser um tsunami, mas, no mínimo, é um grande maremoto. \r\n\r\nEntretanto, os Secretários de Estado que ontem estiveram aqui, na Comissão de Orçamento, afirmaram, afiançaram que as projeções para o orçamento de 2009, as receitas, será de R$ 46,7 bilhões, estimativas absolutamente conservadoras. \r\n\r\nAssim espero, mas desconfio. Tanto é verdade que, ao analisarmos a fusão do Banco Itaú com o Unibanco, verificamos que essa fusão era discutida há mais de três décadas e em apenas quinze dias os Presidentes dos dois grandes conglomerados decidiram fazer essa fusão. \r\n\r\nNa verdade, aparenta que o Itaú teria, no fundo, no fundo, comprado o Unibanco, visto que o Unibanco tinha se associado à seguradora norte-americana AIG, que quebrou, mas só oficialmente não faliu porque o governo norte-americano a estatizou, na contramão da própria história.\r\n\r\nEsses dois gigantes, Itaú e Unibanco, fizeram uma fusão em apenas quinze dias e foram levar a notícia ao Presidente da República. Se o Brasil estivesse vivendo uma marola, diria para os Presidentes dessas duas instituições: “Olha, vou pedir para o Banco Central, para o Ministério da Fazenda e para o CADE analisarem, para depois me pronunciar.” \r\n\r\nMas não fez assim o Presidente da República, aplaudiu no ato a fusão, como também o fez o Presidente do Banco Central e com o mesmo aval do Ministro da Fazenda. Isso tudo num sábado e domingo. E por que fizeram isso? Pelo tamanho da crise. Essa fusão representa um alívio ao mercado, à Bolsa de Valores, pois os dois bancos têm ações que, de imediato, subiram. Claro que a do Unibanco subiu mais que a do Itaú. \r\n\r\nAo mesmo tempo isso pode simbolizar que esses bancos poderão fornecer crédito ao mercado, porque se tornaram uma instituição de grande porte.\r\n\r\nOra, se tudo isso aconteceu numa velocidade quase igual à velocidade da luz é porque a crise imensa que estamos vivendo assim exigiu. Então, não há dúvida de que esse foi um ato que se originou, que se consolidou, como fruto dessa crise.\r\n\r\nDe outro lado, Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. que foi um sindicalista, se não me engano, do setor bancário, há de convir que há riscos muito fortes nessa fusão, como, por exemplo, o fechamento de agências, que poderá gerar desemprego. Então, essa é uma questão que precisa ser cuidada. Há outro risco: quanto menor for a concorrência, maior podem ser as taxas. Precisamos estar vigilantes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Deputado Luiz Paulo, às vezes fico preocupado - brincadeira minha. Sou do PT, V.Exa. é um quadro eminente, destacado do PSDB, e eu me surpreendo várias vezes, muitas vezes, concordando com análises de V.Exa. \r\n\r\nCom relação ao governo federal, só divirjo um pouco, porque acho que as medidas tomadas pelo Governo Lula evidentemente não tornaram e nem vão tornar o Brasil invulnerável a uma crise que ocorra nos Estados Unidos ou num país desenvolvido, mas reduziram o aumento de parcerias, o peso percentual maior de comércio do Brasil com outras áreas do planeta tornaram o País menos vulnerável.\r\n\r\nCom relação a essa questão dos bancos, concordo e havia me inscrito, inclusive, para falar a respeito. Fui dirigente do sindicato da área de telecomunicações, mas tive de fato muita convivência com os bancários. Uma das coisas que me preocupa - não só no setor financeiro, mas nos mais variados setores - é que toda vez que há grandes fusões, os trabalhadores do setor invariavelmente pagam uma conta amarga, que significa otimizar, digamos, os serviços, a sede de lucros dos grandes, e significa redução de postos de trabalho.\r\n\r\nEntão, V.Exa. colocou esse ponto, e concordo plenamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Gilberto Palmares, talvez possamos convergir em alguns pontos. V.Exa. sabe que dentro de cada partido político há um espectro de posições. Talvez - provocando V.Exa. - eu possa ser a esquerda do PSDB e V.Exa. a direita do PT. Mas só como uma provocação, aí nos aproximamos. Quero dizer que isso é só uma provocação e uma imensa bobagem, porque essa questão de esquerda e direita está absolutamente superada no campo não-ideológico, pragmático. No campo ideológico as divergências ideológicas têm que existir.\r\n\r\nMas estou falando sobre a fusão do Itaú com o Unibanco, Sr. Deputado Gilberto Palmares, que o Lula acudiu com prazer. Não estou criticando o fato de ele ter ficado satisfeito com a fusão neste momento, mas isso é só para mostrar que a crise é fortíssima, tanto que mereceu dele esse acolhimento imediato. Quero dizer a V.Exa. e o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que ainda era menino à época e seguramente não participou disso, que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso quase foi crucificado pelo Partido dos Trabalhadores, porque ousou criar o PROER de assistência aos bancos. O Presidente Lula, segundo ele falou para a imprensa, telefonou para o Presidente Bush para oferecer a tecnologia do PROER aos Estados Unidos, para que o socorro ao sistema bancário lá acontecesse. \r\n\r\nAgora mesmo, o Presidente Lula mandou para o Congresso Nacional uma medida provisória autorizando a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a comprar qualquer instituição financeira, e não vi a bancada do Partido dos Trabalhadores se revoltar contra o PROER do Lula e o PROER de todos os países do mundo. Os Estados Unidos, a Europa inteira, a Rússia, todos usaram o mesmo sistema, porque, se o sistema bancário quebrasse, a corrida bancária ia aumentar e iria desorganizar a economia globalizada no mundo inteiro. Isso demonstra que no tempo, muitas vezes, a crítica é absolutamente infundada, é por falta de conhecimento. Então, a melhor escola para a vida de um político é estar uma hora oposição, outra hora governo, em um momento estar no Poder Executivo, em outro no Parlamento, para que toda essa experiência lhe dê sabedoria, lê dê capacidade de análise. \r\n\r\nQuando o PT deixar o governo federal, daqui a dois anos, seguramente estará mais equilibrado para o exercício quer seja da oposição, quer seja da situação. E falo em relação a Brasília, porque aqui, no Parlamento fluminense, o PT era um no Governo Rosinha, enquanto agora no Governo Sergio Cabral é um PT manso, pacífico, tranqüilo, que sequer faz obstrução regimental. É como se houvesse dois PTs. \r\n\r\nEu prefiro seguir o meu caminho, o caminho da ponderação: ser crítico àquilo que me parece absurdo; e de ser positivo e apoiar aquelas medidas que me parecem boas para as políticas públicas. Assim, me cabia fazer essa análise, na expectativa de estar aqui amanhã saudando o novo presidente dos Estados Unidos das Américas, o democrata Barack Obama! Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna - neste Expediente Final, porque não tivemos hoje o Inicial, por falta de quórum - para solicitar uma atenção especial dos Deputados Gilberto Palmares e Rodrigo Neves, porque recebi uma denúncia, em meu gabinete, que diz respeito ao concurso realizado pela Marinha de Guerra do Brasil. Em setembro passado ela realizou um concurso para Praticante de Prático, concurso de carreira civil, cujos salários vão de R$ 40 a R$ 120 mil por mês. Repetindo: um Prático de Marinha, uma carreira civil hoje controlada pela Marinha de Guerra, para trabalhar nos dezenove portos brasileiros conduzindo a entrada e a saída das embarcações, ganha de R$ 40 a R$ 120 mil por mês, um salário realmente atraente! \r\n\r\nForam 2.248 candidatos inscritos, para 117 vagas, e compareceram ao concurso 1.643 candidatos. Deputado Rodrigo Neves, líder do PT, peço que V.Exa., através de sua assessoria, procure tomar conhecimento dessa matéria, uma vez que estou tomando a iniciativa de fazer uma representação ao Procurador Geral da República e ao Comandante da Marinha de Guerra. Aqui no Rio de Janeiro, numa sala onde havia 31 candidatos inscritos na lista de presença, faltaram dez - restaram 21 da relação afixada na porta. Quando chegou o envelope, lacrado, com as provas do concurso - e temos experiência em concurso - esperava-se que nele estivessem as 31 provas, já que naquela sala estariam presentes 31 candidatos. Para surpresa dos que lá estavam, havia somente 21 provas no envelope. Os dez faltosos correspondiam exatamente às dez provas que faltavam no envelope que estava com o fiscal da sala. Os candidatos se rebelaram naquele momento. Foi chamado um contra-almirante que respondia pela unidade. Ele assumiu a responsabilidade pela falta das dez provas e dos dez candidatos, falando que aquilo estava previsto.\r\n\r\nVejam bem, era um concurso de salário médio de 100 mil reais por mês. Praticante de prático ganha entre 40 mil e 120 mil reais. É uma carreira civil, hoje sob tutela da Marinha de Guerra do Brasil, cujos salários são esses, Srs. Deputados: de 40 mil a 120 mil reais. São 117 vagas para os 19 portos brasileiros. Então, gostaria de pedir ao líder do PT atenção especial. A Marinha de Guerra tem tradição na sua conduta e na sua correção. Os salários são muito atraentes, e esperamos não tenha ocorrido nessa sala o que estamos supondo. Faltando dez provas, faltaram dez candidatos, e o contra-almirante presente assumiu a responsabilidade. Só não esperamos que esse concurso tenha tido cartas marcadas, porque a Marinha de Guerra tem tradição na sua correção, na sua firmeza e na sua condução. Mas que são salários atraentes, sem dúvida alguma, o são.\r\n\r\nEu queria ter feito esta denúncia no primeiro Expediente. Estou fazendo uma representação ao Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernandes Souza, e ao comandante da Marinha, almirante-de-esquadra Júlio Soares de Moura Neto, para que abra inquérito, seja interno, na Marinha, seja na Procuradoria Federal, para que esta questão possa ser apurada e, se necessário, aconteça o cancelamento do concurso com uma nova chamada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Só para registrar, Sr. Deputado Comte Bittencourt, segundo registro da Mesa, houve hoje Expediente Inicial sem oradores inscritos, por isso estamos neste Expediente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Desculpe, Sr. Presidente. Realmente, foi aberta a Sessão. Não houve os 15 minutos de tolerância: eu cheguei às 14h33 e a Sessão já tinha sido suspensa porque não tinha oradores inscritos. Minha intenção era ter feito esta denúncia no primeiro Expediente, mas, enfim, pude fazê-la agora. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Muito obrigado, Deputado. Estou apenas registrando esta questão a pedido da Mesa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Deputado Altineu Côrtes, companheiros Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, quero dizer ao nobre Deputado Comte Bittencourt que me somo à preocupação de S. Exa. com relação à denúncia feita. Evidentemente, os fatos relatados por S. Exa. podem evidenciar um procedimento que, certamente, não conta com a anuência e a orientação do Ministério da Defesa. Portanto, acompanharemos com S. Exa. esse pleito que o Sr. Deputado traz em sua denúncia.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero fazer um registro e reafirmar aquilo que eu tenho dito em diversos debates, palestras, encontros. Tenho a convicção de que o Brasil, com o Presidente Lula e o governo do Partido dos Trabalhadores, está muito mais preparado para fazer a travessia nos momentos de turbulência na economia internacional, no mercado internacional. O Brasil, dez anos atrás, quando tivemos a crise com a Rússia, entrou num processo quase que recessivo. Em todos os momentos de crise da economia americana, às vezes apenas um espirro na economia americana provocava uma verdadeira pneumonia na economia brasileira. Foi assim na década de 80, com a crise dos juros americanos. Foi assim na década de 90. \r\n\r\nÉ importante ressaltar no dia de hoje, até em função daquilo que foi a análise do meu companheiro, o colega Deputado Luiz Paulo, o Brasil hoje está, como muitos outros países, vivendo os desdobramentos da crise internacional, que é a mais grave crise do sistema capitalista desde o crash da Bolsa de Valores de Nova Iorque em 1929, quando boa parte da economia mundial entrou em profunda recessão. Com o desdobramento dessa crise, não tenho dúvida de que hoje, com os fundamentos da sua economia, sua economia real, com as medidas que foram tomadas nos últimos seis anos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil está muito mais preparado para enfrentar e tem enfrentado os desdobramentos e conseqüências da crise com muito mais consistência, muito mais soberania.\r\n\r\nCabe aqui destacar, Sr. Presidente, que as conseqüências dessa crise em nosso País só não se tornam, não se tornaram e certamente não vão se tornar ainda mais graves, porque temos uma orientação estratégica de construção de um projeto nacional de desenvolvimento para o país, que integrou de maneira soberana o Brasil no mundo com a política acertada do governo federal de ampliar o diálogo e a parceria do Brasil com outros blocos comercias e não apenas continuarmos com aquela política subserviente aos ditames norte-americanos. Hoje o Brasil tem uma política de comércio internacional com o Oriente Médio, a Ásia e especialmente a América do Sul, com a política do Presidente Lula de consolidação do projeto do Mercosul, ampliando inclusive o Mercosul para o diálogo com a Venezuela e outros países do continente sul-americano.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, tivemos aquilo que sempre foi uma luta nossa, do Partido dos Trabalhadores, pela inclusão dos menos favorecidos no mercado formal de trabalho e consumo. Hoje temos uma nova classe média no Brasil que se integrou ao mercado e ao consumo a partir das políticas de recuperação do salário-mínimo, de recuperação da capacidade de compra do salário-mínimo e das políticas sociais que foram substantivamente ampliadas no governo do Presidente Lula. Hoje temos efetivamente um mercado de consumo que a cada dia se torna um mercado de massas - e o consumo das famílias brasileiras se ampliando, sem dúvida alguma, reduz muito as possibilidades de nossas empresas e indústrias entrarem numa profunda crise, com a diminuição das demandas do mercado internacional. \r\n\r\nPortanto, ampliar as parcerias entre o comércio brasileiro e o comércio internacional, e ampliar o mercado de consumo dentro do País, são duas políticas efetivas que o Presidente Lula orientou, nestes últimos seis anos, e que tornaram o Brasil muito menos frágil para enfrentar as turbulências internacionais. \r\n\r\nE quero dizer aqui, Sr. Presidente, que meu entendimento é que essa crise será enfrentada com a rediscussão do papel do Estado na economia brasileira e no plano internacional. Muitos advogavam e advogaram, nos últimos 30 anos, as teses chamadas neoliberais e, em boa medida, a política de desregulamentação dos mercados; a política que entendia o mercado como salvador e ordenador da vida social - um mercado que por si só ia resolver todos os problemas da sociedade. Foi essa política que levou à crise que vivemos hoje, com os derivativos, com a especulação, sem qualquer controle da especulação financeira. E o que precisamos, a partir do debate dessa crise, é discutir a regulamentação dos mercados financeiros; é discutir o papel importante que o Estado tem na indução da economia, na geração de emprego e renda. \r\n\r\nE aí, quero dizer a V. Exa. que tenho discutido com alguns companheiros dirigentes - inclusive de instituições importantes aqui no Estado do Rio de Janeiro - no sentido de observar e ouvir desses dirigentes a avaliação dos impactos da crise nos planos de investimentos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero convidar V. Exa. porque na próxima semana estaremos visitando o canteiro de obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Itaboraí. \r\n\r\nJá temos hoje, Sr. Deputado Altineu Côrtes, quase três mil trabalhadores atuando nas obras de terraplanagem para a implantação dessa obra, que é a maior obra, o maior investimento da história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE temos tido a garantia de que esse cronograma de investimentos - por exemplo, do Complexo Petroquímico, que vai gerar emprego e agregar valor à economia do Estado do Rio de Janeiro - será cumprido plenamente nos próximos quatro anos. \r\n\r\nNosso papel aqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é discutir com o Poder Executivo estadual as medidas que se fazem necessárias para evitar um crescimento desordenado no entorno desses empreendimentos, como é o caso do Complexo Petroquímico e do Complexo Siderúrgico de Itaguaí. \r\n\r\nEstamos fazendo nossa parte: na quinta-feira, estaremos visitando o Complexo de Formação Profissional da Escola Técnica Henrique Lage. Através de nossa ação nesta Casa, conseguimos um investimento de R$ 8 milhões da Petrobras para fazer uma obra importantíssima nesse equipamento. Essa escola é a única escola técnica de formação gratuita para toda a região de influência do Complexo Petroquímico. \r\n\r\nEstaremos lá na quinta-feira, visitando essas obras - resultado do trabalho que tivemos aqui para conseguir esses recursos junto à Petrobras com o objetivo de formar 20 mil jovens, Sr. Presidente, e integrá-los plenamente ao processo de desenvolvimento que nós teremos nessa região. É assim que se enfrenta a crise: com medidas concretas, objetivas. \r\n\r\nAqui quero dizer, Deputado Luiz Paulo, que a Medida nº 443, que permite aos bancos públicos estatizarem os bancos privados, que permite aos bancos públicos incorporarem participação no setor financeiro privado, é uma medida muito diferente do Proer, do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nO Proer, do Presidente Fernando Henrique, estava muito mais próximo ao projeto inicial do Secretário do Tesouro americano no enfrentamento dessa crise. A nossa medida provisória está muito mais próxima da medida tomada pelo governo britânico, que incorporou ações dos bancos estatizando-os para não premiar a especulação, para não premiar aqueles que, em última análise, são responsáveis pela crise. Portanto, o Governo vai obter participação acionária nas instituições e, quando passarmos da crise, o Governo vai vender essas ações e retornar aquilo que foi investido, diferentemente do que foi o Proer do Governo Fernando Henrique. \r\n\r\nQuero finalizar, Sr. Presidente, fazendo o registro de uma importante reunião que tivemos, ontem, com o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame. Tive uma audiência com ele na manhã de ontem, em que discutimos o evidente deslocamento da criminalidade da Cidade do Rio de Janeiro para a Cidade de Niterói. \r\n\r\nA Cidade de Niterói, nos últimos dias, sobretudo nas últimas três semanas, tem vivido episódios, ocorrências relacionadas ao problema da segurança: assassinatos, seqüestros e invasão de prédios. E nós fomos solicitar medidas ao Secretário de Segurança. E nessa reunião, ele se comprometeu com algumas medidas que me parecem importantes. Primeiro, o diagnóstico dele, concordando com o nosso diagnóstico, Sr. Presidente, que há, sim, essa migração da criminalidade, há sim esse problema aqui na Cidade do Rio de Janeiro com a migração da criminalidade para Niterói, e ele se comprometeu com medidas efetivas. Os recrutas que estão no 12° Batalhão da Polícia Militar, quando se formarem, não serão transferidos, mas continuarão no 12° Batalhão da Polícia Militar. Isto é muito importante, porque vai representar um acréscimo de quase 20% no efetivo do Batalhão da Polícia Militar de Niterói. \r\n\r\nSegundo: comprometeu-se a instalar até a semana que vem novas cabines blindadas para a prática de policiamento ostensivo em regiões sensíveis da cidade, notadamente no Fonseca, em Icaraí e no Centro da cidade. \r\n\r\nTerceiro: assumiu o compromisso de dotar algumas delegacias, como a Delegacia de Jurujuba e a Delegacia da Região Oceânica de instrumentos para a atuação da Polícia Civil. \r\n\r\nPortanto, quero aqui fazer este registro, porque estamos muito preocupados como moradores da Cidade de Niterói, essa cidade que acolhe tantos moradores do interior do Estado, Niterói que é ainda a capital do interior do Estado porque recebe vários moradores do interior do Estado, inclusive e especialmente do Sul e Noroeste fluminense - incluindo alguns deputados desta Casa -, estamos preocupados com esse processo crescente de problemas relacionados à violência.\r\n\r\nO Governador tomou uma medida importante, orientou a aquisição de mais de cem novas viaturas para a Polícia Militar de Niterói. Foi uma medida muito importante, mas, sem dúvida, algumas outras medidas, como essas que comentei, são também importantes para garantir a tão desejada tranqüilidade aos moradores de Niterói e daquela região. Eles sempre viveram em tranqüilidade, porém, nos últimos anos, sobretudo nas últimas semanas, viveram momentos de intranqüilidade relacionados ao problema da segurança pública. Então, faço este registro e peço que essas medidas assumidas pelo Secretário realmente sejam cumpridas.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. a generosidade na disponibilidade do tempo para este companheiro Deputado. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Preocupa-me muito a violência no Município de São Gonçalo - quase que sem controle, em minha opinião. Em Niterói, no último sábado, um primo meu sofreu um seqüestro relâmpago; uma amiga sofreu também um seqüestro relâmpago na semana passada, ficando por duas horas nas mãos dos seqüestradores. Então, dou os parabéns a V. Exa., como parlamentar atuante de Niterói e de São Gonçalo, pela providência tomada e por essa audiência com o Secretário de Segurança Pública.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2008), “QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ALTINEU CORTES, A CONVITE.\r\n\r\nId: 685597"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008 (MENSAGEM N° 36/2008), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ROGÉRIO CABRAL (n°s 1 a 4), JOSÉ NADER (n°s 5 e 6), ANDRÉ CORRÊA (n° 7), PAULO RAMOS (n° 8), JOÃO PEDRO (n° 9), ÉDINO FONSECA (n° 10)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 4 E 7; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 8 E 10; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 6 e 9)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 10 (dez) emendas de Plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 10 (dez) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação da Emenda nº 5, pela aprovação, com subemenda das Emendas nºs 4 e 7, Contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 8 e 10 e Prejudicadas as Emendas nºs 6 e 9, pela aprovação da Emenda nº 4.\r\n\r\nVerifica-se que quase a totalidade das emendas findam por criar dificuldades operacionais e necessidade de nova aprovação junto ao BIRD, lembrando que qualquer modificação no desenho ou na estratégia do projeto, neste momento, implicaria em alteração nos arranjos financeiros estabelecidos com o Banco Mundial e na soma de novos especialistas do Banco para estudar o pleito, postergando, ainda mais, a contratação do empréstimo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1782/2008 é FAVORÁVEL à Emenda n° 5, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA às Emendas nºs 4 e 7; CONTRÁRIO às Emendas nºs 1, 2, 3, 8 e 10 e PREJUDICADAS as Emendas n°s 6 e 9 pela aprovação da Emenda n° 4.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o §2º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ....\r\n\r\n....\r\n\r\n§2° - Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados, prioritariamente, aos agricultores familiares e aos assentamentos da Reforma Agrária localizados no território fluminense.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 7\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo disponibilizará, através da Internet, em site oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a relação dos gastos dos recursos de que trata o artigo 1º desta lei, bem como a relação dos beneficiários de pagamentos efetuados, com indicação de data e valor do respectivo pagamento”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 4 E 7; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 8 E 10; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 6 E 9, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1782/2008 (Mensagem n° 36/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1816/2008 (MENSAGEM N° 40/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame coaduna-se com a competência atribuída ao Poder Executivo pelo disposto no artigo 112, §1°, incisos I e II da Constituição Estadual, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nAssim, considerando o adequado impacto orçamentário apresentado e a ausência de óbices constitucionais à tramitação, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1816/2008 (Mensagem n° 40/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1816/2008 (Mensagem n° 40/2008), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nApresento em meu voto, Substitutivo ao projeto de lei complementar que incorpora a oportuna iniciativa do Excelentíssimo Senhor Deputado Paulo Melo, complementando-a.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo que se refere à prática do Tribunal de Contas de realizar controle prévio de licitações, não nos parece, s.m.j., suficiente a alteração do art. 39, da Lei Complementar n° 63/1990, impondo-se, por conseguinte, a modificação de outros dispositivos que também permitem tal rotina.\r\n\r\nPor outro lado, pretendeu-se enfrentar a edição de “atos próprios”, “deliberações” e mesmo disposições do Regimento Interno daquela Corte, que, em vez de se limitarem à auto-organização, em verdade, legislam para as unidades administrativas do Estado e dos municípios, usurpando, assim, a competência legislativa da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, trecho de notícia veiculada no site do STF.\r\n\r\n(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=97312), na data de 7 de outubro do corrente: \r\n\r\n“Terça-feira, 7 de outubro de 2008\r\n\r\n1ª Turma: TCE-RJ não deve analisar previamente editais de licitação \r\n\r\nNão cabe ao Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizar exame prévio de editais de licitação. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 547063 interposto pelo ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Hélio Tavares Luz contra o TCE-RJ.\r\n\r\nO recorrente foi punido a pagar multa em valor superior a R$ 18 mil por não ter remetido cópia dos editais da Licitação nº 08/97. Ele alega que apesar de não ter encaminhado o documento, a cópia foi regularmente publicada na imprensa oficial.\r\n\r\nTal fato originou a impetração de um mandado de segurança pelo policial contra a condenação, pelo TCE, ao pagamento de multa. No recurso extraordinário, ele alega que não enviou o edital porque estava apoiado em parecer da Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro, segundo o qual recomendava que não deveria ser encaminhado ao Tribunal de Contas cópia de edital que não fosse especificamente solicitado.\r\n\r\nPara o autor do recurso, o TCE não tem poder para fazer essa exigência prévia, uma vez que nos termos da Constituição Federal (artigo 22, XXVII) só pode haver controle prévio se o tribunal solicitar. Assim, Hélio Luz pedia para se isentar do pagamento da multa.\r\n\r\nJulgamento\r\n\r\nPara o ministro Menezes Direito, relator do recurso, a deliberação do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro “avançou sobre a disciplina federal que tem competência específica para legislar sobre a matéria nos temos do artigo 22, XXVII, da CF”. Direito votou pelo provimento do recurso e foi acompanhado por unanimidade.\r\n\r\nO relator observou que Lei 8.666/93, no artigo 113, parágrafo 2º, estabelece que os tribunais de contas poderão solicitar para exame. “A lei, que é de competência federal [artigo 22, XXVII], determina especificamente que eles [os tribunais de contas] podem requerer, a qualquer momento, caso a caso, que seja remetido o edital”, destacou. Conforme o relator, a lei determina que a regra de remessa é o prazo estabelecido até a véspera do processo licitatório.\r\n\r\n“Não é possível, mesmo porque seria caótico, que todos os atos do Executivo e do Judiciário em cada processo de licitação fossem obrigatoriamente mandados previamente, a ficar aguardando a provação ou não da legalidade do edital de licitação. Isso, a meu sentir, não tem nenhum cabimento”, ressaltou o relator. Ele salientou que independentemente de não ter cabimento do ponto de vista formal, o caso não tem respaldo legal, “por isso a lei federal foi sábia no comando da Constituição”.\r\n\r\nProcesso relacionado: RE n° 547.063”\r\n\r\nEm virtude do exposto, apresento o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2008:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008\r\n\r\n“MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ......\r\n\r\nII - auxiliar a Assembléia Legislativa a exercer controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - No julgamento das contas referidas no inciso I do art. 1º, o Tribunal observará as normas de processo e garantias processuais das partes constantes desta Lei Complementar, dispondo em seu regimento interno sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Os incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ........\r\n\r\nI - emitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado;\r\n\r\nII - realizar por iniciativa própria inspeções e auditorias;\r\n\r\nIII - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação;\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nV - aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas ou de despesa, as sanções previstas nesta Lei Complementar, determinando a atualização monetária dos débitos apurados com acréscimo dos juros legais;\r\n\r\nVI - decidir sobre denúncia de irregularidade que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;\r\n\r\nVII - responder a consulta formulada pelos titulares dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário;\r\n\r\n.........................................................................\r\n\r\nIX - realizar, por iniciativa da Assembléia Legislativa, de Comissão Permanente ou Comissão Parlamentar de Inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como das demais entidades referidas no art. 1º, I, desta Lei Complementar;\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\nXI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer de suas Comissões, necessárias ao exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por parte daquela e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nXXI - determinar a instauração de tomada de contas especial;\"\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os incisos XII a XIV, XVI a XX, XXII e o § 3º do art. 3º, bem como os incisos I e X do art. 4º da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 5º - O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - Integrarão a prestação ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, os seguintes documentos:\"\r\n\r\nArt. 6º - O caput do art. 14 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - Para o desempenho de sua competência, o Tribunal de Contas receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e sua alterações, bem como outros documentos ou informações que considerar necessários.\"\r\n\r\nArt. 7º - Os incisos II e III e o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17 - ................\r\n\r\nII - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;\r\n\r\nIII - se não houver débito, notificará o responsável para no prazo de quinze dias apresentar razões;\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\n§ 1º - O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolher a importância devida.\"\r\n\r\nArt. 8º - Os incisos I e III do art. 26 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - ..........\r\n\r\nI - mediante ciência pessoal do responsável ou do interessado;\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nIII - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário da citação, notificação ou comunicação de diligência não for localizado.\"\r\n\r\nArt. 9º - O caput e a alínea a do inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 27 - A decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá:\r\n\r\n.........................................................................\r\n\r\nIII - ...................................................................\r\n\r\na) obrigação de o responsável, no prazo de quinze dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;\"\r\n\r\nArt. 10 - O art. 29 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29 - O responsável será notificado para, no prazo de quinze dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar.\"\r\n\r\nArt. 11 - O caput art. 30 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30 - O recolhimento de importância eventualmente devido poderá ser parcelado em até seis vezes, incidindo sempre os correspondentes acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 12 - O art. 35 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação, revogando-se o respectivo parágrafo único:\r\n\r\n\"Art. 35 - O Tribunal prestará à Assembléia Legislativa o auxílio que esta requisitar para o desempenho do controle externo a seu cargo.\"\r\n\r\nArt. 13 - O caput do art. 36 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 36 - Ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.\"\r\n\r\nArt. 14 - Fica revogado o § 5º do art. 38 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 15 - O art. 39 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 39 - Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto:\r\n\r\nI - acompanhar a execução da lei relativa ao plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei orçamentária anual, a abertura de créditos adicionais, o relatório bimestral de que trata o art. 206, § 3º, da Constituição Estadual, os editais de licitação, os contratos de qualquer natureza, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nII - receber uma via dos documentos a seguir enumerados:\r\n\r\na) atos relativos à programação financeira de desembolso;\r\n\r\nb) balancetes mensais de receita e despesa e, pelo menos bimestralmente, quadros analíticos comparativos da receita arrecadada e prevista no período e até o período considerado, bem como quadros sintéticos da despesa fixada e empenhada;\r\n\r\nc) relatórios dos órgãos encarregados do controle interno;\r\n\r\nd) relação dos responsáveis por dinheiros, bens e valores, com as atualizações decorrentes de qualquer alteração;\r\n\r\ne) cópia autenticada dos contratos e, quando decorrentes de licitação, cópia das atas e quadros de julgamento;\r\n\r\nd) informações, que solicitar, sobre a administração dos créditos e outras que julgar necessárias;\r\n\r\nIII - promover a realização de inspeções in loco;\r\n\r\nIV - realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias da mesma natureza que as previstas no art. 37, I, desta Lei Complementar;\r\n\r\nV - fiscalizar, nos termos da presente Lei Complementar, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, de que trata o art. 6º, III e IV, desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos da administração pública são responsáveis pela remessa ao Tribunal, no prazo estabelecido de quinze dias, dos documentos mencionados no art. 37, II da presente Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2º - As inspeções e auditorias de que trata esta Seção serão realizadas por servidores do Tribunal.\r\n\r\n§ 3º - O Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Poderes do Estado o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.\"\r\n\r\nArt. 16 - O caput do art. 41 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 41 - Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal :\r\n\r\nI - determinará providências quando, não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal;\r\n\r\nII - notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de quinze dias, apresentar justificativa.\r\n\r\nParágrafo único - ..................................\"\r\n\r\nArt. 17 - Ficam revogados os art. 42 a 44 e o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 18 - O art. 50 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 50 - É vedada ao Tribunal de Contas a expedição de ato regulamentar diverso de seu Regimento Interno, o qual se limitará a dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos e organização de seus serviços auxiliares.\"\r\n\r\nArt. 19 - O inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 54 - .......................\r\n\r\nI - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.\"\r\n\r\nArt. 20 - Fica revogado o parágrafo único do art. 59 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 21 - O art. 61 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 61 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores ou responsáveis as sanções previstas neste Capítulo.\"\r\n\r\nArt. 22 - O caput do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação, revogando-se seu § 2º:\r\n\r\n\"Art. 63 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual aos responsáveis por:\"\r\n\r\nArt. 23 - O art. 65 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 65 - O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação de multas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.\"\r\n\r\nArt. 24 - O art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 68 - Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.\"\r\n\r\nArt. 25 - O art. 70 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 70 - O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de trinta dias, contados na forma prevista no art. 34 desta Lei Complementar.\"\r\n\r\nArt. 26 - O caput do art. 81 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 81 - O Plenário, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e demais Conselheiros, exercerá as competências previstas no Regimento Interno.\"\r\n\r\nArt. 27 - O art. 108 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 108 - Aos processos administrativos de competência do Tribunal de Contas aplica-se subsidiariamente a legislação sobre processo administrativo e garantias processuais das partes.\"\r\n\r\nArt. 28 - O art. 127 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 127 - Aplicam-se aos Municípios submetidos à competência do Tribunal de Contas do Estado as disposições desta Lei Complementar.\"\r\n\r\nArt. 29 - As normas desta Lei Complementar terão imediata incidência, aplicando-se a qualquer procedimento ou processo administrativo do Tribunal de Contas ou sujeito a sua competência.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 31 - A Assembléia Legislativa e o Governador farão publicar o texto consolidado da Lei Complementar nº 63/90 com as alterações decorrentes desta Lei Complementar e das Leis Complementares nº 81/95 e nº 88/97.\r\n\r\nAssim, é o meu parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 536/2003, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Armando José, que institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado Terceira Juventude. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade proporcionar aos idosos a melhoria da qualidade de vida e criar oportunidades de acesso aos eventos de caráter cultural e de lazer, no âmbito público e privado. Contudo, a matéria ora em debate nessa Comissão necessita de alguns ajustes, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 536/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 536/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 650/2007, QUE “CRIA AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS - NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAS nas escolas de ensino médio da rede pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade instituir nas escolas de ensino médio da rede pública estadual, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. Contudo, a presente proposição já foi amplamente debatida por ocasião da promulgação da Lei nº 3136, de 16 de dezembro de 1998, de autoria do nobre Deputado Roberto Dinamite, necessitando apenas de alguns ajustes, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 650/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 650/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 916/2007, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que determina a criação de campanhas publicitárias específicas voltadas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool e fixa outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade a proteção da saúde da mulher, através da divulgação dos riscos do consumo excessivo do álcool, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 916/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 916/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2007, QUE “CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIA SOBRE OS 120 ANOS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA NO BRASIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 443/2007, que cria o concurso de monografia sobre os 120 anos da abolição da escravatura no Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelos ilustres Deputados visa a criação de um concurso de monografias acerca de um tema que é de suma importância para o nosso povo, qual seja, a abolição da escravatura no Brasil, que está completando 120 anos.\r\n\r\nComo se vê no texto da proposição, os concorrentes deverão ser estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio o que, a meu ver, aumenta ainda mais o seu cunho social, não por se destinar apenas a estudantes da rede pública, mas sim, por serem estudantes desta faixa de ensino, pois lhes dará, com as pesquisas que serão necessárias para sua elaboração, uma maior consciência crítica sobre o que realmente este tema significa não só para o Brasil, mas para todas as nações.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizo dizendo que a proposta é meritória e oportuna e portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 443/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 443/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: BEATRIZ SANTOS, Presidente; INÊS PANDELÓ, Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁLVARO LINS e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 1181/2007, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1181/2007 de autoria do Deputado Alair Corrêa, que cria o programa de incentivo ao turismo denominado de Zona Franca de Turismo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância para o turismo no Estado do Rio de janeiro, e seu principal objetivo é estimular o turismo dentro do Estado gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais aos municípios.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1181/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária , realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ ;VEL, ao Projeto de Lei n º 1181/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAIR CORRÊA - Presidente, GLAUCO LOPES - Vice-Presidente e COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Presidente INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁLVARO LINS e ÁTILA NUNES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18/06/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 11/04/2008, o Projeto de Resolução nº 443/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Inês Pandeló - Vice-Presidente, para que a Deputada Beatriz Santos, emitisse seu parecer, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 443/2007, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ASSUNTOS GERAIS: Reassumindo a Presidência a Deputada Beatriz Santos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiência Pública, com o tema \"AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO\", no Plenário da Câmara Municipal de Niterói. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala de Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em dezenove de junho de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS, Presidente e Gilma Vieira de Oliveira, Secretária.\r\n\r\nId: 685598"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2417/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14279/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRTZ CORREA FEITOZA, matrícula nº 413.012-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos, na vaga decorrente da exoneração de SILVANA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14456/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO SOARES XAVIER, matrícula nº 412.997-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14457/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOARES XAVIER , matrícula nº 412.997-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14506/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA , matrícula nº 413.009-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO SOARES XAVIER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14588/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO JOSE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 410.806-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2422/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14589/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ GOMEZ, matrícula nº 412.406-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14610/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA SANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA SOUZA , matrícula nº 413.013-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO JOSE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2424/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14575/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA SAMPAIO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 405.832-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2425/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14536/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DE ARAUJO NASCIMENTO, matrícula nº 411.101-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2426/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14537/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO, matrícula nº 413.015-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de FABIO DE ARAUJO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2427/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14507/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO MAGALHÃES PEREIRA, matrícula nº 411.031-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2428/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14509/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GOMES DE CARVALHO, matrícula nº 413.011-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS EDUARDO MAGALHÃES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14324/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 413.016-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de WAGNER JOSE PITANGA GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2430/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO TEIXEIRA CRUZ, matrícula nº 411.176-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.11.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 285/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14492/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOSÉ MOURÃO VIEIRA BLAULIO, Especialista Legislativo, nível IV, matrícula nº 201.340-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nEm 30.10.2008.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 284/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14495/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES, matrícula nº 306.904-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/11/2008)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\n04.11.2008\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11577/2008 - TALITA MARIA DA CUNHA GODINHO\r\n\r\n14091/2008 - JESSY DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5099/2008 - RUBEM CARLOS NADER\r\n\r\nTendo em vista o parecer da D. Procuradoria Geral de fls. 17/19, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6162/2008 - FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 23/28. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6975/2008 - GLORIA BISTENE DUTRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 20.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13660/2008 - GETULIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10089/2008 - JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14500/2008 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14529/2008 - DANIELY COSTA ROSALINO LAMIN\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14570/08 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.999-1 - SUELI DE OLIVEIRA BARROS BITTENCOURT DA SILVA \r\n\r\n201.053-6 - ELAINE CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\n201.104-7 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n201.286-2 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n201.475-1 - JANE PEREIRA\r\n\r\n201.488-4 - HENRIQUE SÉRGIO ATAÍDE\r\n\r\n201.546-9 - MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n201.553-5 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\n201.559-2 - JULIO CEZAR SALLY\r\n\r\n201.568-3 - MARCIANO GRACIANO \r\n\r\n201.574-1 - ITANILDES ORLANDO FERNANDES\r\n\r\n201.579-0 - VÂNIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH\r\n\r\n201.697-0 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n201.788-7 - TATIANA GUIMARÃES FURTADO DA COSTA\r\n\r\n201.797-8 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n201.799-4 - JOSÉ CARLOS CORREA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n403.501-0 - MAGNO CESAR MOTTA\r\n\r\n405.347-6 - MARCO ANTONIO TRVÃO VAZ\r\n\r\n405.383-1 - JOSIMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n405.802-0 - WILSON RIBEIRO\r\n\r\n405.847-5 - VERA LUCIA COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n406.024-0 - IZAIAS DA SILVA\r\n\r\n406.217-0 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n406.558-7 - GUILHERME TERRA SILVA\r\n\r\n406.850-8 - ARMINDA HARLEY BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n407.030-6 - MARIA HELENA DA SILVA ERBAS\r\n\r\n407.087-6 - EVALDO JUVENCIO DA SILVA\r\n\r\n407.492-8 - JAIME LEIS SANTIAGO\r\n\r\n408.096-6 - ALEX NEGREIROS FELICIO\r\n\r\n408.103-0 - MAXWELL BELIENY DE CASTRO\r\n\r\n408.204-6 - ALBERTO WANOUS CAJARAVILLE\r\n\r\n408.383-8 - MARLY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n408.484-4 - GABRIELA AGNELLI\r\n\r\n408.556-9 - PEDRO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n408.754-0 - LUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n408.885-2 - JOSÉ LUIZ NOGUEIRA LOBO\r\n\r\n408.905-8 - CONSUELO LAGO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n408.907-4 - RONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n409.132-8 - ALEXANDRE FABIAN GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n409.145-0 - CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n409.425-6 - FANI MARIA SOUSA SANTOS\r\n\r\n410.078-0 - JAQUELINE TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n410.218-2 - VANUSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n410.222-4 - EDUARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n410.253-9 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n410.284-4 - ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\n410.494-9 - INEZ VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n410.682-9 - JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA\r\n\r\n411.149-8 - MARILDA FLORES PEIXOTO\r\n\r\n411.339-5 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO\r\n\r\n411.413-8 - MERCELY CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n411.486-4 - MAURICIO THADEU GARCIA\r\n\r\n411.519-2 - DEMETRIO BITTAR NETO\r\n\r\n411.596-0 - FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n411.621-6 - ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO\r\n\r\n411.663-8 - ELISANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n411.778-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n411.902-0 - MANOEL CARDOSO BASTOS\r\n\r\n411.907-9 - HENRIQUE MUNIZ MASSENA\r\n\r\n411.931-9 - ELIAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n411.947-5 - ARICHARLESTHON DA COSTA\r\n\r\n412.003-6 - PAULA FILLER AMORIM\r\n\r\n412.004-4 - LUCIANA SANTOS LIMA\r\n\r\n412.005-1 - ANA AMÉLIA GABRIEL MOREIRA\r\n\r\n412.006-9 - CARLOS MAURICIO DA FONTOURA CARVALHO\r\n\r\n412.017-6 - ANA PAULA CAMPOS ANDRÉ\r\n\r\n412.071-3 - ASSIMA ABDAL MALEK OLIVEIRA\r\n\r\n412.077-0 - NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n412.078-8 - SHEILA PEREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n412.083-8 - VERÔNICA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n412.090-3 - SOELIR GARCIA LESSA\r\n\r\n412.094-5 - ALINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.105-9 - CAROLINA AUGUSTA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n412.126-5 - SIMONE GISELA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n412.127-3 - ROSANE MARY CORREA DE SÁ\r\n\r\n412.139-8 - SUELI MARIA MARTINS PINTO\r\n\r\n412.142-2 - CINTIA ANDREIA FRANÇA SOARES\r\n\r\n412.143-0 - MARCOS TADEU ALVES SANTANA\r\n\r\n412.160-4 - ADY DOS SANTOS SALLES TEIXEIRA\r\n\r\n412.163-8 - LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA\r\n\r\n412.166-1 - MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA\r\n\r\n412.171-1 - ROBSON DOS SANTOS\r\n\r\n412.177-8 - ALVARO EDUARDO MORGADO\r\n\r\n412.180-2 - JACIANA CRISTINA ABRANCHES DA SILVA ROSSINI\r\n\r\n412.182-8 - RENATO CERQUEIRA DE ALBERGARIA\r\n\r\n412.187-7 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO\r\n\r\n412.188-5 - MARCELO GOULART DE ALMEIDA\r\n\r\n412.196-8 - VANESSA ALVES SILVA\r\n\r\n412.204-0 - ALINE GALVÃO DANTAS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14568/08 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.11.2008 a 30.11.2008:\r\n\r\n201.787-9 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\nFÉRIAS DE 03.11.2008 A 02.12.2008:\r\n\r\n411.248-8 - VALESCA MAROTTI BREDER DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.170-3 - CARLOS LOMBA NETO\r\n\r\n412.179-4 - RONALDO VANZILLOTTA\r\n\r\n412.186-9 - MONICA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.12.2008 A 30.12.2008:\r\n\r\n405.278-3 - MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO\r\n\r\n406.147-9 - SOLANGE CRISTINA DE MOURA LIMA\r\n\r\n408.891-0 - VANESSA CORREA ALVES\r\n\r\nEm 04.11.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14071/2008 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14397/2008 - SÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n14546/2008 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 685599"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, \r\n\r\nAGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2008, às 15 horas e 35 minutos, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DO PODER EXECUTIVO, PELO QUAL \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA\";\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ORÇAMENTO DA FAETEC PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANABAL - Vice-Presidente, DR. ALCIDES ROLIM, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da Comissão de Indicações Legislativas, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de novembro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 554/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que dispondo sobre o Plano de Reestruturação de Cargos e Vencimentos do Quadro de Servidores Civis Administrativos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 555/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Parque Maira, no Município de Pinheiral”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 556/2008, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre inadiável solução na construção de uma nova ponte que ligue o Município de Itaocara ao Município de Aperibé, na altura do Distrito de Batatal”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 557/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado da Pesca e Agricultura, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 558/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Pontilhão do Rosa, no Município de Miracema”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 559/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Jardim Beverly, no Município de Miracema”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 560/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Cidade Nova (Campo de Aviação), no Município de Miracema”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 561/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Programa Estadual de Qualificação e Requalificação voltado aos profissionais da área de saúde que atuam no transplante de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 562/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Santo Antonio da Cachoeira (Grotão), no Município de Comendador Levy Gasparian”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 563/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Unidade do Hospital Estadual da Mulher na Região dos Lagos - RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1327/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários e dá outras providências”;\r\n\r\nIII. Deliberação sobre o cronograma de atividades da comissão nos meses de novembro e dezembro.\r\n\r\nEm 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nE CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 10ª Reunião Or dinária, a realizar-se em 05 de novembro de 2008, às 15 horas minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 663/2003, do Deputado André Corrêa, que “Determina a instalação de hidrômetros nas unidades habitacionais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1956/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem aos consumidores, somente em embalagens descartáveis, ketchup, mostarda, maionese e outros condimentos de uso a gosto do público consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2275/2005, do Deputado André Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento aos consumidores por parte das concessionárias de serviços públicos, na forma que menciona”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viaturas policiais, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema e, eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60km/h”.\r\n\r\n5- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 19/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 839/2007, dos Deputados Alessandro Molon, Doutor Alcides Rolim, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, que “Regulamenta o inciso XII do art. 77 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas”. \r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Estabelece a Obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativos, executivo e Judiciário, Ministério Público e defensoria Pública”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\n9- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n11- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 553/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Obriga as companhias de telefonia fixa e celular a manter atualizado o cadastro via internet, de contas de seus usuários no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 728/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a instalação de máquina com sistema de Raio-x junto as portas de segurança das instalações financeiras”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 893/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o pagamento de precatórios judiciais a militares estaduais”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3775/2007, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 1001/2000 no âmbito da despesa de pessoal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 175/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa 'SOS idosos desaparecidos'”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 675/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui a semana educativa “Não fique por baixo “ Pipas sem cortes” e cria o pipódromo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1282/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Delegacia Especializada em Diversões Públicas”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções). \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONVITE Nº 25/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 449/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de empresa de limpeza de vidros das quatro fachadas do Edifício XXIII de Julho e Prédio Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nDATA : 19 de novembro de 2008, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E OITO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia três de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008 e com a presença do Diretor Geral de Informática e Processamento de Dados, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de prestação de serviços de tele atendimento para as necessidades do Alô-ALERJ, por intermédio da CONCORRÊNCIA NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 64 do Processo número oito mil duzentos e trinta e dois/dois mil e oito (8.232/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTRATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME, representada por: Ana Cristina Sá de Abreu; 2) LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, representada por: Paulo Antonio Areias; 3) RB NEWS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, representada por: Fernando José Lacerda Cavalcanti de Araújo; 4) STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, representada por: Fernando Araújo Merelles, 5) CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, representada por: Marcio Dias Menezes; 6) PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA representada por: Lauriney Pereira de Castro; 7) DATAMÉTRICA PESQUISA E TELEMARKETING LTDA, representada por: Elisabete Santos Fazollo. O Senhor Presidente autorizou a aberturas das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Diretor Geral de Informática e Processamento de Dados e pelos representantes das licitantes. A reunião fica suspensa para análise da documentação. A divulgação do resultado da habilitação e a abertura das propostas de preços, este último desde que não haja recurso, ocorrerão no dia 06/11/2008 às 14:00, ficando os licitantes automaticamente convocados a comparecerem na Comissão nesta data.. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezessete horas e cinqüenta minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AUTORIDADES\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, abaixo, a lista dos alunos que obtiveram freqüência e aproveitamento no Curso de Excelência no Atendimento ao Cidadão e Autoridades, ministrado no período de 10 a 31 de outubro de 2008, com uma carga horária total de 20 horas-aula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCarlos Alberto Batista da Silva\r\n\r\n201.128-6\r\n\r\nCarlos Henrique Rezende Bezerra\r\n\r\n200.889-4\r\n\r\nCélio José Lucindo\r\n\r\n200.861-3\r\n\r\nClaudio Murilo Giglio Rodrigues Rego \r\n\r\n201.101-3\r\n\r\nEduardo Xisto da Silva Neto\r\n\r\n201.305-0\r\n\r\nFlavio Ferreira Giordano\r\n\r\n201.262-3\r\n\r\nJosimar dos Santos\r\n\r\n201.192-2\r\n\r\nLuiz Romero Antunes Simões\r\n\r\n201.503-0\r\n\r\nMárcia Felipe dos Santos\r\n\r\nterceirizada\r\n\r\nMaria Cristina de Vilhena Castro \r\n\r\n201.522-0\r\n\r\nRachel da Cunha Costa\r\n\r\n409.941-2\r\n\r\nRicardo Teixeira dos Santos\r\n\r\n201.381-1\r\n\r\nRogério Lente Machado\r\n\r\n201.673-1\r\n\r\nSergio Rodrigues Macena\r\n\r\n201.186-4\r\n\r\nSergio de Souza Costa\r\n\r\n201.407-4\r\n\r\nUbirajara Orlando de Souza Neves\r\n\r\n201.670-7\r\n\r\nValdeci Bastos da Costa\r\n\r\n201.235-9\r\n\r\nWilson Pereira Vianna\r\n\r\nterceirizado\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 05.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para Audiência Pública, com o seguinte tema: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1706/2008 (MENSAGEM Nº 33/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o controle e a fiscalização de estabelecimentos comerciais que se dedicam ao comércio de sucatas ou resíduos, no Estado do Rio de Janeiro”. (Edital D.O. 03.11.2008)\r\n\r\n15h35min\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, 9ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 05.11.2008)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 19ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Orçamento da FAETEC para o exercício financeiro de 2009. (Edital D.O. 05.11.2008)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 05.11.2008)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 6ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 30.10.2008)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 10ª Reunião Ordinária (EDITAL D.O. 05.11.2008).\r\n\r\nSAGUÃO GETÚLIO VARGAS PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: IMPLANTAÇÃO DO DISQUE PRECONCEITOS (Edital D.O. 31.10.2008) \r\n\r\nId: 685600"
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                "685252": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO \r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, \r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 11h00min DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea \"m\" do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filiais da Sociedade, a se localizarem nos seguintes endereços: a) Estrada Municipal Sítio do Matão nº 132 e 154, Parte, Jardim São Jorge, Município de Piracicaba, SP, CEP 13.402-600; b) Av. Dr. Francisco Mesquita nº 400, Parte, Jardim Ibitirama, Município de São Paulo, SP, CEP 03153-000. As filiais acima terão como objeto social a compra, beneficiamento e o comércio atacadista de sucata de metais, metálicos ferrosos e não-ferrosos e de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, inclusive a importação e exportação desses produtos. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor-Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Manoel Vítor de Mendonça Filho; Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 24/10/2008 e o registro sob o nº 00001851760, em 24/10/2008. Protocolo nº 00-2008/172949-9, em 23/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 685252. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "680703": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 24 de JULHO de 2008 às 10:00 horas, na sede social da sociedade em constituição, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gamboa, 69 e 77, Gamboa, Rio de Janeiro, R.J, CEP 20220-320.\r\n\r\nQUÓRUM: Presente a totalidade dos subscritores do capital social inicial, devidamente qualificados nos boletins de subscrição elaborados na forma do art. 85, Parágrafo Único, da Lei n° 6.404/76, que constituem os Documentos I a II anexos à ata a que se refere esta Assembléia Geral de Constituição.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação formal, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976.\r\n\r\nMESA DIRETORA: Presidente: Perla Cristina Nascimento Fonyat; e \r\n\r\nSecretário: José Ricardo Nascimento Fonyat.\r\n\r\nDOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA E AUTENTICADOS: Boletins de Subscrição identificados como documentos I e II, Recibo de depósito identificado como documento III e Modelo de Estatuto Social identificado como documento IV.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos.\r\n\r\n(a) Foi aprovada a constituição de sociedade empresária, sob a forma de sociedade anônima, com a denominação de SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., cujo objeto é a atividade de indústria e comércio, podendo ainda praticar importação e exportação, de artigos do vestuário e acessórios, tecidos, couros, artigos manufaturados e artesanais de tecido.\r\n\r\n(b) Foram totalmente subscritas as 600 (seiscentas) ações ordinárias da Companhia, cuja integralização será realizada em moeda corrente do País, conforme Boletins de Subscrição em anexo, identificados como documentos I e II.\r\n\r\n(c) Constatou-se que o valor correspondente à realização de 10% (dez por cento) do capital social da Companhia foi integralmente depositado em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., em moeda corrente, nos termos dos arts. 80, III, e 81 da Lei nº 6.404/76, conforme recibo de depósito que constitui o documento III anexo à ata a que se refere esta Assembléia Geral de Constituição.\r\n\r\n(d) Foi aprovado o projeto de Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento identificado como documento IV.\r\n\r\n(e) Foi declarada efetivamente constituída a SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais.\r\n\r\n(f) Em seguida, foi deliberada a criação de uma filial na Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina, na Rua Osvaldo Niebuhr, nº 604, Bairro Nova Brasília, CEP 88352-190.\r\n\r\n(g) Os acionistas elegeram para ocupar o cargo de Diretor Presidente, a Srª Perla Cristina Nascimento Fonyat, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 98.118 expedida pela OAB/RJ em 16/12/2002, inscrita no CPF sob o n° 606.791.587-15; residente e domiciliada nesta cidade na Av. Epitácio Pessoa, n° 2180/1001 - Lagoa - RJ, e para o cargo de Diretor vice - presidente o Sr. José Ricardo Nascimento Fonyat, brasileiro, casado em separação total de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 19.729-8 expedida pela CORECON/RJ em 23/03/1993, residente e domiciliado nesta cidade na Rua General Dionísio, nº 24/104 - Humaitá - RJ.\r\n\r\nOs administradores eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76.\r\n\r\n(h) Foi fixada a remuneração anual individualizada dos administradores da Companhia, cabendo ao Diretor Presidente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) e ao Diretor Vice-Presidente o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, como faculta o §1º do art. 130, da Lei 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nConfere com a original lavrada em livro próprio\r\n\r\nPerla Cristina Nascimento Fonyat\r\n\r\nPresidente da Assembléia\r\n\r\nJosé Ricardo Nascimento Fonyat\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 680703. Valor: R$ 2923,80"
                ],
                "685443": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA RCA DE 21/10/08 - 11H\r\n\r\nLocal: No Centro Corporativo da Companhia. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração em 11/10/08, nos termos do Art. 18, § 1º do Estatuto Social da Cia. Quorum de Instalação e Presença: Maioria dos membros do Conselho de Administração. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos dos membros presentes do Conselho de Administração da Cia., sem quaisquer restrições, reservas ou oposição: (i) o pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 0,0861 por ação. O pagamento aos acionistas será abatido do cálculo do dividendo mínimo obrigatório constante do art. 202 da lei das S.As; (ii) o pagamento aos acionistas de dividendos intermediários à conta dos lucros acumulados, conforme balanço patrimonial semestral de 30/06/08, no valor bruto de R$ 0,0568 por ação. Os juros sobre o capital próprio e os dividendos intermediários serão pagos aos acionistas em 31/10/08, com base na posição acionária constante dos registros da Cia. na data desta reunião; (iii) os resultados relativos ao terceiro trimestre de 2008. Encerramento: Nada mais foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente e Sylio Ferreira Swerts - Secretário. Conselheiros: Sidney Levy, Jeffrey Copeland Brantly, Luiz Maurício Leuzinger, Ronaldo Camargo Veirano, Steven Adams Van Dyke e Steven Singer. RJ, 21/10/08. Sylio Ferreira Swerts - Secretário. JUCERJA. Certifico o registro sob o nº 00001851502 em 23/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral. “Conforme § 4º do Art. 3º da Instrução CVM nº 358 e § 3º do Art. 130 da Lei das S.As nº 6.404 de 15/12/1976, a íntegra dessa informação está disponível nos websites www.cvm.gov.br e da Companhia”.\r\n\r\nId: 685443. Valor: R$ 1198,56"
                ],
                "685428": [
                    "V - Certidão",
                    "Amil Participações S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02/10/08 - 10H\r\n\r\n(publicada em 03/10/08 no Jornal do Comércio e 06/10/08 no DOERJ) - JUCERJ - Certifico o Registro sob o nº 1853387 em 30.10.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 685428. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "685459": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.080.006/0001-90\r\n\r\nNIRE 35.300.347.056\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 08 horas do dia 15 de setembro de 2008, na sede social na Rua Humberto de Campos 425, 8º andar - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do Parágrafo 4º, do Art. 124 da Lei 6.404/76. IV. MESA: Presidente: José Luís Magalhães Salazar; Secretária: Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: (1) Aumento de capital; (2) Substituição de Diretor e indicação de novo Diretor Presidente; VI. RESOLUÇÕES APROVADAS: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: Quanto ao item (1) da Ordem: O Sr. Marco Norci Schroeder renunciou expressamente, em favor da TNL PCS S.A., ao direito de preferência na subscrição de novas ações de emissão da Paggo Empreendimentos S.A. Nestes termos, foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, a alteração do capital social que passará de R$ 63.001.500,00 (sessenta e três milhões, hum mil e quinhentos reais) para R$ 191.001.500,00 (cento e noventa e um milhões, hum mil e quinhentos reais), mediante a subscrição, pela acionista TNL PCS S.A., de 128.000.000 (cento e vinte e oito milhões) de novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, no montante de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais). O capital passa portanto a ser dividido em 191.001.500, (cento e noventa e um milhões, hum mil e quinhentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, sendo ainda aprovada a conseqüente alteração da redação ao artigo 5º do Estatuto Social que passará viger com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 191.001.500,00 (cento e noventa e um milhões, hum mil e quinhentos reais), dividido em 191.001.500 (cento e noventa e um milhões, hum mil e quinhentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal.\" Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram por unanimidade a eleição de novo Diretor da Companhia, abaixo nomeado e qualificado, tendo em vista a renúncia, nesta data, do Diretor Presidente da Companhia, o Sr. José Luís Magalhães Salazar. Foi portanto indicado ao cargo de Diretor, sem designação específica, o Sr. Roberto Rittes de Oliveira Silva, brasileiro, separado, administrador de empresas, portador da identidade nº 26801865-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 255.282.758-65, com escritório na Rua Humberto de Campos, nº 425, 5º andar, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. O Diretor foi investido em suas funções, declarando, desde já, na forma da lei, não estar impedido ou condenado em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício de suas funções, nos termos do §1º do Art. 147 da Lei nº 6404/76. Em virtude desta deliberação, decidiram os acionistas indicar o Sr. Marco Norci Schroeder, atual Diretor sem designação específica, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, ficando a mesma composta da seguinte forma Marco Norci Schroeder - Diretor Presidente e Roberto Rittes de Oliveira Silva - Diretor . VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: (a) TNL PCS S.A., representada pelos Srs. José Luís Magalhães Salazar e Paulo Altmayer Gonçalves; e (b) Marco Norci Schroeder. Certifico que a presente ata é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A., realizada em 15 de setembro de 2008, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. José Luís Magalhães Salazar - Presidente da Assembléia. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Paggo Empreendimentos S/A. Certifico o deferimento em 13/10/2008, e o registro sob o número 1848284 e data de 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 685459. Valor: R$ 2442,00"
                ],
                "685477": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0028815-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Realizada no dia 26 de setembro de 2008, às 11h, na sede da empresa Nsg Capital Securitizadora S.A., com endereço na Praia de Botafogo, 440 - 6º andar, nesta capital do Rio de Janeiro (“Sociedade”). 2. Convocações devidamente encaminhadas aos membros do Conselho de Administração, de acordo com o Estatuto Social da Sociedade. 3. Presentes a totalidade dos membros do Conselho: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho e Andrea Moreira Lopes - Conselheiros. 4. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu, que convidou a Sra. Andrea Moreira Lopes, para secretariá-lo. 5. Os Conselheiros presentes, por unanimidade: aprovaram a eleição do Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu para o cargo de Diretor Presidente e a eleição do Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho para o cargo de Diretor Financeiro e a eleição do Sr. Marcos Carneiro da Silva para o cargo de Diretor de Operações. 6. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro (RJ), 26 de setembro de 2008. Assinado: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho e Andrea Moreira Lopes - Conselheiros. Confere com o original lavrado no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho; Andrea Moreira Lopes - Secretária. Jucerja nº 1845091, em 01/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 685477. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "685193": [
                    "V - Ata",
                    "TERMELÉTRICA VIANA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.043.782/0001-10\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028369-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Local e Hora: 07/10/08, Rua Voluntários da Pátria, 126/502, Botafogo/RJ, às 11h. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4°, da Lei 6.404/76. Presença: Totalidade do capital social votante. Mesa: Presidente: Oderval Esteves Duarte Filho; Secretário: Marcelo Oliveira. Ordem do Dia: 1) Aumentar o capital social; 2) Alterar o Art. 6º, caput, do estatuto social. Deliberações: por unanimidade e sem reservas, aprovaram a lavratura desta em forma de sumário e deliberaram: 1) Aprovaram o aumento do capital social em R$ 10.000.000,00, passando este de R$ 59.010.000,00 para R$ 69.010.000,00, mediante a emissão de 10.000.000 novas ações ON, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00, fixado de acordo com o valor do patrimônio líquido da ação. A acionista Wärtsilä Brasil Ltda. consignou a sua renúncia ao seu direito de preferência, sendo as ações ora emitidas totalmente subscritas pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, nos termos e condições constantes do Anexo I a seguir: Boletim de Subscrição. 1. Aumento de capital social no valor total de R$ 10.000.000,00, por subscrição particular de 10.000.000 ações ON, sem valor nominal, pelo valor de R$ 10.000.000,00, a serem integralizadas até o dia 14/10/08, em moeda corrente nacional. Subscritor: Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, CNPJ 07.032.374/0001-38. Endereço: Cidade de Deus, DAC, Prédio Amarelo Velho, 2º andar, Vila Yara, Osasco/SP. Ações Subscritas: Espécie/Classe: Ordinárias; Quantidade: 10.000.000; Preço Total de Emissão: R$ 10.000.000,00. Declaração: Declaro, para todos os fins, que estou de acordo com as condições expressas no presente boletim, bem como declaro ter tomado conhecimento das características das ações subscritas. RJ, 07/10/08. Termelétrica Viana S/A. Marcelo Oliveira e Helvio Cândido, Diretores. 2) Aprovaram alterar o Art. 6º, caput, do estatuto social, de forma a que o conselho de administração da Cia fique autorizado a, independentemente de reforma estatutária, aumentar o capital social da Cia até o limite de R$ 90.000.000,00, passando o Art. 6º, caput, do estatuto social da Cia a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 6º. A Cia está autorizada, por deliberação do conselho de administração, independentemente de reforma estatutária, aumentar o seu capital social até o limite de R$ 90.000.000,00.\" Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que a assinam. RJ, 07/10/08. Marcelo Oliveira - Secretário. Fdo de Investimento em Participações Brasil Energia, pp Marcelo Souza Monteiro e Oderval Esteves Duarte Filho; Wärtsilä Brasil Ltda. pp. Jayme Machado Medeiros e Robson Pinheiro Rodriges de Campos; José Guilherme Cruz Souza, Odeval Esteves Duarte Filho, Robson Pinheiro Rodrigues de Campos. Jucerja nº 1852847, em 29/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 685193. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "680704": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nDOCUMENTO IV LIDO NA ASSEMBLÉIA GERAL DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SANTA MONICA INDUSTRIA \r\n\r\nE COMERCIO S.A.\r\n\r\ncapítulo i \r\n\r\nDenominação, Fins, Sede, FORO e Duração\r\n\r\nArtigo 1º. A SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (doravante simplesmente designada “Companhia”) reger-se-á pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º. A Companhia tem por objeto as atividades de indústria e comércio, podendo ainda praticar importação e exportação, de artigos de vestuário e acessórios, tecidos, couros, artigos manufaturados e artesanais de tecido.\r\n\r\nArtigo 3º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Gamboa, nº 69 e 77, Gamboa, Rio de Janeiro, R.J, CEP 20220-320, sendo-lhe facultada, a critério da Diretoria, abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembléia Geral.\r\n\r\nArtigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado.\r\n\r\ncapítulo ii - Capital Social e Ações\r\n\r\nArtigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido em 600 (seiscentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\r\n\r\n§ 1º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembléia Geral.\r\n\r\n§ 2º. A Companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral, poderá criar outras classes e espécies de ações.\r\n\r\n§ 3º. As ações são individuais em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação.\r\n\r\n§ 4º. A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas, sem a emissão de certificados.\r\n\r\n§ 5º. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de aumento do capital, observadas as disposições do art. 171 da Lei 6.404/76.\r\n\r\ncapítulo III - Das Assembléias Gerais\r\n\r\nArtigo 6º. A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.\r\n\r\nArtigo 7º. A Assembléia Geral será presidida por um acionista escolhido dentre os presentes, que convidará um acionista, administrador ou advogado para secretariar os trabalhos.\r\n\r\nArtigo 8º. Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria.\r\n\r\nParágrafo Único. A Assembléia Geral poderá ser convocada por meio de anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo enquanto a Companhia preencher todos os requisitos previstos no art. 294 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nArtigo 9º. As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco.\r\n\r\ncapítulo iV - DA Administração\r\n\r\nArtigo 10. A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 2 (dois) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente, todos eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.\r\n\r\n§ 1º. O exercício de cargo de Diretor independe de prestação de caução \r\n\r\n§ 2º. Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores.\r\n\r\n§ 3º. Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente.\r\n\r\nArtigo 11. Compete à Diretoria a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos, que se relacionem com o objeto da Companhia, bem como a representação da Companhia, observadas as demais normas deste Estatuto Social.\r\n\r\nArtigo 12. A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou pelo Diretor Vice-Presidente em conjunto com um procurador nomeado pelo Diretor Presidente, que terão os poderes para, respeitados sempre os atos cuja deliberação dependa da Assembléia Geral, praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas; representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; assinar contratos de qualquer espécie, inclusive os de execução de obra, de caução, de locação ou de câmbio; e constituir procuradores em nome da Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único. A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores “ad juditia” ou “ad negotia”, legalmente constituídos, na prática dos atos que serão mencionados na respectiva procuração. Com exceção dos mandatos para o foro em geral, todos os demais serão outorgados por prazo determinado.\r\n\r\ncapítulo v - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArtigo 13. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente.\r\n\r\n§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, conforme § 2º do art. 161 da Lei 6.404/76, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição.\r\n\r\n§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções.\r\n\r\n§ 3º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros.\r\n\r\ncapítulo vi - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,\r\n\r\nRESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 14. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício.\r\n\r\nArtigo 15. Observados os limites legais, a Assembléia Geral poderá declarar o pagamento de juros sobre o capital próprio, com base no último balanço anual levantado pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 16. Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social.\r\n\r\nArtigo 17. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: \r\n\r\n(a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\n(b) 10% (dez por cento) do lucro líquido serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório;\r\n\r\n(c) se o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar; e\r\n\r\n(d) havendo saldo, mesmo com a constituição de Reserva de Lucros a Realizar, este terá a destinação prevista no §6º do art. 202 da Lei 6.404/76 ou será distribuído aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio.\r\n\r\nParágrafo Único. O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro.\r\n\r\nArtigo 18. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\ncapítulo vii - Da liquidação, Dissolução e Extinção\r\n\r\nArtigo 19. A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo Único. A Diretoria nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação.\r\n\r\nPerla Cristina Nascimento Fonyat\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJosé Ricardo Nascimento Fonyat\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 680704. Valor: R$ 5710,32"
                ],
                "685469": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028813-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I - Dia, Hora e Local: Em 17 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, 440 - 6º andar, parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos Conselheiros da Companhia: a) Luiz Eduardo Franco de Abreu; b) José Carlos Franco de Abreu Filho; e c) Andrea Moreira Lopes. III - Mesa: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; e Andrea Moreira Lopes - Secretária. IV - Deliberações: (i) Aprovada a contratação da empresa \"Fernando Motta & Associados Auditores Independentes\", CNPJ nº 17.508.672/0002-96, Código CVM nº 00220-8, para execução dos serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis da Companhia, consubstanciados nos dispositivos das Normas Brasileiras de Contabilidade; (ii) confirmar a nomeação do Sr. Luiz Eduardo Franco Abreu, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Borges de Medeiros, nº 2.475/701, Lagoa, portador da carteira de identidade nº 20.18590-1 CRA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 667.153.347-49, para o cargo de Diretor Presidente, com as atribuições previstas no Artigo 18 do Estatuto Social; e (iii) eleito o Sr. Marcos Carneiro da Silva, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Projetada, 56, acesso pela Rua Manoel Duarte, São Francisco, portador da carteira de identidade nº 8.574.098-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.310.828-49, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores que atuará cumulativamente com as funções de Diretor de Operações, com as atribuições previstas no Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia; (iv) destituição do cargo de Diretor Financeiro o Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 378.534.307-87, carteira de identidade nº 370.598 SSP/DF, residente na Avenida Epitácio Pessoa, 4.768, Apto. 902, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.471-001; e fixado o prazo do mandato de cada um dos Diretores em 3 (três) anos, contados da presente Reunião, cabendo reeleição por igual prazo, conforme disposto no § 3º do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia; e (v) aprovada a Política de Divulgação de Informações (\"PDI\") da Companhia, de modo a atender as exigências contidas na Instrução CVM nº 358/02 e permitir o cumprimento de normas estabelecidas para compor o pedido de registro da empresa como Companhia Aberta. V - Declarações dos Diretores: Cada diretor ora eleito declarou, para os devidos fins e sob a pena da lei, que (a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme disposto no art. 147 § 1º da Lei nº 6.404/76; (b) não estar condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como previsto no art. 147 § 2º da Lei nº 6.404/76; (c) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecida pelo art. 147 § 3º da Lei nº 6.404/76; e (d) não ocupar cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da companhia, na forma do art. 147 da Lei nº 6.404/76. VI - Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem qualquer tipo de ressalvas, abstendo-se de votar, ainda, os legalmente impedidos. VII - Instrumentos Anexos: O documento de política de divulgação de informações da NSG Capital Securitizadora S.A. e os termos de adesão assinados pelos representantes da companhia. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada, Rio de Janeiro, RJ, 17 de outubro de 2008. Assinado: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu; Sr. José Carlos Franco de Abreu e Sra. Andrea Lopes Moreira. Certificamos que o presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio e da encaminhada ao registro do comércio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente do Conselho. José Carlos Franco de Abreu Filho - Conselheiro. Andrea Moreira Lopes - Conselheira. Jucerja nº 1851418 em 23/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 685469. Valor: R$ 2614,92"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "685432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO\r\n\r\nE SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRatifico a Licença Ambiental Municipal nº. 01/2007 - processo nº. 250/458/07, com base no cumprimento das condições de Eficácia do Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, publicada no Diário Oficial em 28/05/2007.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE P/PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 685432. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "685471": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRAFITE - RO\r\n\r\nGrafite Sociedade Civil Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ 27.782.044/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL. ANO 2006: Aruã de Araken Chavarry França da Silva; Beatriz de Azevedo Barreto; Danielle Pinto; Filippy de Abreu Rodrigues; Jéssica Alves da Silva; Kleberson Godá de Moura; Leonardo Gregorio Wermelinger; Luiz Vinicius Rosa Xavier; Matheus Vasconcellos Santana; Rogerio da Silva Martins Filho Romulo Barcelos Casimiro. ANO 2007: Alexandro Fernandes Hilário; Amanda de Souza Abreu; Arthur Monteiro Murtha; Bruna Guimarães Ermida; Cristiano Conceição dos Santos; Douglas Roberto Murtha Braz da Costa; Fabiana Rosa Soares; Felipe Steinhagem Muniz; Francisco Pereira de Oliveira Ramos; Gabriel Fonseca de Alvarenga; Isabella Costa Chapeta; João Elano Holanda do Vale Neto; João Gabriel Alves Lemos de Almeida; José Gabriel Barcellos Barros Castello Branco e Silva; Juan Gabriel Cruz dos Santos; Karine da Silva Flores; Karoline Nery de Oliveira; Kelly Cristina dos Reis Souza; Leonardo da Silva Borsanello; Lorena Silva Gondim; Marcus Vinícius Teodoro Santana; Pedro Paulo Andrade de Freitas; Rafaella Ciambarella de Abreu; Raquel Araújo Pinto; Ruan Pablo da Costa Quintes; Suiane de Souza Lopes; Tiago Corrêa Fariña Bezerra; Victor Corrêa Fariña Bezerra. Diretora: Tânia Regina Cardoso da Silva - MEC-11979; Secretária: Maria Antonia Cardoso De Luca - DAT/SEE-464/85.\r\n\r\nId: 685471. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "684760": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia de 13 de novembro de 2008, às 09:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; e b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 03 de novembro de 2008 - LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. - Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 684760. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "683414": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. à comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2008, às 11 horas, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Aumento do Capital Social de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., por meio da transferência do saldo de Lucros Acumulados, transferência parcial da Reserva de Retenção de Lucros e transferência total de Outras Reservas de Lucros, no montante global de R$ 2.806.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e seis milhões de reais), passando o Capital Social de FURNAS de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) para R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), sem alteração da quantidade de ações, aprovado na 349ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 24.09.2008.\r\n\r\nII - Reforma da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Empresa para refletir as homologações do aumento do seu Capital Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 683414. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "668093": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.548.653/0047-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014836, com validade até 03 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto, na RUA JOSÉ GAMA MACHADO, 19 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202695/2004)\r\n\r\nId: 668093. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "679341": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GAIAPAN - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.999.829/0002-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGAIAPAN - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 21.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Nelson Soares, 288 - Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, a partir da data de sua publicação, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 679341. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "684110": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Futura\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Catia Cristina De Macedo Simões, Ensino Médio: 2007: Karina Santos De França, Marcelo Jose Freitas Domingos, Mônica Da Rosa Ferreira, Thiago Amorim Da Silva, 2008: Valdir Moura De Lima, Ademir Pinho Ribeiro, Adenilson Pereira Serqueira, Adilson Joaquim Da Costa, Adriana Maria Gomes Monteiro, Adriana Nascimento Rodrigues Ferreira, Agnaldo Camara Gonçalves, Ana Clara Rodrigues Silva, Ana Claúdia Morais Das Dores, Anderson Sant Anna Oliveira, Andre Luiz De Almeida, Andreato Leal Souza, André Luiz Silva Santos, Andréa Rocha Felisberto, Antonio Carlos Caetano Da Costa, Antonio Crispim Marques, Antonio Luiz Pereira, Ari Vasconcelos Do Amaral, Aridio Julio Ferreira Da Silva, Artidônio Lustosa De Sousa, Bianca De Souza Fernandes, Bruno Marques De Oliveira, Calébio Farias Sousa, Carlos Augusto Santos, Carlos Fabiano Arcanjo Dos Santos, Carolina Mamede Andrade, Cezar Pereira Da Silva, Cleide Pereira Antonio, Cláudio Nunes Martins, Daniel Barbosa Rodrigues, Daniel De Lemos Santos, Daniel Henrique Rodrigues, Daniel Kenupp Alves, Dannilo Rodrigues Torres Guimarães, Dario Oscar De Barros, Diana Nizam Salam, Eder Ribeiro Da Fonseca, Edmar Fernandes Dos Santos, Edmilson De Jesus Alfredo, Ednaldo Pinto Cristovão, Edson Del Padre Dos Santos, Edson Passos Baptista, Elias De Araujo, Elisamara Vieira Barbosa, Emerson Almeida Lopes, Emiliano Antunes Ferreira Junior, Erivaldo Brito Cardoso Junior, Eulalia Andrade Reis, Euzebio Dos Santos Nascimento, Fabiana Paes Mata, Fabiano Albuquerque Barenco, Fabiano Carvalho De Souza, Fatima Do Carmo Freitas De Oliveira, Fernanda Borges Colcerniani Carlos De Souza, Fernando Kawai, Fernando Oliveira Souza, Fernando Vieira De Almeida, Francisco José Pereira Dos Prazeres, Genivaldo Dos Santos Oliveira, Gilberto Carlos Da Silva, Gilson Gonçalves Pereira, Giselle Haddad Campos, Gladson Marlon Dos Santos Ramos, Gleice Xavier Ferreira Bocato, Guilherme De Queiroga Falcão, Helio Ribeiro De Santana, Heneida Aparecida Santiago, Henry Branco Boechat, Hermínio Cláudio Mendes, Iracema Domingues Pereira Da Silva, Isabel Rodrigues Monteiro, Jackson Miguel Santos Da Silva, Jacqueline Aparecida Cintra Rocha, Jadson Miguel Santos Da Silva, Jaime Luís Pedrosa Lopes, Jairo Jose Alves Dos Reis, Jansen France Broedel Dos Santos, Jhenifer De Oliveira Braum, Jordeson Da Conceiçãoo, Jorge Cláudio Baião Dos Santos Júnior, Jorge Luiz Rodrigues Santiago, Jorge Nunes De Andrade, Jose Edivaldo Gonçalves, Josiane Vieira De Souza Pereira, Josimar Bernardo De Sousa, José Luiz Quintino Dos Santos Júnior, João Da Cruz Filho, João Paulo Alves Soares Da Cunha, João Paulo Da Silva, Julio Celis Moreira Costa, Julio Luiz Gonçalves, Juverci Souto De Jesus, Jônata Oliveira Da Silva, Jônatas Oliveira Nascimento , Kariny Stéphany Silva Araujo, Kessia Cabral Mota Reis, Laercio Ferreira Gomes, Larissa Pançardes De Barros, Leandro Brito De Oliveira, Leandro Da Silva Leal, Leandro Pedro Da Silva, Leandro Silva E Souza, Leonardo Purcino Da Silva, Leonice Teixeira , Lidiane De Jesus Santos Reis, Lindaci Dos Santos Gomes, Luange Lisboa Silva, Lucas Pereira Barbedo , Lucas Rachid Vasconcelos, Lucas Saraiva Da Rocha, Luciana Da Silva Cruz, Luciana Silva Gomes, Luciane Dutra De Carvalho, Luciene Martins Nunes, Luiz Carlos Silva Carvalho, Luiz Ricardo Soares Lima, Luísa Peleja Oliveira Chaves, Manoel Claudino Queiroz, Manoel Da Cunha Sousa, Marcelle Collyer Maximiano, Marcelo Alexandre Bocato, Marcia Crisitina Melo Carvalhais Da Silveira Silva, Marcia Patricia De Melo, Marcio Luis Pereira Da Silva, Marcos Aurelio Martins Silva, Marcos César Da Silva, Marcos Vinicius Dos Santos Guilhermino, Marcus Vinicius Costa, Maria Michele Oliveira Da Silva, Mariana Sadeck Cunha, Marianna Bravo Garonce, Marina Gasparini De Barros, Mario Gilberto Rogassiano, Mario Sergio Francisco De Azevedo, Marlon Jackes Menezes Vianna, Matheus Kineipp Peleja Oliveira, Matheus Mendes Vasconcelos Pacheco, Maycon Dos Santos Sant Ana, Maíra Siqueira, Micherleide Siqueira Da Silva, Moisés Silva Caldas, Márcio Rezende Dos Santos, Neide Maria Pantoja Gomes, Nicolau Salim Neto, Orlando Morena Filho, Patricia Barbosa Da Silva, Patricia Do Câmara Castilho, Patricia Machado Quintaneiro, Paulo Bandeira Botêlho, Paulo Rogerio Da Silva, Paulo Rogerio Oliveira Nascimento, Pedro Firmo De Oliveira, Pedro Henrique Mattos De Sá, Philipe Bastos Carneiro Campos, Rafael Pascoal De Souza, Rafaela Vieira Jacinto Dos Santos, Raimundo Dias De Holanda, Raimundo Dos Reis Oliveira, Raimundo Jarbas De Farias, Raimundo Nonato Da Silva Júnior, Ramon Tadeu Galego Cardoso Da Silva, Renan Williams De Azevedo, Ricardo Maia Pinto, Rizonildo Paulino De Albuquerque, Roberta De Almeida Cardoso Barbosa, Roberto Pierre Luciano, Roberto Soares De Oliveira, Robson De Oliveira Lopes, Robson Guimarães Dias, Robson Miranda Pacheco, Rodrigo Lopes Alves Dos Anjos, Rodrigo Peres Da Silva, Rodrigo Thiago Da Silva, Rogel Adriano Benedito, Rogerio Da Silva Das Neves, Rogerio Jorge Reis De Lima, Romildo Pereira Da Silva, Samara Maria Dos Santos, Sarah Ruth Gonçalves Da Costa, Seir Domingos Lopes, Sergio Pereira De Sousa, Sonia Maria Dos Santos Monsores Lima, Tania Maria Santos Lázaro, Tatiana Da Costa Leiroz Cunha, Thiago Luiz Adriano Silva, Tiago Ramon De Almeida Melo Peixoto, Ubiratan De Assis, Ulisses Vieira De Oliveira, Valdinei Borges Marques, Valdineia Aparecida Dos Santos Bruno, Valessa Costa Carrijo, Vinicius Silva Da Fonseca, Vitalino De Oliveira Souza Neto, Volmir Emilio Schiefelbein, Walace Gonçalves Da Silva, Walker Lins Monteiro Júnior, Wesley Alves Villa, Wesley Marques Salles Kouti. Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199 Livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 684110. Valor: R$ 3268,32"
                        ],
                        "685118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAOCARA ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.619.221/0001-78\r\n\r\nTorna público que recebeu, em 14 de outubro de 2008, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Termo de Referência para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, e respectivo RIMA, da UHE Itaocara, localizada nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.\r\n\r\nId: 685118. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "685305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em AGO/E, que se realizarão conjuntamente no dia 25/11/08, às 9 hs, na sede social na Av. Beira Mar, 262/9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/07; 2. Reforma do Estatuto Social, conforme projeto à disposição dos srs. acionistas na sede social; 3. Outros assuntos de interesse social. Os demonstrativos financeiros relativos ao exercício findo em 31/12/07, que se encontram à disposição dos srs. acionistas na sede social, foram publicados no DOE/RJ no dia 01/10/2008 e no jornal Diário Mercantil no dia 21/10/2008, respectivamente, dispensada assim a publicação do aviso referido no art. 133 da Lei 6.404/76, conforme seu parágrafo 5º. RJ, 23/10/08. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 685305. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "684450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USEBENS SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.180.505/0001-50\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nUsebens Seguros S.A., com sede social na Avenida das Américas, nº 5.655, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, RJ, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 09.180.505/0001-50, NIRE nº 33.3.0028409, devidamente autorizada a operar com seguros de danos na 5ª e 6ª regiões do território nacional, nos termos da Portaria SUSEP nº 2.744, de 05 de setembro de 2007, por seus representantes legais, Declara sua intenção de estender suas operações para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 8ª regiões. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. Usebens Seguros S.A.\r\n\r\nId: 684450. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "684734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2008, às 10 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 10.800.000 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2008. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.(4, 5, 6)\r\n\r\nId: 684734. Valor: R$ 881,76"
                        ],
                        "685478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027764-1\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEu, Bruno Licht, venho, por meio desta, renunciar, a partir desta data, e de forma expressa e irretratável, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., cia. aberta com sede na Av. Borges de Medeiros, 633, sls. 603 a 608, Rio de Janeiro/RJ, com seus atos constitutivos registrados e arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027764-1, e CNPJ/MF sob o nº 07.820.907/0001-46. Sendo o que me cabia para o momento, subscrevo a presente. Atenciosamente, Bruno Licht. Recebido em 21/10/08 por Carlos Antonio Guedes. JUCERJA nº 00001851949 em 24/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 685478. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "685490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Brasil Brokers Participações S.A. (\"Br Brokers\" ou \"Companhia\"), sociedade anônima com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da Bovespa sob o código BBRK3, comunica a seus acionistas e ao mercado em geral, que no dia 03 de novembro de 2008 encerrou o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição privada de 4.232.142 (quatro milhões, duzentas e trinta e duas mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias da Companhia, emitidas em decorrência do aumento de capital dentro do limite do capital autorizado deliberado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 01 de outubro de 2008. Comunicamos que o referido aumento de capital foi totalmente subscrito da seguinte maneira: 4.231.878 (quatro milhões, duzentas e trinta e uma mil e oitocentos e setenta e oito) ações pela Abyara Planejamento Imobiliário S.A. e 264 (duzentas e sessenta e quatro) ações por outros acionistas da Companhia. Nesse sentido, a Companhia informa que não há sobras a serem adquiridas, em virtude da subscrição acima mencionada. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 685490. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "679983": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCACIONAL ALIANÇA S/C LTDA \r\n\r\nCNPJ:04.325.939/0001-87 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2008 (1º Semestre): Aliomar Guimarães Leite Filho; Ana Lucia Ahnert dos Santos Luz; Carla Fernandes Marques; Clailton Monteiro Marinho Junior; Clarissa de Araujo Silva; Cristiano da Silva Faria; Daniel Pessanha Faggian; Denis de Araújo Magdalena; Edilson Edno de Almeida Antunes; Fabíola Class Garcia; Felipe Brandão Moraes Guimarães; Francisca Maria de Souza Silva; Frederico Feliciano Bastos Filho; Gabriel Silva da Conceição; Isis do Carmo Marinho; Izabela de Sá Gremião; Joana Reis dos Santos; Leia Crespo do Nascimento; Letícia Nunes de Moura; Luciene da Silva Dionizio Athoughia; Luciléa de Jesús Pinheiro; Raphael Suarez Corato; Sandra Coelho da Silva; Valquíria Leal Conceição; Wallace Amparo de Amorim Neto; Welinton Borges de Barros.\r\n\r\nId: 679983. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "683577": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\nCNPJ: 32.103.673/0002-44\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2007 - Alan Victor Gomes Marinho; Fabiana Azevedo Renk Durso; Glauco de Faria Galdino; Indiara Falcon; Luana Pires Virginio da Silva; Tarcísio Vieira Marins da Fonseca Mello; Vanderzan Mattos de Souza Júnior. 2º SEMESTRE DE 2007 -Alessandro Orato Nunes; Iury Silva Guimarães; Wanessa Pessanha Soares. ENSINO MÉDIO REGULAR - DEZEMBRO DE 2007 - Daniel Fernandes Lima Enriquez; Danilo Ferreira Rodrigues; Eduardo Bruno Damasceno de Araújo; Érika Maria Duarte da Silva; Evelyn Meirelles Lobo de Castro; Felipe Meireles Lima de Paula; Francisco de Paula Santana; Gabriella Azevedo de Lima Gama; Isis Lessa Galvão; Jonas Pinto Rocha; Julianne Lisbôa da Silva Curcio; Letícia Martins Monteiro de Barros; Lyncoln Matta Sorrentino; Marcelo Silva Rosa; Paolla dos Santos Souza; Paula Soares da Silva; Thais Lotufo Macedo; Thiago Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nId: 683577. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "684731": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.063.754/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 14/11/2008, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Amaral Peixoto, 36, sala 302, Centro, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico-Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2007; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2009 à 2011; c) Fixação de honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço acima, os documentos referidos no Artigo 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 04/11/2008. Maria Gabriela Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 684731. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "685292": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nA Direção do CEC , torna sem efeito as relações de concluintes publicadas em Diário Oficial nos dias 4 de novembro de 2008 e 31 de outubro de 2008, em nome do Centro Carioca de Ensino Superior -Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran. \r\n\r\nId: 685292. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "675193": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0013-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014904, com validade até 08 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a ampliação e melhoria da estação de tratamento de efluentes líquidos, para operar com uma vazão total de até 110 m³/h, na RUA NELSON DA SILVA, 288, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201684/2008)\r\n\r\nId: 675193. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "681706": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMANDO DA AERONÁUTICA - PARQUE DE MATERIAL\r\n\r\nAERONÁUTICO DO GALEÃO\r\n\r\nCNPJ: 00.394.429/0072-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMANDO DA AERONÁUTICA - PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014975, com validade até 23 de outubro de 2010, que a autoriza a localização de hangar para manutenção de aeronaves e duas edificações para atividades técnicas e administrativas, na ESTRADA ALFREDO ROCHA, 495, GALEÃO - ILHA DO GOVERNADOR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201914/2008)\r\n\r\nId: 681706. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "669212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOÃO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 041.115.856-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE CARVALHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014743, com validade até 29 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de carvão vegetal, na RODOVIA RJ 155, Nº 9321- ATAULPHO DE PAIVA - CENTRO, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/202044/2007)\r\n\r\nId: 669212. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "672739": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.548.653/0063-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRALBETON LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014896, com validade até 02 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de concreto, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 96, KM 269 - BOA SORTE, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/204667/2002)\r\n\r\nId: 672739. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "680263": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IRMÃOS DUARTE COMÉRCIO DE PEÇAS VEÍCULOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.547.453/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIRMÃOS DUARTE COMÉRCIO DE PEÇAS, VEÍCULOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014972, com validade até 22 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e comercialização de sucatas e peças de automóveis, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 12, LOJA - PRATA, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/201739/2008)\r\n\r\nId: 680263. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "684745": [
                            "V - Convocação",
                            "SANITÁRIA FLUMINENSE S/A\r\n\r\nCNPJ 30.078.406/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 10/12/2008, às 14:00 horas na sede social, na Av. Washington Luiz, nº 79, Niterói-RJ, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação das demonstrações financeiras dos períodos de 2005, 2006 e 2007; 2 - Suspensão da concordata preventiva; 3 - Alienação de imóveis; 4 - Eleição da diretoria; 5 - Alteração do Tipo Jurídico da Sociedade; 6 - Assuntos gerais. Niterói, 03/11/2008. Geraldo José Marcolini - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 684745. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "684748": [
                            "V - Convocação",
                            "HIGROTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.468.281/0001-60\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Acionistas a se reunirem em AGE na Rua da Batata, 1.120, Penha, às 11h, dia 12/11/08, para deliberação acerca da reforma do Estatuto Social, a saber: a) mudança de sede da companhia; b) alteração do objeto social. c) alteração do prazo de mandato da diretoria.\r\n\r\nId: 684748. Valor: R$ 275,88"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "685191": [
                            "V - Extravio",
                            "CM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.798.545/0001-41\r\n\r\nExtravio: IE 80.688.830, comunica o extravio do livro Termo de Ocorrência modelo 9 n° 01.\r\n\r\nId: 685191. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "681893": [
                            "V - Extravio",
                            "GERANA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.266.165/0001-23\r\n\r\nEXTRAVIO: Vem comunicar que foram extraviados o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 01 e a AIDF nº 4.182 de 12/2006 seq. 1001 a 1500.\r\n\r\nId: 681893. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "685078": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO VIVERE, no dia 17/11/2008, com início às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 27/11/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, das frações ideais do terreno e futuras unidades que serão construídas (abaixo relacionadas); tudo nos termos da Carta-Notificação, datada de 22/04/07, entregue à Pedra e Cal Empreendimentos Imobiliários Ltda., titular dos direitos das referidas frações. O terreno, foreiro ao Cabido do Arcebispado do Rio de Janeiro, encontra-se transcrito no Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 114.668 em nome de Maria Eugênia de Sequeira Baptista, casada pelo regime da separação de bens com Alceu Baptista, e gravado com a cláusula de indisponibilidade (Av-6), através do Ofício nº 43/2005/OF, expedido em 12/01/05, pelo Juízo de Direito da 39ª. Vara Cível/RJ., nos autos do Proc. nº 2004.001.051738-4, relativo a Medida Cautelar Inominada proposta por Lisie Alves da Cunha Campanaro e Sergio Jurandir Souto Campanaro contra Pedra e Cal Empreendimentos Imobiliários Ltda., Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S/A. - Que, por escritura de promessa de compra e venda celebrada pelos proprietários acima citados, diante do 24º Ofício de Notas/RJ. (livro 5210, fls. 061, ato 25, datado de 11/12/2001), a Construtora Pedra e Cal tornou-se promitente compradora da fração de 75% (setenta e cinco por cento) dos imóveis constituídos por dois terrenos onde existiu o prédio situado na Rua Marechal Marques Porto nº 10 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., com suas medidas e confrontações devidamente descritas na matrícula 114.668 do 11º RGI. - O fôro que incidia sobre o imóvel da Rua Marechal Marques Porto nº 10, em favor do Cabido do Arcebispado do Rio de Janeiro, foi remido em 16/12/2003, conforme recibo emitido à Pedra e Cal Empreendimentos Imobiliários Ltda., onde constou que a escritura de remição seria assinada oportunamente. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Fica por este edital intimada dos Leilões a adquirente abaixo mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais do terreno, que corresponderão às futuras unidades do Empreendimento Vivere, que serão construídas na Rua Marechal Marques Porto nº 10 - Tijuca/RJ., abaixo discriminadas. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 03/11/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella -Leiloeiro Público.- Adquirente: PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - IMÓVEIS: Unidade nº. 104 - valor: R$ 274.000,00; Unidade nº 106 - valor: R$ 274.000,00; Unidade nº 207 - valor: R$ 284.000,00; Unidade nº 305 - valor: R$ 289.000,00; Unidade nº 308 - valor: R$ 289.000,00; Unidade nº 406 - valor: R$ 294.000,00; Unidade nº 501 -valor: R$ 299.000,00; Unidade nº 504 - valor: R$ 299.000,00; Unidade nº 506 - valor: R$ 299.000,00; Unidade nº 605 - valor: R$ 304.000,00; Unidade nº 706 - valor: R$ 309.000,00; Unidade nº 707 - valor: R$ 309.000,00; Unidade nº 803 - valor: R$ 314.000,00; Unidade nº 901 -valor: R$ 319.000,00; Unidade nº. 902 - valor: R$ 319.000,00; Unidade nº 904 - valor: R$ 319.000,00; Unidade nº 1001 - valor: R$ 519.000,00; Unidade nº 1002 - valor: R$ 519.000,00; Unidade nº 1003 - valor: R$ 519.000,00; Unidade nº 1004 - valor: R$ 519.000,00; e Unidade nº 1006 - valor: R$ 519.000,00. -\r\n\r\nId: 685078. Valor: R$ 2511,96"
                        ],
                        "685088": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO COTTAGE RIOCENTRO - COMFORT SUITES, no 17/11/2008, com início às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 28/11/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos da Notificação Judicial (Processo nº 2008.209.017844-3 - 7ª. Vara Cível Regional da Barra da Tijuca/RJ.), entregue à SAUMA S/A.-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e, da Notificação Extrajudicial datada de 11/06/2008, entregue à SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S.A. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes acima mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento COTTAGE RIOCENTRO - COMFORT SUITES, em construção, na Estrada Santa Maura nº 1.060, Bloco 02 - Jacarepaguá/RJ., constituídas pelas unidades nºs. 103, 104, 106, 108, 113, 115, 118, 201, 203, 204, 207, 210, 211, 212, 214, 216, 218, 304, 305, 307, 310, 311, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 401, 403, 404, 407, 408, 409, 411, 414, 418, 502, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 518, 606, 607, 713, 716, 717, 718, 801, 803, 804, 805, 807, 810, 811, 813, 814, 816, 818, 902, 903, 904, 912, 913, 915, 916, 918, 1.101, 1.102, 1.104, 1.105, 1.106, 1.108, 1.109, e 1.116. - Valor de cada unidade: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 31/10/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- \r\n\r\nId: 685088. Valor: R$ 1685,64"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "685094": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs11829, 11830/2008, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico de fls 23 e 26 dos respectivos processos supra citados. As referidas aquisições são para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firmas a serem contratadas: LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais)FARMA PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ,totalizando R$ 185.000,00 ( cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das aquisições por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das aquisições com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 685094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "685257": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 027/2008 - SMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 685257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685258": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 014/2008 - SMAA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Instalação de Câmara Fria\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 685258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "684767": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de armações \r\n\r\nLentes de óculos. \r\n\r\nDATA/HORA: 18/11/2008 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no\r\n\r\nendereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de\r\n\r\nsegunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo \r\n\r\nCNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 684767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "685358": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 041/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário. Tipo menor preço por item. Data: 25/11/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 685358. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "682973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007638-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL(FAZENDA NACIONAL). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5101023097-6, 2003.5101017921-4, 2003.5101015023-6, 2004.5101010300-7, 2004.5101009367-1, 2003.5101017944-5 e 2005.5101023107-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017462-7 ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo a União Federal esclarecer se foi ajuizada Execução Fiscal. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007304-8 MARIO PANZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 132/133.\r\n\r\nII - Após o trânsito em julgado, à SEADI para excluir, do pólo ativo, os autores MAURO MUSA ZAMBONI, HELIO ALVES DE AZEVEDO, FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA, SONIA MARIA DE FIGUEIREDO e DAIZE MARIA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nIII - Recebo a petição de fls. 136 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nIV - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, dê-se vista à ré pelo prazo de resposta.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025328-6 EDISON ALVES DE SOUZA (Adv. HANS LANGER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 33 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\na adequação do valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos, não deixando de efetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais, conforme já determinado no item “a” do despacho de fls. 29/30;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 33 e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015652-2 MARIA GLORIA BARBOSA (Adv. RONALD BERNARDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 96.0008940-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016801-9 OSVALDO DA SILVA (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ANDRÉ VITAGLIANO DOS SANTOS para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Face à certidão de fls. 37, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5101012749-1 e 2003.5101019286-3.\r\n\r\nIII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso VI, ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017030-0 AUGUSTA MARIA AFONSO MORAES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017948-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2003.5101016898-8, 2000.5101001706-7 e 91.0107744-9, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018618-6 DIUZAMAR FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018823-7 WANDA NUNES CAETANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019404-3 GILBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). CLOVIS OSVALDO SCHONS para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027073-3 LUZIANE BEYRUTH SCHWARTZ (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0046077-7 OESP GRAFICA S/A (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA, PAULO DE ARAUJO CAMPOS) x EDITORA GUIAS L.T.B. S/A (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Reconsidero o 1§ de fl. 569.\r\n\r\nOficie-se ao PAB/CEF/JF, como requerido à fl. 621.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011497-2 JORGE ERALDO SOARES (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, conforme cálculos de fls. 302/303.\r\n\r\n2. Após, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n3. Posteriormente, voltem-me para envio à DIPRE/TRF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015676-5 EVANDRO FELICIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Face à certidão de fls. 92, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2000.5101033496-6, 98.0022837-3, 98.0010118-7, 95.0005081-1, 2006.5101000339-3, 94.0004427-5, 98.0023262-1, 2001.5101017878-0, 2001.5101012746-1, 92.0011295-1, 2002.5101011727-7, 2000.5101027297-3, 98.0032814-9, 98.0031029-0, 96.0003945-3, 98.0019654-4, 97.0073195-2, 2000.5101002393-6, 92.0047572-8, 92.0021730-3, 93.0018673-6, 2006.5151032955-0, 2007.5151015663-4, 2007.5151062652-3, 2005.5151037901-8, 98.0504423-8, 2006.5154004668-1, 2006.5154002532-0, 2004.5154004544-8, 98.0600835-9, 2001.5112000725-5, 2007.5119002601-0, 2007.5119000451-8 e 2007.5119000450-6.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015881-6 TAULINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos das contas de poupança da parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015944-4 HAILTON GUIMARAES FERREIRO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - À SEADI para retificar o nome do autor para HAILTON GUIMARÃES FERREIRA.\r\n\r\nII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na apresentação de nova petição inicial, tendo em vista que as peças de fls. 3 verso, 4 verso e 5 verso são estranhas aos autos;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do item anterior, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016282-0 CECILIA DE CAMPOS GONÇALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016617-5 DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\ntendo em vista que a conta, cujo extrato encontra-se às fls. 31, apresenta como titular José Pereira e considerando a petição de fls. 32, emendar o pólo ativo a fim de incluir ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE DENISE PEREIRA DA COSTA;\r\n\r\njuntar o Termo de Inventariança;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nrequerer, diretamente à ré, por escrito, os extratos relativos às contas de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016669-2 JOSE DIONISIO DOS SANTOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para comprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017278-3 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017282-5 JULIO FAVRAT (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017729-0 GENILDO CESAR DOS SANTOS (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018162-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). RITA CALANDRINI DOS SANTOS para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\n2) Junte o autor, no prazo de 5 dias, cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3) Após, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018601-0 ALZINEIA COSTA PESQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018602-2 RAYMUNDO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança do autor.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018998-9 JOSE DE ABREU DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão de fls. 26, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2005.5151092742-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). DENIZE TELES DE SOUZA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n3) Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópia do Termo de Adesão eventualmente firmado pela autor.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019073-6 MINERACAO KENNEDY ONASSIS COM/ DE MINERIO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ELIANA DA COSTA LOURENCO, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS. . I - Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no endereço da ANTAQ - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS a fim de possibilitar a intimação requerida às fls. 40;\r\n\r\n4 (quatro) cópias da inicial para instruírem os mandados de citação e intimação.\r\n\r\nII - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a ANTAQ, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto ao seu interesse no feito.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019406-7 MARILENE PICORELLI (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida nomeando a Dra. Patrícia de Fátima Moreira da Silva Leandro para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nesclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, e do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do TRF desta Região. Atente(m), ainda, para o fato de que, caso pretenda(m) que o feito seja processado nesta Vara, deve(m) retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança;\r\n\r\nrequerer diretamente à ré, por escrito, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança, comprovando, nos autos, através da juntada do protocolo administrativo;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028312-0 GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028525-5 PALMIRA GOMES DO AMARAL (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017191-2 ROBERTO CARLOS MANGUEIRA MUNIZ (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x REITOR DA UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA. . I - Providencie o impetrante, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017823-2 ALZIRA PEREIRA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Luiz Fernandes Marinho de Carvalho para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 61 como aditamento à inicial.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nIV - Providencie a impetrante, no prazo de 10 dias, a juntada de documento que comprove que o instituidor da pensão retornou à vida civil.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020170-9 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 26, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2005.5152003717-7 e 2000.5104000984-0.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar a classe para AÇÃO ORDINÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - O(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nregularizar sua representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Antonio Soares do Carmo não consta da procuração de fls. 04;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, incisos III e IV (no que tange à sucumbência), todos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópias da inicial e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009998-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ANDRE LUIZ DA SILVA. . Fls. 26/27: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509657-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VITORIA 221 CD'S E BAZAR LTDA E OUTROS. . Fls. 44/49: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PRIME PRINTERS EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Fls. 31/35: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 23/29: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019160-1 VERA LUCIA DA COSTA LUCAS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VANESSA LUCA DA SILVA MARQUES E OUTROS. . Fls. 30/34: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015621-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIANA SOUTO DE NORONHA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BRUBOM PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Junte o autor, no prazo de 5 dias, mais uma cópia da inicial para instruir mandado de citação.\r\n\r\nII - Após, citem-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018668-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x RONALDO SERGIO DA SILVEIRA E OUTRO. . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DE SANTANA. . Providencie a CEF, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na juntada de cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em questão;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019448-1 MARIA ISABEL DE MATOS FERRAZ (Adv. ALESSANDRA ALVES SILVA FERRAZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Providencie a autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na autenticação das peças de fls. 06/13 e 16/22;\r\n\r\na juntada de cópia autenticada de comprovante de residência no Brasil.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019389-0 FRANCISCA FARIAS AGAPITO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. CLEBER CYRO XAVIER para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Providencie o(a) autor(a), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nemenda à inicial de modo a requerer a convolação em rito ordinário, deduzindo, se assim o entender, pedido condenatório;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811561-2 MARLENE VARGAS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Providencie o(a) autor(a), no prazo de 10 dias:\r\n\r\nemenda à inicial de modo a requerer a convolação em rito ordinário, deduzindo, se assim o entender, pedido condenatório;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncópias da inicial e da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015560-8 SERGIO RICARDO BARBEITO FONSECA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nO(A) Autor(a) ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o(a) autor(a) deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos artigos 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\njuntar cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017621-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA DA AGUA GRANDE 19 B (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x JOSE ALMIR. . I - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nII - Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de conciliação ou acordo, devendo indicar, ainda, em que termos. Cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019697-0 FLAVIO ANASTACIO DA SILVA E OUTRO (Adv. DENISE NASCIMENTO ZENICOLA LAVAREDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providenciem os requerentes, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intimem-se os requerentes, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019299-0 ANA PAULA S DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na emenda da inicial, a fim de adequá-la ao rito ordinário, tendo em vista que, com advento da Lei nº. 8.952/94, que alterou a redação do artigo 273 do Estatuto Processual Civil, a antecipação dos efeitos da sentença de mérito não pode ser mais pleiteada em ação cautelar atípica, mas através do instituto da antecipação da tutela no bojo do processo de conhecimento, devendo a requerente utilizar-se das vias ordinárias, com pedido de antecipação de tutela;\r\n\r\na atribuição de valor à causa compatível ao rito ordinário, devendo tal valor ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na juntada de declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento dos itens acima, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a requerente, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016185-2 PEDRO ARP COIMBRA BUENO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE) x CLAUDIA FONTANA TOBIASSEN E OUTRO. . \r\n\r\nI - Providencie o autor, no prazo de 10 dias: \r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na atribuição de valor à causa;\r\n\r\na regularização de sua representação processual, tendo em vista que o nome da Dra. Lívia Cristina dos Santos Suzarte, um dos subscritores da inicial, não consta da procuração de fls. 06;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 682973"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024042-1 RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016767-2 RONALDO CORREA MENDONCA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS. 113/116 - Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0055003-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv. NELSON FERREIRA CARDOZO). . Forneça cópia do valor atualizado a fim de instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nFornecido, expeça-se mandado de penhora no endereço descrito na certidão de fl. 63/verso, ipsis literi.\r\n\r\nJuntado o mandado, dê-se vista à CEF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012808-5 JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Quede-se retido o agravo. \r\n\r\nA referência à tabela de honorários do CJF não é de molde a modificar o decidido, mesmo porque os mesmos foram arbitrados modicamente.\r\n\r\nAguarde-se o complemento dos honorários e, em seguida, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014585-7 ANDRE DE ANDRADE BOTELHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANDRE DE ANDRADE BOTELHO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0068157-7 H.O.S.P.I.T.A.L SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/C (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Manifeste-se a autora sobre o alegado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, venham conclusos, imediatamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 95.0010863-1 ODON JOSE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ODON JOSE DOS SANTOS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada..\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 95.0023180-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEUZA AZEVEDO BONFIM - ESPOLIO - REP/ P/ EDIRCEA BONFIM SHOJI (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES). . \r\n\r\nI - Às partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte ré; \r\n\r\nIII - Impugnado o laudo, ao perito para responder;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0105500-4 CILESIA DE JESUS GOMES DE CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0017449-4 CECILIA NUNES ANDRADE TAVARES E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Suspenda-se o processo por 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.018686-2 EDISON JOSE CHEDIEK (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sem razão a parte autora, vez que os extratos, de fls. 134/138, são suficientes à execução do julgado.\r\n\r\nInsistindo, traga a memória de cálculos que entende corretos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019057-6 NICOLA FITTIPALDI E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante o trânsito em julgado, defiro o prazo de 60 dias, improrrogáveis à CEF para a reconstituição das contas e os cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023270-5 EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012498-6 JORGE CABRAL (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro a dilação de prazo para mais 45 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010769-5 ROSA LUIZA ADRIANA GONCALVES SANTIAGO E OUTROS (Adv. ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a corrigir as contas-poupança dos autores, no percentual de 26,06% (junho de 1987), referente à diferença entre os índices OTN e LBC expurgado pelo plano econômico Bresser, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, acrescidos dos juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013444-3 TANIA HOMSANI (Adv. LAERCIO GUARCONI, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia (legível) do documento de identidade e do CPF de Tiago Homsani e Tiana Homsani. Bem como, declaração de necessidade jurídica (original) dos mesmos. Após, à Seadi a fim de incluí-los no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nRetornados os autos, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013706-7 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016970-6 ERINE XAVIER DJMAL (Adv. ANDREA CORREA DOS SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado, à CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027718-7 GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES). . Cumpra a parte autora, em 5 dias o despacho de fl. 19, em especial a letra 'b', apresentando declaração de necessidade jurídica ou recolhendo as devidas custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.000496-0 FLORINDA DA SILVA MENDES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . À Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.008732-3 CAMPING TUR CAMPING E TURISMO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Agravos de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.019903-4 MARIA BOTELHO DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015143-3 AZENTINA DE OLIVEIRA AGUALUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PEN SIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex-lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005652-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCOS ZEFERINO TEIXEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO DE ASSIS BIZARRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos de declaração fls.137.\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum quanto à sentença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à contradição apontada no dispositivo da sentença de fl.126. De fato, devido a mero erro material, foi incluído o nome do patrono da autora no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de imissão na posse, inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível, com pedido de liminar, em face de FRANCISCO DE ASSIS BIZARRO, LÚCIA HELENA BIZARRO, ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCOS ZEFERINO TEIXEIRA CAMPOS, IVAN GONÇALVES e THEIA TEIXEIRA CAMPOS GONÇALVES, objetivando seja expedido mandado de imissão na posse com cláusula de arrombamento, inicialmente, contra Francisco de Assis Bizarro e Lúcia Helena Bizarro, ou contra terceiros que estejam ocupando, a qualquer título, o imóvel. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEmbargos de declaração fls.140.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BIZARRO apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007548-0 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019078-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PARTES BAIXADAS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, MARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CRISTIANO NAVARRO DE CARVALHO. . Fl. 35 - Às partes, pelo prazo de 5 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008114-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x EMANUEL ISRAEL DE LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 1.651.800,99 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e um mil, oitocentos reais e noventa e nove centavos), atualizados até setembro de 2004.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 42/53 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x GETULIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 13.599,05 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos), incluídos o reembolso das custas e os honorários advocatícios, atualizados até julho de 2006, conforme demonstrado às fls. 33/38. Condeno o embargado Getulio Rodrigues dos Santos em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 e a embargada Raquel Mara Silva dos Santos em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 33/38 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010772-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ARY DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e julgo extinta a execução, na forma do art. 794, II, do CPC. Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 per capita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 99.0006534-4 CELMO FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON, ANA PAULA BARBEJAT FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.008829-4 DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO, AYLTON DA SILVA BARROS) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO, CLAUDIA NACIF). . Fl. 643 - Diga a parte autora sobre o requerimento formulado pela Ré.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, conclusos, inclusive para decidir sobre a necessidade de perícia diante da impugnação do Parquet.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015866-9 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 548 - Cumpra o Autor o requerido pela Marinha, a fim de viabilizar o cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, vista à União.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004439-8 JORGE ORLANDO DE SOUZA (Adv. JULIANA PAULON DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005740-4 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013235-9 INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 98.0032352-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA) x BRAMPAC S/A E OUTROS (Adv. MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, FABIANA BETTAMIO VIVONE). . Fl. 1092 - Defiro a extensão do prazo por quinze dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005301-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Réu se abstenha de proceder à contratação de pessoal pelo regime da CLT em decorrência do certame referido nesta decisão, enquanto o mérito da questão não for decidido. \r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu, para ciência e cumprimento. \r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 93.0003644-0 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . VISTA A PARTE AUTORA (FLS.261).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.000048-6 NILDES NIGRO BOTELHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009389-1 JUDITH MARIA DO NASCIMENTO KUHN E OUTRO (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPrazo para a parte autora apresentar suas contra razões ao recurso da Ré.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 685317"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016314-5 ELISABETE ABIJAUDE SOUZA (Adv. FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007260-2 JORGE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 650 e 656: \r\n\r\nConsiderando que o acordo feito sem a aquiescência do advogado não lhe prejudica os honorários estipulados na condenação, a teor do art. 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 (Nesse sentido: STJ/4ª Turma, REsp. nº 468.949/MA, rel. Min. Barros Monteiro, j. 18/02/2003, DJU 14/04/2003, pág. 231; TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC nº 363485/RJ, em 23/11/2005, un., rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, in DJ 05/12/2005, pág. 207; TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC nº 244483/RJ, em 27/04/2005, un., rel. Des. Fed. Fernando Marques, in DJ 19/07/2005, pág. 195), intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios (10% do valor da condenação) do montante devido aos Autores ANGELA CRISTINA FERRARO, JORGE GOMES DA SILVA, SÉRGIO CAÚLA E SILVA, JOSÉ CARLOS ANDRADE ROCHA e ANTONIO SÉRGIO DA SILVA, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023042-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de nulidade dos débitos referentes às AIH´s nºs 2629743127 e 2631751199, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, relativamente ao ressarcimento ao SUS, no valor de R$ .1.027,29, atinente à AIH de nº 2638095020.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, eis que o Réu decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006532-2 UNIMED ITABIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 4498/ 4499 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra-se o item 2o do despacho de fls. 4496.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022037-4 HAMILTON DE OLIVEIRA VASQUES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Fls. 796 - Às partes sobre a proposta de honorários da i. perita.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011909-3 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO PAULO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fl. 308 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023831-5 BERTANHA IND/ COM/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, FLAVIA CREPALDI ALVES, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005749-0 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014007-0 CAMOS VITORINO (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Fl. 110 - Diga a parte Autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016739-8 SAMUEL DA ROCHA FERREIRA JUNIOR (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2) Junte a declaração de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Juntem os Autores os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 321.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017669-7 RENATO BRAGA MELO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.,\r\n\r\nRENATO BRAGA MELO E OUTRO, já qualificado, propõe ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando, em sede de urgência, a sustação da eficácia de qualquer providência, por parte da Ré, que vise a desalojar o Autor do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, no qual encontra-se inadimplente.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão entendo estarem presentes, no caso em tela, os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência.\r\n\r\nIsto porque, da análise dos autos verifica-se que o Autor pagou apenas 18 (dezoito) prestações das 158 (cento e cinqüenta e oito) que caracterizavam a renegociação da dívida do presente ajuste (fls. 83).\r\n\r\nAd argumentandum, cumpre registrar, ainda, que a prestação contratada, no caso em tela, na renegociação, era de R$ 482,81, sendo a última parcela paga pelo Autor, de R$ 448,17 - fls. 85 , e que, diante de tal análise, não se pode falar em onerosidade excessiva praticada por parte da Ré de modo a dificultar o cumprimento do contrato firmado, tendo em vista a variação, para menos, observada entre as parcelas citadas, diante do sistema SACRE.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que está inadimplente desde 31/12/2005 (fls. 85), totalizando, desde então, parcelas em aberto. \r\n\r\nÀ sua vez, a constitucionalidade da execução extrajudicial das dívidas imobiliárias ora contestada pelo AUTOR já foi reconhecida pelo STF conforme o precedente abaixo:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RExtr 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, P63)\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro, a princípio, verossimilhança na alegação de conduta abusiva por parte da Ré.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.\r\n\r\nDiga o Autor sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0920842-9 JOSE CHAVES FALEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ - EM LIQUIDACAO (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Forneça o Autor PAULO ROBERTO FALEIRO cópia da decisão a ser cumprida, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como de fls. 657/683, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, intime-se o BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 94.0011629-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 307: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado em relação aos juros de mora, comprovando o seu creditamento à época do cumprimento da obrigação, ou apresentando nova planilha com a inclusão dos juros de mora, conforme decisão de fls. 270, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 95.0002811-5 ANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 338/339: Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do despacho de fls. 335, no prazo de quinze dias. Posteriormente, dê-se vista aos AUTORES.\r\n\r\n16 - 95.0002841-7 VICENTE DE PAULA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 274/276: Dê-se ciência à Autora HELENICE MESCHKE DE CASTRO.\r\n\r\n17 - 95.0003467-0 DOMINGOS DE GUSMAO GOUVEIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 484/491 - Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\n18 - 95.0063155-5 JOMAR NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Face à certidão de fl. 309, nomeio, em substituição ao Dr. Perito anteriormente nomeado, o Dr. Lauro Loureiro Baptista para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de Engenharia.\r\n\r\n1) Intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Fl. 306 - às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários da Dra. Perita.\r\n\r\n19 - 96.0014359-5 FATIMA DIAS JULIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 489/497: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 99.0009249-0 ALDIR SILVA DE BARROS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015548-8 CAVOUR PIERANTI - ESPOLIO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013496-0 TELMA DE CASTRO GUIMARAES (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 193/195 - Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que o valor da multa apresentado pela Autora não deve ser considerado, eis que não houve a intimação prévia da Ré para o cumprimento, como agora é feita.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004507-7 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 103/114 - Diga a CEF.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010577-3 GILSON DOS SANTOS (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 55/56: Dê-se ciência ao AUTOR. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026307-3 ITALO CESAR DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiga o Autor se persiste o interesse na realização da perícia. Em caso positivo, esclareça a especialidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001559-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RENATO FARIAS DE AZEVEDO MANGABEIRA. . Fl. 27 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 40/41 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002329-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x M.T. 163 COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 75/83 - Suspendo a execução até 15/02/2010, nos termos do art. 792 do CPC, ressalvada a notícia de descumprimento do acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao BNDES.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIA JESUS ROCHA RIBEIRO) x AWM COM/ E DIST/ DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO MEC DE CONST LTDA E OUTROS. . Fls. 38 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 41 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 96.0015397-3 RAYMUNDO ALFREDO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 334/336: A questão já foi decidida às fls. 332.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que cumpra o determinando às fls. 332, confeccionando os cálculos com base nos extratos anexados às fls. 293/321, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017321-0 MANOEL DE PAULA SOARES E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . . Comprove o Autor o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684291"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023140-0 PAULO ALBERTO GURJAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001577/2008 . Face ao exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para integrar o dispositivo sentencial nos seguintes termos:\r\n\r\n“ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito do autor de ter corrigidos monetariamente os valores pagos administrativamente correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, conforme planilha de fls. 16/19, desde a data em que deveriam ter sido pagos, condenando a União Federal ao pagamento da diferença a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n º 2225/2001, relativos ao mês de dezembro de 1999, ano de 2000, janeiro a novembro de 2001, gratificação natalina de 2003 e todo o ano de 2004, com os respectivos valores corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 09/04/98 e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024725-0 JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001578/2008 . Face ao exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para integrar o dispositivo sentencial nos seguintes termos:\r\n\r\n“ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito dos autores de ter corrigidos monetariamente os valores pagos administrativamente correspondentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, conforme planilha de fls. 16/19, desde a data em que deveriam ter sido pagos, condenando a União Federal ao pagamento da diferença a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores atrasados respectivos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória n º 2225/2001, relativos ao mês de dezembro de 1999, ano de 2000, janeiro a novembro de 2001, gratificação natalina de 2003 e todo o ano de 2004, com os respectivos valores corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de 09/04/98 e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nIntime-se a União Federal a dizer se ratifica os termos da apelação de fls. 102/114.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028116-6 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2008 FOLHA 382/383 . Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil e condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0020822-2 CELINA IND/ COM/ IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, HELIO ALVES LIMA JUNIOR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2008 FOLHA 384/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,68. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (Súmula 14/STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 92.0055518-7 NELSON CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM, CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2008 FOLHA 398/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,69. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013935-3 MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO (Adv. WALTENIR TEIXEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001579/2008 FOLHA 280/286 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a conceder pensão por morte de VALDENI FERNANDES DE SOUZA à autora, Sra. MARCIA DE CASSIA CUNHA CASTILHO, na razão de 50 (cinqüenta por cento) do valor daquele benefício, considerando a Data de Início do Benefício 28/03/2001, data do falecimento do segurado instituidor, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a pagar à autora os valores em atraso, desde quando se tornaram devidos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista os ônus sucumbenciais a serem suportados solidariamente pelos réus, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos §§ 3º e 4º, ambos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo para interposição do recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas respeitosas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023445-0 ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, MARCOS TADEU ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001582/2008 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011381-0 JORGE BORGES - ESPOLIO x MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001583/2008 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0213187-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LAERCIO DA SILVA SIQUEIRA, MARCO AURELIO FAUSTINO PORTO, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x WALDIR DE CARVALHO (Adv. YOLANDA GALLICCHIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001581/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, tendo em vista a falta de interesse em embargar a decisão de fls. 285/289, diante da preclusão consumativa.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020603-3 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. THIAGO AVANCINI ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2008 FOLHA 294/295 . \r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários incabíveis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 684781"
                            ],
                            "684782": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007036-6 OSVALDINO DIAS DA SILVA FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 FOLHA 318/321 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017744-6 MILTON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2008 FOLHA 330/333 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003864-0 IVAI JOAO CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 FOLHA 334/349 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006157-2 PAULO PEREIRA DO AMARAL (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 FOLHA 358/361 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008209-5 APARECIDO BATISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 366/369 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013151-3 DIRCEU BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 370/373 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014003-4 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 362/365 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014897-5 LYSIAS DANTAS ITAPICURU E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015449-5 CRISTIANE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2008 FOLHA 354/357 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002199-5 HILDA DE MORAES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001590/2008 FOLHA 296/298 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 684782"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0018387-1 HILTO GOMES (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ADILSON NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 97.0077974-2 ALEXANDRE JORDAO ALDEBAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004238-0 CHARLES DE ANDRADE PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015949-0 VERA LILIAN BATISTA (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO, JULIANA BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 88.0005977-5 REAL EXPRESSO LTDA x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv. JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da 2a. ré para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 93.0021125-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MOZART COSTA GUIMARAES) x JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (Adv. JANETE LOPES DE BRITO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da autora (ECT) para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 94.0003395-8 IVAN GAUDIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAGALI ALVES PAES, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOAO LUIS NOGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAMERINDUS (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 87.0011884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x MARIO CESAR BRITO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da CEF para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0003601-5 LENINE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor LUIZ SALVADOR FILHO para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 91.0042252-5 ALUIZIO DE ALMEIDA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA, CLAUDIO BARBOSA TASSARA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 684783"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 92.0001809-2 LILIAN BATISTA DE MELO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da inércia das partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0006459-9 EDUARDO DELGADO SOARES DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (F. NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 92.0046556-0 AUGUSTO ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE, LEANDRO SCHUCH SILVEIRA, ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013182-9 ANABEL VILELA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao item III do despacho de fl. 201, dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (R$ 1.500,00).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0032790-7 NORBERTO MARCOS JAUHAR E OUTROS (Adv. EGAS MONIZ DE ARAGAO DAQUER, ANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016497-8 MARIA TEREZA FIALHO CUNHA (Adv. NILA ROSE SOARES DA SILVA, CAROLINA ROBERTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014351-8 RICARDO DOS REIS RODRIGUES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0007976-0 JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO, LUIZ CARLOS BARBARA, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027295-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x METALNAVE COMERCIO E INDUSTRIA S/A. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0697349-3 JOAO GONCALVES DE SALES (Adv. DEA LIMA FERREIRA, JOSIAS LIBORIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 684784"
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                            "684785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020731-2 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 648/651: Intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia do contrato devidamente assinado entre o beneficiário e a operadora ou, em sendo o contrato coletivo, a proposta de adesão.\r\n\r\nRessalvo que os aludidos documentos deverão ser acostados com firma devidamente reconhecida.\r\n\r\nApós, retornem à ANS.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019961-4 DELTON DE OLIVEIRA MANFRENATTE (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a concordância das partes acerca dos cálculos de fls. 142, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento a serem enviadas.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016603-8 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 598: atenda a parte autora o requerido pela União.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos àquela procuradoria (Fazenda), no prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023747-1 SANDRA RAMOS VIEIRA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0028933-0 WILSON ELIAS MASCARENHAS (Adv. WILSON ELIAS MASCARENHAS) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da inércia do autor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 352/353: defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para manifestação sobre o laudo pericial por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada havendo pedido de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (Adv. JOSE PAULO DA CRUZ, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . Dê-se vista às partes acerca da nova proposta de honorários apresentada pelo perito às fls. 142.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para fixação de honorários.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0439879-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA, CARLOS COELHO BRANCO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCIA MARIA GIL LOPES DOS SANTOS (Adv. OLDEMAR SILVA ESTEVES). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 165: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 163.\r\n\r\nFls. 162: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, visto que a sentença que condenou a parte autora em honorários sucumbenciais não é líquida, pois o valor da condenação depende de simples cálculo aritmético a ser elaborado pelo credor, devendo, por isso, o executado ser intimado para pagamento, na forma do artigo 475- J do CPC, sem a incidência da multa ali estabelecida.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0205855-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM S/A (Adv. JOSE SCHECHTER, NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Os precatórios do expropriado e seu patrono, cujos “relatórios de conferência” se encontram à fl. 238, foram tão somente impressos em 17/09/2007. Portanto, as requisições não chegaram a ser efetivamente enviadas.\r\n\r\nAssim, como os juros de mora são devidos até a data da efetiva expedição do precatório, a mora da União, no caso concreto, ainda não se cessou.\r\n\r\nEm face do acima exposto, com o fim de estancar a mora, e ainda, diante das incongruências dos cálculos das “diferenças” elaborados pela Contadoria às fls. 280/282, reconsidero em parte a decisão de fls. 273/274, e determino o imediato envio das requisições de fl. 238, considerando que ambas as partes já tiveram vista das mesmas e não se opuseram à correção monetária estampada nas referidas requisições.\r\n\r\nSeguidamente, retornem à Contadoria para elaboração dos cálculos das diferenças de juros de mora devidos, em razão do lapso temporal existente entre a data dos cálculos que serviram de base para a expedição do precatório (fl. 233: 21/08/2000) e a data da efetiva expedição (envio) dos mesmos. A taxa de juros já foi estipulada às fls. 273, in fine. Do montante ainda devido ao expropriado, deverá ser abatida a verba advocatícia fixada na sentença dos embargos (a União já apresentou a referida a conta, às fls. 263/264, que deverá ser atualizada pela Contadoria).\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelo expropriado.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0002595-2 WASHINGTON WILLIANS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 521/522, em 5 dias (comprovação do depósito da 7a. parcela dos honorários periciais).\r\n\r\nDecorridos, mais uma vez in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 684785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025480-4 CARLOS VAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA (Adv. MARISA SCHELESINGER, MIGUEL LOBATO, SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016726-0 LUIZA AREIAS GONCALVES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a autora se houve opção pelo FGTS nos termos do art. 1º, §1º da Lei 5.958/73, devendo comprová-la documentalmente no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020381-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CARLOS VAGO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0490259-9 ADAUTO GUEDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADAUTO GUEDES DE ARAUJO, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA, GIANCARLO BRUNI, ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . A fim de dar o regular andamento ao processo, intimem-se as partes (autores e réu) para se manifestar sobre a informação retro, devendo verificar se estão de posse dos volumes 01,02, 03 e 05.\r\n\r\nDeve, ainda, a Secretaria oficiar a Seção de Arquivo solicitando a realização de buscas para tentar localizar naquele setor os volumes extraviados.\r\n\r\nNão logrando êxito na localização dos referidos volumes, retornem-me os autos conclusos para que se de início ao trabalho de restauração dos mesmo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027111-8 ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES (Adv. ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO, CLEBER V. DE C. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não houve tempo suficiente para realização dos ato processuais necessários à intimação da parte autora, intime-se, novamente, a União a designar data, hora e local, próximo da residência da parte autora, dentro dos próximos 40 a 60 (sessenta) dias contados da data da intimação, para que seu assistente técnico possa realizar o exame, a fim de lhe assegurar o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nDesignada a data, cumpram-se os itens II a V do despacho de fls. 267.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Determino a parte autora que indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal requerida às fls. 208.\r\n\r\nII - Fls. 227/229: indefiro a expedição de ofício, pois cabe à União Federal diligenciar e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nIII - Intimem-se, nada sendo requerido, venham-me concluso para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014585-8 ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . A execução nestes autos referem-se aos autores ABEL CAVALCANTI DE ARAÚJO, ADENOR MACHARET e AYNETTE CORRÊA OROFINO.\r\n\r\nVerifico que os aludidos autores são falecidos conforme certidão de óbito acostadas respectivamente às fls. 09,167 e 21. \r\n\r\nAssim, intime-se a União a se manifestar acerca da habilitação requerida em relação aos de cujus Abel Cavalcanti de Araújo (fls.05/13 ) , Adenor Macharet (fls.14/17 e 165/168) e Aynette Corrêa Orofino ( 17/24 e 169).\r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE). . Dê-se vista ao réu do acostado às fls. 272/274 .\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013457-1 ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017353-8 JOEL ROMUALDO VIEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684786"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021755-4 VALDENICE PEREIRA BENIGNO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x ANTONIO JOSE FUENTES DE ARAUJO (Adv. LEILA DA ROCHA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 433/434: Indefiro o pedido do autor Antônio José Fuentes de Araujo, uma vez que a execução já se encontra extinta (fls. 410), por sentença transitada em julgado, ante a ausência de interposição do recurso cabível. Qualquer outro valor que entenda devido deve o autor pleitear em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n2 - 98.0008688-9 JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JOSE CARLOS SOARES DE MENEZES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012755-7 DANGELO SOUZA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021415-6 IRIO BARBOSA DA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 314/342: Intime-se o devedor (Irio Barbosa da Costa) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026479-2 FRANCISCO ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002782-1 MARIA IGNEZ MADRUGA MARTINS E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x HIDETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GELSON VILMAR DICKEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006964-9 OTACILIO COUTINHO JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013344-3 NELVES PORTELA (Adv. NIVALDO MANOEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015290-5 FRADEMIR POCUBE VILALVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019278-2 EVERALDO ALVES DE SOUSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0023930-9 MARCOS COUTINHO DE SOUZA (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007837-0 JAIR DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002947-0 JOSE CORREIRA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008394-4 JOSE EVERALDO TRINDADE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Do exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao índice de janeiro/89 relativo às contas de poupança nos 02728244-5, 02723759-8, 02729153-3 e 02728261-5, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nb) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere aos pedidos relativos aos índices de 84,32%(março/90); 44,80% (abril/90); 2,49% (maio/90) e 14,87% (fevereiro/91), com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação ao índice de junho/87, nos termos do art. 269, IV, do CPC;\r\n\r\nd) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança do Autor (nos 1344.013.02560609-9 e 0234.013.00721861-8), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, ficando isento o autor, em face da gratuidade. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009142-4 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010123-5 LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor (nº 0198.013.00903241-0), existente no mês janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 19,75%, pagando-lhe a diferença correspondente, monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, ficando isento o autor, em face da gratuidade. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013127-6 MARIO ASSUMPCAO SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016219-4 RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019230-7 MARIANA DA LIMA MOTA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019524-2 SAVIO ANTUNES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, HENRIQUE MARTINS VIDIGAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Examinei.\r\n\r\nA questão, no mérito, é delicada. De fato, há manifesto erro material na pergunta n.º 24, que indica a lei errada (Lei 6.406/76, ao invés de Lei n.º 6.404/76).\r\n\r\nO problema é mensurar se esse erro foi, efetivamente, capaz de influir de modo decisivo na opção do candidato e, de outro lado, resolver se pode o Juiz atribuir os pontos da questão, uma vez considerando-a nula, ao interessado. \r\n\r\nSão temas discutíveis, mas há bons argumentos (e até precedentes), em prol do Impetrante.\r\n\r\nMas o essencial, sem dúvida, é afirmar que a concessão da liminar não prejudica quem quer que seja, e, acima de tudo, evita o dano irreparável ao Impetrante. Caso a ordem seja denegada, a liminar é cassada, sem problema.\r\n\r\nDo exposto, concedo a liminar, tal como requerida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019694-5 HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 31 EXAME DE ADMISSAO DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Examinei.\r\n\r\nA questão, no mérito, é delicada. De fato, há possível erro na pergunta n.º 75. \r\n\r\nO problema é mensurar se o Juiz pode tomar o lugar da Banca Examinadora, e reconhecer o erro, e, de outro lado, resolver se pode o Juiz atribuir os pontos da questão, uma vez considerando-a nula, ao interessado. \r\n\r\nSão temas discutíveis, mas há argumentos (e até precedentes), em prol da Impetrante. \r\n\r\nO essencial, sem dúvida, é afirmar que a concessão da liminar não prejudica quem quer que seja, e, acima de tudo, evita o dano irreparável ao Impetrante. Caso a ordem seja denegada, a liminar é cassada, sem problema.\r\n\r\nDo exposto, concedo a liminar, tal como requerida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NATALINO DE PAULA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os embargos monitórios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN E OUTRO. . Indefiro, por ora, a liminar, até posterior reexame, após a apresentação da contestação pelos réus. Citem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SILVIA FERNANDEZ VASQUES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,24. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar à Autora o valor descrito na inicial, devidamente atualizado nos termos do contrato (cláusula 17 - fl. 11).\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031642-9 JOSE LOPES JUNIOR (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020274-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO, ANTONIO CARLOS ALVES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o Gerente de FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro - GIFUG-RJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, transfira o valor depositado na conta garantia de embargos de fls. 79/80, com os acréscimos legais, para uma conta de depósito judicial a disposição deste Juízo.\r\n\r\nComprovada a transferência, expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo da Secretaria e diligenciar o levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010714-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0002893-8 JURANDYR MACHADO DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento do valor remanescente na conta de depósito judicial de fls. 357/358. Após, intime-se a beneficiária para retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0003595-8 SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x TONRA IND/ COM/ TEXTIL LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.014264-1 SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 551, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela União Federal e fixar os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nConcedo à parte autora a faculdade de depositar os honorários fixados no valor integral, no prazo de 20 dias, ou em dez parcelas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 20 dias, contados da publicação da presente decisão, e as seguintes, mensalmente, até o perfazimento do total do valor dos honorários. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em uma conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado todo o depósito, na forma integral ou parcelada, intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.002038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031606-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL BLOCO 35 (Adv. ROBERTA MARQUES SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 684240"
                            ],
                            "684627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005289-1 CESAR MELLO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que efetue o depósito do débito remanescente no valor de R$ 95,53 (fls. 457/458), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002028-0 ERNANI CARNEIRO CAMPELLO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 441: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011516-6 ADELMAR SODRE (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 171/172: Intime-se o devedor (Adelmar Sodre) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0004309-4 ARMANDO LUZIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0007504-7 DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Verifico que assiste razão ao advogado dos autores. Requisite-se o pagamento do valor devido a título de dedução dos honorários contratuais devidos ao Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos, do valor deduzido da litisconsorte Lea Barreto e Silva Nassar, conforme os cálculos de fls. 326.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição.\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020999-1 LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 112: Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o questionamento, visto que a sentença exeqüenda (fls. 45/47) reconheceu à autora o direito de receber a verba denominada Diária de Asilado, no período compreendido entre 30/09/2004 e 31/12/2004.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014356-7 MARCIO GUARINO BROCHADO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002321-2 REGINA CELIA GUIMARAES MOREIRA (Adv. BIAGIO PANZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014392-8 ELI ROSA FIGUEIREDO DANTAS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028410-0 RONALD HENRIQUES DE ARAUJO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 45/46 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o valor da causa. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0006828-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ISAAC ANTONIO DE LIMA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0044415-1 FLAVIO BRIZIO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 298/299: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que providencie a entrega dos documentos requeridos pela autoridade (fls. 301), diretamente na unidade militar.\r\n\r\nApós, intime-se o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, para determinar que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja informado ao Juízo o valor devido ao autor a título de atrasados, desde 04 de março de 1991.\r\n\r\n15 - 99.0008687-2 PAULO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 329/330: A assinatura de acordo deve ser comprovada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial, apresente os Termos de Adesão à Lei Complementar no. 110/2001, assinados pelos autores ou, cumpra o julgado, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido.\r\n\r\nO fato de terem eles efetuado saques em suas contas vinculadas, conforme comunicado às fls. 275, não isenta a executada de apresentar os cálculos dos valores devidos, ficando ressalvada, por obvio, a possibilidade de se subtrair do valor do débito judicial aqueles que já tenham sido pagos a mesmo título aos exeqüentes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023574-0 ZILDA REGINA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 86/103) e da parte autora (fls. 106/108), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006816-5 CRISTIANE BRITTO BARBOSA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA, LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016174-8 COMATIC COM/ E SERVICOS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017280-1 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para o correto cumprimento da determinação judicial de fls. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509913-9 ANA CLARA SOARES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004240-8 WILMA SIMOES ROCHA (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011260-9 FLAVIO GALVAO LIMA E OUTROS (Adv. KATIA DO ESPIRITO SANTO MIGUEZ) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante as alegações da parte autora, defiro o desentranhamento dos documentos listados às fls. 376, sem a substituição por cópias. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016294-7 CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES) x DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv. FERNANDA PAULA BARROS DUARTE) x MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o alegado pela autoridade impetrada em fls. 700/701, intime-se a Impetrante para que, no prazo de 5 dias, regularize sua representação processual sob pena de extinção (art. 13, I, do CPC).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815096-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO. . Tendo em vista o certificado às fls. 31 e 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025711-5 ROGERIO DE MATTOS BARTHOLO (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . Fls. 166/168: Ante os termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando a aplicação da Súmula n.º 150 daquela Corte, decido: tendo em vista que até o momento não houve o requerimento de inclusão do Banco Central do Brasil no pólo passivo da ação, nada há nos autos que justifique a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, declino a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição da presente ação na Justiça Federal, devolvendo-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006549-0 HOMERO SANCHES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.002391-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JURANDIR DA SILVA NOVAES E OUTRO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Considerando tratar-se de credores e devedores recíprocos, defiro a compensação dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim, sendo, da quantia devida (R$ 87.456,30) deve ser subtraída a verba honorária (R$ 8.942,56), prosseguindo-se a execução no montante de R$ 78.513,74, em setembro de 2008, cabendo a cada autor e à advogada os valores abaixo indicados:\r\n\r\nJurandir da Silva Novaes - R$ 35.728,71\r\n\r\nJurece da Silva Novaes - R$ 35.728,71\r\n\r\nAdvogada dos autos - R$ 894,26\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão havendo discordância quanto ao teor da presente decisão, traslade-se para os autos principais cópia das peças de fls. 127/132, 148/150, certidão de trânsito e da presente decisão, arquivando-se, oportunamente, os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020312-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020314-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CARLOS ROBERTO MENEZES DE ALBUQUERQUE (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018234-4 HENDRIK DE ROOY - ESPOLIO REP/ P/ ROSA ELISABETH DE ROOY E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ). . Fls. 703/704: Conforme disposto nos §§ 4.º e 5.º do art. 659 do CPC, a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art.669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Nos casos do § 4.º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.\r\n\r\nAssim, lavre-se o termo de penhora da Fazenda São João III (fls. 30) e, intimem-se o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, para providências quanto ao registro, e, a parte embargante, ora executada, na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário, para ciência da penhora e oposição de embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023458-1 ANTONIO LOURES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . ... dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684627"
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                            "683445": [
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132506-0 FERNANDO DE AZEVEDO RAMOS JUNIOR (Adv. PEDRO HENRIQUE P. DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Tendo em vista o resultado do julgamento do recurso da parte autora (embargada) nos autos em apenso, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor atualizado do débito, devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nDeve ser retificada a planilha de fls. 17/19, dos embargos em apenso, de modo a incluir os expurgos inflacionários, de acordo com a parte dispositiva (fl. 114) da decisão do Relator, conforme definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nA correção monetária e os juros de mora devem ser contabilizados até a data efetiva da elaboração da planilha a que se refere o presente despacho, evitando-se, contudo, a incidência de juros sobre juros, uma vez que o anatocismo é vedado pelo ordenamento jurídico. Pátrio.\r\n\r\nDeve ser contabilizada, também, a verba honorária devida à parte embargada/autora, por força da sucumbência da União nos embargos à execução, conforme explicitado na decisão monocrática (v. fl. 114, parte final).\r\n\r\nTodos os demais elementos de cálculo da planilha a ser retificada devem ser mantidos, eis que não modificados pelo julgamento do Tribunal.\r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, com vista pessoal à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017612-9 ROSA MARIA MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o despacho do Exmo. Desembargador Federal Relator (fl. 324), recebo a apelação da UNIÃO (PFN), de fls. 165/168, no efeito devolutivo, no que se refere ao exercício da faculdade de depósito, em razão da antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 119/121), e, no duplo efeito, relativamente aos demais aspectos do julgado.\r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Exmo. Desembargador Federal Relator da Apelação Cível (fls. 144/156), já distribuída no Egrégio T.R.F.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009724-4 GOLDEN SERVICE ELETRONICA LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, YVI FONSECA SIMOES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0130978-3 MANOEL BATISTA SIMOES (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de folhas 376/377 que deferiu indeferiu a expedição de alvará em nome da curadora do autor.\r\n\r\nObjetiva a parte autora suprir contradição e omissão que alega existir na decisão, sustentando que a não houve manifestação judicial a respeito da análise da documentação de fls. 371/374, bem como que não se trata o requerimento de fl. 639/370 de habilitação por morte, e sim de que o autor possa ser representado por sua curadora, por ter sido extraditado.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nA decisão atacada é clara, no sentido de que o valor depositado não se encontra à disposição do juízo, devendo o mesmo ser levantado perante o juízo estadual. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nCumpra-se fl. 377, parte final, procedendo-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019437-3 EDSON FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025182-4 ANDERSON DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003297-3 JORGE VENTURA DA PAIXAO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016277-7 RAFAEL LOURENCO (Adv. ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA, DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020346-1 EDSON DA SILVA CARVALHO FERREIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\n(...) vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013269-0 CARMEM DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL GUIMARAES SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 629/635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos efetuados referentes ao Plano Bresser na conta de poupança nº 00718256-7, na Agência 0234, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça concedida. Condeno a Caixa Econômica Federal em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030167-0 ANDREA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SELENIA MORENO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 713/716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 23. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008070-0 MARCO AURELIO DA TRINDADE SILVA (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 623/628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013099-5 PAULO DE PAULA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Folhas 102/104: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU), conforme requerido à folha 95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509646-1 GENIVALDO DANTAS DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS STEPHAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista ausência de envio de ofício ao Juízo Deprecante, redesigno a audiência para a oitiva da testemunha Capitão Wagner Siqueira Romão, para dia 14 de janeiro de 2009, às 14:00h.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante para ciência da nova data, intimação das partes, bem como para elaboração e remessa de quesitos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União (AGU).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 96.0022804-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x FERNANDO DE AZEVEDO RAMOS JUNIOR (Adv. PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE). . Certifique-se nos autos principais o resultado do julgamento da Apelação Cível, no sentido de que foi dado provimento ao recurso do embargado, bem como julgado prejudicado o apelo da União.\r\n\r\nDeverá a Secretaria trasladar para aqueles autos as cópias dos cálculos de fls. 17/19, que embasou a sentença de fls. 21/23, bem como anexar a cópia da decisão monocrática de fls. 54/56, do Relator.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a verba honorária devida pela UNIÃO, por força da sucumbência nestes embargos, seja processada naqueles autos.\r\n\r\nDê-se baixa, com o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0110086-6 MARIA TERESA DADDARIO E OUTROS (Adv. SIMONE ROSO CARTIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . Intime-se o BACEN para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 683445"
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DECISÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 113/115 encontra-se obscura, omissa e contraditória.\r\n\r\nSaliento que o pedido de compensação da verba honorária poderá ser deduzido na ação de execução, em apenso, antes da expedição do prectório/RPV.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 113/115, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016672-2 GALVANOPLASTIA MAUA LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . À autora para que acoste aos autos o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011246-0 MIRIAN KEICO TIBANA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 53/54, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nRessalto o constante na cláusula e do referido acordo:\r\n\r\n“Deverá constar expresso no acordo que o autor nada mais tem a reclamar em face da Caixa quanto a expurgos inflacionários de cadernetas de poupança de sua titularidade ou co-titularidade até esta data.”\r\n\r\nRessalto, ainda, que eventual descumprimento do acordo não invalida sua celebração, devendo ser reparado por ação autônoma onde se busque sua fiel observância.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, na forma do parágrafo 2º, do art. 26 do CPC.\r\n\r\nÀ CEF para efetuar o depósito da quantia acordada, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015404-5 VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para que se manifeste sobre o despacho de fl. 27.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007226-3 MAERSK SEALAND REP/ P/ MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019914-0 ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x CHEFE DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA. . 1)Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n2)Anote-se o nome do novo procurador (fls.69/70).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010395-8 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x PROCURADOR DO SETOR DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684030"
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SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 16.270,00 por meio de depósito em conta de poupança - CEF nº 0213.013.00233199-3, de titularidade da parte autora, comprometendo-se a CEF a depositar os valores em até 10 dias.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010304-5 JOAO LUIS MARQUES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 3.097,00 por meio de depósito em conta de poupança 3093.013.70.000-0 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada em 17.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo, “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, bem como para que a sentença passe a constar como sendo do tipo (B1).\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490387-1 BANCO MAXIMA S/A E OUTRO (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 52/53 encontra-se omissa e contraditória.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada.\r\n\r\nAo contrário do alegado, o precedente jurisprudencial diz respeito também à conversão em renda em favor da União Federal.\r\n\r\nDesse modo, verifico, em verdade, que se trata de irresignação com o julgado, não havendo falar em contradição, bem como em omissão na sentença de fls. 52/53.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008481-1 LUCIA GOMES BACELO E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031762-8 JOSE DANTAS FILHO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003752-1 VALTER DA COSTA BARBOSA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009431-0 CLAUDIO DE MORAES SOARES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, CLÁUDIO DE MORAES SOARES, objetiva ser reformado com remuneração de Segundo-tenente.\r\n\r\nAlega que em 13 de abril de 2000, quando se deslocava de sua residência para a Organização Militar onde se encontrava lotado sofreu acidente no qual lesionou fortemente os dois joelhos.\r\n\r\nRequer, deste modo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré seja compelida a reintegrá-lo às fileiras do Exército.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações até porque o próprio autor afirma que o acidente ocorreu fora do quartel não sendo possível, neste momento, aferir, sem dilação probatória, eventual relação de causa e efeito entre a atividade militar e a doença adquirida, bem como o grau de incapacidade, caso existente, para todos os atos da vida civil.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCite-se a União Federal que deverá trazer, no prazo da contestação, todos o processo administrativo relativo ao desligamento do autor, sem prejuízo de manifestação sobre todo o alegado.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509696-5 ROMEU ALVES VILANOVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0074019-6 JOSMAR LAZARO DE OLIVEIRA SMITH (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.256. Expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 90.0051093-7 MARIA JOSE COSTA DOS SANTOS (Adv. LECI P. ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Tratando-se de expediente avulso, já que os autos originais não foram localizados, conforme a certidão retro, promova o interessado, em 10(dez) dias, a restauração do processo, na forma dos artigos 1063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente, até a localização do referido processo.\r\n\r\n12 - 91.0000563-0 MILTON RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Tratando-se de expediente avulso, já que os autos originais não foram localizados, conforme a certidão retro, promova o interessado, em 10(dez) dias, a restauração do processo, na forma dos artigos 1063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente, até a localização do referido processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016192-0 PATRICIA JARDIM BARBOSA (Adv. STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, IURI JOSE FERNANDES) x JAQUELINE M R FREITAS E OUTROS. . Vista á parte autora para fornecer cópia da inicial para fins de citação da União Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684031"
                            ],
                            "684032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000543\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007862-2 MARIA ALICE ALVES MAGALHAES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A apresentação dos comprovantes de rendimentos do mutuário desde a celebração do contrato é necessária a fim de comprovar o alegado descumprimento da cláusula que assegura o PES.\r\n\r\nAssim, assino o derradeiro prazo de 30 dias para que a autora dê cumprimento ao despacho de fls. 188., sob pena de extinção do feito. Intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x LUIZ FREDERICO DE ANDRADE LENGRUBER (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . À CEF para apresentação dos extratos de FGTS mencionados na petição de fls. 77, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador, diante da impugnação de fls. 70.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0028301-6 TEREZA SANTOS DE CASTRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 249 e segs, no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 88.0001874-2 MARIA AUXILIADORA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE FERRERI, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Em vista do trânsito em julgado dê-se vista ao UNIBANCO CREDITO IMOBILIÁRIO para que cumpra o que restou decidido na sentença de fls.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 89.0019456-9 UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. JOSE FERRERI, CARLOS ALBERTO SOUZA) x MARIA AUXILIADORA FERREIRA (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Em vista do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x JUSSARA BARROS. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 89.0019459-3 MARIA AUXILIADORA FERREIRA (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. JOSE FERRERI, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Em vista do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos, dê-se vista à embargante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0012965-2 WANDERLEY SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0003874-5 MARIA HELENA URURAHY RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. MEX). . Vista à Impetrante acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 684032"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026866-0 FAMA 324 COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, JULIETA DINIZ CUQUEJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . I - Recebo a apelação de fls. 743/750 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (INSS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018483-4 EMMANUEL PISECES LOPES PASSOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 297 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0073605-9 ADEILDA TENORIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Cumpra corretamente a parte autora o determinado à fl. 1690, fornecendo as cópias de fls. 1686/1689 para instrução do mandado de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018702-0 CATIA REGINA LUVISE NOVARINO (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000736-0 FABIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv. MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Autor definitivamente da prestação do serviço militar, confirmando, assim, a tutela antecipada deferida às fls. 28/29.\r\n\r\nCondeno a União nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora o falecimento da irmã de seu falecido marido, trazendo aos autos a certidão de óbito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPromova a Autora, no mesmo prazo, a juntada da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 200651070005084.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008537-0 CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009421-8 CECILIA CELINA SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos.. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009743-8 ALCIDES EVANGELISTA DE MENDONCA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015687-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 110 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo Autor, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 190/200: noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZE NILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 760 - Nomeio Perita do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, a Dra. Maria Aparecida Frascino, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fl. 762 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 747), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nProceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de JULIO MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 90.0049973-9 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x ROBERTO FERNANDO DE CARVALHO (Adv. NEY H. CAMPOS DE ASSIS, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, inciso IV, alínea a do CPC, conforme requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 424, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 316/422 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nManifeste-se a União (AGU) sobre os cálculos elaborados, conforme requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO). . Fls. 279 e 285/286 - Informe o Patrono do 1º Réu o endereço atualizado de seu cliente e retifique sua planilha de cálculos, no prazo de 10 dias, a fim de ratear o valor dos honorários, uma vez que são dois réus e que a execução deverá ser promovida em proporção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 577 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 dias, manifestação do órgão responsável.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.019158-1 ANDREA DO NASCIMENTO PESTANA DE MELLO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 543/544 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. . Fl. 135 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 118/129 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 85/89 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012118-7 NILDA DE BARROS LOBO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Os documentos de fls. 134/135 mostram a existência da conta poupança no ano de 1989, sendo certo que o despacho de fl. 141 determinou a comprovação da existência da referida conta no mês de junho de 1987.\r\n\r\nAssim sendo, assino o prazo de 15 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 141.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Em vista do trânsito em julgado, requeira a Autora o que entender de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017275-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (Adv. MARLY JACQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação de fls. 194/204 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (ANS) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.029551-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x MARCIO ABREU DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 317,83. . DISPOSITIVO\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a indenizar a União o valor correspondente às despesas para sua formação, no montante de R$ 5.903,28 (cinco mil novecentos e três reais e vinte e oito centavos), em 11/2007, corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005543-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM E OUTROS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008185-6 NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do CTN. \r\n\r\nDispensada a empresa do reembolso das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010017-6 LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não tendo nos autos notícia da atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento interposto, assino à Autora o prazo de 10 dias para que recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015637-6 LAIZ AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019808-5 OSMAR DIAS DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Uma vez que não há, nos autos, cópia integral do processo administrativo que culminou com a punição do autor, não há como concluir pela presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nAssim, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(fab/mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 59 - Forneça a CEF os dados solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.006525-0 FENELON CUNHA KOZLOWSKI E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1482/1488: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nPermaneçam os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000354-3 HELADE FERNANDES BONILHA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 469 - Forneça o Impetrante cópia da petição inicial, para instrução da diligência de intimação da autoridade impetrada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o determinado à fl. 466.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005264-9 DEISY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls. 74/76: Manifeste-se o Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017690-9 LUCIANO MAURICIO LOPES BARRETTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x PREFEITO MILITAR DA ZONA SUL. . Fl. 99 - Forneça o Impetrante as cópias necessárias à instrução da diligência de intimação da autoridade impetrada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o determinado à fl. 90.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDUARDO DA SILVA SANTOS E OUTRO. . Fl. 67 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.003467-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SHEILA MACHADO PESSANHA. . Fl. 69 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de SHEILA MACHADO PESSANHA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARRAPEL MODAS DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . Fl. 58 - Apresente a CEF certidão atualizada da junta comercial referente à empresa ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x O A T CENTRO DE FORMAÇAO DE VIGIÇANTES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031991-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON GOMES. . Fl. 36 - Cumpra corretamente a OAB o determinado à fl. 34, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815997-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO ROBERTO DANIEL. . Fls. 28/41: Manifeste-se a OAB sobre o requerimento de parcelamento da dívida, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RUBENS DA ROCHA OLIVEIRA. . Fl. 31 - Verifica-se que o primeiro endereço fornecido é o mesmo já utilizado, cuja certidão do Oficial de Justiça foi negativa, conforme se verifica à fl. 26. Quanto ao segundo endereço, não há informação do número em que deve ser encontrado o réu.\r\n\r\nIsto posto, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias. (a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 00.0204022-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x ARNALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Manifeste-se o Réu sobre o teor da petição de fl. 323/326 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.025024-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x CELSO BOTELHO BARBOSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e fixo o valor da execução em 199.424,53 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e três centavos), em 27 de novembro de 2001.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno, outrossim, a embargante, nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em dez por cento do valor dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 26/43 para os autos do processo em apenso (processo n° 92.6027-7). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.018006-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANTONIO DA COSTA ALVES E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023036-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES BELLEI (Adv. PEDRO MAIA FILHO). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010230-6 FLOR DE LYZ LOCADORA LTDA-ME E OUTRO (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso (processo nº 97.0005977-4)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018042-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA APARECIDA AMORIM (Adv. VICTOR AMORIM). . Fls. 229/471 - Dê-se vista à Embargada, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039343-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte Autora cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo 9700180832, a fim de possibilitar a verificação de prevenção, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 683580"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                        "Atos": {
                            "684603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.511258-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REALCO COM/ DE ALIMENTOS S/A (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 -Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Fluido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.513416-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x YORK INTERNATIONAL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501100-8 MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se a Embargante sobre a impugnação de fls. 137/143. Na mesma oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide. Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por igual prazo, para que manifeste-se sobre as provas a serem produzidas, obedecidos os mesmos requisitos supramencionados.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.500692-3 YORK INTERNACIONAL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.504201-4 ARY FERNANDES DA ROCHA (Adv. DIOGO ARAUJO GODINHO, MARILIA BARROS DELBONS, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0245478-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 306, transitado em julgado em 26/08/2008 (fl. 312), que, aplicando efeitos infringentes aos embargos de declaração, deu provimento à apelação do exeqüente, anulando a sentença monocrática, para restabelecer a cobrança do crédito previdenciário executado no presente feito e determinou a suspensão deste processo enquanto a executada permanecer no REFIS.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n7 - 88.0008980-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VICTOR GEAMMAL) x ANTONIO ASCINDINO DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO SPAIER FASS, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2008 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nOutrossim, satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para Espólio de Antônio Ascindino de Almeida. \r\n\r\nLevante-se a penhora sobre a linha telefônica nº (21) 2553-9427.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 90.0024945-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x JULIO ALBERTO RAGGIO (Adv. VERA MARINA CHVIDCHENKO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 36.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0017138-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114/153: dê-se vista à Fazenda Nacional sobre as alegações e documentos acostados pela arrematante ELZIRA MARIA DESTRO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 95.0037722-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA, MARCIO LUIS MALTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que declarou a nulidade da presente Execução Fiscal, levante-se a penhora de fl. 20.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0042783-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FRANCISCO JOSE NUNES SALGUEIRO x F NUNES SALGUEIRO IND/ COM/ DE FERRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2008 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Empresarial (fl. 50).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0025722-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n2 - Após, recebido o recurso interposto nos Embargos à Execução tão somente no efeito devolutivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\n3 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n4 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - Inexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n13 - 99.0070754-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x ALTUNIAN RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. LUCIANE MONTEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0071142-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x DAIISSEN VEICULOS S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). . FLS. 190-verso e 193/194: Conforme salientado na decisão de fls. 176/178, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, extinguindo-se a sociedade incorporada (cf. lei nº 6.404/76, art. 227, caput e § 3o).\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo DAIISSEN VEÍCULOS S/A.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o expressivo valor do débito (R$ 719.994,61), efetive-se o bloqueio de valores depositados em nome do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 99.0081914-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RONELSON MARTINS AYRES E OUTROS x PEDRO ALFREDO CAIADO BEZERRA DE CASTRO (Adv. PERICLES TAVARES CASTELLAR) x FRIGO RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 163: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 151/157: Considerando as razões apresentadas e os documentos acostados aos autos, defiro a pretensão da requerente para que seja realizada a vistoria dos veículos GM Corsa Wind, placa LCM-2671, e Ford Fiesta, placa LNG-6632. Oficie-se ao DETRAN, comunicando o teor do presente.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em desfavor de Pedro Alfredo Caiado Bezerra de Castro, sobre os veículos supramencionados, no endereço indicado às fls. 151. Caso não sejam localizados, sobre quaisquer outros bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, considerando o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 99.0085436-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REVESTMIX COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista que os bens penhorados e o depositário não foram localizados (cf. fl. 46/47), prossiga-se com a realização das diligências constritivas em desfavor da empresa devedora e do co-responsável através do sistema BACEN -JUD (CPC, 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 99.0093853-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUCESPORT ROUPAS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2008 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.515583-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MIRIAM DENISE LAURIANO PASTORE (Adv. JULIO CESAR J.ALVES). . Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.512443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GIANCARLO LIOCE x BEST ZONE IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Fl. 101: À exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.515998-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AUGUSTO NASCIMENTO x JN COMPUTACAO E INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista à empresa executada na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n2 - Após, dê-se ciência à Fazenda Nacional do teor do despacho de fl. 56.\r\n\r\n3 - Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.516430-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA E OUTROS x ASSOCIACAO DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA). . FLS. 133/162: Tendo em vista a extinção da execução, em virtude do pagamento da dívida (cf. sentença de fl. 131), inexiste direito da peticionante FABIANA JOSÉ DOS SANTOS a ser resguardado, na condição de terceira interessada.\r\n\r\nPelo exposto, levante-se a penhora de fl. 26 e aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 131.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.505264-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x YEN MOTORS COM/ S/A (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x DAIISSEN VEICULOS S/A E OUTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA). . FLS. 166-verso e 170/171: Conforme salientado na decisão de fls. 152/154, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, extinguindo-se a sociedade incorporada (cf. lei nº 6.404/76, art. 227, caput e § 3o).\r\n\r\nTrata-se, pois, de hipótese de dissolução regular, não subsistindo, assim, os motivos para o redirecionamento da execução para o sócio JOÃO RICARDO UCHOA VIANA. Aliás, foi expressamente determinado à exeqüente que justificasse a manutenção do referido co-responsável no pólo passivo, tendo, porém, silenciado a respeito.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo DAIISSEN VEÍCULOS S/A e JOÃO RICARDO UCHOA VIANA.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o expressivo valor do débito (R$ 959.220,13), efetive-se o bloqueio de valores depositados em nome do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n2.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n2.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n2.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n2.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.511816-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA E OUTRO (Adv. MICHELE GARCIA BRANDAO). . 1 - Traslade-se cópia da petição de fls. 34/35 para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a parte final do despacho proferido à fl. 152 daquele processo, intimando-se o executado a efetuar o pagamento da importância indicada pelo Conselho Regional de Administração (cf. fl. 157 dos Embargos).\r\n\r\n24 - 2002.51.01.519045-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA x LINDALCI ALMEIDA DA SILVA x SOC/ EDUCACIONAL MINILANDIA LTDA (Adv. RICARDO FURTADO). . Fls. 111/112: Ao exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.523086-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv. CELSO SEGAL). . 1 - Traslade-se cópia do documento de fl. 34 para os autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento daquele processo.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.543220-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELSO ROBERTO DOS SANTOS MORGADO (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em 19/12/06 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a taxa de ocupação que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 17.502,22, em 15/6/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a União vem cobrando taxa de ocupação sobre área que não lhe pertence.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em 24/7/07, rechaçando as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.507512-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 124, que, decidindo acerca do pedido formulado pelo executado às fls. 119/120, consignou que o decurso do prazo para oposição de embargos do devedor, iniciou-se a partir da intimação do executado sobre a substituição da CDA, pouco importando, na fluência do prazo, eventual substituição do bem penhorado. \r\n\r\nAlega-se contradição, pois, a despeito do reconhecimento do decurso do prazo, não teria havido ainda a intimação a respeito da substituição da CDA (fls. 126/128).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço dos embargos, porque tempestivos. \r\n\r\nCom efeito, a substituição da CDA enseja a devolução do prazo para oposição de embargos, conforme expressamente previsto na LEF, art. 2, § 8o. \r\n\r\nApesar de ter havido a intimação do executado, por publicação, da decisão que deferiu a referida substituição (cf. fl. 117), não foi expedido o respectivo mandado, instruído com a cópia da nova CDA. \r\n\r\nAssim, assiste razão ao executado, quanto a não ter ainda havido a correta intimação.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, apenas para consignar que o prazo para oposição de novos embargos à execução se inicia a partir da intimação do executado por mandado, instruído com cópia da nova CDA.\r\n\r\nDesentranhe-se, pois, a cópia da CDA equivocadamente juntada às fls. 106/116.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de intimação do executado.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens nomeados, conforme determinado à fl. 124, parte final.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.510237-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO oficial de justiça não obteve êxito na nomeação de depositário e na intimação da penhora, vez que não encontrou a devedora no endereço constante do mandado (cf. fls. 63/64).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a empresa executada da penhora de fls. 63/64 e do prazo para embargos (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), no endereço de fls. 66 (verso), devendo o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade, nomear o representante legal como depositário do bem e, posteriormente, providenciar o registro no órgão competente.\r\n\r\nFrustrada a diligência ou se houver recusa na aceitação do encargo, e considerando que a súmula 319 do STJ consagrou o entendimento de que “o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado” nomeio, provisoriamente, o leiloeiro, Sr. JOÃO EMÍLIO DE O. FILHO, desde já indicado para proceder a sua alienação judicial, ressalvada a possibilidade da exeqüente indicar outro(s) em substituição. \r\n\r\nNeste caso, intime-se a empresa executada por edital por edital para os fins do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80 e proceda-se ao registro do gravame.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.535648-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET/RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EDUARDO LEAO SALLES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em 16/12/05 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PASEP que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 38.490,40, em 1/6/06.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em 7/12/06, rechaçando as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.502310-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x ANA PAULA CARVALHO JUDICE E OUTRO x HOLDING DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . 1 - FLS. 86/101: Sobre os bens oferecidos à penhora, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pela credora, lavre-se termo de penhora. \r\n\r\nApós, intime-se o executado para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80; e a Companhia Vale do Rio Doce, a Comissão de Valores Mobiliários e o agente custodiante das debêntures participativas escriturais constritas (Bradesco S/A), que ora nomeio depositário, para as anotações de praxe, solicitando sejam informadas a este Juízo eventuais providências que se fizerem necessárias para garantir a eficácia da execução de tais títulos de crédito.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, voltem-me conclusos para decidir acerca da manutenção da indisponibilidade de fls. 81/85.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.504553-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA). . 1 - Comprove o patrono subscritor do instrumento de fls.163 que possui os poderes que ora subscreve.\r\n\r\n2 - Atendido, desentranhe-se a fiança de fl. 49, acostando-a à contracapa dos presentes autos, para oportuna devolução ao executado, conforme requerido à fl. 162.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 159, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.504954-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SGGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em 13/10/06, aditada em 18/12/06 e 2/4/07 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 96.277,63, em 14/5/07.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento e prescrição.\r\n\r\nManifestação da exeqüente, em maio de 2007, rechaçando as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, voltem-me conclusos para decidir acerca do pedido da exeqüente de redirecionamento da execução, formulado à fl. 9.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.510234-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STAFF DE COMUNICACAO LTDA (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.525571-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S A (Adv. WALMYR MATTOS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533440-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.534242-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . 1 - Fls. 60: Anote-se.\r\n\r\n2 - Forneça o executado documentos comprobatórios da inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel nomeado à penhora, neste caso, com certidão atualizada de ônus reais que testifique inclusive a sua titularidade. \r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 10 dias, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Atendido e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação e aguarde-se o decurso do trintídio legal. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.505591-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRAZILIAN FOOD S/C LTDA. . A Fazenda Nacional, requereu, com êxito a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nVerifico, porém, que consta da certidão da JUCERJA que a situação atual da sociedade devedora é falida (cf. fl. 22).\r\n\r\nIntime-se, pois, a exeqüente para, querendo, diligenciar junto à Justiça Estadual acerca da existência do processo falimentar e, sendo o caso, requerer a reserva de seu crédito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.514391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NEOENERGIA S/A (Adv. TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO). . Fls. 75/77:\r\n\r\nA Executada, ao tempo em que comunica a realização de depósito judicial do valor atualizado do débito objeto do presente feito para os fins do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, requer o desentranhamento da Carta de Fiança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o art. 15 da lei nº 6.830/80 que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.\r\n\r\nAssim, defiro a substituição da garantia do juízo pelo depósito efetuado às fl. 76 e o desentranhamento da carta de fiança de fls. 34/35, mediante a sua troca por cópia, que deverá ser fornecida pelo executado no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.527188-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS. . FLS. 105/107, 110/116, 118/135: Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, acerca do imóvel oferecido à penhora, o óbito do co-responsável JOSÉ SALDANHA DA GAMA COELHO PINTO e o pedido de reunião da presente execução com a de nº 2005.51.01.510266-6, em trâmite na 4a Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.503392-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.518233-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2008 . Face ao exposto, presente a norma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o exeqüente em honorários advocatícios que fixo em 5 % do valor da causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.519207-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CERAS JOHNSON LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.531204-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x VALDIR TEIXEIRA DE BARROS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x MANOEL BULHOSA FERNANDES (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF E OUTROS. . Trata-se de exceções de pré-executividade oferecidas por EDUARDO SILVA DOS SANTOS, MANOEL LOPES DE CARVALHO e WALDIR TEIXEIRA DE BARROS, citados para pagamento de crédito fiscal relativo a contribuição social que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 59.336,43, em 09/10/2007.\r\n\r\nAlegam, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nNo caso, porém, a empresa executada foi devidamente citada no endereço indicado na inicial, restando frustrada apenas a diligência constritiva porquanto não havia representante legal no imóvel nomeado à penhora (cf. fls. 214/219). Assim, considerando que a empresa encontra-se em atividade e, em princípio, é solvente, não há justificativa, por ora, para prosseguir a execução em face dos co-responsáveis arrolados na CDA.\r\n\r\nNote-se que, mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, o sócio responderá apenas se presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN, nos termos de reiteradas decisões do STJ que afastam a aplicação da Lei nº 8.620/93, art. 13, às sociedades limitadas (cf. art. 1.016 c.c. 1.053 do CC/2002, CTN, art. 135, III, e STJ, 1ª Seção, AgRg nos EREsp 624842, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/11/2005, p. 117; AgRg no Ag 921362, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 31/3/2008, p. 1; e REsp 987991, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28/11/2007, p. 212).\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\n1- Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), em desfavor da empresa executada.\r\n\r\n1.1- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2- Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados pelo excipientes (fls. 72/82, 84/132 e 149/186), bem como sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça (fls. 46, 50, 57, 61, 63/64, 70 e 198), pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\n3 - Tudo certificado, voltem-me\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.504461-8 ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF E OUTROS x MANOEL BULHOSA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO LINTZ LEITE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 97.0112960-1 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA, MARCIO LUIS MALTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE). . Cumpra-se o acórdão de fl. 114, transitado em julgado em 18/09/2008 (fl. 143), que negou provimento à apelação do CRA-RJ e à remessa necessária.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da sentença (fls. 76/79), do acórdão (fls. 108, 110/112 e 114), da decisão monocrática do STJ (fls. 138/141) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 143).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 79), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.522618-4 ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. MICHELE GARCIA BRANDAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Intime-se o devedor a pagar ao Conselho Regional de Administração a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, indicados à fl. 35 dos autos da Execução Fiscal em apenso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia da petição de fls. 155/157 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Fluído o prazo assinalado no item 1, dê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506551-7 SOC/ EDUCACIONAL MINILANDIA LTDA (Adv. RICARDO FURTADO, PATRICIA M SOARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.527855-4 NEOENERGIA S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.511769-1 ECAFF ESCRIT CONTABILIDADE ASSESSORIA FISCAL E FINANCEIRA SC E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2008 FOLHA 283/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nJunte-se ao executivo fiscal cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 20, §4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.511784-8 MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv. CELSO SEGAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à Embargante sobre o documento apresentado pelo Fazenda Nacional por 10 (dez) dias\r\n\r\n51 - 2007.51.01.511818-0 JORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.534255-8 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1- Sobre a notícia de parcelamento do débito alusivo à inscrição 70706003155-91 diga a embargante.\r\n\r\n2- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.500616-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O cancelamento do débito que ensejou o ajuizamento do executivo fiscal nº 2007.5101518233-6, em apenso, dá ensejo à perda superveniente do objeto dos embargos. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código do Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista sua fixação na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.502443-7 EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 16 da lei nº 6.830/80 condiciona a admissibilidade dos embargos à prévia garantia da execução.\r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.504181-2 MOLDEMAL IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1- Desentranhem-se, mediante substituição por cópia, as petições e documentos de fls. 103/104, 111/117 e 119/121, devendo a Secretaria providenciar a sua juntada aos autos da execução fiscal nº 2007.5101527754-2, posto que se prestam a regularizar a penhora efetivada naquele feito.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à embargada, , por 30 (trinta) dias (cf. fls. 105, item 2).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.508551-7 SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO S A (Adv. WALMYR MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.508697-2 D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os presentes embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.510926-1 FAZENDA NACIONAL x PAULO DE SOUZA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que na execução em apenso foram protocoladas duas petições em data posterior aos presentes embargos, havendo ali, advogado regularmente constituído (cf. fls. 41/44 e 47/68 daqueles autos) alegando, também, a nulidade da citação por edital e requerendo o levantamento da penhora on-line, intime-se o embargante, na pessoa do il. defensor público da União, para dizer se tem interesse no prosseguimento dos presentes embargos e/ou a quem incumbe sua representação processual. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.511113-9 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.513578-8 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o Embargante o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente a parte autora o instrumento de mandato original que outorgue poderes para o advogado atuar no presente feito ou fotocópia autenticada (art. 13, I, CPC), bem como acoste cópia dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art.12, VI, do CPC.\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII. \r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.513444-9 WALDEMAR FISZMAN (Adv. CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o autor o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente a parte autora o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (art. 13, I, CPC). \r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\na) observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II;\r\n\r\nb) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido e complementando as custas, sabido que “o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (STJ, RESP - 815364, UF: PB, PRIMEIRA TURMA, DJ:17/04/2006, PÁGINA:186, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI);\r\n\r\nc) apresentando cópia:\r\n\r\ndo documento de identidade e CPF;\r\n\r\nda petição inicial para instruir o mandado de citação; \r\n\r\npara que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito.\r\n\r\n5 - - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.512183-2 BRAZILIAN FOOD S/C LTDA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nQuebra 63 - 2008.51.01.513324-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.500040-6 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/RJ (Adv. FRANCESCO CONTE, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INICIADO O PRAZO DE 5(CINCO) DIAS COM VISTAS AO EMBARGANTE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.500085-7 E ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO ) DIAS COM VISTAS AO EMBARGANTE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 684603"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                            "683575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0800304-6 MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Verifico que a sentença de fls. 134/137, restou confirmada pelo E. TRF desta Região (fls. 150/154), pendente de execução do julgado (diferenças decorrentes da Súmula 260 do TFR).\r\n\r\nOs herdeiros habilitados de Laura Benedita de Oliveira requerem a remessa dos autos ao Contador do Juízo a fim de apurar eventuais diferenças, sendo certo que duas herdeiras estão representadas por curador especial nomeado por este juízo (fls. 120).\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para apurar eventuais diferenças, por força da súmula 260 do TFR, respeitada a prescrição qüinqüenal da propositura da ação, com correção monetária da Súmula 148 do STJ, juros de mora de 6% ao ano a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei no. 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir percentual de 1% ao mês, com honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, tudo em conformidade com o r. acórdão de fl.s 154.\r\n\r\nDeverá o ilustre contador dividir os valores eventualmente encontrados entre todos os herdeiros habilitados.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora por 05 dias, mediante publicação, citando-se a Ré em seguida, pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000054-5 JOSE BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que as consultas ao Sistema Único de Benefícios do INSS informa o falecimento de José Teixeira Louzada (fls. 300), Luiz Pimenta de Oliveira (fls. 303), e Manoel Moises de Oliveira (fls. 306), intimem-se pessoalmente seus possíveis herdeiros no endereço indicado às fls. 302, 305 e 327, respectivamente, para que promovam as suas habilitações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO autor José Braga da Silva, consoante o documento de fls. 294, também é falecido, contudo, consta no Sistema Único de Benefícios o nome de Bárbara Adélia M. Da Silva como sua dependente, que deverá ser intimada no endereço de fls. 317.\r\n\r\nCom relação à intimação pessoal das partes quanto aos cálculos judiciais, entendo não ser necessária eis que assistidas por advogado, que foi devidamente intimado para manifestar-se sobre eles.\r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista ao INSS para manifestação de eventuais pedidos de habilitação, inclusive o de fls. 318.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000016-2 JOAO COSTA SOBRINHO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504482-8 MARIA VITORIA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O INSS, procurando atender ao princípio do contraditório e da ampla defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicável aos procedimentos administrativos, bem como observando o comando contido no artigo 69, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº. 8.212/91, enviou notificação postal à autora para apresentar defesa, documentos ou provas (fls. 60), e publicou edital de notificação(fls. 62). \r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 80, eis que irrelevante para o deslinde da questão, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga documentos que comprovem o tempo de serviço nas empresas Confecções Folimode Ltda, de 19/01/65 a 07/06/68; Laboratório Becham Ltda, de 15/10/68 a 29/06/79; Tibot Confecções Ltda, de 14/06/96 a 09/07/97; The Sydnei Ross Co, de 13/08/79 a 30/12/80; SBC One Confecções Ltda, 01/09/85 a 05/06/88, Kentucky Confecções Ltda, de 10/05/94 a 29/05/96, uma vez que várias dessas empresas encontram-se em atividades.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000174-0 NICOLAU DE OLIVEIRA MELO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 01/03 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000528-8 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 368/370 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 831,77 (oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) e a RMB do mês de abril de 2008 para R$ 1.831,91 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 10.869,17 (dez mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000828-9 JORGE PEREIRA FREIRE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante a Consulta ao SISTEMA ÚNICO DE BENEFICIOS, verifico que o autor tem domicílio em Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, razão pela qual revogo o despacho de fls. 40.\r\n\r\nPor outro lado, havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca a qual tramita o processo, as intimações consideram-se feitas pela sua mera publicação no respectivo periódico, consoante o disposto nos artigos 236 e 237 do C.P.C. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000092-1 ALESSIO PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e, conseqüentemente, condenação ao pagamento das custas processuais por ocasião da prolação da sentença, no caso de eventual improcedência do pleito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.11.000120-2 ANTONIO EUGENIO CHAVES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 29/32 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000170-6 JOAO LUIZ DE BITTENCOURT VICTAL (Adv. CARLA DOS SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000532-3 REINALDO RAMOS DA SILVA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 25/28 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000960-9 ANGELA VERISSIMO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 04/07 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.001208-6 MARLENE SARMENTO GENTIL (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 371/373 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, em obediência ao art. 20, §4º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.11.001336-4 EDIRLEI COSTA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, DEBORA IMAMURA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Postula a parte autora, na petição das fls. 173/174, a desistência do feito, com a renúncia sobre o direito que se funda a ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos instrumento de procuração com poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013850-7 MARCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008 deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda. Assim sendo, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado, bem como regularize a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos, visto que a mesma se encontra sem assinatura da autora, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a prioridade na tramitação do feito, por não preencher a parte autora o requisito de idade mínima previsto na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação constante do primeiro parágrafo deste despacho, cite-se a parte ré para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nReservo-me o direito de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a vinda da contestação.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000240-1 JOSE GERALDO MARQUES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias) dias, informe qual a data da concessão do seu benefício de aposentadoria, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, manifestar-se sobre a contestação das fls. 32/46, bem como acerca dos documentos acostados às fls. 50/71.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000400-8 PEDRO ROBERTO DE PAIVA DANTAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a União, após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0008366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEX AMORIM DE MIRANDA) x HIDROSERVICE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAQUIM ERNESTO PALHARES, CLARICE GOULART CORREA) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA (Adv. MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv. ALOISIO A. L. SALAZAR). . Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 12horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.11.000704-9 ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2008 FOLHA 319/320 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000512-4 FABIANO FRANCISCO DOS SANTOS RITA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 21/24 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, com relação ao pedido formulado referente à conta poupança nº 320002-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Por outro lado, com relação ao pedido formulado referente à conta poupança nº 338841-2, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I, do CPC, a fim de condenar a requerida a evoluir o saldo existente na referida conta poupança, pertencente ao autor, a partir da data constante no documento da fl. 07 e faça incidir, na data do plano econômico, o IPC de junho de 1987 (26,06%), descontando-se o percentual já efetivamente creditado no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Sr. Advogado, Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ nº 116.296, como Defensor Dativo da parte autora, com poderes AD JUDICIA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios devidos pelo autor, em face da gratuidade da justiça. Contudo, condeno à requerida ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000168-8 SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se em provas no mesmo prazo. \r\n\r\nApós, a União Federal para manifestar-se em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x GEDEIR RICARDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 380/383 . 3.DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO ambos os processos (2008.51.11.000102-0 e 2008.51.11.000103-2), com fulcro nos art. 295, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários uma vez que o Réu não contestou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000514-4 JANETE DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. . Dê-se ciências às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões) do(s) interessado(s).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000220-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PREFEITO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 367/370 . Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar anteriormente deferida no sentido de determinar a retificação parcial do Edital no. 001/2008 para reduzir a jornada de trabalho dos fisioterapeutas ao limite máximo fixado pela Lei no. 8.856/94, se outra que lhe for inferior não for alvitrada pelo administrador público.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à oferta de vagas à acupunturistas que não sejam médicos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.11.000554-3 ANTONIO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE MARIA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. ARACY LEAL MARINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 338/349 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatício,s em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000616-4 DOMINGOS MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR) x WILLIANS TAVARES PORTUGAL E OUTROS (Adv. PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 384/395 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, julgo EXINTA A AÇÃO DE OPOSIÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, em face da ausência de interesse de agir superveniente, diante da extinção da ação de usucapião.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, não cabendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000094-4 ANTONIO MARQUES RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ODYLIA MARQUES RIBEIRO (Adv. MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT, CLAUDIA GUIMARAES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO) x ESPOLIO DE MARGARIDA KORACAKIS REP/ P/ URANIA GARAUFALIA KORACAKIS (Adv. JOAO M. CALDAS ELIAS RABHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 262/272 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.11.000376-3 JOEL ALVES BORGES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 321/330 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.11.000110-2 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 251/261 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.000110-0 JOSE BONIFACIO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ESPOLIO DE MARIA ESTEVES DE SOUZA REP/ P/ HENRIQUE CARLOS VASCONCELLOS BASTOS ESTEVES (Adv. JONAS BAHIENSE DE CARVALHO LYRA). . Tendo em vista a efetivação da citação do Espólio de Maria Esteves de Souza, que, inclusive, contestou o pedido (fls. 73/77), e a manifestação de interesse no feito pela União Federal, proceda a Secretaria a intimação de ambos, a começar pelo Espólio, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o pedido de desistência, valendo o silêncio como aceitação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000980-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 01/07 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI e I, do CPC nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000103-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 380/383 . 3.DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO ambos os processos (2008.51.11.000102-0 e 2008.51.11.000103-2), com fulcro nos art. 295, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários uma vez que o Réu não contestou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.11.000819-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x GENILDA SOUZA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós a resposta, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para manifestar-se acerca de fls. 05/07.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.11.000683-1 LUIS FELIPE NONATO DE MEDEIROS (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA, EDMO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 326/329 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC os pedidos de revisão do benefício previdenciário e de pagamento de diferenças.\r\n\r\nOutrossim, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000761-0 FABIANA RODRIGUES VIVEIROS MACHADO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 334/337 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome FABIANA RODRIGUES VIVEIROS MACHADO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do 31º dia, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nDECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 25.08.2006 (data da propositura da ação, fl. 22), com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento).\r\n\r\nDeverão ser compensadas deste montante as parcelas percebidas a título de auxílio-doença no período.\r\n\r\nA apuração administrativa dos valores devidos será considerada obrigação de fazer, nos termos do Enunciado de nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Com a vinda desta informação, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor”.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Custas na forma da lei. Sentença sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000809-1 ARLENE DE ALMEIDA RIOS DA SILVA (Adv. MARCIA LIMA DA SILVA, MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 409/412 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 14. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.11.001029-6 COSME DE SOUZA OLIVA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de calcular o tempo de serviço da parte autora.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição, deverá o Contador, ainda, efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/08/2005, constando nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.11.001223-2 MARIA DE LOURDES DIAS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 376 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 23 e considerando, ainda, que não houve a citação do demandado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000119-6 RAYMUNDO CAROLINO DE SOUZA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e, conseqüentemente, condenação ao pagamento das custas processuais por ocasião da prolação da sentença de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000851-4 IRENE PUEYO DE LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 08/11 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000937-3 MARGARIDA MARCIA CARDOZO FERRAZ (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 33/35 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.11.001147-1 ALMERINDO FOLGOSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o princípio da fungibilidade do recurso, recebo o recurso inominado como apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000151-2 DULCE FRANCISCA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 394/398 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nd) a partir de 01 de julho até a regulamentação da GDPGTAS, no valor correspondente a 80 pontos (Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000193-7 JOAO ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da peça de bloqueio apresentada pelo requerido, bem como sobre os documentos acostados às fls. 48/65, informando, ainda, a data da concessão do seu benefício, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o requerido para que diga se pretende realizar provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 99.0801896-5 JORGE AUGUSTO DE MORAES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se pessoalmente o Dr. JOELSON ZUCHEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto às impugnações ao laudo pericial de fls. 205/222 e a informação de fls. 306/311, sob pena de destituição do encargo que lhe foi cometido, além das sanções previstas no parágrafo único do art. 424, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendida à determinação judicial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.11.000451-4 JOSE ALVES CARNEIRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Converto o julgamento em diligências, por força da manifestação da parte Ré, Caixa Econômica Federal, de fls. 268/272, na qual apontou inconsistências no laudo pericial, bem como nas planilhas apresentadas pelo Perito Judicial.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o d. perito para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAto contínuo, determino a abertura de vista para as partes, a começar pelo Autor, acerca dos esclarecimentos a serem prestados pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2003.51.04.002817-2 JAIR ROZENDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BRAGA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x MARCIO DE SOUZA VALVERDE (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 374/388 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, declarando nula a execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional nº 8.0887.7000663-6, celebrado entre o Autor e a 1ª Ré, e, por conseguinte, torno nulos todos os atos provenientes de tal execução, inclusive arrematação ou adjudicação do imóvel.\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o BANCO MORADA S/A, pro rata, a pagar a JAIR ROZENDO DA SILVA a importância de R$ R$ 7.516,67 (sete mil quinhentos e dezesseis reais sessenta e sete centavos), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência às fls. 316/318.\r\n\r\nCondeno as Rés ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.11.000847-9 VIDEL DA FRAGA NEVES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 15/16 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000603-7 ROMI PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 12/14 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios devidos pela autora, em face da gratuidade da justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.11.001141-0 BENEDITO DA LUZ BORGES (Adv. ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 374/375 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de pagamento das diferenças relativas à correção do seu saldo de FGTS, no períodos de janeiro/89 (42,72%) referente ao planos Verão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento; e acostando aos autos os extratos do período sobre os quais pretende a aplicação dos expurgos e dos juros progressivos, ou comprovante de prévio requerimento dos mesmos perante ao banco depositário, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.11.000101-9 CONDOMINIO VILLAGE DAS AZALEAS (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . Intime-se o Condomínio Village das Azaléias para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual trazendo a cópia da Convenção do Condomínio e da Ata da Assembléia de eleição do Síndico, devendo, ainda, trazer cópia da petição nº. 2008.8152.000395-7, protocolada em 14/03/2008, tendo em vista o seu extravio nesta Vara.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000247-3 MARIA DA CONCEICAO ALVES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. ELENICE DA SILVA SIQUEIRA) x ROGERIO FERNANDES SACILOTTI E OUTRO (Adv. DARCI DE ANDRADE CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x S/A PARATY INDL/ E OUTROS (Adv. LUIZ ARTHUR DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 350/364 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça no presente momento.\r\n\r\nÀ SEADI para adoção das providências determinadas no início da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intimem-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2000.51.11.000603-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (Adv. ILSON DE CARVALHO RIBEIRO, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou ação pelo rito comum ordinário em face da HAROLDO VIOLA DA SILVA objetivando, em sede de tutela de urgência (fls. 511/512), que os Réus procedam a imediata paralisação das obras e se abstenham de proceder a qualquer alteração no imóvel em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a demolição das construções irregulares.\r\n\r\nA Autora afirma às fls. 512/513 que o imóvel está em constante obra e é utilizado para fins de aluguel.\r\n\r\nOutrossim, conforme se depreende da simples leitura da decisão liminar anteriormente proferida, esta restou indeferida por não estar esclarecida a efetiva situação dos imóveis objeto da presente demanda, o que depende da condução da instrução probatória cabível.\r\n\r\nCom efeito, em sede de juízo liminar, entendo que restou demonstrado que o Réu pratica inovações ilegais no estado de fato da lide, conforme simples leitura da farta prova documental carreada aos autos, através da ampliação das construções existentes, colocação de cerca para impossibilitar o acesso ao local, limpeza geral e colocação de aterro, assim como retirada das placas que atestavam a litigiosidade do bem.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que o Réu têm plena ciência da litigiosidade do bem imóvel ora em análise, não sendo de boa-fé proceder a novas construções e benfeitorias enquanto não for concedida tutela jurisdicional definitiva no tocante à propriedade do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada pela Autora para determinar a imediata paralisação das obras e se abstenham de proceder a qualquer alteração no imóvel em questão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência ao Perito Judicial acerca da existência de depósito judicial dos seus honorários periciais para fins de início da perícia.\r\n\r\nAto contínuo, com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2005.51.11.000057-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x FCA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. NELSON SA GOMES RAMALHO, GUILHERME RODRIGUES DIAS, ESIO COSTA JUNIOR, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, REJANE WESP KELLER, FABIO MARQUES ARAGAO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, DORISMAR COELHO COUTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, OCTAVIO BLATTER PINHO). . Desta feita, NOMEIO o Perito L.R. CHARNAUX SERTÃ JR., com endereço profissional à Av. Treze de Maio, 13, Grupo 2003, Centro - Rio de Janeiro - CEP 200031-000, cujo telefone é (21) 3532-3171 e (21) 9974-5772.\r\n\r\nIntime-se para aceitação do encargo e formulação de proposta de honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve o fundeio e atracação de plataformas de prospecção de petróleo para execução de reparos navais, limpeza de tanques de óleo, limpeza de casco cascos com cobre, troca de equipamentos? \r\n\r\nTais atividades supra mencionadas são típicas da indústria naval de um estaleiro?\r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais ao Porto de Angra dos Reis? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nTais atividades foram realizadas tão-somente em águas interiores ou houve invasão do mar territorial através da atividade de manuseio de petróleo e óleo combustível?\r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem as partes rés o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nAto contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se a FEEMA para prestar informações acerca do possível término da validade das licenças de operações outrora concedidas, tendo a última expirado em 05.11.2007 e a existência de possível pedido de renovação/prorrogação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar expressamente acerca de eventual perda de objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade das Licenças de Operações nº 2317/2002 e 5773/2004 concedidas pela FEEMA, tendo em vista o possível término de validade das mesmas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Des. Fed. Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.000459-4 acerca da prolação desta decisão.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Única de Angra dos Reis\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.11.000113-5 RUTE CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 377/378 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2006.51.11.000272-6 MAX GOLLO (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Após a elaboração dos competentes cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 683575"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000184-7 CARMEN GONCALVES AMERICO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, declarar expressamente sua renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, visando viabilizar a expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002416-1 ROSELI DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados a fls. 61/65, que indicam o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003334-4 JADE LABANCA BRANDAO SILVA REP/P/DANNUZA LABANCA BRANDAO VISINTAINER E OUTRO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 103/104 - Indefiro. Os documentos anexados a fls. 108/109 indicam o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003625-4 BENEDITO ALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a citação da instituição financeira mencionada a fls. 73, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002817-1 JOAO DE SOUZA LABREGO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré às fls. 164/166 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por mandado, o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ, para cumprimento da decisão às fls. 154/156, em sede de antecipação do efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença, dos documentos às fls. 44, 168 e 169, bem como da presente decisão.\r\n\r\nTudo feito e atendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002539-6 ABDIAS DA SILVA NUNES (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000258-3 BRAZ TOMAZ AUGUSTO FILHO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da resposta ao ofício anexada a fls.60/61.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação da CEF para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.000663-1 IRINEA MORAES DE FARIA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o v. Acórdão que não conheceu do recurso e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro passo, arbitro honorários advocatícios da advogada dativa no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor da advogada nomeada à fl. 13, Drª. PAULACRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA - OAB/RJ nº 131.561.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001086-5 FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o v. Acórdão que não conheceu do recurso e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro passo, arbitro honorários advocatícios da advogada dativa no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor da advogada nomeada à fl. 07, Drª. ANACARLA MOREIRA DO CARMO - OAB/RJ nº 134.159.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001209-6 CAMILLO DA CONCEICAO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tratando-se a condenação por litigância de má-fé em verdadeira sanção processual, esta não é aplicada em favor da parte adversa, mas sim em favor da Administração da Justiça.\r\n\r\nNesse passo, em sendo a justiça federal órgão da União Federal, deverá em favor desta ser revertido o montante arbitrado a título de litigância de má-fé.\r\n\r\nPelo exposto, determino o levantamento da penhora efetivada a fls. 55/56, bem como a intimação da patrona da parte autora para que cumpra a determinação contida no v. acórdão de fls. 32/35, recolhendo a multa em favor da União e comprovando o recolhimento nos autos em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc Cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001419-6 DULCINEIA DE MORAIS TOLEDO E OUTROS (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se os autores para esclarecerem ao juízo se já efetivaram o levantamento de seus quinhões. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002599-6 MARILU MARTINS DE FREITAS E OUTRO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o v. Acórdão que não conheceu do recurso e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro passo, arbitro honorários advocatícios do advogado dativo no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado à fl. 19, Dr. LEONARDO HERINGER MATOS - OAB/RJ nº 128.156.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002741-5 NAIR PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra integralmente a parte autora o parágrafo segundo do despacho de fls. 61, no prazo de dez dias, uma vez que o documento acostado a fls. 63 é idêntico ao apresentado a fls. 23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002556-0 LUIZ FERNANDO CUSTODIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista a parte autora...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 683810"
                            ],
                            "683854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000096-0 CARLOS HENRIQUE AMARAL (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Para cumprimento integral da decisão às fls. 163/171, do v. acórdão à fl. 188, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 142/149, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para converter o tempo especial para o comum, no período compreendido entre 08/10/1984 e 15/12/2003 (fl. 186), e, satisfeitos os demais requisitos legais, implantar a aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo ocorrido em 12/05/2004 (fl. 13), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, apresente a parte autora o valor que considera devido e a memória de cálculos nos termos do artigo 475-B, do CPC, bem como proceda ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96 (fl. 193-verso), no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000622-5 LIGIA GARCIA GOMES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Cumprida a determinação exarada nos autos da Impugnação ao Valor da Causa n. 2008.5119000730-5, em apenso, expeçam-se os precatórios, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos precatórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002367-7 MARIA APPARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nRECEBO o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 198/202 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para tomar ciência da sentença à fls. 194/197 e para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002674-5 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 165/167 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000134-0 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 160: PREJUDICADO, tendo em vista o ofício do INSS à fl. 162.\r\n\r\nFls. 166/168: A parte autora requereu na petição inicial (fl. 13) o pagamento dos valores vencidos a partir do requerimento administrativo (fl. 25). A sentença de mérito às fls. 101/105 e a decisão do E. TRF/2ª Região às fls. 133/135 não fizeram consignar a data inicial para pagamento dos valores vencidos. \r\n\r\nDessa forma, RECONSIDERO, em parte, o despacho à fl. 153. \r\n\r\nPara que não subsista prejuízo à parte autora, DETERMINO a execução dos valores vencidos a partir da data da citação (fl. 48-verso).\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora foi indeferido à fl. 55.\r\n\r\nFls. 163/164: DEFIRO a execução dos honorários advocatícios pactuados extrajudicialmente, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo 5º, da Resolução n. 438, de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para, em complemento à memória de cálculo à fl. 161, elaborar a memória de cálculo referente aos valores vencidos; ocasião em que deverá o Contador Judicial proceder ao destacamento do valor devido a título de honorários advocatícios contratados extrajudicialmente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000492-4 RICARDO GONZAGA DE MOURA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRECONSIDERO os despachos às fls. 90 e 101.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a causa de pedir contida no processo n. 2006.51.19.003569-9 é diversa da causa de pedir contida neste processo, conforme se infere da análise da petição inicial e da cópia da sentença às fls. 74/77 e da cópia da petição inicial às fls. 92/100. \r\n\r\nSendo assim, inexiste prevenção.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por RICARDO GONZAGA DE MOURA - CPF n. 407.711.727-53, para que o INSS seja impelido, em sede de tutela antecipada, a conceder o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o autor que laborou em condições especiais no período de 21/02/1978 a 26/08/1996, na empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; no período de 01/12/1997 a 14/10/1999, como professor na ESCOLA V. E. DE ABREU ROCHA; no período de 18/11/1999 a 28/02/2005, como professor no SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA; não tendo a autarquia ré considerado esse período laborado em condições especiais quando da análise do pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, a despeito do requerimento administrativo apresentado em 23 de janeiro de 2006 (fl. 18).\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder ao cancelamento da distribuição por dependência ao processo n. 2006.51.19.003569-9.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000623-4 MARIA APARECIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 184/186: Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 190, inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por MARIA APARECIDA - CPF n. 622.821.157-91, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 515.541.550-7, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que a doença de que é acometida (ortopédica e câncer de mama) impossibilita-a de exercer atividades laborativas. A autora obteve o benefício previdenciário auxílio-doença em 2007 e 2008.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o valor atribuído à causa à fl. 188.\r\n\r\nFl. 188: APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000775-5 GASPARINA DA SILVA NEVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por GASPARINA DA SILVA NEVES - CPF n. 000.136.077-90, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 530.481.547-1 ou n. 515.836.822-4, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que a doença de que é acometida (ortopédica) impossibilita-a de exercer atividades laborativas. A autora obteve o benefício previdenciário auxílio-doença em 2006 e 2007.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000800-0 NELSON RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por NELSON RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF n. 614.706.607-25, para que o INSS seja impelido, em sede de tutela antecipada, a conceder o benefício previdenciário aposentadoria especial, sob o argumento de que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nAlega o autor que laborou em condições especiais no período de 11/06/1979 a 21/08/1979, na empresa SOCIEDADE ANÔNIMA MARTUSCELLO, e no período de 23/08/1979 a 02/12/1996, na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, não tendo a autarquia ré considerado esse período laborado em condições especiais quando da análise do pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria especial.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar e de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nAdemais, a parte autora ajuizou a ação três anos após o requerimento em sede administrativa (fl. 17), o que afasta o requisito periculum in mora.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido de concessão do benefício previdenciário aposentadoria especial foi indeferido em novembro de 2005 (fl. 17).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002826-2 GERALDO ADIR DE LIMA (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 331/342: INTIME-SE a parte autora, para comparecer, em Secretaria, e retirar a Ficha de Cadastro de Pensão por Acidente Rodoviário à fl. 341.\r\n\r\nApós o preenchimento do Cadastro, a parte autora deverá encaminhá-lo, com os documentos exigidos às fls. 339/340, para a Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, no endereço consignado à fl. 340.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora, no prazo de vinte dias, o histórico de cirurgias e de tratamento médico-fisioterápico, com cópia de exames, laudos médicos e despesas médicas - referentes ao joelho direito - para viabilizar a execução do item c, da sentença de mérito à fls. 193/199, nos termos do artigo 475-E, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações deste despacho e a determinação contida no despacho à fl. 20, nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000034-7, em apenso, voltem-me.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IRENE MARIA ALVES CORREA RESTAURANTE ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.002625-3 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000717-2 MARIO DOS SANTOS (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.001558-9 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000719-6 MARIA APARECIDA CARDOZO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2006.51.19.003215-7 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000720-2 MARIA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.00003038-4 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000721-4 CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE COUTINHO FRANCISCO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.001552-8 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000722-6 MESSIAS GARCIA DA APARECIDA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2006.51.19.002401-0 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDBP para a retificação da autuação do feito, no tocante ao nome das patronas das partes.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000723-8 CREUZA ANDRADE BARBOSA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.000312-5 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1.065 do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000724-0 JOSE NICOLAU BARRA E OUTROS (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x DIRCE MIRANDA DOS REIS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.000430-7 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000725-1 MARIA CELIA DE FREITAS SOUZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.001528-0 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o acrescido pela parte autora às fls. 15/68, ao INSS para apresentar cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000814-0 RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria à suspensão do feito n.º 2007.51.19.002350-1 junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos termos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002849-3 SELMA CRUZ EVANGELISTA (Adv. SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Revogo o último parágrafo do despacho de fls. 38.\r\n\r\nIntime-se a autora a apresentar cópia da declaração de imposto de renda de Custódio Evangelista, relativa ao ano-base de 2006, exercício de 2007, tendo em vista que os documentos juntados a fls. 16/19 referem-se ao exercício anterior.\r\n\r\nPrazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2008.51.19.000730-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LIGIA GARCIA GOMES (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada dativa nomeada à fl. 162, nos autos do processo n. 2006.5119000622-5, em apenso, Dra. ANACARLA MOREIRA DO CARMO - OAB/RJ n. 134.159.\r\n\r\nO Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ determinou às fls. 06/06-verso ao impugnado que retificasse o valor atribuído à causa. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apresentou à fl. 05 o valor de R$ 7.728,00 (sete mil, setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nConsiderando que o INSS não foi sequer intimado acerca da referida decisão proferida em janeiro de 1996, considerando que as partes não peticionaram, à época, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ acerca da retificação do valor atribuído à causa, considerando que a sentença de mérito às fls. 56/59 não fez menção à Impugnação ao Valor da Causa, MANTENHO o valor atribuído à causa expresso à fl. 07, nos autos do processo n. 2006.5119000622-5, em apenso.\r\n\r\nApós a intimação das partes, TRASLADE a Secretaria cópia da decisão às fls. 06/06-verso e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000622-5, em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.19.000555-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JULIA GERALDA DA FONSECA E OUTROS (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nFl. 20: DEFIRO o prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.19.000726-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ERONI NEUZA BESKOW (Adv. LENI MARQUES). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte embargada, DR. LENI MARQUES OAB/RJ 62.270.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.19.000727-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JOSE BENEDITO DAMASCENO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado dativo nomeado à parte embargada, DR. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS OAB/RJ 75.500.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 683854"
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Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2 - 91.0063136-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x KIFARMA DROGARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nQuebra § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0065796-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x ALPHEU RANGEL CABREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n4 - 91.0067209-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x AZEVEDO VAILANT E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n5 - 92.0102385-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x M C SOUZA CONFECCOES E OUTRO (Adv. NEILTON AZEVEDO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 92.0102739-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CAMARA MUNICIPAL DE ITALVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 94.0036426-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x TECIMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n8 - 94.0037366-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x OSVALDO MARTINS ANSELME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 95.0058719-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x I.Z.T. IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 95.0059346-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DENCLY S. AMARAL - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0047201-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEREAIS LAMEGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2008 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\nQuebra 4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0048498-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS FARM HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 97.0050234-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDUARDO DE SIQUEIRA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2008 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\nQuebra 8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0303420-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x JOAO NUNES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0303441-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4 REGIAO - RJ (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, MARILDA TELES MASSA) x ARISTON MOREIRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.001349-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOS FARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.002144-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MASSA FALIDA CAMPOS TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2008 . Como cediço, com o advento da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente e após ouvido o representante da Fazenda Pública. Após, com edição da Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17.5.2006, o art. 219, § 5º, do CPC passou a determinar que o juiz decrete a prescrição de ofício, não mais importando se referente a direitos patrimoniais ou não, desprezada, ainda, a oitiva da Fazenda Pública, alcançando tal regra todos os processos em curso, dada a natureza processual da norma.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: \"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição\".\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. \r\n\r\n4. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.” (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006)”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 913199/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, reconhecendo a prescrição parcial determinou a extinção do processo executivo referente ao exercício de 1999. O relator do agravo, monocraticamente, confirmou a sentença e negou provimento ao recurso. Inconformado, o Município de Porto Alegre interpôs agravo interno. O acórdão, à unanimidade, negou provimento ao apelo nos termos da decisão monocrática, acrescentando que não se trata apenas de direito patrimonial exclusivo como o regido pelo § 5º, do art. 219 do CPC, porquanto atingido o crédito pela prescrição, questões de ordem pública, como as condições da ação, surgem e podem ser suscitadas ex officio em qualquer grau de jurisdição. O município sustenta como fundamento para o recurso especial: a) a decisão atacada deve ser reformada\r\n\r\nvisto que o juiz não pode, de ofício, e neste caso, declarar a prescrição do crédito tributário; b) não foram verificados pressupostos fáticos suficientes, como o conhecimento da data em que se operou a prescrição do crédito. Contra-razões ao recurso especial às fls. alegando, em síntese, que: a) as supostas violações da legislação federal não foram devidamente arrazoadas, sendo aplicável à hipótese a Súmula 284/STF; b) a reforma da decisão a quo demandaria reexame fático-probatório; c) está prescrito o crédito tributário, já que entre a constituição deste, por lançamento direto (IPTU), e a citação do executado, que só ocorreu em 2004 decorreu-se mais de 5 (cinco) anos; d) o ato processual constante na fl. 16v. não representa citação válida.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. \r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 855525/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 21/11/2006)\r\n\r\nE ainda, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRF-2ª Região, AC nº 199350010045420/ES, rel. Juiz Conv. Guilherme Calmon, DJ 16.4.2007; TRF-2ª Região, REO nº 199550010043820/ES, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 30.10.2006.\r\n\r\nSob outro viés, ajuizada a execução fiscal antes de 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerado o teor do art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pela União em face de Luiz Carlos Bonotto objetivando a cobrança de crédito de ITR do exercício de 1994. O juízo de primeiro grau, acolhendo alegação de prescrição, julgou extinto o feito. O TRF/4ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da parte do débito atinente às parcelas com vencimento nos meses junho, julho e agosto de 1995, devendo a execução prosseguir com relação às demais (setembro, outubro e novembro). Insistindo pela via especial, aduz o recorrente contrariedade do art. 174 do CTN, defendendo a supremacia do contido no CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais, o que redundaria na consumação total da prescrição relativa aos débitos discutidos.\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n4. As certidões de dívida ativa apontam a data de 03/04/95 como sendo a relativa à efetiva notificação do lançamento. Ou seja, houve o lançamento prévio, de ofício, não havendo motivos para se alegar caso de homologação tácita (mesmo porque não houve pagamento do débito). Nessa data, portanto, foi o crédito definitivamente constituído. Notificado o devedor em 03/04/95 e sendo citado somente em 20/04/2001, tem-se como operada a prescrição dos créditos fazendários porque transcorrido tempo superior ao qüinqüídio legal (art. 174 do CTN).\r\n\r\n5. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nRecentemente, o STF reafirmou que a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (STF-Informativo nº 510, RE nº 560626).\r\n\r\nAssentado que em tais casos apenas a efetiva citação (ainda que editalícia) interrompe o prazo prescricional, interessa a aferição do alcance da Súmula nº 106/STJ, a fim de que se possa divisar até que ponto pode ser imputado ao judiciário o atraso na citação do devedor.\r\n\r\nDispõe o referido verbete sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 106 / STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.\r\n\r\nA Súmula nº 106/STJ somente é aplicável quando a parte comprovar que praticou atos tendentes a dar prosseguimento ao feito, tendo o juízo permanecido inerte. Não obstante o feito caminhe por impulso oficial, da incidência de tal primado não se cogita quando o curso da ação depende de ato exclusivo da parte, a exemplo da indicação do endereço em que se deve realizar a citação.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto pelas letras \"a\" e \"c\" da permissão constitucional por Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão da seguinte súmula:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A QUAL RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º,DO\r\n\r\nCPC. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO , A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (SÚMULA N.º 106 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nA recorrente alega violação dos artigos 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 40 da Lei 6.830/80 além de divergência jurisprudencial pelos seguintes motivos: a) o acórdão não reconheceu a prescrição intercorrente uma vez que o processo ficou paralisado por mais de oito anos sem qualquer diligência por parte da exeqüente para dar prosseguimento ao feito; b) é possível a argüição da prescrição na via da exceção de pré executividade como ocorreu no caso dos autos. \r\n\r\n2. Cuida-se de ação executiva proposta para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo referente ao exercício de 1985. Do exame dos autos verifica-se que: a) a Fazenda Municipal constituiu o seu crédito em 01/07/1986 e ajuizou a execução fiscal em 11/04/1991, sendo os autos remetidos ao contador nessa mesma data; b) em 02 de agosto de 1993, a executada, ora recorrente, compareceu espontaneamente aos autos, alegando não ser devedora do tributo cobrado (fl. 6); c) em 10 de setembro de 1993, o procurador municipal apresentou petição requerendo a penhora do imóvel da executada (fl. 22/22v); d) deferida a penhora do imóvel, foram os autos remetidos novamente à Contadoria em 13 de maio de 1997 (fl. 23), e) em 28 de maio de 1997 os autos retornaram ao cartório onde ficaram paralisados até 25 de outubro de 2005 quando então, foi juntada a petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, alegando a prescrição intercorrente.\r\n\r\n3. Paralisado o processo por mais de oito anos sem que a exeqüente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição intercorrente uma vez que o uma vez que \"o princípio do impulso oficial não é absoluto\" (REsp 502732 / PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.2004).\r\n\r\n4. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 978415/RJ, rel. Min. José Delgado, DJ 16.4.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.\r\n\r\n1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases distintas quanto aos prazos prescricional e decadencial: a primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173); a segunda flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - período em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174).\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n3. Na hipótese, proposta a execução fiscal em março de 1988, somente após o falecimento do executado, em 20 de abril de 1994, a citação foi efetuada na pessoa do inventariante, em 18 de outubro de 1994. Ocorre que a demora na citação ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional. O Tribunal a quo, ao enfrentar a questão, deixou expressamente consignado: \"(...) inocorreu a prescrição do débito, uma vez que entre a constituição definitiva, em 13.08.1986, e o ajuizamento da execução fiscal, em 03.03.1988, não transcorreu o prazo qüinqüenal. Da mesma forma, não procede a alegação do apelante de que entre o ajuizamento da ação e a citação transcorreu prazo superior a cinco anos, acarretando a prescrição intercorrente. (...) No caso dos autos, comprovado está que a demora não decorreu da inércia da exeqüente, uma vez que, desde outubro de 1988 buscou a exeqüente, em vão, citar o executado, requerendo a suspensão do feito (fl. 167), e indicando diversos endereços onde poderia ser citado (fls. 169, 172, 173 e 174) tendo sido frustradas todas as tentativas de localizá-lo, tendo diligenciado, inclusive junto ao TRE, na tentativa de localizar o devedor.\"\r\n\r\n4. Embora transcorrido lapso temporal superior aos cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, verifica-se que a exeqüente não permaneceu inerte, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela demora na citação. Incide, na espécie, a Súmula 106/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Inaplicável o disposto na Súmula n.º 106 do STJ, quando a demora na citação do devedor não se deveu ao mecanismo judiciário, mas à não-localização do devedor e de bens nos endereços fornecidos pela exeqüente.\r\n\r\n2. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não têm natureza tributária, sujeitado-se ao prazo de trinta anos, estatuído na própria legislação de regência, não se lhes aplicando as normas do Código Tributário Nacional (arts. 173 e 174). Nesse sentido, as Súmulas nºs 210 do STJ e 43 desta Corte”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200171080070940/RS, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 29.10.2007)\r\n\r\nPor fim, insta destacar a inexistência de dispositivo veiculado por Lei Complementar (ex vi do art. 146, III, “b”, da CF/88), dispondo sobre a suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, de sorte que, nestes casos, não efetivada a citação no qüinqüênio da constituição definitiva do crédito tributário, ocorre a prescrição. Não recepcionado, outrossim, o art. 5º, p.u., do Decreto-lei nº 1.569/77, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional em tais casos, dada a incompatibilidade formal com o art. 146, III, “b”, do Texto Básico.\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação firmada na Súmula Vinculante nº 8 do Pretório Excelso:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nE ainda, neste sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004 - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei n. 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença. \r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 1026539/PE, rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 DA MP 1.699-37/98\r\n\r\n1. Esclarecida a diversidade entre a situação fática ocorrida no caso concreto, em que o arquivamento da execução sem baixa na distribuição se deu com base no art. 20 da MP 1.699-37/98 (\"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (...) de valor consolidado igual ou inferior a mil unidades Fiscais de Referência (....)\") e a prevista no dispositivo legal apontado como violado, o qual prevê que \"Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere\", não há que se falar em violação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77.\r\n\r\n2. Inexistindo regra de suspensão do prazo prescricional para as hipóteses de arquivamento sem baixa na distribuição previstas no art. 20 da MP 1.699-37/98, aplica-se o entendimento já pacificado nesta Corte segundo o qual \"Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor\".(Embargos de Divergência no RESP n. 97.328/PR, 1ª Seção, Ministro Adhemar Maciel, DJ de 15.05.2000). Precedentes: RESP 705068/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.05.2005; RESP 721467/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.05.2005; EDcl no AgRg no RESP 250723/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 21.03.2005; RESP 112126/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 04.04.2005 e AgRg nos EDcl no RESP 623104/RJ, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 06.12.2004.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 773367/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20.3.2006)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91.\r\n\r\n1. A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), com inércia exclusiva da exeqüente.\r\n\r\n2. Verifica-se dos autos que, deferindo pedido efetuado pela exeqüente (fls. 114/115), o d. Juízo determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Medida Provisória 1973-65/2000 - atualmente Lei nº 10.522/02 - em despacho datado de 19/02/01, com ciência ao Procurador da Fazenda Nacional em 28/02/01 (fls. 117). Os autos foram remetidos ao arquivo em 05/03/01.\r\n\r\n3. À ausência de novas diligências da União no feito e ante a iminência da prescrição intercorrente, foi determinada manifestação fazendária em 08/08/06, sendo que o representante da apelante teve vista dos autos em 10/08/06 (fls. 119). \r\n\r\n4. Em sua manifestação de 120/122, a Fazenda não trouxe aos autos qualquer causa apta a obstar a fluência do lapso prescricional.\r\n\r\n5. Entende a apelante que a prescrição intercorrente nos executivos fiscais só pode ser reconhecida na estrita hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a qual prevê expressamente esta possibilidade. Assim, incabível seria o seu reconhecimento nos presentes autos, em que houve o transcurso de período superior a cinco anos após o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (ante ao pequeno valor do débito exeqüendo).\r\n\r\n6. Com efeito, na hipótese dos autos, foi determinado o arquivamento em virtude do baixo valor da execução fiscal, com fundamento, portanto, no art. 20 da Lei nº 10.522/02. Esta norma, de fato, não tem disposição específica autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao contrário dos casos regidos pelo art. 40 da Lei das Execuções Fiscais.\r\n\r\n7. Cumpre ponderar, todavia, que, embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, no presente caso revela-se claro o desinteresse da Fazenda Pública no feito, que restou paralisado por período superior a cinco anos. Desta forma, correta a decisão do d. Juízo, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Entendimento oposto - no sentido de que a partir do arquivamento fundado no art. 20 da Lei nº 10.522/02 não correria o prazo prescricional - poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas fiscais de pequeno valor. Ademais, conduziria à inaceitável conclusão de que tal dispositivo legal estaria criando uma nova causa interruptiva da prescrição, matéria esta reservada, de acordo com o atual ordenamento jurídico do País, às leis complementares.\r\n\r\n8. Quanto ao Decreto-Lei nº 1.569/77, que suspenderia a prescrição, cumpre frisar o já disposto acima, no sentido de que, com o novo ordenamento constitucional (art. 146, III, b), a matéria relativa às normas gerais sobre prescrição tributária (como, verbi gratia, a sua suspensão ou interrupção), está reservada às leis complementares.\r\n\r\n9. Precedente desta Turma. \r\n\r\n10. Cumpre assinalar ser inaplicável, à espécie, o dispositivo mencionado pela apelante, que prevê um prazo de prescrição decenal - arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - tendo em vista tratar este diploma legal de contribuições decorrentes de obrigações previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao contrário do tributo em análise nos presentes autos - a Contribuição Social -, este arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 reconhecida pelo STJ.\r\n\r\n11. Prescrição consumada.\r\n\r\n12. Apelação improvida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200703990325720/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.4.2008)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.003259-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DILCE BELLAS VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2008 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000567-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x INSTITUTO DE DOENCAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES). . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 91.0063799-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 91.0063844-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se o executado/embargante para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, os comprovantes dos recolhimentos já efetivados referentes ao parcelamento, conforme requerido pela Fazenda Nacional na petição de fl. 266-verso.\r\n\r\n22 - 2001.51.03.002246-2 JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários sucumbenciais, cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n23 - 2002.51.03.002179-6 CERAMICA SANTA HELENA LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários sucumbenciais cujo débito é inferior a R$ 1.000,00, na qual a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento dos feitos, requereu a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as devidas cautelas.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n24 - 2005.51.03.001938-9 GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, com base nos cálculos da contadoria judicial, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.004007-7 EDWALDO LUCENA VIEIRA (Adv. RACHEL TAVARES SENRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução fiscal nº 2006.51.03.001050-0, na forma da fundamentação epigrafada.\r\n\r\nCondeno o ente federativo a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 91.0061591-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SAPATARIA CRISTINA LTDA E OUTROS (Adv. LAERCIO DIAS BARBOSA). . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 682423"
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Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0061185-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0037537-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0048225-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0049066-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. JOSE SCHECHTER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0301695-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x M P AREAS FABRICA DE FARIA E COM DE CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.000889-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDUARDO NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE LEITE E DERIVADOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001686-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TERPAC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001717-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CRISTAL CAMPOS ACUCAR E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001318-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIVALDO ABILIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002109-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RANGEL & RANGEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.002495-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SALVADOR GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.001781-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANILTON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.001932-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HENRIETE MANHAES DA SILVA (Adv. GERALDO VENTURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000578-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000836-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBA VALERIA COVRE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.03.000441-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2008 . Indefiro o pedido de fl. 15 que deverá ser feito nos autos dos embargos.\r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.003488-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITA FRANGOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000046-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE ROCHA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 97.0048858-6 ISABEL TEREZA DE VASCONCELOS RANGEL (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2000.51.03.000605-1 USINA SAPUCAIA (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.03.003987-1 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2002.51.03.002663-0 VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.000727-9 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.002788-3 PLANO DE SAUDE ASES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.004019-3 COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2000.51.03.001094-7 ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA (Adv. FABIO GOMES FERES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2003.51.03.000488-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO) x IBEC - INSTITUTO BATISTA EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 682456"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036734-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x PROMOVEL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 94.0037800-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x JOSE M.S. AZEVEDO - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 97.0049454-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x REFORMADORA DE PNEUS REAL LTDA MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000554-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . I. Às fls. 53 e seguintes, a coobrigada Usina S. João B. Lysandro SA invoca o art. 838 do CC como respaldo à pretensão de ser exonerada da fiança prestada nos contratos que originaram, dentre outros, o presente feito executivo, e, em conseqüência, ver-se excluída do pólo passivo desta execução tendo em vista o parcelamento (REFIS e/ou PAES) concedido a algumas das Usinas coobrigadas no feito e co-fiadoras nos mencionados contratos.\r\n\r\nNoticia que os contratos em questão, relativos ao processo administrativo nº 17944.001071/99-86, foram firmados entre a Coperflu e diversas instituições bancárias com aval/fiança do IAA, tendo as Usinas cooperadas como co-fiadoras, sendo que, diante da inadimplência da devedora principal, a referida Autarquia, hoje extinta, honrou a dívida. Trata-se, pois, de créditos correspondentes ao direito de regresso pela fiança prestada em contratos de mútuo, exigidos pela União Federal, na qualidade de sucessora do IAA, conforme valores consolidados pelo Banco do Brasil SA. \r\n\r\nA Usina peticionária alega que os parcelamentos implicaram o reconhecimento dos valores lançados nas CDAs - dos quais discorda - bem como em verdadeira novação diante dos benefícios concedidos, tais como: concessão de novos prazos (moratória), aplicação de novas taxas e redução dos valores da multa, pelo que entende aplicável a exoneração prevista no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de parcelamento, ainda que importe em redução dos acessórios da dívida, como taxas de juros, multas e outros valores, não implica na extinção do crédito exeqüendo (tanto que apenas autoriza a suspensão do executivo, e não a sua extinção, conforme iterativa jurisprudência das cortes pátrias), mais identificando a confirmação da obrigação originária, sem qualquer ocorrência de novação, de acordo com o art. 361 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.\r\n\r\nSubsistindo hígida, portanto, a dívida originária, não há que se cogitar da extinção de suas garantias, a contrario sensu do art. 364, CC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém, dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e 569.025/TO).\r\n\r\nOcorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do débito.\r\n\r\nQuebra Do disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao agravo de instrumento que desafia decisão denegatória de recurso especial.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 795201, 6.ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10.12.2007, p. 456)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII - Ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre certidão e decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000730-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da petição do perito (fl. 179), intime-se o embargante para proceder ao recolhimento da diferença do valor referente aos honorários periciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002674-3 DIPEL HIPER ATACADO DOS PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. . Admito os recursos de a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado/embargante para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000859-9 E G M DROGARIA LTDA ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000865-4 F R TEODORO DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001372-8 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001373-0 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001377-7 DALTON SERGIO TALARICO MESQUITA (Adv. RODRIGO PEREIRA NEVES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001453-8 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001534-8 MARCOS A S FERREIRA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001560-9 A T GOMES LUBANCO ME (Adv. OSVALDO SOUZA MACHADO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001759-0 M.M. VILELA COMBUSTIVEIS (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . M. M. Vilela Combustíveis postula, com base no art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor ora opostos em face da Agência Nacional de Petróleo - ANP, aduzindo, para tanto, que os bens penhorados são essenciais e indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da embargante, sendo, sustentada, ainda, a plausibilidade do direito invocado na exordial, na qual se alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, que a multa ora cobrada ofende o princípio da irretroatividade, posto que, em suma, fixada em consonância com a Lei nº 9.847/99, não obstante a suposta infração ocorrida em data anterior.\r\n\r\nAfigura-se relevante a prédica autoral, tendo em vista cuidar-se de cobrança baseada em auto de infração lavrado em 10/09/1998 (fls. 22), ao tempo em que vigia o Decreto nº 1.021/93, sendo veiculada a cobrança, entretanto, segundo os patamares estabelecidos, em princípio, pela Lei nº 9.847/99, expressamente citada no auto de infração, apesar de esta, em tese, ser anterior; identificado dano de difícil reparação na possibilidade de alienação de bens penhorados (tanques e bombas de combustíveis), que são essenciais à continuidade do posto de gasolina.\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 739-A, § 1º, do CPC, admito os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia para o processo principal.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à distribuição, para anotar o novo valor atribuído à causa (fls. 81).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000369-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA (Adv. JOSE RENATO B DE ARAUJO JUNIOR). . \r\n\r\nDiante da certidão de fls. 97, cancelo o leilão designado para o dia 03/09/08. Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.001013-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2008 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004), entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000028-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SIND TRAB NA IND ACUCAR ALCOOL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). . \r\n\r\nDiante da alegação do exeqüente de que não existe parcelamento (fls. 86), fica mantido o leilão designado para o dia 20/08/08.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000616-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x L C PEREIRA DA ROCHA PHOTOGRAFIAS ME. . Cite(m)-se na forma dos artigos 7° e 8° da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOcorrendo a citação e decorrido o prazo de cinco dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado para a SEMCA a fim de proceder à penhora em bens do executado.\r\n\r\nSe houver penhora sem embargos, dê-se vista ao(à) exeqüente para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro.\r\n\r\nSendo negativa a diligência de citação ou se não forem localizados bens penhoráveis, manifeste-se o(a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que o exeqüente traga aos autos novas informações, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nAbra-se vista imediatamente ao exeqüente, sendo-lhe facultada a permanência com os autos durante o prazo acima assinalado. Ressalto que sua devolução antes desse prazo autorizará o início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nDecorrido, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002639-8 FARMACIA PANORAMA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . À embargada para trazer aos autos cópia do processo administrativo, no prazo de 20 dias, cumprindo no mesmo prazo a 2ª parte do despacho de fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo e juntada aos autos a referida cópia, dê-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000585-9 SALVADOR T MANHAES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2008 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, de plano, na forma do art. 285-A c/c o art. 269, I, ambos do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal embargada.\r\n\r\nTendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas processuais, nos termos do art 7º, Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo exeqüendo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000864-2 SALVADOR T MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, de plano, na forma do art. 285-A c/c o art. 269, I, ambos do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal embargada.\r\n\r\nTendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas processuais, nos termos do art 7º, Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo exeqüendo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002112-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto os embargos, sem resolução de mérito, nos termos dos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante no pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 682520"
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                            "684567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058090-0 BRAZAO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 98.0301834-5 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05(cinco) dias, sobre a proposta de honorários de fls.383/385.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001325-9 ATAFONA SERVICOS DE ENGENHARIA S/C LIMITADA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002939-9 PERMA IND/ COM/ S.A. (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo Apelado para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000310-3 EDSON & ZEFERINO LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0060922-6 JOAO RIBEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Fls. 176 - Indefiro, uma vez que é entendimento deste Juízo que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento, neste caso, a Dra. Ana Maria Mendes do Nascimento.\r\n\r\nO fato de a referida doutora ser Juíza de Direito não impede que ela receba os honorários advocatícios, que lhe são devidos na época em que atuava como patrona da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, enviem-se as requisições.\r\n\r\n7 - 91.0060998-6 EUCLIDES DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.000434-0 LAURENCA DAS GRACAS SILVA MAXIMINO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x LAURENI SILVA CRUZ (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001174-6 ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001260-3 HILVA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.002803-0 LOURDES DO NASCIMENTO FREITAS (Adv. ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 93, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 99.0302953-5 PEDRO PAULO RAMOS DE MOURA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Fls. 197 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025624-4 GLEASSON FONSECA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para ciência da sentença, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001036-8 ACIOLI PINTO MENDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x COHACOP-COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x PROCASA REP/ CARLOS AQUILES DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP REP/ AFONSO DE SOUZA FILHO E GILSON ARAUJO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO, CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a petição de fls. 449/450, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.001436-0 ESPOLIO DE ARLETE AZEVEDO DE CASTRO (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo Apelado para ciência da sentença de fls. 535/540, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001292-2 CARLOS ANDRE RIBEIRO MANHAES (Adv. HENDERSON LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nMantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000068-7 FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA, FERNANDO JOSE MENDONCA FREITAS) x ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . 1 - Face ao certificado às fls.154, decreto a revelia da ré Construtora Acqua América Ltda.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.002666-4 NEUSA NICA ANGELO (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53/54 - Por ora, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo o cartório de registro de imóvel e o endereço do mesmo.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.004235-9 WILLIAM GUSTAVO NUNES BARCELOS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 46, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0070721-3 PAULO DE SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 93.0071138-5 PAULO RUY DANETRA x MIGUEL ABDALA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x MAURO BERINGUY DA FRANCA FILHO (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Diga o autor Moacyr Pereira da Silva, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 432/434, bem como sobre a satisfação do seu crédito. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 95.0058426-3 ABILIO VARGAS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON R. DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls.593 - Indefiro, uma vez que de acordo com a decisão de fls.360/365 a parte autora não tem direito aos juros moratórios.\r\n\r\nFace ao informado pela contadoria judicial às fls.557574, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.001506-4 MARIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fls. 112, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.03.002186-0 ELVIO BERNARDES DA SILVA (Adv. EDSON FERREIRA DE ANAIDE, WANDER LUGON MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo Apelado para ciência da sentença de fls. 280/295, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000732-6 FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv. GENECY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARCIO NEVES DE OLIVEIRA). . Admito o recurso da União com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.03.000080-4 LUIZ CARVALHO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000768/2008 . No caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.000250-7 DALVA ALVES CAMACHO E OUTRO (Adv. ALBINO JOSE DE BONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 88/91, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.03.001829-1 RENILDO GARCIA BATISTA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000769/2008 . No caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.001296-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE CALIFORNIA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 91.0060540-9 BENEDITA ALVES RANGEL (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUES SIMAO). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 98.0301337-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S A E OUTRO (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Diante da certidão de fl. 136, defiro a devolução de prazo requerida pela executada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2003.51.03.002372-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x FARPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o requerido às fls.155/156, bem como o disposto no art.649, IV do Código de Processo Civil, defiro o desbloqueio da conta 28354-3, agência 6128 do Banco Itaú S/A, no valor de R$ 1.270,54.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2001.51.03.001431-3 ACIOLI PINTO MENDES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 206 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2004.51.03.001250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (Adv. WILSON GERALDO PEREIRA BASTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.03.000152-0 SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA REP/ P/ EDNICE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.03.001590-3 LUIS FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.002048-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x SOTER COELHO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n38 - 2008.51.03.002478-7 ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Alexandre Marcos Mocaiber postula a liberação de conta salário, bem assim a extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação penal nº 2008.51.03.000676-1, a fim de que seja liberado o uso dos veículos Zafira e Gol, de propriedade do requerente.\r\n\r\nA pretensão atinente à liberação da conta corrente já foi decidida nos autos do processo nº 2008.51.03.000615-3, às fls. 3.292, sendo a instituição financeira comunicada, conforme ofício de fls. 3.295, dos referidos autos.\r\n\r\nRestando apenas a questão atinente à liberação dos veículos, opina o parquet favoravelmente, desde que demonstrada a titularidade do requerente, conforme fls. 07, destes autos, que se reporta à promoção de fls. 3.579 verso, do processo nº 2008.51.03.000615-3, ora em apenso.\r\n\r\nDestarte, não demonstrada a titularidade dos veículos em epígrafe - circunstância preenchida pelos demais réus do processo nº 2008.51.03.000615-3 -, tendo em vista que o requerente não se desincumbiu de juntar aos autos qualquer elemento de cognição tendente a tal demonstração, indefiro o pedido de liberação dos veículos em epígrafe.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.03.001440-6 CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 137, aos réus para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684567"
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                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2008/00852 de 14 de outubro de 2008 \r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 18 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO 496 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, E DO ART. 13, INCISO III, DA LEI 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, \r\n\r\nDETERMINA que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo da Secretaria seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de 01 de junho de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal. \r\n\r\nDETERMINA ainda o seguinte: \r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição; \r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra \"d\" infra; \r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou na hipótese do disposto na letra \"d\" infra. \r\n\r\nd) os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção; \r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da vara que os juízes reputarem indispensáveis à realização dos trabalhos. \r\n\r\nPara tanto, publique-se Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, cientifique-se a Procuradoria da República, o MPF e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO \r\n\r\nId: 685137"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001921-8 LEONTINA GOMES NEVES (Adv. SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia do falecimento do autor às fls. 62, determino o cancelamento do valor depositado através do Requisitório Nº 51053012008000319, na forma da Resolução Nº 2/2006, do TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, intime-se a UNIAO para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se há dependentes habilitados à pensão por morte de LEONTINA GOMES NEVES. Em caso positivo, intime(m)-se aquele(s) para habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme inciso V do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado para que promova a habilitação nos autos de eventuais herdeiros/sucessores na forma da lei civil, consoante o disposto no art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme inciso V do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.53.004515-0 ABRAHAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a notícia do falecimento do autor às fls. 67, determino o cancelamento do valor depositado através do Requisitório 51053012008000146, na forma da Resolução Nº 2/2006, do TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se há dependentes habilitados à pensão por morte de ABRAHAO FERREIRA DOS SANTOS. Em caso positivo, intime(m)-se aquele(s) para habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme inciso V do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o advogado para que promova a habilitação nos autos de eventuais herdeiros/sucessores na forma da lei civil, consoante o disposto no art. 112 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, conforme inciso V do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.001203-3 CLEMICIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x HILDA DA SILVA PECANHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.51.53.001203-3\r\n\r\nAUTOR: CLEMÍCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista as informação de fl. 139, no sentido do óbito da parte autora, intime-se o advogado constituído pela parte autora para, no prazo de trinta dias, proceder na habilitação dos herdeiros, no que determino a suspensão do feito por 30 dias na forma do art. 51, V da Lei 9.099/95, a fim de que seja promovida a habilitação de seus possíveis sucessores. \r\n\r\n3. Promovida a habilitação referida no item anterior, ou sem manifestação relativa ao mesmo item, venham-me os autos conclusos. Em caso de habilitarem-se os herdeiros, será designada AIJ para que os autores comprovem a relação de companheirismo existente entre Clemícia Rodrigues de Souza e Nilson Ferreira dos Santos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004174-8 WALTUIR TEIXEIRA CRUZ (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.53.004174-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: WALTUIR TEIXEIRA CRUZ\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (lvt)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em 30 (trinta) dias, apresentar nestes autos as cópias de suas Carteiras de Trabalho bem como os carnês de pagamento como autônomo, haja vista que tais documentos não constam no procedimento administrativo NB 42/118.174.914-7, cujas cópias foram juntadas nas fls. 30/85, nem o autor acostou-os à exordial, embora tenha afirmado que todo o tempo de serviço que possui deles se pode extrair. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido em branco o prazo, venham-me imediatamente conclusos para sentença, pois, tendo sido protocolizado o feito em 06/09/2005, não é razoável que ainda não tenha sido julgado, pelo menos, em sede de Juizado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001459-6 ESPOLIO DE EDVALDO SEABRA REP/ P/ KATIA MANHAES SEABRA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a Decisão da Turma Recursal anulando a sentença retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001521-7 SUZANA VALERIA RODRIGUES VIANA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001872-3 HILDA BERNARDES PAES (Adv. ELISA MILLER VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança Nº 0180.013.00269202-4 dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001889-9 AMILTON JOAO COUTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002000-6 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002003-1 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002010-9 FATIMA GEANI SIQUEIRA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002153-9 ONOFRE PEREIRA DA ROCHA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002658-6 JOSEFA FERREIRA LOPES (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002840-6 CARLA ROSANE DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA SOARES NETTO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004225-7 MANOEL JORGE PEREIRA JOAQUIM E OUTROS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Revogo a última parte do despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 685276"
                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001344-7 ANTONIO CELSO KEIRSBAUMER DE LIMA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANTONIO CELSO KEIRSBAUMER DE LIMA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e, confirmando a antecipação da tutela deferida, condeno o INSS a restabelecer o benefício 126.340.805-0, em favor de ANTONIO CELSO KEIRSBAUMER DE LIMA, com DIB em 06/05/2003, DIP do restabelecimento em 16/02/2007 e RMI no valor de um salário mínimo. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença compreendidas no período de 02/05/2006 a 15/02/2007, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13/06/2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIOR À DIP DO RESTABELECIMENTO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000198-0 MERCEDES ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Mercedes Almeida de Souza (restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez), em face do INSS, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/122.329.559-9, em favor de Mercedes Almeida de Souza, cessado em 31/01/2006 e a converter este benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame médico pericial (13/11/2007), com DIP da conversão na presente data - 11/09/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as prestações de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença nº 122.329.559-9 (01/02/2006 - fl. 66), até a véspera da conversão do auxílio-doença em aposentadoria (13/11/2007) e de aposentadoria por invalidez a partir de 13/11/2007 até a véspera da DIP da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (10/11/2008), descontando-se os valores recebidos em razão do auxílio-doença número 518.264.548-8, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24/08/2007, fl. 28 - incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/122.329.559-9, em favor de Mercedes Almeida de Souza, cessado em 31/01/2006, e a converter este benefício em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do exame médico pericial (13/11/2007), com DIP da conversão na presente data - 11/09/2008. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000435-9 VANILDA MONTEIRO MORAIS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VANILDA MONTEIRO MORAIS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 136.235.431-4 em favor de Vanilda Monteiro Morais, com DIB em 06.12.2005, DIP do restabelecimento em 18.12.2007 e RMI no valor de R$ 300,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 09.08.2006 até 17.12.2007, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 19.12.2007 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000604-6 THEREZINHA WILLEMEN AGUIAR (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por THEREZINHA WILLEMEN AGUIAR (concessão de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Therezinha Willemen Aguiar, benefício de auxílio-doença com DIB em 09.11.2007, DIP em 22.02.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 09.11.2007 até 21.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (06.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovada a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003087-5 ALMIR RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ALMIR RIBEIRO NOGUEIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 515.355.011-3 em favor de Almir Ribeiro Nogueira, com DIB em 03.12.2005, DIP do restabelecimento em 13.05.2008 e RMI no valor de R$ 1.112,34. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.08.2007 até 12.05.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 05.09.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003199-5 GERALDO ROSA DO LIVRAMENTO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por GERALDO ROSA DO LIVRAMENTO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 501.121.751-1 em favor de Geraldo Rosa do Livramento, com DIB em 16.05.2003, DIP do restabelecimento em 01.03.2008 e RMI no valor de R$ 913,89. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.03.2007 a 29.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 11.07.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003274-4 PEDRO MARCIANO ALVES DA COSTA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por PEDRO MARCIANO ALVES DA COSTA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Pedro Mariano Alves da Costa benefício de auxílio-doença com DIB e DIP em 07.04.2008 e RMI no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovada a implantação do auxílio-doença em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003719-5 NELY ROSA NETTO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por NELY ROSA NETTO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.353.074-3 em favor de Nely Rosa Neto, com DIB em 10.04.2006, DIP do restabelecimento em 07.07.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.08.2006 até 06.07.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 12.08.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004075-3 SUELY DA SILVA VIEIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SUELY DA SILVA VIEIRA (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Suely da Silva Vieira, benefício de auxílio-doença com DIB em 27.11.2007, DIP em 22.02.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 27.11.2007 até 21.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (07.03.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovada nos autos a implantação do auxílio-doença em favor da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004274-9 CELIA REGINA DA SILVA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CELIA REGINA DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 521.006.378-6 em favor de Célia Regina da Silva, com DIB em 26.06.2007, DIP do restabelecimento em 07.04.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.07.2007 até 06.04.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004454-0 MARCOS ADRIANO RANGEL LEITAO (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ADRIANO RANGEL LEITÃO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 515.560.956-5 em favor de Marcos Adriano Rangel Leitão, com DIB em 06.01.2006, DIP do restabelecimento em 26.02.2008 e RMI no valor de R$ 745,95. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.09.2006 a 25.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004527-1 MARIA FRANCISCA MELO RIBEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA FRANCISCA MELO RIBEIRO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.223.779-7 em favor de Mario Francisco Melo Ribeiro, com DIB em 15.10.2006, DIP do restabelecimento em 07.07.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.01.2007 até 06.07.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 07.08.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004659-7 JOELMA CESAR SALLES (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOELMA CESAR SALLES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 501.238.963-4 em favor de Joelma Cesar Salles, com DIB em 24/07/2004, DIP do restabelecimento em 19/02/2008 e RMI no valor de R$ 1.896,31. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 11/10/2007 até 18/02/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04/07/2008-, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004669-0 NADIA REGINA VIANA DE SOUZA (Adv. FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por NÁDIA REGINA VIANA DE SOUZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 501.168.792-5 em favor de Nádia Regina Viana de Souza, com DIB em 16.12.2003, DIP do restabelecimento em 27.03.2008 e RMI no valor de R$ 397,56. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2007 até 26.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 13.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004685-8 MARIA JOSE SOARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA JOSE SOARES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria José Soares, benefício de auxílio-doença com DIB em 23.05.2008, DIP em 20.06.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 23.05.2008 até 19.06.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (09.07.2008, fl. 51-verso), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004906-9 CELESTE GOMES NETO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CELESTE GOMES NETO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 517.732.815-1 em favor de Celeste Gomes Neto, com DIB em 25.08.2006, DIP do restabelecimento em 25.09.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2007 a 24.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.04.2008 (fl. 37-verso), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 517.732.815-1 em favor de CELESTE GOMES NETO, com DIB em 25.08.2006, DIP do restabelecimento em 25.09.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 683506"
                            ],
                            "683507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004554-3 WANDERLEY DAVID (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/11/2008, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000661-3 RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de Aposentadoria Especial.\r\n\r\nNa fl. 200, a parte autora alega que a ação deveria ter sido distribuída para uma das varas Federais de Campos, e não aos Juizados, em razão do valor o qual o mesmo fará jus caso o seu pleito seja julgado procedente, e o qual superará em muito o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNa fl. 201, foi determinado pelo Juízo que a parte autora atribuísse valor à causa compatível com o rito para o qual deseja ver o seu processo distribuído.\r\n\r\nNa fl. 202, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa, remetam-se os autos à Distribuição para a devida alteração e, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante art. 3º da Lei 10.259/01, redistribua-se o presente feito para uma das Varas Federais de Campos, face a incompetência deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goitacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000800-2 MARCIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 17/12/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000050-0 ALUIZIO PESSANHA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF (Agência 513746 - Campos Loto) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, Intime-se o INSS na pessoa do GERENTE EXECUTIVO em Campos dos Goytacazes/RJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente atenda à determinação do despacho de fl.123, corrigindo a DIP para 01/08/2008 conforme determinado no julgado e, efetue o pagamento através de PAB dos créditos gerados por esta correção.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003468-6 LUIZA COELHO VIANA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dr.ª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 09/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003469-8 GLORIANO BARCELOS GARCIA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dr.ª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 09/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.53.003473-5 ERONITA MARTINS DE AGUIAR (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.004869-6 ERALDO DE SOUZA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO do benefício NB 070.349.731-6, titularizado por Eraldo de Souza, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004906-1 DECIO DE SOUZA CALDAS (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO do benefício NB 082.778.252-7, titularizado por Décio de Souza Caldas, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000654-0 JOSE ORLANDO PEREIRA DE AZEREDO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 516.664.002-7, titularizado por José Orlando Pereira de Azeredo, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004025-0 GENARIO AZEVEDO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 522.537.796-0, titularizado por Genário Azevedo do Nascimento Filho, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005088-6 CLAUDIO LUIS MIRANDA REP/ P/ MARA RUZIA RANGEL SIQUEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 521.523.238-1 titularizado por Cláudio Luis Miranda, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, ainda, na mesma oportunidade comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 683507"
                            ],
                            "685277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004846-1 EVALDO FRANCISCO CARVALHO ARAUJO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003972/2008 . Ante o exposto:\r\n\r\n01 - julgo extingo, com resolução do mérito, o pedido formulado por Evaldo Francisco Carvalho Araújo em face do INSS de recebimento de valores da aposentadoria número 46/43248266-0 anteriores a outubro de 1991, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n02 - julgo procedente o pedido formulado por Evaldo Francisco Carvalho Araújo em face do INSS de revisão da RMI de sua aposentadoria, condenando o INSS a revisar a RMI da aposentadoria número 46/43248266-0 para Cr$ 126.287,71, com DIP da revisão na data do trânsito em julgado desta sentença, condenando o INSS a pagar ao autor a diferença entre o valor devido, de acordo com esta sentença, e o efetivamente pago, a partir de 05/12/1998 até a véspera da DIP da nova RMI, corrigida monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e, a partir da citação, em 29/09/2004 - fl. 24 verso, incidindo juros de mora de 1% ao mês; e\r\n\r\n03 - julgo Improcedente o pedido formulado por Evaldo Francisco Carvalho Araújo em face do INSS de revisão da Renda Mensal da aposentadoria número 46/43248266-0.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em revisar a RMI da aposentadoria número 46/43248266-0 para Cr$ 126.287,71, com DIP da revisão na data do trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, requisite-se verba.\r\n\r\nDepositada a quantia devida à parte autora, intime-a para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e devidamente comprovado nos autos a revisão da RMI da aposentadoria do autor, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003665-7 ILZA CONCEICAO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (ORTN) de EDGAR RAMOS, em face do INSS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a parte previdenciária de seu benefício (NB 21/123.088.803-6 e DIB 05/09/2001) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 430,28, (o que corresponde a revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão - NB 42/079.090.531-0 - de CR$ 469.115,00 para CR$ 556.133,49) o que não alterará o valor atualmente recebido pelo autor em razão do recebimento de complementação, e;\r\n\r\nCom relação a UNIÃO FEDERAL, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.002709-4 JOSE CELIO VIEIRA CODECO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSE CELIO VIEIRA CODEÇO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 134.378.707-3 em favor de José Célio Vieira Balbino, com DIB em 15.02.2005, DIP do restabelecimento em 01.06.2007 e RMI no valor de R$ 929,68. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.10.2006 até 31.05.2007, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.05.2007 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000201-6 NEUZEIR MERENDAZ ALMEIDA DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por NEUZIR MARENDAZ ALMEIDA DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 120.752.599-2 em favor de Neuzir Marendaz Almeida da Silva, com DIB em 06.05.2003, DIP do restabelecimento em 21.09.2007 e RMI no valor de R$ 240,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2006 a 20.09.2007, abatendo-se as parcelas do auxílio doença NB 300.305.463-7 recebidas no período de 28.06.2006 a 30.09.2006, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 06.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos do Distribuidor para alterar o nome do autor no termo de autuação, substituindo NEUZEIR MERENDAZ ALMEIDA DA SILVA por NEUZIR MARENDAZ ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002638-0 ALCEA SIMOES AGUIAR (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALCEA SIMÕES AGUIAR (conversão de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Alcea Simões Aguiar benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 16.02.2008 e RMI no valor de R$ 380,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovada a implantação da aposentadoria por invalidez em favor da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002723-2 SILVIA MARIA BASILIO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SÍLVIA MARIA BASILIO PESSANHA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.586.798-2 em favor de Sílvia Maria Basílio Pessanha, com DIB em 08.05.2006, DIP do restabelecimento em 14.05.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.02.2007 a 13.05.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 06.06.2008 - fl. 53 verso, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003297-5 ROSA MARIA VIANA PECANHA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROSA MARIA VIANA PEÇANHA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e, confirmando a antecipação da tutela, condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 519.188.810-0 em favor de Rosa Maria Viana Peçanha, com DIB em 09/01/2007 DIP do restabelecimento em 07/06/2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 14/04/2007 até 06/06/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 14/07/2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003817-5 ERALDO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ERALDO ALVES DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 519.227.860-7 em favor de Eraldo Alves da Silva, com DIB em 30.12.2006, DIP do restabelecimento em 29.02.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.11.2007 até 28.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 05.08.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004019-4 EDMAR LUIZ GANDRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por EDMAR LUIZ GANDRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 519.224.298-0 em favor de Edmar Luiz Gandra, com DIB em 12.01.2007, DIP do restabelecimento em 27.03.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.07.2007 até 26.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 16.07.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004116-2 VALDEIR PESSANHA DA SILVA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VALDEIR PESSANHA DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Valdeir Pessanha da Silva benefício de auxílio-doença com DIB em 11.01.2008, DIP em 29.03.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 11.01.2008 até 28.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (06.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004183-6 MARIA TEREZA BARROS DA CONCEICAO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Maria Tereza Barros da Conceição em face do INSS;\r\n\r\n2 - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Maria Tereza Barros da Conceição (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.130.459-2 em favor de Maria Tereza Barros da Conceição, com DIB em 17.03.2006, DIP do restabelecimento em 25.09.2008 e RMI no valor de R$ 300,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 26.11.2006 a 24.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 12.08.2008 (fl. 148), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 516.130.459-2 em favor de Maria Tereza Barros da Conceição, com DIB em 17.03.2007, DIP do restabelecimento em 25.09.2008 e RMI no valor de R$ 300,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004262-2 IONICE DA SILVA TINOCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por IONICE DA SILVA TINOCO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 521.642.360-1 em favor de Ionice da Silva Tinoco, com DIB em 01.10.2007, DIP do restabelecimento em 11.03.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2007 até 10.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004448-5 JOAO TRUBAT JARDIM (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOÃO TRUBAT JARDIM (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.280.001-7 em favor de João Trubat Jardim, com DIB em 18.10.2006, DIP do restabelecimento em 24.03.2008 e RMI no valor de R$ 561,51. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.03.2007 até 23.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 16.07.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004518-0 AGRIPINA ALVES MARQUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por AGRIPINA ALVES MARQUES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.311.668-8 a partir de 21.01.2007, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 25.04.2008 (DIB da aposentadoria por invalidez), com DIP em 07.07.2008 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 21.01.2007 até 24.04.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 25.04.2008 até 06.07.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04.09.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIOR À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nPROCEDA A SECRETARIA NA RENUMERAÇÃO DO FEITO A PARTIR DE FL. 48, EXCLUSIVE.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004616-0 ROSELI ESTELLET DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROSELI ESTELLET DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 520.221.187-9 em favor de ROSELI ESTELLET DA SILVA, com DIB em 17.04.2007, DIP do restabelecimento em 08.09.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2007 a 07.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.04.2008 (fl. 37-verso), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 520.221.187-9 em favor de ROSELI ESTELLET DA SILVA, com DIB em 17.04.2007, DIP do restabelecimento em 08.09.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004733-4 NILCIA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por NILCIA FRANCISCO DOS SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.631.712-6 em favor de Nilcia Francisco dos Santos, com DIB em 16.11.2006, DIP do restabelecimento em 03.07.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2007 até 02.07.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 07.08.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.004807-7 JURACY TAVARES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JURACY TAVARES DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Juracy Tavares da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 525.743.730-5, benefício de auxílio-doença com DIB em 30.10.2007, DIP em 24.09.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 30.10.2007 até 23.09.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação, e, a partir da citação - 12.08.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros -, desde quando devida cada prestação, considerando que a citação ocorreu em 22.04.2008, ou seja, antes da DIB. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a implantar em favor de Juracy Tavares da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 525.743.730-5, benefício de auxílio-doença com DIB em 30.10.2007, DIP em 24.09.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001660-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Distribuição para que se proceda à alteração do nome do autor para constar LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES, conforme documentos de fl.09.\r\n\r\nA CEF informa à fl.17 que a conta do autor foi aberta em 09/01/1995. Assim, comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a conta existia na data dos expurgos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001924-7 AFONSO NOLASCO E OUTROS (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À Distribuição para alterar o pólo ativo da relação processual com a inclusão do nome de ROSANE BORGES NOLASCO, conforme petição inicial, documento de fl.29 e consulta feita ao sítio da Receita Federal (fl.55).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que ROSANE BORGES NOLASCO e AFONSO NOLASCO comprovem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, sua legitimidade para pleitear em Juízo em nome de Tânia Borges Nolasco Oliveira, respectivamente contas Nº 0192.00306699-9 e Nº 0192.00300583-3, uma vez que não trazem procuração neste sentido.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.002848-0 ELIANA REIS DA SILVA CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2003.51.53.002611-8 ELIANE RANGEL MOREIRA (Adv. CONRADO RANGEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001514-0 CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO BARRETO (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004429-1 WALME MENDES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 685277"
                            ],
                            "683508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELICA MARIA GONCALVES BERNARDEZ DE ASSIS (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005101-5\r\n\r\nInconformada com o resultado apresentado pela perita do Juízo, a autora juntou aos autos laudo elaborado pelo seu médico particular, onde este responde os quesitos formulados pelo INSS e pelo Juízo.\r\n\r\nDa análise do referido laudo, percebe-se uma imensa discrepância entre este e os laudos apresentados pela perita do Juízo e pela assistente técnica do INSS, posto que estes últimos afirmaram que a autora está capacitada para o trabalho e o laudo apresentado pelo médico da autora é categórico em afirmar que esta está definitivamente incapacitada para o exercício de sua função de professora.\r\n\r\nConsta nos autos que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 25.03.2006 a 31.08.2007, sendo certo que a autora requer a antecipação de tutela no sentido de restabelecer o beneficio de auxílio-doença.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da implantação do benefício.\r\n\r\nPresentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação pelas informações contidas no laudo de fls. 58/60 e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, e ante o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.215.420-9 em nome de HERICA MARIA G BERNADEZ, com DIB em 25.03.2006 e DIP do restabelecimento na presente data, entretanto, entendo razoável a realização de nova perícia com médico ortopedista.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 516.215.420-9 em nome de HERICA MARIA G BERNADEZ, com DIB em 25.03.2006 e DIP do restabelecimento na presente data.\r\n\r\nDesigno o dia 05.11.2008, às 12:20 horas, para realização da perícia, pelo Dr. JOÃO BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LIQUER VIEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002268-8\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, verifica-se que inexiste prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALMEIDA SUBRINHO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002317-6\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para anotação do valor da causa.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 04/11/2008, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE SA VIANNA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002328-0\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO ALVES BONIFACIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.Redesigno o dia 03/11/2008, às 10:30 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA CARVALHO GARCIA HONORATO (Adv. MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003069-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Distribuição, para que se proceda à correção do nome da parte autora, fazendo-o constar de acordo com o documento de fl.06.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2008, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVELITA CARNEIRO AREAS (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003134-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/12/2008, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON FERNANDES NUNES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003177-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra 4. Designo o dia 18/12/2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LAMONICA SANTANA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003194-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CRUZ ORNELLAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003222-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nQuebra 5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE DA CONCEICAO SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003236-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003237-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA CONCEICAO BARCELLOS FERREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003238-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003239-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BATISTA DE SOUZA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003245-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/01/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARCILIO DA SILVA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003249-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CRESPO ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003263-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/01/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARTINS DE SOUZA PEREIRA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003284-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nQuebra O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO RIOS BERNARDINO (Adv. ELEN ALMEIDA DE LIMA, PAULA MAGALHAES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003367-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/11/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.03.003808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PINHEIRO VICENTE (Adv. MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.003808-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90, invertendo o ônus da prova para que a CEF prove que foi a autora ou alguém com seu assentimento quem realizou os saques em sua conta de poupança.\r\n\r\n3. Designo audiência especial de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/11/2008, às 10:00 horas. Intimem-se as partes, devendo, independentemente de intimação, trazer no máximo três testemunhas para comprovação dos fatos alegados na petição inicial ou na contestação. Caso pretendam a intimação das testemunhas, devem requerer a intimação no prazo máximo de quinze dias antes da audiência.\r\n\r\n4. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BATISTA DE SOUZA (Adv. ELCIO FAGUNDES CABRAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002006-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Citem-se os réus para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Designo audiência especial de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/11/2008, às 10:30 horas, cientes as partes que poderão apresentar até três testemunhas para prova dos fatos que alegarem. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 683508"
                            ],
                            "683509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DOS SANTOS (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.53.004921-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 10/11/2008, às 17:30 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CARLOS RAMOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000538-1\r\n\r\n1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) DR.(a) VIRGÍNIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimado(a) para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 11/12/2008, às 09:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SESAR LAURINDO DA MATA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09/12/2008, às 14:20 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARIA CONSTANTINO FARIA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000828-0\r\n\r\n1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) DR.(a) VIRGÍNIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimado(a) para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 11/12/2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001047-9\r\n\r\n1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) DR.(a) ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado(a) para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 09/12/2008, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PEREIRA DUARTE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001491-6\r\n\r\n1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) DR.(a) VIRGÍNIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimado(a) para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 11/12/2008, às 09:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA REGINA DE SOUZA ALCANTARA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002329-2\r\n\r\n1.. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CAMARA DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003150-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003172-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FRANCA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003176-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO PINHEIRO (Adv. ANDRE LUIS PAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003179-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA COUTINHO GUALBERTO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003195-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MATTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003197-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSON ROSINA GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003198-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/11/2008, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LUCIA MUYLART DE CARVALHO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003200-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/11/2008, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO ARAUJO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003203-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/11/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MANHAES DUARTE (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003204-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/11/2008, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAWLINSON RANGEL DE BARROS (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003208-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILCE DA SILVA VIEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003235-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE SOUZA LIMA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003246-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL GOMES DA SILVA CARVALHO (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003261-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY AGUIAR NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003264-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/11/2008, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO EDUARDO DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003265-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/11/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DA SILVA RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003266-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/11/2008, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO GOMES PESSANHA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003270-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA MACIEL (Adv. EVANDRO WAGNER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003338-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica, já que o autor não comprovou estar incapacitado para o trabalho, não preenchendo, neste momento, os requisitos para que tivesse antecipada a tutela para implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17.11.2008, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 683509"
                            ],
                            "683510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002762-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002879-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada sub sidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAVARES FRANCA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002964-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INETE PONTES BRUM (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003108-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nQuebra 2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTALINO RAMOS BARBOSA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003109-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003117-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTERO REP/ P/ CANDIDA MARIA DE JESUS ANTERO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003118-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/12/2008, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MONTEIRO DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003119-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/12/2008, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO DE SOUZA GOMES (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003132-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 17/12/2008, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROSA BARRETO (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003133-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/12/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO MACHADO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003188-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/12/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003209-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003288-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE SOUZA NUNES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003303-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003305-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/01/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LAZIO DA CUNHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003306-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/11/2008, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003308-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003309-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDESIO MANHAES GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003310-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GOMES DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003312-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003313-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003317-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/11/2008, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KASSEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003351-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR ARAUJO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003353-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 683510"
                            ],
                            "683511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEDRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09/12/2008, às 14:40 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO CARVALHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09/12/2008, às 15:20 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MAIA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09/12/2008, às 15:00 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09/12/2008, às 11:40 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR RAMOS (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002924-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/11/2008, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003093-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/11/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003286-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BARRETO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003287-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RANGEL GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003289-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/11/2008, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIA MORGENIO MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003290-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUVANETE DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003291-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24/11/2008, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO HENRIQUES DA MATA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003292-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/11/2008, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO FRANCA MARTINS (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003298-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/11/2008, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA RIBEIRO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003300-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE SOUZA GOMES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003301-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15/12/2008, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003314-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 9:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZITANO CAMILO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003315-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/01/2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DOS SANTOS FLORENCIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003316-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/11/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003335-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 9:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003337-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSERPINA MARTINS DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003341-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 9:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEA PEIXOTO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003356-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR ALVES DE ASSIS (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003390-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 683511"
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                            "684200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS CHAN REP/ P/ MARLENE CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002442-9 \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica .\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da RMI e das parcelas em atraso da pensão requerida pelo autor, sem correção monetária e juros, com DIB em 19 de janeiro de 2006.\r\n\r\n3. Antes da audiência, dê-se vista ao INSS sobre os cálculos.\r\n\r\n4. Designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2008, às 9:30 horas. Intime-se a representante legal do autor, a sua advogada, o Procurador Federal em atuação no INSS e o MPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 684200"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RODRIGUES MARINHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 92/93, tendo em vista que na decisão da Turma Recursal de fl. 85, foi dado provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FURTADO MOTTA CRUZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora já encontrava-se incapacitada à época de sua nova filiação à Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO JOSE DE MORAIS (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA COSTA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 09/09/2005, data do requerimento administrativo, com data de início de pagamento em 21/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES DE ABREU (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CABRAL E OUTRO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom razão o INSS. A decisão prolatada nos presentes autos encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo ser modificada por simples petição nos presente autos.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TELES DE SOUZA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.218.667-9, a partir de 01/01/2005, dia seguinte ao de sua cessação, com data de início de pagamento em 14/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.477.306-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2006, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/05/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva, com data de início de pagamento em 10/10/2008. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANDRADE DO AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.004222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIEIRA DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 19/07/2007, data do requerimento administrativo do benefício, com data de início de pagamento em 16/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.005142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MOREIRA PONCIANO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de revisão da RMI do benefício de pensão por morte, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos valores atrasados da pensão por morte, NB nº 21/085.544.526-2, decorrentes da revisão efetuada administrativamente pelo INSS em abril de 2006, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contados desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CEZAR RODRIGUES MANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a implantar em seu benefício o acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez, a partir de 17/07/2007, data do requerimento administrativo, uma vez que restou provada a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CUBA PERES E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a implantar no benefício nº 124.579.991-3 o acréscimo de 25% sobre o valor de sua renda mensal, a partir de 05/11/2003, data do requerimento administrativo, uma vez que restou provada a sua necessidade de assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.966.090-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 17/05/2008, com data de início de pagamento em 28/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, e oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RONEA LEONARDO GOMES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCELINO DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.580.884-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 103.936.231-9 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (15/09/1996 a 31/08/1999), bem como a pagar o valor de R$ 2.524,83 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 44/50). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça concedida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL MURILO DE SOUZA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.173.843-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/06/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 28/07/2008, com data de início de pagamento em 03/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANETE JOVINO DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 126.341.121-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 118.686.141-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (30/11/2000 a 29/08/2002), bem como a pagar o valor de R$ 1.950,15 (um mil, novecentos e cinqüenta reais e quinze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 47/49). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça concedida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VIEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SABATINI DA ROCHA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CAETANA LEITE ALVES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS DE PAIVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a demonstração da aparência do direito (fumus boni iuris), no caso, depende de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nTendo em vista o histórico médico de fl.41, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a divergência entre as doenças que alega, na inicial, ser portadora e as contidas no referido histórico médico, a fim de que seja designada a perícia e a sua especialidade.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a demonstração da aparência do direito (fumus boni iuris), no caso, depende de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES CARNEIRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 684770"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZENDO MARINHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003566-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSENDO MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/90, conforme comprova o documento de fl. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CARAPINA DUARTE (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004569-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO NEVES RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004759-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MONTEIRO DE QUEIROZ (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004765-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004777-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT e OUTRO, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLEIA TAVARES DA SILVA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004980-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Fe derais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR MARTINS GOMES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005055-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa oportunidade, deve o patrono do autor apresentar petição inicial sem rasuras.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO MARCELINO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005074-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005080-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005089-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005092-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra Na oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOUDARD DE ABREU (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005093-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.06, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005156-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005157-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, apresente petição inicial devidamente assinada, como também atribua valor à causa, assim como faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.17, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005249-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005256-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ARAUJO MONTEIRO (Adv. MARIA HELENA DE MELO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005297-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópias legíveis das fls.16 e 17.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE QUEIROZ DA ROCHA (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA, ANGELICA ANIDO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005318-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO DE LIMA FILHO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005325-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o patrono do autor para atribuir valor à causa.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BALBINO (Adv. MAURO SARTOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005361-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006572-3\r\n\r\nMARTON GLEISON SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para que figurem corretamente os réus a serem citados.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nQuebra Como também, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, citem-se e marque-se audiência.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE PAULA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000631-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado à fl.144, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a renúncia ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.001724-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GESSI FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003801-2\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDRO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003812-7\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA VITORIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004061-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.68.000597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000597-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 80 - Após compulsar os presentes autos, verifico que a procuração de fl. 09 não confere poderes para renunciar ao crédito excedente a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para apresentar renúncia de próprio punho, referente ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos (fl.77), a fim de possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.68.001640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONSTANTINO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.001640-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, anteriormente marcada no dia 06 de novembro de 2008, às 13 horas, para o mesmo dia 06 de novembro de 2008, porém às 16:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o réu, para comparecerem à audiência ora redesignada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por mandado, a testemunha DAVID SALOMÃO ROCHA, no endereço indicado no documento de fl. 81, conforme determinado à fl. 86, para comparecer à audiência ora redesignada, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001982-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.003480-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON SORIANO DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004016-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004510-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ROSA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 30/01/1996, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 06/08/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004546-0\r\n\r\nAUTORES: CARLOS AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRA\r\n\r\nRÉUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS AUGUSTO MORAIS DE OLIVEIRA e ISEIS MARIA MORAIS DE OLIVEIRA, representados por GERALDA RODRIGUES MORAIS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA e TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA, representados por ELIZABET PINTO DE ALMEIDA, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do seu pai, desde a data do óbito do mesmo, 04/07/2006, bem como o pagamento dos atrasados monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Requerem, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlegam os autores que o INSS negou-se a protocolar o requerimento administrativo, ao argumento de que não foram apresentados os documentos originais do de cujus. Esclarecem, ainda, que não foi possível atender à suposta exigência da autarquia-ré, uma vez a Sra. Elizabet Pinto de Almeida, mãe dos réus CARLOS VINICIUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA e TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA, teria se recusado a fornecer tais documentos, motivando, inclusive, a propositura de ação de busca e apreensão, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Magé-RJ. Juntaram documentos.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 04/07/2006, sendo regida, portanto, nos termos do art. 74 da Lei nº 8213/91:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. \r\n\r\nNo presente caso a qualidade de dependente é incontroversa, já que os autores comprovaram pelas certidões de fls. 10/11 a condição de filhos menores do de cujus (artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Nesse caso, a dependência econômica é presumida pela lei, conforme disposto no § 4º do referido art. 16.\r\n\r\nQuanto à retroatividade da pensão, na condição de filhos menores do segurado, cumpre observar que contra os autores não corre o prazo prescricional (art. 198, inciso I, do Código Civil Brasileiro, c/c os artigos 79 e 103 da Lei nº 8.213/91), motivo pelo qual a DIB do benefício deve corresponder à do óbito do segurado (04/07/2006), não havendo que se falar em prescrição das parcelas em atraso.\r\n\r\nAssim, não obstante a alegação do INSS de que o benefício já havia sido deferido para outros dependentes do de cujus, os autores não podem arcar com o ônus de serem habilitados posteriormente à data do óbito, mormente pelo fato de que os próprios réus pensionistas admitem, implicitamente, que se recusaram a fornecer os documentos originais exigidos pela autarquia-ré para a habilitação ao recebimento da pensão pleiteada, conforme ressaltou o parquet Federal às fls. 38/40 e consoante se denota dos documentos de fls. 17/21.\r\n\r\nReconhecida, pois, a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte aos autores, desde a data do óbito (04/07/2006), observada a cota-parte de cada um, devendo pagar as parcelas devidas desde então.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA BRAGA CUNHA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.004756-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DEODATO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004830-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA DE ASSIS (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº: 2007.51.68.005065-0\r\n\r\nAutor: José Carlos Barbosa de Assis\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto nos artigos 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação:\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela parte autora, em face do INSS, visando à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que percebe desde 22/09/2003, ao argumento de que houve alteração no fator previdenciário inicialmente fixado na concessão da aposentadoria, acarretando o recebimento de valor inferior ao que havia sido estipulado.\r\n\r\nO INSS argúi, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir do autor, vez que não houve sequer requerimento administrativo apresentado junto à autarquia-ré e, por conseguinte, inexiste pretensão resistida.\r\n\r\nDa preliminar de falta de interesse de agir:\r\n\r\nRejeito, pois o INSS contestou a ação no mérito, configurando assim a pretensão resistida.\r\n\r\nDo mérito:\r\n\r\nSustenta a parte autora que, por ocasião da concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou estabelecido que o fator previdenciário para o cálculo do salário-de-benefício correspondente seria de 0,7131, sendo, então, verificado um montante de R$ 1.014,27 (mil e quatorze reais e vinte e sete centavos). Entretanto, aduz estar recebendo mensalmente apenas R$ 797,02 (setecentos e noventa e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nInicialmente, quanto ao argumento do autor no sentido de que o fator previdenciário estipulado para fins de cálculo do salário-de-benefício teria sido alterado, tenho que não merece guarida.\r\n\r\nIsso porque a parte autora apenas alega que o fator previdenciário de 0,7131 teria sido alterado, sem fundamentar a razão de seu convencimento, tampouco sem demonstrar que essa suposta modificação teria resultado em redução do correspondente valor de seu salário-de-benefício.\r\n\r\nNote-se que o ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor cabe a este, em conformidade com o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, regra básica processual aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Não provando eventual equívoco específico quando do cálculo do seu salário-de-benefício, não há como prosperar sua alegação.\r\n\r\nAdemais, o INSS logrou comprovar, pelos documentos juntados às fls. 29/31 (INFBEN, CONBAS e CONCAL), que o fator previdenciário aplicado continua o mesmo (0,7131), o que resultou no salário-de-benefício de R$ 1.014,27 (mil e quatorze reais e vinte e sete centavos), montante este que, multiplicado pelo coeficiente de 0,75 (aposentadoria proporcional, cf. EC 20/98), apurou RMI no valor de R$ 760,70 (setecentos e sessenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nNão procede, portanto, o pedido do autor.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARLINDO FLORÊNCIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005328-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO ALICRIM (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005566-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JACINTO ALECRIM\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 02/12/96, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 29.09.2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERLACY SEIXAS BIANCHINI (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006064-2\r\n\r\nAUTOR: OBERLACY SEIXAS BIANCHINI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 21/05/93, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 31.10.2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA ANA DO SETE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000025-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo pericial, tendo em vista que o referido laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANT ANNA AGUIAR (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000045-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO SANT'ANNA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO SANT'ANNA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 83/84 (produzido por perito técnico eqüidistante das partes e de confiança do juízo), submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Assim, por total ausência de prova da alegada incapacidade laborativa, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZEMAR DE ALMEIDA CAPITAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000170-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELICIANO MARINHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.68.000283-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FELICIANO MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer o deferimento de antecipação de tutela, com o fim de obter o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5167019580, cessado em 31.07.2007, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão do grave estado de saúde em que alega se encontrar.\r\n\r\nNos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimentos dos requisitos legais, a saber, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutrossim, para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso dos autos, o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, exigida pelo art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, restou devidamente comprovado (fls. 20/22 e 95). Ademais, o autor demonstrou a manutenção da qualidade de segurado, pois se encontrava no gozo de auxílio-doença previdenciário até 31.07.2007, quando tal benefício foi cessado por limite médico (fl. 34), tendo a presente demanda sido proposta em 25.01.2008 e a citação ocorreu em 23.05.2008.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, em cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, corroborados pelos documentos acostados às fls. 36/51 e 92/93, mormente laudos médicos e prontuário de internação hospitalar do autor para submissão a ato cirúrgico de osteossíntese de ambos os calcâneos, tenho por convencimento que o deferimento da tutela de urgência pleiteada se faz necessário, por estarem presentes o fumus boni juris (ante a verossimilhança das alegações autorais), bem como o periculum in mora, em razão da gravidade do estado de saúde do autor, verificada, inclusive, na data em que o autor compareceu à Secretaria deste Juizado, conforme consta da certidão de fl. 94.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença NB 5167019580, em favor do autor, devendo comprovar nos autos a referida implantação no prazo de até 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós a realização da perícia anteriormente designada e apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000550-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.68.000583-0\r\n\r\nAutor: ANA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA DA SILVA DE SOUZA, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em antecipação de tutela, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 42/45, verifica-se que a parte autora apresenta “transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com mielopatia (CID.10 - M.51-0)”, “AIDS (CID10. - B.24)” e “doença cardíaca hipertensiva (CID.10 - I.11).”\r\n\r\nAfirma, ainda, o perito que o periciado é portador de doença que o incapacita total e permanentemente para o trabalho, não havendo chances de reabilitação profissional. \r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença a partir de 17/12/2007, data da cessação do benefício (fl. 38), uma vez verificado que a incapacidade da parte autora permaneceu ao longo do tempo.\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 14/07/2008 (fl. 39), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido no período de 17/12/2007 a 13/07/2008, procedendo-se a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 14/07/2008.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir de 17/12/2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 14/07/2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com DIB em 14.07.2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data, em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO CARDOSO OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.68.001003-5\r\n\r\nAUTOR: MARIVALDO CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer o deferimento de antecipação de tutela, com o fim de obter a imediata concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão do grave estado de saúde em que alega se encontrar.\r\n\r\nNos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimentos dos requisitos legais, a saber, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutrossim, para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso dos autos, o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, exigida pelo art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, restou devidamente comprovado. É o que se depreende da CTPS de fls. 11/12, a qual demonstra que o autor, embora não tivesse recolhido mais de 120 contribuições previdenciárias de forma ininterrupta, laborou nos períodos de 03.07.2006 a 11.09.2006 e de 05.02.2007 a 07.05.2007 (não constantes do CNIS de fl. 14). Recolheu, assim, mais de um terço do número de con tribuições exigidas para recuperar as contribuições anteriores, para fins de carência, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, o autor demonstrou a manutenção da qualidade de segurado, pois, em observância ao disposto no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, acostou às fls. 68/72 comprovantes de requerimento de seguro-desemprego e de comunicação de dispensa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, referentes àqueles períodos em que foi dispensado.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, em cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, corroborados pelos documentos acostados às fls. 25/48 e 61, mormente laudos médicos e prontuário de internação hospitalar para realização de ato cirúrgico de amputação de perna do autor, tenho por convencimento que o deferimento da tutela de urgência pleiteada se faz necessário, por estarem presentes o fumus boni juris (ante a verossimilhança das alegações autorais), bem como o periculum in mora, em razão da gravidade do estado de saúde do autor.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS conceda imediatamente o benefício de auxílio-doença em favor do autor, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (dias) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nParalelamente, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica - Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do autor às fls.08 e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI SILVIANO RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001177-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da anexação da resposta aos quesitos de fls. 53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NASCIMENTO CABRAL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001672-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA APARECIDA NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA NASCIMENTO CABRAL, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 47. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA VITORIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001684-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001933-6\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TATIANA DOS SANTOS SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença com o pagamento de atrasados desde a data da cessação ou a conversão em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 32/34, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONEGUNDES SALVADOR DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001976-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo nº 03 do laudo pericial (fls. 95/96), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FERREIRA MAIA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n. 2008.51.68.002143-4\r\n\r\nAutor: CREUSA FERREIRA MAIA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substitua: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CREUSA FERREIRA MAIA, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando a transformação do benefício auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a percepção das prestações em atraso.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 32/39, verifica-se que a parte autora apresenta “hipertensão arterial, miocardiopatia dilatada, cardiopatia hipertensiva, angina pectoris” e está incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão do estado crônico do quadro.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise dos laudos periciais de fls. 32/39, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo bem como do assistente técnico do INSS, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 14/07/2008 (fl. 28), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 14/07/2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, descontados os valores pagos em razão da concessão de auxílio-doença desde aquela data.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIRGILIO QUEIROZ (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002288-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON VIRGILIO QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GILSON VIRGILIO QUEIROZ, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a convolar o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 38/41, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nAssim, com base na prova técnica produzida por perito eqüidistante das partes e de confiança do Juízo, não há como julgar procedente o pedido formulado na inicial, uma vez que não demonstrado o requisito da incapacidade laborativa da parte autora, indispensável para a concessão do beneficio em tela.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MONTEIRO REIS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002636-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE ALVES RANGEL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002882-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2008 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 43, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Apontar dados concretos que fundamentem a resposta.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO JUNIOR DE CARVALHO FELIX x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar, em favor do autor, o benefício de pensão por morte de seu pai, Cristiano Ghioto Silva Felix, a contar de 08.09.2006, data do falecimento deste, tendo em vista que o autor é absolutamente incapaz, bem como a lhe pagar dos respectivos atrasados.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FONSECA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003042-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA D ARC DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003136-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. O INSS deve ser intimado também para apresentar quesitos, e querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor às fls. 37. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade labora que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003324-2\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 20/10/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRAZ DE ANDRADE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003338-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR PINHEIRO PORTILHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003389-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAÚJO CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2008 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003451-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos da autora às fls. 06, como também aos quesitos do INSS às fls. 60. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Apontar dados concretos que fundamentem a resposta.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003458-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Apontar dados concretos que fundamentem a resposta.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nQuebra d) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MACHADO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003460-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERNANDES OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003503-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a) Sr(a). ELECIR DOS SANTOS BARCELLOS, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003526-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. JOSE CLAUDIO BERTUCE, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003540-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 35/36 - desconstituo a nomeação da Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala e constituo como advogada dativa da parte autora, a Dra. Rosana de Moura Penna - OAB/RJ nº 90.881.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003577-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias e as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos da autora às fls. 23, como também aos quesitos do INSS às fls. 31. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA MARIA DIAS DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003691-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 34, como também aos quesitos da autora, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DA SILVA NETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003708-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COELHO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003732-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. O INSS deve ser intimado para querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos da autora às fls.08, como também aos quesitos doINSS às fls. 43. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003955-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, concedido em 31/07/96, conforme comprovam os documentos de fls. 13/15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA COSTA DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003970-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522 5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 03/02/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd)Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FONSECA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004199-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para o agendamento da perícia médica, com a máxima urgência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME STUM (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004208-5\r\n\r\nAUTOR: JAYME STUM\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 22/08/96, conforme comprova o documento de fls. 11/12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA PEIXOTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004255-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BARBARA PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 21/08/95, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLA RAMOS DE ANDRADE (Adv. LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004256-5\r\n\r\nAUTOR: SYLLA RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 24/09/96, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004280-2\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 08/09/93, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILSON LIMA MEIRELES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004295-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO WILSON LIMA MEIRELES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 31/01/95, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SANTOS ARREGUY (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004402-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SANTOS ARREGUY\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 02/08/88, conforme comprova o documento de fl. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004462-8\r\n\r\nAUTOR: CASSIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 14/10/96, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUCA SCORALICK (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004507-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE JUCA SCORALICK\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/09/90, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTON MENDONCA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004515-3\r\n\r\nAUTOR: OTTON MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 21/11/85, conforme comprova o documento de fl. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FLORIANO DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006528-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se ass partes, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA OLIVEIRA ALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006546-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. CLAUDIA TEXEIRA DE ARAUJO, CRM nº 5254794-9, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2008 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 29, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade \r\n\r\npara a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de \r\n\r\nrecuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006568-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA OLIVEIRA HENRIQUE GOMES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x MARIA HELENA DE SOUSA DIAS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004071-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de OITIVA DA TESTEMUNHA FATIMA DE OLIVEIRA para o dia 11 de novembro de 2008, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, POR MANDADO, no endereço constante de fl. 01 (Rua Nicolau da Silva, 109, casa A, Senhor do Bonfim (Centro), Duque de Caxias-RJ), para comparecer à audiência ora designada, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento, conforme dispõe o artigo 412 do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2005.51.68.004606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.68.004606-5\r\n\r\nAutor: Antônio Márcio de Siqueira\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de pedido formulado pela parte autora no sentido de obter o pagamento do abono salarial (PIS) referente aos anos-base de 2003 a 2005, ao argumento de que estariam sendo indevidamente negados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a Lei Complementar nº 07, de 1970, ao instituir o Programa de Integração Social, atribuiu à Caixa Econômica Federal a administração do programa e o recebimento dos depósitos constitutivos do fundo de participação, fato que a qualifica a responder pelos atos praticados em razão da gestão do programa. Ademais, o simples fato de obedecer aos comandos normativos emanados das leis editadas pela União - circunstância a que todas as pessoas estão obrigadas - não retira da Ré a obrigação de responder pelos atos praticados no âmbito do programa que administra.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Passo ao exame do mérito. \r\n\r\nO pedido é parcialmente procedente.\r\n\r\nCom efeito, em atendimento à determinação constante do art. 239, § 3o da Constituição, o art. 1o da Lei nº 7.859, de 1989, assegurou aos empregados que percebam seus salários de empregadores obrigados ao pagamento das contribuições ao Programa de Integração Social, o recebimento de abono anual no valor equivalente a um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado, (b) exercício de atividade remunerada por pelo menos trinta dias no ano-base, (c) cadastro há pelo menos cinco anos no fundo de participação do Programa de Integração Social.\r\n\r\nNa espécie, pelo que se depreende das alegações e documentos apresentados com a petição inicial e com a contestação, o Autor não logrou receber o abono anual referente ao ano-base 2003 em razão de erro do empregador no preenchimento da relação anual de informações sociais (RAIS). Como esclareceu o Autor, a declaração equivocadamente prestada pela empresa Fuso Quatro Prestação de Serviços Ltda. quanto ao salário auferido pelo mesmo no mês de julho de 2003 provocou indevido aumento da média salarial do Autor e impediu o saque do abono salarial a que ele tem direito.\r\n\r\nCom efeito, no mês de julho de 2003, apesar de o Autor ter recebido salário de R$ 345,27 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), salário este, aliás, pago mensalmente neste valor, segundo CTPS de fl. 09, o empregador registrou na relação anual de informações sociais (fl. 12) salário de R$ 556,35 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o que gerou a distorção impeditiva do saque do abono salarial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a remuneração média do Autor, no ano-base 2003, não ultrapassou a quantia de dois salários mínimos no período trabalhado. Os demais requisitos para fazer jus ao abono anual no ano-base 2003 - além de não impugnados pela Caixa Econômica Federal - também foram demonstrados pelo Autor pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pela carteira de trabalho de fls. 09/10.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o Autor preenche todos os requisitos constantes do art. 1o da Lei nº 7.859, de 1989, razão pela qual deve receber o abono anual referente ao ano-base 2003. O erro no preenchimento da relação anual de informações sociais referente ao ano-base 2003 não pode ser atribuído ao Autor, mas a seu empregador. Cabe à Caixa Econômica Federal as providências administrativas no sentido de reparar as informações equivocadamente prestadas, sendo indevida a retenção do pagamento do abono salarial devido ao Autor.\r\n\r\nQuanto aos demais abonos anuais, não há como prosperar o pleito autoral, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários ao recebimento dos abonos referentes aos anos-base 2004 e 2005.\r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor o abono salarial referente ao ano-base 2003 no valor equivalente a um salário mínimo atualizado para a data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação e descontados os respectivos rendimentos já pagos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença.\r\n\r\nProcessada a execução e satisfeito o crédito do Autor, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.68.005296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILTON DE SOUZA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.005296-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de informar se requereu administrativamente junto a CEF o levantamento de seu FGTS, trazendo os documentos pertinentes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2007.51.68.006683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA MAGALHAES (Adv. RENATA VIEIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2007.51.68.006683-8\r\n\r\nAUTOR/A: RENATO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora sustenta que, em 01/11/2007, amortizou seu saldo devedor no valor de R$ 1.404,65 (hum mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), apresentando comprovação do pagamento referido à empresa ré, a qual lhe informou que retiraria o seu nome dos cadastros restritivos ao crédito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Todavia, de acordo com a parte autora, em 08/11/2007 seu nome ainda constava do cadastro de restrição ao crédito. Em conseqüência, postula a expedição de Ofício ao SERASA e SPC para que enviem extrato comprovando o alegado, assim como pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que, de fato, o contrato foi liquidado, pelo valor aduzido pela parte autora; entretanto, de acordo com o Manual Normativo da empresa ré, a baixa da ocorrência nos cadastros restritivos deve ser comandado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prazo este que foi cumprido antes da data prevista, sendo efetuado tal baixa no dia 05/11/2007, dia útil subseqüente ao pagamento efetuado pela parte autora.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, o autor sustenta que, em 08/11/2007, seu nome ainda constava com restrições e “...teve diversos cadastros renegados em muitas empresas de veículos...” .\r\n\r\nOcorre que o autor ao juntar seus documentos comprobatórios à inicial não apresentou o comprovante de que seu nome estaria incluído na SERASA na data informada, tampouco comprovou as diversas negativas para efetivação da compra aduzida. \r\n\r\nEm regra a proposição de prova deve ser realizada pelo autor na petição inicial, conforme determina o art. 333, inciso I, do CPC. Ademais, não seria razoável expedir ofício aos órgãos de proteção ao crédito para determinar um ônus que caberia aos litigantes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.000150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SUELI FREITAS (Adv. DAVID CUNHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.00150-2\r\n\r\nAUTOR: SELMA SUELI FREITAS\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSELMA SUELI FREITAS postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da permanência indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nDispenso o relatório na forma da lei.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSustenta a parte autora que, abril de 2006, procurou uma das agências da empresa ré a fim de obter crédito para a compra de material de construção, apresentou os documentos exigidos para a obtenção do referido crédito, entretanto, com a demora da referida liberação, optou pelo cancelamento do mesmo. \r\n\r\nAduz que, ao tentar efetuar uma compra, teve seu pedido de crédito negado em virtude da inclusão do seu nome nos órgão de proteção ao crédito, SPC e SERASA, inserido pela ré em virtude de um contrato que jamais usufruiu.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que os fatos narrados não condizem com a realidade.\r\n\r\nA relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nA Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nPor essa perspectiva, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição financeira responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de erros oriundos dos seus serviços prestados.\r\n\r\nDestarte, ao autor é atribuído o ônus de provar, tão-somente, a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em prova de existência da culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram que houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (fl.09), em virtude dessas considerações pode-se falar em angústia, mágoa e abalo na dignidade do autor.\r\n\r\nCumpre observar que, se o contrato foi efetuado para compra de material de construção, e que a parte autora sequer sabia da existência do crédito, sem tê-lo utilizado, não há o que se falar em inclusão do nome nos cadastros restritivos, se o crédito para as compras do referido material de construção não foi utilizado.\r\n\r\nNo caso vertente, revela-se evidente a responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo decorreu de falha na prestação do serviço bancário pela CEF.\r\n\r\nA inclusão ou permanência indevidas do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atingindo sua honorabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão eficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dano é presumido, sendo incabível falar-se em prova material pela parte autora. \r\n\r\nDesta forma, restou cumprido o ônus que competia à parte autora, eis que foram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, competia à ré, a fim de elidir a sua responsabilidade, provar a existência de culpa exclusiva do cliente, caso fortuito ou força maior. Entretanto, do que se pode extrair dos autos, nenhum destes fatos excludentes foi provado, a empresa ré não apresentou documentos o qual provassem que a parte autora tenha utilizado o crédito solicitado, apenas afirmou os fatos narrados não condiziam com a inicial, sem entretanto informar quais fatos aconteceram.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, que o nome da parte autora permaneceu de forma indevida no SERASA, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (03.07.2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.000196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIDE SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS, ANA CLEUSA AKI MORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº : 2008.51.68.000196-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos comprovante do desconto referido na inicial no período de junho/2006 a julho/2007, com base no art. 5º da Lei 9.099/95\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.000198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SILVA DA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000198-8\r\n\r\nAUTOR/A: JANETE SILVA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora sustenta que foram realizados diversos saques em sua conta poupança, saques que alega não terem sido realizados, totalizando um valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais). Em conseqüência, postula a devolução da quantia sacada e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que as transações somente podem ser realizadas através da utilização do cartão magnético e da senha secreta. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, a autora sustenta que não realizou os diversos saques, apresentando apenas os extratos, sem qualquer comprovação fática. Não demonstrou, por exemplo, que os referidos saques foram realizados por meio de caixas eletrônicos desconhecidos por ela, ou até mesmo em quantias não usuais.\r\n\r\nA partir dos elementos postos nos autos, não seria razoável determinar que a ré provasse que a autora realizou os saques em análise, vez que não se tratam de operações financeiras promovidas em terminais incontestavelmente desconhecidos pela parte autora - ao contrário, houve saques, supostamente indevidos, realizados nos mesmos dia e local de outras movimentações cuja autoria é reconhecida pela autora como sua. Ademais, foram diversos saques de pequeno valor, em montantes usualmente levantados pela autora, não sendo plausível, portanto, a presunção de que tais retiradas de dinheiro foram feitas por terceiros, cabendo, sim, à autora prová-lo, o que não ocorreu.\r\n\r\nPortanto, não restando cabalmente demonstrado o dano que a autora alega ter sofrido, não há como ser acolhida sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL FERNANDES (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO, DANIELE DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.000733-4\r\n\r\nAutor(a): GIL FERNANDES\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora GIL FERNANDES (cod. do estabelecimento :59920602082629, cód. do empregado:574 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 238,63 (duzentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se eletronicamente a parte ré para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 685271"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002701-5 QUEZIA LOPES FERREIRA (Adv. RENATO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de vinte dias, que encontrava-se empregada à época do início de sua incapacidade laborativa, bem como que os primeiros quinze dias da alegada incapacidade foram custeados por seu empregador.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, com ou sem atendimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000951-4 LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO:\r\n\r\nInicialmente, revogo a tramitação prioritária deferida, eis que o autor ainda não conta com 60 (sessenta) anos de idade (folha 10). Anote a Secretaria.\r\n\r\nRealizada a verificação social ordenada por este Juízo, volto a analisar o pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/1993, alegando ser portadora de doença incapacitante, bem como de não possuir, outrossim, condições materiais de prover sua subsistência. \r\n\r\nFazendo nova cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, continuo não vislumbrando a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a comprovação do requisito econômico, através da certidão constante do Mandado de Verificação Social adunado às folhas 62/64 dos presentes autos, o requisito médico exigido para a obtenção do benefício pleiteado não restou, até o presente momento, claramente demonstrado.\r\n\r\nAssim, indefiro por enquanto o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência, junto à inicial, de documentos aptos a comprovar, de forma inequívoca, a total incapacidade laborativa da parte autora, sem prejuízo de nova análise do pedido, caso venha a ser adunado aos autos documento, emitido por médico da rede pública de saúde, apto a atestar a incapacidade laborativa alegada. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso venha aos autos documento que ateste a real situação médica da parte autora ou cumpridos integralmente os demais termos do despacho constante de folhas 58/60, voltem-me conclusos.\r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000224-5 PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DE SOUZA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora da petição/documentação apresentada pelo INSS às fls 153/154.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000269-5 OSMAR FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora da sentença, bem como do recurso apresentado para, querendo, apresentar contra-razões, conforme determinado na referida sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000400-0 JORGE FERREIRA RAMOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria 003, item “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000510-6 GILDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000660-3 MANOEL FERREIRA DA SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos da Portaria 003, item “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000001-0 ALDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da alínea “c” da Portaria nº 003, de 17/08/2007, deste Juízo, digam as partes acerca da certidão de fls. 71/72, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nVista ao INSS acerca da petição de fls 145.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000016-2 CLAUDEMIR FIGUEIRAS FLORES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista à parte autora da certidão negativa retro.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000526-3 DINIZ JOSE VITORINO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora da petição/documentação apresentada pelo INSS às fls 105/110.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000701-6 JOANA D`ARC NUCHERONI (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria 003, item “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002629-1 JOSE BAPTISTA GAIVOTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 52/60.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000623-4 ITAMAR FERREIRA DIAS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000336-2 FRANCISCO JOSE SANTANNA NETTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000681-8 ILTON ROQUE DA CONCEICAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... para ciência do laudo...”\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000705-7 MARIA DA ALELUIA DE JESUS FERREIRA (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora da petição/documentação apresentada pelo INSS às fls 31/33.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000079-1 MANOEL DA SILVA MIRA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca da certidão de fls. 73.\r\n\r\nApós, cumpram-se os quatro últimos parágrafos do despacho de fls. 19.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000086-9 LIDIA CASTILHO CALDAS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora da petição/documentação apresentada pelo INSS às fls 173/174.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000152-7 ORGINO MARINS DA ROCHA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... para ciência do laudo...”\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000226-0 JOSE RIBEIRO NETO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, item “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000272-6 PALMIRA ISAURA FONTES (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... para ciência do laudo...”\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000674-4 DANILO CORREA GUIMARAES (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... para ciência do laudo...”\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000714-1 PAULO HENRIQUE FELIPE DOS SANTOS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, item “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000894-7 JOSE JORGE DA CUNHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...deverá a parte autora adotar as providências necessárias para a apresentação da relação dos salários-de-contribuição...”\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001075-9 JORGE LUIZ FERREIRA BASTOS (Adv. SAMAR DOS SANTOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) INSS às fls 44/45.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001167-3 LUIZ MORAES FARIAS (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... para ciência do laudo...”\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001374-8 MARIA JOSE DUARTE PEREIRA VIEIRA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ ... para ciência do laudo...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.57.000294-8 JOACY FELISBRINA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) autora da petição/documentação apresentada pelo (a) CEF às fls 153.\r\n\r\n29 - 2006.51.57.000530-9 MICHEL ABDO ABIFADEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . “...intime-se a parte autora do cumprimento da obrigação. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000573-5 CARLOS RENE CARDOSO MARINHO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001276-8 MARTHA JACY ALVES VIANA (Adv. CINTIA CRISTINA ALVES VIANNA MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria 003, item “m”, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001291-4 ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA (Adv. JOCIVALDO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . “...dê-se vista à parte autora..”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 682939"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851163-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PAULO HENRIQUE FEDER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 36/38, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORIOM COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 56/58, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851168-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARLOS ANTONIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 38/39, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851248-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x FREITAS E TARDOQUE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 49/51, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851297-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x ELETRONICA MICRO SOM DE ITAPERUNA LTDA/ ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 33/34, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851322-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x COMERCIO DE GAS ITAPERUNA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 30/32, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851328-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x DISTRIBUIDORA PROBRAM LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 30/31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851370-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x ROMEU RIGUETI-COM/ DE CALCADOS LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 43/45, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851384-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x FERREIRA BORGES CIA/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 38/40, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 10 - 99.0851563-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x MERCADO SOUZA ITAPERUNA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 64/66, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851636-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x ABIA DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 53/54, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0851825-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARLOS ROBERTO DOS PRAZERES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 437/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 30/31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0851953-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTONIO JOSE BRAZ DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 25/26, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0851972-7 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S SEPULVEDA BAZAR LTDA (Adv. RONALDO SODRE LINHARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 443/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 39/41, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0852049-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISCAFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGIVOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 36/37, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0852060-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISCAFER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 28/29, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0852073-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GLP CONFECCOES LTDA ME-MASSA FALIDA-REPRESENTADA POR JOSE LUIZ FRIAS RABELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado o executado, não foram encontrados bens passíveis de penhora, restando a penhora on line como único meio de satisfação do crédito. \r\n\r\nFeita a penhora, esta resultou em bloqueios de valores nas contas do executado Orlando César Lemos de Souza. Às fls. 83/102, este alega que os valores bloqueados têm natureza salarial. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCom o advento da lei 11.382/06 que modificou a redação do inciso I do artigo 655 do CPC, o dispositivo processual passou a prever expressamente a possibilidade de penhora em dinheiro em espécie “ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, inclusive podendo o juiz valer-se de meios eletrônicos para determinar a indisponibilidade do numerário, ou seja, a penhora on line prevista no art. 655-A.\r\n\r\nEm relação à alegação de bloqueio de verbas salariais, o inciso IV do artigo 649 do CPC não deve ser interpretado no sentido literal, uma vez que a intenção do legislador foi a de garantir a subsistência do executado, consubstanciado no princípio da menor onerosidade e dignidade da pessoa humana que deve ser ponderado no caso concreto com a satisfação do crédito, que com a reforma do processo civil ganhou nova dimensão. Dessa forma, os valores obtidos a título de salário, vencimentos, proventos e pensões são impenhoráveis somente nos limites do eventual comprometimento da receita mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família, preservando-se um mínimo para a sua sobrevivência.\r\n\r\nAssim, necessita-se verificar, no caso concreto, a natureza jurídica dos valores apreendidos, motivo pelo qual determino que sejam trazidos aos autos comprovantes de suas despesas mensais para que seja averiguada a utilização de toda verba salarial em sua subsistência.\r\n\r\n18 - 99.0852110-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 26/27, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0852160-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CESTAO DA ECONOMIA DE ITAPERUNA CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 29/30, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0852161-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CESTAO DA ECONOMIA DE ITAPERUNA CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 27/28, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 99.0852162-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CESTAO DA ECONOMIA DE ITAPERUNA CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 22/23, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0852163-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CESTAO DA ECONOMIA DE ITAPERUNA CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 24/25, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0852189-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA AVENIDA ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 35/36, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 99.0852190-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA AVENIDA ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 26/27, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0852203-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 41/42, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 99.0852208-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 30/31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 99.0852218-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 35/36, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0852748-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FRIGORIFICO DUVALE DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 36/40, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2000.51.12.000034-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MADEMACO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, mandado de reavaliação do bem penhorado à fl. 62.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 125.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.12.000368-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x S S DE SOUZA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 45/47, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2000.51.12.000415-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEBASTIAO JOSE DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 26/28, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2000.51.12.000417-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEBASTIAO JOSE DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 440/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 22/24, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2000.51.12.000432-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEBASTIAO JOSE DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 20/23, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2001.51.12.000168-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ARTEFATOS DE CIMENTO ITAPERUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 47/49, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.12.000778-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA, LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR). . Apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), ou, na sua impossibilidade, intime-se o exequente para fornecê-lo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) da penhorados.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.16.001630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x INDUSTRIAS DE LINHAS DENICOR LTDA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA). . Assim sendo, ante à carência de prova quanto à efetivação da sucessão da responsabilidade, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade oposta para:\r\n\r\nrevogar a 1ª parte do despacho de fl. 37;\r\n\r\ndeterminar a remessa do feito à SEADI para que proceda à exclusão de INDÚSTRIAS DE LINHAS DENICOR LTDA. do pólo passivo da execução, permanecendo S. B. SILVA - LINHAS DENICOR;\r\n\r\ndeclarar a nulidade da citação de Indústrias de Linhas Denicor Ltda., efetuada às fls. 70/71;\r\n\r\nrejeitar a alegação de prescrição, eis que a presente execução, face ao disposto no item b, não está direcionada à requerente;\r\n\r\nordenar que a exequente providencie a retirada do nome de Indústrias de Linhas Denicor Ltda. do CADIN ou qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, unicamente pela importância referente ao débito em cobrança;\r\n\r\nf) Condenar a exequente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nÀ exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, ante o fato de já ter, o presente feito, permanecido suspenso por 1 (um) ano em cumprimento à determinação contida no despacho de fl. 27.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.12.000380-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALUISIO ANTONIO C MUNIZ DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 04). Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.12.000232-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REISILAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.12.000090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALESANDRO DO CARMO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . “Fl. 71:\r\n\r\n(...) voltem à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 683081"
                            ],
                            "684865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000698-5 JAIRO ANDRADE SILVA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento da importância de R$ 40,72 (quarenta reais e setenta e dois centavos) em favor de JAIRO ANDRADE SILVA, referente às diferenças da verba do auxílio-alimentação não pago nos dias de afastamentos por férias do servidor, no período 1997 a 2001, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fl. 45/47, acrescidos dos juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259-01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000421-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MARIA JOSÉ PIMENTEL DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra às fls. 1443 pede que seja expropriado o imóvel objeto do litígio em razão do decurso do prazo de 120 dias que, terminou em 22/10/08.\r\n\r\nOcorre que o processo é complexo e exige uma análise de todos os elementos fáticos consoante decisão já proferida pelo JUÍZO às fls. 1351/1352, na qual se verifica a necessidade da produção de provas. \r\n\r\nMais do que isso, o INCRA interpôs agravo de instrumento dessa decisão com pedido de efeito suspensivo que, até a presente data não foi deferido. \r\n\r\nDessa forma, entendo que a questão não é apenas o lapso temporal, mas que envolve uma análise acurada dos acontecimentos fáticos que devem restar caracterizados nos autos.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de desocupação no presente momento.\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001376-6 JORGE PACHECO DA SILVA (Adv. ALINI RAMOS DE SIQUEIRA MONTEIRO DE BARROS, ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, LARA BORGES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51,parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida, à fl. 13, em benefício do Autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.000540-7 NORMA BARROS ALVES ANSELME (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar os documentos solicitados pelo Contador do Juízo à fl. 28, quais sejam: fichas financeiras, mês a mês desde 09/2006 até a presente data, bem como as Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2007 e 2008, indicando, inclusive, possíveis restituições. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Contadoe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001382-4 CYRLEI FRAGOSO VERDAN (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Intime-se o autor pessoalmente, e por publicação, para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, para dizer se a assinatura constante no Termo de Acordo de fl. 65 é sua. Caso entenda que não, informe se pretende argüir eventual incidente de falsidade e produzir prova grafotécnica às suas expensas.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001982-6 SILVIA PRIANTE (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação do contador judicial à fl. 89, intime-se, pessoalmente, e por publicação, a parte autora para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 15 (quinze) dias se renuncia ou não o crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos exatos termos do despacho de fl. 79.\r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000940-0 NEUZA RAMOS BORGES (Adv. CLAUDIA ALVIM MARQUES, MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51,parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida pela Autora, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.000229-0 NILZA ROSA DA SILVA (Adv. ANTONIO EDUARDO SILVEIRA DE MIRANDA, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 342/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.000270-7 NEIDA PAINS VIEIRA REP/ POR WESLEY MARCOS GONÇALVES DA FONSECA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 2/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a TUTELA ANTECIPADA concedida às fls. 34/36 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no restabelecimento do benefício de amparo social NB 101.159.007-4, com DIB em 15/02/1996.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 02/11/2004 (dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 101.159.007-4 - fl. 25) até a competência de março de 2005 (mês que antecedeu o restabelecimento desse mesmo benefício por força da decisão judicial - fl. 78), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nREVOGO todas as multas impostas neste processo pelo descumprimento da decisão que antecipou a tutela jurisdicional, em razão da fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 02/11/2004 (data posterior à cessação do benefício NB 101.159.007-4 - fl. 25) até a competência de março de 2005 (mês que antecedeu o restabelecimento desse mesmo benefício - fl. 78), adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nAto contínuo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nPosteriormente ao envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos;\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo, nos termos já determinados no despacho de fls. 34/36. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001602-0 MARIA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOÃO CARLOS SOARES MARTINS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001670-6 ANA LOPES MARTINS (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do teor da requisição cadastrada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000079-0 SANTA SALVATTO BONIOLO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2008 FOLHA 413/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde 07/11/2005 (data do indeferimento do pedido - fl. 83) até a data do laudo pericial (23/11/2007), quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 07/11/2005 até 30/09/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 07/11/2005 e 30/09/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000785-0 JOSE BOECHAT DOS SANTOS (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 35/39, 85/86 e 80/82, para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 12.894,69 (doze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), na data da formulação da proposta de acordo (10/10/2008, fls. 85/86).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000933-0 NATANAEL DA SILVA LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 428/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da citação, isto é, 30/01/2007. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, as parcelas vencidas relativas ao período de 30/01/2007 até 30/09/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa do autor é permanente (fl. 68, item 06), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerado habilitado, o autor, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\n1) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 30/01/2007 a 30/09/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\n2) Com o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\n3) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4) Após o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001046-0 ALZIRA ECCARD GABRI (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51,parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida, à fl. 16, em benefício da Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001074-5 SEBASTIÃO TEIXEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 41/57 e 61, para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 5.080,72 (cinco mil, oitenta reais e setenta e dois centavos), na data da formulação da proposta de acordo (18/08/2008, fls. 41/57).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001255-9 NEUSA NACOR (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51,parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida, à fl. 24, em benefício da Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000463-4 RENILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 113, em que se constata a existência de benefício previdenciário de pensão por morte, ativo, devido à companheira do falecido, Srª MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, determino a INTIMAÇÃO da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da referida dependente no pólo passivo do presente feito, como litisconsorte passivo necessário, bem como sua citação, fornecendo o endereço em que a Srª Maria possa ser encontrada.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado; comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000513-4 DEBORA MARIA DE AGUIAR (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001130-4 ANTÔNIO PEREIRA (Adv. ALFREDO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...) Determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RONALDO VIEIRA ARMOND, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001 (...)\r\n\r\n21 - 2007.51.62.001210-2 MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51,parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida, à fl. 13, em benefício da Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.001502-4 HAYRTON MOREIRA BASTOS (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267,III,do CPC c/c 51,parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.001732-0 ADINETE MARENDAZ MOTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não os tenha juntado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000488-5 LUIZ GONZAGA DANIEL (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANIHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre a petição da CEF (fl. 109/112).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.001294-8 CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, constata-se que na petição inicial o autor afirma ter exercido a opção em 03/04/1974(fl. 12), não especificando o vínculo empregatício correspondente.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e eventual data de saída da empresa na qual trabalhou atinente à referida data de opção, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.001316-3 NILO GOMES DE ANDRADE (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fls.12 , no tocante a prescrição, uma vez que é trintenária e não qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópia legível dos documentos acostados às fls. 09. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000071-9 MARIA REGINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a data de opção do vínculo de 01/06/1962 a 29/03/1974 (fls. 78).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000293-5 MILTON NASCIMENTO SANTANA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fls. 41.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 39, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de improcedência do pedido, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000360-5 ELZI GARCIA PESSANHA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fls. 43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 41,no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de improcedência do pedido, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000395-2 NELSON SOUZA DE PAULA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl.35, no tocante a última parte do 1º parágrafo e determino que o autor cumpra o despacho de fls 17, no prazo improrrogável de 05(cinco)dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de improcedência do pedido.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000554-7 CHRISTOVAO MARCOS DE ALMEIDA VIDON (Adv. RONEI GALOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Fl. 50 - Não assiste razão a ré, visto que a sentença de fls. 45/47 foi proferida em audiência, da qual as partes saíram intimadas, conforme fls. 47 e 52.\r\n\r\nComprove a ECT o cumprimento da obrigação de pagar determinada na referida sentença, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), art. 14, PU, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000986-3 WALTAIR ALVES FERNANDES (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000991-7 EDYR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000992-9 ELIZETE ROCHA GONÇALVES (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001155-9 HILDEBRANDO MARTINS DE MORAES (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 15.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.001163-8 ANTERO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fl.28, no tocante a última parte do 1º parágrafo e determino que o autor cumpra o despacho de fls 10, no prazo improrrogável de 05(cinco)dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora,venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2005.51.62.000279-3 JOAO BATISTA FABRI (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF (...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.62.000660-1 FRAVIANO FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR ANDRE CURTY GOMES(CURADOR ESPECIAL) (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFls. 49/50 - Vista às partes do laudo da perícia médica judicial, na especialidade de neurologia:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).”\r\n\r\n39 - 2003.51.62.001488-9 JOSE NAGIB SACRE (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF (...)\r\n\r\n40 - 2005.51.62.001510-6 ENEDINA SILVA BENTO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF (...)\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000092-2 JOANA DARC MENDES CANSO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intimem-se às partes do teor da requisição cadastrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF (...)\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000783-7 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 62/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/27:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000092-6 NILZETE DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 31/32 - Vista às partes do laudo pericial de fl. 65:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.62.001141-5 MOIZES DOMINGUES DOS SANTOS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dispositivo da sentença de fls. 73/78:\r\n\r\nAnte o exposto na fundamentação acima:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aplicação dos juros progressivos para as contas fundiárias oriundas dos 2° e 3° vínculos empregatícios estabelecidos com a empresa TERRAPLANAGEM MONTES BRANCOS LTDA e a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE CAMPOS, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a Cia de Cimento Portland Paraíso, cuja opção se deu em 21/06/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.001268-7 JORGE VIRIATO DE SOUZA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dispositivo da sentença de fls. 54/58:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000039-2 ANTONIO DIAS LADEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dispositivo da sentença de fls. 34/37:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000064-1 JUADIR BATISTA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dispositivo da sentença de fls. 37/41:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000808-1 MARIA DE LOURDES ALVES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Dispositivo da sentença de fls. 46/47:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida, em favor da Autora, à fl. 13.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 684865"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "684045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000368-8 PAULO SERGIO DA COSTA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.16.000368-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/08, às 11:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x USINA CARAPEBUS S.A. (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Dê-se vista ao MPF, nos termos do despacho de fl. 2146, devendo o mesmo se manifestar, inclusive, sobre a questão afeta à realização de perícia ou de aproveitamento da já realizada nos autos da ação ordinária nº 980303609-2, ante as alterações fáticas havidas no imóvel por força da invasão e, posteriormente, da imissão, bem como sobre a questão concernente à vedação legal de vistoria de imóvel rural objeto de esbulho ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, consoante §6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, sendo válido ressaltar que não há nos autos - pelo menos de fácil identificação - documentos conclusivos nesse sentido.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal para que se manifeste peremptoriamente sobre os créditos do extinto IAA.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000818-6 TERÇA RIBEIRO (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2005.51.66.000818-6\r\n\r\nAutor: TERÇA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nJuíza:Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTERÇA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação sob o Rito dos Juizados Especiais Federais, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição da quantias retidas na fonte relativas ao imposto de renda, as quais incidiram sobre os rendimentos percebidos a título de pensão por morte de seu falecido marido, na condição especial de ex-combatente. Requer, ainda, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja a ré obstada de proceder aos descontos mensais do mencionado imposto.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar argüida pela ré, vez que a exordial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, conforme se infere do documento de fls. 10, o qual demonstra ser a pensão concedida em decorrência de falecimento de ex-combatente, bem como os descontos efetuados em seus rendimentos (fls. 11/23).\r\n\r\nNo mérito, verifico não assistir razão à ré. Isto porque, consoante se depreende de fls. 10, fora a pensão concedida em virtude de morte de ex-combatente, conforme acima referenciado e, para haver a isenção do Imposto sobre a Renda, prevista no art. 6º, inciso XII, da Lei n. 7.713/88, as pensões devem ter sido concedidas com fundamento nos Decretos-leis ns. 8.794 e 8.795/46, Lei n. 2.579/55 e no art. 30, da Lei n. 4.242/63, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, o que ocorreu na espécie.\r\n\r\nA intenção do legislador foi bastante clara, tendo em vista que tais diplomas legais pretendiam a concessão de benefícios aos ex-combatentes que vieram a falecer ou que se tornaram incapacitados para o serviço militar, em virtude de efetiva participação na Segunda Guerra Mundial, dando uma conotação nitidamente compensatória, em razão de todos os sofrimentos impingidos aos militares.\r\n\r\nOutrossim, os valores pagos a título de pensão de ex-combatente possuem natureza indenizatória, inexistindo acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN. Ademais, a própria legislação exclui a referida incidência (art. 39, inciso XXXV, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99).\r\n\r\nDestarte, torna-se imperioso trazer à colação os seguintes julgados neste sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.\r\n\r\n1. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, nos termos da Lei 7.713/88, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; (grifei)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n2. Outrossim, o próprio Decreto n.º 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, assim estatui:\r\n\r\n\"Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII).\r\n\r\n3. Destarte, o ora recorrido faz jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os valores recebidos relativamente à pensão de ex-combatente.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 1019703, Min. Luiz Fux, DJ 02/10/08)\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EX-COMBATENTES. REQUISITOS ARTIGO 6º, INCISO XII DA LEI Nº 7.713/88. \r\n\r\n1. A lei assegura a isenção total de imposto de renda às pensões e aos proventos concedidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII). Tal regra exige não apenas que a pensão ou os proventos tenham sido deferidos com base em uma das leis ali citadas, mas também que o tenham sido em \"decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira\". Portanto, preenchidas as condições necessárias para a obtenção do favor, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos. 2. Apelação da União Federal desprovida. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 251342, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 03/09/08)\r\n\r\nNesse diapasão, ao contrário do alegado pela ré, a verba percebida pela requerente a título de pensão por morte de ex-combatente não é passível de retenção de imposto de renda, tornando-se despiciendo aferir se houve incapacidade ou não do ex-combatente, bastando, tão somente, a ocorrência da reforma ou o falecimento do ex-combatente.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo mereça prosperar, haja vista a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, vez tratar-se de benefício de caráter alimentar.\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária, na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, há incidência da taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte em seu benefício de pensão por morte de ex-combatente, a título de imposto de renda, devidamente corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, estes devidos desde a data do trânsito em julgado da sentença, na forma da lei civil.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e, facultativamente, pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, considerada a prescrição qüinqüenal, o qual não poderá ser pago caso exceda ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que não mais proceda ao desconto de imposto de renda sobre o benefício de pensão por morte de ex-combatente percebido pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão, no prazo de dez dias, a partir de sua efetiva intimação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.16.001026-7 ELOISA HELENA GOMES LOPES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000702-1 LENILSON SALLES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.66.000702-1\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000052-4 VIVIAM FENSKE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DALUZ LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000052-4\r\n\r\nConsiderando o caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 152/155, informe a parte autora, comprovadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se requereu administrativamente o benefício assistencial, tal qual demonstrado pelos documentos de fls. 13/16.\r\n\r\nOutrossim, impende salientar que a autarquia previdenciária utilizou em sua peça de defesa razões completamente dissociadas do objeto da presente ação, inclusive deixando de apresentar tal questão em momento oportuno, fato este não aconselhável por nosso ordenamento jurídico, o qual prima pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.001039-6 JOSE FERREIRA PINTO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.001039-6\r\n\r\nInicialmente, no prazo de dez dias, cumpra o autor o determinado no despacho de fls. 124.\r\n\r\nApós, considerando a emenda à inicial de fls. 127/131, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000114-3 EDMAR SANTOS DA CRUZ (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, JOSEANE BERSOT GREGORIO, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000114-3\r\n\r\nAutor: EDMAR SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nEDMAR SANTOS DA CRUZ ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento de fl. 18, a ré, até 31/03/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, o que me faz concluir que esta possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até 31/03/2007, é porque possuía a carência mínima exigida para o benefício, caso contrário não lhe teria sido concedido.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAnalisando o laudo pericial de fls. 24/30, constato que o autor encontra-se sem capacidade laborativa, tendo visão monocular esquerda para degeneração vítrea e ruptura capsular com córtex em vítreo anterior, encontrando-se o mesmo INAPTO AO TRABALHO devido ao quadro clínico apresentado.\r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente comprova o caráter da incapacidade laborativa que acomete o autor, o que lhe enseja o direito à percepção do benefício de auxílio-doença em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa restou indevido, sendo assim devidos desde a data do cancelamento, em 31/03/2007.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido do benefício de auxílio-doença, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser obrigatoriamente calculado e facultativamente pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, o qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000115-6 AMARINA DE FREITAS SILVA (Adv. EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº: 20085166000115-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/08, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000137-5 ADIB NUNES COELHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000165-0 ELSON PEREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000258-6 ROSANGELA BARCELOS PIMENTEL (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº: 2008.51.66.000258-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/01/09, às 14:30 horas, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000179-1 ROSILEIA MARTINS PAES (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.16.000179-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/08, às 10:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000192-5 MARCELO BARBOSA NUNES RODRIGUES (Adv. MAXMILIANDREO FERNANDES PINTO CARVALHAES, MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000192-5\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/08, às 11:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000808-7 FARID RESGALLA (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000537-5 JORGINA DAUMAS NEVES E OUTROS (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000537-5\r\n\r\nAutor: Jorgina Daumas Neves e Outros\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos dos Planos Econômicos ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas de poupança, em face de planos econômicos expurgados até 1989, cujo índice e de 8,08%.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que com relação à conta 310610-5, não há que se falar em correção expurgada quanto ao Plano Bresser, vez que a mesma foi aberta no dia 30-06-1987.\r\n\r\nCom relação às contas poupanças nº 304151-8 e 307774-0,possui as mesmas datas de aniversário, nos dia 18 e 23, respectivamente .\r\n\r\nPortanto, como já ressaltado em sede de contestação, somente aplica-se a correção dos Planos Econômicos às contas-poupança com data de aniversário entre o dia 1º e 15º. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.035118-2 VENICIO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035118-2\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/08, às 11:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000197-8 AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000197-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 04/12/08, às 11:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000341-0 MIGUEL JORGE BASTOS FARAY (Adv. JOAO BOSCO DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000341-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/08, às 16:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000440-2 VANIA REGINA RODRIGUES DE MATOS FARIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, às 14:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000456-6 CRISTIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTERIA DA PRAIA x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo:2007.51.66.000456-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008 às 15:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000988-6 GLAUCIA PESSANHA MATOS (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000988-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/08, às 16:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000175-2 MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS SILVA (Adv. ELIZABETH ROCHA ALMADA, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000195-8 JORGE OLIVEIRA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista jurisprudência dominante oriunda da Quinta Região, apelação cível, 8868 - processo 9105015243, Alagoas - Primeira Turma, em 19/03/1993, página 8927, revejo de ofício para reconsiderar o despacho de fl. 31 e designar audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000198-3 ADAILTON PEREIRA CANAVEZES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000198-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/08, às 16:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000232-0 ANDERSON MORAIS CORREA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 684045"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000610-7 ROSA ALONSO DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO arguo, de ofício, preliminar de coisa julgada e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006180-1 JOAO NATAL ZANUTO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 82/96, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002668-4 DINAH ALVES SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 59.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0202764-4 EUGENIO JOSE DA SILVA ABREU (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001904-8 ANTONIO MACHADO MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO os autores nas custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002136-5 SONIA MARIA DIAS BARBOZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, intime-se pessoalmente a COHARIO, na pessoa de seu representante legal, para informar a este Juízo todos os dados que tiver a respeito do financiamento imobiliário da unidade 405 do condomínio edilício situado Av. Maricá, n.º 843, bloco 4, devendo encaminhar cópias dos contratos que estiverem em seu poder relativos a esse financiamento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.003741-5 FRANCISCO SANCHES DE MELO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO os autores nas custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007159-7 CARLOS SEBASTIÃO TORRES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intimada pessoalmente para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), o cumprimento da tutela deferida na decisão de fls. 185/186, da qual havia sido intimada, também por mandado, em 31/07/2007, a CEF, em 06/10/2008, apresentou petição onde alega estar impedida de cumprir a determinação no prazo concedido em virtude de greve deflagrada em 30/09/08, requerendo a devolução do prazo (fls. 215/216).\r\n\r\nPasso a decidir: \r\n\r\nO mandado de intimação foi juntado aos autos em 11/09/2008, data em que a ré retirou os autos da Secretaria (fls. 210/213), iniciando-se o prazo para cumprimento, com término no dia 22/09/2008, data esta anterior à deflagração da greve informada.\r\n\r\nDesta feita, a justificativa da ré não se encontra plausível, pelo que INDEFIRO a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nComprove a CEF o cumprimento da tutela, ficando advertida de que a multa fixada no despacho de fl. 208 está mantida. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021702-2 JOANNA MEDINA PEREIRA REGO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, cujo cabimento está regulado na Lei 1.060/50, quando trata da assistência jurídica mais ampla.\r\n\r\nA assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. No caso, não acompanhou a petição inicial declaração do advogado de que é gratuito o patrocínio da causa. \r\n\r\nAssino prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0201875-0 RONDINELLI SALES DE BARROS REP/ P/ JOSE CARLOS DE BARROS (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Fl. 408 e 410. Oficie-se, com urgência, ao HUCFF informando que há interesse na realização da perícia a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nFl. 402. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor do depósito efetuado à fl. 394.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no 5º. parágrafo do despacho de fl. 399.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência à União e ao MPF.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000144-5 SANDRO BRITO DE CARVALHO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o autor em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença ao Exmo. Relator da Apelação Cível n.º 1999.51.02.202987-9 (AC/368729).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001424-5 MARIO LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor, referentes ao emprego exercido entre 15/12/1953 e 07/03/1983 (opção retroativa a 01.01.1967), a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida ao autor e a isenção legal para a gestora do FGTS (art. 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.028/95, acrescido pela Medida Provisória n.º 2180-35/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.003397-9 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.004133-2 ROSIMAR BRITO GUIMARAES AMPARO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.005048-9 EDUARDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado pela patrona do autor à fl. 170. \r\n\r\nSuspenso o feito, em 2008 por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fl. 174). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003634-1 FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEPERJ (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA) x VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO GARCIA REDONDO) x PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv. WANDERLEY LOBIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\n1) DECLARO a ilegitimidade passiva da União Federal, excluindo-a da relação processual, na forma do art. 267, VI, do CPC. CONDENO a FEPERJ em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 64);\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DETERMINAR que o IBAMA exija, além dos demais requisitos legais, a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a concessão de licenciamento ambiental às empresas que realizam atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos, sempre que a atividade for realizada em águas rasas (profundidade inferior a 50 metros) ou em área de sensibilidade ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 350/04.\r\n\r\nHonorários reciprocamente compensados (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003418-7 GUILHERME JOGAIB JARDIM (Adv. TATIANA JOGAIB JARDIM, JOSE DANILO TAVARES LOBATO, RENATA AMORIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001146-9 ROBERTO PALADINO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.73/77). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004078-0 WILSON ALVES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO pólo ativo desta ação é composto de seis pessoas físicas e três espólios, a saber: Espólio de Otto Maria Vay Filho, representado por Edna Edith Couto Terra, também autora na ação, Espólio de Álvaro Alberto Ariosa Castanheira, representado por Nelly Harfield Castanheira e Espólio de Rolando Pinto Braga, representado por Arildinea Policarpo Braga.\r\n\r\nA representante do Espólio de Álvaro Alberto Castanheira apresentou termo de inventariança (fl. 77).\r\n\r\nAs representantes dos Espólios de Rolando Pinto Braga e Otto Maria Vay Filho comprovaram estarem habilitadas perante a Previdência Social (fls. 89 e 237). \r\n\r\nConforme dispõe o art. 1º da lei 6.858/80, os montantes das contas individuais do FGTS, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, se a Lei 6858/80 afasta a necessidade de inventário ou arrolamento para percepção de FGTS pelos dependentes do fundista, não faz sentido se referir a “espólio”. À SEDIS-NI para retificação da autuação, para constar EDNA EDITH COUTO TERRA e ARILDINEA POLICARPO BRAGA em lugar dos Espólios de Otto e Rolando, uma vez que demandam em nome próprio.\r\n\r\nEsclareça a requerente Nelly Harfield Castanheira, no prazo de 10 (dez) dias, se é dependente habilitada junto ao INSS de Álvaro Alberto Ariosa Castanheira, comprovando nos autos, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002987-9 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000949/2008 . ROSANE GOMES CORREA PALERMO opõe embargos de declaração em face da sentença de fl. 27, alegando haver omissão (fl. 28).\r\n\r\nAnalisando a argumentação utilizada, verifico que a irresignação da embargante não se funda em omissão alguma, mas na discordância com o próprio julgado, que concluiu, de forma expressa, que a autora é parte ilegítima para postular direito alheio, bem como indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO que a embargante pretende na realidade é obter por via transversa a reforma do julgado, sendo imprestável para este fim o recurso interposto.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003424-3 ISA COSTA CUSTODIO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002873-5 DALILA CODECO GUIMARAES MIRANDA (Adv. RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para figurar no pólo passivo, como ré, assistente ou opoente, sendo mera destinatária do alvará requerido, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.I. Após, remetam-se, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010405-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Traslade-se cópia das peças de fls. 32/79 para os autos principais, ficando o agravo retido a ser apreciado quando do eventual recurso a ser interposto naquela ação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003856-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RIMOLO NETO (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . Intime-se o Apenado FRANCISCO RIMOLO NETO para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 04.12.2008, às 15 hs.\r\n\r\nDo mandado deverá constar cópia da Carta de Execução.\r\n\r\nIntime-se a Defesa.\r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003521-1 ESTALEIRO MAUA S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o depósito do tributo controvertido, eis que direito potestativo do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 988 ), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.02.005001-2 ARGEMIRO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Manifestem-se as parte sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se o pagamento dos honorários do perito junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2001.51.02.006845-3 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 236. Ante o lapso de tempo decorrido, concedo mais 05 (cinco) dias para a CEF apresentar os quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 232.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.003567-1 LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001169-0 MIRIAN DE FREITAS CARRILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Vista às partes sucessivamente, começando pela autora, dos documentos juntados às fls. 143/159 e 182/202, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000431-8 CARLOS HENRIQUE LIMA MOREIRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 195. Defiro. Encaminhe-se com urgência, por mandado, cópia da inicial e dos documentos de fls. 70/84.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para que regularize a apelação de fls. 181/190 que se encontra sem assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.005063-2 ROSILDA MARIA DAS NEVES ARAUJO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se o pagamento de honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003961-3 MARCOS BENICIO ALONSO (Adv. CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Não há que se falar em revelia da ré, uma vez que o prazo para contestar contar-se-á da juntada do mandado aos autos (art. 241, II do CPC), o que ocorreu em 15/04/2008 (fl. 45), estando, portanto, tempestiva a contestação.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004599-6 EUNICE CUNHA LOPES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006093-6 ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). . Fls. 296/297. Anote-se. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pela ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão obstante, ante o certificado à fl. 298, concedo ao autor improrrogáveis 05 (cinco) dias para apresentação das cópias das fotos de fls. 25/42, sob pena de serem rejeitadas tais provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 685344"
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                            "685282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000093\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003284-8 JOSE RUELLA FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0057080-0 MOACYR DA CONCEICAO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte autora no prosseguimento da execução do julgado (fl. 103). Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0110974-1 LELIVALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0030666-4 MARILIA LEMOS CAMPANARIO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença), bem como para excluir o autor João Maria Rangel (arts. 113/117).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0207768-4 JOAO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003646-6 JOSE MARIA BALGA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.002048-6 GERALDO MARTINS PEREIRA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.004818-2 PEDRO OLIMPIO (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0201794-9 JOSE RICARDO FONSECA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, GUIDO FONTGALLAND JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006574-5 LIA RODRIGUES GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença). \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.005994-4 MARTA VALERIA CARDOSO PEREIRA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0053882-5 MARIA GOMES DE AZEVEDO (Adv. JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO DE CARVALHO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 91.0055044-2 MARIA APARECIDA DA CRUZ NOGUEIRA (Adv. JOSE UILIAM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI PEREIRA DINIZ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001860-3 DULCINEA LIMA DA SILVA FABIANO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006869-3 JOSE DA SILVA ARANDA NETO (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001921-8 MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 1994 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0203931-6 VALDOSAN BORGES DE MIRANDA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000527-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARINELLA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 685282"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000381\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012665-7 WALDENIR ROSINA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 40.322,15 (WALDENIR ROSINA) e R$ 2.016,11 (DR. JOSE DIRCEU FARIAS).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001210-6 MARIA JOSE DE PAIVA E SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 38.688,31 (MARIA JOSE PAIVA E SILVA) e R$ 1.934,42 (DRA. ELIANE FURLAN DA SILVA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008999-0 FRANCISCO CARLOS NERY MOREIRA (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para exercer o encargo o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, otorrinolaringologista, com endereço na Rua Dias da Cruz, 155/sl. 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, telefones (21) 2595-9256/2592-9734/8845-1977, bem como a Dra. Alcinéia Pantoja Silvério, fonoaudióloga, com endereço na Av. Salvador de Sá, 128, Térreo, Centro/RJ, telefones (21) 2293-9582/2504-5854/8833-6791, a fim de que realizem perícia, respondendo aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f)A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intimem-se os peritos para que designem data, ficando os mesmos advertidos de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0052105-9 HUMBERTO VIEIRA BRAGA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O disposto no art 652 §4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl 216. À CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000855-4 JOAQUIM ALMEIDA LAGE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI E OUTRO. . Diante dos efeitos infringentes pretendidos nos embargos de declaração de fls. 195-199, dê-se vista ao impetrante. Prazo: 5 dias. Após, voltem conclusos para apreciação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000519-6 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . Recebo o recurso de Apelação de fls.349/361 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: Impetrante e Impetrado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000747-1 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. TATIANA GAMA ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 1128/1136 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. P.R (TIPO A).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sem honorários (STJ - súmula nº 105). Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006249-0 COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO). . Trata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta por COFLUHAB - Companhia Fluminense de Habitação em face de JOELZA PEIXOTO, declinada a este juízo, pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Maricá-RJ, juntamente com os feitos de nos. 2007.5102006250-7-(Exceção), 2007.5102006251-9-(Embargos à Execução), 2007.5102006252-0-(Embargos à Execução) e 2007.5102006253-2-(Embargos de Retenção), todos em apenso por força da decisão proferida nos autos da aludida Exceção, que entendeu presente no contrato em testilha o FCVS, o que justificaria a competência da Justiça federal para julgar o feito. Distribuídos os autos a este juízo, foi a CEF intimada a manifestar o seu interesse no feito, tendo esta expressamente afirmado à fl. 253, não haver localizado instrumento contratual firmado com a ré e nem outro instrumento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SHF que detenha cobertura do FCVS, pugnando, em derradeiro, para que seja suscitado conflito negativo de competência. A Caixa Econômica Federal - CEF, igualmente, manifesta-se nesse sentido nos autos em apenso. É o relatório. Decido. A questão se subsume em se estabelecer se a relação jurídica contratual abrange ou não a cobertura do FCVS. No caso vertente, há controvérsia sobre o assunto. O contrato de fl. 9, expressamente, faz referência ao FCVS. Entretanto, instada a instituição financeira, esta não reconhece tal instrumento. Desse modo, para o deslinde da controvérsia no tocante a competência deste juízo, concedo o prazo de 10 dias para que a CEF expressamente se manifeste sobre o contrato juntado à fl. 09. Intime-se pessoalmente. Em ratificando a CEF a sua manifestação de fl. 253, venham os autos conclusos para que seja suscitado conflito negativo de competência.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004492-0 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. CELSO MARTINS FILHO, PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a emenda à inicial de fl. 37. 2- Proceda a Secretaria a juntada de todos os andamentos processuais. 3- Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005914-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x BARTOLOMEU FRANCISCO DE SALLES E OUTRO x JOSE CARLOS DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da parte ré pelo prazo de 10 dias, deferindo desde já, o desentranhamento das peças requeridas mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001173-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CESAR TELES DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA). . Diante do teor dos embargos de fls. 42-44, à CEF para esclarecer o que compõe a rubrica “parcela juros caixa” constante do demonstrativo de débito de fls. 18-25. Após, conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCOS VALERIO DOS REIS CARDOZO. . 1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolhimento das custas complementares devidas. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, forneça cópia dos autos da execução extrajudicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de liminar. \r\n\r\n4. Cite(m)-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n13 - 2003.51.02.004916-9 MONIK MIKEL ANGE SALHA (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do resultado negativo da diligência de intimação da parte autora, bem como da manifestação da UF/AGU às fls. 112/113, declaro nula a sentença de fls. 47/49. Oficie-se à Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que torne sem efeito o registro. Oficiem-se ao IFP e DPF, informando que foi declarada nula a decisão que reconhecia a nacionalidade brasileira originária à autora. Após, encaminhem-se os autos ao MPF para ciência e para a adoção das diligências pertinentes. Por derradeiro, arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0032443-6 ALFREDO NERU DE SA E OUTROS (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x LEA EMILIA PEREIRA DE FARIAS (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 96.0033215-0, no qual consta o falecido autor ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS; expeça-se a RPV em relação à habilitada IZABEL BEZERRA DE MEDEIROS, consoante o decidido à fl. 2233. \r\n\r\n2. Em relação ao Autor CARLOS ALBERTO BASTOS, oficie-se à 1a. VF de Itaboraí, solicitando-se cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do processo no. 2005.51.57.000300-0, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência/coisa julgada. \r\n\r\n3. Aos Autores VERÍSSIMO FERREIRA, MARIA MADALENA JARDIM DE SOUZA, MARLI DA SILVA NUNES e IARA DO COUTO DELFIM sobre os créditos depositados às fls. 2278/2281.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0035565-7 JOSE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação de fls. 625/627, a SEDIS-NI para proceder à exclusão do autor José Oliveira Rezende. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que realize a conta dos valores devidos com elementos dos autos. Na impossibilidade de realização da conta em relação a autores específicos, deve a contadoria fornecer os cálculos dos demais.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006250-7 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Suspenda-se o feito até que firmada a competência deste juízo nos autos da Execução Extrajudicial no. 2003.5102006249-0.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006251-9 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Suspenda-se o feito até que firmada a competência deste juízo nos autos da Execução Extrajudicial no. 2003.5102006249-0.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006252-0 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Suspenda-se o feito até que firmada a competência deste juízo nos autos da Execução Extrajudicial no. 2003.5102006249-0.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006253-2 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Suspenda-se o feito até que firmada a competência deste juízo nos autos da Execução Extrajudicial no. 2003.5102006249-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 91.0059781-3 JOSE REGIS FARIAS E OUTRO (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do(a) Dr.(a) Leonora Alves de Souza, OAB/RJ nº 1337-B , nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n21 - 91.0140337-0 HERMES DE CARVALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES, ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001423-3 GETULIO MARIO FERNANDES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005983-0 MAURO AGUIAR DE VARGAS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2003.51.02.000366-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA ALICE RAMOS DA FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Ré, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684566"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0200918-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x CARLOS GERNIMO GOMES REZENDE (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO, PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem convertendo-o em diligência.\r\n\r\nO pedido condenatório está lastreado em laudos produzidos na fase inquisitorial e sem a garantia do contraditório.\r\n\r\nA alteração introduzida no artigo 155, do CPP, pela Lei nº 11.690/2008, já em vigor e com plena eficácia sobre este feito por se tratar de norma de caráter processual, determina que o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.\r\n\r\nAssim sendo, de modo a evitar futura alegação de nulidade resultante do julgamento da ação com esteio nos elementos de convicção direcionados ao órgão acusador, concedo às partes nova oportunidade de se manifestarem em diligências, requerendo os meios de prova que, submetidos ao contraditório, sejam hábeis a conformar a convicção exauriente indispensável ao julgamento do mérito desta ação penal.\r\n\r\n2 - 98.0202274-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x GERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.005644-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. TARCIANA BASTOS SOUZA, JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem convertendo-o em diligência.\r\n\r\nO pedido condenatório está lastreado em laudo produzido na fase inquisitorial e sem a garantia do contraditório.\r\n\r\nForam infrutíferas as tentativas do IPHAN em vistoriar o imóvel por solicitação do Juízo, como se pode observar dos ofícios de fls. 285 e ss.\r\n\r\nA alteração introduzida no artigo 155, do CPP, pela Lei nº 11.690/2008, já em vigor e com plena eficácia sobre este feito por se tratar de norma de caráter processual, determina que o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.\r\n\r\nAssim sendo, de modo a evitar futura alegação de nulidade resultante do julgamento da ação com esteio nos elementos de convicção direcionados ao órgão acusador, concedo às partes nova oportunidade de se manifestarem em diligências, requerendo os meios de prova que, submetidos ao contraditório, sejam hábeis a conformar a convicção exauriente indispensável ao julgamento do mérito desta ação penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006095-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x BERENICE COUTINHO TEIXEIRA (Adv. ANDREA PIRES JARDIM). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 16 . Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Berenice Coutinho Teixeira, onde a mesma foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 168-A do CP. \r\n\r\nA defesa apresentou a petição de fls. 115/119, demonstrando a liquidação do débito que originou a presente ação penal e requerendo a decretação da extinção da punibilidade do réu.\r\n\r\nO interrogatório foi suspenso e foi determinada a expedição de ofício à Receita Federal, Procuradoria Geral Federal do INSS e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de confirmar a extinção do débito em questão. \r\n\r\nA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à fl. 130, confirmou que foi feita a liquidação do débito por guia. Tendo vista deste ofício, o MPF, com os fundamentos de fl. 134/135, requereu a decretação da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, pela ocorrência da liquidação do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a promoção ministerial de fl. 134/135 e decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, relativamente à acusada BERENICE COUTINHO TEIXEIRA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n5 - 2001.51.02.000413-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (Adv. CHARLES MENEZES DA SILVA). . Dê-se vista às partes para os fins do art. 500 do CPP.(prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\nDefiro à defesa vista fora do cartório para cumprimento do despacho.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.007491-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para os fins do art. 500 do CPP.(prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\nDefiro à defesa vista fora do cartório para cumprimento do despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684604"
                            ],
                            "684621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0031210-1 CIA/ COM/ E NAVEGACAO - ESTALEIRO MAUA (Adv. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Defiro o prazo, improrrogável, de 180 (cento e oitenta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0200894-0 VIACAO MAUA LTDA (Adv. MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006776-0 COLEGIO DAFLON FERRAZ S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados à fl. 196, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.000902-7 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. LYMARK KAMAROFF, DEBORA DE OLIVEIRA PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte autora a pagar a importância de R$ 620,32 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.002568-9 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - ASAPAE E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0041018-0 ARITA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 117, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n7 - 93.0082689-1 JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 79/86, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0115577-8 LAERCIO REGIS FRANCISCO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre os cálculos de fls. 177/188.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 96.0032956-7 MARIO MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresente a parte autora declaração afirmando que não assinou termo de adesão e nem recebeu nenhum valor referente ao termo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n10 - 96.0074772-5 ALVARO NORONHA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2a Região, apresente a parte autora memória discriminada de cálculo para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0044316-7 COSME JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.002426-7 EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 79/82.\r\n\r\nForneça a União as fichas financeiras dos autores.\r\n\r\nCaso tenha havido pagamento na esfera administrativa, informe o valor pago e a data de pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003096-7 JULIO CESAR BARBOSA RAMOS E OUTROS (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001546-6 LUZIA DANTAS DUTRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a certidão retro, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002709-6 ALESSANDRO FERREIRA CAMPOS (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há na relação de peritos da Direção do Foro especialista em endocrinologia.\r\n\r\nOficie-se ao HUCFF para que agende perícia médica na especialidade de endocrinologia para uma data posterior ao mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 95.0056691-5 ANA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, SERGIO PAIXAO, LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO, ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 4.500,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\n17 - 98.0205614-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DAS CHAGAS (Adv. LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n18 - 99.0204324-0 SERGIO RICARDO BARBOSA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000951-1 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é solicitada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir seus honorários.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005698-4 HERMES ALEXANDRE DE BRITO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Diga ao advogado da causa sobre o depósito de fl. 269.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento,\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002657-1 EFIGENIA MARIA LINO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Perito.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.900,00.\r\n\r\nCompareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirada da guia de depósito.\r\n\r\nApresente a parte autora o requerido pelo perito à fl. 111.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002464-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Apensem-se estes aos autos do processo nº. 96.0032400-0.\r\n\r\n2) Tratando-se de ação que visa, também, à discussão do saldo devedor e das prestações do contrato habitacional, o valor a ela atribuído deverá ser o do contrato. Por tal razão, emende a parte Autora a inicial para atribuir à causa o valor do saldo devedor.\r\n\r\n3) Apresente a autora cópia da identidade, CIC e comprovante de residência.\r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0030274-6 EVALDO MOREIRA FONTENELE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 274, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0050958-0 NERI ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n26 - 95.0054438-5 BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 404, informem os autores Benearle de França Conceição, Wally Figueiredo da Silva, Iolanda Mathilde de Souza, Jose Giacomini, Maria da Penha Freitas e Valdecir Soares da Silva o endereço dos bancos depositários.\r\n\r\n27 - 95.0056782-2 MARIA OLIVEIRA VALLADAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Apresente os habilitantes os documentos solicitados às fls. 224/225.\r\n\r\nAutentique a certidão de óbito de fl. 188.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nNão havendo manifestação dos habilitantes, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 96.0030400-9 ODAIAS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n29 - 97.0043484-2 JANETE MARIA DAS GRACAS VELASCO DA SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino o prazo de 20 (vinte) dias para que a União apresente os valores que o instituidor da pensão estaria recebendo se vivo estivesse através do documento “Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos”.\r\n\r\nApresentado o documento requerido, deve o INSS, no mesmo prazo, apresentar os valores pagos desde o início até a data que o pagamento passou a ser feito pelo órgão do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 98.0203493-2 MARIA DA GLORIA AMORIM VIANA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 40.229,50 (cálculo da União - fl. 180).\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n31 - 98.0206545-5 BICICLETAS AMAZONAS 277 LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fls. 373/420.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0206235-0 RENATO POHLMANN SIMOES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000774-2 SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 199/203, tendo em vista que a União já foi citada na forma do art. 730 do CPC, conforme fl. 195 verso.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.003250-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cumpram as autoras Ana Paula Pontes Luiz Mendonça dos Santos, Ana Tereza de Melo Vellozo Pereira, Andréa Cardozo Vaz, Andréa de Fatimna Heringer, Andréa de Moraes Rodec e Andeia Ribeiro Caldas de Oliveira o despacho de fl. 274.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001020-1 GILBERTO VASQUEZ (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x RUTH PACHECO VASQUEZ x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003224-5 MARIA DE LOURDES MORGADO E OUTRO (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Tendo em vista o falecimento da autora Olinda Barbosa de Matos, noticiado à fl. 106, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2004.51.02.000962-0 SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . 1 - Tendo em vista que a UFF, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, conforme fls. 208/211, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.030,02.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000783-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CARLOS JOSE DE ALMEIDA (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF). . Não havendo manifestação do embargante nos autos em apenso, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 2003.51.02.001229-8 NILZA SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre o termo de informação de prevenção de fl. 119. Sendo o caso, apresente cópia da petição inicial e da sentença, se houver, da ação 2007.5102.075713-7.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte autora a fim de que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002886-0 BERNARDINA SEBASTIANES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 31/37: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Eva de Oliveira Noronha Borguezom, no pólo ativo, em lugar de Ercílio Borguezom.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2003.51.02.002195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO FERNANDO SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2000.51.02.003196-6 SERGIO RICARDO FREITAS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime(m)-se, pessoalmente, o(s) Autor(es) a fim de que cumpra(m), por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 96.0030242-1 ALOYSIO POVOAS GARDEL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentem os autores declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004040-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ADINA MOREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelos embargados.\r\n\r\nTendo em vista que a UFF já apresentou sua resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001707-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x ROSANE JORGE NEMER E OUTROS (Adv. MARY NOVAES MOREIRA). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 30/32, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 25/26.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002101-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x RAUL CARLOS PARETO JUNIOR E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . Digam os Embargados sobre a petição da UFF de fls. 19/26.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002921-1 CARLOS JOSE DE ALMEIDA (Adv. JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Não tendo sido feita a garantia do Juízo, deixo de receber os presentes embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nDiga o embargante sobre a petição da FHE de fls. 42/43 dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 684621"
                            ],
                            "684622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030038-7 CARLOS HENRIQUE DA ROSA ROCHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n2 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a petição de fl. 188.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0034488-0 JONAS SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre os ofícios de fl. 700, 702 e 704.\r\n\r\n5 - 97.0041964-9 NATERCIA TINOCO DA FONSECA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0043577-6 CARMEN SYLVIA MARRON E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0043772-8 CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF sobre a petição de fls. 649/660.\r\n\r\n8 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o ofício de fl. 271.\r\n\r\n9 - 99.0205370-0 KASUMITU YAMAGUTI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 239.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002988-1 CARLOS ALBERTO PINHEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005172-2 CLAUDIO SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.005141-3 MARCOS MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.Começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.004811-0 MAURO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo, pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011702-7 FERNANDO JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF sobre a petição de fls. 240.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0204178-5 ARCHIMEDES BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 98.0207013-0 IVAN ALVES PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001947-4 JOSUE DIAS DELGADO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo, pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002109-3 ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À parte autora e a CEF, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da União de fls. 111/171. Começando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.02.000063-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x ANTONIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. RUI ARMANDO VILLAR). . À Emgea sobre a petição de fls. 120/126.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x INDY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl. 62.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000803-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ICARAI HOME PIZZA LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fls. 22 e 28.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão de fl. 78.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.02.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SONIA MARIA MAGNO DUARTE. . À CEF sobre a certidão de fl. 32.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000755-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x HOMEM DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre a certidão de fl. 103.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001696-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LA PRATA DO FONSECA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fl. 38, 41 e 44.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002157-7 WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL). . Aos embargados sobre a petição da CEF de fls. 177/180.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000980-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x SANDRA REGINA DA CONCEICAO CORA ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. LUCIO MASULLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.004193-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOEL DA CONCEICAO MARTINS FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANGELA MARIA SOARES FERREIRA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002584-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARILZA FONSECA GONCALVES (Adv. RENATO AYRES NUNES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001209-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EURIDES MOTA LEAL E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 684622"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANY DA SILVA PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA RAMALHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008074-2\r\n\r\nFls. 26 : nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA LIMA DE MELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x COMANDO DA MARINHA. . Processo n º 2008.51.52.000070-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra de forma correta o despacho retro, sob a pena ali prevista.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SANTANA (Adv. CARLOS MAGNO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000726-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documentos adunados, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.001374-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2002.51.52.002279-3, indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA LOPES GARDEL (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002010-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MOURA DE CASTRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002958-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PRIOR DOS SANTOS (Adv. VALDENIR MACIEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003120-6\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA DE SOUZA LEITE (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003138-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência., sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003180-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja elaborada planilha, a fim de subsidiar eventual procedência do pedido, apurando-se o total dos valores que foram descontados dos vencimentos da parte autora, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, devendo-se aplicar a taxa SELIC para fins de atualização, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINES ROSMARI DAL RI (Adv. SANDRA HELENA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.001896-2\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONJA SOARES DA SILVA (Adv. JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003240-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.52.003258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO QUINTANILHA SOARES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003258-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003340-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado (s) no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que:\r\n\r\n1º) forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada;\r\n\r\n2º) regularize sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARO CAMPOS NUNES (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.02.001324-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE NUNES (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.02.002340-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE AZEVEDO FILHO (Adv. DANIELLE MOTTA PEREIRA, ARY DA SILVA MURTEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000456-2\r\n\r\nFls. 15/16 : recebo como emenda à petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANY DUTRA DE CARVALHO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000482-3\r\n\r\nFls. 66/75-Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pelo INSS.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA HILDA RIBEIRO BARCELOS (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000862-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré e documentos de fls. 20/25. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ DE MOURA CARVALHO (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº NUMERO 2008.51.52.001246-7\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo listado no Termo da SEDNI, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS NOGUEIRA SILVA REP/ ELISAMAR DA CONCEICAO NOGUEIRA (Adv. CECILIA LOMELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.001660-6\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ser verificada a qualidade de segurado do Sr. Marcos José da Silva, mediante comprovação do exercício de atividade laborativa até a ocorrência do óbito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia da CTPS ou quaisquer outros documentos nos quais seja possível verificar a condição de segurado. No mesmo prazo, sob a mesma pena, manifeste-se quanto à necessidade de produção de prova testemunhal, sendo-lhe facultado, se for o caso, a juntada do respectivo rol de testemunhas. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com a manifestação da parte autora de imprescindibilidade produção de prova testemunhal, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência. Se não houver manifestação, ou com manifestação em que se explicite a desnecessidade de inquirição de testemunhas, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE DAS DORES MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002338-6\r\n\r\nFls. 68/158_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré, mormente quanto às alegações de falta de qualidade de segurado do possível instituidor do benefício pleiteado e falta de qualidade de dependente, haja vista a não comprovação da dependência econômica (fls. 75/100).\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTO SOARES DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002412-3\r\n\r\nTendo em vista que a perita anteriormente designada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão de fls. 43/44 e nomeio o Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo - RJ, no dia 24/11/2.008 , às 09:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVEIRA REBELLO (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n º 2008.51.52.002430-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SALGADO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MARTINS PINTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n º 2008.51.52.003062-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de sua condição de segurado, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Prazo : 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR JOSE MACHADO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003074-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES MARTINS (Adv. WASHINGTON MARINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003104-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta e comprovar se houve a revisão, pleiteada pela parte autora, na esfera administrativa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003142-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado (s) no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ORLANDO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003224-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELIA DE OLIVEIRA BIOT (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003322-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE BRAGANCA GUIMARAES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003324-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SEQUEIRA DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003358-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABDON DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003362-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO DIAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003404-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA MODESTA GINJA COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003414-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA NOGUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003808-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de fratura de fêmur direito o incapacita para o exercício regular de suas atividades laborativas que lhe garantem a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - 212 (Shopping Barravento), Piratininga, Niterói-RJ, no dia 02/12 / 2008 , às 11:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003808-0\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FLORES CARDOZO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.002884-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos aptos a comprovar a titularidade da conta poupança indicada na inicial.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE IPSEN MOURA (Adv. SONIA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim sendo, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003120-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos aptos a comprovar a titularidade da conta poupança indicada na inicial.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARBOSA E OUTRO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007452-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se pretende produzir prova testemunhal. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DOS SANTOS SUCUPIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2008.51.02.000380-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente documento apto a comprovar a titularidade da conta poupança indicada na inicial na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BRAZIL LOPES (Adv. LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.003320-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAR HELENA VALLE VALDETARO (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000364-8\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela parte ré em sua peça de defesa (fls. 79/105).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n º 2008.51.52.000686-8\r\n\r\nConsiderando-se que o documento de fls. 52 é de pessoa estranha aos autos, intime-se a parte autora, para que cumpra, corretamente, o despacho de fls. 48, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2007.51.52.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006113-9\r\n\r\nFl. 97_Nada a prover, considerando que a natureza da condenação da sentença de fls. 83/86, já com trânsito em julgado, é de pagar valor certo e determinado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para atualização do valor da condenação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra a Secretaria as demais determinações da sentença (cadastro de RPV).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.008075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO TAVARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 101), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORILDA ARRUDA LEITE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001921-8\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista que o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, conforme certidão de fls. 34.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, uma vez que a procuração de fls. 4 se encontra sem data. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETTE NAHOUM CURI (Adv. ANDREA SANTA ROSA CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002839-6\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA CRISTINA FRANCIS FIGUEIREDO (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002877-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 220/221, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o outro beneficiário da pensão, incluindo-o no pólo passivo da demanda, devendo promover sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003057-3\r\n\r\nInexiste litispendência em relação aos processos indicados no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE PAULA MACHADO (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003217-0\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista que o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003365-3\r\n\r\nInexiste litispendência em relação ao processo indicado no Termo de informação/Prevenção, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE WANDERLEY DE CASTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x COMANDO DO EXERCITO. . Processo nº 2008.51.52.003555-8\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para fazer constar no pólo passivo União Federal, uma vez que o Comando do Exército não tem personalidade jurídica própria. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003561-3\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclareça acerca do comprovante de residência e comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MARTINS LEITAO E OUTRO (Adv. CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: \r\n\r\nDesigno a audiência de Conciliação e Instrução para o dia 01/12/2008 às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA MARIA PESSOA DE MELO (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003619-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança indicada na exordial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GUILHERME FABRICIO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que, nos autos, o documento de fls. 24 está ilegível, intime-se a parte autora para que apresente os extratos da(s) conta(s) de poupança, ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MUNHOZ SILVA (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003779-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 21, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORREA ABREU (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001753-2\r\n\r\nFls. 26/38_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez), quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SARAIVA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001977-2\r\n\r\nFls. 16/18_Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE MELO SOARES DOS PRAZERES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE VECCHI (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003521-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença e o valor da RMI desse benefício.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ NUNES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003689-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE RIBEIRO DENIZOT (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003693-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença e o valor da RMI desse benefício.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nA seguir, intime-se o M.P.F.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA RODOVALHO GONCALVES SOZINHO (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003707-5 \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE FARIAS TORRES (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003709-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se, devendo a parte ré esclarecer se há dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DEONEL LEITAO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003711-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, nos termos da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a informação, no prazo da contestação, sobre o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença e o valor da RMI desse benefício.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se o disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nCom a obtenção do novo valor da RMI, deve ser feito o cálculo quanto a eventuais diferenças devidas à parte autora quanto à parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE FIGUEIREDO MURTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003729-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DOS SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003801-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência apontada no Termo da SEDNI de fl. 29.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de doença no sistema neurológico, que a incapacita para o exercício regular de suas atividades laborativas habituais que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Renato L. Correa Patrício, CRM nº 52.52704-2, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito na Rua Coronel Serrado, 1000 - 1021, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ (ao lado da Casa de Saúde São José), no dia 04 /12 /2008 , às 11:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003801-8\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA FILHO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003803-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de auxílio doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de hipertrofia arterial maligna de difícil controle em estado II e II e hipertrofia cardíaca ventricular importante, que a incapacita para o exercício regular de suas atividades laborativas que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - 909, Centro, São Gonçalo-RJ, no dia 02/12/ 2008 , às 08: 00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003803-1\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MENEZES NUNES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003811-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de escoliose de convexidade à direita, osteófitos nas margens dos corpos vertebrais, hérnia intra-esponjosa que vem a incapacitando para o exercício regular de suas atividades laborativas habituais. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório da referida perita, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - 212 (Shopping Barravento), Piratininga, Niterói-RJ, no dia 02/12 / 2008 , às 11 :00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003811-0\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERNANDES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003825-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003825-0\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003835-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2003.51.02.002995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA MARTINS SERRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . 1- Trata-se de ação em que a parte autora pretende o levantamento de valores depositados à disposição do Douto juízo da 3ª Vara Federal de Niterói por força de decisão prolatada nos autos do processo nº 99.0204326-7, cumulada com reparação por supostos danos morais.\r\n\r\nA deliberação do levantamento de quantia depositada compete ao juízo que decidiu pelo respectivo depósito, na medida em que, necessariamente, deverá ser objeto de decisão nos autos do processo 99.0204326-7.\r\n\r\nDessa forma, suspenda-se o trâmite do presente processo, nos termos do art. 265, IV do CPC, até que o levantamento seja decidido no processo supra referido.\r\n\r\n2- Cumprido e demonstrada a providência, pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.008593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 5.771,07 (COD. ESTAB. 59920600067678 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE); R$ 3.382,57 (COD ESTAB. 59920600553608 - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PREVIDÊNCIA SOCIAL INAMPS) segundo extrato às fls. 35/36, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FELICIANO DOS REIS (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2008.51.52.000129-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 27/11/2008, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser apresentado, no dia da audiência, os carnês referentes aos períodos indicados na fl. 110 não considerados na contagem do tempo de contribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2007.51.52.003302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE CALDAS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003302-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.004540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE JESUS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004540-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.004858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DIAS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.004858-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 82 - 2007.51.52.005248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MORAES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.005248-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.005834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA BRAGA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005834-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.006258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON CASTANHEIRA DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006258-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.006542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006542-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.006604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IWANDA ESPINDOLA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006604-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.006726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MARQUES BRAGA SERTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006726-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.006730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA DE OLIVEIRA SCHELEGER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006730-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.006782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006782-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.006812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE BENSIMON (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006812-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.007065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IESO MONTENEGRO DE BARROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007065-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA RODRIGUES MAINIER (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007182-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.007200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA GLORIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007200-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.007276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YEDDA DA COSTA ARMOND (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007276-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.007312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MACHADO PERALTA (Adv. BRENO PERALTA VAZ, ISABELLA PERALTA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.007312-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA SOUZA E SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007438-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.007548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIDADE BARBOZA (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007548-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.007576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA PEREIRA DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007576-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.007608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA FERREIRA BRUM (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007608-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.007716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007716-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.007730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BAPTISTA RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007730-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.007808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007808-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.007873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA LOPES BARCELOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007873-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.007876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007876-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.008004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BULHOES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008004-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MORAES DA SILVA (Adv. RUBENS MORAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008228-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.008333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GONCALVES DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008333-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.008354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES WIRZMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008354-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.008372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA MONTEIRO VENTURA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008372-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.008708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FAUSTO DE BRITO NETO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008708-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.000329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BRITO ALVES LIMA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MORAES FERREIRA (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000463-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.000523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CALMON PACHECO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.000618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FERREIRA (Adv. ALMIR GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000618-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.000822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MACHADO LAMOGLIA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000822-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.001039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR HIPPE SIQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n117 - 2005.51.52.002225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDOXIO MARTINS DE AGUIAR (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2005.51.52.002225-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.007266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS GOMES FAUSTINO (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2007.51.02.002199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VALENTE NEUMANN (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2007.51.02.003261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO NATAL FERREIRA E OUTRO (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 685045"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004406-6 MOIZES VICTOR DE SOUSA (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002636-6 SILVANA CRISTINA BOTELHO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.002752-7 DANILO DIAS CORREA (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO valor apurado pela Contadoria Judicial em julho de 2008, nos cálculos relativos à revisão do benefício da parte autora (fls. 169/177), atingiu o montante de R$ 58.121,51. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) receber o total de R$ 58.121,51 através de precatório;\r\n\r\nb) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003590-9 IZAEL DE SOUZA GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Ciente as partes de que a Turma recursal anulou a sentença.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003622-0 ALBERTO FERNANDEZ DINIZ (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003618/2008 . Ante o exposto, JULGO O PEDIDO DO AUTOR IMPROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor, parte vencida, nos honorários periciais, em face da Resolução nº 558 do CJF, de 29 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000214-7 JARBAS FARIAS LEAL (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, ADRIANA REIS DE PAULA , CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA, JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Tendo em vista a noticia da averbação do tempo de serviço, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001206-2 ANDREA NEVES NEPOMUCENO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 124 a 129. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls. 91 e 92, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005468-8 EUNICEA JOSEPHINA PERES DE SIMAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso do INSS, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação. \r\n\r\n2. Após, expeça(m)-se a(s) RPV(s).\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003354-4 ELISA GUIMARAES DUTRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto: \r\n\r\n1.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00410687-4, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00410687-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06%(junho/87), no valor de R$ 1.934,08 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.67/71), atualizados até 08/07/2007\r\n\r\nde 42,72%% (janeiro/89), no valor de R$ 4.050,23 (quatro mil, cinquenta reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 71/75), atualizados até 08/07/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.784,79 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/85), atualizados até 27/08/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), e de 7,87%, no valor de R$ 147,21 (cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/93), atualizados até 27/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003606-2 SERGIO GUILHERME FEITOSA DE LIMA (Adv. DANNIELE GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2006.5152003606-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO GUILHERME FEITOSA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora requer a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS. Todavia, não junta aos autos os extratos, comprovando que não ocorreu a incidência correta da taxa de juros pleiteada.\r\n\r\nÀ fl. 95, o banco depositário informa acerca da impossibilidade de localizar os mencionados extratos e solicita o envio das Guias de Recolhimento - GRs e das Relações de Empregados - Res, para que possa realizar novas pesquisas. Portanto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, fornecer o endereço da Empresa Sul América Capitalização, ou, juntar aos autos os documentos solicitados, bem como os mencionados extratos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003820-4 ESPOLIO DE CLIMERIO ANTONIO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003617/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.52.004096-0 JACYRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\nPROCESSO: Nº 2006.5152004096-0\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista a juntada da planilha relativa a recomposição da conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação da taxa de juros progressivos (fls. 139/151). Intime-se a parte ré para que forneça, no prazo de 30 dias, planilha com saldo atualizado da conta fundiária da parte autora, com projeção dos valores sobre Plano Verão e Collor, respeitando a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação. Informe, ainda, se os valores mencionados já estão disponíveis para o levantamento.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para que informe ao Juízo acerca do recebimento das verbas pleiteadas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003066-0 MOACIR PEREIRA LIMA NETO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00443314-8, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 37,37 (trinta e sete reais e trinta e sete centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 19/09/2008, de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 79,31 (setenta e nove reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 64/68), atualizados até 13/10/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000610-4 JORGE JOSE CHUAB (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152000610-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE CHUAB\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\n1. A parte autora requer a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, bem como a projeção destes valores aos Planos Verão e Collor. Todavia, o banco depositário junta aos autos extratos compreendidos no período de 03/01/77 a 01/11/89 (fls. 59/71). Portanto, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, fornecer os extratos de março, abril e maio de 1990, referentes ao Plano Collor. \r\n\r\n2. Defiro a dilação requerida do prazo, para que a CEF apresente, em trinta (30) dias, planilha e saldo atualizado, demonstrando o cômputo da aplicação da taxa progressiva juros. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000952-0 GILBERTO PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152000952-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nA parte autora requer a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS. Todavia, não junta aos autos os extratos, comprovando que não ocorreu a incidência correta da taxa de juros pleiteada. E, ainda, impossibilitando a elaboração dos cálculos. \r\n\r\nÀs fls 78/84, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, reforma a sentença de fls. 46/49, reconhecendo o direito à aplicação da progressividade dos juros, no período, da opção pelo Regime do FGTS, compreendido entre 1970 a 1986, ressalvando as parcelas prescritas. \r\n\r\nO banco depositário informa acerca da impossibilidade de localizar os mencionados extratos (fl. 44/45 e 88). Portanto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito, fornecer os mencionados extratos. \r\n\r\nOutrossim, não sendo possível a elaboração dos cálculos, por ausência de extratos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001228-1 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152001228-1\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora requer a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS. Todavia, não junta aos autos os extratos, comprovando que não ocorreu a incidência correta da taxa de juros pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 51/52, o banco depositário informa acerca da impossibilidade de localizar os mencionados extratos. Portanto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, fornecer os mencionados extratos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001308-0 MARIE NASSEH BARBOSA (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO: Nº 2007.5152001308-0\r\n\r\nAUTOR: MARIE NASSEH BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 66, reitere a intimação da parte ré, na pessoa do Chefe do Setor de Cálculos, para que forneça, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), planilha e saldo atualizado da recomposição da conta fundiária (Plano Verão e Collor I) da parte autora, utilizando os documentos juntados aos autos pela própria Instituição( fls. 48/63).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001382-0 JOSE MAURICIO BRANDAO STOHLER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada:\r\n\r\nnº 0174.013.561299-2 pelo índice de aplicação dos expurgos, por tratar-se de conta com aniversário posterior à segunda quinzena do mês.\r\n\r\nn°0174.013.506658-0, 0174.013.00417099-6 e 0174.013.561299-2 com relação aos expurgos do Plano Collor 2.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora:\r\n\r\nnº 0174.013.506658-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 5.910,54 (cinco mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos), pelo índice de 42,72% (janeiro/1989), no valor de R$ 5.705,05 (cinco mil, setecentos e cinco reais e cinco centavos) e pelos índices de 44,80% e 5,38% (abril e maio/90), no valor de R$ 2.391,21 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), conforme cálculos da parte ré (fls. 100/104, 109/113 e 116/120), respectivamente.\r\n\r\nn° 0174.013.00417099-6, pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 4.114,97 (quatro mil, cento e quatorze reais e noventa e sete centavos), pelo índice de 42,72% (janeiro/1989) no valor de R$ 2.938,06 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos) e pelos índices de 44,80% e 5,38% (abril e maio/90) no valor de R$ 2.451,96 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme cálculos da parte ré (fls. 96/100, 104/109 e 113/116), respectivamente.\r\n\r\nAmbos os valores atualizados até 29/08/08 e corrigidos monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001866-0 REGINA SANDRA MARTINS DE MIRANDA (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2008 FOLHA 58/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00390316-7, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00390316-7, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 810,71 (oitocentos e dez reais e setenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), %, no valor de R$ 1.604,92 (um mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/74), atualizados até 21/12/2007 ;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 127,87 (cento e vinte sete reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 96/104), atualizados até 01/08/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001972-0 AGOSTINHO MONTEIRO GUEDES FILHO (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00491062-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 81,81 (oitenta e um reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela ré às fls. 40/44, atualizados até 22/07/2008, de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 290,65 (duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré às fls. 60/64, atualizados até 28/08/2008, e de 44,80%, aplicado ao saldo existente no mês de abril de 1990, no valor de R$ 761,18 (setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela ré às fls. 44/48, atualizados até 22/07/2008, todos acrescido de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002701-6 ELBA LINTOMEN AMORIM (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto:\r\n\r\n1.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00503547-2, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Cruzado, referente ao mês de fevereiro/86;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II, referente ao mês de fevereiro e março/91.\r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, n° 0174.013.00503547-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 64,56 (sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.46/49), atualizados até 29/10/2007;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.641,84 (mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 02/06/2008; \r\n\r\nc) 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/90), no valor de R$ 1.944,54 (mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.50/53), atualizados até 29/10/2007;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004184-0 LUZIA DE FATIMA BARBOSA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2008 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00545863-2, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00545863-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 712,12 (setecentos e doze reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.39/42), atualizados até 29/10/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.403,45 (seis mil, quatrocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 18/07/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.784,79 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/89), atualizados até 27/08/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 147,18 (cento e quarenta e sete reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/93), atualizados até 27/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.005614-4 RACHAEL INGRID JULIBONI COSENDEY (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00363795-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004353-0 ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal à fl. 69, ao Contador para elaborar a conta. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.001259-1 MARINA SILVA KOEHLER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001265-7 GILVA MORAES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.001383-2 ALICE SATIKO KAIMOTI (Adv. MARLON GONCALVES SANCHES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. A decisão da Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que a parte autora passou a receber a gratificação de desempenho denominada GDPST a partir do mês de junho de 2008 em substituição à GDASST, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005165-1 CATARINA XAVIER DA COSTA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 49.\r\n\r\n5. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005775-6 ERLI DA SILVA LOURENCO JORGE (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003620/2008 FOLHA 87/89 . Isso posto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GATA ao seu benefício, na percentual máximo de 80% (oitenta por cento) atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.52.013021-1 JAMILDA VIEIRA MAIA (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo. Aguarde-se na secretaria por mais 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.003675-2 SANDRA HELENA DA SILVA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a decisão da Turma Recursal de fl.145/146 está dissociada da causa de pedir e da sentença (fls.128/130), encaminhem-se os autos ao Juiz Federal Relator da 2.ª Turma Recursal para apreciação.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.004393-8 JOSE PIMENTA LEITE (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2004.5152.004393-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PIMENTA LEITE (rep. por Cleusa Delpech Leite)\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTrata-se de processo em que o autor pretende a conversão do auxílio-doença que percebe em aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir, sustenta que é portador de AIDS e que se encontra definitivamente incapaz para exercer qualquer atividade laboral.\r\n\r\nO INSS apresentou sua contestação em fevereiro de 2005.\r\n\r\nA perícia judicial, realizada por médica infectologista, concluiu que houve a atrofia do pulmão em razão de infecção. Todavia, esta não foi clara quanto à existência de incapacidade permanente do autor para o trabalho (fls. 83-85). Neste sentido, foi determinada a realização de perícia por médico pneumologista (fls.121).\r\n\r\nEm fevereiro do presente ano, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do auxílio-doença que havia sido cancelado administrativamente (fls.141).\r\n\r\nO médico pneumologista afirmou que:\r\n\r\n“para uma avaliação pulmonar é necessária a realização da prova de função respiratória (PFR), que nos informa se há obstrução do fluxo aéreo (diagnóstico da DPOC) e o grau da obstrução (gravidade da doença pulmonar obstrutiva).O autor nunca realizou tal exame.Como outro exame para avaliação do sistema pulmonar respiratório, faz-se necessária a avaliação da teleradiografia do tórax, o qual, o mesmo não apresentou para a avaliação clínica, informando que todos os seus exames radiológicos estão no arquivo do Hospital Universitário Antônio Pedro, onde é submetido ao acompanhamento da SIDA. Ficando assim comprometida a avaliação da queixa respiratória . (fls.157)”\r\n\r\nDiante das colocações do médico perito, entendo que os exames acima referidos são imprescindíveis para a determinação da incapacidade. Como conseqüência, determino a intimação do autor para que este, em 20 dias, providencie a realização da prova de função respiratória (PFR). Caso este exame não seja recomendado ao autor por questões médicas, este deverá juntar aos autos teleradiografia recente do tórax.\r\n\r\nO exame apresentado pelo autor deverá ser enviado ao Sr. Maurício Diuana Saud para a complementação da perícia anterior.\r\n\r\nApós a nova manifestação do perito, voltem-me conclusos. \r\n\r\nAté que se realizem todas as diligências acima, mantenho a tutela anteriormente deferida às. fls.141.\r\n\r\nNiterói/RJ, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.52.006789-0 ROSANEO JOSE DUARTE DE AMORIM JUNIOR (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS a restabelecer o benefício do autor, bem como a fornecer a planilha dos valores em atraso. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002197-6 AMELIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.5152.002197-6\r\n\r\nAUTORA: AMÉLIA ROSA PEREIRA OLIVEIRA \r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTrata-se de processo em que pessoa incapaz pretende o recebimento de LOAS. Na perícia judicial foi obtida a conclusão de que a autora encontra-se mentalmente enferma. Às fls.137, o advogado desta foi intimado para que providenciasse a nomeação de curador para a mesma.\r\n\r\nNeste sentido, houve, em 25.08.2008, a propositura de processo de interdição na Vara de Família de Maricá (fls.149).\r\n\r\nEntendo que a hipótese subsume-se ao previsto no art. 265, inciso IV, letra c, isto é, o presente processo depende do julgamento de questão de estado que está sendo resolvida pela Vara de Maricá. Em outras palavras, apenas após a nomeação de curador para a autora, poderá ser deferido de forma definitiva o benefício pleiteado.\r\n\r\nComo conseqüência, determino a suspensão do presente processo por 6 meses. Durante tal período, deve ser mantida a tutela deferida às fls. 52\r\n\r\nApós o decurso deste prazo, intime-se novamente a autora para que esta informe o andamento do processo de interdição. Caso este processo seja resolvido antes do término do prazo determinado, a autora deverá informá-lo nos autos. \r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói/RJ, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001183-5 GLAUCIRA PASSOS DOS SANTOS (Adv. JACSON BARTHOLOMEU FIALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI / RJ\r\n\r\nProcesso n° 2007 5152.001183-5\r\n\r\nAutora: Glaucira Passos dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença, pois seria portadora de osteoartrite severa.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, aduz que, desde 2006, encontra-se trabalhando para a empresa Nursing Care, mas que, em função da doença que a acomete, não tem mais condições de exercer a profissão de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nCom o fim de comprovar o alegado, a autora junta aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\n- termo de conciliação da Justiça do Trabalho, no qual a empresa Afhere lar internação domiciliar Ltda reconhece o vínculo da autora como auxiliar de enfermagem de 01.08.1999 até 15.06.2005 (fls.18); \r\n\r\n- anotação em sua CTPS feita pela referida empresa (fls. 19); \r\n\r\n- recibos de valores recebidos pela Cooperativa de enfermagem Nursing Care nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, (fls.20 e 21);\r\n\r\n- recibos da Cooperativa Coopserv no período de outubro de 2005 a julho de 2006 (fls.22-31); \r\n\r\n- laudo médico que indica a existência de osteoartrite severa (fls.32); \r\n\r\n- o indeferimento administrativo baseado na ausência da qualidade de segurado (fls. 34); \r\n\r\n- o pedido de reconsideração apresentado em face desta decisão (fls. 35), no qual a autora alega que, embora esteja doente desde 2003, somente ficou incapaz em 2006 (fls.36);\r\n\r\n- Resumo do benefício, no qual há comprovação de contribuição nos meses: 12.99, 01.00, 10.05-12.05, 01-12.06 e 01 -03.07;\r\n\r\n- CNIS relativo à autora, no qual consta o vínculo com a Sociedade Portuguesa de Beneficência de 1985 até 1999 (41). \r\n\r\nEm maio de 2007 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 47-49).\r\n\r\nA contestação apresentada pelo INSS foi genérica e, portanto, não contribuiu para o esclarecimento das questões existentes no processo.\r\n\r\nO processo administrativo que indeferiu o pedido da autora foi juntado aos autos. A decisão administrativa esclarece que o início da incapacidade foi determinado em 2003, época em que a autora não possuía nem a qualidade de segurada, nem a carência (fls.122).\r\n\r\nHouve sentença de procedência às fls. 124 e 125. Em razão de não realização de perícia, esta sentença foi anulada em dezembro de 2007 (fls.140-143).\r\n\r\nA perícia foi realizada em junho de 2008. Nesta, o perito concluiu que a autora encontra-se incapaz, mas que não pode precisar uma data para o início da incapacidade (fls. 153 e 154). Afirmou, ainda, que se trata de doença hereditária que se agravou com a idade e com o tipo de atividade laborativa.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que ainda não restou esclarecido de forma suficiente o início da incapacidade da autora. Neste sentido, entendo pertinente a realização de audiência com o fim de comprovar o exercício da atividade laborativa da autora no período de 2005 até fevereiro de 2007.\r\n\r\nDetermino, assim, a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2008, às 15:30 hs. Nesta oportunidade, a autora deverá trazer testemunhas que tenham trabalhado com a mesma nos vínculos existentes de 2005 a 2007. \r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.52.003397-1 LAURO DE AZEVEDO RANGEL ROLIM (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS a implantar a nova RMI. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.52.000711-5 LUCILIA CANELAS DE SOUZA (Adv. ROSANA DUTRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Oportunamente, se for o caso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002949-8 MARIA DA PAZ FERNANDES FERREIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2008 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Planos Verão (mês de fevereiro), na conta n° 0175.013.00368533-5.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00368533-5, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices dos Planos Bresser(26,06%) e Verão (42,72%) no valor total de R$ 8.384,38 (oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 45/63), atualizados até 09/01/2008, e o índice do Plano Collor I (84,32% e 44,80%) no valor de R$ 2.708,12 (dois mil, setecentos e oito reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 75/79), atualizados até 22/07/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003153-5 JOSE MAURICIO MACHADO BOGADO E OUTROS (Adv. SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003153-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a divergência de informações apresentada pela parte Ré na planilha de cálculos da conta poupança do autor José Maurício Bogado (n° 0174.013.00491692-0), que veio identificada como sendo da autora Rosa Carlos Ramos (fls. 78/84), bem como a inversão dos nomes dos autores mencionados acima, nos extratos da conta poupança, grafado como sendo da autora Ana Maria das Graças de Mattos (fls. 60/73), intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, junte as planilhas e extratos do período requerido (junho/87 - Plano Bresser) das contas poupanças dos autores:\r\n\r\na) José Maurício Bogado, contas n°s 0174.013.00491692-0, 0175.013.356641-7 e 0174.013.596229-2;\r\n\r\nb) Rosa Carlos Ramos, conta n° 0175.013.573149-3;\r\n\r\nc) Ana Maria das Graças de Mattos.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003313-1 SUZANA DUARTE VILLA NOVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2008 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0198.013.00984748-0, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00984748-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 138,47 (cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/62), atualizados até 03/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 303,09 (trezentos e três reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 116/120), atualizados até 03/09/2008; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 969,07 (novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/73), atualizados até 03/06/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001653-5 MARIA DE FATIMA RESENDE SOUSA FEIJO (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0174.013.00337765-7, o que resultará no pagamento de R$ 7.715,09 (sete mil, setecentos e quinze reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 41/45), atualizados até 20/08/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001947-0 NILDA PINTO BASTOS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Na medida em que a advogada não comprovou que atuou na qualidade de defensora dativa, indefiro o pagamento de honorários. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002471-4 MARCIO SCHIAVONI FRANCA (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da autora, n°s 0174.013.00408613-8 e 0174.013.00111874-8, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor total de R$ 19.653,38 (dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 64/73), atualizados até 30/09/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.004015-0 JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003631/2008 . “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças dos autores com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987:\r\n\r\nn° 0175.013.361977-4, de titularidade de ANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA, no valor de R$ 208,22 (duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos de fls. 55/59, atualizados até 26/12/2007 e;\r\n\r\nn° 0175.013.341758-6, pertencente a JULIO ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUZA, no valor de R$ 44,14 (quarenta e quatro reais e quatorze centavos), constante dos cálculos de fls. 65/79, atualizados até 25/04/2008, \r\n\r\nAmbos os valores com correção e juros de 12% ao ano, a partir da citação, excluídos os juros já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004107-4 ISABELA COSTA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.346541-6, com relação ao expurgo do Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.346541-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 115,70 (cento e quinze reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 40/44), atualizados até 20/12/2007;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 249,06 (duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 44/48), atualizados até 20/12/2007; \r\n\r\n84,32% e 44,80% (março e abril /90), no valor de R$ 1.128,92 (mil, cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/97), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.004239-0 ANGELA MARIA DE LIMA LEITE E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00349280-4, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00349280-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 229,52 (duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 17/03/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/80), atualizados até 12/09/2008; \r\n\r\n44,80% e 7,87 (abril e maio/90), no valor de R$ 965,55 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/89), atualizados até 12/09/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004549-3 PAULO FERNANDO NUNES LEITE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.5767-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 423,99 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 03/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.985,02 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 03/06/2008; \r\n\r\n44,80% e 5,38% (abril, maio/90), no valor de R$ 2.486,65 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 30/07/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.005187-0 MARIA GESSY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00359165-3, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 469,18 (quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos); de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 1.205,10 (hum mil, duzentos e cinco reais e dez centavos), e de 7,87%, relativo ao período de maio de 1990, no valor de R$ 2.393,99 (dois mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos de fls. 113/129, atualizados até 02/06/2008, com correção e juros de 12 % ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.005839-6 JORGE ROBERTO COELHO DE FREITAS (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 72,42 (setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na conta vinculada n° 90319828240, R$ 110,63 (cento e dez reais e sessenta e três reais) na conta vinculada de n° 90154361265, R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos), na conta vinculada n° 90286994850 e R$ 278,27 (duzentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), na conta vinculada n° 9820612207005, apurada em 25/08/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de JORGE ROBERTO COELHO DE FREITAS, titular do PIS nº 1031660906-1, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006497-9 VANKLEYA ALVES DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003619/2008 FOLHA 111 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95). Arbitro os honorários do advogado dativo em R$ 120,00. Requisite-se o valor à direção do foro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002128-2 ADELINO DE SOUSA GOMES DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004469-5 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.004760-0 NIVIO SWAMI ALBUQUERQUE VALOIS (Adv. MICHELE COSTA STUDART MAIA, ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 684510"
                            ],
                            "684531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES CASTANHEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARINHO DE ALCANTARA (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a comprovar que percebia a gratificação por desempenho pleiteada na inicial, exigências indispensáveis à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATTE ROSA DE CARVALHO (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002048-8\r\n\r\nAUTOR: SALLETE ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 2008.5152002047-6, constante do Termo de Prevenção de fls. 17, uma vez que, embora haja identidade de partes, os pedidos referem-se a matrículas de SIAPE distintas.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado (a partir de fevereiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n3. À SEDNI para retificar o pólo ativo, fazendo constar SALLETE ROSA DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MELLO JORGE (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003531/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003530/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Tento em vista a certidão negativa de fls. 56, intime-se a parte autora para, em 10 dias, requerer o que entender devido.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nDê-se ciência o Ministério Público, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002794-0\r\n\r\nAUTOR: Altair Bastos Limoeiro\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da GDASS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TANUS GOUVEA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA BAYAO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.52.002916-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia do termo de curatela definitiva ou andamento do processo de interdição e, ainda, esclareça o tipo de incapacidade que acomete a autora.\r\n\r\nNiterói, 29/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA VARGAS DA PENHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003566/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003565/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEONOR PATRICIO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003070-6\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LEONOR PATRICIO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do último contracheque, bem como protocolo do pedido e recusa, em sede administrativa, acerca da progressão e promoção funcional.\r\n\r\n2. Após, cumpridas as diligencias, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que junte aos autos cópia do processo administrativo, do pedido mencionado acima. \r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BENTO SANTANA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se postula a aplicação dos expurgos inflacionários na indenização de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA matéria não tem sabor de novidade. A obrigação prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 é de natureza trabalhista, de responsabilidade do empregador que demite sem justa causa, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre o seu pagamento, exsurgindo, assim, a incompetência “ratio materiae” para o julgamento da questão pela Justiça Federal. Precedentes do E.TRF da Primeira Região, Apelação Cível nº 200038000479004, Rel. Min. Selene Maria de Almeida, página 417.\r\n\r\nDe mais a mais, as Turmas Recursais, por meio do Enunciado 20, já se posicionaram no sentido de afastar a competência da Justiça Federal por se tratar de matéria de natureza trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PONTUAL DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003533/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença embargos de declaração, pretendendo a supressão de alegada contradição na sentença que julgou extinto o processo. \r\n\r\nObservo, contudo, que na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nConvém ressaltar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, e motivando sua decisão.\r\n\r\nCabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes - Princípio da Persuasão Racional - decidir a lide.\r\n\r\nAssim, na hipótese vertente, a solução mais indicada é a extinção do processo sem solução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDe mais a mais, a matéria em tela é de natureza trabalhista, não se inserindo nas causas de competência da Justiça Federal, razão pela qual não há que se falar em remessa para as Varas Federais. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO SANTANA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003534/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença embargos de declaração, pretendendo a supressão de alegada omissão e contradição na sentença que julgou extinto o processo. \r\n\r\nObservo, contudo, que na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nConvém ressaltar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, e motivando sua decisão.\r\n\r\nCabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes - Princípio da Persuasão Racional - decidir a lide.\r\n\r\nAssim, na hipótese vertente, a solução mais indicada é a extinção do processo sem solução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDe mais a mais, a matéria em tela é de natureza trabalhista, não se inserindo nas causas de competência da Justiça Federal, razão pela qual não há que se falar em remessa para as Varas Federais. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CURY (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança existia no período em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003212-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, ex-ferroviário, objetiva receber o mesmo valor do servidor em atividade no mesmo cargo.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo, porém, é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o pedido de complementação de sua aposentadoria, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n4 - À SEDNI para retificar a autuação, incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLVIA MELLO DE ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003525/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO GOULART DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003564/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO GOMES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença embargos de declaração, pretendendo a supressão de alegada contradição na sentença que julgou extinto o processo. \r\n\r\nObservo, contudo, que na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nConvém ressaltar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, e motivando sua decisão.\r\n\r\nCabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes - Princípio da Persuasão Racional - decidir a lide.\r\n\r\nAssim, na hipótese vertente, a solução mais indicada é a extinção do processo sem solução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDe mais a mais, a matéria em tela é de natureza trabalhista, não se inserindo nas causas de competência da Justiça Federal, razão pela qual não há que se falar em remessa para as Varas Federais. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. RENATA ANTUNES BARCELLOS) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003524/2008 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENAIDE MIRANDA MONTEIRO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DOS SANTOS MACHADO (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA DA SILVA COELHO (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003574/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 37.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 61 a 71 \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 31, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU SALES PECANHA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000932-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1- Afasto a prevenção tendo em vista que apesar de os pedidos versarem sobre a mesma matéria, não há que ser caracterizado o instituto, visto que se trata de causas de pedir distintas. \r\n\r\n2 - Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n3 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n4 - A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso desde janeiro de 2008.\r\n\r\n5 - Em síntese, o autor alega que obteve aposentadoria por tempo de serviço a partir de 16/08/1997 (NB 108.269.075-6); tendo recebido correspondência do INSS, datada de 09/02/2006, informando que havia indícios de irregularidade no processo de concessão do beneficio, consistente na não confirmação do vínculo com a empresa Gráfica e Editora Danúbio. Em defesa administrativa o autor informou que jamais teve vínculo com a citada empresa, possuindo o seguinte tempo de serviço: PROTON ENGENHARIA - 1964/4968, ITAPEMA COMÉRCIO E ENGENHARIA S/A - 23/12/68 a 16/04/82, AUTÔNOMO - 05/82 a 08/97. Não apresentou CTPS ao argumento da mesma estar em poder da autarquia. Sustenta que, sem qualquer comunicação, o benefício foi cessado em 14/01/2008.\r\n\r\n6 - Por enquanto, os documentos juntados aos autos pela parte autora não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja a verossimilhança das alegações, haja vista não estar devidamente comprovado o tempo de serviço considerado no ato concessório, nem a inobservância do contraditório e da ampla defesa pelo réu, o que torna imprescindível, neste caso concreto, a verificação de todas as informações pertinentes à referida concessão. Ressalte-se, porém, que tal entendimento pode ser modificado após a análise do processo administrativo concessório.\r\n\r\n7- Diante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n8 -Cite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n9 - O INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo concessório do referido benefício (NB 108.269.075-6), bem como aquele em que foram apuradas as irregularidades, caso diversos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BEZERRA DOS SANTOS LUNDGREN (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em razão da decadência, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAURIANO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003573/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos artigos 269, IV e 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA MARQUES ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152001344-7\r\n\r\nAutora: FÁBIA MARQUES ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 05/11/2008 para o dia 04/11/2008, às 14:00h, mantendo os demais termos do despacho de fls. 101. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE ALMEIDA SALLES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 5º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIMARA PEREIRA DIAS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003571/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 24/03/2008, data do requerimento administrativo. Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Condeno, ainda, a ré a pagar à autora os atrasados, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela. O valor obtido deverá ser pago por meio de PAB, com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 6% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740) a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei n.º 9.099/95 e diante da gratuidade e justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES DOS SANTOS MACEDO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos da perita.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALU DE MORAES CORDOVIL (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão do processo nº 2007.51.67.006283-6, para que pudesse ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES SANTANA DA SILVA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 117 a 140. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 79, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LIGIA ESTEVES (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003535/2008 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que não foi deferida a gratuidade de justiça ao contrário do que alega a parte autora, intime-se para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003569/2008 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por RICARDO GOMES CAVALCANTE, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.114,33. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 18.09.2008, no valor de R$ 40.409,21, consoante cálculos da contadoria às fls. 50/56, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.002954-6\r\n\r\nAUTOR: NILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que o autor vem percebendo regularmente o benefício de auxílio-doença (NB 513.273.547-5), além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito.\r\n\r\nAdemais, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca do grau da incapacidade do segurado necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral e Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo o réu, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, NB 513.273.547-5.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003068-8\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBET, CRM RJ nº 5243554-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de INFECTOLOGIA, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designa ção de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO LIMA FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na medida em que a sentença transitou em julgado no dia 20/10/2008, deixo de receber o recurso interposto em 21/10/2008 em face de sua intempestividade. Dê-se baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que não houve a juntada da declaração de precariedade econômica quando do ajuizamento da ação, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para que a parte autora traga o referido documento ou recolha as custas devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH GOMES DE SOUSA LARA LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003338-0\r\n\r\nAUTORA: MARGARETH GOMES DE SOUZA DE LARA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos formulados pela autora à fls. 03/04 e os eventualmente apresentados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PINTO AUTONOMO (Adv. ENEZIO PEREIRA CORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão que declinou a competência por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito é eletrônico, todas as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 dias sem qualquer manifestação, remetam-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE DOS SANTOS (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.5152003472-4\r\n\r\n1- Inexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 22, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\n2- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 07.\r\n\r\n3 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n4 - Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte em face do falecimento de seu filho, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\n5 - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n6.- Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n7. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA CRUZ MARTINS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003666-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento do beneficio de auxílio doença, indeferido a partir de abril de 2008.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora alega na inicial que teve deferido administrativamente o benefício de auxílio-doença, cessado em abril de 2008, proceda-se a sua intimação para que, no prazo de dez dias, apresente a carta de concessão do benefício (NB 520.452.2987).\r\n\r\nDeverá ainda trazer os dados relativos à cessação do benefício apontado, devendo comprovar o indeferimento do pedido administrativo a partir de abril de 2008. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, ser cientificada de que o não atendimento das determinações acima dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAMEL (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE FARIAS FRANCA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003686-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA ou alternativamente a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, NB 529.270.514-0, e, sendo diversos, o de indeferimento.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA DE ABREU PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERI CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO x ROSANE DE OLIVEIRA MELLO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VALERIOTE RODRIGUES (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALMIR DULCETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003555/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA LOPES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003556/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE MORAES DA SILVA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003790-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia, na área psiquiátrica, nomeando para este desiderato o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 5236109/0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia dos processos administrativos de indeferimento dos auxílios-doença pleiteados pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003552/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO QUINTANILHA SOARES (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102003218-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora juntou aos autos petição de fls. 50/51, informando que encontra-se gravemente enfermo, defiro, no prazo de 20 dias, para que comprove a existência da conta ou justifique sua impossibilidade, sob pena de ser o feito julgado improcedente. \r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.02.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora:\r\n\r\nnº 0174.013.00418823-2, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 140,23 (cento e quarenta reais e vinte três centavos), pelo índice de 42,72% (janeiro/1989), no valor de R$ 293,24 (duzentos e noventa e três reais e vinte quatro centavos) e pelo índice de 84,32%, no valor de R$ 832,35 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculos da ré (fls. 256/260; 270/274; 283/286), respectivamente.\r\n\r\nn° 0174.013.00479815-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 71,48 (setenta e um reais e quarenta e oito centavos), pelo índice de 42,72% (janeiro/1989), no valor de R$ 149,30 (cento e quarenta e nove reais e trinta centavos) e pelo índice de 84,32%, no valor de R$ 423,06 (quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos), conforme cálculos da ré (fls. 260/265; 274/278; 286/290), respectivamente.\r\n\r\nn° 0175.013.00386798-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 1.523,46 (mil quinhentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos), pelo índice de 42,72% (janeiro/1989), no valor de R$ 3.190,18 (três mil, cento e noventa reais e dezoito centavos) e pelo índice de 84,32%, no valor de R$ 2.875,24 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) conforme cálculos da ré (fls. 265/269; 278/282; 302/306), respectivamente.\r\n\r\nAmbas cálculos atualizados até 06/10/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.005804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 123.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.026098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RONZEI BENTES (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.008446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DAS EIRAS PINHEIRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas no valor de R$ 228,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.008866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2008 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices do expurgo referente ao Plano Bresser referente à conta de n0174.013.00573708-6.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0174.013.00546043-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.434,08 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 09/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 509,03 (quinhentos e nove reais e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 01/08/2008; \r\n\r\n2.2) n° 0174.013.00573708-6, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.807,29 (quatro mil, oitocentos e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 01/08/2008; \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.000246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAITA MARIA DE MELLO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.000246-2\r\n\r\nAUTOR: JAITA MARIA DE MELLO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de suas cadernetas de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de janeiro/89 em razão do denominado “Plano Verão”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário das contas poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00533742-8 (extrato às fls. 42/44); nº 0174.013.00560752-2 (termo de abertura à fl. 11); e nº 0174.013.00576228-5 (extrato às fls. 12/13) situam-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo das poupanças da parte autora n° 0174.013.00533742-8, nº 0174.013.00560752-2, e nº 0174.013.00576228-5, pelo índice do expurgo econômico. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.52.000350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, mês de fevereiro, na conta n° 0174.013.00464592-7.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00464592-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 487,19 (quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 60/69), atualizados até 18/07/2008 e de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, no valor de R$ 1.328,00 (hum mil, trezentos e vinte e oito reais), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 75/86), atualizados até 05/09/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices do expurgo referente ao Plano Verão e Plano Collor I referente à conta de n° 0174.013.10499-9.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.01776196-3 e 0174.013.10499-9, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n3) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01776196-3, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.811,03 (quatro mil, oitocentos e onze reais e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/93), atualizados até 21/07/2008; \r\n\r\n84,32% e 44,80% (abril, maio/90), no valor de R$ 804,95 (oitocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/111), atualizados até 01/09/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2008.51.52.000954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIP GEORGE GLASS (Adv. HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a devolução do prazo para recorrer como requerido pela ECT.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.001146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE RAMOS ALVES (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, mês de fevereiro, na conta n° 0174.013.0069682-9.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.0069682-9, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 132,08 (cento e trinta e dois reais e oito centavos), de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 276,47 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 58/75), atualizados até 18/07/2008 e de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, no valor de R$ 857,40 (oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 80/85), atualizados até 05/09/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA CONCEICAO BUARQUE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00579036-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 44,80% e 5,38%, aplicado ao saldo existente no mês de abril e maio/90, no valor de R$ 2.809,27 (dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e sete centavos), conforme cálculos da ré (fls. 64/71), atualizados até 10/10/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada n° 0174.013.00579036-0 pelo índice de aplicação do expurgo do Plano Collor II, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MATIAS SANT'ANA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.5152008939-3\r\n\r\nAutor: Alberto Matias Santana\r\n\r\nRé: Funasa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, visto tratar-se de servidor público que recebe salário capaz de arcar com as despesas e custas porventura devidas (salário em out.2007, R$ 2545,47 - fls.12).\r\n\r\nO autor aduz que exerce a função de guarda de endemias e que recebeu, de 1992 a 1997, o adicional de Insalubridade no percentual de 20% sobre o valor de seu vencimento básico. Tal adicional seria decorrente do que determina o Decreto 2.784/98. Sustenta, ainda, que a ré, de forma arbitrária, teria diminuído o adicional recebido para 10%. Neste sentido, entende fazer jus à diferença que lhe seria devida desde àquela data.\r\n\r\nA ré, em sua contestação, alega que o grau de insalubridade suportado pelo autor é o médio, como pode ser comprovado através de suas fichas financeiras. Neste sentido, o valor devido ao requerente é o de 10% de seu vencimento básico. Como este é o valor que vêm sendo recebido desde 1997, a Administração estaria atuando em conformidade com a Lei 8.270/91 e com o laudo ambiental realizado pela Funasa. \r\n\r\nNo entanto, não há qualquer esclarecimento nos autos quanto à razão da redução. Entendo que duas podem ser as causas. Em primeiro lugar, a diminuição poderia ter decorrido da aplicação do novo laudo (1997), que teria avaliado a insalubridade em grau médio, em contraposição ao anterior que a teria avaliado em grau máximo. Todavia, caso existente, o laudo anterior não foi anexado ao processo.\r\n\r\nOutra hipótese seria a aplicação atrasada da lei 8270/91 aos proventos do autor, visto que a legislação anterior (Decreto 97.458/89) previa a aplicação subsidiária da CLT e esta, em seu art.192, determina que para o grau de insalubridade médio o percentual é de 20%. Da mesma forma, não há qualquer declaração da ré quanto a tal procedimento.\r\n\r\nDiante das considerações acima, determino a intimação da União, para que esta, em 20 dias, informe e comprove, a razão determinante da diminuição do percentual de insalubridade recebido do autor de 20 para 10% em dezembro de 1997.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, incidirá multa diária de R$ 10,00, até o limite de R$ 1.000,00.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.02.002807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALICIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE x OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LEA VELLOSO REP P/ SERGIO VELLOZO VENTURINI x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.52.000267-0\r\n\r\nAUTOR(A): ESPOLIO DE LEA VELLOSO REP P/ SERGIO VELLOZO VENTURINI \r\n\r\nRÉU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação aventada pela autarquia ré às fls. 26/29, designo o dia 03/12/2008, às 14:00 horas, para a realização do referido ato processual. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.52.000629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CORREIA DE LIMA FERREIRA (Adv. RENATA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003589/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152000629-7\r\n\r\nAutora: Maria Auxiliadora Correa de Lima Ferreira\r\n\r\nRé: União Federal.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer a obtenção de pensão por morte em virtude do falecimento de seu pai, ex-combatente pertencente à Marinha Mercante.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo sentido do determinado pelo STJ na súmula 85 do STJ, entendo que a prescrição não afeta o fundo do direito requerido, mas somente as prestações vencidas. Com efeito, acolho a argüição de prescrição trienal de eventuais parcelas que venham a ser apuradas em favor da autora, na forma do art. 10 do Decreto 20.910/32 c/c art. 206, §3°, inciso II do CC.\r\n\r\nNo mérito, a autora pretende comprovar seu direito através dos seguintes documentos: \r\n\r\ncomprovante de pagamento de aposentadoria recebida pela mesma da Prefeitura Municipal de São Gonçalo (fls.15); \r\n\r\nCertidão emitida pelo Ministério da Marinha quanto à passagem do falecido em zonas de guerra, no período de 22 de março de 1941 a 16 de novembro de 1941 (fls.20);\r\n\r\nCertidão emitida pelo Loyd Brasileiro relativa á participação do de cujus em 08 viagens em zona de risco agravado (fls.21-23);\r\n\r\nCertidão de óbito do pai da autora, ocorrido em 10 de março de 1988 (fls.27);\r\n\r\nCertidão de Óbito da mãe da autora ocorrido em 1985 (fls.28) e\r\n\r\nCertidão do casamento da autora ocorrido em 1978 (fls.29);\r\n\r\nA ré, em sua contestação, equivocou-se quanto à data de óbito do pai da autora. Logo, a legislação elencada pela mesma como aplicável ao caso, não tem qualquer pertinência o deslinde deste.\r\n\r\nA Marinha, por sua vez, informou que não há, em seus cadastros, requerimento administrativo feito pela autora ou o nome do falecido como beneficiário de qualquer benefício. Alegou, ainda, que o art. 1° da Lei 5.315/67 exige que tenha havido efetiva participação nas operações bélicas, “de modo a provar que o ex-marítimo foi um ex-combatente designado para exercer funções de vigilância e segurança no litoral brasileiro” (fls.54). Outrossim, a Marinha acrescenta que os documentos hábeis a comprovar a condição de ex-combatente são aqueles elencados no art. 2° do Decreto 61.705/67. Neste sentido, a autora também não faria jus ao requerido. \r\n\r\nAdemais, sustenta que o falecido somente navegou em zonas de guerra, não participando efetivamente de operações bélicas. Logo, no caso dos autos, seria cabível ao falecido somente algum dos benefícios concedidos pelas Leis 1.756/52 e 5.698/71 quanto à forma de cálculo de sua aposentadoria. \r\n\r\nPor fim, aduz que não é possível a cumulação da aposentadoria percebida pela autora com a pensão pleiteada, nos termos do art. 30 da Lei 4242/63.\r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, cabe, inicialmente, definir quais são as normas que regulavam a concessão do benefício em questão na data do óbito do instituidor (março de 1988).\r\n\r\nA Lei 4242/63, em seu art.30, determina que:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.\r\n\r\nAplicável também a Lei 5.315/67, que, em seu art. 1°, estabelece o conceito de ex-combatente e as formas como tal qualidade pode ser comprovada:\r\n\r\nArt . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. \r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: (...)\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; \r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo; \r\n\r\nMostra-se claro que a exigência normativa para o recebimento do benefício requerido é a de ter havido participação ativa nas operações bélicas. Em outras palavras, a lei é expressa em incluir somente os que tenham efetivamente participado de missões de vigilância e segurança no período. No caso dos autos, o falecido não participou de qualquer missão ou operação militar, mas somente transitou por zonas consideradas arriscadas. \r\n\r\nCom o fim de esclarecer a distinção de tratamento para estas duas situações, as Leis 1756/52 e 5.698/71 criaram benefícios específicos para alcançar também os que tenham somente transitado em áreas consideradas de risco em função da guerra:\r\n\r\nArt. 1º São extensivos a todo o pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber, os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.\r\n\r\nParágrafo único. Ao pessoal da Marinha Mercante Nacional que, a partir de 22 de março de 1941, durante a última grande guerra, houver participado ao menos, de duas viagens na zona de ataques submarinos, ser-lhe-ão calculados os proventos de aposentadoria na base dos vencimentos do pôsto ou categoria superior ao do momento.\r\n\r\nLei 5.698/71: Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos.\r\n\r\nEm suma, diante dos enunciados acima transcritos, percebe-se a existência de dois tipos de ex-combatentes. O primeiro, mais estrito, abarca somente os que efetivamente participaram de operações bélicas e de missões de vigilância. O segundo tipo abrange não só os do grupo anterior, mas também os membros da marinha mercante que tenham transitado nas zonas de guerra.\r\n\r\nComo já salientado, a hipótese dos autos refere-se a membro da Marinha Mercante que apenas transitou por zona de guerra, sem a participação efetiva em missões de vigilância e segurança. Logo, incabível a pensão requerida.\r\n\r\nAlém deste óbice intransponível, cabe referir que os documentos anexados pela autora não são quaisquer daqueles elencados no já citado artigo 1° da Lei 5.315/67.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CA RVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DUARTE SIMAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152001243-1\r\n\r\nAutor: Luiz César Duarte Simas\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende o reconhecimento pela ré do período em que teria prestado serviço às Forças Armadas.\r\n\r\nA ré, às fls. 62 e seguintes, informa a impossibilidade de atendimento do pedido do autor, pois este teria sido reprovado no curso de formação de reservas, por não atender as exigências do art.44 e 45 do R-166. Como base para tal argumento cita as Leis 4.375/64 (art.63) e 6.880/80 (art.134) e o Decreto 57.654/66 (art.198).\r\n\r\nDiante de tais alegações e do princípio constitucional do devido processo legal, entendo pertinente que o autor tenha oportunidade de se manifestar novamente.\r\n\r\nNeste sentido, determino a intimação do autor para que, em 10 dias, manifeste-se quanto às alegações da ré e quanto aos documentos juntados por esta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.52.001521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152.001521-3\r\n\r\nAutor: João Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nInicialmente, cabe ao autor, em 10 dias contados da intimação desta sentença, regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls.11 refere-se à propositura de ação que objetiva o pagamento do índice de 28,86%, matéria estranha ao pedido dos presentes autos.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, militar da ativa, pretende o reajustamento de seu soldo em razão da sua defasagem. Como causa de pedir, sustenta que os aumentos concedidos pelo Executivo foram inferiores à inflação do período. Ainda conforme o autor, tal prática iria de encontro aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da moralidade.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição qüinqüenal feita pela ré, nos termos do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, o autor sustenta que faria jus à aplicação do IGPI em seu soldo, com vista a reparar as perdas inflacionárias sofridas desde 2001.\r\n\r\nA ré, em sua contestação, trata de tema estranho aos autos, qual seja, o pagamento de correção monetária de verbas pagas em atraso.\r\n\r\nInicialmente, cabe considerar que o princípio da irredutibilidade dos benefícios circunscreve-se ao valor nominal e não ao poder de compra do mesmo. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência do STF: \r\n\r\nEMENTA: - Direito Constitucional. Competência originaria superveniente do S.T.F. (art. 102,I, \"n\", da Constituição Federal).\r\n\r\nMagistrado. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.Verba de Representação. Pedidos cumulados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. E pacifico o entendimento do S.T.F. no sentido de que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que, na Constituição anterior, contemplava apenas os Magistrados, e na atual se aplica aos Membros do Ministério Público e a todos os Servidores Públicos, não possibilita, sem lei especifica, reajuste automático de vencimentos, como simples decorrência da desvalorização da moeda, provocada pela inflação.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AO - AÇÃO ORIGINÁRIAProcesso: 192 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL . Documento: DJ 27-10-1995 PP-36330 EMENT VOL-01806-01 PP-00018 SYDNEY SANCHES VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCENDENTE. VEJA MS-20286, RTJ-101/114, RE-94011, RTJ-105/671, RE-101458, RTJ-111/835, RE-101183, RTJ-110/1217, RE-117857. RTJ-134/429, RE-106/118, RTJ-119/310. N.PP.:(22). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.11.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 18.12.95 (ARV).::\r\n\r\nOutrossim, também é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade de atuação do juiz como legislador positivo. Em outras palavras, excetuado a decisão no mandado de injunção, viola o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, reconhecendo a mora legislativa, se sobreponha a este Poder e produza a norma requerida pela parte. \r\n\r\nCom o fim de esclarecer este posicionamento, segue julgado da Magna Corte:\r\n\r\nE M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS -OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRETENDIDA EXISTÊNCIA, COM BASE NA LEI Nº 7.706/88, DA OBRIGAÇÃO DE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MERA LEI ORDINÁRIA IMPOR, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, AO CHEFE DO EXECUTIVO, O EXERCÍCIO DO PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA - INICIATIVA VINCULADA DAS LEIS, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PLEITO QUE BUSCA A FIXAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE PERCENTUAL DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI E POSTULADO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.A INICIATIVA DAS LEIS - QUE POSSUI MATRIZ CONSTITUCIONAL - NÃO PODE SER DETERMINADA EM SEDE MERAMENTE LEGAL.\r\n\r\n- A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis.\r\n\r\n- A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja.\r\n\r\nEm conseqüência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa.\r\n\r\nO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO.\r\n\r\n- A reserva de lei constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador.\r\n\r\n- Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇAProcesso: 22690 UF: CE - CEARÁ Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 07-12-2006 PP-00036 EMENT VOL-02259-02 PP-00257 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 201-210 CELSO DE MELLO Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.4.97.\r\n\r\nEm suma, em razão da inexistência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da impossibilidade de atuação do juiz como legislador positivo, não merece acolhida o pedido do autor. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.52.001785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA SERRAO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a incorporação ao seu salário dos quintos de cada ano de exercício trabalhado, durante o período de abril de 1998 a setembro de 2001.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nNa hipótese vertente, entendo ser necessária, a comprovação do prévio requerimento administrativo. \r\n\r\nTal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.52.002395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MELLO JORGE (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003568/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUENIA MARINS JOSE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA GUARINO SANT'ANNA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILEIDE AZEVEDO MARTINS PEREIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA SILVA DEZERTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO JUNIOR x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.002667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE CALDEIRA CONSTANTINO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLE MACHADO DE SOUZA LIMA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GONCALVES MEDEIROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003527/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.003077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003538/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.003091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA RIBEIRO REIS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A fim de que se configure a competência de uma das Varas Federais, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, alterando o valor da causa a fim de torná-la compatível com o rito ordinário. Após, venham conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.003121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA BARROS DE SOUZA (Adv. MARCELO DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a suspensão do presente processo, por 60 dias, na forma requerida pelo MPF. Intime-se a autora pelo órgão oficial.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.003157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA TARDELLI MONTEIRO MELLO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003537/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.003279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Muito embora a conta apresentada na exordial seja a mesma, os pedidos são distintos, uma vez que no processo prevento a parte autora postula reparação de danos sofridos em virtude do Plano Bresser, já nos presentes autos a parte autora pleiteia reparação de danos provenientes do Plano Verão. Logo, inexiste a prevenção.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00448232-7 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.003383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DIAS (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002557-3, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.003431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO NUNES FIALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora opõe à sentença embargos de declaração, pretendendo a supressão de alegada contradição na sentença que julgou extinto o processo. \r\n\r\nObservo, contudo, que na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nConvém ressaltar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, e motivando sua decisão.\r\n\r\nCabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes - Princípio da Persuasão Racional - decidir a lide.\r\n\r\nAssim, na hipótese vertente, a solução mais indicada é a extinção do processo sem solução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nDe mais a mais, a matéria em tela é de natureza trabalhista, não se inserindo nas causas de competência da Justiça Federal, razão pela qual não há que se falar em remessa para as Varas Federais. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AMERICO SOARES DA SILVA) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Com exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos dos autos físicos mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias com ou sem manifestação do interessado, dê-se baixa.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.003479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação de coisa julgada material em relação ao processo n º 2005.51.52.000478-0.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.003483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tanto nos presentes autos quanto nos autos dos processos preventos nºs 2007.51.02.003005-1 e 2007.51.02.003008-7 a parte autora postula a aplicação da correção monetária atinente aos Planos Econômicos em sua conta poupança. Todavia, conforme cópia das iniciais dos processos preventos, tratam-se de contas distintas.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.02.003009-9, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.003497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo 93.0001640-7, uma vez que a suposta lesão perpetrada naqueles autos é anterior à causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.51.036156-8, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada, bem como a cópia do documento de identidade. Após, venham conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.003501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo 93.0001640-7, uma vez que a suposta lesão perpetrada naqueles autos é anterior à causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.51.036156-8, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada, bem como a cópia do documento de identidade. Após, venham conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.003551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PATITUCCI (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.003705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003705-1\r\n\r\nAUTOR: QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a segunda ré proceda retire dos seus cadastros a anotação de pendência em seu nome, bem como se abstenha de incluí-lo nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que o débito em questão surgiu de um contrato de empréstimo consignado, sendo certo que todas as parcelas foram devidamente descontadas, não podendo ser responsável pela eventual falta de repasse do órgão pagador, primeiro réu, para a instituição credora, segunda ré. \r\n\r\nNão obstante a argumentação apresentada pela demandante, percebe-se, das fichas financeiras colacionadas às fls. 13/16, que somente 18 das 20 parcelas no valor de R$ 187,25 foram efetivamente descontadas.\r\n\r\nAssim, vislumbra-se, a priori, que a autora ainda encontra-se em débito com a segunda ré, razão pela qual não são verossímeis suas alegações, o que afasta a possibilidade de concessão da medida ora pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se ambas as rés para contestarem no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se as rés sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a Prefeitura Municipal de Marica deverá trazer as fichas financeiras da autora referentes ao período do pagamento das parcelas do empréstimo, esclarecendo se houve ou não o repasse de todas as suas parcelas.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, deverá trazer o suposto débito devidamente discriminado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.52.003721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS ESTEVES (Adv. NEWTON DE MORAES CUMARU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003559/2008 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando o pagamento das parcelas em atraso em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração da parte autora, servidor público militar. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nAs Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, a pretexto de corrigir disparidade salarial, previram aumento percentual de remuneração para determinadas categorias, camuflando situação configuradora de verdadeira revisão, ilegitimamente negada a outros servidores públicos e militares. \r\n\r\nPor esse motivo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RMS nº 22.307/DF, estendeu a revisão às pessoas não contempladas nos referidos atos legislativos.\r\n\r\nO aumento de remuneração deve alcançar não só os servidores públicos, mas, também, os militares não agraciados com o indigitado percentual. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nRatificando o conteúdo do supracitado verbete, a Turma Nacional de Uniformização ementou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MILITAR. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. PERCENTUAL DE 28,86 %. ÍNDICE OBJETO DE REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.I - A Jurisprudência do STJ e do STF, bem assim o Enunciado nº 16 da Turma de Recursal do Estado do Rio de Janeiro, acenam no sentido de garantir aos Militares contemplados com reajuste inferior ao percentual de 28,86% o direito à complementação. II - Recurso conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2003.34.00.709525-7/DF - Rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias - Julgamento: 18/12/2003).\r\n\r\nOs reflexos da revisão, porém, apenas se estendem até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, uma vez que por meio desta ocorreu a reestruturação do quadro de remuneração das Forças Armadas.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, as diferenças devidas ao autor estão afastadas pela prescrição qüinqüenal, já que o ajuizamento da presente ação deu-se em 22/10/2008, e o termo final da conta ocorreu em 12/2000. Nesse sentido, não foi alcançado pelo reajuste que reclama, devendo seu pleito ser julgado extinto.\r\n\r\nPor fim, convém consignar que, para fins de fundamentação da sentença, não é necessário o enfrentamento de pré-questionamentos realizados pelas partes para fins de admissibilidade de recursos excepcionais. De fato, os recursos se dividem em ordinários e excepcionais. Os primeiros são aptos a impugnar a matéria de fato e de direito. Já os recursos excepcionais possuem por objeto o ius in thesi, ou seja, o direito objetivo. Nesse contexto, é elucidativa a lição de Rodolfo Camargo Mancuso no sentido de que:\r\n\r\n“não é errado dizer que através dos recursos excepcionais se faz um controle objetivo de legalidade ou de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos ou governamentais. É sob esses parâmetros que se pode dizer que o recurso extraordinário é infenso à simples alegação de injustiça do julgado recorrido.” (MANCUSO, Rodolfo Camargo de. Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 7a ed. Recursos No Processo Civil V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pg. 118).\r\n\r\nO recurso inominado em sede dos Juizados Especiais é exemplo de recurso ordinário e, para a sua interposição e admissibilidade, não se faz necessário o pré-questionamento, que vem a ser pressuposto de admissibilidade dos recursos excepcionais. Assim sendo, o seu não enfrentamento pelo juiz a quo não torna omissa, à evidência, a sentença que deixa de enfrentá-lo.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (22/10/2008) e o momento em que se deu o termo final da conta (12/2000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SIMOES RIBAS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 98.0001089-0,em trâmite na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2007.51.52.007031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. LINO SOUZA MAIA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003578/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancelo a medida cautelar deferida às fls. 17.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.007997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILIA GONCALVES LOUREIRO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.000605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO PEIXOTO GOMES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, NEGO SEGUIMENTO aos presentes embargos, ante a ausência das condições específicas de sua admissibilidade.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI / RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008 5152.000817-8\r\n\r\nAutora: Maria José da Silva Conceição\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende a concessão de auxílio-doença ou, sucessivamente, o benefício previsto na LOAS.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida às fls.05.\r\n\r\nCom o fim de comprovar o alegado, a autora traz aos autos os seguintes documentos: \r\n\r\nCTPS, na qual o seu último vínculo foi de 02 de maio de 2001 até 13 de abril de 2003 (fls.22);\r\n\r\nComunicado de indeferimento administrativo de seu pedido, com base na ausência de incapacidade (fls.23);\r\n\r\nComprovação de novo requerimento de auxílio-doença feito em 12.06. 2008 (fls.24);\r\n\r\nLaudo de médico da Prefeitura de Niterói, emitido em 02.06.2008, em que este atesta que a autora é portadora de hipertensão arterial, transtorno ansioso e osteoartrose na coluna, além de lesões articulares nas mãos e pés, o que dificultaria suas atividades diárias (fls.25).\r\n\r\nA ré, por sua vez, informa que a autora recebeu o auxílio doença de 13.04.2007 até 03.05.2008 e que este teria sido cessado em razão de limite médico. Sustenta, ainda, que os laudos anexados pela segurada não devem ser levados em consideração, pois são anteriores ao cancelamento do benefício.\r\n\r\nPor fim, às fls.44 e seguintes, o INSS junta o processo concessório do auxílio -doença requerido pela autora. Neste há a comprovação de 11 anos, 10 meses e 18 dias de contribuições relativas à segurada (fls.47). As perícias realizadas pela ré nos dias 13.04.2007, 05.10.2007, 28.11.2007 e 03.03.2008 concluíram pela manutenção do benefício em razão da existência de quadro depressivo descompensado (fls.49, 50, 57 e 58).\r\n\r\nDeve-se mencionar, ainda, a perícia médica realizada pela ré no dia 09.05.2008. A conclusão do médico foi pela capacidade da autora (fls.48 e 51):\r\n\r\n“Pedido de reconsideração: segurada continua com queixas vagas de tonteiras e outras menos importantes. Apresenta DMA assinada pela Dra. Yolanda Moreira Boechat, onde consta melhora do quadro emocional com a terapia de grupo. (...) Episódio depressivo moderado (...) pode retornar ao trabalho. Exame físico normal“\r\n\r\nDiante do quadro acima, entendo que há indícios quanto à permanência da incapacidade da autora, visto que o laudo emitido por médico do Município indica que esta possui diversas patologias que impedem o exercício de suas atividades diárias. Neste ponto, cumpre salientar que este laudo (junho de 2008) é posterior ao cancelamento do benefício (maio de 2008). Há que se acrescentar, ainda, que o auxílio em questão é verba de natureza alimentar. Como conclusão, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente pleiteada (art. 273 do CPC).\r\n\r\nDetermino, portanto, a intimação da ré, para que esta, em 15 dias, conceda à autora o benefício de auxílio-doença com DIP e DIB na presente data e RMI com valor idêntico ao do benefício anteriormente recebido pela autora (5201412625). \r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial para aferir a data de início e a existência de eventual incapacidade da autora decorrente das patologias que a acometem (depressão, osteartrose e hipertensão).\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença ? Qual (is)? Desde quando? \r\n\r\nTais doenças a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais (passadeira)? \r\n\r\n(3) É possível determinar se, em maio de 2008, a autora já era incapaz? \r\n\r\n(4) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para a apresentação de seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.52.001401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.002151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA VAZ DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003570/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n111 - 2008.51.52.002879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FREITAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003567/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n112 - 2008.51.52.003333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FRANCISCO DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152003333-1\r\n\r\nAutora: IVANI FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para o dia 12/01/2008 para o dia 19/01/2008, às 15:00h, mantendo os demais termos do despacho de fls. 35. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.52.003653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003653-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a depositar os valores correspondentes ao seu benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de sua concessão.\r\n\r\nA parte autora alega em sua inicial que requereu junto ao réu aposentadoria por invalidez, e que, embora tenha tido o benefício deferido, o INSS não efetuou os pagamentos devidos.\r\n\r\nA inicial apresenta, dentre outros documentos, requerimento de benefício por incapacidade, com perícia marcada para 05/10/2006 (fl. 09) e requerimento de benefício assistencial (fls. 14/16), sem que se possa visualizar se tais pedidos foram deferidos ou indeferidos.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora alega na inicial que teve deferido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, proceda-se à sua intimação para que, no prazo de dez dias, apresente a carta de concessão do benefício ou outro documento que comprove efetivamente o deferimento do benefício em questão.\r\n\r\nO autor também deverá trazer o seu comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, ser cientificado de que o não atendimento das determinações acima dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n114 - 2008.51.52.003699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WASHINGTON BARBOSA RIBEIRO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003699-0\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 1377846293).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias comprovante de residência atualizado em seu nome, devendo esclarecer o motivo caso esteja impossibilitado de trazer o referido documento;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.52.003731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003558/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n116 - 2008.51.52.003733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n117 - 2008.51.52.003745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DE SOUZA RAPOSO (Adv. CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n118 - 2008.51.52.003805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS GOMES DE MELLO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n119 - 2008.51.52.003807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR COLARES (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003807-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo do auxílio-doença, NB 5183037236 no período de 20/10/2006 a 30/06/2008, cessado por limite médico (fl.25). O pedido de prorrogação deste benefício foi indeferido.\r\n\r\nConforme consta dos laudos médicos de fls. 08/11, emitidos em 09/07/2008, 16/09/2008 e 01/10/2008, por médico do Hospital da Prefeitura de Maricá, o autor encontra-se em tratamento neurológico desde 2004, sem condições para o trabalho, pelo risco de novo AVC. Assim sendo, o autor demonstra estar em tratamento de saúde, não tendo cessado o motivo que embasou a concessão do referido benefício.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preenche os requisitos exigidos em lei para a percepção do auxílio-doença, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor do autor do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ainda, com urgência, a realização de perícia na área neurológica, nomeando para este desiderato Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, CRM no. 5252704-2, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de neurologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença, NB 518.303.723-6, e, sendo diversos, o de indeferimento.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n120 - 2008.51.52.003809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003553/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2006.51.02.004979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARINS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2006.5152004979-1\r\n\r\nAutor: Gelson Marins\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende o recálculo de sua dívida com a ré, pois teria ocorrido anatocismo.\r\n\r\nA hipótese se insere entre aquelas indicadas pela ré como passíveis de acordo. Neste sentido, determino a realização de audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00hs. \r\n\r\nNesta oportunidade, a CEF deverá trazer a liquidação do contrato do autor, com a especificação de eventuais quantias ainda devidas e a origem das mesmas. Deverá a ré, ainda, trazer proposta de acordo para a quitação do empréstimo.\r\n\r\nNiterói, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.52.001537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do dia 20/03/2008, data do último saque indevido.\r\n\r\nb) pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO, na forma do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.001979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CORREA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 61.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.002195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA MAGACHO MATTA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.002269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CARDOSO (Adv. BARBARA LAMBRAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003532/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o nome do autor, fazendo constar “MARCOS AURELIO GOMES CARDOSO”\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.52.002389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada a apresentar o prévio requerimento administrativo de negativa de liberação do seu saldo fundiário, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 31/10/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.52.002485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COSTA ALVES x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 58/59, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2008.2, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.52.002501-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID LOUREIRO ALVES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 38/39, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2008.2, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.002519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA FERNANDES LEONOR GOMES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.002521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN DE PAULO DUTRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 38/40, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2008.2, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.002525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS ALELUIA x AOB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 44/46, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no Exame de Ordem 2008.2, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.52.002531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIERICA ELIAS PEDROSA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.002541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PIRES AMERICO DOS SANTOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n135 - 2008.51.51.023463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.002051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.002263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA DE CASTRO SILVA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.002716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.002928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GRABOWSKY NUNES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n140 - 2008.51.52.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAZAO (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência ao INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 684531"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001459-5 JORGE LUIZ BARBETTO (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . (REGISTRO LIVRO 06-SUB, FLS. 335)\r\n\r\nRegularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS GUEDES (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS). . Regularmente citada a par te ré (fl.28), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0052920-7 ALCEBIADES ALVES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nCom o passamento de ADHJAIR ALVES, em 5.10.98, os herdeiros do mesmo vieram aos autos manifestando interesse em participar do feito. Foi requerido à fl. 157, entretanto, que fosse deferida apenas a admissão de ROSANGELA ALVES na condição de sucessora de Adhjair, visto que os demais herdeiros (oito ao total) renunciaram aos seus direitos, como consta na declaração de fl. 159. Dentre os que renunciaram aos seus direitos está JOACYR ALVES.\r\n\r\nO INSS se manifestou às fls. 178 e 185/187 discordando da habilitação, baseado em 2 pontos: 1) que há um filho maior inválido do autor (Joacyr Alves), que recebe a pensão por morte do de cujus e; 2) que deve ser respeitado o art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório, para que se passe à apreciação da habilitação requerida.\r\n\r\nAo que parece, o INSS se quer se aproveitar de um subterfúgio legal para impedir (ou no mínimo dificultar) o pagamento dos atrasados à herdeira legítima.\r\n\r\nSegundo sua correta linha de raciocínio, deveria ser aplicado o art. 112 da Lei nº 8.213/91, que preceitua que os valores não pagos em vida ao segurado deverão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, que sejam os atrasados pagos aos sucessores, na forma da lei civil.\r\n\r\nPois bem, como se sabe, há divergência na aplicação do referido dispositivo legal. Enquanto que para alguns ele somente seria dirigido para a esfera administrativa, principalmente naqueles casos em que o segurado não levantou, por qualquer motivo, os valores a que teria direito (ex.: por ocasião de sua morte, não levantou, por óbvio, os resíduos a que teria direito; não-levantamento de uma parcela previdenciária relativa a 1 mês específico, por estar doente; valores administrativos, que porventura sejam pagos por PAB, obtido nas instâncias administrativas superiores etc.). Diferentemente seria a situação onde o segurado venha postulando, judicialmente, os valores que entende devidos. Neste caso, não se aplicaria a regra especial, mas sim deveria ser adotado o caminho da habilitação prevista nos arts. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nMesmo a jurisprudência tem se mostrado dividida, ora permitindo que se aplique o art. 112 da Lei nº 8.123/91 na seara judicial (STJ; REsp. 496.030/PB; Rel. p/ ac/ Min. Gilson Dipp; DJ de 19.4.2004, p. 229; TRF 2ª Região; AGTAC 1997.51.02.53611-0/RJ; Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Chalu Barbosa; DJ de 18.3.08, p. 333; TRF da 2ª Região; AC 2004.51.01.506859-9/RJ; Rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Helena Nunes; DJ de 6.3.08, p. 233), ora entendendo proibida sua ingerência no mesmo campo (STJ; REsp. 614.675/RJ; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 21.6.2004, p. 270; STJ; Edcl no REsp. 614.329/PE; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; DJ de 27.6.2005, p. 434).\r\n\r\nDe qualquer maneira, a discussão sobre a aplicabilidade perde força diante das condições específicas a que é submetido caso.\r\n\r\nIsto porque - e não se coloca em dúvida sua existência - é insofismável a presença de um filho maior inválido, de nome Joacyr (que estaria no grau de preferência para o recebimento de pensão por morte e também dos valores não recebidos em vida pelo segurado, de acordo com o dispositivo legal supra mencionado). Ocorre que este renunciou aos seus direitos em favor de sua irmã Rosângela. \r\n\r\nA pergunta que se faz é se Joacyr poderia renunciar em favor de sua irmã, para que esta recebesse os valores a que teria direito o pai de ambos, Adhjair.\r\n\r\nA resposta deve ser positiva.\r\n\r\nNão há problemas em se renunciar sua parte no espólio. Trata-se de direito disponível em que seu titular pode perfeitamente abrir mão. Trata de uma regra geral de direito, aplicável tanto nas relações privadas quanto nas públicas, quando permitido nestas últimas. Ora, não há óbice na legislação que vede ao dependente a renúncia aos direitos de sua pensão por morte, caso possua discernimento para tal. Não devemos esquecer que a renúncia inclui-se entre os modos de extinção subjetiva dos direitos, posto não dependa para valer, de aceitação por outrem. Embora isto possa parecer difícil no mundo dos fatos é perfeitamente concebível no mundo jurídico. Ora, se ele pode o mais, não há problema algum que tenha a faculdade de renunciar às parcelas que têm direito a receber em favor de alguém. Ele, Joacyr, inclusive poderia receber os valores e, logo em seguida, oferecer em doação a outra pessoa, caso quisesse.\r\n\r\nNo caso em tela - e é de extrema importância esta constatação - o filho maior, Joacyr, é inválido, mas não é incapaz como se constata à fl. 201 (resumo de benefício em concessão, do próprio INSS). Isto quer dizer que seu ato volitivo abdicativo é perfeito e eficaz, produzindo efeitos jurídicos apropriados ao caso.\r\n\r\nCom isto perde um pouco de importância saber se incide ou não o art. 112 da Lei nº 8.213/91 ao caso. Se se entender que deva ser aplicado, Joacyr teve a faculdade de renunciar a algo que teria direito, em favor de sua irmã. Caso se entenda que devam ser aplicadas as regras da habilitação (opinião que este Magistrado entende correta), nos termos do CPC, estas também se fizeram plenas, eis que os 9 filhos maiores vieram aos autos, sendo que todos renunciaram em favor de uma única (Rosângela). \r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de ROSANGELA ALVES, em substituição de ADHJAIR ALVES, nos termos do art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor em seu nome. Com o depósito, intime-se a beneficiária para levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000235-4 CEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União Federal (PFN) para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.05.000453-3 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO, EDUARDO AYRES DINIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos autos do processo nº 2004.5105000453-3, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, com espeque no artigo 269, I, do CPC e, em conformidade com a fundamentação supra, reconheço o montante de R$ 34.015,27 (trinta e quatro mil, quinze reais e vinte e sete centavos), em 31/03/2004, como valor a ser restituído à parte autora, em decorrência do processo administrativo nº 35319.001711/2003-53.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, autorizo o levantamento pela parte autora do percentual de 77,01% do montante depositado em Juízo, bem como o levantamento do percentual restante, pela parte ré.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca no feito. \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0054187-8 EDSON SOARES HOLMES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Restaure-se a baixa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de conta nos termos da coisa definitivamente julgada, observando fls.95.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por trinta dias para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001643-6 MARIA FURTADO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 98/102 nada a prover, vez que não houve condenação em honorários. Intime-se a advogada que subscreve a petição.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, por mera formalidade, pois os valores objeto da execução (fl. 149) foram fornecidos pela própria autarquia.\r\n\r\nCertificada pela secretária a não interposição de embargos, expeça-se RPV em favor da autora.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se-a para levantamento.\r\n\r\nPor fim, arquivem-se com baixa dando-se a ciência ao INSS.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.000116-8 ANTONIO JOSE DE MATOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001511-8 MAIQUEL DE OLIVEIRA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor (fl.68) e recebo sua apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões pelo INSS, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAntes, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.05.001590-1 ROBSON PACHECO BREDER (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nIngressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, fixando como valor da causa o montante de R$ 24.900,00.\r\n\r\nEm consulta ao INFBEN, conforme anexo, verifica-se que em razão do valor do benefício percebido pela parte autora, as parcelas vencidas, a partir de 15/08/2008 (data da cessação do benefício) bem como as vincendas, no montante de doze (art. 260, do CPC), ainda assim não se furtam à competência absoluta do Juizado Especial.\r\n\r\nAssim versam os enunciados 45 e 46 das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEnunciado 45. Nas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, estas não se somam para efeito de fixação do valor da causa.\r\n\r\nEnunciado 46. O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.05.002249-4 PAULO ROBERTO FIGUEIRA MARINHO EMERICK (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Sr. Perito, em máximos cinco dias, para prestar os esclarecimentos requeridos pelo autor às fls. 163/164.\r\n\r\nVindo as informações, abram-se vistas às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001445-3 MANOEL DE BARROS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 26/27 . (...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.05.000510-8 CANDIDO SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ERIC DE LIMA SILVA) x MAGNA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS JOSE DA SILVA MARIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao setor de distribuição para incluir 1) Thereza Alves Silva como autora; 2) Magna Maria da silva Costa e Carlos José da Silva Mariano, como réus; 3) substituir Rede Ferroviária Federal S/A por União Federal (AGU).\r\n\r\nEsclareça o patrono de Candido Silva Filho se também representa os interesses de Thereza Álvares Silva, devendo, em caso positivo, apresentar procuração em quinze dias.\r\n\r\nIntimem-se a Fazenda Estadual e Municipal sobre eventual interesse na causa, nos termos do art.943 do CPC, dispensada a intimação da Fazenda Federal, vez que a União voluntariamente demonstrou interesse no feito.\r\n\r\nCitem-se os réus Magna Maria da Silva Costa e Carlos José da Silva Mariano, encaminhando anexa ao mandado, além da inicial, cópia da planta de fl.23.\r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU), sucessora da Rede Ferroviária Federal S/ª\r\n\r\nExpeça-se edital, com prazo de trinta dias, para citação de réus em lugares incertos e eventuais interessados, nos termos do art.942 do CPC, DEVENDO A Secretaria fazer constar do edital a qualificação das partes e os dados identificadores do imóvel.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.29/37 e 473/480 dos autos do processo 2006.5105000414-1 para este feito.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima e decorridos os prazos, com ou sem manifestação, remetam-se ao MPF para parecer.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001802-4 LUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001899-1 JOAO AURELIO ALVES EYER E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001468-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nIntimem-se. Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0500463-7 MARIA SEMVERGONHA MODAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 11.250,12, especificado à fl. 326, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista ao exeqüente para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000674-4 TEIXEIRA E LEITE LTDA ME E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Acolho as razões apresentadas pela patrona dos autores (fl.313) e recebo a apelação no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos réus para contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.000993-9 ESPOLIO DE HERMANO TADEU DOS SANTOS (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Uma vez que foi deferido a gratuidade de justiça à parte autora (fl.293), suspendo a execução dos honorários sucumbeciais pelo prazo de cinco anos, nos termos do art.12 da lei 1060/50, cabendo à CEF, na hipótese de alteração da situação econômica da executada requere o que for de direito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo geral com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.000769-9 THIAGO MORAES SILVA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Expeçam-se alvarás para levantamento do valor devido ao autor e a seu patrono, com a devida urgência, utilizando-se das informações prestadas pela CEF (fl.120).\r\n\r\nApós, intimem-se para levantamento.\r\n\r\nConfirmado pela CEF o pagamento e não havendo novos requerimentos das partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001260-9 ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO AGUIAR (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001267-1 SONIA FRANCISCA DE AZEVEDO LAZARINI (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao autor o prazo de 45 dias para integral cumprimento do despacho de fl.53\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente o autor para, em 48 horas, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança de sua titularidade no período em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987)\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001292-0 JAIRO RIBEIRO GONCALVES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o autor para, em quarenta e oito horas, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época em que requer a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos (maio a julho de 1987).\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001307-9 HERODIAS MACHADO PILLER (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de ser deferida a remessa dos autos ao contador deve o autor juntar o termo de inventariante ou emendar a inicial, em trinta dias, pra que todos os herdeiros de Almenzin Libertino Piller ingressem no feito.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.002175-1 ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ (Adv. MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA) x RCA COMPANY - REDE DE COMUNICAÇÕES ASSOCIADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação da não localização da petição recebida em 10/10/2008, registrada sob o nº.2008.0501.002184-1, intimem-se para que o peticionante junte cópia do referido documentos aos autos.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 25/11/2008, às 14:30 horas para oitiva das testemunhas indicadas a fl.336. Intimem-se todos por mandado, com a devida urgência, valendo para o patrono da autora tão somente a publicação deste despacho no diário oficial. Notifique-se o MPF.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.000103-3 CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x V.S.G. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. . Defiro o requerido pela autora e determino a citação da ré V.S.G. Distribuidora de livros LTDA, por Edital, com prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.000450-2 IRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x CARTORIO DO 3º SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA IGUACU (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA) x ROSA TAPAJOS CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora impugna 6 títulos de créditos emitidos contra ela pela 3a ré (Rosa Tapajós Calçados e Bolsas Ltda.). Os títulos foram protestados em cartório e encontram-se anotados no SERASA (fl. 35). A Caixa Econômica Federal seria a suposta endossatária e teria apresentado os títulos a protesto.\r\n\r\nSustenta a parte autora que se trata de fraude, eis que jamais teve qualquer relação negocial com a 3a ré.\r\n\r\nApós tentativas de citação, às fl. 51 e 89, a 3a ré ainda não foi encontrada. Em petição apresentada às fls. 91/92, a autora reitera seu requerimento de antecipação de tutela, para que sejam cancelados os protestos dos títulos em apreço.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se vê às fls. 34 e 36, cuida-se de 6 títulos, todos com valor unitário de R$ 1.558,40 e protestos realizados em 30/10/2006, 27/11/2006, 26/11/2006 e 26/12/2006, junto ao Cartório do 3o Serviço Notorial e Registral de Nova Iguaçu. Quanto a tais títulos, verifica-se que realmente foram sacados pela 3a ré e têm a CEF como endossatária/portadora.\r\n\r\nNo que se refere à verossimilhança da alegação autoral, creio que plenamente presente. Na diligência de fl. 51, a Oficiala de Justiça constatou (por informação do próprio pai do responsável pela 3a ré) que a 3a ré já não funcionava no endereço constante nos títulos protestados (fls. 24/29). Alimenta a tese de fraude também a extrema dificuldade de se encontrar o responsável pela 3a ré. Em razão de o próprio pai do responsável pela empresa ter sido abordado por Oficial de Justiça indica que, de algum modo, ele já tomou conhecimento da demanda. No entanto, não se apresentou. Bem assim, os documentos ora juntados pela autora apontam a constante mudança de endereço da 3a ré (fl. 111), um significativo valor de anotações de inadimplência (pouco mais de R$ 100.000,00) e a existência de outras demandas semelhantes à presente.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora, eis que anotações de inadimplência geram danos imediatos ao crédito da empresa mercantil junto ao mercado.\r\n\r\nA antecipação deve ser deferida, valendo ressaltar que a medida é plenamente reversível a qualquer momento (CPC, art. 273, §2º).\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar o cancelamento dos protestos dos 6 títulos com protocolos de nº 23982, 23983, 85853, 25858, 28554, 28565, junto ao Serviço Notorial e Registral de Nova Iguaçu/RJ, com valores unitários de R$ 1.558,40, sacados por “Rosa Tapajós Calçados e Bolças (sic) Ltda.” contra a autora, com vencimentos em 09/10/2006, 07/10/2006, 07/11/2006, 09/11/2006, 07/12/2006 e 09/12/2006, respectivamente, e protestados em 30/10/2006, os dois primeiros, os outros dois subseqüentes, em 27/11/2006, e os dois últimos em 26/12/2006.\r\n\r\nPrepare a Secretaria o ofício correspondente dirigido ao 3º Serviço Notorial e Registro de Nova Iguaçu, com endereço na Rua Humberto Genil Barone, 245, Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26255-020. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar certidão da Secretaria da Receita Federal ou documento equivalente que dê conta da existência e localização de todos os seus (da autora) estabelecimentos cadastrados no fisco federal (ativos e baixados). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.000725-4 ALEJANDRA ANA ROTANIA DE POZZI (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. CONCEICAO JOSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que a juntada do último mandado de citação aos autos (fl.63) se deu em 20/06/2008 e que a contestação apresentada pela União Federal foi protocolada em 22/08/2008 (fls.162/167), manifesta é a sua intempestividade, razão pela qual decreto a revelia da União Federal (AGU), observando, contudo, o art.320, I do CPC. \r\n\r\nDa mesma forma, intempestivo é o agravo retido apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro (fls.105/116), vez que só protocolado em 12/08/2008, razão pelo qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nIntimem-se a União e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001463-5 THEREZA DE AZEVEDO AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Isso posto, excluo a CEF da lide e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nApós a baixa, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Nova Friburgo.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2002.51.05.001093-7 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER, JOSE EUGENIO MULLER NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x MARIO FERNANDO BONIN (Adv. FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA). . Recebo as apelações dos réus (fls.323/329 e 330/392) nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões pelo MPF e União Federal (AGU), abra-se vista somente ao Município de Nova Friburgo para a mesma finalidade.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE CARLOS WEBLER DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetivado o bloqueio de conta-corrente de titularidade de José Carlos Webler de Abreu, acorre o réu, em petição de fls.92/111, alegando a impossibilidade da constrição em razão da conta penhorada receber depósito de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se do extrato juntado a fl.111, o qual abarca o período de 19 de setembro a 17 de outubro de 2008 que a conta recebeu crédito somente da rubrica “Remuneração/Salário”, configurando-se assim a hipótese prevista no art.649, IV do CPC.\r\n\r\nDesta forma, determino o cancelamento do bloqueio da conta-corrente nº 07833-6, agência 4821 - Banco Itaú S/A de titularidade do réu José Carlos Webler de Abreu, mantidos os demais bloqueios contidos a fls.89/90, em outras instituições bancárias.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO JORDAO BASTOS (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA) x MARCELO SIMOES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento da CEF e suspendo a tramitação do feito por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à empresa pública por 30 dias.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a apresentação de embargos, suspendo a execução até decisão final naqueles autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001137-2 JOÃO BATISTA MELENGATE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao setor de distribuição para incluir o Município de Cordeiro como réu, conforme consta da inicial (fl.09).\r\n\r\nTendo em vista que o processo iniciou-se na Justiça Estadual e que a fl.87 consta a citação do réu Município de Cordeiro, porém não consta dos autos sua contestação, nem, tampouco, certidão de decurso de prazo, determino a intimação do réu para, em dez dias, esclarecer se contestou a presente demanda e, sendo positiva a resposta, apresentar cópia da peça de defesa para juntada ao processo ( o mandado deverá ser instruído com cópias de fls.02/09 e 87).\r\n\r\nForam publicados os editais de citação dos eventuais interessados, nos termos do art.942 do CPC, conforme consta a fls.43/44 e 46.\r\n\r\nA Rede Ferroviária S/A se manifestou confirmando a alienação do imóvel (fls.72/73).\r\n\r\nReitere-se o requerido pelo MPF a fl.131, instruindo-se o ofício com cópias de fls.14/16, 33/35 e 137, dando prazo de quinze dias para resposta, devendo o envio ser feito via fax, se possível.\r\n\r\nPara regularização da representação da autora Maria da Conceição Lopes Melengate, determino sua intimação (devendo constar do mandado as informações de fls.153 para facilitar a diligência) para assinar guia de encaminhamento a advogado voluntário, a qual deverá acompanhar o mandado devidamente preenchida, devendo o Sr. Oficial tão somente colher a assinatura da autora e devolver a guia diretamente ao cartório.\r\n\r\nApós, intime-se a advogada voluntária para assinar a referida guia.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista à União Federal (AGU), por trinta dias, para manifestação conclusiva sobre a manutenção do seu interesse no presente feito, ante a informação de alienação do imóvel pela RFFSA.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima e decorridos os prazos, com ou sem manifestação, remetam-se ao MPF para parecer.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000118-8 LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x TAKEO MIURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUN WATANABE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o réu Takeo Miura, valendo-se a secretária do endereço constante do banco de fatos da Receita Federal para a confecção do mandado\r\n\r\nExpeça-se Edital, com prazo de 30 dias, para citação de eventuais interessados, nos termos do art.942 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as Fazenda Estadual e Municipal para que se manifestem sobre interesse na causa (art. 943 do CPC)\r\n\r\nExpeça,-se mandados para intimação dos autores para que assinem a guia de encaminhamento à vista do sr.oficial de justiça para fins de regularização da representação processual. Devolvidos os mandados e as respectivas guias devidamente assinadas intimem-se a advogada voluntária a assiná-las também.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinações acima e decorridos os prazos legais, abra-se vista à União Federal (AGU) para manifestação e, em seguida, ao MPF para parecer.\r\n\r\nPor fim, e tendo em vista as alegações do réu Jun Watanabe, venham conclusos para designação de Audiência especial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 99.0501237-0 CELSO HENRIQUE DE BARROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Remetam-se ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.05.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x M EPIFANIO ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT, BERNARDO BRAUNE). . DECISÃO\r\n\r\nCreio que o requerimento de fl. 156 já foi decidido pelo ato judicial, já precluso, de fl. 171. A ação deve prosseguir contra os dois últimos réus, tal como se fixou na decisão. Logo, a decretação de da primeira autora não se mostra mais relevante.\r\n\r\nNa mesma decisão preculsa de fl. 171, o Juízo fixou que o não-atendimento da ordem de depósito dos honorários periciais significaria renúncia à diligência postulada. Logo, a referida cominação judicial já se encontra consumada.\r\n\r\nA conseqüência lógica seria a admissão como verdadeiro do valor apontado na inicial. No entanto, creio que tal valor carece de demonstração minimamente idônea. Não é o caso de admitir inépcia da inicial, como postulado pelos embargantes, já a que peça inaugural declina claramente o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nNo entanto, faz necessário que a CEF demonstre analiticamente como chegou ao valor postulado. O financiamento contraído pelos embargantes foi de R$ 10.000,00, em 08/12/1998, para ser restituído em 36 parcelas mensais, após 6 meses de carência (fl. 10). Portanto, faz-se necessário que a CEF demonstre quais foram as mensalidades inadimplidas e a forma de atualização ou inserção de acréscimos que redundaram no valor pedido, a fim de permitir ao Julgador aferir minimamente a plausibilidade do número apontado.\r\n\r\nIsso posto, determino:\r\n\r\n(i) a exclusão do feito de “M Epifânio Artigos de Couro Ltda.”. Anote a Secretaria onde couber;\r\n\r\n(ii) intime-se a CEF, para que junte demonstrativo inteligível da dívida, em que:\r\n\r\naponte as mensalidades inadimplidas; e\r\n\r\na forma de atualização e acréscimos moratórios sobre o valor devido até a época do cálculo que redundou no valor postulado.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n(iii) Juntado o demonstrativo pela CEF, dê-se vista aos réus-embargantes por 10 dias, que deverão então se manifestar sobre o demonstrativo e, se for o caso, comprovar eventuais mensalidades pagas e não reconhecidas pela CEF.\r\n\r\n(iv) Em havendo juntado de documento novo pelos réus-embargantes, dê-se vista à CEF por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS (Adv. JOBER JOSE THURLER) x NEI HUGUENIM DE ORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, DETERMINO O DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 477,44, do que foi bloqueado da conta 666-9 no Banco Itaú, titularizada por Janice Leocádia Thurler de Ornellas.\r\n\r\n39 - 2004.51.05.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA JOSE DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, sobre a certidão negativa de fl.127- verso.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.017061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x JOSE CAMPANUCCI CALVELLI (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART). . Constituído de pleno direito o título executivo judicial e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 38.139,88, especificado à fl. 13, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.001439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS FERNANDO PANARO DIAS (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS) x FENIX DE FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nCumpra-se fl.56, parte final, expedindo-se mandado para citação de Fabio Henriques de Carvalho.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS E OUTRO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA). . Defiro à CEF novo prazo de trinta dias conforme requerido à fl. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação , arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.05.001002-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x EDUARDO DE SOUZA (Adv. MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA). . Consulte a Secretaria o endereço atual da empresa Service Coop Cooperativa (CNPJ 03.279.428/0001-03) e, com a resposta, intime-se a pessoa jurídica a apresentar ao Juízo, em máximos quinze dias, o contrato assinado pela referida entidade e o sr. Eduardo de Souza, réu da presente ação, constando nos autos sua admissão ter-se dado em julho de 2004.\r\n\r\nVinda a resposta, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pela União Federal (AGU).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001484-2 MARIA SCIZINIA COSTA SCOFANO (Adv. RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\na) Juntar aos autos cópia da carta de concessão do benefício percebido ou do extrato de pagamento;\r\n\r\nb) Juntar declaração de hipossuficiência jurídica para fins de apreciação do pedido de gratuidade postulado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001179-7 TEIXEIRA E LEITE LTDA - ME E OUTROS (Adv. FLAVIO PEREIRA LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Acolho as razões apresentadas pela patrona dos autores (fl.234) e recebo a apelação interposta.\r\n\r\nAos Réus para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2 ª, para julgamento do recurso.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.001115-0 LUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proceda-se ao desapensamento deste feito dos da ação ordinária/imóveis nº.20065105001802-4 e sua remessa ao arquivo com baixa em razão da inexistência de ônus sucumbenciais.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2004.51.05.000298-6 INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO AYRES DINIZ DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS BOSSA GRASSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, nos autos do processo nº 2004.510500298-6, JULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo os efeitos da liminar deferida para que o débito pendente em razão do PA 35319001711/2003-53 não seja empecilho para a expedição da certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir as custas desembolsadas pela autora e em honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos a contar da presente data. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027115-0 JOSE CAMPANUCCI CALVELLI (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART, RILDO MARIA PEREIRA BARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Arquivem-se com baixa, desapensando-se e trasladando cópia da decisão de fls.17/19 para os autos da ação monitória 20075101017061-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001483-0 HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTROS (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . À CEF sobre os embargos apresentados, no prazo de quinze dias, nos termos do art.740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 97.0051294-0 JOAO BATISTA DO AMORIM E OUTROS (Adv. CLAUDIO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.05.000320-5 MARIO DE OLIVEIRA FROES (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. RENATO ANET). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n52 - 2003.51.05.000481-4 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JAIME FRIDMAN) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (Adv. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES, CAROLINA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Processo com vista à CEF para indicação de provas, por cinco dias, conforme determinado a fl.51.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2001.51.05.000509-3 CARLOS ROBERTO GARCIA VENTURA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados, conforme determinado a fl.279.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2003.51.05.000303-2 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. JAIME FRIDMAN, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO-RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . As requisições de pequeno valor de fls. 352/357 foram enviadas e processo encontra-se com vista ao autor para manifestar-se sobre os precatórios de fls. 58/59, na forma do art. 12 da Res. 559/2008-CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2003.51.05.000304-4 BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. JAIME FRIDMAN, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 684233"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA GONÇALVES POLLETI (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter a implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro, negada administrativamente pelo INSS ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende da produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE ADILSON LENGRUBER (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para que proceda à retificação mesma, fazendo-se constar o cód. 01.07.09.02, uma vez que o assunto aqui relacionado respeita à correção do saldo das conta de poupança da parte autora e não à matéria relacionada à cobrança indevida.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima prescrito, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nRessalto, ainda, que as informações ora requisitadas são imprescindíveis para o deslinde da causa e que, no caso de existir mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nAtendidas as determinações ou não, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE FATIMA DA SILVA MACHADO (Adv. CRISTIANE DURSO MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a reconsideração da Decisão de fls. 20, para que se implemente o benefício de auxílio-doença antes do provimento definitivo. Baseia seu pedido no resultado do laudo pericial realizado por perito do juízo, que atestou ser a demandante, em 26/05/2008, portadora de hipertensão arterial não controlada, cardiopatia hipertensiva e artrose de coluna vertebral.\r\n\r\nAduz, ainda, ter quadro psiquiátrico instável, o que foi rechaçado pelo expert do juízo, ao afirmar que: “Ausência de sinais clínicos de depressão ou de lesões neurológicas”. \r\n\r\nEm que pese a sugestão do período de, em princípio, cento e vinte dias de gozo do benefício para a parte se restabelecer, controlando sua hipertensão, fato é que, findo esse prazo (contado da data do laudo até o presente momento), veio ao autos laudo médico do SUS, firmado por médico psiquiatra, declarando que a autora encontra-se em tratamento psiquiátrico, com prejuízo cognitivo e sem condições de trabalho - fls. 60.\r\n\r\nDevido a esse fato novo, considero necessária a imediata implantação do benefício, bem como a realização de nova perícia médica judicial, apta a aferir o atual quadro clínico da demandante.\r\n\r\nAfigura-se presente, portanto, prova inequívoca da incapacidade laborativa, na medida em que a demandante não possui, no momento, aptidão para exercer atividade de forma a garantir-lhe a subsistência. Trata-se, outrossim, de verba de natureza alimentar, sendo que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a Decisão de fls. 20 para DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de novembro de 2008, às 10:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da nova perícia acima designada, dê-se ciência ao INSS do laudo pericial de fls. 45/52, conforme despacho de fls. 54.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE RODRIGUES DA COSTA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VASSALO AZEVEDO (Adv. PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO) x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nAssim, diante do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no sentido de que “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar o conflito, se for o caso”, e sendo a competência pressuposto de validade do processo, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BATISTA ERNESTO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DUARTE (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.000159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREZIL JACINTHA TOLEDO DE JESUS (Adv. ALCIR TOLEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 77/79 deferiu a tutela antecipada com fundamento nas seguintes circunstâncias: a) laudos médicos que atestam a incapacidade de trabalho; b) recebimento do benefício por considerável período de tempo (sendo o último período recebido por mais de 3 anos ininterruptos); c) idade avançada da autora (69 anos à época, 70 anos atualmente).\r\n\r\nInterposta medida de urgência pelo INSS, foi deferido efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que “é temerária a antecipação da tutela jurisdicional, para concessão de benefício de auxílio-doença, com base, apenas, em documentos médicos particulares, sobretudo se contrários à conclusão da perícia oficial”.\r\n\r\nA r. decisão da 1a Turma Recursal menciona, ainda, que “após a realização de perícia judicial, o juízo de primeira instância terá base técnica para, se for o caso, deferir a antecipação da tutela jurisdicional. Nesse momento, porém, não há verossimilhança na alegação, a justificar a antecipação da tutela pretendida” (fls. 90/91).\r\n\r\nRealizada perícia judicial, informou o laudo de fls. 93/99 que “a autora/periciada é portadora de hipertensão arterial controlada, diabetes melitus tipo II e bursite de ombro direito. Insta informar que a autora é idosa e, há que se analisar a linha tênue que separa a incapacidade laborativa por doença da perda da força de trabalho por idade avançada. A rigor, com 69 anos de idade, já deveria estar aposentada por tempo de serviço. Destarte, suas patologias de diabetes e hipertensão, são inerentes a faixa etária da autora; doenças estas comuns a todos os idosos, porém apresenta bursite de ombro direito que de fato incapacita para a função de lavadeira”. Logo adiante, fixa o Sr. Perito prazo de 60 dias para que a demandante, submetida a tratamento com medicamentos antiinflamatórios e a fisioterapia, possa retornar às suas atividades (fls. 96).\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento do auxílio-doença, pelo prazo mínimo de 60 dias a contar da data da elaboração do laudo médico pericial (05/09/2008).\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nRessalto que a idade avançada da demandante também recomenda a antecipação, sob pena de se verificar absoluta inocuidade do provimento final pretendido.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença ora deferido em favor da parte autora no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido ao menos até 05/11/2008, 60 dias a contar da data do laudo, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cite-se o INSS ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como manifestar-se sobre o laudo médico judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTUNES DA VEIGA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO VOULOUT MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 10 de novembro de 2008, às 10:30, neste Juízo, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 42/43, o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MOEMA ESTEFAN DEMANI (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão retro noticiando sua ausência injustificada na perícia marcada, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido 10 (dez) dias sem qualquer manifestação ou havendo informação de desinteresse no prosseguimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 10 de novembro de 2008, às 11:00, neste Juízo, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 8082, o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO HOTTZ (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 10 de novembro de 2008, às 08:00, neste Juízo, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 23/25, o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIA DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 10 de novembro de 2008, às 09:30, neste Juízo, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 33/34, o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DAMA JUNQUEIRA REP/GILSEA MARIA DA MA JUNQUEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 24 de novembro de 2008, às 08:00, neste Juízo, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 31/32, o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA NICE CHABOUDT BORGES LIMA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAssim sendo, com fundamento no disposto pelo art. 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.003086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MARTINS SIQUEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de postulação da aplicação dos juros progressivos sobre o FGTS, na forma da redação originária do art. 4º da Lei 5.107/1966. Juntou documentos. Aplico o art. 285-A, do CPC. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa legitimidade passiva “ad causam”.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é o agente operador do Fundo e sua gestora desde 1989 (DL nº 2.408/88, art. 4º e arts. 4º e 11 da Lei 8036/90), com função expressa de manter e controlar as contas (art. 7º inciso I da Lei 8036/90). A UNIÃO é mera garantidora das contas vinculadas (§ 4º do art. 13 da Lei nº 8.036/90), tendo o Ministério da Ação Social a incumbência de gerir a aplicação dos recursos existentes, mantidos e controlados pela CEF. \r\n\r\nE se é a CEF quem mantém e controla as contas, creditando os juros e a correção monetária devidos, só pode ser ela a responsável por eventuais danos causados ao correntista decorrente da má gestão do FUNDO, com a aplicação indevida de índices de correção monetária. \r\n\r\nDa prescrição.\r\n\r\nO prazo prescricional aplicável é trintenário. A aplicação periódica ou mensal da taxa de juros é relação de trato sucessivo, em que a suposta lesão se repete periodicamente. Logo, a prescrição, salvo ter havido denegação administrativa concreta em relação ao fundista, atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 anos antes do ajuizamento da causa. Tudo nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 883.246, 1a Turma, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007; REsp 921496, 2a Turma, j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007). No caso presente, não houve qualquer alegação de indeferimento administrativo. Aplica-se apenas a prescrição trintenária às parcelas vencidas.\r\n\r\nDos juros progressivos.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, há assentamento jurisprudencial na Súmula 154 do STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”.\r\n\r\nTêm direito à aplicação progressiva dos juros os trabalhadores que mantinham vínculo empregatício com início antes de 22/09/1971, data da publicação da Lei 5.705/1971. A partir da referida data, os juros progressivos foram extintos de modo universal e fixados no percentual de 3%. No entanto, o art. 2º da Lei 5.705/1971 ressalvou o direito daqueles que já possuíam vínculo na época da sua edição, até que este se extinguisse. Tudo isso tem previsão legal expressa e foi presumidamente cumprido pela CEF na época própria. Portanto, a controvérsia que se põe entre fundistas e a CEF é sobre aqueles que, com base na Lei 5.958/1973, realizaram a opção retroativa. Discute-se se com essa opção tardia a conta deveria ser remunerada com os juros progressivos inicialmente fixados ou com os juros fixos previstos posteriormente.\r\n\r\nPara dirimir tal questão, parece-me de suma importância notar que a opção retroativa não implicou em abertura da conta vinculada. Esta já existia mesmo sem a opção do empregado. Foi essa a sistemática adotada com a criação do FGTS. As empresas manteriam uma conta vinculada, para cada empregado, independentemente de ser este optante ou não pelo regime. Veja-se o que diz o art. 2º da Lei nº 5.107/66, em seu “caput”:\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins previstos nesta Lei todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho ficam obrigadas a depositar, até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. (grifos nossos)\r\n\r\nNão se coloca em discussão o direito daqueles que fizeram a opção retroativa, por esta razão, à taxa progressiva de juros nos termos da redação inicial da Lei nº 5.107/66. O que é relevante observar é o fato de que sendo os novos optantes empregados da empresa desde a data de início do regime do FGTS (1º.01.67) suas contas já existiam e estavam, “ipso facto e ope legis”, subordinadas ao regime inicial, nada justificando entender-se de maneira diversa. Com a Lei nº 5.705/71 foi assegurada, tão-somente, a opção ao regime, ou seja, as contas já abertas e já rendendo juros da forma estabelecida passaram a ser de empregado optante e não mais de empregado não-optante, sem qualquer outra alteração como se pode inferir da simples leitura do “caput” do art. 4º da Lei nº 5.705/71, “in verbis”:\r\n\r\nArt. 4º. Exercida a opção, na conformidade dos artigos anteriores, o valor da conta vinculada em nome da empresa e individualizada em relação ao empregado, correspondente ao período abrangido pela mesma opção, será transferido para conta vinculada em nome desse empregado, mediante comunicação da empresa ao Banco Depositário.\r\n\r\nAo contrário do que se pode imaginar num primeiro momento, o parágrafo único deste dispositivo reafirma que após a modificação meramente formal do nome do titular da conta vinculada, a taxa de juros não sofrerá qualquer alteração, continuará a ser a que era, ou seja, a progressiva estabelecida quando da abertura da conta, em 1º.01.67.\r\n\r\nCumpridos os lapsos temporais, ainda que não se tratasse de optante mas de contrato de trabalho vigente desde 1º.01.67, deveria ser observada a progressão. O montante apurado seria, ao final da relação empregatícia, utilizado para pagamento da indenização devida ou revertido à empresa, “ex vi” do art. 18, incisos I e II, da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nPelo acima explanado, verifica-se que, de um lado, a CEF sustenta que a opção retroativa refere-se aos termos da redação que a Lei 5.107/1966 ostentava em 1973 (os juros seriam fixos em 3%). De outro lado, os fundistas sustentam que a retroatividade referiu-se não só à opção, como também ao regime de juros progressivos previstos na legislação vigente em 1967. A jurisprudência superior é sólida no sentido da tese dos fundistas. Essa é a matéria controvertida e que foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto àqueles que, em plena vigência da Lei que garantia os juros progressivos, fizeram a opção pelo FGTS, a progressividade foi normalmente aplicada administrativamente. Ou seja, a CEF simplesmente cumpriu, na época, o que determinava a Lei. Portanto, a necessidade de buscar o Judiciário refere-se apenas àqueles que realizaram a opção retroativa com base na Lei 5.958/1973 e que mantinham o vínculo, então em curso (1973), desde antes da Lei 5.705/1971, lei essa que extinguiu os juros progressivos. \r\n\r\nDo caso concreto em exame.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora comprovou o seguinte vínculo:\r\n\r\nde 12/03/1966 até 02/06/1984 (fl. 11), com opção pelo FGTS em 15/04/1967 (fl. 11).\r\n\r\nNo que se refere ao vínculo (i), a parte autora, que realizou a contemporânea opção em 15/04/1967, o fez em plena vigência dos juros progressivos (a Lei 5.705 teve vigência apenas em 22/09/1971) e, presume-se, teve a aplicação da progressividade realizada na época própria em sede administrativa. O vínculo durou para além da vigência da Lei 5.705/1971. No entanto, o respectivo art. 2o ressalvou, já na época, a manutenção da progressividade. Desse modo, não houve, quanto ao vínculo, qualquer possibilidade de vulneração de seu direito à luz da fundamentação trazida na inicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003126/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAMAZIO DA CRUZ FILHO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 684502"
                            ],
                            "684503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA GALANTE RUFINO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM HELENA TOMÉ DA ROSA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA MELHORANCE DA SILVA- (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR DE PAULA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FATIMA VIEIRA STROLIGO (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, há nos autos um único laudo médico recente que efetivamente atesta a incapacidade da autora para o trabalho (fls. 09).\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de novembro de 2008, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEMO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há prova inequívoca da incapacidade permanente do autor para o trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de novembro de 2008, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PINTO LEAL (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que efetivamente declarem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora informar, no prazo de 10 dias, se a alegada incapacidade é decorrente de acidente e, em caso positivo, em que circunstâncias teria o mesmo ocorrido.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA MARTINS LESSA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, sustentando que houve negativa na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nO documento trazido pela autora às fls. 88 informa que foi reconhecida a incapacidade laborativa da demandante, sendo deferido o requerimento de auxílio-doença apresentado em 01/10/2008. O benefício foi concedido até 01/11/2008.\r\n\r\nNão havendo nos autos notícia de que a autora teria se submetido a exame pericial para o fim de prorrogação do auxílio-doença, assim como não demonstrada negativa do pedido eventualmente formulado junto ao INSS, não se configura o interesse processual necessário ao deferimento da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de novembro de 2008, às 11:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LANGAME TOMAZ DE AQUINO (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nVerifiquei, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - realizada nesta data, que o requerimento de pensão por morte previdenciária protocolado em 23/05/2005 foi indeferido na esfera administrativa sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de dependente - companheiro(a).\r\n\r\nVerifiquei, ainda, que a autora recebe benefício de amparo social ao idoso, com data de início (DIB) em 03/10/2008.\r\n\r\nAssim sendo, ademais de não estar a demandante financeiramente desamparada no momento, afastada, portanto, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tenho que o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ANDRADE KOEMA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, citem-se as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA BASTOS DE REZENDE (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRI BURGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, citem-se as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ARAUJO VIEIRA MACHADO (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, citem-se as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SA MOREIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, citem-se as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MEDEIROS SILVEIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, citem-se as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE MEDEIROS SILVEIRA (Adv. ENEIDA SANTOS DE BRITO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, citem-se as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GONCALVES (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAM LEONE MOORE NUCCI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 684503"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.55.000033-7 REDIMA DE FATIMA FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA).\r\n\r\nAnte o valor informado pelo INSS pertinente às parcelas em atraso (fl. 436), diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais - 60 (sessenta) salários mínimos - consoante Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000092-2 IACY EMERICH (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nEm face do teor da certidão de fl. 113, intime-se o patrono da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a origem do saque feito em 31/10/2007, informado na referida certidão, por ter sido realizado em data posterior ao falecimento da parte autora (10/05/2007), e não constar nos autos, até aquela data, qualquer autorização do Juízo para resgate do valor depositado em nome da falecida autora. Eis que somente em 17/03/2008 foi proferido despacho do Juízo (fl. 111), autorizando o levantamento em favor da herdeira IACY EMERICH.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000060-4 ROBERTO NORBERTO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se o atual patrono da autora para que informe o defensor que será beneficiado com o crédito de honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal, eis que o advogado subscritor da petição inicial atuou no processo até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm seguida, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fl. 169.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004964-6 VINICIUS PINHEIRO BAIANO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Oficial de Justiça à fl. 49, intime-se o patrono do autor para informar o endereço atualizado do mesmo, a fim de ser procedida a visita domiciliar determinada na decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000720-9 MARIA JOELMA ANDRE RIBEIRO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho: “(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição de pagamento.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000272-8 JALMIR ABREU DA SILVA (Adv. GILBERTO JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 146, intime-se a CEF para complementar o valor depositado, no prazo de 10 (de\\) dias, no montante apurado pelo contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 684504"
                            ],
                            "684505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004408-9 LAURA CARDINOT DA CUNHA (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005054-5 ENEDIR KNUPP DE CASTRO (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar documentalmente que protocolou junto ao INSS requerimento para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supramencionado com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005063-6 MARIA RODRIGUES ROLLA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE, YVONNE FRANCO PARKES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a informação prestada pelo INSS nas fls. 26-29, de que não houve requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar documentalmente se houve protocolo do requerimento administrativo, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Distribuição para retificação do nome da autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001201-4 KIM MARQUES BRITO RODRIGUES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta- poupança nº 02020074-0 em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001238-5 NILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 00425462-6, agência 0174 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003828-4 REINALDO BONIFACIO FERREIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho de fls. 27, comprovando seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (termo de rescisão de contrato, autorização para movimentação de conta vinculada e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003991-4 LELIANE GOMES CORREA (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 2038040-4, agência 1623 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004007-2 DULCE DUTRA PIMENTEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 0022676-0, agência 0186 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004069-2 LUIZ JOSÉ MONNERAT (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004074-6 HELIO DE AGUIAR DIONIZIO DA SILVA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004257-3 MARIA HELOÍSA ERTHAL MARQUES (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de nº 02477437-0, Agência 2060 da CEF (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objeto do presente feito. Bem como informar ao juízo se a conta encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004292-5 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 2038373-0, agência 1623 da Caixa Econômica Federal encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004442-9 CLAUDIO ANTONIO COSTA (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se as contas de n° 02037033-6 e 02067362-2, agência 1623 encontram-se ativas, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 684505"
                            ],
                            "684506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003346-0 OSMAR VARGAS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000141-4 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001479-5 DELCY GUILANDE (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.002742-0 ELIZABETH ABI RAMIA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003028-5 ANTONIO CORREA DA ROCHA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004356-5 MAICON MIGUEL NEVES (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004561-6 ERAIDES BARBOSA FERREIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002858-8 IZAIAS DA SILVA (Adv. RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003159-9 TEREZINHA CARVALHAR MARINS (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004981-6 PAULA ANGELA CORREA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 684506"
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                            "684507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004751-0 HELENA MARTA DA SILVA HOTTZ (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 15; 97; 152 e 153, requerido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, proceda à Secretaria a substituição por cópias, grampeando os originais na contracapa.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer a Secretaria, para sua entrega, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003449-0 NATALINO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nDê-se ciência ás partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000718-0 MARIA DO SOCORRO DE VASCONCELOS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.55.000157-4 SANDRA MARIA CORREA SOARES (Adv. LAILA SOARES DECCACHE) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000267-4 ISAMAR DOS SANTOS PORTO (Adv. PAULO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000584-5 CARLOS ALBERTO DE AGUIAR MONNERAT (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTO NIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.002469-4 ORLANDO PEREIRA (Adv. JULIANA HERDY GERALDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000689-1 LUCIDE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001957-5 RONNIE WILLIEN FIGUEIREDO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002982-9 ESPOLIO DE ELOY REGINO COMBAT (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003057-1 CARLOS MARIANO MACHADO (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003437-0 ESPOLIO DE CLAUDIO PATUELI (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003682-2 SEBASTIAO PEREIRA REIS (Adv. OZIMAR FELIX FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004627-0 CARLOS POMPEU ELLER (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005312-1 JOSE AUGUSTO LISBOA DUARTE (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.001833-9 WALDINEY BREDER (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA).\r\n\r\nFICA INTIMADA A PARTE AUTORA DO SEGUINTE:\r\n\r\n“ (...) Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 684507"
                            ],
                            "684508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000721-0 CATARINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO auto de constatação de fls. 45, realizado pelo Sr. Oficial de Justiça em 06/12/2006, informa que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas: a autora, seus pais e um irmão, sendo a única renda oriunda de auxílio-doença recebido pelo pai da demandante.\r\n\r\nTendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a elaboração do referido auto de constatação e considerando a informação contida no laudo médico pericial de fls. 63/67, no sentido de que o pai da autora relatou no momento da perícia “que tem mais seis filhos sendo que o irmão de 20 anos faz bicos para ajudar na manutenção da família” (primeiro parágrafo de fls. 65), entendo necessária a realização de nova visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal (art. 82, I do CPC).\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004598-7 ZILMAR DE CASTRO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte o Laudo Pericial de fls. 72/73 designo nova perícia a ser realizada no dia 21 de novembro de 2008, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008, juntamente com a resposta aos quesitos da parte ré e da parte autora, se forem os casos. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reconsideração da Tutela deferida, mantenho a decisão de fls. 16/17, ainda que por outros fundamentos, visto que o Laudo Pericial de fls. 69/70 alega a incapacidade laborativa, embora seja por motivo diverso do inicialmente alegado.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005175-6 MARIA MARGARIDA MADURO DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de esporão e hipertensão, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu, RJ, tel. (21) 2667-0147, e-mail: albertohugo@aol.com.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de novembro de 2008, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001222-8 CLELIO NEY MASSENA FORTUNA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO, MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000227-3 LAMGLINBERG FERNANDES (Adv. CAMILA MARTIGNONI, JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004807-1 ANA CLÁUDIA KLEIN DA COSTA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004986-5 JACONIAS HENRIQUE HECKERT (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005245-1 FRANCISCO DIAS DA ROSA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 684508"
                            ],
                            "684509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE APARECIDA VENTURI (Adv. PAULO SERGIO VENTURI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS ANJOS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de le gitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 18 de novembro de 2008, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 18 de novembro de 2008, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GOMES CRUZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 23/24, realizado em 31/03/2008, que aponta como devido o valor de R$ 190,42 (cento e noventa reais e quarenta e dois centavos) \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA CABRAL DOS SANTOS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança de n° 02112218-2, agência n° 1623(cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.) objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA FRANCISCA DE JESUS CARDINOT (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA petição inicial apresentada a este Juízo, pede a condenação do banco depositário a creditar a diferença expurgada pelo Plano Bresser na conta de n° 02044917-0, agência: 1623, pertencente a autora. Ocorre que os extratos apresentados às fls. 19/22, referem-se as contas de n° 00260637-7 e n° 00266909-3, contas estas diversas da apresentada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos relativos a conta-poupança de n° 02044917-0, objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGAR TULLER (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 21/22, realizado em 31/03/2008, que aponta como devido o valor de R$ 153,51 (cento e cinqüenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA ROCHA LOSADA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das contas de poupança de n° 00278885-8, n° 00290831-4 e n° 00299823-2(cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.) objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO THURLER (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 20/21, realizado em 31/03/2008, que aponta como devido o valor de R$ 830,05 (oitocentos e trinta reais e cinco centavos)\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOPES SILVA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 67/68, realizado em 26/08/2008, que aponta como devido o valor de R$ 104,10 (cento e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nRevogo decisão de fl. 30.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos realizados pelo Contador Judicial basearam-se em conta diversa do objeto do presente feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos extratos referentes a conta poupança de nº 24886-2 da agência 0186 da CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 22/23, realizado em 23/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 89,78 (oitenta e nove reais e setenta oito centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART DA ROSA DUARTE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MESSIAS SALVADOR RIBEIRO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAO FERNANDES LOUVISE (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se o autor comprovar as opções pelo regime do FGTS relativas aos vínculos trabalhistas informados na CTPS, bem como a comprovação da opção retroativa, conforme informado na inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES OURIQUES PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor a antecipação da tutela, com vistas a impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou, se for o caso, promover a sua exclusão.\r\n\r\nQuebra Alega que foi impossibilitado de realizar uma compra em razão da negativação de seu nome no SPC e no SERASA, sendo informado pelo vendedor da loja que a inscrição seria decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos e da realização de empréstimos na agência da CEF em Conselheiro Paulino.\r\n\r\nNegou o demandante que seja sua a assinatura constante do contrato de abertura de conta corrente, firmado em 06/07/2007 e acostado às fls. 11/13.\r\n\r\nNo intuito de demonstrar que seria ilógica a abertura de conta corrente na referida agência da CEF, asseverou o autor que reside na Zona Sul da cidade, mais especificamente no Bairro Ypu, em oposição à localidade onde se situa a agência, na Zona Norte da cidade.\r\n\r\nAdmitiu o autor, contudo, que “na época da última eleição, chegou a deixar cópia de seus documentos no Comitê de Campanha de CARLOS BALBI, vereador por vários mandatos em Nova Friburgo, e que era candidato a Deputado Federal, com o intuito de arranjar um emprego, tendo deixado os referidos documentos com um tal de FARAÍDES, que trabalhava para o candidato BALBI e para PEDROTTI, tendo este tal de FARAÍDES lhe prometido arranjar o tal emprego”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a narrativa do Registro de Ocorrência Policial, lavrado em 06/03/2008 (fls. 16/19).\r\n\r\nMuito embora não se autorize, em princípio, concluir pela existência de ato ilícito praticado pela CEF, eis que o próprio autor reconhece que entregou cópias dos seus documentos a terceiros - sendo um deles notoriamente acusado pela prática de fraudes contra o sistema previdenciário - ante a presumida a boa-fé do consumidor de produtos e serviços, ademais do evidente constrangimento causado pela inscrição em cadastros de maus pagadores, justifica-se o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, o seguinte julgado, que bem espelha a orientação dominante da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - EXCLUSÃO DO NOME - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.\r\n\r\n1 -Não houve insurgência do agravante contra os fundamentos da r. decisão agravada referentes à inocorrência de omissão do v. acórdão recorrido, razão pela qual não restaram violados os arts. 515, § 1º e 535, ambos do CPC; bem como quanto à falta de prequestionamento dos arts. 6º da LICC, 333 do CPC e 43 do CDC. Dessa forma, nestes pontos, incide a Súmula n.º 182 do STJ.\r\n\r\n2 - No que tange à alegação de que a matéria abordada no especial não exige o reexame de prova, não assiste razão ao agravante. Com efeito, tendo o tribunal de origem mantido a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, é vedado a esta Corte o revolvimento da presença ou não dos requisitos do art. 273 do CPC, a teor do que dispõe o enunciado n.º 7 do STJ. Ademais, ainda que superado tal óbice, o entendimento esposado pela colenda 2ª Seção é no sentido de que \"descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC - CADIN, SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida\". Precedentes.\r\n\r\n3 - Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ exige o preenchimento de determinados pressupostos para que se impeça a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, entretanto, in casu, além do agravante ter alegado genericamente o desatendimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada, não juntou aos autos a decisão que deferiu a medida, o que impede, incontestavelmente, a referida análise por esta Corte.\r\n\r\n4 - Agravo regimental desprovido.” (STJ - 4a Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 615894 - Rel. Ministro Jorge Scartezzini - DJ 01/07/2005, p. 545).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em razão da dívida objeto do presente feito, ou que promova sua exclusão, se for o caso.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre a divergência entre o endereço informado na qualificação da petição inicial e no comprovante de residência apresentado às fls. 10 - Bairro de São Geraldo - e a assertiva contida na petição inicial, às fls. 02, no sentido de que o autor residiria no Bairro Ypu.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 684509"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000041\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MAIA MELO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. À vista da petição de fls. 88/91, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. Dê-se vista à parte ré para se manifestar sobre a petição de fls 118. Prazo: 05 dias (Código de Processo Civil, art. 398).\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA CARNEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. Dê-se vista à parte ré para se manifestar sobre a petição de fls. 102/103. Prazo: 05 dias (Código de Processo Civil, art. 398).\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ROBERTO DE ASSIS FILHO (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CAETANO DO NASCIMENTO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio o advogado Davi Roberto de Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.694, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, em não havendo necessidade de se produzir prova em audiência, dispenso a sua realização.\r\n\r\nEm não se realizando a audiência de conciliação a que se refere o artigo 9º, segunda parte, da Lei nº 10.259/2001, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, os autos devem voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento que comprove a negativa da parte ré em liberar o saldo da conta fundiária, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NUNES DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA CORDEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NASCIMENTO PORTUGAL (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO EUGENIO DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, às fls. 106/108, designo o dia 2 de dezembro de 2008, às 16 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimemse as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MENEZES NUNES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, às fls. 68/69, designo o dia 2 de dezembro de 2008, às 16h15min, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimemse as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CURI (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Mantenho a sentença proferida (artigo 285A, § 1º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (artigo 285A, § 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006), no prazo de dez dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI MARTINS IZAIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Mantenho a sentença proferida (artigo 285A, § 1º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (artigo 285A, § 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006), no prazo de dez dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOUZA NASCIMENTO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Mantenho a sentença proferida (artigo 285A, § 1º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (artigo 285A, § 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006), no prazo de dez dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, cumpra integralmente o despacho de fls. 22, esclarecendo a pretensão relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 4 - fls. 9), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Mantenho a sentença proferida (artigo 285A, § 1º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (artigo 285A, § 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006), no prazo de dez dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE CASSIA BORGES FERRARI (Adv. GUARACY DA SILVA, MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando-se os argumentos da parte autora, impõe-se antecipar a realização de perícia, ficando marcado o dia 11 de novembro de 2008 às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito) da antecipação da produção de prova.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, retornem os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO ALVES FERREIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo do benefício de auxílio-doença (benefício nº 5010812432).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BATISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Mantenho a sentença proferida (artigo 285A, § 1º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006).\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (artigo 285A, § 2º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006), no prazo de dez dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.70.004032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 67), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 64, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 22, trazendo aos autos, no prazo de dez dias, os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Plano Collor (março e abril de 1990), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente aos pedidos de correção monetária do Plano Verão e Plano Collor (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE RODRIGUES (Adv. IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 35, trazendo aos autos, no prazo de dez dias, os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, relativos ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) e Plano Collor (março e abril de 1990), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de correção monetária do Plano Verão e Plano e Collor (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, juntar documento comprobatório da data de \"aniversário\" da referida conta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 684929"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON SIMAO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à correção monetária do passivo referente a seu reenquadramento funcional pago administrativamente em 07/02/2003, no valor de R$ 13.598,90 (treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPubliquem-se. Registrem-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.002090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CASQUILHA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002090-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à correção monetária do passivo referente a seu reenquadramento funcional pago administrativamente em 07/02/2003, no valor de R$ 10.514,80 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPubliquem-se. Registrem-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA NUNES BRUM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALCIRLEY MOURA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nPubliquem-se. Registrem e intimem-se as partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA BRAGA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,40. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO DA CONCEICAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003885-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 18 não contém a data em que foi emitido, cumpra corretamente a parte autora a determinação de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LUIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR BEZERRA BAIHENSE (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI COSTA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a suspender o empréstimo consignado realizado junto ao BMG em seu benefício previdenciário, bem como requer o posterior cancelamento e pagamento das prestações, tendo em vista que apesar de ter realizado o referido empréstimo, alega não ter sacado o valor depositado pois o mesmo já teria sido efetivado no estado de São Paulo.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELES SANTA DA SILVA FULY (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a restabelecer seu benefício de pensão no valor atualizado de acordo com a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do requerido restabelecimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR CRISOSTOMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que efetue a correção da RMI do benefício da parte autora com a implantação da ORTN/OTN, na forma do Enunciado 37 das Turmas Recursais, considerado o valor da RMI Cr$ 218.906,12, conforme apurado pela contadoria do Juizado (fl. 72), eis que é direito subjetivo da parte receber exatamente o que é devido de cada órgão ou entidade, devendo ser reduzida a complementação paga pela União Federal. Sem pagamento de atrasados, pelo fato de que quaisquer diferenças porventura existentes já foram pagas, em virtude da complementação recebida da entidade privada em referência. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA LOPES DOS SANTOS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 105/107: Nos termos da legislação vigente, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais praticados posteriormente. Em situações excepcionais, porém, com o objetivo de preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. \r\n\r\nNa espécie, o INSS, em 06/05/2008, apresentou à parte autora proposta de acordo, aceita em 16/05/2008 (fl. 76). Em conseqüência, foi prolatada sentença de homologação da transação em 27/05/2008 (fls. 77/78). Posteriormente, em 11/06, a filha da autora informou o óbito de sua mãe, bem como se habilitou como sucessora (fls. 84/88).\r\n\r\nO óbito ocorreu em 21/05/2008, conforme certidão de óbito de fl. 87, ou seja, seis dias antes da prolação da sentença, razão pela qual requer o INSS a nulidade de todos os atos processuais posteriores à data do falecimento da autora. \r\n\r\nApós a habilitação, o INSS teve vista dos autos, manifestando sua expressa concordância (fl. 91). Além disso, em 21/07/2008, apresentou a planilha de atrasados devidos à autora - e agora à sua sucessora (fls. 97/98) - sem novamente suscitar qualquer nulidade. Entendo que no caso a inércia da autarquia em argüir a nulidade desde a intimação sobre a habilitação da herdeira se deveu ao fato de não haver qualquer prejuízo às partes em razão do fato de a sentença ter sido prolatada 6 (seis) dias após o óbito. \r\n\r\nTodavia, transitada a sentença em julgado (fl. 99) e cadastrado o RPV (fl. 100) vem a autarquia, agora, requerer a nulidade de todos os atos processuais posteriores a 21/05, bem como o cancelamento do RPV cadastrado.\r\n\r\nEntendo que não ocorreu qualquer tipo de prejuízo às partes que justifique o afastamento de todos os princípios que regem os Juizados Especiais Federais apenas para satisfazer observância fria dos regramentos processuais. \r\n\r\nSobre o tema, conforme assinalado pelo Desembargador André Fontes, no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 298667 (DJ 27/06/2008), “o E. Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente vem decidindo que: 'vigora em nosso sistema processual o entendimento de que as nulidades somente devem ser decretadas se comprovada a existência de prejuízo' (REsp 696.255/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10.4.2006).”\r\n\r\nAlém disso, o parágrafo 1º do art. 13 da Lei 9.099/95 determina que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”.\r\n\r\nRessalte-se, que no presente caso, o próprio INSS concordou com a habilitação da filha da autora nos autos, visto ser a única herdeira e por não haver dependentes habilitados junto ao Instituto, consoante se verifica dos documentos de fls. 87 e 91/92. \r\n\r\nO mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. STJ, segundo o qual a \"alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória que agride a lealdade processual\" (Resp 759927, Terceira Turma, Rel. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 27/11/2006).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais posteriores a 21/05/2008 e de cancelamento do RPV já cadastrado em nome da sucessora da autora.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.003816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA GAMA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE SOUZA HENRIQUES (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUZA MARCILIO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à correção monetária do passivo referente a seu reenquadramento funcional pago administrativamente em 07/02/2003, no valor de R$ 9.187,80 (nove mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPubliquem-se. Registrem-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VICTORINO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo os efeitos da antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, desde a data da indevida cessação (17/05/2006). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontando-se as competências eventualmente já pagas.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO PIN (Adv. EDSON FLORENCIO DE GOIS, EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FERREIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício assistencial devido à parte autora com desde a data da indevida cessação em 01/05/2003, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE LAUER (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIRES DA ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar os atrasados do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (dia 09/09/2007) até 16/05/2008 (data da realização de perícia médica), quando o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. As diferenças, agora de aposentadoria por invalidez, deverão ser pagas até 02/07/2008, data do óbito do autor, acrescidos de atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO PEREIRA DA SILVA REIS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GONCALVES SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001127-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fl. 52, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE PAULA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor a partir de 08/08/2007 (data do indeferimento administrativo), com pagamento de todas as competências devidas e não pagas desde a referida data, nos termos da fundamentação acima, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PINHEIRO (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO DA COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.001986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MACHADO FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001986-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petições de fls.50 e 52/53, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PINTO MACHADO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor (NB 5010696025), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 03/09/2008, data de realização da perícia, nos termos da fundamentação acima, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 03/09/2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILSON COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEICAO ELIAS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a converter o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez a partir de 03/09/2008, data de realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças entre o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez a partir da data determinada para conversão, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REIS DE BARROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença percebido pela autora (NB 5011943620), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 29/07/2008, data de realização da perícia, com pagamento de todas as competências devidas e não pagas desde a data da cessação administrativa, nos termos da fundamentação acima, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 29/07/2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DA CRUZ FREITAS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002409-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 83/96, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB LINS SOARES (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002431-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 63 e 64, intime-se o perito para que proceda a complementação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a resposta do ilustre perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DAMASCENO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora desde a indevida cessação (19/01/2006), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a partir de 04/08/2008 (data de realização da primeira perícia judicial - fl. 45). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de todas as diferenças devidas e não pagas desde a data da indevida cessação até a efetiva conversão, nos termos da fundamentação acima, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontados valores eventualmente pagos administrativamente desde 19/01/2006, em especial no período de 28/03 e 30/04/2007 (fl.40).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante em nome da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (DIB: 04/08/2008). \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA COELHO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 31/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003603-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,31 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODOLFO PRESCOTT MARINS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DE MEDEIROS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVANDER CESAR TAVARES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOAQUIM DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LIMA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY JOSE DOS REIS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de auxílio-doença e caso seja constatada a incapacidade permanente seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nQuebra No documento de fls. 42/44 houve a juntada do CNIS referente à parte autora, onde foi constatado que os recolhimentos somente foram vertidos entre maio/2007 e abril/2008.\r\n\r\nDiante da necessidade de se verificar sobre a possibilidade da doença ser preexistente à filiação da autora e da inexistência de provas quanto ao início da incapacidade laborativa da mesma, foi determinado expedição de ofício ao INCA para que o médico responsável pelo tratamento da autora encaminhasse, no prazo de dez dias, laudo com o histórico da paciente, detalhes sobre sua enfermidade e data provável do início da incapacidade da autora.\r\n\r\nNa contestação de fls. 49/55, a autarquia ré alegou ser a doença preexistente à filiação da autora ao RGPS e pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial.\r\n\r\nCom a resposta do INCA a este juízo (fls. 67/76), verifica-se que a autora foi matriculada naquela unidade em 16/01/2006, quando já apresentava incapacidade laborativa.\r\n\r\nPortanto, em uma primeira análise, constata-se que a incapacidade da autora seria preexistente à sua filiação ao RGPS, o que inviabiliza, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o documento de fls. 67/76, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ANTONIA DE ASSIS CUSTODIO (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ALEXANDRE MOREIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TRIBUTINO GOMES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FERREIRA ARACA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004091-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 15/01/2009 às 15 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GLAURO DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JACINTO DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELSON CARDOSO SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 52 - 2008.51.70.004174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIDA ROSELIA HOLANDA DE SOUZA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO DA ROCHA RIBEIRO NETO (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual requer o autor, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, alegando ser portador de esquizofrenia. Requer, ainda, o benefício de aposentadoria por invalidez e condenação por danos morais.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE JESUS DE FREITAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004204-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,24 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCIANO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL SIMONASSI (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CABRAL DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004233-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,24 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ANUNCIACAO PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI RODRIGUES PINHEIRO (Adv. LUCINEIA DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA ALICE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSETE EHRHARDT SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO NEVES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRAZ DIAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.004305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004316-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a- pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,29 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE PAULINO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004319-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,29 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.004347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZIA ROZENDO DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NOROES DO VALLE (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLHES NATALINO DA SILVA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO LUIS SOARES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA CAMPOS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.70.001730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS REIS (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,83. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança da parte autora referentes aos Planos Bresser e Verão, do valor de R$ 2.487,34 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.70.001830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELINO VIEIRA DE MOURA SA (Adv. EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança da parte autora referentes ao Plano Verão, do valor de R$ 25.043,90 (vinte e cinco mil e quarenta e três reais e noventa centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n76 - 2007.51.70.002151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDAISA FEIRE VILLAS BOAS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002151-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2007.51.70.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES MACHADO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003184-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MONTEIRO SARAIVA FERRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000552-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA CUNHA FEITAL (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000585-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002731-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que tome ciência da data da designação da sua perícia médica que será realizada pelo Dr. Paulo Roberto de Sant`ana no dia 11/12/2008.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.006454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO JANUARIO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006454-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 684736"
                            ]
                        }
                    }
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "684495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0083920-6 CLAUDIO BRAZ (Adv. MARTA JANETE DA SILVA, MARIA HELENA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0702382-3 ROMERIA APARECIDA DAMASCENO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x PARTE BAIXADA (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a parte autora apresentou o nº de PIS dos co-autores NELSON FERNANDES DE SOUZA e GIOVANNI PESSOA DIAS, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de reconstituição de crédito das contas do FGTS.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.000146-8 JOSE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 431/433. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra no prazo de 10 (dez) dias o disposto à fl. 423 sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001592-9 DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (Adv. FELIPE COUTAS DE SOUZA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NA CIONAL EM PETROPOLIS. . Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a pendência indicada no presente feito, referente ao débito nº 707000024777-3, devendo ainda informar se já regularizou o a retificação do recolhimento feito em 22/12/2006.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0084812-4 MARIA APARECIDA VIEIRA GRANZINOLI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000072-6 LYGIA SALDANHA THEBALD (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, ADEMAR FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Compulsando os autos, verifico que houve concordância das partes (parte autora - concordância tácita, uma vez que não se manifestou sobre os cálculos, apesar de devidamente intimada, e parte ré à fl. 16), aos cálculos de fls. 113/114.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 113/114, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000290-9 ANNA MULLER SCHMITT (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ante a possibilidade de repetição de pedidos apontada às fls. 131/135, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença e acórdão (caso exista), bem como seu trânsito em julgado e cálculos dos autos nº 980700633-3, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, encaminhe-se os autos à autarquia ré para que se manifeste sobre a possível repetição de pedidos \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000370-3 GE CELMA LTDA (Adv. ISMAR BRITO ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante manifestação de fls. 273/284, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas pela CEF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001692-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MILTON ASSUNCAO DE LIMA (Adv. FERNANDO CESAR LEITE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 41/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MILTON ASSUNÇÃO DE LIMA, qualificado à fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e de 60 (sessenta) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nConsiderando o total da pena, bem como à vista do disposto na segunda parte do §2° do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado por: 1) uma pena de multa que fixo em 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo da época dos fatos, a ser acrescida à pena pecuniária autônoma já imposta; 2) e ainda uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços a entidade pública, observado o limite temporal estipulado no § 4° do art. 46 do CP.\r\n\r\nPara os fins previstos no §4° do art. 44 do CP, em sendo o caso, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo desde logo o regime aberto de cumprimento de pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa - autônoma e substitutiva -, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCustas judiciais devidas pelo condenado.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado.\r\n\r\nJunte-se o CD acautelado às fls. 135 do apenso, após a confecção de cópia que deverá permanecer acautelada neste juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, atenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001417-9 CLINICA DE CORREAS LTDA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0083490-5 EUSENIA GADELHA VIANNA DA SILVA (Adv. JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA, JOSELITA PEDREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que se trata de execução contra a Fazenda Pública em que eventual pagamento pode acarretar dano irreparável, suspenda-se o curso do presente feito até decisão final a ser proferida no Agravo de Instrumento transitada em julgado.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000925-0 MARCOS NEVES RAGAZZI (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 242/253, os quais apuraram o valor total de R$ 97.963,56 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 93.298,63 (noventa e três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 4.664,93 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). P. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.002147-0 ENY RODRIGUES JULIAO DE SA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) declarar como tempo de serviço válido para fins de aposentadoria o período de 16 de agosto de 1953 a 09 de abril de 1957 e de 01 de junho de 1958 a 04 de fevereiro de 1963, nos quais a autora foi empregada da TECELAGEM SANTA ESMERALDA S/A.\r\n\r\nb) condenar o INSS a inserir os dados dos vínculos supracitados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.\r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (art. 21, caput, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que comprove o efetivo cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.000950-3 NEA ALVES NOGUEIRA (Adv. RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 76/77, os quais apuraram o valor total de R$ 36.848,10 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), sem prejuízo de futuras atualizações. P. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.001708-2 MARIA ERENE TEIXEIRA MASSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.06.001231-8 IRANY CARLOS SANTOS BASTOS (Adv. SHARON DE MIRANDA GEPP) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 250/251 . (...) Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso das partes. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.001475-5 MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a ré a fim de que esta se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nEm caso afirmativo, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.06.000368-1 CLEBER CANARIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante certidão de fls. retro, revejo o despacho de fls. 178, a fim de deferir o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.001347-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 389,45. . (...) Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 29/30 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em relação ao INSS.\r\n\r\nDeverá, no entanto, a ré, em caso de interposição de recurso, recolher o valor das custas judiciais (1% do valor da causa).\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001101-8 ADAO ANANIAS DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\n1) Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 285 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos planos requeridos na Inicial, sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II, caso requeridos, somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001103-1 ARLETTE ALVES DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\n1) Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 285 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n2) Em caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos planos requeridos na Inicial, sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II, caso requeridos, somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2006.51.06.001336-9 LUCIA MARIA SALLES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000235-6 GABRIELA DE LIMA SERRÃO (Adv. LEONARDO GONCALVES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nApós, ultimadas as providências nos autos em apenso, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000794-9 SECRETARIA LIVRE DO MEIO AMBIENTE (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . (...) Com tais considerações:\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, quanto às pretensões formuladas em face de RUBENS BOMTEMPO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nÀ SEADI para adequação do pólo passivo ao teor desta decisão.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF. P.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001218-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, THIAGO LOYOLA CRESPO, RICARDO SANOWICZ, RUBEM MARON SCARDINO FARIA, NILTON CAMPOS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 98.0700129-3 AROLDO MARCHIORI (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Considerando que o INSS vem se posicionando no sentido de propor acordo, o que possibilita a satisfação da obrigação disposta em título executivo judicial de maneira mais célere, intime-se a autarquia ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta, acompanhada de memória de cálculo em que estejam especificados os índices e demais critérios utilizados para a indicação do valor proposto.\r\n\r\nCom a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.\r\n\r\n27 - 98.0703441-8 DIVANY FIGUEIREDO COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 98.0703441-8\r\n\r\nAutores: DIVANY FIGUEIREDO COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n___________________________________________________________________________\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária movida pelos autores em epígrafe, na qual pleiteiam a revisão de proventos com base na súmula 260 do extinto TFR. \r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 120 e segs.\r\n\r\nDecisão às fls. 119 rejeitando os embargos infringentes opostos pelo INSS. \r\n\r\nÀs fls. 432/433, as partes foram intimadas para manifestação sobre a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nConforme pode-se comprovar pelas cópias juntadas às fls. 452/485, o objeto da ação nº 92.007876-3 é o mesmo discutido no processo em epígrafe.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, alega o autor DIVANY FIGUEIREDO COUTINHO que, pelo fato de haver renunciado ao crédito exeqüendo nos autos do processo supracitado, não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista que sentença proferida nos presentes autos transitou em julgado em data anterior à proferida naqueles.\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 521, a autarquia ré manifestou-se no sentido de existência de coisa julgada em relação ao processo nº 92.0078767-3, sob a alegação de que, neste caso, operou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo incidir o disposto no art. 269, V do CPC, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autuação da ação nº 92.0078767-3 se deu em 22/04/1986 (fl. 452), ao passo que a presente ação foi autuada em 15/03/1988 (fl. 111), isto é, em data posterior àquela.\r\n\r\nNo caso em tela, não há que se discutir a ocorrência de coisa julgada, mas sim de litispendência, nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, tendo em vista que a presente ação foi proposta enquanto outra, com a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, estava em curso.\r\n\r\nParece-me que o autor agiu na tentativa de gerar uma “distribuição dirigida”, burlando o princípio do juiz natural, ao desistir da ação anteriormente proposta, devendo, portanto, ser extinta a presente ação. Caso contrário, estar-se-ia admitindo o total desrespeito à ordem pública e à segurança jurídica, mais notadamente aos princípios do juiz natural, da livre distribuição e da lealdade processual.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Eg. TRF da 3ª Região:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 291837\r\n\r\nProcesso: 95030994390 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 23/10/2006 Documento: TRF300109422\r\n\r\nJuiz Relator: André Nabarrete\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89, ARTIGO 3º, INCISO I. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. OBJEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE LIDE ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE CONTRARIA A GARANTIA DO JUIZ NATURAL.\r\n\r\n- Apelação contra sentença que julgou extinto sem apreciação do mérito, processo que objetiva a declaração de inexigibilidade de contribuição social ante a ocorrência de litispendência.\r\n\r\n- Repetição de lide anteriormente ajuizada perante o mesmo ou outro juízo contraria a garantia constitucional do juiz natural e resolve-se na extinção do segundo processo. Pressuposto processual negativo. Objeção de litispendência. Extinção do segundo processo.\r\n\r\n- Conquanto o feito n. 93.0600084-7 possua as mesmas partes e mais outras três pessoas no pólo ativo, versa sobre a mesma lide ora submetida a julgamento, pois há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, § 2º). A possível diversidade de imóveis rurais nos quais os autores exercem atividade rural não modifica a condição de empregadores, a qual é suficiente para inseri-los no critério pessoal da regra-matriz da exação impugnada (contribuinte).\r\n\r\nApelação desprovida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR DIVANY FIGUEIREDO COUTINHO, com fulcro no inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nNo que diz respeito aos demais processos, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que possuem pedidos diversos do presente.\r\n\r\nÀ SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto ao nome do autor acima, de que para este operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seu nome continue a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte do mesmo jurisdicionado.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para análise de fls. 158 e seguintes \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000552-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ELISETE MARIA DE SOUZA ESPINDOLA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, devidos pela embargante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 970085025-0).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2004.51.06.000329-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x RENATO LAGRECA DE AMORIM (Adv. FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA, RAFAEL PERCIA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 34/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida para absolver RENATO LAGRECA DE AMORIM quanto ao fato imputado nestes autos, nos termos do art. 386, III, do CPP.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o réu.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001039-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LOURIVAL CESAR DE AZEVEDO RAMOS. . Ante informação de fl. retro, expeça-se, com urgência, Carta Precatória solicitando que o Juízo Deprecado proceda a oitiva da testemunha LUIZ CARLOS DELIPOLI DE CASTRO.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a advogada dativa do acima exposto.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n31 - 2008.51.06.000931-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO. . Designo o dia 06/11/2008 às 14:15 hs para a oitiva da testemunha arrolada pela defesa do co-réu HÉLIO DE OLIVEIRA PENIDO.\r\n\r\nIntime-se-à pessoalmente.\r\n\r\nOficie-se o juízo deprecante a fim de comunicar-lhe acerca da designação acima, bem como a fim de que seja comunicada a (os) defensor(es) dos demais réus. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 98.0701037-3 JOSE SEBASTIAO DAMAS CARDOSO E OUTROS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republico para a CEF, a partir do segundo parágrafo do despacho de fl. 266.\r\n\r\n“Após, Intime-se a ré para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme as planilhas de cálculo acostadas às fls. 258/265, sob pena de seqüestro de bens.\r\n\r\nCaso não haja concordância com o valor apresentado, o mesmo deverá ser impugnado objetivamente nos termos do art. 475-L, § 2º, do CPC.”\r\n\r\n33 - 2004.51.56.001349-0 FERNANDO CESAR ALBERNOZ FERNANDES E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Publique-se para a CEF a parte final do despacho de fls. 246:\r\n\r\n“Sem prejuízo, providencie a CEF a regularização da petição de fl. 199, subscrevendo-a, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos para sentença ante a data de distribuição desta ação.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001781-4 IVONE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x LIDENIL MARCIA DE SOUZA CANELLAS E OUTRO x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. GUILHERME PACCOLA). . Republico para os autores a partir do segundo parágrafo do despacho de fl. 96.\r\n\r\n“Após, intime-se a autora para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 174.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima, voltem-me.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2004.51.06.000852-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x JAQUELINE REGINA SILVESTRES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . Ante o retorno dos autos do MPF, republico o item 3 do despacho de fl. 195.\r\n\r\n“ 3- Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista a parte autora para manifestação por 10(dez) dias.”\r\n\r\n36 - 2004.51.06.001196-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x JORGE DOS SANTOS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Ante a juntada da proposta de honorários do perito (fls 204), republique-se para a autora a parte final do despacho de fls 193:\r\n\r\n“Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista a parte autora para manifestação por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 98.0702417-0 CECILIA RODRIGUES DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante a proposta de acordo feita pelo INSS, republique-se para o Autor a parte final do despacho de fls. 201:\r\n\r\n“Transcorrido o prazo acima, e apresentada a proposta mencionada, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n38 - 98.0702939-2 WILMA MUSSEL NEUMANN E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, JOAO OSCAR, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Republico para os demais patronos o despacho de fl. 418:\r\n\r\n“Ante a manifestação de fl. 395, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nAos autores para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria atentar para o fato de que os mesmos estão sendo patrocinados por advogados diferentes.”\r\n\r\n39 - 98.0703435-3 ROMILDA DE SOUZA XAVIER E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Publico para os autores o último parágrafo do despacho de fl. 508.\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até que seja juntado o alvará de levantamento, encaminhado pela CEF.”\r\n\r\n40 - 2007.51.06.001933-9 GIVALDO DA SILVA DORIA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos do SECON, publique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 684495"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001499-5 ADRIANA CARDOSO DE PAULA CABIANCA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante a inércia na comunicação do cumprimento da sentença, nos termos do ofício de fls. 61/62, intime-se pessoalmente o representante legal da ECT nesta cidade a fim de que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou em caso de impossibilidade funcional, indique qual é o setor específico para a operacionalização do cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nSaliento que o descumprimento incorrerá na aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do 16º dia, devidamente certificado pela Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001519-0 REGINA TENENTE BELLO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso IV, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 444,86 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 64/77), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (23/01/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000150-6 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Intime-se a parte autora para que junte cópia de sua declaração de imposto de renda 2007/2008, a fim de se apurar se houve restituição a receber. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.56.003083-0 EUNICE DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, comprovar o recebimento de todas as gratificações requeridas na inicial.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003379-9\r\n\r\nAutor: MARINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LEITAO RAMOS (Adv. PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000036-1\r\n\r\nAutor: MARILDA LEITAO RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRY DA SILVA SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000230-8\r\n\r\nAutor: IRY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FONTES FERREIRA WILTGEN (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001213-2\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO FONTES FERREIRA WILTGEN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17/12/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000337-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A:\r\n\r\nRESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO PRIMEIRO CANCELAMENTO, EM 24/03/2003 (tendo em vista a data do início da incapacidade);\r\n\r\nPAGAR OS ATRASADOS DEVIDOS, descontado o que comprovadamente já foi pago, inclusive em razão da tutela antecipara concedida, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001368-4 MARLESIO FERREIRA BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.000796-2 MILTON DOMINGUES DE MOURA REP/POR MARIA TEREZA ROCHA DE MOURA (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000081-9 JURACY MARQUES (Adv. CARLOS GERALDO S DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-me o procurador da parte autora para que providencie o reconhecimento de firma no instrumento de procuração de fl. 05, que confere poderes para transigir.\r\n\r\nFica facultada a apresentação da concordância de próprio punho pela autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000152-0 JOÃO CARLOS DOS SANTOS BENTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000366-7 MARIA DE LOURDES DA MOTA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001557-8 DOLORES FERNANDES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, COM DIB EM 13/06/2007, DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS CONCEDA O AUXÍLIO-DOENÇA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e considerando-se que o autor litiga sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002774-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se novamente a parte autora para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, cumprir o despacho de fl. 18, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA FLORENCIA DE ANDRADE (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000101-8\r\n\r\nAutor: TARCILIA FLORENCIA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n3) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n4) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000315-5\r\n\r\nAutor: LENIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre a petição do INSS de fl. 91 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 89.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEYROTON (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000417-2\r\n\r\nAutor: WALDIR PEYROTON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a presente demanda será processada face à incapacidade cardíaca relatada pela parte autora (fls. 26), não sendo este Juízo Federal competente para analisar concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro, de ofício, a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 28/11/2008, às 9h40min, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 1001, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIEIRA COSTA (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000454-8\r\n\r\nAutor: LEANDRO VIEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 27/11/2008, às 9h40min, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) GUSTAVO JOSE LABRONICI, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER JORGE GUILHERME DE SA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MANUEL ANTUNES (Adv. FLAVIO KLIPPEL MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000493-7\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MANUEL ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 23.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNHARD GEORG KROGER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA ROSA DE FARIA (Adv. NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO, MARA ADRIANA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000949-2\r\n\r\nAutor: GEILZA ROSA DE FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 50, em que se verifica a não citação da segunda Ré, com indicação de novo endereço para cumprimento da diligência, cancelo a audiência marcada para o dia 29/10/2008, às 14h30min, remarcando-a para o dia 10/12/2008, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes do presente, devendo a segunda Ré ser citada no endereço indicado às fls. 50, mantendo-se os demais termos do despacho de fls. 41/42.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001024-0\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 27/11/2008, às 9 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) GUSTAVO JOSE LABRONICI, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (DADO IMPORTANTE)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (DADO IMPORTANTE)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de auxílio-doença no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVARO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001199-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO ALVARO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 11/12/2008, às 16 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) RICARDO MACIEL DA COSTA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.39328-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOÃO ELLER (Adv. DARLAN ALVES TESSINARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001214-4\r\n\r\nAutor: GUILHERME JOÃO ELLER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 28/11/2008, às 10 horas, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 1001, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MONTEIRO FRANCISCO ZAPPALA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001228-4\r\n\r\nAutor: ROSANE MONTEIRO FRANCISCO ZAPPALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/11/2008, às 8h40min, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ARAUJO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001236-3\r\n\r\nAutor: ROGERIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 09/12/2008, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (DADO IMPORTANTE)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (DADO IMPORTANTE)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora juntar cópia integral de sua(s) CTPS(s) e/ou guias de recolhimento para a Previdência Social.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.56.001237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LUCIO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001237-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA LUCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a certidão de óbito do falecido.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE ARAUJO BRAZ (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001244-2\r\n\r\nAutor: NILZA DE ARAUJO BRAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 27/11/2008, às 9h20min, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) GUSTAVO JOSE LABRONICI, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001282-0\r\n\r\nAutor: LEANDRO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 18/11/2008, às 9 horas, na RUA ALENCAR LIMA, 35, SALA 908, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO DIONÍSIO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.56.001297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES ANTONIO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001297-1\r\n\r\nAutor: MARCELO FERNANDES ANTONIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/11/2008, às 8h20min, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.56.003297-2 FERNANDO ANTONIO HONORIO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Intime-se a parte autora para dizer se concorda com o cálculo apresentado pela AGU às fls. 121/124. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, à Secretaria para cadastramento de novo RPV, dando cumprimento aos itens 3 a 10, de fls. 114/115.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.06.001450-0 MANOEL LAUREANO DA ROSA (Adv. ELIETE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Vista à parte autora acerca da resposta de ofício do Banco Bradesco de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.001021-7 PEDRO DE SOUZA VENTURA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ordenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre os saldos das contas do FGTS em nome da parte autora, vinculadas ao PIS nº 10059470949, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e a pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 13.746,99 (TREZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 115/122), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (19/07/2007) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000330-8 VICTOR JOSE MACHADO (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa FLORÁLIA - ORQUIDÁRIOS REUNIDOS LTDA., período de 01/10/1967 a 30/04/1981 (PIS 10319541964), e sendo caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002791-0 FERNANDA JULIANO CANUTO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, máxime comprovando nos autos a dependência econômica da mãe em relação à filha (parte autora), juntando toda a documentação apta para tal, indicando, ainda, outras provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EDSON FRANCISCO MOREIRA DO CARMO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003296-5\r\n\r\nAutor: GERALDO EDSON FRANCISCO MOREIRA DO CARMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa ATA COMBUSTÃO TÉCNICA S/A ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 23.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.56.003345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOREIRA GERALDO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003345-3\r\n\r\nAutor: NELSON MOREIRA GERALDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA, ou, caso o banco não mais exista, para que indique o sucessor do mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 145/146.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.56.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003366-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa CIA ELETROMECÂNICA CELMA, ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 31/32.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.56.003416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DA ROCHA (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003416-0\r\n\r\nAutor: JOAO ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, notadamente sobre a afirmação da CEF contida no primeiro parágrafo de fl. 23, devendo ainda dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.56.003419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO ALVES CABRAL FILHO (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003419-6\r\n\r\nAutor: ILDO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como sobre a petição de fl. 50 e documentos que a acompanham, devendo ainda dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.56.003431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA SILVA ALVES (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003431-7\r\n\r\nAutor: EUGENIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como sobre a petição de fl. 41 e documentos que a acompanham, devendo ainda dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTHA DE OLIVEIRA MIRANDA MOLL (Adv. MARCELO JUSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000112-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARTHA DE OLIVEIRA MIRANDA MOLL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos comprobatórios de existência de saldo nas contas poupanças nos período em relação aos quais o pedido de aplicação dos índices inflacionários é formulado, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000167-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário de seu FGTS no período em que trabalhou na empresa LLOBERA S/A e para o INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, neste último, se sob o regime do FGTS, ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 33/34.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERE DIEL (Adv. REJANE STRZALKOWSKI CANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000226-6\r\n\r\nAutor: LUCIMERE DIEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, notadamente sobre a alegação da CEF trazida nos três últimos parágrafos de fl. 38, devendo ainda dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.56.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DE LIMA (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000388-0\r\n\r\nAutor: PEDRO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 18h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA FRAGA SILVA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE VASCONCELLOS SOARES NOEL (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000837-2\r\n\r\nAutor: ANDREA DE VASCONCELLOS SOARES NOEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 12h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2005.51.56.000129-7 LUZO BRASIL GOMES DA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos da Contadoria, republico o trecho descrito a seguir, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de retificação dos cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n54 - 2006.51.56.001093-0 CESAR NORIVAL DOS SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x SABEMI - SEGUROS (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento ao r. despacho de fl.204, republico o trecho a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista aos réus, pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a reforma da sentença, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), nos termos da tabela constante do § 1º, do art. 5º, da Portaria nº 03/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis. À Secretaria para requisição dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nQuebra 55 - 2006.51.56.001577-0 ESPÓLIO DE ANGELICA MARIA GALL BULL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento ao r. despacho de fl.61, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.002716-7 DENISE DA SILVA RIBEIRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista a juntada do ofício de fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 29, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, dizendo se pretende juntar outros documentos ou produzir outras provas, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.56.007563-6 EDUARDO DE BORJA REIS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Tendo em vista a manifestação da FUNCEF às fls. retro, publico a seguir, o despacho de fl.191, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Intime-se novamente a FUNCEF a fim de se manifestar conclusivamente sobre o cumprimento da obrigação de fazer, relativo ao pagamento do período compreendido entre julho/2004 a agosto/2005, tendo o INSS provisionado o referido valor, conforme documento de fls. 188. \r\n\r\nOutrossim, deverá a FUNCEF se manifestar sobre as petições de fls. 175/176 e 187/190.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para aplicação de multa diária por descumprimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n58 - 2003.51.56.008220-3 MANUEL JOAO RODRIGUES (Adv. RONALDO GOULART DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação do INSS, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.209, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n59 - 2004.51.56.001172-9 VERA LUCIA TAUK DE SOUZA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, MARIA HELENA COUTO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em cumprimento ao despacho de fl. 89/91, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vistas às partes, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, com urgência.”\r\n\r\n60 - 2005.51.56.000295-2 FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em cumprimento ao r. despacho de fl.127, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes da informação do Contador pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n61 - 2005.51.56.001544-2 MARCIA FASSANO COELHO PEREIRA REP/ POR LYVIA FASSANO ZAINOTTE (Adv. PAULO TROCCOLI NETO, MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV às fls. retro, transcrevo, a seguir, itens 04 a 08 do despacho de fls. 74/75, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n62 - 2005.51.56.002040-1 ARMENIO RODRIGUES REP/POR SANDRA REGINA RODRIGUES (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em cumprimento ao r. despacho de fl.615, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após,vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000117-8 JORGE RIBEIRO DA COSTA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, transcrevo, a seguir, itens 5 a 12 do despacho de fl.94/96, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“5) Com o CADASTRAMENTO do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n8) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n12) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.000188-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTTA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO). . Tendo em vista o cadastramento do RPV às fls. retro, transcrevo, a seguir, o item 4 do despacho de fl.129/130, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. “\r\n\r\n65 - 2007.51.56.000282-1 MARIA CECILIA DE GOMENSORO FROES DA FONSECA E OUTROS (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em cumprimento ao r. despacho de fl.299/300, publico o trecho descrito a seguir:\r\n\r\n“2) Após, intimem-se os habilitados acerca da sentença proferida.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n4) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime apresentando o valor devido aos autores a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n5) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n6) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n8) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n9) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n10) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n66 - 2007.51.56.001623-6 OLDEMAR DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento ao r. despacho de fl.68, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.002029-0 JOSE DOS REIS FERNANDES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos da Contadoria, republico o trecho transcrito a seguir, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de aceitação, venham-me os autos imediatamente conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, deverá a parte autora se manifestar, no mesmo prazo acima descrito, acerca dos cálculos da contadoria do juízo, juntados preliminarmente aos autos. Após, dê-se vista ao INSS com o mesmo fim.”\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDEL MIRANDA TRINDADE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000348-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\nPetrópolis, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n69 - 2008.51.56.000351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIANNA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000351-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n70 - 2008.51.56.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA CONCEIÇÃO RESENDE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000942-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n71 - 2008.51.56.001104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001104-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.56.001807-0 MAURO LUIZ DE MORAES E OUTROS (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, transcrevo, a seguir, itens 4 a 10 do despacho de fl.83/84, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, cientifique-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n7) Com o retorno, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n73 - 2003.51.56.002670-4 VANDA DE SOUZA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Transcrevo, a seguir, sentença de fls.57/58, para que a mesma seja publicada:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a presente ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretende a parte autora a condenação da CEF a creditar em sua conta vinculada ao FGTS os valores de referentes ao período em que trabalhou na sociedade empresária Lanifício Inter-Americano S.A., e ainda a expedição de alvará para saque dos referidos valores.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte ré, tendo em vista que é legitimada a responder demandas em que se pretenda a liberação do FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que quando de sua aposentadoria, não pôde sacar os valores de FGTS referentes ao seu contrato de trabalho com a sociedade empresária Lanifício Inter-Americano S.A. (10/06/1972 à 17/11/1975), sob a alegação de que os depósitos não foram transferidos para o Banco de Habitação.\r\n\r\nEm defesa, esclarece a CEF que quando da centralização das contas, feitas em 1992, não recebeu do banco depositário qualquer informação sobre a existência de depósitos de FGTS da Autora.\r\n\r\nQuanto à prova da existência dos depósitos, esta não foi possível. Caberia à Autora (e este Juízo tentou ao máximo - fls. 21,30,36,40 e 50) a prova das contribuições e, principalmente, de que não sacou na época própria. \r\n\r\nPortanto, sendo impossível a prova das contribuições, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n74 - 2003.51.56.003263-7 JOAO CARLOS SOUZA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, o último parágrafo do despacho de fl.263, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n75 - 2004.51.56.001568-1 JOELMA XAVIER DA SILVA (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento ao r. despacho de fl.129, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes das respostas dos ofícios do Banco Real, Banco Itaú, e da Receita Federal, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.“\r\n\r\n76 - 2006.51.56.000373-0 ROSANE CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos da Contadoria, publico o trecho abaixo transcrito, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“1) Revejo o despacho de fls. 81/82, haja vista tratar-se de feito a ser executado em face da CEF, cujo pagamento não é feito mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2) Considerando que a CEF já efetuou dois depósitos à disposição deste Juízo (fls. 56/60) de valores parciais da execução e considerando que houve a apresentação do contrato de honorários por parte dos patronos da parte autora, retornem os autos à Contadoria para:\r\n\r\nque apure o montante relativo aos honorários contratados entre as partes, devendo o mesmo incidir sobre o total da execução (valores depositados + valores a depositar pela CEF);\r\n\r\napresente o valor que ainda resta ser depositado pela CEF, considerando os depósitos acima descritos e o valor total da execução, nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal. \r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos. Prazo: 10 (dez) dias. Considerando que houve a dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n4) Após, nada mais sendo requerido, oficie-se ao Gerente-Geral da CEF em Petrópolis, nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado, devendo depositar em conta a disposição deste Juízo:\r\n\r\no valor restante devido ao AUTOR, conforme apurado no item 2, “b “, acima; e\r\n\r\no valor devido ao ADVOGADO constituído nos autos, conforme apurado no item 2, “a”, acima, tendo em vista a apresentação do contrato de honorários pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a CEF informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa e/ou seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n5) Quando da comunicação do depósito pela CEF, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\n6) Recebido os Alvarás, com a devida anotação nos autos, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo-se aguardar a efetiva comprovação do pagamento pela CEF, atendendo ao determinado no item 13, Anexo I, da Resolução n. 265, de 06/06/2002, do CJF.\r\n\r\n7) Após, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n77 - 2007.51.56.000729-6 JOSÉ SILVINO PRIORI MARQUES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com o retorno dos autos do setor de contadoria, republico o trecho descrito a seguir, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, em caso de retificação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de ratificação dos cálculos da CEF, dê-se nova vista ao requerente.”\r\n\r\n78 - 2007.51.56.001247-4 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos da Contadoria, republico o trecho abaixo descrito, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, em caso de retificação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n79 - 2007.51.56.001540-2 WAGNER MARQUES BARROSO (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento ao despacho de fl.49, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n80 - 2007.51.56.001871-3 ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA ZAPPALA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos da Contadoria, publico o trecho abaixo descrito, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes dos cálculos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 9.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que a ausência de tal documento importa que, em caso de procedência do pedido, fique limitado ao creditamento da diferença dos expurgos na conta de FGTS, sem autorização para o saque, ressalvado o levantamento posterior junto à CEF, se for o caso.”\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 684496"
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                            "685204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000498-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA NEVES). . Designo audiência única, na forma do art. 400 do CPP, recentemente alterado pela Lei nº 11.719/2008, para o dia 13/11/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nCom relação ao procedimento a ser adotado, entendo, a princípio, ser desnecessária a designação de novo interrogatório, facultando, entretanto à defesa a sua repetição, caso deseje, hipótese na qual o acusado será ouvido na audiência acima designada.\r\n\r\nDesta forma, intimem-se pessoalmente para comparecimento as testemunhas de defesa e acusação, bem como o acusado, devendo o advogado de defesa ser intimado através de publicação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685204"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "684754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS, VINICIUS RIBEIRO) x GARD S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 201-214, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 198, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n2 - 97.0080615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS, VINICIUS RIBEIRO) x GARD S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 210-223, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 207, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n3 - 97.0081057-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE, ANDRE MONTEIRO AVRAMESCO) x COM/ FABR DE PAPEL PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 100-105 (exequente).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 98.0700094-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESPOLIO DE LAURO BARROSO STUDART (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Esta ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 11 de maio de 1984, cuja CDA e discriminativo correspondente embasam-se no art. 19 da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966 [FGTS], em face do finado LAURO BARROSO STUART (cópia da certidão de óbito nas fls. 25).\r\n\r\n2. A referida Lei, revogada pela Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989, esta por sua vez revogada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, criou o Fundo de Garantia do Tempo de Sérvio - FGTS, e no artigo 19 acima aludido, assim estabeleceu: “A empresa que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, dentro dos prazos nela prescritos, ficará sujeita à correção monetária, à multa e às cominações penais previstas na legislação do Imposto de Renda, além de responder pela capitalização dos juros na forma do art. 4°”.\r\n\r\n3. Pois bem. A diligência de citação retratada nas fls. 07-10, ainda na Justiça Estadual restou infrutífera.\r\n\r\n4. Em 20/10/1997 (fls. 13) foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Em 30 de março de 1999, foi determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano.\r\n\r\n6. Somente em 12 de julho de 2004 (fls. 19-20) veio a expedição de novo mandado de citação (fls. 24), quando então foi informado pela filha do executado Sra. Eliana Studart Reis o falecimento do executado no dia 19 de outubro de 1985, conforme certidão de óbito (fls. 14-verso e 25).\r\n\r\n7. Foi requerido então pela exeqüente a retificação do pólo passivo e a citação do espólio na pessoa da inventariante Sra. Eliana Studart Reis (fls. 29).\r\n\r\n8. Por seu turno, quando da diligência retratada nas fls. 36-verso e 37, a Sra. Eliana Studart Reis alegou não possuir legitimidade para receber a citação, consoante manifestação manuscrita, in verbis: “Nesta oportunidade, aproveito para declarar e esclarecer que, desde 1989, não sou mais inventariante do espólio de meu pai / Lauro Barroso Studart, pois há sentença com trânsito em julgado. A mesma foi prolatada em 05/6/1989 pelo juízo da 8ª V.O.S. da Capital.”\r\n\r\n9. Antes da manifestação da exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 37, a Sra. Eliana Studart Reis apresentou exceção de pré-executividade nas fls. 39-49, bem como os documentos de fls. 50-53.\r\n\r\n10. Nas fls. 55 a exeqüente requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para diligências administrativas (fls. 56-60) deferida nas fls. 61, oportunidade em que também foi determinada a manifestação da exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n11. A seguir a exeqüente nas fls. 64 pugnou pelo desacolhimento da exceção de pré-executividade e trouxe os elementos de fls. 65-78, dentre os quais o procedimento administrativo que deu base à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12. Novamente instada (fls. 79), a exeqüente invocando a regra do artigo 991 do Código de Processo Civil e 131, inciso II, do Código Tributário Nacional, pugna pela vinda aos autos da cópia do formal de partilha ou de documentos que possam atender à regra do CTN (fls. 81-85).\r\n\r\n13. Nessas condições e diante das peculiaridades da matéria fático-jurídica, não se mostra prudente julgar nesta quadra a exceção de pré-executividade, senão após oportunizar à Sra. Eliana Studart Reis manifestação pontual sobre a situação superveniente suscitada pela exeqüente nas fls. 62-68, bem como o atendimento à postulação de fls. 81-85.\r\n\r\nIntimem-se, na seqüência retornem ao gabinete.\r\n\r\n5 - 99.0553925-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BEKO II MODA JOVEM LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 05 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0554354-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA ANGELA BAFFI SILVEIRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 74-75 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 76. Dê-se vista à(ao) executado (a).\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001189-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CIA PETROPOLITANA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.002907-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TECELAGEM SAFIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 77-90, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 74, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002908-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TECELAGEM SAFIRA LTDA (Adv. JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 69-82, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 66, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.003123-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TECELAGEM SAFIRA LTDA (Adv. JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 61-74, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 58, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000611-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x TECELAGEM SAFIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nQuebra I)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 76-89, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 73, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000123-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x METALURGICA DABLIOGE LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. acórdão de fls. 134 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000975-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POSTO DE SERVICO ININO S (Adv. FLAVIO OTTERO LICHT). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. acórdão de fls. 72 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001417-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 26 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.002703-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 32 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6830/1980, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo exeqüente. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000371-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TOPMAC IND/ COM/ LTDA (Adv. MANOEL ANTONIO NABUCO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 201 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001054-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x IRMAOS TORRES REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 49 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 08). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001331-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x WERNER FABRICA DE TECIDOS SA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ, LEONARDO PECANHA MOLL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 42 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569 parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, a exeqüente responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000129-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PETRODADOS PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 51 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000420-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x KNOTS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 73 - Intime-se a executada para demonstrar a situação atual da inscrição em dívida ativa nº 70 4 05 024505-57.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x P S A PROJETOS DE SOFTWARE, ASSESSORIA E CONSULTORIA S (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 53-59. Indefiro a penhora, tendo em vista o disposto na Súmula nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, e informe-se quanto ao funcionamento ou não da empresa executada.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001361-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 11 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na portaria nº. 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001660-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M A GUTZWILLER DOS SANTOS (Adv. ANITA ACACIO RABELO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 465 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6830/1980, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000400-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RUY BAUER CESAR (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6830/1980, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000590-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x EAUSTON TOSTES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 37 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 24). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000612-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WANDA BECHTLUFFT GRANATO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 04 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000665-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JULIO CEZAR KRYGIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 35 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000943-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x 101 DÁLMATAS COM/ DE RAÇÕES E FERRAGENS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 34 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569 parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 98.0706997-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIZA DE MORAES SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 86 - A questão já foi apreciada nas fls. 70 e 82.\r\n\r\nFaçam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 98.0707000-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA IZABEL VIANNA LAUER (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 100 - A questão já foi apreciada nas fls. 81 e 96.\r\n\r\nFaçam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIANE PINHEIRO DEISTER (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 90 - Requeira, a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MOGIMA COML/ LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 51 - Requeira, a exequente, o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001793-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALMIR CAETANO ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 57 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTIQUAR COM/ DE CARNES LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 29, porquanto é incumbência típica da parte diligenciar e carrear aos autos os elementos probatórios necessários e/ou indispensáveis à causa.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para as diligências que entender cabíveis, devendo ainda fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 97.0084719-5 GUGUTA MODAS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 115-116. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa na sentença de fls. 86-87, transitada em julgado nas fls. 110-verso, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 97.0087072-3 FAGAM S/A IND/ REUNIDAS (Adv. NELSON JOSE JUSTEN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 235-239. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa na sentença de fls. 229-232, transitada em julgado nas fls. 240, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.06.002646-0 GEOMAG S/A PROSPECCOES AEROGEOFISICAS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, MARIA ISABELA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 135 - Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.000325-0 CAEMPE-CIA DE AGUA E ESGOSTOS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 105-109. Intime-se a embargante, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa na sentença de fls. 69, transitada em julgado nas fls. 100, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem cumprimento, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.06.000479-8 THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU (Adv. VINICIUS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.000972-3 LET´S CALCADOS FEMININO LTDA (Adv. ANTONIO XAVIER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários (§ 2º do art. 26 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001365-9 WERNER FABRICA DE TECIDOS SA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 39-41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, o embargado responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001395-7 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 84-169 e 172-180, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n43 - 2007.51.06.001396-9 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 79-164 e 167-175, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n44 - 2007.51.06.001397-0 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o núcleo da controvérsia envolve aspectos técnicos-contábeis, cuja perícia foi requerida e justificada nas fls. 85-169 e 175-183, determino a realização da prova pericial por contador.\r\n\r\nPortanto, nomeio para o munus o Dr. ALEXSANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, demais dados conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes apresentarem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o Sr. Perito para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta analítica de honorários, devendo eventual recusa ser justificada e apresentada no mesmo prazo. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se juntamente com o mandado apontado, cópia da petição inicial, dos quesitos elaborados pelas partes e demais documentos que interessem à elucidação da causa.\r\n\r\n45 - 2007.51.06.001641-7 CLASSSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 22-23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar à embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar: CLASSICA SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.06.001651-0 PONTAS SCHELBLE LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n47 - 2007.51.06.001652-1 CARL ZEISS VISION BRASIL IND/ ÓPTICA LTDA (Adv. FLAVIA FREIRE DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n48 - 2007.51.06.001788-4 OSCAR NIKLAUS WIEDERKEHR (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n49 - 2007.51.06.001809-8 HINGEL VEICULOS S/A (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n50 - 2007.51.06.001836-0 THEOPHANE SPYRIDON DIMITRIOU E OUTRO (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n51 - 2007.51.06.001957-1 LIDIA MARIA MARQUES LIBONATTI (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n52 - 2007.51.06.001958-3 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n53 - 2008.51.06.000027-0 MALHAS LIMA LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n54 - 2008.51.06.000035-9 TEXTIL ZORIAN LTDA (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n55 - 2008.51.06.000219-8 TRANSPORTE SAO LUIZ LTDA (Adv. GUSTAVO PIOVESAN ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n56 - 2008.51.06.000223-0 IGOR MELLO IND/ COM/ LTDA ME (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n57 - 2008.51.06.000286-1 EDITORA VOZES LTDA (Adv. VALTER ZANACOLI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n58 - 2008.51.06.000288-5 M A GUTZWILLER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANITA ACACIO RABELO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 19-21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569, parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, o embargado responderá pelos honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.06.000311-7 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n60 - 2008.51.06.000312-9 SA FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA E OUTROS (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n61 - 2008.51.06.000320-8 HEART CONNECTION SEMINARIOS LTDA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n62 - 2008.51.06.000478-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n63 - 2008.51.06.000480-8 CLASSICA SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 24-25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do § 1º do art. 16 c/c o art. 1º, parte final, ambos da Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, caput, por analogia, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.06.000506-0 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA/ (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\n65 - 2008.51.06.000507-2 ELIANE MORAES GALVAO PORTO (Adv. ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES, BASILI GONZALEZ VILLAR) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir envolvendo argüição de excesso de execução, especifiquem-se provas, justificando adequadamente a finalidade.\r\n\r\nQuebra 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.06.000913-2 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.06.001796-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 98.0702253-3 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA TOBO LTDA/ E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, JARBAS DA CRUZ). . REPUBLICANDO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 106:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo terceiro executado alegando, em síntese, que não tem responsabilidade com relação ao débito executado, invocando lições doutrinárias, conforme fls. 87-88.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 93-98), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que a exceção em apreço afigura-se meramente protelatória, haja vista que o excipiente responde efetivamente pelo débito.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à ilegitimidade do terceiro executado, alegando não ter qualquer relação com o débito exeqüendo, haja vista o seu desligamento da empresa em 1981 (fls. 87). \r\n\r\nA exceção de pré-executividade é admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva, sendo desnecessária a dilação probatória, o não ocorre in casu.\r\n\r\nNeste sentido, voto proferido pelo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004.\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”\r\n\r\nAdemais, no que tange à legitimidade do excipiente, tal questão já restou apreciada nas fls. 78, a qual reporto-me. Portanto, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAssim sendo, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.”\r\n\r\n69 - 2003.51.06.001853-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . Dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 684754"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.09.000640-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x ATTICO EYNG (Adv. WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG). . I - Uma vez que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2001.72.04.003353-2, ajuizada pela parte executada em trâmite perante à 1ª Vara Federal de Criciúma/SJSC não consta concessão de antecipação de tutela ou liminar capaz de suspender o crédito tributário nos termos do art. 151, V do CTN, estando os referidos autos, atualmente, aguardando a prolação da sentença, conforme extratos a seguir, deve, pois, o presente feito seguir seu curso normal.\r\n\r\nII - Assim, considerando o decurso do prazo e as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06, intime-se o exeqüente para re-ratificar a peça de fls. 97/102, devendo requerer o que entender cabível, consignando porém, que muito embora às fls. 15, tenha este juízo determinado a averbação do impedimento de transferência dos veículos indicados à penhora às fls. 14, tal averbação somente se operou em relação ao veículo placa KPV 7884, nos termos da resposta do ofício acostado aos autos às fls. 24 e documentos de fls. 25/39.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES). . Ante o tempo decorrido, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000370-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE SOARES DE OLIVEIRA NETO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . Intime-se o executado para ciência da manifestação do exeqüente de fls. 18. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000212-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO CARLOS LYRA DE SOUZA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nAntes, porém, defiro a vista requerida pelo exeqüente pelo prazo de dez dias. Intime-se-o. \r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000234-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NERIO CAPISTRANO DA SILVA. . I - Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000236-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IVAN NOGUEIRA PIRES. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000238-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RENATA TEIXEIRA DE ALMEIDA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000240-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE PEREIRA GARRIDO. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000242-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSÉ LUIZ DE CAMPOS BRAGA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000244-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NERIO CAPISTRANO DA SILVA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000246-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NORIVAL DORNELLES DE ALMEIDA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000248-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RONALDO LINO DOS SANTOS. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n13 - 98.0950158-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . (...) Por essas razões, indefiro o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nDiante do transcurso de lapso temporal e das recentes alterações da sistemática processual civil, com fulcro em outras decisões, proferidas por este juízo, em face da mesma sociedade empresária, manifeste-se o Autor acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0950392-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JOTABE LTDA (Adv. RICARDO RABELO MACEDO). . \r\n\r\nI -F. 119: Primeiramente, cumpra-se o item II do r. despacho de f. 117. \r\n\r\nII -Com o retorno dos autos, expeça-se ofício à Telemar para que esta informe a este Juízo a quem pertence a titularidade da linha telefônica penhorada nas fls. 67, 84 e 101.\r\n\r\nIII -Vinda a resposta (item II), tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado na f. 119.\r\n\r\n15 - 98.0950716-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . (...) Por essas razões, indefiro o pedido de reconsideração dos sócios LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nTraslade-se, para este feito, a cópia do contrato social de fls. 44/50, juntada aos autos do processo n.º 98.0951023-3, documento, este, em que se baseou a fundamentação desta.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se prosseguimento ao feito e proceda-se à nova avaliação do bem penhorado, ante o decurso de considerável lapso temporal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0950809-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JULIO ANDRE SOUZA DO COUTO (Adv. CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO) x FERRAGENS OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -F. 82-83: Intime-se o co-executado Julio André Souza do Couto, por mandado, para que regularize sua representação processual, acostando aos autos o instrumento procuratório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII -Após, decorrido o prazo do item supra, cumpra-se o r. despacho de f. 80.\r\n\r\n17 - 98.0951004-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . (...) Por essas razões, indefiro o pedido inserto na EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nDiante do decurso de considerável lapso temporal, intime-se a Fazenda, para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 98.0951010-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . (...) Por essas razões, indefiro o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE .\r\n\r\nConsiderando a certidão do oficial de justiça supracitada, em que se presume o encerramento irregular da empresa executada; considerando, ainda, que o exeqüente comprovou a responsabilidade dos sócios, defiro a inclusão da sócia ANNA LUIZA NOVIS FREIRE, conforme requerido pela Fazenda Nacional à f. 127, no pólo passivo, remetendo-se os autos à Distribuição para o devido cadastramento.\r\n\r\nDiante do decurso de considerável lapso temporal, intime-se a Fazenda, para requerer o que entender cabível à espécie, sobretudo com relação ao requerimento de reforço da penhora, de f. 127.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 99.0700977-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE DE RIBAMAR CASTELLO BRANCO CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a intimação do exeqüente, para que se manifeste expressamente requerendo o que entender cabível nos autos, bem como forneça o valor atualizado do débito, desta feita, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n20 - 99.0700981-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOAO CARLOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Renove-se a intimação do exeqüente, para que se manifeste expressamente acerca da certidão negativa de fls. 26, requerendo o que entender cabível nos autos, bem como forneça o valor atualizado do débito, desta feita, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n21 - 2000.51.09.000561-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA JARDIM JALISCO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a parte executada não foi localizada para ser citada (f. 11); considerando ainda que o lapso temporal entre a suspensão pelo art. 40 da Lei 6.830/80, requerida pela exeqüente e suspensa por este Juízo em 10.07.2002 e o novo pedido de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (22.09.2008) supera o qüinqüênio legal, intime-se a exeqüente para que se manifeste acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, sob pena de se reconhecer ex officio a prescrição da pretensão executiva.\r\n\r\n22 - 2003.51.09.000630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x A M DA FONSECA (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO). . Intime-se, por derradeiro, a exeqüente para que se manifeste expressamente sobre as guias de recolhimento apresentada pela parte executada nas f. 46-139. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.09.001007-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x ESTER ANDRADE CESAR (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDO ANDRADE GERIBELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x HOTEL FAZENDA PALMITAL LTDA (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo executado por novos 30 (trinta) dias a fim de que dê efetivo cumprimento ao r. despacho de fls. 47. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.09.000143-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo do item supra, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.09.000167-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x TCT TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TAVARES LTDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . I -F. 42: Defiro a prorrogação do prazo por mais 10 dias, tal como requerido pela executada.\r\n\r\nII -Após, cumpra-se o item II do r. despacho de f. 36.\r\n\r\n26 - 2005.51.09.000219-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Em face da manifestação do exeqüente, TORNO SEM EFEITO o r. despacho de fls. 14 e suspendo a presente execução por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n27 - 2005.51.09.000265-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS DA 9 REGIAO (Adv. JULIANO DE ARAUJO MARRA) x RENATA CRESPO DE ABREU RANGEL. . I - Indefiro o requerimento do exeqüente de fls. 18, eis que nos termos do art. 578 do CPC a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar em que for encontrado.\r\n\r\nSendo assim, não subsiste razão alguma para o declínio de competência do presente feito em razão da alteração do domicílio da executada, considerando que a competência é fixada no momento da propositura da ação nos termos do art. 87 do CPC.\r\n\r\nTrata-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes as alterações de fato e de direito supervenientes.\r\n\r\nII - Preclusa, cumpra a Secretaria integralmente o r. despacho de fls. 16.\r\n\r\n28 - 2005.51.09.000289-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv. MONICA RANGEL COTRIM BRUNO, PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n29 - 2005.51.09.000439-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x ANTONIO JOSE DIAS BAR E MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,28. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 241,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ANTONIO JOSE DIAS BAR E MERCEARIA ME, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento (f. 26), juntando aos autos extrato com a seguinte descrição da situação “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 241,28 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.09.000077-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RICARDO HENRIQUE DE VASCONCELOS (Adv. CASSIA CASCARDO VASCONCELOS). . Dê-se vista à exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado às fls. 13/23.\r\n\r\n31 - 2008.51.09.000211-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x GEORGE WALDEMAR FUSCO. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.09.000213-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ORLANDO WAROL DOS SANTOS. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nAntes, porém, defiro a vista requerida pelo exeqüente pelo prazo de dez dias. Intime-se-o. \r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.09.000231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x AMERICANS MOTEL LTDA ME. . I - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se, devendo ser observado no mandado a forma de pagamento mencionada na fl. 03.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n34 - 2008.51.09.000235-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MASTERCON CONTABILIDADE S/C LTDA. . Intime-se o exeqüente, via imprensa e/ou mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o devido recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n35 - 2008.51.09.000237-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IVAN NOGUEIRA PIRES. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.09.000239-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA ALICE DOS SANTOS. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.09.000241-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MASTERCON CONTABILIDADE S/C LTDA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.09.000243-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDIO MORAES CARLOS. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.09.000245-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE AGOSTINHO DE ABREU. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.09.000247-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NORIVAL DORNELLES DE ALMEIDA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nDeixo consignado que, quando da expedição do mandado, deverá a Secretaria consultar junto a outros feitos que aqui tramitam contra o mesmo executado sobre eventual notícia de endereço atualizado, ficando, desde já, deferida a citação neste endereço, tudo devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 98.0950857-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x ENGELEX ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA DE F. 55, PUBLICADA NO D.O. DO DIA 15.10.2008, NA PÁG. 81, EM VIRTUDE DE A MESMA TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇAÕ MATERIAL EM SUA PARTE FINAL.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada por mandado, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nOficie-se ao CIRETRAN/Resende determinando o levantamento da penhora ocorrida sobre o veículo descrito às fls. 35/36.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se. Pagas as custas ou concluída a providência supramencionada - e vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora -, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n42 - 2000.51.09.000560-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA DOM BOSCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO RETRO, PARA INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ITEM I).\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra, certifique-se a Secretaria, e, após, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n43 - 2003.51.09.000303-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO RETRO, PARA INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ITEM I).\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra, certifique-se a Secretaria, e, após, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n44 - 2007.51.09.000642-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GUEDES DE QUATIS LTDA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO RETRO, PARA INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (ITEM I).\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra, certifique-se a Secretaria, e, após, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.09.000203-1 AM DA FONSECA SEGURANCA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, JOSE CANDIDO FRANCISCO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 01.10.08, PARA INTIMAR O EMBARGADO A APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\n(...) Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito que: “Ante a impossibilidade de conciliação, e a desistência de prova pericial requerida à fls. 72/73 pelo embargante, declaro encerrada a fase probatória e abro vista, pelo prazo sucessivo de cinco dias, às partes para, querendo, apresentar memoriais, iniciando-se pelo autor embargante. Após, com ou sem manifestação, intimem-se o embargado para o mesmo fim. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Defiro a juntada dos documentos apresentados pelo embargado, quais sejam: a proposta de acordo, carta de preposto, atualização de valores e substabelecimento. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 683314"
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                            "684355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0700143-0 POSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 440) do V. Acórdão de fl. 435, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000433-8 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, manifestarem-se sobre a resposta do ofício (fls. 66/77).\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, apresentarem alegações finais, vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000574-4 JORGE DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC\r\n\r\nCondeno, o autor ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o preceituado nos artigos 11 e 12 da lei 1060/50 diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0950516-7 MARINA RODRIGUES PADILHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIA BARRETO ROCHA, RONALDO GOUVEIA DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . Fls. 166/172: Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.09.000236-4 ADMAR GUIMARAES FERRAZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante a petição de fls. 244/249, bem como a informação de fl. 250, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000115-8 MARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ante o teor da petição retro, destituo o Dr. Ivan Morais Pinto - CRM n. 23879-7 do encargo de perito, nomeando como perita deste juízo para atuar no presente feito a Dra. Alséa Mônica de Oliveira - CRM nº 62.844-1.\r\n\r\nII - Cumpram-se os itens III, IV e V do r.despacho de fl. 142.\r\n\r\n7 - 2007.51.09.000440-5 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e o faço nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno ao autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 11 e 12 da lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000391-0 ELISETE FATIMA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Ante a declaração retro, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 108.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000513-0 GILSON TAVARES DA SILVA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiência jurídica de próprio punho, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 99.0700279-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida (HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS), conforme parecer técnico da Procuradoria Seccional da União de fl. 271, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 255 e 266), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a parte autora recolheu integralmente o valor devido (fl. 57).\r\n\r\nCancelo a penhora de fls. 212/215.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.09.000263-4 ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 225) da R. Decisão das fls. 222/223, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.09.000453-7 ANIBAL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Em dez (10) dias, promova a parte autora o aditamento da peça inicial de sorte a adequar o valor da causa com o rito processual escolhido.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que o autor preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nIV - Cumprido o item I, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000455-0 MARIA BENEDITA CAMPOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Em dez (10) dias, promova a parte autora o aditamento da peça inicial de sorte a adequar o valor da causa com o rito processual escolhido.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nIV - Cumprido o item I, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000507-4 GERONIMO MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que o autor preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000511-6 AILSA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0951409-3 VICENTE DE PAULA RAMOS (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a inércia do credor, conforme certificado às fls. 191 e 195, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0951463-8 NAZARE BRITO COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) NAZARE BRITO COUTINHO - 394.288.347-34, LUZIA MARIA DA SILVA - 026.699.107-69, ADILSON TORRES DA SILVA - 852.199.837-68, ANTONIO ALVES BARBALHO DE SOUZA - 494.544.717-91, SEVERINO BATISTA DOS SANTOS - 173.832.507-53, WALDIR ALVES BOTELHO - 654.860.137-87, ROBERTO AUGUSTO CASTILHO - 499.151.007-44 e ATAIDE CANDIDO DE OLIVEIRA - 469.389.157-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) SEBASTIAO GALVAO DE SOUSA - 318.256.217-72 e JORGE ROSA DO NASCIMENTO - 233.601.947-72, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 288.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 116) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 204).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0700098-1 ALCIO ALVES (Adv. DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ALCIO ALVES - 233.631.007-44 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 141 c/c fl. 98 c/c fl. 53.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 13) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 88).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0700146-5 NERO VASQUES DE ALENCAR E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) NERO VASQUES DE ALENCAR - 449.454.507-49, JOSE MAURO DE CARVALHO - 069.651.127-43, MARILIA LUZIA CORREA - 710.167.247-72 e HERCILIO GUEDES DOS SANTOS - 449.132.737-87 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 167.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 67) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 126).\r\n\r\nFl. 183: Consigno que Pedro Teixeira não compõe mais o pólo ativo do presente feito, conforme a R. Decisão de fls. 63/64. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0700158-9 MARIA DE LURDES DA CONCEICAO CASTILHO MIRANDA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA, SAMUEL MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 153, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, sobreveio o óbito do autor antes do cumprimento espontâneo do julgado (fl. 124), com a habilitação da viúva do de cujus (fl. 130).\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 114 c/c fl. 89.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 45) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 102).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, expeça-se alvará para que a autora-habilitada levante a quantia depositada (fl. 153). Antes, porém, notifique-se-a, por mandado, para ciência da expedição e agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNão sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nApós, com a notícia do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0700415-4 ARISTEU LUIZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ARISTEU LUIZ - 498.596.097-72, MIGUEL DA SILVA RODRIGUES - 318.301.297-91, MARIA TERESA ALEIXO AUGUSTO - 678.642.957-20 e JULIO DA SILVA ADRIANO - 321.209.157-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) JOSE BERNARDO DA SILVA - 208.046.607-00, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 97.\r\n\r\nA CEF foi condenada ao pagamento da multa em favor dos autores, conforme a R. Decisão de fl. 152, valor este já creditado, diretamente, nas contas vinculadas dos autores (fls. 325/330)\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 56) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 118).\r\n\r\nPreclusa a presente, notifiquem-se os autores (imprensa/mandado) para ciência de que a quantia paga, pela CEF, a título de multa, encontrar-se liberada para saque, bastando que os mesmos compareçam a uma das agências da CAIXA para efetuá-lo, caso ainda não tenha feito, conforme orientação da própria ré. \r\n\r\nRealizadas as notificações, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.09.000208-6 LUIZ CLAUDIO AZEVEDO ROSA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Após, aguarde-se suspenso a vinda do agravo de Instrumento n. 2008.02.01.012677-1.\r\n\r\n23 - 2000.51.09.000581-6 SIMONE MARQUES NICOLINI (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 179, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 133 c/c fl. 77.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 66) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 80).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.09.000166-2 NADIA MOTTA TAULOIS DUTRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls. 139/141.\r\n\r\n25 - 2007.51.09.000090-4 LUIS FELIPE MATTOS LOBO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2008 . _________________________________________________\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.09.000090-4\r\n\r\nAUTOR:LUIS FELIPE MATTOS LOBO\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA:B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nLUIS FELIPE MATTOS LOBO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 09/22, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária relativas ao Plano Verão e Collor I, nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), na conta vinculada ao FGTS, de sua titularidade, n.º 0848-00047-000116-19, agencia 0848 (Itatiaia-RJ), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Requereu que a ré trouxesse aos autos os extratos analíticos da conta vinculada dele, sob as penas do artigo 359, do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 14, documento comprovando conta vinculada do FGTS, ativa em janeiro de 1989, com incidência de juros em 01/06/89, portanto, anterior à primeira quinzena do mês. À fl. 16, documento comprovando conta vinculada do FGTS, ativa em abril de 1990, com incidência de juros em 02/04/90, portanto, anterior à primeira quinzena do mês.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à f. 10.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofereceu contestação às fls 30/34. \r\n\r\nFoi apresentada proposta de conciliação no bojo da contestação ( item I). No item II, alegou que o STJ decidiu somente ser devido o pagamento dos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro/89) e Collor I (relativo a abril/1990, no percentual de 44,80%), mas que nos termos da LC 110/01 não está a parte autora autorizada a levantar os referidos valores, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀ fl. 39 foi determinada a conversão do feito em diligência para a intimação do autor a fim de que se manifestasse sobre a proposta de acordo e indicasse ou demonstrasse o preenchimento dos requisitos para o levantamento dos valores.\r\n\r\nO demandante apresentou a petição de fls 41/52, manifestando a sua discordância em relação à proposta de composição amigável apresentada pela CEF, posto que a LC 110/01 excluiria os juros de mora evidenciando a proporção do engodo. Naquela oportunidade, alegou preencher os requisitos para o recebimento dos valores pleiteados, já tendo apresentado todos os documentos necessários ao desfecho da lide, pleiteando pelo julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, I, do CPC. Requer a condenação da Ré a pagar as diferenças verificadas, acrescidos os juros moratórios, e, por fim, liquidada a sentença, por arbitramento. \r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo direto ao exame do mérito do processo.\r\n\r\nPretende o autor LUIS FELIPE MATTOS LOBO a condenação da CEF a liberar o crédito dos valores dos expurgos inflacionários, referente ao saldo encontrado na conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nAssiste razão ao demandante, eis que a questão relativa aos índices de correção aplicáveis às contas vinculadas do FGTS resta pacificada pela jurisprudência, tendo sido editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com este propósito :\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nA este respeito, faz-se oportuna a transcrição dos seguintes julgados :\r\n\r\n“FGTS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À\r\n\r\nPROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALINHAMENTO\r\n\r\nÀ POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -TERMO INICIAL DA CORREÇÃO\r\n\r\nMONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - HONORÁRIOS\r\n\r\nADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Legitimidade passiva ad causam apenas da CEF nas ações que visam a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp n. 77.791/SC. \r\n\r\n2. O extrato da conta de FGTS não é documento indispensável à propositura da ação, sendo considerados válidos outros meios de prova. Precedentes.\r\n\r\n3. Prescrição trintenária nos termos da Súmula n. 210/STJ.\r\n\r\n4. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89\r\n\r\n(Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente\r\n\r\naos meses de: junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN); e fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR).\r\n\r\n5. Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa\r\n\r\nexistente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e abril/90 - Plano Collor I - 44,80% 6. O termo inicial da correção monetária é a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos. \r\n\r\n7. Incidência da taxa progressiva de juros consoante a Súmula n. 154/STJ.\r\n\r\n8. Juros de mora devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão.\r\n\r\n9. Sucumbência recíproca. \r\n\r\n10. Recurso especial parcialmente provido. ( STJ, 2a turma, RESP 267676, relatora Ministra Eliana Calmon, decisão proferida em 07/11/2000, DJU 07/11/2000).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - SUPERVENIÊNCIA DE V. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL - PRETENDIDA NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR SE AMOLDE À RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA PROPORÇÃO DO CORRESPECTIVO DECAIMENTO.\r\n\r\n- O pronunciamento do Pretório Excelso constitui-se um balizador para a análise da matéria envolvendo o FGTS. Embora a decisão tenha sido proferida com base no entendimento prevalecente à época nesta Corte Superior, não se pode perder de vista que, antes dos princípios processuais sobejamente conhecidos, há de prevalecer o princípio segundo o qual o processo vale pelo resultado por ele obtido. - As questões ventiladas pela agravante com espeque no recente v. acórdão do egrégio Supremo Tribunal Federal, merecem acolhida\r\n\r\ntão-somente no que concerne aos acréscimos relativos aos Planos Bresser (junho/87 - LBC - 18;02%), Collor I (maio/90 - BTN - 5,38%) e Collor II (fevereiro/91 - TR - 7%). Nos demais expurgos inflacionários, o posicionamento desta Corte Superior de Justiça continua incólume.\r\n\r\n- Posto isso, reconsiderada, em parte, a decisão que negou seguimento ao recurso especial, este merece ser conhecido e providoparcialmente, tão-só para excluir da condenação os acréscimos em confronto com o recente posicionamento do Pretório Excelso e deste Sodalício.\r\n\r\n- As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos\r\n\r\nhonorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção\r\n\r\ndo correspectivo decaimento.\r\n\r\n- Decisão por unanimidade. ( STJ, 2a turma, RESP 262826, relator Ministro Franciulli Neto, decisão proferida em 02/08/2001, DJ 04/02/2002, ).\r\n\r\nPortanto, no que diz respeito aos índices de correção monetária referentes aos PLANO VERÃO, e ao PLANO COLLOR, pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atualização será feita pela variação do IPC, ou seja, 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNo que tange aos outros períodos, o STJ acolheu o entendimento do STF manifestado no julgamento do RE n. 226.855-7/RS, no qual determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN); e fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). Portanto, relativamente a tais períodos, não há que se falar em créditos referentes a expurgos inflacionários sobre a conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nSendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do direito ao reajuste do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo IPC nos períodos pleiteados pelo autor e constatada que a atualização nos meses de janeiro/1989 e abril/1990 foi feita com base em índices menores, são devidas aos fundistas as diferenças. \r\n\r\nEstas deverão ser incorporadas às contas vinculadas ao FGTS, considerada a data em que o crédito deveria ter sido feito e não foi. \r\n\r\nO autor juntou os documentos de fls. 13/17, que demonstram a existência de conta vinculada de FGTS ativa, na data de concessão dos Planos Econômicos Verão e Collor ( respectivamente, janeiro de 1989 e abril de 1990), sendo que a mesma tem atualização de juros constando como da primeira quinzena do mês, restando evidenciado o seu direito ao creditamento dos referidos expurgos.\r\n\r\nCom relação ao pagamento (rectius levantamento) dos créditos dos expurgos, este se encontra condicionado à comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 8036/90, em seu artigo 20, cuja comprovação não se encontra demonstrada pelo autor.\r\n\r\nDestarte, deve ser julgada procedente a pretensão autoral, somente com a condenação da CEF ao creditamento do valor integral do saldo concernente aos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor. \r\n\r\nDO DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, diante do exposto Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por LUIZ FELIPE MATTOS LOBO, extinguindo o feito com o julgamento do mérito, com fulcro no inciso I do art. 269 do CPC para CONDENAR a CEF a creditar o complemento da atualização monetária, em razão da aplicação do IPC nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%,), referentes ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS (conta 0848-00047-000116-19, agência 0848 da CEF), deduzidos desses percentuais os que já o tiverem sido, pelo agente financeiro. \r\n\r\nA atualização monetária dos expurgos inflacionários deve ser feita pelo índice precatório da justiça federal e juros de 0,5 % ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi do parágrafo único do art.24-A da Lei 9.028, de 12-4-1995, e do art.29-C da Lei 8.036/1990, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.09.000092-1 JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2008 . (...)\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para :\r\n\r\ncondenar a CEF a aplicar o sistema de taxa progressiva de juros, na conta vinculada do autor JOÃO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ao FGTS, observada a prescrição das prestações anteriores a trinta anos da propositura da ação;\r\n\r\nb) condenar a CEF na obrigação de fazer consistente em liberar o crédito relativo à aplicação das taxas progressivas de juros em uma única parcela, ressaltando que os valores devidos deverão ser creditados diretamente nas contas vinculadas do FGTS em caso de contas não movimentadas, mas, em se tratando de contas encerradas ou na hipótese de já ter ocorrido o levantamento dos valores, a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do Juízo.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, a partir da citação, quando deverão ser calculados à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, c/c art. 161, §1º, do CTN, sobre as parcelas já corrigidas.\r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi do parágrafo único do art.24-A da Lei 9.028, de 12-4-1995, e do art.29-C da Lei 8.036/1990, respectivamente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.09.000489-6 JURACY ANGELA ELEOTERIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.09.000467-7 TPK TERRAPLENAGEM LTDA - EPP (Adv. PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR, MONICA RANGEL COTRIM BRUNO) x AGENTE RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2008 . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.09.000467-7\r\n\r\nIMPETRANTE:TPK TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\nIMPETRADO:AGENTE RESPONSÁVEL PELA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE \r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A \r\n\r\nTPK TERRAPLENAGEM LTDA, impetrou o presente Mandado de Segurança, instruído com os documentos de fls. 08/65, contra ato do AGENTE RESPONSÁVEL PELA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, com pedido de liminar, objetivando o imediato processamento das guias de previdência social - GPS e Guias de recolhimento do FGTS-GRF para a obtenção de certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, documentos essenciais para a participação em licitação promovida pela Votorantim metais S/ A .\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que os funcionários da Receita Federal que atuam no processamento dos pedidos de certidões negativas de contribuições previdenciárias encontravam-se em greve, o que impossibilitava a renovação da CND, que se venceu em 14/09/2008.\r\n\r\nDiante da proximidade da data marcada pela Votorantim para a apresentação das certidões de regularidade fiscal (19/09/08), pleiteou a impetrante a concessão liminar da segurança. \r\n\r\nO pedido de remessa extraordinária foi deferido (fl. 66), tendo sido concedida liminarmente a ordem para que a autoridade coatora promovesse os atos necessários ao processamento das guias de previdência social (GPS - guias de recolhimento do FGTS-GRF) para a obtenção de certidão negativa de débito, acaso efetivamente não houvesse nenhuma dívida.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações à fl. 80, alegando que processou as guias de recolhimento da previdência social, mas que as guias de recolhimento do FGTS somente não foram processadas em razão da falta de apresentação da GFIP por parte do contribuinte referente à competência 13/2007.\r\n\r\nAs informações vieram instruídas com os documentos de fls. 81/88.\r\n\r\nOuvido, o MPF manifestou-se às fls. 97/101, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo direto ao mérito do processo.\r\n\r\nA pretensão da Impetrante era a de determinar que a autoridade coatora realizasse os serviços necessários para o processamento das guias de previdência social - GPS e Guias de recolhimento do FGTS - GRF quitadas com o escopo de obter a certidão negativa de débitos.\r\n\r\nO ato omissivo da autoridade coatora consistente na falta de realização do serviço necessário à expedição de certidão negativa de débito é ilegal, pois o exercício do direito de greve, não obstante previsto constitucionalmente, não ostenta caráter absoluto, e não pode em hipótese alguma, acarretar a paralisação de prestação de serviço essencial. \r\n\r\nRessalto que o movimento paredista dos técnicos e analistas do INSS que trabalham na Receita Federal do Brasil constitui fato notório (conforme atesta a notícia do jornal O Globo, publicado em 23/10/2008, no site do jornal O Globo), que independe de prova, e como antes asseverado, quando da concessão da medida liminar, o tema em pauta não é novo, embora ainda não pacificado. Tal se dá porque, embora a Constituição tenha conferido o direito de greve ao servidor público, a norma constitucional pertinente não recebeu, até o momento, a necessária regulamentação. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal regra é de eficácia limitada, segundo a classificação do renomado constitucionalista José Afonso da Silva.\r\n\r\nAssim sendo, à primeira vista, se estaria diante de um direito ainda insuscetível de fruição. A jurisprudência, entretanto, estabeleceu alguns critérios de flexibilização de tal situação, dentre eles a aplicação analógica da Lei n.º 7.783/1989, que regula as denominadas atividades essenciais, ramo em que a atividade pública, sem sombra de dúvida, se insere, com status diferenciado. \r\n\r\nNão há, inclusive, que se falar, por via de conseqüência, em paralisação total da atividade, por abusiva, visto que feriria, a um só tempo, os princípios da essencialidade dos serviços públicos, da continuidade destes e da eficiência, os quais regem a atuação da administração pública. \r\n\r\nA atividade econômica, essencial ao bom funcionamento da sociedade moderna, não pode parar por completo ou ser gravemente prejudicada, em decorrência de greves de órgãos públicos. Tal situação certamente tem reflexos sociais e econômicos graves, afetando relações de trabalho, arrecadação de tributos e abalando, muitas vezes, as próprias empresas.\r\n\r\nConforme informa a autoridade coatora, o pedido de processamento das GPS quitadas foi realizado, mas a falta de apresentação da GFIP referente à competência de 13/2007 impediu que a impetrada realizasse os atos de ofício para a expedição da certidão. \r\n\r\nCom efeito, a falta de apresentação da GFIP se constitui em óbice à expedição da certidão negativa de débito, consoante preceitua o artigo 32, IV, § 10 da lei 8212/91, existindo em razão de pendência do contribuinte, a impossibilidade de a autoridade coatora processar o pedido. \r\n\r\nConsoante bem destacou o Parquet Federal, em seu parecer, através de consulta realizada no site da Receita Federal, a impetrante já conseguiu a certidão negativa de débitos relativas às contribuições previdenciárias, restando satisfeita a pretensão autoral (pedido de certidão negativa de débito de fls. 102/103).\r\n\r\nDiante dos argumentos acima expedidos, deve ser confirmada a liminar deferida.\r\n\r\nDO DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A Ordem em favor da impetrante, confirmando a medida liminar deferida, determinando que a autoridade coatora, preenchidos os requisitos pelo contribuinte, promova os atos de ofício necessários ao processamento das guias de previdência social-GPS e guias de recolhimento do FGTS-GRF, de molde a que a impetrante possa obter certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros, caso efetivamente inexista qualquer débito.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533 de 31.12.51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.09.000461-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SERVIPROL SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES). . Ante a informação da fl. 53, republique-se o r. despacho da fl. 52, que segue transcrito:\r\n\r\n“Manifeste-se os réus-executados sobre o teor de fls. 49/51, no prazo de 20 (vinte) dias. Em havendo celebração de acordo na seara administrativa, deverão as partes comunicarem a este Eg. Juízo no mesmo prazo supra.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.09.001154-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA) x VANIA CARDOSO DE ABREU SODRE NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Réu: R$ 67,39. . (...) Posto isto e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 13.479,56 (treze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), valor apurado até 10/04/2003, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102 c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de quinhentos reais, e das custas processuais \r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, e, após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), em duas vias, sendo a primeira juntada aos autos; a segunda deverá acompanhar o mandado de intimação (executivo) que deflagrará a fase de execução propriamente dita, nos moldes do Livro II, Título II (art. 1102 “c” do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se o réu, pessoalmente, por mandado, pois o ato gera incumbências diretas a sua pessoa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.09.000064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JAFRA TRANSPORTES LTDA (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Réu: R$ 155,39. . (...) Posto isto e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 31.079,00 (trinta e um mil e setenta e nove reais), valor apurado até 20/10/2006 (fl 48), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102 c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de quinhentos reais, e das custas processuais \r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, e, após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo (art. 604 do CPC), em duas vias, sendo a primeira juntada aos autos; a segunda deverá acompanhar o mandado de intimação (executivo) que deflagrará a fase de execução propriamente dita, nos moldes do Livro II, Título II (art. 1102 “c” do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se o réu, pessoalmente, por mandado, pois o ato gera incumbências diretas a sua pessoa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.09.000433-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ANA ROBERTA DO VALLE SILVA E OUTRO. . Citem-se nos termos do art. 1102b c/c 1102c, 1a parte, todos do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2002.51.01.009936-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x ESPÓLIO DE MÁRIO PENELLO MEIRELLES, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA CELINA MEIRELLES (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES, GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO). . I - Fls. 247/249: Defiro. Considerando-se que a parte autora já se manifestou às fls. 246 e 252, intime-se, desta feita, a parte ré para manifestação acerca do laudo pericial juntado às fls. 212/218. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Após, considerando-se as manifestações de fls. 246 (MPF) e 252 (Instituto Chico Mendes), intime-se o Sr. Perito para responder especificamente aos quesitos apresentados pelas partes, bem como a eventuais outros esclarecimentos (item I), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Com a resposta ao item II, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Eg. MPF.\r\n\r\nIV - Havendo requerimento (item III), tornem os autos conclusos. Caso contrário, cumpram-se os itens II, IV e V do r. despacho de fl. 241, vez que tanto o trabalho pericial quanto a fase probatória encontrar-se-ão encerrados.\r\n\r\n34 - 2004.51.09.000293-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO CARREIRINHA TRACA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA). . I - Fl. 324: Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se persiste o interessa na produção da prova pericial, considerando-se o alegado pelo Eg. MPF. \r\n\r\nII - Em não havendo mais interesse, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nIII - Caso contrário, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nIV - Após, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 305, por telefone (fl. 304), conforme determinado na alínea “b”.\r\n\r\nV - Em sendo aceito o encargo, certifique-se e, uma vez apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\n35 - 2004.51.09.000469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x SEBASTIAO JOSE DINIZ (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS). . Ante as manifestações das partes (fl.188-verso, 191 e 195), designo nova audiência de conciliação para 19 de novembro de 2008, às 14h20. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.09.000646-3 JOSE ROGER DE PAULA (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO, ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da petição de fl. 41, segundo a qual os presentes autos foram enviados equivocadamente à Academia Militar das Agulhas Negras, proceda-se à nova baixa no feito e intime-se o autor, pela publicação, para retirar os presentes autos na Secretaria deste Eg. Juízo Federal.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2002.51.09.000491-2 MARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante o ofício retro, nomeio o Dr. Luiz Carlos Borges Junior - OAB 149.415 curador especial do 1o réu (José Carlos de Souza). Intime-se-o, por mandado, para ciência da presente nomeação, bem como para se manifestar sobre todo o processado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes, e o Eg. MPF, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.09.000084-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EMERSON DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e por conseguinte declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC para condenar EMERSON DE ALMEIDA FERREIRA a pagar à UNIÃO o valor de R$ 1506,20 (mil quinhentos e seis reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente pelo índice de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do pagamento da indenização ao particular (19/11/2004), e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, observado o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.09.000364-4 ANTONIO LEMOS DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 112) da r. sentença de fls. 102/104, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, pagamento espontâneo (honorários advocatícios). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIV - Consigno que a parte autora recolheu integralmente o valor das custas judiciais à fl. 26, consoante certidão de fl. 105.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002173-0 YVES NZAMBA (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 139/140. Ante as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05 que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se o autor, ora devedor, pela imprensa, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, utilizando na GRU o código nº 13903-3 - Unidade Gestora de arrecadação UG 110060/00001 para o recolhimento da referida receita, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada à fl. 140, pelo credor (União Federal).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (União Federal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2003.51.09.001173-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GENAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as respostas aos ofícios expedidos, requerendo o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 99.0700485-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x HASSIBA DAHBAR ARBEX (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA). . Considerando que a execução contra a Fazenda Pública possui rito próprio e que esta não chegou a se iniciar, intime-se a patrona da embargada para esclarecer o pedido de fl.99, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.09.000209-2 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JOAO MARCOS PINESCHI, ONDINA LEITE DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do item III, do r. despacho de fl. 213, a fim de intimar o autor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n“III - Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias, sucessivos.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.09.000048-0 JOSE EDIMAR DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . REPUBLICAÇÃO DO ITEM IV DO R. DESPACHO DE FL. 366, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIV - Após o cumprimento do item III, intimem-se as partes para, em 5 dias sucessivos, oferecerem suas alegações finais, tendo em vista que a fase probatória encontrar-se-á encerrada.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n45 - 2005.51.09.000342-8 ANTONIO MAIA SOARES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publicação da parte final do r. despacho de fl. 205, a fim de intimar a parte autora para manifestar-se em alegações finais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n“...Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. Uma vez juntada, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivos, para o oferecimento de memoriais...”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 2007.51.09.000010-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . \r\n\r\nRepublicação do r. despacho de fl. 79, a fim de intimar a parte ré para em 10 (dez) dias, querendo, indique as provas que pretende produzir. \r\n\r\n“Considerando-se que há pedido de pagamento de perdas e danos, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação das partes, para que, em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 684355"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001925-8 CARLOS ALBERTO DE SOUSA LEITE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001641-2 MANUEL MESSIAS FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000125-5 YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000182-6 MARIA APARECIDA DO VALE (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002931-8 TERESINHA VIEIRA DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000929-4 MARIA JOSE CARDOSO MONTEIRO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.001239-6 BENEDITO IVO MARTINS DE BARROS E OUTRO (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifestação do réu à fl. 114, defiro a habilitação (fls. 98/110). Remetam-se os autos ao SEADI.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000970-5 BRAULIO DONIZETE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 18/07/2008, forneçam as partes no prazo de 10 (dez) dias a cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo.\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001977-2 ROBERTO JOSE ROSA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da parte ré a reajustar o benefício da parte autora, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, haja vista o benefício já estar revisto, conforme Informações da Contadoria Judicial (fls. 178). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000318-5 JURECE LACERDA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNa hipótese de depósito a disposição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se a DIRFO informando do mesmo.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao representante judicial do INSS.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000457-8 ALCINO RIBEIRO COSTA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001154-0 AMARILDO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Có digo de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a converter a aposentadoria por invalidez do Autor, desde a data em que foi cessada, em auxílio-doença, pagando-lhe todos os atrasados devidos, no valor de R$ 27.259,71 (vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos), atualizados até 02/10/2008 (fls. 157), porque há e havia incapacidade parcial. Os valores relativos a atrasados deverão ser corrigidos pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverão incidir juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de atualização do cálculo, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial. Sem condenação nos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.59.005587-1 GREICY MARY VALLIM (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . FL.96. Defiro.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000747-0 MARIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Informem às partes qual a data de aniversário da caderneta de poupança em questão, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000940-4 MAURICIO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com Sanatório Militar de Itatiaia, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000090-9 MARCELO MENDONÇA DA SILVA (Adv. LEANDRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à União que repasse a verba necessária - caso já não esteja disponível - e a CEF, que pague TODAS as parcelas do seguro desemprego devidas ao Autor e irregularmente retidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o ente causador do atraso no cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque as provas dos autos indicam que houve equivocada atribuição do número de PIS do Autor a outrem, quando de levantamento anterior.\r\n\r\nCom efeito, o documento de fls. 16 comprova que dois outros trabalhadores apresentavam o mesmo número de PIS e sem haver homonímia.\r\n\r\nO indeferimento constante de fls. 69 decorreu exatamente da atribuição equivocada de nº de PIS a MARCELO MARINHO SILVA, quem foi admitido em 01/03/2004, na PROSELO DE IGUAÇU PROJ. E SERV. ELÉTRICOS, não o Autor!\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da dificuldade de sustento - a verba é alimentar - até final decisão.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000551-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 64 DA LEI 9605/98 (Adv. SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração de um novo projeto, conforme solicitado pelo investigado à fl. 235.\r\n\r\nDecorrido, expeça-se ofício ao Parque Nacional do Itatiaia, requisitando a realização de nova vistoria no imóvel em questão, com o objetivo de verificar se as medidas adotadas pelo investigado são aptas para assegurar a adequada recuperação da mata ciliar de sua propriedade.\r\n\r\nAguarde-se o feito suspenso em cartório.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 677972"
                            ],
                            "678019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002772-3 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nQuebra VI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005311-4 EDWIN MACHADO (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001562-2 JORGE LUIS DA SILVA ROCHA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000445-8 VALNES PAIANI DURAO (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000901-8 OLIVIA MARIA MARQUES LEITE DOS SANTOS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000996-1 ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001975-9 FERNANDO JOSE GONCALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a Certidão retro, bem como a falta de manifestação do Autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.002044-0 MAURICIO DA SILVA RANGEL (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Oficie-se a Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN - para informar o endereço atual do militar CAPITÃO MAURÍCIO DA SILVA RANGEL, portador de Carteira de Identidade nº 030776484-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 587.341.120-49, vez que referido Capitão, não mais encontra-se lotado no endereço informado anteriormente, por esta Academia, no prazo de 10 (dez) dias. Instrua-se os autos com cópia de fls. 113.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000275-2 LENILSON PESSANHA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000296-0 MARIA ELISA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para ver se corretos os cálculos apresentados pela parte ré, às fls. 121/131, verificando-se os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, observando-se o disposto na sentença (fls. 49/50) e acórdão de fls. 89/90.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000020-1 ONESSIMO DE SOUZA (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos concluso\r\n\r\nQuebra 13 - 2004.51.59.001096-0 DEICOLA TAVARES PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001484-1 MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.59.001384-4 ALEXANDRE GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000391-0 JULIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 678019"
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                "São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000876-9 MAGUINÓLIA DE JESUS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000876-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAGUINÓLIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001044-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do interesse do INSS na execução da verba honorária (fl. 169), Intime-se o devedor (parte Autora), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias o valor a que foi condenado à título de honorários advocatícios, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento acima no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme cálculos apresentados às fls. 159/160, que já possui em seu bojo a multa de 10% (art 475-J, §1º).\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001223-6 NEYDE SALDANHA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001223-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEYDE SALDANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 138/147 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005692-6 MAURO MENEZES DA SILVA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005692-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAURO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 51/59 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\n2 - Concedo a medida cautelar de produção antecipada de provas e determino a expedição de ofício ao Hospital Clementino Fraga Filho solicitando a indicação de médico especialista em neurologia, devendo informar o local, data e hora para a realização da perícia, em prazo não inferior a trinta dias, a fim de possibilitar a intimação das partes para o comparecimento ao ato, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Saliente-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e os honorários periciais serão arbitrados no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora encontra-se acometida de alguma(s) doença(s)?\r\n\r\nEspecificar a(s) doença(s) e respectiva(s) CID.\r\n\r\nSe essa(s) doença(s) produz(em) alguma incapacidade para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência?\r\n\r\nSe a incapacidade é permanente?\r\n\r\nO grau de incapacidade, se parcial ou total, a considerar as condições pessoais como idade, aptidões, grau de instrução e limitações físicas que passaram a acompanhar o autor.\r\n\r\nEsclarecer qualquer questão que ache interessante para a solução do caso.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001601-8 WANIZE DE MOURA SIMÕES (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001601-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WANIZE DE MOURA SIMÕES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação em provas, a União Federal afirmou não ter mais prova a produzir (fl. 112) e a parte Autora pugnou pela oitiva de testemunhas, a fim de comprovar a União estável (fl. 109/110).\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a prova oral requerida, designando Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 04/12/08, às 14:30 h., devendo ser intimadas as partes da designação desta. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001933-9 ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001933-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSE SANT ANA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 230/238 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para a resposta do réu.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001356-7 CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ROSELY RODRIGUES ANTUNES BARRADAS) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BMG (Adv. JOSE AUGUSTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001356-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, decreto a revelia do INSS, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006123-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão fls. 66, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000619-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 42. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000898-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000898-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Anote a Secretaria na capa dos autos o patrono subscritor da petição de fl. 42, sem realizar a exclusão do atual. \r\n\r\nII. Defiro a consulta à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, cite-se o Réu EDILAMAR DA CONCEIÇÃO NOGEUIRA ROSA. Na mesma oportunidade determino a citação dos demais réus constantes da inicial, observando-se o conteúdo de fl. 26. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000142-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x IVANIA DOS SANTOS KNUPP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000142-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: IVANIA DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono da parte autora designado à fl. 27. \r\n\r\nManifeste-se à CEF, no prazo de 10 dias, acerca da certidão de fl.25.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004675-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ELI AREAS BAPTISTA (Adv. LUIS ANTONIO ALO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2004.51.02.004675-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ELI AREAS BAPTISTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 88 e 89 - Recebo a Apelação da parte ré, tal como consignado na sentença de fls. 47/80.\r\n\r\nTendo em vista que a Defesa do réu deseja apresentar as razões de apelação no tribunal recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 684523"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000468-2 MARIA HELENA SCOTELARO LOBO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 03/12/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento e ciência da ré acerca do documento juntado pela autora à fl. 130.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684636"
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                            "685128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002155-2 KAMILLA DOS SANTOS PATROCINIO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA LIMINAR.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 685128"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030258-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x INCORPORADORA FERREIRA PINTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000856-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA INCORPORADORA FERREIRA PINTO LTDA, PROCESSO Nº 88.0030258-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALBERTO FERREIRA PINTO(CPF 040.035.607-44), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG332442; NDFG332444; NDFG332445; NDFG332447; NDFG332448, inscrição(ões) nº FGRJ000121291, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.805,30, em 29/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 88.0031291-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE AMILAR TANGEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000854-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE AMILAR TANGEIRO DA SILVA, PROCESSO Nº 88.0031291-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE AMILAR TANGEIRO DA SILVA (CPF/ 113.805.437-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 336743, inscrição(ões) nº FGRJ000072143, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 352,23, em 24/11/2003.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 88.0031601-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DAVID PINTO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000792-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DAVID PINTO PIMENTEL, PROCESSO Nº 88.0031601-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DAVID PINTO PIMENTEL (CPF 113.699.907-82), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 326238; 326453, inscrição(ões) nº FGRJ000076222, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 634,64, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 88.0031602-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x CYNEA FERREIRA ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000853-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CYNEA FERREIRA ANTUNES, PROCESSO Nº 88.0031602-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CYNEA FERREIRA ANTUNES (CPF 99.999.999/0001-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 264345; 319086, inscrição(ões) nº 076066, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.481,23, em 03/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 88.0031975-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x TEBRA INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000861-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEBRA INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 88.0031975-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RONALD EWEN MACKINNON (CPF 000.000.001.-91) e ERNEST WOLFGANG FISCHER (CPF 014.373.807-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 264351; 265652, inscrição(ões) nº 120191, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 27.416,91, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 88.0034044-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x WILSON COCO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100086082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000860-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WILSON COCO, PROCESSO Nº 88.0034044-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILSON COCO (CPF 045.784.907-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325456, inscrição(ões) nº FGRJ000117395, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 223,08, em 17/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 88.0034158-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABRICA DE FLORES SANTA RITA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000793-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRICA DE FLORES SANTA RITA LTDA, PROCESSO Nº 88.0034158-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RITA DE CÁSSIA SALLES (CPF158.254.507-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 336217, inscrição(ões) nº FGRJ000080492, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.056,42, em 14/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002653-0 FAZENDA NACIONAL x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100081142008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000811-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002653-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SERGIO LUIZ BELLEI (CPF 213.554.449-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302214749617, inscrição(ões) nº 7069700131103, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.106,74, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003686-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075732008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000757-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DR DROGAS E PERFUMES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003686-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DR DROGAS E PERFUMES LTDA (CPF/CNPJ 31.183.361/0001-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501294200352, inscrição(ões) nº 7060302940652, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 47.612,36, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004286-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO LINDENBERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000745-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO LINDENBERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004286-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBERTO LINDENBERG DA SILVA (CPF 374.502.637-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205258200280, inscrição(ões) nº 7020200164425, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.901,55, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005147-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EXERCITO DAS MALHAS LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000754-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EXERCITO DAS MALHAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005147-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (CPF/782.857.477-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1073022215529611, inscrição(ões) nº 7069700134463, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 31.532,04, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005908-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x D. G. AZEVEDO-ESQUADRIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000719-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA D. G. AZEVEDO-ESQUADRIAS, PROCESSO Nº 2006.51.17.005908-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), D. G. AZEVEDO-ESQUADRIAS (CPF/CNPJ 28.545.333/0001-15), na pessoa de seu representante legal e DEJAME GOMES DE AZEVEDO (CPF 334.890.767-53); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG329907; NDFG329909, inscrição(ões) nº FGRJ000118238, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.817,19, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000052-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000749-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000052-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JORGE NAGIB GAZAL (CPF 032.449.117-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302251789759, inscrição(ões) nº 7069703732990, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.746,18, em 29/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000458-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100059872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000598-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000458-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA (CPF/CNPJ 31.841.521/0001-03), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204563200335, inscrição(ões) nº 7060303571561, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 21.927,70, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.17.000508-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100063402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000634-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000508-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMELINA BARBOSA MARTINELLI (CPF: 019.055.987-00) e JOSE CERQUEIRA MENDES (CPF: 030.927.127-49); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302258549711, inscrição(ões) nº 7069703773327, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.388,19, em 10/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000782-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000721-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000782-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ 31.062.854/0001-26), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680086089526, inscrição(ões) nº 7060401937170; 7060401937250, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 27.954,95, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000789-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPREENDIMENTOS I ACAPULCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000323-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREENDIMENTOS I ACAPULCO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000789-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREENDIMENTOS I ACAPULCO LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602165200495, inscrição(ões) nº 7060401786708, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 348.313,56, em 08/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x EV AUTO PEÇAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000761-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EV AUTO PEÇAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001010-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EV AUTO PEÇAS LTDA (CPF/CNPJ 00.120.676/0001-19), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203363200446, inscrição(ões) nº 7040401579783, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 71.231,47, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001013-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOMANOS-COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000852-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOMANOS-COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001013-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOMANOS-COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (CPF/CNPJ 00.909.049/0001-61), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000534200223, ins crição(ões) nº 7020300762510; 7060302318960; 7060302319001; 7070300816471, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.944,66; R$ 7.614,12; R$ 10.619,25; R$ 2.772,61, em 15/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EDILSON PEREIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075352008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000753-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDILSON PEREIRA DE MATTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.001556-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDILSON PEREIRA DE MATTOS (CPF/ 887.387.367-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601383200489; 10730601384200423, inscrição(ões) nº 7010401239395; 7010401239476, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.252,20; R$ 11.061,37, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002047-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DISTRIBUIDORA DE DOCES E BISCOITOS VASSAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075922008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000759-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE DOCES E BISCOITOS VASSAL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002047-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DISTRIBUIDORA DE DOCES E BISCOITOS VASSAL LTDA (CPF/CNPJ 39.523.048/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200570200287; 107302029039919; 107302029069915; 107302029089932; 107302029099903; 10730205434200445; 10730205435200490, inscrição(ões) nº 7029901040297; 7040200062902; 7040401709156; 7069902338914; 7069902339139; 7079900605459; 7070400694459, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008. Eu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.404,04; R$ 3.188,64; R$ 2.862,74; R$ 1.688,44; R$ 514,18; R$ 2.834,56; R$ 2.695,57, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002051-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000752-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002051-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (CPF/CNPJ 32.236.507/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730451354200117; 10730503809200511; 13739001030200221, inscrição(ões) nº 7020501366833; 7030500031266; 7040501114154; 7060501285000; 7060501915712, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.849,23; R$ 11.090,78; R$ 8.241,86; R$ 2.900,23, R$ 6.034,82, em 18/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002397-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE ONOFRE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039622008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000396-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE ONOFRE DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.002397-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE ONOFRE DOS SANTOS (CPF/CNPJ 333.787.547-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306005999916, inscrição(ões) nº 7019900607679, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 05/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.971,08, em 16/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002502-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MOVEIS ESPAÇO 2000 LTDA E OUTROS (Adv. SIMONE QUIN TINO DE ABREU PEREIRA, HERVAL BAZILIO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100081482008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000814-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVEIS ESPAÇO 2000 LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002502-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUIZ ALBERTO PAULA CHRISTO (CPF 323.396.667-91) e WAGNER DE PAULA CHRISTO (CPF 014.374.107-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390003838768, inscrição(ões) nº 7028900043162, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.802,77, em 29/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002626-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIAS VIEIRA DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000717-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELIAS VIEIRA DA SILVA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002626-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELIAS VIEIRA DA SILVA ME (CPF/CNPJ 39.539.689/0001-62), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205448200469, inscrição(ões) nº 7040401709741, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.762,13, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002937-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MARIA RAPHAEL MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000747-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA RAPHAEL MENEZES, PROCESSO Nº 2007.51.17.002937-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA RAPHAEL MENEZES (CPF/CNPJ 30.343.792/0001-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 42038, inscrição(ões) nº FGRJ000128066, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 381,12, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003179-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SPEED BLAST MANUTENÇÃO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000716-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SPEED BLAST MANUTENÇÃO NAVAL E INDL/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003179-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SPEED BLAST MANUTENÇÃO NAVAL E INDL/ LTDA (CPF/CNPJ 39.504.584/0001-78), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730000848200137, inscrição(ões) nº 7020300781906, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 167.856,28, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003184-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x REPROMAN REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO DE NAVIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000748-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REPROMAN REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO DE NAVIOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003184-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REPROMAN REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÃO DE NAVIOS LTDA (CPF/CNPJ 33.043.316/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680200879161, inscrição(ões) nº 7060303159504, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 459.064,03, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.003201-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SYLVIO CARLOS STUTZEL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082372008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000823-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SYLVIO CARLOS STUTZEL, PROCESSO Nº 2007.51.17.003201-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SYLVIO CARLOS STUTZEL (CPF 180.026.687-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600497200240, inscrição(ões) nº 7010200411042, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.941,00, em 05/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.003533-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COPEMSG COOPERATIVA MEDICA DE SÃO GONÇALO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100022642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000226-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COPEMSG COOPERATIVA MEDICA DE SÃO GONÇALO, PROCESSO Nº 2007.51.17.003533-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COPEMSG COOPERATIVA MEDICA DE SÃO GONÇALO (CPF/CNPJ 00.507.193/0001-71), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201353200638; 10730203481200454; 10730502010200698, inscrição(ões) nº 7020601499312; 7060403283452; 7060602032972, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 111.394,84, R$ 3.439,12; R$ 2.963,79, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003664-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x J C ABBOUD MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000366-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA J C ABBOUD MODAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003664-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), J C ABBOUD MODAS LTDA (CPF/CNPJ 35.825.934/0001-47), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202625200293; 10730205153200492; 107302133359908; 107302133369962; 107302133379925, inscrição(ões) nº 7029902236640; 7040201048440; 7040401697042; 7069904950803; 7069904950986, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 04/09/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 681,94; 431,19; 5.593,29; 1.432,38; 3.056,43, em 10/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004120-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO SCOTELARO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000732-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JOAO SCOTELARO LOBO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004120-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOAO SCOTELARO LOBO (CPF/CNPJ 458.958.567-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006008025, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004445-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RONALDO DOS SANTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra *03121173100071832008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000718-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RONALDO DOS SANTOS ALVES, PROCESSO Nº 2007.51.17.004445-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RONALDO DOS SANTOS ALVES (CPF/CNPJ 129.912.607-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730600034200288, inscrição(ões) nº 7010200071519, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.052,17, em 02/08/2004.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004474-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIRTUAL CONSULTORIA E SERV. DE INFORMATICA S/C LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100085572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000855-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIRTUAL CONSULTORIA E SERV. DE INFORMATICA S/C LTDA EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.004474-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VIRTUAL CONSULTORIA E SERV. DE INFORMATICA S/C LTDA EPP (CPF/CNPJ 02.021.851/0001-46), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203450200312, inscrição(ões) nº 7020300665744, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.275,16, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005001-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082222008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000822-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005001-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME (CPF/CNPJ 32.591.224/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº FGRJ200700445, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 408,62, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005013-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMPREENDIMENTOS ACAPULCO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076052008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000760-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPREENDIMENTOS ACAPULCO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005013-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EMPREENDIMENTOS ACAPULCO LTDA (CPF/CNPJ 30.141.733/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600798200710; 04967600814200766; 04967600819200799, inscrição(ões) nº 7060700984536; 7060700986075; 7060700986580, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 395.132,30; R$ 11.141,35; R$ 71.722,80, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005087-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANA MARIA DIAS DOS SANTOS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075882008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000758-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANA MARIA DIAS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.005087-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANA MARIA DIAS DOS SANTOS (CPF/ 056.174.108-57), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603511200771; 10768604772200439; 10768604773200483, inscrição(ões) nº 7010400532994; 7010400533028; 7010703065438, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.034,74; R$ 1.513,65; R$ 28.911,90, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.17.005655-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000743-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005655-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (CPF/CNPJ 32.236.507/0001-35), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201862200661, inscrição(ões) nº 7060602083291, natureza OUTRAS MULTAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 32.602,63, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005922-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x M F 527 CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074462008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000744-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M F 527 CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005922-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), M F 527 CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 02.186.855/0001-84), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201476200679; 10730500983200510; 10730502881200610, inscrição(ões) nº 7020601503794; 7060501263626; 7060602045101, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 878,28; R$ 1.256,58; R$ 10.651,75, em 01/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005998-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA E AVIARIO BICO FINO LTDA ME. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082412008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000824-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO CONTRA MERCEARIA E AVIARIO BICO FINO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.005998-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MERCEARIA E AVIARIO BICO FINO LTDA ME (CPF/CNPJ 32.584.211/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 33137, inscrição(ões) nº LV 018RDAA FL 469, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,......... ELIANE CANZIAN EVANGELISTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.551,28, em 22/03/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000237-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DOMA COM/ IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000607-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DOMA COM/ IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000237-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DOMA COM/ IND/ DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ 29.568.151/0001-22), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204616200407; 128530029529460, inscrição(ões) nº 7040401674344; 7060001042507, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 8.652,97; 14.111,04, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 679707"
                            ],
                            "683205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000023-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x KZ CIMENTO ARMADO LTDA ME (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001276-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x R. R. GUERRA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA- EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001630-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002490-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PERMOVEIS MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002673-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PR GOMES E OUTRO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003884-1 FAZENDA NACIONAL/INSS x JOAO DE SOUZA COUTINHO x CIPAC COM/ IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS COMETA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005150-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005158-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BAR E MERCEARIA SANTA RITA DO LUZIER LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005612-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BUFFET SANTOS E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006035-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x A POPULAR DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000892-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000892-0 (EXECUÇÃO FISCAL)\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADOS\r\n\r\n:\r\n\r\nMAPLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à \r\n\r\nExma. Juíza Federal Titular Dra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de conhecer da peça de fls. 58/61, porque apresentada na ausência de advogado constituído e da devida comprovação de capacidade postulatória do respectivo signatário, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConforme indicação do exeqüente, nomeio o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nPublique-se edital para intimação dos interessados na alienação judicial, em prazo não superior a 30 (trinta) nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão, a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem oferecer o maior lanço, respeitado o valor mínimo da avaliação e ressalvada a opção de adjudicação pelo próprio exeqüente. A eventual adjudicação pelo ente público, por sua vez, se efetivada antes do leilão, dar-se-á pelo preço de avaliação; se manifestada após o leilão, pelo preço de avaliação (na ausência de licitantes) ou em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo máximo de trinta dias, tudo conforme artigo 24 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nNão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, designado, desde já, para a data de 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem oferecer o maior lanço, respeitado o valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, em acato ao art. 692, do CPC. \r\n\r\nAmbos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o executado, com antecedência de dez dias da data do primeiro leilão, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário de 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período correspondente aos dez últimos dias úteis anteriores ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a União, com antecedência de dez dias da data da primeiro leilão (Lei nº 6.830/80, art. 22,§ 1o ). \r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001051-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MANES NOBRE DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001203-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x BUFFET SANTOS E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001352-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x VERUCCI III MODAS LTDA E OUTROS (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nQuebra 2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001357-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO EDUACACIONAL OLIVEIRA SILVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001787-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002257-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x NOVO MERCADINHO ARVAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002486-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ESCRITORIO TECNICO CONTABIL CLAUDIO MAURICIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nQuebra b) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002852-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ELETRICA AUTO MOTIVA OLINIL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002892-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARMORARIA TANQUIM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003107-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003276-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x CONDOMINIO VIVENDAS MARICA (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARMORARIA E VIDRAÇARIA MONTE PEDRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003627-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ANTONIO FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.003629-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HYT PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003680-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MUNDO DOS PINTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004899-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MECANICA FENIX LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005003-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005290-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x CASA MASSON S/A COM/ IND/. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/01/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 30/01/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683205"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARIANO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, a teor do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS de emissão de certidão e averbação do tempo de serviço em forma especial, para:\r\n\r\nCondenar a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a emitir o documento necessário à comprovação do exercício pela parte autora de trabalho sob condições especiais referentes ao período de dezembro/1982 até dezembro/1990, anterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90) e a acolher certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS do qual conste o tempo de serviço convertido nesse período, em razão de ter sido prestado sob condições especiais.\r\n\r\nCondenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a, recebendo o documento comprobatório do tempo de serviço prestado sob condições especiais emitido pela UFF, promover a conversão necessária de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, expedindo então a conseqüente certidão de tempo de serviço, considerando-o como especial no intervalo de dezembro/1982 a dezembro/1990.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de implementação do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CRFB/88.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO NOGUEIRA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS GOMES DE CARVALHO (Adv. PAULO VENICIUS MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.004935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, pronunciando a prescrição em relação ao pedido de revisão dos proventos de aposentadoria da autora com pagamento de valores retroativos; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007280-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SERRANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002923-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA MARIA MARQUES MACIEIRA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MATOS (Adv. ATUITY DE CERQUEIRA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA LUIZA DOS SANTOS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA CUNHA DE FARIA (Adv. FERNANDO AZEVEDO JUNIOR) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pedido e réu específicos, na forma do art. 286, do CPC c/c art. 267, inciso IV, do CPC.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005182-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva o reconhecimento da ilegalidade da pretensão da Ré em cobrar-lhe, conforme Processo Administrativo 10768.006681/95-45, o valor de R$ 5.315,31, pagos indevidamente no período de março/2004 a março/2006. Alega a autora a falta de contraditório no procedimento administrativo e a falta de esclarecimentos sobre a sua real situação funcional, ou seja, a qual classe e padrão estaria classificada. Requer, caso se entenda pela ressarcimento ao Erário, que se obrigue a Ré a restituir-lhe os valores pagos a título de IRPF e desconto previdenciário sobre o valor recebido a maior.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o desconto pretendido pela Ré deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de prevenção retro, eis que aquele foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de abril de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005234-3\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao , objetiva o recebimento da diferença relativa à GAE - Gratificação de Atividade Executiva, acrescidas de correção monetária e juros de mora, eis que não vem sendo calculada corretamente. \r\n\r\nAlega que a GAE foi instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992 e que através da Lei 8.676/93, art. 4º, inciso V, a partir de 01/06/1994, deveria ser reajustada em 160% sobre os proventos do servidor, mas na verdade o cálculo sempre teve como base o salário mínimo nacional.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005237-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva o recebimento da diferença relativa à GAE - Gratificação de Atividade Executiva, acrescidas de correção monetária e juros de mora, eis que não vem sendo calculada corretamente. \r\n\r\nAlega que a GAE foi instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992 e que através da Lei 8.676/93, art. 4º, inciso V, a partir de 01/06/1994, deveria ser reajustada em 160% sobre os proventos do servidor, mas na verdade o cálculo sempre teve como base o salário mínimo nacional.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.67.005238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMY BRANTES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005238-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao , objetiva o recebimento da diferença relativa à GAE - Gratificação de Atividade Executiva, acrescidas de correção monetária e juros de mora, eis que não vem sendo calculada corretamente. \r\n\r\nAlega que a GAE foi instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992 e que através da Lei 8.676/93, art. 4º, inciso V, a partir de 01/06/1994, deveria ser reajustada em 160% sobre os proventos do servidor, mas na verdade o cálculo sempre teve como base o salário mínimo nacional.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE PEREIRA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA OTILIA LIMA SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005292-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer a nulidade de itens do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), sob a alegação de existência de prática de abusividade contratual, requereu, ainda, que seja recalculado o saldo devedor face a nulidade dos itens mencionados na inicial, bem como compelir a ré a abster-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial planilha de evolução do financiamento FIES n° 19.0180.185.0003775-03.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome dos autores, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES HENRIQUE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000555-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, Cabo da Marinha do Brasil, objetiva compelir a parte ré a incluí-lo no EAM - Estágio de Atualização Militar/2008, bem como a promovê-lo para a graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação no referido estágio.\r\n\r\nO Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais expediu o ato, através do qual deixou de incluir o autor na seleção para realização do EAM. É fato que a Administração externa sua vontade através de atos administrativos, sendo esta, portanto, a natureza do ato cuja discussão traz a parte autora nesta lide.\r\n\r\nComo é de sabença, o art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que visem à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.\r\n\r\nA parte autora, sob a alegação de que houve afronta ao princípio da hierarquia, por não haver sido observada a antiguidade, bem como ter sido criada uma nova forma de promoção, pretende a anulação de ato administrativo que não possui natureza previdenciária, tampouco de lançamento fiscal.\r\n\r\nVerifica-se, no caso em exame, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/SG para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.67.005129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICIO MARIANO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento do PECÚLIO em favor do autor, no montante de R$ 9.013,24 (nove mil e treze reais e vinte e quatro centavos), referente à restituição das contribuições previdenciárias vertidas no período de 14.05.1987 a 14.04.1994, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora até 07/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito de RPV, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada do autor, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.67.004298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a:\r\n\r\nProceder à correção do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez nº 010.311.655-9, para o montante de Cr$ 28.958,49, mantendo-se a data de início do benefício em 01.02.1991, com os devidos reflexos sobre a renda mensal atual da prestação, reservada a cota de 30% a ser paga à beneficiária da pensão alimentícia; e\r\n\r\nPagar as parcelas atrasadas em favor de SEBASTIÃO PINTO, no montante de R$ 4.074,80 (quatro mil e setenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 70% das diferenças apuradas pela Seção de Cálculos a fls. 45/53, devidamente atualizado até 02.05.2008 de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDepositar em juízo o montante de R$ 1.746,34 (um mil, setecentos quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 30% das diferenças apuradas pela Seção de Cálculos, da mesma forma atualizada, referente à quota devida em favor da beneficiária da pensão alimentícia nº 083.014.401-3.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, oficie-se à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, a fim de que tome ciência da revisão determinada na presente Sentença, bem como dos valores atrasados gerados em razão da mesma, solicitando que seja recebido por aquele Juízo a transferência do valor devido à Sra. Lourdes da Conceição Rodrigues, para posterior pagamento à beneficiária, em razão de sua cota de 30% no benefício ora revisado.\r\n\r\nEm seguida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região os pagamentos, mediante depósitos, dos créditos em favor da própria parte autora, no valor remanescente da condenação. Tudo em conformidade com o disposto no § 4º., do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 c/c a Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da(s) requisição(ões) realizada(s), bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do(s) depósito(s) pelo TRF da 2ª Região, intime(m)-se a(os) beneficiária(os) para que proceda(m) ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o(s) número(s) da(s) requisição(ões) do(s) RPV(s), bem como o(s) número(s) da(s) contas-depósito junto à CEF, salientando que a(os) mesma(os), de posse das informações acima, deverá(ão) comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida(os) com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nApós o recebimento dos valores da condenação na CEF, a(os) beneficiária(os) deverá(ão) ir à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o(s) valor(es) recebido(s) e agência da CEF onde sacou(aram) a(s) quantia(s) devida(s).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.002145-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, presentes agora os requisitos de verossimilhança, na forma da fundamentação acima, e do perigo na demora, ante a natureza alimentar da prestação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que o INSS implante, no prazo máximo de 30 dias, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (esp. 42) em favor do autor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma das regras transitórias do art. 9º da EC nº 20/98.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e CONDENO o INSS a:\r\n\r\nConceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data inicial em 01.06.2007 (data da citação), devendo a RMI ser calculada sob o coeficiente de cálculo de 80% do salário-de-benefício; e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor das prestações vencidas desde 01.06.2007, devidamente corrigidas na forma da legislação previdenciária e com juros de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO valor das parcelas atrasadas deve ser informado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado os valores atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação no diário oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.002389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FIGUEIREDO CORREIA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento das quantias descontadas no benefício nº 21/141.344.215-0, na forma da fundamentação acima, condenando a Autarquia Ré a apurar, em sede administrativa, e pagar, mediante expedição de RPV, a atualização monetária da quantia de R$ 653,00 (seiscentos e cinqüenta e três reais), desde fevereiro/2007, na forma da legislação previdenciária e com juros moratórios de 1% ao mês, referente às parcelas indevidamente descontadas no benefício da autora;\r\n\r\nJULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO o pedido de cessação dos descontos, por perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC; e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nO prazo para que o INSS informe o valor da condenação devidamente atualizado é de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e informados os valores das diferenças, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR MALVEIROS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré (INSS) a proceder em favor do autor:\r\n\r\nÀ revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria nº 42/134.675.635-7 para o valor de R$ 563,40 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), na data do início do benefício (DIB: 08.08.2006), com o conseqüente reflexo na renda mensal atual.\r\n\r\nAo pagamento das diferenças devidas a partir dessa revisão, no valor de R$ 4.825,38 (quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizado até julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerido na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgada a sentença, expeça-se RPV no valor total da condenação, compensando-se qualquer parcela comprovadamente paga pelo INSS relativos ao objeto desta ação.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAL GOMES SIQUEIRA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.67.000106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA COSTA (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000106-2\r\n\r\nConsiderando o exposto na petição de fls. 44/45, devolvo o prazo para interposição de recurso à parte autora, nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.000146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL BORGES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n....\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DUARTE DE ALMEIDA MARCHON (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de Cicera Duarte de Almeida Marchon, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença em favor de Cicera Duarte de Almeida Marchon, com efeitos financeiros a partir de 03.04.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 03.04.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de cancelamento e revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a declaração apresentada não atendo aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000543-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO JOSE FERREIRA (Adv. JACSON BELARMINO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000655-2\r\n\r\nConsiderando a pleiteado na petição de fls. 15, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja re-implantado o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de RONI SOARES, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença nº 520.671.140-0 em favor de Roni Soares, a partir da data da cessação, 27.06.2007; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 27.06.2007), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de cessação e revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.001141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CUSTÓDIO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro ao Autor o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração pessoal apresentada nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.001206-0\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 12 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418- Barreto- Niteroi, RJ, tels. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, CRM nº. 5214684-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 06/12/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001480-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO INACIO DE CARVALHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001480-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias:\r\n\r\nTraga aos autos atestados ou declarações médicas comprovando a persistência de seu estado de incapacidade laborativa por ocasião do cancelamento do auxílio-doença nº 517.882.345-8, a partir de dezembro/2006;\r\n\r\nApresente em Juízo sua Carteira de Trabalho (CTPS), ou documento idôneo, comprovando o vínculo empregatício com AUTOLAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME, sobretudo a data de rescisão do contrato de trabalho, haja vista não constar a mesma no CNIS; e\r\n\r\nPara o fim de verificar-se a prorrogação da qualidade de segurado, esclareça a este Juízo se esteve desempregado no período posterior a dezembro de 2006 e, em caso positivo, traga aos autos quaisquer meios de prova idôneos a demonstrar o seu desemprego no período, como, por exemplo, registro no Ministério do Trabalho, ou cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, dentre outros.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FONSECA DA CRUZ (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LOPES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001900-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MELANES COSTA (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, determino, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de ROBERTO MELANES COSTA, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença, em favor de Roberto Melanes Costa, com efeitos financeiros a partir de. 15.02.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 15.02.208), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Outrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA LOPES PEREIRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FLORIM PEREIRA CAMPOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10.259/01, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja imediatamente restabelecido o benefício de auxílio-doença nº 530.638.558-0 em favor de ROSANA FLORIM PEREIRA CAMPOS, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, ainda:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento e pagamento de parcelas vencidas do auxílio-doença, condenando o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 530.638.558-0, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de. 03.08.2008, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nApurar e informar ao Juízo o valor das parcelas vencidas, a partir 03.08.2008, devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores vencidos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se a causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMPERATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002620-4\r\n\r\nParte Autora: IMPERATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO objeto da lide versa sobre a possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Postula o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nConsiderando-se que não há na hipótese dos autos necessidade da produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo a examinar o próprio mérito da causa.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCom efeito, tendo a parte autora gozado de benefício por incapacidade até 27.04.2008, incontroversa a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. (v.fl. 17).\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, restou evidenciado que a parte autora é portadora de enfermidades pormenorizadamente descritas no laudo de fls. 57/61.\r\n\r\nRessaltou a perita indicada pelo juízo que a enfermidade não foi curada, que é crônica e a periciada deverá manter tratamento cardiológico, ortopédico e neurológico. \r\n\r\nAo final, a perita concluiu que o autor encontra-se incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, sobre a qual opinou que deve permanecer definitivamente afastada (v. respostas aos quesitos nº 1 e 7 ). \r\n\r\nEste Juízo, portanto, está convencido de que as lesões adquiridas pela parte autora em decorrência de sua enfermidade trazem incapacidade para o desempenho de suas atividades e de que não há evidências até o presente momento da consolidação das lesões a ensejar a não implantação do benefício pleiteado.\r\n\r\nQuanto à resposta negativa ao quesito de nº 8, vale lembrar que a capacidade, se parcial, não retira do segurado o direito ao benefício. E, com efeito, o art. 73 do Regulamento da Previdência (Dec. 3.048/99) deixa claro que o auxílio-doença é devido, ainda que unicamente em relação à atividade para a qual o segurado esteja incapacitado, ou seja, mesmo que possa exercer outras atividades abrangidas pela previdência social o demandante tem direito ao benefício relativamente a seu trabalho habitual. Veja-se a respeito o REsp 81.424-5, de 14.08.2001.\r\n\r\nAdemais, não se afigura razoável exigir que a parte autora, incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, tenha que desenvolver de uma hora para outra novas habilidades com o objetivo de garantir a sua subsistência.\r\n\r\nAssim, deve ser garantida a manutenção do benefício até sua plena recuperação ou eventual constatação de que as lesões se consolidaram dando azo à modificação das condições que ensejaram a concessão do benefício.\r\n\r\nEmbora no laudo da perícia médica determinada por este Juízo a especialista tenha reconhecido e atestado que a autora é portadora de doença que a torna definitivamente incapaz para o trabalho habitual, foi categórica ao afirmar que não há incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, (resposta aos quesitos nº 7 e 8).\r\n\r\nAliás, aí reside a grande diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, na natureza temporária e parcial da incapacidade protegida por este último, que não existe na aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante desse quadro de incapacidade parcial, não há como determinar a concessão de benefício cujo requisito essencial é a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente requisito básico para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, qual seja a incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa que garanta subsistência, conforme prevêem os arts. 42 e 43, par. único, da Lei nº 8.213/91, não há como acolher essa parte da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nQuanto ao início dos pagamentos, tenho que deve ser fixado a partir do dia 27.04.2008, acolhendo assim a pretensão autoral. \r\n\r\nAinda porque, ficou claro através do laudo pericial de fls. 57/61 que em 27.04.2008 (conforme resposta ao quesito judicial de nº 10), persistia a incapacidade da autora.\r\n\r\nQuebra Desse modo, forçoso é reconhecer apenas parte da pretensão material, condenando-se a autarquia ré a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a autora, com o pagamento das respectivas parcelas desde 27.04.2008, conforme o pedido na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de IMPERATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 27.04.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 27.04.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002663-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a Autora, que teve seu pedido indeferido devido parecer contrário da perícia médica administrativa, mas que sofre das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode exercer seu trabalho habitual já que é incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente das enfermidades descritas no laudo de fls. 30/37, a mesma encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (laudo pericial, quesitos 7 e 8). Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNote-se que os peritos designados por este juízo, afirmaram que a examinada não só é capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade laborativa (quesito de nº 7 e 8).\r\n\r\nNão há que prosperar a impugnação ao laudo pericial apresentada a fls. 41/44, visto que não há nos autos provas suficientes a afastar a conclusão da médica do Juízo, que apenas veio corroborar o resultado das perícias administrativas levadas a efeito pelo INSS, dando conta da inexistência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a implantação do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença previdenciário), qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA ALVES MARTINS PORTUGAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n42 - 2008.51.67.002678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE OLIVEIRA SOUSA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.002678-2\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418 - Barreto - Niterói -RJ, tels. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, CRM nº. 5214684-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (31/07/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RESENDE MESQUITA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002752-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE AQUINO CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002755-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SANTANA MARINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI LUIZ DE MORAES CUNHA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração pessoal apresentada nos termos do art. 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DA COSTA BARCELLOS (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUCIANO DO NASCIMENTO (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja restabelecido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de CARLOS LUCIANO DO NASCIMENTO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº. 513.113.360-9, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 04.01.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 04.01.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nQuebra Outrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA FONSECA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 ( cinco ) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação.O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE PRIOR DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAERTE GONCALVES SAMPAIO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES BURICHE XAVIER (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004836-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 528.618.595-5, requerido administrativamente em 12/03/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/03/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL LOURA DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005065-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIVALDO MACEDO FALCÃO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005076-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.740.868-3, requerido administrativamente em 19/08/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 19/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.67.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADY FRANQUETA E OUTRO (Adv. RENATA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002060-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nANADY FRANQUETA e BRUNA FRANQUETA MARTINS requerem a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89), 44,80% (abr/90), incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC). A decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\nAgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se, fls. 12, que as autoras se enquadram em uma das hipóteses do art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar as autoras os valores referentes à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS de SIDNEY MARTINS (PIS/PASEP nº 1039861693-8) conforme abaixo relacionado, no montante equivalente a 50% para cada autora:\r\n\r\n- R$ 12,06 (doze reais e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9720610737311, Cód. Emp.: 90194469722, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.41);\r\n\r\n- R$ 10,76 (dez reais e setenta e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9720612149440 Cód. Emp.: 90197323959, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.42).\r\n\r\n- R$ 4.480,44 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59960300043245 Cód. Emp.: 505111, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.43).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, com posterior liberação dos valores, eis que as autoras se enquadram em uma das hipóteses do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, dê-se ciência as autoras.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que formulada nos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.67.002830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.397,70 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre os saldos existentes na caderneta de poupança n° 0889.013.01162628-0 nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FARIAS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.67.003143-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo a sentença de fls. 99/109 por conter erro material, visto que o processo a que se refere é o 2007.51.67.003143-8 sendo o autor LUIZ DE FARIAS SANTOS, bem como não é somente a conta poupança 1505.01748582-6 objeto do pedido, vez que também o é a de nº 1505.0174.008581-8, além disso o saldo de junho de 1987 que serviu de base para verificação da correta aplicação do percentual de 26,06% (acrescidos de juros de 0,5%) foi desta conta e não daquela.\r\n\r\nNoto que constam nos autos os extratos da conta poupança 1505.0174.008581-8, sendo que às fls. 82 e na parte superior da fl. 83 os referentes aos meses de setembro de 1986 a agosto de 1987 e à fl. 85 o de novembro de 1989, bem como o s extratos da conta poupança 1505.01748582-6 na parte inferior da fl. 83 (setembro de 1986 e março de 1987), ainda que incompleto e à fl. 91 o de outubro de 1989.\r\n\r\nA apresentação dos extratos pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias), apresente extratos da conta poupança 1505.01748582-6 dos meses de junho/julho de 1987 e de janeiro/fevereiro de 1989, e da conta 1505.0174.008581-8 os da época do expurgo inflacionário do Plano Verão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2007.51.67.003323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE CASTRO (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 2.752,48 (dois mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre os saldos existentes na caderneta de poupança n° 0174.013.00357886-0 nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.003370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI DOS SANTOS JAQUES (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3.559,25 (três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00238255-3, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.003391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN MERATH GONZAGA (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003391-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a Autora trouxe com a inicial documentos que comprovam a abertura da conta poupança 0194.013.00242357-8 em 14.10.1983 (fl. 12), bem como extratos que a conta continuava ativa em 1989, além de documento que a conta poupança 0194.013.00231369-1 foi aberta em 30.12.1982 (fl. 14).\r\n\r\nVerifiquei, ainda, que consta nos autos extratos da conta 0194.013.00242357-8 de fevereiro de 1987 a maio de 1991 (fl. 57/75).\r\n\r\nDe acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora demonstrar a existência da conta no período imprescrito, e uma vez demonstrado resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, documento que comprove que a conta poupança 0194.013.00231369-1 estava ativa no período imprescrito, bem como informe a data do encerramento da mesma, se o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2007.51.67.003456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALMEIDA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 233,17 (duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00213898-9, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.003538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CONSIDERA (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.003538-9\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte Ré contra a sentença de fls. 78/88 que condenou a CEF no pagamento de R$ 29.403,58, referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00402287-3, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nArgumenta a embargante, em síntese, que a sentença foi prolatada sem a manifestação da parte autora acerca da renúncia para fins de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a razão a embargante, porquanto que a parte autora não ofereceu a renúncia e tampouco foi instada a fazê-lo, conforme preceitua o enunciado 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há como superar tal óbice, pois o valor apurado no cálculo como devido, na data do ajuizamento da ação, ultrapassa o teto estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece que somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCumpre dizer que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deve ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nPor esta razão, recebo e ACOLHO os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de anulando-se a sentença anteriormente proferida dar andamento ao feito até o julgamento de mérito da lide.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que foi apurado o valor R$ 23.429,78, devido em maio de 2007, data do ajuizamento da ação, nos termos dos enunciados 47 e 54 da turma recursal do Rio de Janeiro, deve a parte autora, renunciar ao valor que excedia ao teto na época (R$ 23.429,78 - R$ 22800,00 = R$ 629,78), para que seja possível ver seu pedido apreciado por esse juízo, sendo certo que em caso contrário este juízo não terá competência para julgar a presente demanda.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2007.51.67.003552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR QUEIROZ (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 2.458,12 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e doze centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00540611-0 em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.003572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 18.420,27 (dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e sete), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00435357-8 nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.003581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DA CRUZ (Adv. NELES CAMARA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 2.799,62 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) referente ao valor atualizado expurgado nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00293633-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERITA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 156,16 (cento e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01176945-5, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.007818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MONTEIRO DA SILVA (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.007818-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ ônus da parte autora comprovar que possuía conta-poupança à época dos expurgos inflacionários que deixaram de incidir como devido em seu saldo.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que consta nos autos às fls. 9 a data de abertura (03/05/1988) das contas-poupança 0174.013.01781359-9 e 0174.013.569769-6 (ou 0174-013-43569769-1). \r\n\r\nÀs fls. 50 a parte autora juntou saldo e depósito efetuado na primeira conta (0174.013.01781359-9) no período de dezembro/89, fevereiro e dezembro/90. Nada foi juntado em relação à segunda conta.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.569769-6 (ou 0174-013-43569769-1), de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nComprovada a existência, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos das referidas contas no período questionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2007.51.67.008576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIELE NUNES SIQUEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001339-8\r\n\r\nParte Autora: Monique Laurentino Freitas\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame da OAB 2007/2, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da presente lide envolve a análise de disposição editalícia que é omissa quanto à concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em processo seletivo para ingresso nos quadros de advogado da OAB/RJ.\r\n\r\nO Exame de Ordem objetiva verificar se o bacharel em Direito está apto ou não ao exercício da advocacia. É certo que a efetivação do exame de ordem tem um custo para a Autarquia-Ré, razão pela qual há previsão da cobrança de valor para a inscrição dos candidatos, visando exclusivamente custear o certame.\r\n\r\nNo entanto, cabe aqui estabelecer uma analogia ao tratamento dispensado pela Lei nº 8.112/90, ao disciplinar o concurso público para ingresso no cargo de servidores públicos civis da União, assim dispondo em seu art. 11:\r\n\r\n“Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas”\r\n\r\nLogo, há expressa previsão na legislação acima de que o edital deverá contemplar as hipóteses de isenção, o que leva ao entendimento de que, como medida equânime, também devam ser previstos casos de isenção ao exame de ordem, cabendo a Ré estabelecer os critérios para sua concessão - forma de comprovação da indisponibilidade de recursos para o pagamento da taxa, por exemplo.\r\n\r\nSendo assim, em face da ausência de regra nesse sentido contida no Edital para Exame de Ordem, reputo necessária a adequação para que seja prevista isenção de taxa de inscrição, à semelhança do contido no art. 11 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nSome-se a isso uma particularidade no caso específico do Exame da Ordem: cuida-se de requisito indispensável ao início do exercício da advocacia sendo condicionante à inscrição em seus quadros, a prévia aprovação na avaliação em comento.\r\n\r\nSe, por um lado, tal medida é extremamente salutar, porquanto credencia ao exercício da atividade profissional somente os bacharéis que demonstrem condições técnicas para tanto, por outro não pode se transformar em óbice ao exercício do direito fundamental ao livre exercício da profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal), em razão do valor cobrado dos candidatos e da ausência de previsão de dispensa do seu pagamento, para as hipóteses em que demonstrada a incapacidade de custeá-la.\r\n\r\nRessalte-se que a situação de hipossuficiência financeira foi comprovada com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, conforme documento de fl. 06. Ademais, em consulta ao CNIS à fl. 15, onde consta que o ultimo vínculos empregatícios com relação ao CPF da autora foi no ano de 2000. \r\n\r\nDesta feita, a despeito da exigência do pagamento, sem exceções, da taxa de inscrição, entendo que não consagrar o acesso do hipossuficiente seria violar o ditame maior pela igualdade de acesso.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar a condenar a ré a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.02) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.17.000710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DE MELO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000710-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores, viúva e filhos, objetivam o levantamento do saldo vinculado da conta de FGTS e PIS/PASEP de SEBASTIÃO CARVALHO FERREIRA, falecido em 15/06/2007. \r\n\r\nAs partes movem a presente ação, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, em desacordo com o previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, já que com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que não foi juntado o termo de inventariança, embora conste na certidão de óbito, fls. 21, bens a inventariar. Desta forma, mantenho apenas MARIA OLIVIA MARINS DE MELO no pólo ativo da presente lide, eis que somente esta foi habilitada como dependente do de cujus perante a Previdência Social, o que lhe permite manejar esta ação, conforme art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90:\r\n\r\n“A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\" \r\n\r\nIntime-se os autores da presente decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se o feito à SEDIS/SG a fim de retificar o pólo ativo da lide.\r\n\r\nHavendo manifestação contrária dos demais autores, estes deverão, no mesmo prazo e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emendar a inicial fazendo constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, titular do direito postulado na presente demanda, devendo, para tanto, apresentar o competente termo de inventariança.\r\n\r\nPor força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73). \r\n\r\nPortanto, a parte autora deverá também, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, emendar a inicial para retificar o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02, já que o objetivo da autora é levantar os valores referentes a FGTS e PIS que o falecido fundista não sacou em vida, embora a CEF alegue não existir qualquer valor a ser liberado, ou seja, trata-se de pretensão de cunho condenatório. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do cônjuge falecido do autor (PIS: 106.083.213-35), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, trazendo aos autos os extratos das contas vinculadas. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ANCHIETA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.001312-0\r\n\r\nDesigno o dia 08/01/2009, às 15h, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). \r\n\r\nIntime-se as partes e o gerente da agência da CEF do Shopping Bay Market/Niterói, onde ocorreu o fato, para que compareça à audiência como testemunha do juízo, devendo o Sr. Oficial de Justiça, alertá-lo sobre as sanções constante do art. 412 do CPC.\r\n\r\nIntime-se também o Cabo Rafael e o soldado Pinheiro, na pessoa do Comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, para comparecerem à audiência como testemunha do juízo.\r\n\r\nComo testemunhas da parte autora, intimem-se DANIELE VILAS BOAS VILLETE e LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA, conforme endereços de fls. 7/8.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA ROSA FERNANDES (Adv. RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.67.006615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA AUGUSTA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006615-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2007.51.67.008720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINTO SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008720-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.001331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA COSTA DE CARVALHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001331-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.67.001781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BURICHE ALVES (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001781-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002334-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO ROMEU DA SILVA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002550-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.67.002961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BALBINO SOARES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002961-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.67.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003457-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2008.51.67.003005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003005-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 684525"
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WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento do Acórdão de fls. 109/111 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO ESPIRITO SANTO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 103/104, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, oficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV em favor do autor.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO, MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x BANCO BMC S/A (Adv. ROBSON COSTA, OSVALDO BRILHANTE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Banco BMC para que, no prazo de dez dias, deposite o contrato original de empréstimo de fls 73/74, o qual deverá ser apresentado através de petição a ser protocolada no balcão de atendimento da Secretaria deste Juízo, onde ficará acautelado para exame pericial, e não no setor de protocolo.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação judicial acima poderá acarretar a solução do mérito em desfavor do Banco (CPC, art. 359, I).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DINIZ CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, em face da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré - FUNASA - a:\r\n\r\nA) calcular o valor das diferenças referentes à “indenização de campo”, considerando-a como sendo equivalente ao percentual de 46,87% do valor das diárias, no período de outubro de 1995 a julho de 2002, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da demanda (distribuição da inicial ocorrida em 15/9/2006 - fl. 19);\r\n\r\nB) pagar o montante apurado, observando-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria FUNASA, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela FUNASA e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifica-se que a Decisão de fls. 128/132, referendada pela 2ª Turma Recursal considerou correto o cálculo homologado pela sentença deste Juízo, dando parcial provimento ao recurso da FUNASA somente no que diz respeito ao percentual de juros, sem, no entanto, mencionar o referido percentual.\r\n\r\nA Sentença proferida determinou o acréscimo, ao valor devido à parte autora, de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, em concordância com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra a Secretaria o dispositivo da Sentença de fls 104/110, expedindo-se os RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que parte autora regularize a representação processual, trazendo autos instrumento de procuração às Advogadas que assinam a petições de fls. 17/20 e 21; ou sub-estabelecimento à estas dos poderes outorgados aos Advogados constam na procuração que instrui a petição inicial.\r\n\r\nO descumprimento da diligência acima acarretará no encerramento do processo e a conseqüente expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVANIDES GOMES DE ABREU (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO ALVES DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) dos mêses de julho, agosto e setembro de 2003; maio até a presente data do ano de 2008 para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO SALLES FRAZAO (Adv. ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO SODRE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) de todos os autores, ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré trazer aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, assim como os respectivos extratos de FGTS do período questionado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ALMEIDA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA RAMOS ALVES RIBEIRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DOS SANTOS (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, devendo esclarecer, com precisão, sua pretensão em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e em relação à condenação da União.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERTULIANO GONCALVES FIGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL CARVALHO SOUSA MOTA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o habilitando JOAQUIM DA SILVA MOTA para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia de seu C.P.F e documento oficial de identidade.\r\n\r\nQuebra Com a vinda dos documentos, impõe-se o deferimento da habilitação e a conseqüente remessa dos autos ao SEDIS-SG para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União nos termos do despacho de fl. 32\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FERNANDES TORRES (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta: apresentar cópia do ato que concedeu aposentadoria ao extinto servidor JORGE ESTEVES TORRES, o valor do remuneração inicial dos proventos de aposentadoria, a renda mensal atual; informar se houve alteração do valor inicial; esclarecer sobre a divergência entre a numeração de C.P.F constante nos demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do extinto servidor dos meses e outubro de 1992 a março de 1993 (fls. 35/41)e o C.P.F constante nos outros demonstrativos também expedidos em seu nome; e acerca da divergência de matrículas SIAPE.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites)de janeiro a junho de 2006, para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTAIR SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES BARRETO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm razão de haver sentença de mérito, proferida em processo anteriormente distribuído, em relação à GDATA, nesta demanda será apreciada a gratificação de desempenho denominada GDASST. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREITAS (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003808/2008 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES DE ANCHIETA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PESSOA COUTO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo ao plano econômico (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISIANE NERY DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a ECT na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MEDEIROS PORTO (Adv. MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, cópia legível de sua carteira de identidade.\r\n\r\nCumpridas as determinações de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA BIZARELI PORTO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BATISTA DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROGILDO RAMOS VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PIRES DA SILVA (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRecebo a inicial como portadora de pedido de jurisdição contenciosa, referente aos Planos Econômicos previstos na Súmula 252 do STJ, expurgados na correção da conta de FGTS do autor, não havendo que se falar em mero alvará para saque de quantias com relação aos valores constantes na fl. 11, pois estes não se encontram creditados, estando apenas aprovisionado na conta de FGTS do fundista no caso de sua adesão à LC 110/2001 (acordo para recebimento dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor 1) ou através de ação judicial.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas do falecido fundista nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se o falecido houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ABREU SANTOS (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;\r\n\r\n3) Os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes a todos os mêses de 2002, 2003 e 2007; Nos anos de 2004 e 2005 serão necessário todos os meses (exceto mês de dezembro); Já no ano de 2006, trazer todos os mêses (exceto mês de maio); No ano de 2008, todos os meses até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA PEDROSA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CESAR ELIAS DE ABREU FERREIRA (Adv. ROSALY ROXO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome do autor fazendo constar Celio Cesar Elias de Abreu PEREIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERREIRA DA SILVA RAPOSO (Adv. VANESSA XIMENES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE OLIMPIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\n2) Instrumento público de procuração com poderes para representá-la em Juízo, uma vez que a existente nos autos nomeando sua representante, não os contém. Como alternativa à procuração por instrumento público, a autora e sua representante terão o mesmo prazo para comparecer à Secretaria do Juizado, oportunidade na qual será certificada a outorga de procuração ao advogado, desde que declarada a vontade da autora.\r\n\r\nIntime-se por mandado, que deverá ser lido pelo oficial de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELI SANTOS SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SAID (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende, a parte autora, a inicial, no prazo de dez dias, especificando os percentuais e períodos a que se refere o pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYR PEREIRA DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERRAZ MARTINS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) de todos os meses de 2002, 2003, 2004 e 2005; No ano de 2006 serão necessários apenas os meses de fevereiro a julho. No ano de 2008, mês de abril até a presente data, para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSINA DA COSTA (Adv. VICTOR MAIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré providencie a retirada de seu nome de cadastros restritivos de crédito (SINAD, SPC e SERASA), dada a inexistência de dívida.\r\n\r\nAlega que em fevereiro de 2008 recebeu cobrança do cartão de crédito CAIXA - MASTERCARD 5187.6704.6796.5087, no quantia de R$ 1.007,00 (fl. 12).\r\n\r\nSustenta a parte autora que em nenhum momento solicitou ou assinou qualquer contrato autorizando o envio de tal cartão de crédito, que nunca o recebera ou efetuara o desbloqueio, jamais tendo se utilizado dele.\r\n\r\nEmbora tenha entrado em contato com a ré várias vezes e esclarecido a situação pedindo o cancelamento do cartão, e mesmo após ter sido comunicado pela ré de que o cartão estava sendo suspenso e que os valores cobrados teriam sido estornados (fls. 14/15), ainda assim, continuou a receber novas faturas com os mesmos valores acrescidos de juros de mora (fls. 20/22), tendo sido incluída, a pedido da ré, nos diversos cadastros restritivos de crédito (fls. 23/26).\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada por estar demonstrado nos autos que o nome do autor foi lançado em cadastros restritivos de crédito (fls. 23 a 26), assim como de que foi solicitado o cancelamento do cartão pelo autor (fls. 14/15), não havendo motivo para a inclusão do seu nome naqueles cadastros.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da decisão acima, em 48 horas, retirando o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (fls. 23 a 26), sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAR SOARES BASTOS DE ABREU (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra Em caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ESPINDOLA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, não há comprovação nos autos de que o fato ocorrido tenha sido gravado em fita, devendo-se aguardar a resposta da ré, com as provas que trouxer em sua defesa, já com a inversão do ônus probante.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO CRUZ GUEDES (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANIR DOS SANTOS COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pleito de gratuidade de justiça, por não se tratar de pessoa economicamente necessitada (fls. 9/10).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pleito de gratuidade de justiça, por não se tratar de pessoa economicamente necessitada (fls. 9/12).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALBA FONTES SOBRINHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pleito de gratuidade de justiça, por não se tratar de pessoa economicamente necessitada (fls. 9/11).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o pleito de gratuidade de justiça, por não se tratar de pessoa economicamente necessitada (fls. 9/11).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MORAES CARNEIRO (Adv. LENY MORAES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial, devendo trazer aos autos:\r\n\r\n1) Procuração por instrumento público, atualizada, ao seu representante, ou simples termo de representação assinado pela autora. Como alternativa à procuração por instrumento público, a parte autora e seu representante terão o mesmo prazo para comparecer à Secretaria do Juizado, oportunidade na qual será certificada a outorga de procuração ao representante, desde que declarada a vontade da autora.\r\n\r\n2) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da petição de fls. 22/23, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pela própria autora ou, estando impossibilitada de assinar, por seu representante, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIENE AMARAL DE PAIVA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré possibilite o imediato cadastramento da senha do seu cartão cidadão a fim de viabilizar o saque do benefício de auxílio doença assim como da 5ª parcela do seu auxílio desemprego em qualquer caixa eletrônico, face a deflagração da greve na CEF no dia 08/10/2008.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que recebeu o cartão cidadão em sua casa (fl. 23) e no dia 7/10/2008, um dia antes do início da greve dos bancários, dirigiu-se à uma agência da ré para o cadastramento de senha do seu cartão cidadão, tendo sido negado pelo gerente da ré devido ao fato de que os documentos apresentados não eram originais, pois os mesmos teriam sido furtados em 9/9/2008 conforme registro de ocorrência na 74ª DP (fls. 17/18).\r\n\r\nSustenta que mesmo tendo retirado uma 2ª via de sua Carteira do Trabalho (fl. 30/31) e apresentado as cópias de seus documentos pessoais (fls. 14 e 26/27) assim como do original de sua certidão de nascimento (fl. 19) e do registro de ocorrência do furto (fl. 17/18), ainda assim lhe foi negada a liberação do cadastramento da senha e o conseqüente pagamento dos benefícios do auxílio doença e da 5ª parcela do seu seguro desemprego, impedindo-o de comprar os alimentos necessários ao seu sustento e de sua família.\r\n\r\nPela análise dos fatos, a recusa em liberar os pagamentos não se mostra, a priori, ilícita, pois somente documentos originais são aceitos na praxe bancária, sendo certo que o costume é uma fonte importante do direito a ser obedecida pelos empregados em bancos ou outros estabelecimentos comerciais. Todavia, quanto à parte alimentar dos direitos que vem sendo postergados pela não aceitação das cópias e demais provas de impossibilidade de oferecimento de documentos válidos em original, o benefício previdenciário já pode ser deferido, tendo em vista os indícios e provas de que o requerente/autor não pode ser identificado por outro meio senão por aqueles que já carreou aos autos.\r\n\r\nQuanto ao seguro-desemprego, sequer o direito se mostra firme, diante do requisitos posto pelo art. 3o, III, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990:\r\n\r\n“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;\r\n\r\n...”\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO APENAS EM PARTE O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, devendo haver a tomada de todas as providências necessárias para que a autora possa receber, em 5 dias, no máximo, o pagamento do benefício de auxílio-doença NB 5308665784 (conforme documento em anexo à decisão). \r\n\r\nIntime-se à CEF e expeça-se mandado para ser cumprido pelo Gerente da Agência Alcântara ou quem lhe esteja substituindo, sendo certo que deverá ser indicado ao oficial de justiça dia e hora certa para a autora comparecer à agência e obter o pagamento do benefício.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós venham-me conclusos para decisão sobre a necessidade ou não de audiência.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Trazer cópia de sua certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\n3) Esclarecimentos sobre a existência de beneficiários de pensão por morte, ou alimentícia, instituída pelo extinto companheiro, fornecendo seus respectivos endereços;\r\n\r\n4) O endereço da esposa do pretendido companheiro NEUZA MARIA BELIZARIO RAMOS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer cópia do último demonstrativos de pagamento (contra-cheque, holerite) de servidor falecido, se houver.\r\n\r\nCumprida as exigências de emendas acima venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas, a determinação de conclusão logo após a manifestação autoral fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2006.51.17.001564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pela parte autora. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nTendo em vista a ciência do trânsito em julgado, pela parte autora, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.67.003397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fl. 104, uma vez que a sentença já transitou em julgado e julgou os pedidos formulados na inicial (fls. 01/02), aonde não foi postulado o tempo que à parte autora contribuiu ou não para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nA titulo de esclarecimento, o pedido formulado de fl. 104, poderá ser feito em outra ação, haja vista que não faz parte da lide deste processo.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa nos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.67.004398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL LAURINDO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora existam entendimentos divergentes sobre a matéria, o fato é que se chegou a um montante em execução superior ao limite de alçada dos Juizados, sem renúncia expressa em momento algum, nem determinação em sentença ou acórdão que positivasse que seria observado o limite em qualquer hipótese. \r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao interessado para que diga se renuncia para que possa receber o montante de R$ 24.900,00, em até 60 dias, ou prefere a expedição de precatório no valor, que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior (Art. 17, § 4o). \r\n\r\nObserve-se que, em caso de expedição de precatório, a parte que couber ao Advogado também será paga por precatório, independentemente do montante dos valores (Resolução 559, CJF, art. Art 3o, § único c/c 5o, § 2o). \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.17.004880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO SILVEIRA ALVES (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a r. decisão do E. Superior Tribunal de Justiça (fl. 31), encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, mediante ofício, devidamente apensados ao Conflito de Competência nº 95710/RJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.67.001155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PEREIRA ROSA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de reconsideração realizado na fl. 91, uma vez que o recurso foi subscrito pelo próprio autor em 06/11/2007 (fl. 60), vindo a constituir advogado somente em 14/05/2008 (fls. 87/88).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.67.005398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDILEA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.006632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que cumpra o dispositivo da sentença de fls. 29/34, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em favor do autor.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão (fls. 55/56), condenou o INSS em honorários advocatícios, expeça-se RPV em favor do advogado do autor no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2007.51.67.007693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI DUARTE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Autarquia à concessão do benefício de assistência social à RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, com o devido pagamento das prestações vencidas desde a data do protocolo da inicial 23/10/2007(fl. 20), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto na fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser informado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante do item “a” deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.008021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FATIMA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de concessão do benefício por incapacidade, tornando definitiva a tutela deferida, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a Autarquia a:\r\n\r\na) Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início em 11/9/2008;\r\n\r\nb) Pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio-doença, desde 1/9/2007 até 10/9/2008, visto que o benefício foi pago até 31/8/2007,conforme o HISCRE de fl.13;\r\n\r\nc) Pagar as prestações relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo aos autos, a qual ocorreu em 11/9/2008, até implantação deste benefício, descontando-se o que foi pago a título de auxílio-doença.\r\n\r\nEstes pagamentos devem ser feitos pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância do que foi exposto na fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.008721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA SILVA DE PAIVA (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.000073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença ao demandante, com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB em 24/7/2007), isto é, desde 25/7/2007. \r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES SOARES DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA GUIMARAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 44/45) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.67.000779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DEBORA DO CARMO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de CILEIA DA CONCEICAO SILVA. Condeno também a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde o dia seguinte à data da suspensão (DCB em 31/5/2007), isto é, desde 1/6/2007.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de novas avaliações periciais a cada seis meses, para que se verifique a manutenção ou não da incapacidade da parte autora.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento mencionado acima que deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é CILEIA DA CONCEICAO DIAS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEU DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 41/43) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por centos de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BATISTA LOPES (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença à demandante, desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (NB: 513254470-0), DCB em 2/5/2006), isto é, desde 3/5/2006, por tempo indeterminado, com o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.001652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA BARBOSA DA SILVA SERGIO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença à demandante, com o pagamento das parcelas devidas desde o dia do requerimento em âmbito administrativo em 17/9/2007.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova perícia, para que se verifique a permanência da incapacidade da parte autora e, conseqüentemente, a necessidade de manutenção do benefício, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de 180 dias.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\nQuebra 1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.001775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TAVARES VIANNA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA, KATIA BRAGA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença à parte autora. Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, desde o dia seguinte à cessação do benefício (DCB em: 20/1/2008 - fl. 24/28), descontando-se o que já foi adimplido em virtude da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR FROES DO VALLE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE MACEDO SOARES (Adv. THAIS RANGEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à SOLANGE DE MACEDO SOARES;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 27/3/2008, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 24).\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova perícia, para que se verifique a permanência da incapacidade da parte autora e, conseqüentemente, a necessidade de manutenção do benefício, haja vista a indicação do perito de reavaliação no prazo de 6 meses.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOPES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°: 2008.51.67.002295-8\r\n\r\nParte Autora: JOSE LUIZ LOPES\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Cálculo com base no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91. Aplicabilidade aos casos em que a percepção de benefício por incapacidade é intercalada entre períodos de atividade. Improcedência.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Prevenção presente nos autos, afasto a existência desta, uma vez que não há identidade de partes, pedido e causa de pedir.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, cujo cálculo, segundo o pedido, deve ser com base na forma prevista no artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças daí advindas.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora que o cálculo do valor do seu benefício de aposentadoria por invalidez, elaborado pelo INSS, não observou o comando legal inserto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim determina: \r\n\r\nArt. 29 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDe fato, a autarquia previdenciária somente reajustou o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data de início da aposentadoria por invalidez, aplicando, a partir daí, o coeficiente de 100%, em conformidade com o artigo 36, § 7o do Decreto n. 3.048/99. \r\n\r\nNo entanto, é importante observar que, com base em interpretação sistemática da Lei n. 8.213/91, para a aplicação do artigo 29, § 5o, deve-se estar diante da situação prevista no artigo 55, caput e inciso II desta Lei, o qual trata da possibilidade de se computar o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição. Assim prevê o artigo 55, caput e inciso II, da Lei de Benefícios:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (grifei)\r\n\r\nApesar de o dispositivo acima transcrito fazer referência a tempo de serviço, sabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, a qual extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, são ainda aplicáveis os conceitos e as situações previstas em lei como sendo tempo de serviço, para efeito de contagem de tempo de contribuição. Então, como visto, a época em que o segurado recebe auxílio-doença somente é considerada como tempo de contribuição, se estiver intercalada entre períodos de atividade. \r\n\r\nO Decreto n. 3.048/99 reproduz a previsão em seu artigo 60, inciso II:\r\n\r\nArt. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, após gozar de auxílio-doença, o segurado deve tornar a exercer atividade remunerada para que seja computada a duração do benefício por incapacidade como tempo de contribuição. Não tendo havido este retorno ao trabalho, pela verificação de que a incapacidade é insusceptível de reabilitação para qualquer atividade, sendo o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez, no cálculo desta não poderia ter sido aplicado o artigo 29, § 5o, da Lei n. 8.213/91, que disciplina justamente as hipóteses em que é possível considerar como tempo de contribuição o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade.\r\n\r\nPortanto, é preciso diferenciar as situações e dar-lhes o correto e também distinto tratamento, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício. \r\n\r\nA primeira situação, à qual se aplica a disposição do artigo 29, § 5º da Lei n. 8.213/91, é aquela em que a aposentadoria, seja ela de qualquer espécie, não é imediatamente antecedida por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nestes casos, se qualquer um desses benefícios por incapacidade esteve em vigor em momento entremeado por períodos de atividade, o intervalo de tempo em que assim permaneceram será contado, considerando-se como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo de sua renda mensal.\r\n\r\nDiversa é a forma de cálculo nos casos em que o benefício de auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, pois, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei de Benefícios e do artigo 60, inciso II de seu Regulamento, por não estar interposto entre exercícios de atividade remunerada, não pode o período em que o segurado recebeu auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição.\r\n\r\nTanto é assim que, para as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez é antecedida de auxílio-doença, o Decreto 3.048/99, que atualmente regulamenta a Lei de Benefícios, em seu art. 36, § 7º, passou a estabelecer a seguinte forma de cálculo:\r\n\r\nArt.36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos Por isso, correta foi a forma de cálculo utilizada pelo INSS. O artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 não foi além das estipulações feitas na Lei que ele regulamenta, haja vista que se levou em consideração o tratamento diferenciado que merecem as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEste também foi o entendimento esposado nos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\n“Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 994.732 - SP \r\n\r\nÓrgão julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO\r\n\r\nData do Julgamento: 27/3/2008\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/97, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, neste caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º da Lei 8.880/94). (EREsp. 226.777/SC, 3S, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 26.03.2001).\r\n\r\n6. No caso, tendo o auxílio-doença sido concedido em 12.06.1989, foram utilizados para o cálculo do salário-de-benefício os salários-de-contribuição anteriores a essa data, o que, por óbvio, não abrangeu a competência de fevereiro de 1994 no período básico do cálculo, motivo pelo qual o segurado não faz jus à pleiteada revisão prevista na MP 201/2004.\r\n\r\n7. Recurso Especial do INSS provido.”\r\n\r\n“Juizado Especial Federal de Curitiba - PR\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Joel Ilan Paciornik\r\n\r\nAutos n. 2004.70.95.005436-3\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArgumenta a parte autora, ora recorrente, que há incorreção na sentença que deferiu a correção do valor de seu benefício previdenciário, com base no IRSM de fevereiro de 1994, em razão de que, em contrário aos termos do benefício já deferido, determinou que fosse feito novo cálculo para apuração da RMI, desta feita, computando-se os salários recebidos depois do auxílio-doença e antes da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nA sistemática em questão, acarreta a diminuição do valor da RMI do benefício, bem como, do valor dos atrasados devidos ao autor. \r\n\r\nO INSS, por sua vez, ao efetivar o cálculo da nova RMI, com a aplicação do IRSM, não utilizou a sistemática delineada em sentença, visto que, não incluiu no período básico de cálculo os salários pagos após a concessão do auxílio-doença. Em verdade, o INSS corrige o valor das contribuições que deram origem a RMI do benefício de auxílio-doença, obtendo, assim, um novo salário de benefício para o auxílio-doença. Após, para obter a RMI do benefício da aposentadoria por invalidez, promoveu a conversão, do salário-de-benefício reajustado, através da aplicação do coeficiente de 100%. A sentença recorrida determina, além da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, que seja efetivado novo cálculo para apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, de maneira que sejam incluídos no PBC, os salários-de-benefício pagos em razão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCom razão a parte recorrente. \r\n\r\nMuito embora, o § 5º do art. 29, da Lei nº 8.213/91 determine que, para efeitos de apuração da renda mensal inicial, deva-se considerar que, havendo no período básico de cálculo, o recebimento de benefícios por incapacidade, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do respectivo benefício será considerado como salário-de-contribuição, no período, tal dispositivo não pode ser aplicado genérica e isoladamente, sem que se observe o disposto no Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nCom efeito, neste ponto, deve-se distinguir o cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, quando não precedido de auxílio-doença, daquele decorrente da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No primeiro caso, plenamente aplicável o disposto no art. 29, §5º da Lei 8.213/91, de maneira que, havendo a percepção de benefício por incapacidade no período básico de cálculo, será considerado como salário-de-contribuição no período, o valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal paga durante o período da incapacidade. \r\n\r\nTodavia, quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, há que se considerar a norma específica para tais casos, expressa no § 7º, do art. 36, do Decreto nº 3.048/99, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art.36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em novo cálculo da RMI, com a inclusão, no período básico de cálculo, do período em que o segurado esteve no gozo do auxílio-doença, concluindo-se que a norma do § 5º, do art. 29 da Lei 8.213/91, aplica-se aos casos em que tenha ocorrido a incapacidade dentro do PBC, de forma alternada com períodos de atividade normal, de maneira que o segurado não esteja no gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. Portanto, correta a sistemática de cálculo adotada pelo INSS, merecendo acolhida a tese do autor, devendo ser parcialmente reformada a r. sentença, conforme requerido. \r\n\r\nAssim, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, em conformidade com o §7º, do art. 36 do Decreto nº 3.048/99 e com o cálculo apresentado pelo INSS. \r\n\r\nVoto, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, conforme a fundamentação supra”. (grifei)\r\n\r\nPor todo o exposto, o pedido de revisão do benefício originário, com a aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não merece prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.67.002314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR ROSA DE SOUZA SEVERIANO (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de concessão do benefício por incapacidade, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a Autarquia a:\r\n\r\na) Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início em 29/9/2008;\r\n\r\nb) Pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio-doença, desde 6/5/2008 até a DCB, que deve ser fixada em 28/9/2008 (dia anterior ao da juntada aos autos do laudo que dá pela incapacidade permanente);\r\n\r\nc) Pagar as prestações relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo aos autos, a qual ocorreu em 29/9/2008, até implantação deste benefício.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nEstes pagamentos devem ser feitos pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância do que foi exposto na fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOSO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE FIGUEREDO MELO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA)restabelecer o benefício de auxílio-doença a IVO DE FIGUEREDO MELO;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 29/3/2008, dia seguinte à cessação do benefício (fl. 64), por tempo indeterminado.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova perícia, para que se verifique a permanência da incapacidade da parte autora e, conseqüentemente, a necessidade de manutenção do benefício.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.002561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEUSA FELIX DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SILVA DE AZEREDO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora e a pagar as prestações em atraso, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB: 521.851.295-4, isto é, desde 16/10/2007, por tempo indeterminado.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de realização de perícias periódicas, para que se verifique a manutenção ou não da incapacidade da parte autora, haja vista o prazo indicado pelo Perito para reavaliação.\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento cima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiaIs de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE JESUS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.002897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE RIBEIRO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença NB: 529.225.316-9 ao demandante;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 15/5/2008, dia seguinte à cessação do benefício NB: 529.225.316-9 (fl. 20/21), por tempo indeterminado.\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova perícia, para que se verifique a permanência da incapacidade da parte autora e, conseqüentemente, a necessidade de manutenção do benefício.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nQuebra A Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.002948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY ANTUNES FERNANDES (Adv. RAFAEL JARDIM RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ROSA DE JESUS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 67 e a certidão de fl. 68, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, no prazo de dez dias, a fim de retirar somente as fotos originais, ficando indeferida a retirada da procuração por ser o instrumento que confere capacidade postulatória ao advogado.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.67.002997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MELO DE BENTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.002998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ OLIVEIRA DE FARIA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.67.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DUARTE MATTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.003093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CUNHA QUEIROZ (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.67.003128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIO ESTEVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois à parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.67.003244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença à parte autora. Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, desde a data da cessação do auxílio-doença (20/1/2008 - fl. 52), descontando-se o que já foi adimplido em virtude da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SALVADOR MARINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.004021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORCATO MARTINS DA ROCHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.004225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.004318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE SÁ (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora vem, regularmente, recebendo seu benefício e, ainda, pelo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.67.004403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE SOUZA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a 2ª ré (CEF) se abstenha de realizar o desconto das parcelas dos empréstimos consignados nos valores de R$ 26,22, R$ 15,69 e R$ 62,34 diretamente de sua conta, uma vez que os mesmos estão sendo consignados pelo 1º réu (INSS) no benefício que recebe, e se abstenha também de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que desde 23/6/2008 vem recebendo correspondência da 2ª ré (CEF) (fls. 22/25) informando o não recebimento dos valores referentes a três empréstimos consignados descontados diretamente de seu benefício (fls. 26 e 30) e ameaçando com a inclusão de seu nome nos cadastros citados.\r\n\r\nSustenta a parte autora que os descontos dos valores dos empréstimos vêm sendo efetuados diretamente pelo 1º réu (INSS) no benefício previdenciário, não sendo responsável pelo repasse dos valores para a 2ª ré, que no mês de agosto de 2008, indevidamente, efetuou o desconto diretamente de sua conta, ocasionando duplicidade de pagamento.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada por estar demonstrada nos autos a ameaça de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (fls. 22/25), assim como de que os valores dos empréstimos vêm sendo descontados mensalmente do seu benefício pelo 1º réu (fls. 30 e 37/40), não sendo necessário o débito dos valores em sua conta pela 2ª ré.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se a CEF para, em 48 horas, providenciar a exclusão do nome do autor de cadastros restritivos de crédito nos quais porventura já tenha sido incluído por iniciativa do Banco, abstendo-se de solicitar inclusão ou re-inclusão assim como de debitar os valores dos empréstimos na conta do mutuário, até decisão final, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia no descumprimento desta.\r\n\r\nCitem-se o INSS e a CEF. Deverão se manifestar em suas respostas sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFiquem os réus cientes de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.67.004662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR REIS MAGNO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.004663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TRANQUILINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2008.51.67.004715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARMES DE PAULA DE JESUS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.004716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GIL COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.004719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVEIRA VELOSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR FREITAS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004722-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/11/2008, às 10:00 horas, para a realização de perícia no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, que se localiza na Rua Coronel Serrado, 1000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO Perito deverá ser intimado no seguinte endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428/212, Piratininga, Niterói-RJ.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.67.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.004731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CASTRO DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.67.004732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.004733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.004737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOÃO ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.004738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.004742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.004743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CONSTANCIO DA CONCEIÇÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.004746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.004747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.004748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO PIRES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.004749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AZEVEDO CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.004750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MOURA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.004753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VITORINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.004755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZI BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.004757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DE ALBUQUERQUE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.004758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA CAPELLA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.004762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS REIS PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.67.004763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.004765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CORREIA DE MOURA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.004766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE COELHO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.67.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FURTADO DE CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2008.51.67.004769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DIAS LIMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2008.51.67.004775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SIMPLICIO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2008.51.67.004776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POVOAS CARDOSO DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.67.004780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE CERQUEIRA SOUTERO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2008.51.67.004781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2008.51.67.004785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2008.51.67.004786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DARY E SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2008.51.67.004788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DE SOUZA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2008.51.67.004793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERES BARROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.67.004796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DO AMARAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.67.004797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.67.004798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO PERRONE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2008.51.67.004801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLENE SILVA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2008.51.67.004803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2008.51.67.004804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2008.51.67.004805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA MOTTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2008.51.67.004835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA FERREIRA GOMES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004835-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nANA MARA FERREIRA GOMES propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/11/2008, às 09:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nQuebra É possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2008.51.67.004895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAAC BORGES GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2008.51.67.004896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI DA SILVA FONTELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n145 - 2008.51.67.004898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENIR CASTRICINI BISCACIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.004900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANA MEDEIROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.004910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA BARBOSA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.004912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE LIMA FERNANDES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2008.51.67.004913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GERALDO CHAGAS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2008.51.67.004917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES PESSOA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2008.51.67.004919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.004922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON PERES DE SOUZA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2008.51.67.004924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER PAULO MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2008.51.67.004927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEMES FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.004928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RUFINO ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.004930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIO CERCA PIMENTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n157 - 2008.51.67.004933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VIANA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2008.51.67.004947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELGITA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004947-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2008, às 11:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n159 - 2008.51.67.004959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOSE KLEINLEIN ALCOLUMBRE (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004959-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nGUILHERME JOSE KLEINLEIN ALCOLUMBRE propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2008, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nQuebra Com base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2008.51.67.004980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE REGINA MELO BASTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004980-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLILIANE REGINA MELO BASTOS propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/11/2008, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n161 - 2008.51.67.004981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO COSMO PINTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004981-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOSVALDO COSMO PINTO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 11/12/2008, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2008.51.67.004982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DINIZ NETO (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2008.51.67.005001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE ABREU SEVERO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n164 - 2008.51.67.005002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2008.51.67.005015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005015-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nANTONIO CONSTANTINO DOS SANTOS FILHO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/11/2008, às 09:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n166 - 2008.51.67.005054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR ALVES DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que as partes são distintas.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2008.51.67.005075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA PAULA VIDAL (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 20/01/2009 (fl. 41), deverá a autora informar se pleiteia a aposentadoria por invalidez (diante do pedido realizado na fl. 2), devendo, em caso positivo, trazer aos autos a prova do indeferimento em âmbito administrativo.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2008.51.67.005089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE VIDAL FILHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias requeridas pelos juízes federais e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico ONCOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2008.51.67.005106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES MENDES DE SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer se pretende que a perícia médica seja realizada na especialidade de ortopedia ou psiquiatria.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n170 - 2008.51.67.005152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES LOPES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2008.51.67.005187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BATISTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2008.51.67.005215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CORREA FONSECA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n173 - 2008.51.67.005217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA ALBINA DE ARAUJO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, informe a especialidade médica em que deseja a realização da perícia, devido à incoerência entre a doença relatada - câncer de mama - e o requerimento de exame pericial por médico ortopedista (fl. 2).\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2008.51.67.005218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA TOME OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2008.51.67.005239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2008.51.67.005282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005282-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/11/2008, às 12:00 horas, para a realização de perícia no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, que se localiza na Rua Coronel Serrado, 1000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO Perito deverá ser intimado no seguinte endereço: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428/212, Piratininga, Niterói-RJ.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2008.51.67.005395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.005396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n179 - 2008.51.67.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ELIAS DUARTE MEDEIROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2008.51.67.005400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2008.51.67.005403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.005405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2008.51.67.005509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA DA SILVA MELLO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n184 - 2006.51.67.002170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LASSALETE PINTO BEZERRA DA SILVA (Adv. EMERSON ALVES FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do depósito referente à condenação posto a disposição da parte autora, indefiro o requerimento de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça na agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Doutor Nilo Peçanha, nº125 - São Gonçalo, RJ, Ag.0194-5, munida da Carteira de Identidade, CPF e cópia da sentença, a fim de retirar os valores depositados pelo réu em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n185 - 2007.51.67.002913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LAVOR GONÇALVES (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 69/79, que reformou a sentença de fls. 48/51, promova a Caixa Econômica Federal o pagamento dos valores, conforme disposto naquela decisão.\r\n\r\nOficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante no Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2008.51.67.002882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAN RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.67.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LEVY MENDES TAVARES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista que a representante do espólio é a viúva do falecido e face à ausência do termo de inventariança, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para alteração do pólo ativo, fazendo constar ADALGISA ATHAYDE MENDES TAVARES no lugar do espólio, conforme autorização disposta no Art. 1º da Lei 6.858/1980.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré trazer aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, assim como os respectivos extratos de FGTS do falecido no período questionado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n188 - 2008.51.67.003310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IZALTINO SEVERINO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 24, por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 118\r\n\r\nId: 684644"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0046230-4 MARIA ANTONIA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 202/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas aos benefícios da autora referente ao auxílio suplementar sob nº 76302138-5/95 com DIB em 01/01/1983 e pensão sob o nº 79211137-0/21 com DIB em 11/05/1983, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças das gratificações natalinas da autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença dos benefícios previdenciários da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n2 - 91.0115570-9 NILDA MORAIS DOS SANTOS (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 196/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.016418-3 JOSE ALVES MOREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando o índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente alteração da renda mensal do benefício, a partir do mês da distribuição desta ação, bem como promova a implementação da diferença, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, de acordo com os índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPara efeito de se definir quanto ao cabimento, nestes autos, do duplo grau obrigatório de jurisdição previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, utilizo o valor atribuído à causa e não impugnado oportunamente pela Ré, razão pela qual considero que a hipótese se enquadra na previsão do § 2º do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSe não houver recurso, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001738-4 ADELICE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006939-6 GUILHERME GOMES DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício do autor nº 0102585229, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009359-3 JUREMA DA COSTA TAVARES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009946-7 JOSEFA JULIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 254/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, bem como, a aplicação da equivalência salarial preconizada pelo art. 58 do ADCT, restringindo-se ao período entre abril de 1989 à dezembro de 1991, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.522178-3 BENVINDA MARIA DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando o índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente alteração da renda mensal do benefício, a partir do mês da distribuição desta ação, bem como promova a implementação da diferença, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, de acordo com os índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do art.20, § 4o, do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPara efeito de se definir quanto ao cabimento, nestes autos, do duplo grau obrigatório de jurisdição previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, utilizo o valor atribuído à causa e não impugnado oportunamente pela Ré, razão pela qual considero que a hipótese se enquadra na previsão do § 2º do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSe não houver recurso, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000957-4 MARIA GOIS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 240/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006988-1 GERARDO NUNES DANTAS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na) CONCEDER ao Autor a pensão decorrente do falecimento da ex-segurada MARLY MAGALHÃES DANTAS, benefício este com data de 16/11/2005, data da propositura da presente ação e Renda Mensal Inicial no que importe a 100% (cem porcento) do salário de contribuição;\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de pensão devido ao Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da presente sentença.\r\n\r\nCondeno ao INSS ao pagamento de 10% ( dez por cento) de honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005988-0 ELIEZER MACEDO (Adv. LENILSON ANTONIO FERREIRA, EDUARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 208/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006194-1 ANTONIO PERROTTI (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007028-0 LETICIA HELENA NETTO BARBOSA REP/ P/ LUIZA HELENA NETTO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001167-0 ROSA DOS SANTOS FREDERICO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000606-0 ODENIL NUNES PINTO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nQuebra Indefiro o pedido de retirada de documentos eis que não há originais tampouco cópias autenticadas nos autos.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.60.012954-7 RAFAEL DA SILVA AUGUSTO (Adv. EDNA LUCIA TELES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no artigo 269,I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se a parte ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta poupança.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no valor de 10% ( dez porcento) do valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005493-2 JOSELITO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000693-0 JUREMA VICENTE E OUTROS (Adv. CARLOS FELICIANO, CARLA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 515,86. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo exposto condeno a ré a:\r\n\r\na) pagar a quantia de R$ 3.600,00( três mil seiscentos reais) a título de dano moral, sendo o referido valor dividido igualmente entre os autores;\r\n\r\nb) a recompor o valor indevidamente sacado da conta fundiária do companheiro da genitora dos autores, Sr. Cícero Targino de Oliviera, PIS/PASEP n.º 10310025874, no montante de R$ 15.972,91( quinze mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis às contas do FGTS, desde que ocorreu a efetivação do dano, 24/04/2004, fl. 35, depositando na conta fundiária.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez porcento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006855-8 VILMA PIRES SOARES E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 67/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para cada ano de sofrimento. Dessa forma estipulo a indenização em R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000262-0 JUDITH DE LOURDES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 191/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000462-7 FLAVIO FERREIRA BARCELLOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a calcular e a creditar na conta vinculada do FGTS as diferenças devidas à parte autora resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei 5.107/66, referente ao contrato de trabalho iniciado em 01/11/1967 e rescindido em 08/07/1977, observada a prescrição trintenária, acrescidos de correção monetária aplicáveis às contas do FGTS desde o vencimento de cada parcela, além de juros de mora devidos à taxa de 1% ao mês a contar da citação (art.405 da Lei 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas (art. 24-A, da Lei 9.028/95), bem como em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000530-9 MANUEL DOMINGO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000657-0 MARIA DO ROSARIO RIVELO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 231/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a calcular e a creditar na conta vinculada do FGTS as diferenças devidas à parte autora resultantes da correta aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei 5.107/66, referente ao contrato de trabalho iniciado em 19/10/1967 e rescindido em 19/01/1984, observada a prescrição trintenária, acrescidos de correção monetária aplicáveis às contas do FGTS desde o vencimento de cada parcela, além de juros de mora devidos à taxa de 1% ao mês a contar da citação (art.405 da Lei 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas (art. 24-A, da Lei 9.028/95), bem como em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001160-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x MARIA DE FATIMA ARIVALDO DA COSTA (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I,c/c 794, I e 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.10.005169-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. IVO FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§ único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 2002.51.10.005168-1.\r\n\r\nPor oportuno, JULGO EXTINTA TAMBÉM A EXECUÇÃO em razão do acima explanado\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, inclusive os autos da ação principal .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004803-8 DIRLEY MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES, LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Reconsidero o ato ordinatório de fl. 73.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da certidão negativa de fl. 54 em relação à 2ª Ré, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 685289"
                            ],
                            "685291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974575-3 EDELMA SIGNES DE AMORIM (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003372-8 NEMIR DE SOUZA (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. retro - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo INSS, oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira, em especial promovendo a execução do julgado na forma legal (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000984-3 PEDRO ESTEVAM DA SILVA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005389-3 JURACY COUTINHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. retro - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo INSS, oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira, em especial promovendo a execução do julgado na forma legal (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009863-3 MANOELA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. retro - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo INSS, oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira, em especial promovendo a execução do julgado na forma legal (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006431-0 CLAUDIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação (fls. 75/83) e documentação ofertada às fls. 84/253, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Autarquia Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005760-7 RENILDES VALE PAIVA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação (51/52) e documentos ofertados às fls. 53/299, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000297-0 DIRCE GOMES DA ROCHA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x ELIANA CRISTINA PAULINO (Adv. ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação (22/27) e documentos ofertados às fls. 28/70, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000402-4 JOÃO EMILIANO DA SILVA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000287-4 ADILSON ELIAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação (fls. 52/68) e informações ofertadas às fls. 70/92, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.007506-8 JULIO CESAR MARINS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, CLEBER MARQUES REIS, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Vista aos autores acerca da satisfação da obrigação pela CEF, à fls. 604, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009890-1 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do termo de acordo apresentado pela CEF à fl. 178.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003300-5 PAULO CESAR PEDROSA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF à fl. 123, bem como planilha de cálculo de fl. 122.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006666-5 MARCELO SABINO LAVRADOR E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação (fls. 116/151) e documentos ofertados às fls. 154/238, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0022881-8 OLEGARIO MAXIMIANO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo INSS, oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira, em especial promovendo a execução do julgado na forma legal (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 685291"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0018140-2 SEBASTIAO VARGAS MURY (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 126/133.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 91.0020552-4 HELIO BRUNO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro o substabelecimento de fls. 171/172. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 168, providencie os novos patronos o endereço atualizado da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 99.0756760-4 DERALDA DE JESUS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 242/243.\r\n\r\nApós, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003656-8 MARIZETE EMIDIO DOS SANTOS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 224/225. Anote a secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova pericial de fl. 211, vez que a luz do art. 11, I, da Lei nº 3.807/60, para fazer jus ao recebimento da pensão pretendida, a autora deve comprovar que na data do óbito do instituidor da pensão (24/03/1986) já encontrava-se na condição de inválida, o que no meu entendimento não tem como ser apurado através de perícia realizada nos dias de hoje, ou seja, vinte e dois anos depois.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em provas, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005130-2 CELINA DE BRITO RAMOS E OUTROS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.006862-4 JOSE JOAO FERREIRA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003750-1 ARMANDO DE SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 113/124.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000411-0 MARIA ONEIDA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, DILSON OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Decisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando a manifestação autoral de fls. 198/199, e que a cópia do processo administrativo relativo ao indeferimento do benefício foi acostado aos autos pela demandante às fls. 21/163, revogo o despacho de fl. 190. \r\n\r\nDesentranhe-se os documentos acostados pelo INSS às fls. 208/219, por serem os mesmos estranhos à lide. \r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a autora recebe algum benefício previdenciário. Em caso positivo, deverá ser acostado a INFBEN e a CONBAS do mesmo.\r\n\r\nApós, havendo ou não manifestação do INSS, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003612-3 ROSALINA MARIA LACERDA DOS SANTOS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Fls. 81/82 - Defiro. Nomeio como advogada dativa a Dra. Nilva Moraes Baptista, OAB/RJ 74.017. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 69.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008992-9 JADIR GUIMARAES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm vista do r. decisão de fls. 96/98, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007100-0 ALDA DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007242-9 SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra a Secretaria o item 01 do despacho de fl. 36.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.009002-0 ALTAMIRO FRANCISCO GABY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 127/133.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.000686-3 ORLY CAPIVARI DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 28/30 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003234-5 JOSE DE SOUZA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 51: Indefiro o pedido de aplicação de revelia, posto que não acarreta tais efeitos , quando a lide versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso de interesse de pessoa jurídica de Direito Público.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.003276-0 IVAN ROCHA MIRANDA REP/ P/ DENISE TAVARES DA ROCHA MIRANDA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela de fls. 30/31, vez que o direito vindicado necessita de ampla dilação probatória, o que inviabiliza o deferimento do provimento antecipatório. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003660-0 GESSI DE SOUZA FARIAS (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 91/99.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005292-7 EVA GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001426-8 JORGE DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento de antecipação de tutela para que o juízo determine ao INSS a reativação de seu benefício, suspenso pela autarquia previdenciária em julho de 2006, alegando que não foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que orientou a suspensão.\r\n\r\nConsiderando os argumentos apresentados pelo INSS na contestação e na reconvenção, ambas fundamentadas em parecer da Auditoria de Benefícios do INSS, que concluiu ter havido fraude na concessão do benefício, restou fulminada a pretensão autoral atinente ao provimento antecipatório, vez que a situação posta em análise pelas partes (a partir de agora figurando tanto no pólo ativo quanto passivo da ação) requer ampla dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para que seja alterada a autuação observando-se a reconvenção apresentada pelo INSS que ora recebo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para cumprimento da determinação inserta no art. 316 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005174-5 ANTONIO FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se, ainda, sobre documentos de fls. 72/124.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005526-0 WALTER SILVA LIMA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada para que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício da espécie 32 (aposentadoria por invalidez). \r\n\r\nTal pedido não merece acolhida, vez que a constatação da alegada invalidez demanda produção de prova pericial, tornando inviável, por ora, o deferimento do provimento antecipatório.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 278/279 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000302-0 RENATO FIEL MARTINS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.004259-1 JOAO PEREIRA DO ANJOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nComo o próprio autor informa na inicial, seu benefício foi suspenso pelo INSS atendendo a uma determinação judicial.\r\n\r\nDesta feita, tenho por prejudicado o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a constatação de que a suspensão decorreu de ordem judicial torna inviável o provimento antecipatório.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004545-2 JOSE ARMANDO CRUZ RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPara a caracterização do direito vindicado, o autor deve comprovar sua condição de inválido por ocasião do falecimento do instituidor da pensão, ocorrida em 07/01/1988, o que requer ampla dilação probatória. \r\n\r\nFace a necessidade da produção de provas, tenho por prejudicado o provimento antecipatório pleiteado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003502-0 JONAS SIQUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2008 FOLHA 151/152 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007001-9 RODRIGO DE MELO OLIVEIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 24/27 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011736-0 ALEXANDER BARA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2008 FOLHA 01/05 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.007382-7 ALBERTO BARBOSA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010902-6 UBIRAJARA DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008496-9 MARCIA CRISTINA DAU DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDo genérico petitório inicial, donde pouco se extrai do caso concreto, depreende-se que a parte autora busca a concessão da tutela antecipada objetivando, em suma, a autorização para depósito em conta a disposição do juízo do valor da prestação incontroverso, a sua manutenção no imóvel, que seja oficiado o RGI a fim de que este obste a transferência do imóvel e que a CEF retire seu nome do SPC e do SERASA.\r\n\r\nTal pleito não merece acolhida pelos motivos que exponho a seguir:\r\n\r\nA parcela tida como incontroversa pela parte autora equivale quase a metade da prestação inicial do financiamento, que era de R$ 519,46 (fl. 31), o que torna o pedido, no mínimo, absurdo;\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de revisão dos reajustes das prestações, tendo em vista que o imóvel objeto do mesmo já foi arrematado em leilão, como se depreende da certidão acostada na fl. 32, não cabendo, portanto, a revisão de contrato já extinto;\r\n\r\nQuanto às alegadas ilegalidades genericamente apontadas durante o processo de execução extrajudicial, sob a luz do posicionamento jurisprudencial recente do Eg. TRF - 2ª Região, devem, a princípio, todas serem afastadas (precedentes: AC - 411784, 7T, D. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU 18/07/2008, pág. 118 / AC - 381439, 8T, D. Fed. Marcelo Pereira, DJU 10/03/2008, pág. 302). \r\n\r\nAinda que os argumentos elencados acima não bastassem para justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo já estaria prejudicado pelo simples fato da parte autora não ter acostado aos autos o contrato, que é o ponto central da lide. \r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.001162-4 HERALDO DA SILVEIRA (Adv. REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 118/162.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0754570-8 PAULO VICENTE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO, JOB CORREA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os termos de adesão acostados pela ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.10.005102-7 OSEAS MEDEIROS (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documento de fls. 180/181, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2000.51.10.005742-0 MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE (Adv. GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição de fl. 167, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nDesde já indefiro novo pedido de desarquivamento, salvo se muito bem fundamentado.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.021594-5 RENATO DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS, MARCIO FERREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 296/300 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício com a POCAPO SÁ SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, no valor constante do documento de fls. 08/09, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, salvo se eventuais parcelas já foram pagas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação da classe processual, devendo o rito ser convolado para o procedimento ordinário.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.10.004582-2 ARTUR ELOI GUEDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documento de fls. 108/109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.10.010762-9 TADEU CARDOSO DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 99/103, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.006742-9 LIBANIA DOS SANTOS SALES (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.002812-0 VERONICA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 16: Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005964-8 MARLI ALVES BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2008 FOLHA 06/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.006524-7 CELIA REGINA RAMOS SAMPAIO VERGUEIRO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A. . À autora para que regularize o pólo passivo da ação, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir pessoa jurídica com foro nessa Justiça Federal, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularizados, cite-se.\r\n\r\nNão cumprida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021520-0 GERALDA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre contestação de fls. 471/500, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, apresentar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. No tocante à prova pericial, inclusive, indicar a especialidade.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.000220-5 SUPER EXTRA IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 150/159.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.003742-6 MARCOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.004430-3 ELIANA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição que deram ensejo à implantação do benefício da parte autora, nos termos do despacho de fl. 27, da petição de fl. 30 e do documento de fl. 32.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.004872-2 ROBSON SOARES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.005382-1 RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para assinar a petição de fls. 87/89, visto que a mesma está apócrifa.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.007268-2 ANIBAL JOSE VAZ (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 22/34, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2008.51.10.004542-7 RODRIGO BITTENCOURT DE CASTRO (Adv. ROMMEL MOREIRA DA HORA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2008 FOLHA 148/150 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao Impetrante.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803684-7 JOSE CARLOS RICHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 146/147 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803118-0 WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2008 FOLHA 153/156 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à perda do objeto e à inadequação da via eleita.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.003629-3 VANIA LIVIA PORTES LAGROTTERIA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x GERENTE SUPERVISOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SETOR SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 159/160 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c arts. 267, I, e 295, V, ambos do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.004538-5 CALICIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2008 FOLHA 144/145 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, com base nos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal e 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao Impetrante.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2006.51.10.006978-2 RIO SEGRAN COM/ DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv. GUILHERME DE JESUS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS-JARDIM PRIMAVERA. . Tendo em vista petição de fl. 42, anote o nome do advogado indicado para que conste como patrono da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.002676-3 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Conforme Portaria Conjunta nº 01/2008 deste juízo, e atendendo à decisão com efeito vinculante proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na ADECON nº 18, suspendo o trâmite desta ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da referida decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.000310-0 LACOSTA TURISMO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Conforme Portaria Conjunta nº 01/2008 deste juízo, e atendendo à decisão com efeito vinculante proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na ADECON nº 18, suspendo o trâmite desta ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da referida decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.003202-0 ALFA RIO QUIMICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Conforme Portaria Conjunta nº 01/2008 deste juízo, e atendendo à decisão com efeito vinculante proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na ADECON nº 18, suspendo o trâmite desta ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da referida decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.10.008664-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x NATAN ANTONIO DE SOUZA. . Ao exeqüente para que recolha as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2003.51.10.004352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DISNEI BRUM DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.005232-7 PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 45/51.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.002556-4 CLEUSA MARIA DOS SANTOS (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da situação do imóvel, Nova Iguaçu, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.10.005216-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x WALDINEY PEREIRA MARTINS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2008 FOLHA 21/23 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na alíquota de 1% ao mês. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.000312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MAMEDES JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Fl. 53 - Defiro. Republique-se o despacho de fl. 51.\r\n\r\n“Despacho de fl. 51 - Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre petição de fls. 23/24 e sobre os documentos de fls. 25/38.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n64 - 2007.51.10.001922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GILSON CARDOSO DA SILVA. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os embargos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.10.006938-5 CLEUDE MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CELSO LEMOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2008 FOLHA 142/143 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2002.51.10.001740-5 EDSON VAZ DINIZ (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA - ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - DEPARTAMENTO DE FUNCIONARIO CIVIL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2008 FOLHA 15/20 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2003.51.10.004462-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON ANTUNES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2008 FOLHA 140/140 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.10.008722-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADEMILDES LINS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para retirar os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n69 - 2003.51.10.008732-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZ CARLOS MIRANDA MODESTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para retirar os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n70 - 2003.51.10.010856-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x ALBERTO CARLOS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNa petição de fl. 29 a Caixa Econômica Federal requereu a desistência do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, Homologo a desistência requerida, Extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique. Registre-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2007.51.10.007872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x VALDIVIA DE BARROS XAVIER (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DEFIRO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, na forma da fundamentação supra, para fixar como valor da causa R$ 31.787,86 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, traslade-se cópia para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.10.001316-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x CLOTILDES DA CONCEICAO PINTO (Adv. ALMIR BISPO DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos efetuados pelo Contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.10.005565-9 COSME SILVEIRA VIEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFl. 12 - Recebo como emenda à inicial. À Secretaria para as devidas alterações.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo;\r\n\r\ncarta de concessão do benefício concedido;\r\n\r\nNo prazo acima, deverá a parte autora comparecer na Secretaria para datar documento de fl. 05. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o INSS que deverá juntar aos autos o processo concessório do benefício ao autor.\r\n\r\n74 - 2007.51.10.007621-3 JOAO RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.003849-6 CREUZA MARIA GONÇALVES DA CUNHA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendamento de perícia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, que poderá ser reapreciado após a perícia judicial a ser marcada por este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.10.001305-7 MONICA DE FREITAS DE PAULA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n77 - 2007.51.10.005189-7 VERA LUCIA DA SILVA CARLIN (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n78 - 2007.51.10.005845-4 KLEBER JOSE RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANE RODRIGUES VIEIRA TANAKA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls.30/42, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 93.0023615-6 ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\ninstrumento procuratório da Sra. Maria do Ramos Cupertino de Oliveira, conferindo poderes ad judicia ao Dr. José Raimundo Oliveira Machado, subscritor da petição de fl. 94;\r\n\r\ncertidão de óbito do Sr. Antônio Rodrigues Oliveira.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao INSS para se manifestar sobre petições de fls. 94 , 96, 100102.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do primeiro parágrafo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 2005.51.10.002209-8 MARIA DAS DORES DE SOUSA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x ANA LUCIA MARINHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto em diligência\r\n\r\nApesar das rés Ana Lúcia Marinho, Lusinete Marinho do Amaral, Lucimar Marinho do Amaral e Leila Nery Marinho não terem apresentado contestação no prazo legal, deixo de reconhecer o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, uma vez que houve contestação de um dos réus, qual seja, a União.\r\n\r\nAssim, configura-se a hipótese descrita no art. 320, I do CPC, a afastar os efeitos da revelia, tendo em vista que havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.\r\n\r\nManifestem-se, as rés Ana Lúcia, Lusinete, Lucimar e Leila sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 682858"
                            ],
                            "683983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.005217-0 ECODAYTONA COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito dos honorários, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0008696-9 LUIZ DJALMA DE ALMEIDA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Considerando que a parte autora concordou com os valores apresentados pelo INSS às fls. 63/65, entendo ser desnecessária a citação da autarquia nos termos do art. 730 CPC.\r\n\r\nDesta feita, expeçam-se os RPV's nos valores indicados pelas partes.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.000161-2 TEREZA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES, MAURICIO LOPES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Recebo os Embargos, suspendendo o curso da presente execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para serem autuados e distribuídos, por dependência, aos autos principais.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002826-5 DALVA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 97/102.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 106/108. Anote a secretaria.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003148-7 LUZIA CARDOSO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS C. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Dê-se ciência às partes, sucessivamente, do retorno dos autos. Primeiro à parte autora. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nTudo feito e certificado pela Secretaria, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, para apuração dos cálculos, observando o decisum do Tribunal ad quem, tornando-me conclusos a seguir.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005100-0 IZALTINA VIEIRA SANTANA E OUTRO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Diante da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.000674-6 CICERO CAVALCANTE DE MOURA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Diante do trânsito em julgado da decisão do TRF/2ª Região e da inexistência de crédito a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002976-0 ANTONIA DOS REIS (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003956-9 ELIAZIR LINO DE FREITAS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.008235-9 NELY RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.003414-7 JOAO BARBOSA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS (fls. 67/69), manifeste a parte autora se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000640-4 TEREZINHA JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2008 FOLHA 36/40 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004980-4 GETULIO LUIZ DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as patronas constituídas, à fl. 155, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS, à fl. 169.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005464-2 JOSE ZACARIAS VIEIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao requerentes de fls. 91/93 e 125/127 para que juntem instrumento de mandato no prazo de 10 (dez) sob pena de indeferimento do pedido de habilitação.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação, bem como informar se há dependentes habilitados à pensão por morte. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008912-7 CLEANTES FREIRE DE ALMEIDA (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 05/09 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.009914-5 WILLIAN FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Remetam-se os autos ao Contador para atualização do cálculo de fls.101/114, bem como para que calcule os honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Em seguida, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n3. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos;\r\n\r\n4. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000974-4 MARIA DE OLIVEIRA NEVES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 12/20 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.002221-9 ROSALINA MARIA DA SILVA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre petição de fl.186, e documento de fl.186.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006054-3 MARIA DE FATIMA LIMA DE SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008056-6 ARLETE DE CRUZ VIANNA (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 169/170 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008090-6 MATHILDE DO NASCIMENTO CERQUEIRA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Fl. 56: Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que sejam apuradas possíveis diferenças com fulcro na Súmula nº 260/TFR.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008526-6 RICARDO CORDEIRO MATIAS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de fl. 26. Nomeio a Dra. Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB/RJ 79.869, como defensora dativa.\r\n\r\nIntime-se a dativa nomeada para que tome ciência de sua nomeação e para que tenha vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003631-4 ANANIAS SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004664-2 JOSE ALVES FRANCISCO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nAo autor para que atribua valor à causa compatível com o rito eleito, ou requeira a redistribuição dos autos para um dos JEFs de São João de Meriti. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005276-9 ROSALINA CHAVES RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 17/23), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005279-4 GENI RODRIGUES SIQUEIRA (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, para, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001136-0 JOÃO DE SOUZA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 41/45 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do AUTOR, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005283-0 MARIA ELZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 43/46, bem como sobre documentos de fls. 47/72.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.005375-4 JEANETE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.000398-6 MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 162/168 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.001024-3 ALMIR PEREIRA DANTAS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.001664-6 FERNANDO GOMES SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial. Defiro a prova pericial requerida na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro como médico perito do Juízo.\r\n\r\nDesigno o dia 12 dezembro 2008, às 16h:00min, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 88), arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.003257-3 JOAQUIM DE ABREU (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003562-8 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2008 FOLHA 173/174 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, face a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.004093-4 JOSE CARLOS DA MOTA NOGUEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2003.51.01.540831-0, que tramitou na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\na) verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para decisão;\r\n\r\nb) verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.004222-0 JOSE ELIOTERIO WANDERLEY (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.004333-9 MARINETE ALVES NUNES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal. No mesmo prazo, deverá a autora juntar: (a) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento; (b) instrumento procuratório original; (c) conjunto da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.004507-5 JOAO BATISTA SANTA ANNA BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.10.002942-4 HELENO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.007384-7 JOSE RUFINO DA SILVA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.000135-3 JOSÉ HENRIQUE RANGEL DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial. Defiro a prova pericial requerida nas especialidades CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA E PSIQUIATRIA.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antonio da Silva Beltrão, CRM/RJ: 5229911-0, como médico perito do Juízo.\r\n\r\nDesigno o dia 19 dezembro 2008, às 11h:30min, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob o benefício da gratuidade de justiça (fl. 161), arbitro os honorários em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), ultrapassando em até 3 (três) vezes o limite máximo fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nComunique-se ao Corregedor-Geral através de ofício.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.003193-3 ANDRE DE SOUSA SANT ANA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara melhor análise do caso concreto, necessária se faz a prova pericial. Defiro a prova pericial requerida na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro como médico perito do Juízo.\r\n\r\nDesigno o dia 12 dezembro 2008, às 16h:30min, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob o benefício da gratuidade de justiça (fl. 161), arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004181-1 ENI SANT'ANNA FERNANDES (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004299-2 ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2004.51.10.005371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ODETE REGINA SEVERINO PRIETSCH (Adv. ADALBERTO FREIRE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 01/02 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seu nome na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.005796-5 ARTUR DA FONSECA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de fl. 201. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade deverá a parte autora informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.000746-0 ELCIMERE MARTINS CASAS SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre fls. 45/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0755786-2 JADER ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos das contas de FGTS de Manoel José dos Santos (PIS 10322333498), Severino Antero Filho (PIS 10311354243) e João Carlos Ribeiro (PIS 10023122100). Nos extratos deverão constar o saldo existente em janeiro/89, abril/90 e maio/90.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF no segundo parágrafo da petição de fl. 284.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.10.001171-6 RENATA BERUTTI DE CASTRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o despacho de fl. 227:\r\n\r\n1 - Comprove o devedor (CEF) o depósito do valor referido às fls. 219/20, conforme planilha de fls. 221/6, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de suportar, a partir de então, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora;\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima e certificado pela Secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem penhorados;\r\n\r\n3 - Em caso de não cumprimento do item 2, acima, pelo devedor e, uma vez certificado nos autos, expeça-se o mandado de penhora do valor, acrescido de multa de 10% (dez por cento) do montante reclamado, ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\n4 - Após, intime-se, de imediato, o devedor do Auto de Penhora, para que ofereça impugnação em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2001.51.10.000136-3 AIRTON RODRIGUES ROCAS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a manifestação de fl. 154, expeça-se alvará para levantamento do saldo das contas de fl. 144.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2001.51.10.001926-4 HELENA RUTH CASTAGNARI DA SILVA E OUTROS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação de fl. 156, intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC, para pagar a autora Ana Lucia Porto de Souza a quantia apurada pelo contador judicial às fls. 151/155.\r\n\r\n52 - 2001.51.10.004190-7 IZAIAS DEONISIO DE CARVALHO FILHO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 137/138.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2002.51.10.001842-2 LURDELINA DE BARROS (Adv. MAURO VITOR DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIZABETH MAIA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Ante petição de fl. 199, reitere-se citação de Elizabeth Maia de Carvalho.\r\n\r\n2. Em sendo positiva e, recebida a contestação, diga em réplica a parte autora, devendo esta, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.10.001727-6 HELIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, sobre resposta do ofício 1004.000025-5/2007 (Informações de Cadastro), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.006367-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x SEBASTIAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, EDSON SEBASTIAO DE SOUZA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, no duplo efeito. Intimem-se os réus, ora apelados, para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.003670-0 ENEVALDO DA CONCEICAO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o Termo de Adesão de fl. 39.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.005496-8 ANA MARIA DE CASTRO (Adv. ANA MARIA CASTRO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, declaração de hipossuficiência econômica ou comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.007544-3 PENHA MARIA LOUZADA PEREIRA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004342-2 LUCIANO ANTONIO PAULINO DA SILVA (Adv. MARCIA VALERIA R. EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação da Sra. Jacqueline Goularti de Moura, CPF 041.352.797-24, requerida às fls. 31/35.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 24, deverá figurar no pólo passivo a Fundação Habitacional do Exército - FHE.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para alterações.\r\n\r\nTudo feito, cite-se no endereço de fl. 24.\r\n\r\n60 - 2007.51.10.000386-6 ANTONIO JOSÉ COELHO (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a patrona do autor para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar se há dependentes e/ou sucessores interessados no prosseguimento, providenciando a habilitação dos mesmo em caso positivo.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.003654-9 GESSI ELIAS PEREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por oportuno, é cediço observar a orientação de nossos Tribunais no sentido de que nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência, titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e a respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos.\r\n\r\nLogo, cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, à época dos rendimentos desejados, saldo positivo em conta no período postulado e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\nContudo, a parte autora demonstra, às fls. 39/40, que não a possui. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a referida documentação, conforme explanação supracitada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.007586-5 JOAO DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio a subscritora da petição de fl. 24 como defensora dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.004214-1 RONALDO MARCELINO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2001.51.10.002326-7 ATS NEWS QUIMICA LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR, EDSON COSTA RIBEIRO) x DELEGADO FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à autoridade coatora informando do retorno dos autos da Superior Instância, com cópia do acórdão de fls. 263.\r\n\r\nApós vista dos autos ao MPF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2001.51.10.001870-3 MARIA NARCIZA PRATA REP/ NIETE PRATA DA SILVA (Adv. EDUARDO GARCIA) x DIRETOR DO POSTO DE ATENDIMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803046-8 MAURICIO TRINDADE DE ALMEIDA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 171/172 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2007.51.10.001135-8 SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO) x CHEFE DA SEÇAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 31/35 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que receba e dê seguimento ao recurso administrativo interposto pela Impetrante, referente à NFLD nº 35.566.248-5 (decisão-notificação nº 17.422.4/0597/2006), independentemente da efetivação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito julgado subsistente em primeira instância administrativa, desde que observadas as demais condições de admissibilidade do referido recurso (incluindo prazo).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR ANTES DEFERIDA, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que faça expedir, imediatamente, em favor da Impetrante, a certidão positiva de débito com efeito de negativa, ora requerida, na forma da lei, somente no caso de a impetrante ter regularizado as pendências constantes de fls. 129/130.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.10.003200-7 FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA) x DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NOVA IGUAÇU. . Intime-se a impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende à inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, bem como esclareça o pedido formulado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2006.51.10.000100-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x BISPO DA SILVA ARAGAO. . Intime-se o INCRA (atentando para o endereço da petição inicial), para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste documento comprobatório de que houve a notificação para desocupação do imóvel.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 2004.51.60.005922-7 ELIS DE SOUZA FERNANDES QUEIROZ (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM AD VOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 82/84.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2005.51.10.003906-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA ALICE SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de fls. 48 e 61. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 46-verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.006793-8 REGINA LUCIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar emenda à inicial a fim de retificar o pólo passivo, passando a constar União Federal. No mesmo prazo, deverá a autora juntar uma cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LOTERIA SANTA AMELIA LTDA ME. . Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.10.007814-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x QUENEIDE VIEIRA BARROS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . Diante do lapso temporal transcorrido entre a data do pedido de fls. 53/54 e a presente data, indefiro o pedido da CEF de dilação do prazo, uma vez que já teve prazo suficiente para manifestação.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2004.51.10.000929-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x VALMIR HORTENCIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 157/158 . Do quanto ficou exposto, e com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.10.002537-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE ANTUNES FILHO (Adv. FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da autarquia-ré (INSS) à fl. 34 e documentos que a acompanham (fls. 35/6). Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.10.001137-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x INACIO ALVES CANDIDO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA 03/04 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO LIMA SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2006.51.10.003021-0 ANTONIO CUSTÓDIO DA CRUZ (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.17, indefiro o requerido, tendo em vista que todos os documentos juntados aos autos, referentes a parte autora são cópias (xerox) dos documentos originais com exceção da procuração e declaração de pobreza (SIC). \r\n\r\nCumpra-se, o penúltimo parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 11/14, após certificação pela Secretaria do Juízo, do trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 683983"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001357-3 CLINICA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005665-5 PRESLAF-EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0008367-8 PEDRO ALVES PEREIRA (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2008 . S E N T E N Ç A - tipo A\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial. \r\n\r\nA parte exeqüente requereu a intimação do autor, ora executado, para promover o pagamento dos honorários advocatícios, conforme decisão às fls. 87/88, sem apurar o valor devido.\r\n\r\nO executado foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em cinco por cento do valor da causa (fl. 88). O valor da causa é de NCz$ 2.000,00 que corrigidos pela tabela de atualização dos precatórios judiciais (fator 1.6417640605) alcança o montante de R$ 3.283,53 (Três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos). Logo o valor da condenação é de apenas R$ 164,18 (3.283,53 x 5%).\r\n\r\nAnte o valor ínfimo, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à distribuição para baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 90.0050315-9 WALDEMAR CORREA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001507-0 MARIA ERNESTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a o patrono da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a notícia de óbito da segurada ás fls. 93, bem como promova a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006667-2 MARIO DA SILVA EFIZIO (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA CRISTINA G. DA R. OLIVEIRA, MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . O processo administrativo juntado pelo INSS às fls. 81/126 não tem relação ao objeto dos presentes autos. Trata-se de requerimento de beneficiário espécie 87: Amparo Social a pessoa portadora de deficiência, cujo requerimento foi efetuado em 05/11/97, muito tempo após a distribuição dos presentes autos, em 20/12/91.\r\n\r\nPromova o autor a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000810-3 JARILSON PIMENTA DA CRUZ REP/ GABRIEL JOSE BENEDITO DA CRUZ (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . O autor atualmente recebe benefício LOAS, entretanto, a presente ação visa o restabelecimento da pensão por morte que o mesmo, representado por seu pai, deixou de receber ao completar 21 anos.\r\n\r\nApesar de ter sido acostado aos autos a certidão de fl. 06, na qual seu pai foi nomeado curador desde 04/05/2001, se faz necessário para o deslinde da questão, a realização de perícia médica, na qual se poderá precisar se na ocasião da cessação da pensão por morte, o autor já era portador de doença incapacitante.\r\n\r\nAssim, determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 12:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n5\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003892-2 ALESSANDRO NARCISO REP/ MARIA DE FATIMA JAQUES NARCISO (Adv. MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nVenha a habilitação da Sra MARIA DE FATIMA JAQUES NARCISO, mãe do autor falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91. Regularize ainda sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004806-0 SUELY DOS SANTOS MELLO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005074-0 GIOVANI SCARPA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, e sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005. No caso de não haver requerimento de remessa à contadoria judicial, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001002-3 JOSE COSTA BARROS (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdão, dê-se vista ao autor para, querendo, promova a execução ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, e sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo, para apuração do \"quantum\" a ser executado, nos termos da sentença/acórdão proferida(o), tendo em vista que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC, com redação dada pela Lei no. 11.232/2005. No caso de não haver requerimento de remessa à contadoria judicial, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008444-4 MARIA RITA MACEDO ALMEIDA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Dê-se vista à autora sobre fls. 125/149, prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo caso de inconformismo, venha o requerimento da execução do julgado.\r\n\r\nSendo requerido, encaminhem-se ao contador judicial para apurar o “ quantum ” de acordo com a sentença/acórdão, em face da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008762-7 MARIA PEREIRA MARTINS (Adv. ROBSON COELHO DE ARAUJO, MARCIO CORREA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nVenha aos autos a habilitação dos possíveis sucessores do autor falecido, na forma da lei civil, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo pensionista cadastrado, e não havendo oposição pelo INSS, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 99.0753226-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Dê-se vista ao Autor, ora executado, do parcelamento dos honorários de sucumbência aprovado, conforme fls. 243/253, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a manifestação do executado, dê-se vista à União, por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o curso do processo até a manifestação de qualquer das partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0757047-8 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a interposição pela Ré de agravo de instrumento que admitiu o Recurso Especial, dê-se vista ao autor para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o curso do processo até a informação do trânsito em julgado.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.008547-7 RUTH PINHO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecer(em) a esta vara para a expedição e recebimento do(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nRecebido o(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.007002-4 NELSON MOURA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a parte autora deixou cumprir a decisão retro.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008579-2 SONIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor reconvindo para contestar no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a contestação do INSS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x VOINY DE LIMA RIBEIRO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000298-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FERNANDO ROQUE. . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentação de contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.10.010773-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MARIA ERNESTINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.007865-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x DURVAL MENDES DA SILVA (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 76/81, dos presentes autos.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 76/81, dos presentes embargos, e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006599-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 16/22, dos presentes embargos.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 16/22, dos presentes embargos, e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.007976-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x VERA LUCIA MACIEL CANDIDO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, de fls. 102/110, dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 102/110, dos presentes autos, e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.002403-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x ZELAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007308-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CARLOS DE SOUZA COELHO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS). . Recebo a apelação interposta pelo embargante, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007314-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x SIDRONIO INACIO DE LIMA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, de fls. 33/38, dos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno o Embargante, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da condenação estipulado nesta sentença e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 33/38, dos presentes autos e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MAMEDIO DA COSTA LEAL (Adv. FABIO SALOME CORREA, MARIO JORGE SALOME). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - tipo B (2)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, requerendo a redução do montante exeqüendo, tendo em vista que os valores apresen tados mostram-se em desacordo com o título executivo e com os dados financeiros constantes da base de dados do FGTS.\r\n\r\nApós regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 11/14.\r\n\r\nO Contador apresentou os cálculos, às fls. 15/19, destes autos.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em análise, conforme verificado às fls. 30, destes autos, o embargante concordou com valores apurados pela Contadoria deste juízo, às fls. 15/19, tendo, inclusive, efetuado o creditamento do valor na conta do embargado, restando cumprido o julgado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000763-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU) x JORGE CABRAL BRITES E OUTROS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, , às fls. 118/123, dos autos principais.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça, bem como a Autarquia previdenciária, tendo em vista ter decaído de parte mínima.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 118/123, dos autos principais e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.000973-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x HILTON DA SILVA ARAUJO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 16/21, destes autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002090-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x GUMERCINDO SOUZA BRUNET (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, para reconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada a título de reposição dos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, é aquele apontado pelo Contador Judicial, a fls. 20 destes autos: R$ 45.218,93 \r\n\r\nO creditamento deve-se reportar a 08/05/2007, época do cálculo judicial, de modo que desde a referida data haja a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais aos autores por 10 dias. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, intime-se o Patrono do feito, para que, em 10 dias, compareça em Cartório, a fim de retirar o alvará de levantamento, referente à verba honorária de R$ 4.521,89.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002433-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CECILIA ROSA GOMES SALAZAR, VALCILENE DA SILVA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, acostados aos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça, bem como a Autarquia previdenciária, tendo em vista ter decaído de parte mínima.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 95/98, dos presentes autos e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nProceda a Secretaria a renumeração dos autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004406-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, LEILA MATHEUS REGA) x JORGE DOS SANTOS PIRES (Adv. MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT) x EDMILSON XAVIER DE LIMA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 22/29, destes autos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004423-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Embargado em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) incidentes sobre a diferença apurada entre o valor executado e o débito reconhecido como sendo devido pelo embargante. exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam elaborados novos cálculos, de acordo com os parâmetros estipulados por esta decisão, e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J). Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005863-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMEU DE OLIVEIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.000528-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FELISBELLA DA ROCHA SARMENTO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar como devido o valor constante nos cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 13/18, dos presentes embargos.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao contador judicial para que sejam atualizados os cálculos de fls. 13/18, dos presentes embargos e, em seguida, expeçam-se os RPVs/Precatórios pertinentes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.002395-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja calculada a verba honorária, tão somente, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.002709-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x SALVADOR FERREIRA RAMOS (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 05/08 destes embargos. Assim sendo, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 42.016,15, em 04/2006 (competência de atualização do cálculo do embargante).\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se Precatório pelo valor acima apontado.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.007283-9 UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO) x ALCIRLEI DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido o valor de R$ 21.139,19, decorrente da soma do valor principal (R$ 21.112,07) e das custas de R$ 27,12. Assim sendo, a execução deve prosseguir por esse valor, tudo referente à data desta sentença, somada à quantia de R$ 2.111,20, a título de verba honorária também relativa a mesma competência (10% do valor da condenação, conforme voto de fl. 93/101, dos autos principais).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, devido à ausência de citação.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeçam-se RPV/Precatório pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.007416-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU) x WILSON HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta pelo embargante, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, corte-se a linha e remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.000614-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x MARIO PEDROSA LINS (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 05/11 destes embargos. Assim sendo, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 20.850,40, em 10/2006 (competência de atualização do cálculo do embargante).\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se Precatório pelo valor acima apontado.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.004131-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x FREDERICO DIOGO. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.490183-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x MARCOS JOSÉ CORREA DA SILVA x SÉRGIO CORREIA DA SILVA x JOÃO BATISTA CORREA DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do feriado de 20 de novembro, REDESIGNO a oitiva das testemunhas de defesa para o dia 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as testemunhas, os réus e o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.10.001303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JAIR FERREIRA PINTO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, rejeito os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 685303"
                            ],
                            "685304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0976650-5 FRANCSICO SEGUNDO DA CUNHA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.193/204, eis que do reajuste com base na súmula 260 do TFR não deriva obrigação de fazer.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001799-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimes-se a parte autora para que esclareça sua petição de fl. 154/155, eis que o CPF mencionado na mesma não confere com o CPF cadastrado no sistema, juntando o autor cópia legível do CPF.\r\n\r\nNa oportunidade, cumpra corretamente o despacho de fl. 152, fornecendo a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado dos processos nº20045105000116-7 e 990501648-1 ou ainda juntar declaração de próprio punho caso não seja autor dos referidos feitos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005342-0 CESAR BERNARDES DO VALE (Adv. MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO, FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Conforme comprovantes de fls. 243/244, os RPV´s já foram depositados em 26/07/2007, não cabendo a expedição de alvará de levantamento, na forma da Resolução n. 559 do CNJ, bastando os beneficiários comparecerem à CEF munidos da cédula de identidade e CPF originais, para que seja efetuado o saque.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008048-7 WALDIR LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x LUIZ DE FREITAS DA CUNHA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo caso em apreço, verifico na petição inicial que os benefícios da parte autora tem natureza acidentária. Pode ser constatado pela análise dos documentos apresentados, que todos os benefícios decorrem de acidente do trabalho, eis que se referem às espécies 92, 93, 94 e 95 (respectivamente aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-suplementar). \r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nBENEFÍCIO/ESPÉCIE\r\n\r\nFOLHA \r\n\r\nAdemar Eduardo Inácio\r\n\r\nAuxílio-acidente/94\r\n\r\n09\r\n\r\nLuiz de Freitas Cunha\r\n\r\nAuxílio-acidente/94\r\n\r\n11\r\n\r\nJoaquim Manoel Correa\r\n\r\nApos. Invalidez/92\r\n\r\n15\r\n\r\nVera Lucia Rocha de Paula\r\n\r\nApos. Invalidez/92\r\n\r\n18\r\n\r\nVilma Flites de Almeida\r\n\r\nAuxílio-acidente/94\r\n\r\n22\r\n\r\nValdemir Rodrigues Barreto\r\n\r\nAuxílio-Suplementar/95\r\n\r\n25\r\n\r\nWaldir Lemos\r\n\r\nAuxílio-acidente/94\r\n\r\n28\r\n\r\nWaldecir Marcolino da Silva\r\n\r\nAuxílio-acidente/94\r\n\r\n31\r\n\r\nWilson de Azevedo\r\n\r\nAuxílio-Suplementar/95\r\n\r\n35\r\n\r\nVanderlei Moreira de Almeida\r\n\r\nAuxílio-Suplementar/95\r\n\r\n43\r\n\r\nValdemiro de Messias\r\n\r\nAuxílio-acidente/94\r\n\r\n46\r\n\r\nEsse fato afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003438-0 CHERUBIM XAVIER (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação retro, reconsidero o despacho de fl. 63.\r\n\r\nJuntados aos presentes autos o pedido de habilitação e documentos que se encontram no processo em apenso, dê-se vista ao habilitando PAULO CESAR XAVIER para que forneça a este juízo, em 10 dias, cópia de seu CPF, providenciando o referido documento junto aos órgãos competentes, se for o caso.\r\n\r\nCumprido,dê-se vista ao réu para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo falecido autor.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo réu, defiro desde já a habilitação requerida, devendo ser remetidos os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista a decisão de fl. 52/54, que anulou a r. sentença homologatória de acordo de fl. 07.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004675-7 SIENI GUSMÃO DE MEDEIROS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre os cálculos do Contador (fls. 52/59), propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.000268-0 ANTONIO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 58/60, tendo em vista que o meio cabível para que a parte demonstre sua irresignação em relação à uma sentença é o recurso de apelação.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da r. sentença de fl. 52.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027947-0 MANOEL MESSIAS CORREIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001012-7 CARLOS JOSÉ MEDEIROS PIMENTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002647-0 IRAIR TAVARES GUIMARAES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004164-1 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Tendo em vista que a beneficiária da pensão por morte é CHEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, emende a parte autora a inicial, no prazo de (10) dez dias sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo a inicial ser requerida pela autora devidamente representada por seu curador. Na oportunidade, regularize ainda sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.000937-2 ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS PEÇANHA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça a este juízo, no prazo de 10 dias, os anexos a que se refere na petição de fl. 116, os quais não acompanharam a mesma.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.500691-3 MARIA DAS DORES SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTROS (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do decurso do prazo para interposição de recurso em face da r. decisão de fls. 212/216, que deu provimento à remessa necessária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518719-6 CARLOS GARCIA DANEMBERG (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do decurso de prazo para interposição de recurso em face da decisão de fls. 73/78, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante em face da r. sentença que denegou a segurança (fls. 52/53), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.530226-0 GIANPIERO CACCIOLA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS x PARTE BAIXADA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da preclusão para interposição de recurso em face da r. decisão de fls. 201/203 (fl. 209), que negou provimento à apelação interposta pelo impetrante em face da r. sentença de fls. 182/183, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006694-0 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS RJ (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão do decurso do prazo para interposição de recurso em face da r. decisão de fls. 866/872, que negou seguimento ao recurso da impetrante e deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa necessária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005215-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCELA BARBI LEITE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI). . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000432-2 PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . O pedido de liminar formulado pelo autor se reveste de natureza satisfativa, como efeito secundário da tutela que se pretende na ação principal. Deveria, por isso, ser formulado como pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de conhecimento, e não como liminar em ação cautelar, pois esta não se presta para tal fim. Neste sentido, a lição do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - CARACTERÍSTICA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - 1. Inadmissível, em sede de cautelar, o deferimento de providência de cunho satisfativo a ser apreciado, de modo definitivo, na ação principal. 2. Recurso Especial improvido. (STJ - RESP 289925 - SC - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 22.09.2003 - p. 00284)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nANO-BASE DE 1990. DEFINIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. IRVF. LEI N.º 8.200/91. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA SATISFATIVA.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É de sabença que o processo cautelar tem natureza instrumental e, como escopo essencial, evitar a inutilidade dos processos de conhecimento e de execução.\r\n\r\n2. Conforme tivemos oportunidade de destacar em sede doutrinária, litteris: \"A necessidade de garantir a utilidade prática das tutelas de cognição e de execução levou o legislador a conceber um tertium genus de prestação jurisdicional, consistente num provimento servil às demais manifestações judiciais, capaz de resguardar as condições de fato e de direito necessárias à prestação da justiça com efetividade. [...]”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. In casu, o pedido restou satisfativo, porquanto a parte pretendia, via cautelar:\" não suportar os efeitos ilegais e inconstitucionais em sua base de cálculo tributária a título de IRPJ, de contribuição social sobre o lucro e de todo e qualquer valor oriundo de correção monetária de demonstrações financeiras, assim como a não realização do denominado lucro inflacionário\".\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 801.032/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 18.05.2006 p. 199)\r\n\r\nA conseqüência lógica deste raciocínio seria o indeferimento de plano da ação. Entretanto, em razão do princípio da instrumentalidade do processo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, adequando o pedido ao rito ordinário.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o INSS para o pólo passivo, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003622-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CHERUBIM XAVIER (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA, J. M. P. MADEIRA). . Tendo em vista a informação retro, traslade-se para os presentes autos cópia da decisão de fls. 52/54.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição e documentos de fls. 17/21, juntando-os aos autos principais, para que lá se processe a habilitação dos sucessores do autor/embargado.\r\n\r\nFace à perda de objeto com base na decisão que anulou a r. sentença homologatória de acordo, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2001.51.10.003443-5 ADAUTO DE SOUZA GONCALVES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Fls. 145/146: Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.005351-3 MARINA MONTEIRO TEIXEIRA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente nos autos, esclarecendo por qual benefício opta, visto estar recebendo atualmente o benefício LOAS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006135-0 CLAUDIONOR MARTINS (Adv. MARCELO ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fl. 91, eis que apócrifa.\r\n\r\nDefiro a habilitação de WILSON MARTINS, NATALÍCIO MARTINS, RAFAELA DE OLIVEIRA MARTINS filha de WALDEMY GUIMARÃES MARTINS (filho falecido do autor), e SIDNEY MARTINS SOARES e CLAUDIA REGINA MARTINS SOARES filhos de VERA MARTINS SOARES (filha falecida do autor).\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008889-5 JANICE MACEDO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x HILDA PIMENTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que requeira a inclusão de MARISE DA SILVA ALFENAS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, à SEDSJ para incluí-la no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, citem-se as rés MARISE DA SILVA ALFENAS e HILDA PIMENTA DA SILVA nos endereços de fls. 45/53.\r\n\r\nIntime-se ainda a autarquia-ré para que forneça a este juízo, no prazo de 30 dias, os procedimentos administrativos concessórios dos benefícios de números 119.685.113-9 e 120.557.000-1.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.000313-5 SANDRA MARIA PROENCIA ROMEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002997-5 NOEMIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004335-2 MARCOS AURELIO DA SILVA (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 12), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2000.51.10.005169-6 CLAUDIO VIEIRA DE AMORIM (Adv. ELMO PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 515/516: Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.008087-3 ALBERTO LUIZ SIMÕES FERREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.008305-9 IZA PEREIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Regularmente citada, mandado junto à fl.39, a ré ALINE PEREIRA DO CARMO permaneceu silente, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.002961-6 MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003185-4 CARLOS ALBERTO MIRANDA BARROS (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000661-7 BENTO DA SILVA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.10.002895-9 ANA CLAUDIA ARRAIS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o autor para ciência do cumprimento do julgado, às fls. 187/199, \r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002307-9 GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, acerca dos documentos juntados às fls. 33/35.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.10.004573-7 SEVERINO BERNARDINO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x GERENTE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de impetração contra a autoridade que, como informa a própria impetrante, tem sede funcional no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAplica-se, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que o mandado de segurança deve ser ajuizado no foro onde a autoridade tem sede funcional. Além disso, firmou-se, tratar-se de competência funcional e que, portanto, tem natureza absoluta, devendo ser decretada de ofício. Nesse sentido ver, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção da Capital.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2006.51.10.006943-5 WILLIAM EVANGELISTA DORE REIS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor sobre a decisão, à fl. 34., e em réplica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.10.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RODRIGO CARDOSO ANTUNES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x MARLENE FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o beneficiário, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comparecimento dos interessados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.10.004447-2 RITA DE CASSIA SOARES BATISTA (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004557-9 MARCIA MARIA GOMES (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002631-8 MARINEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do fato de o presente feito ter sido ajuizado como sendo de jurisdição voluntária, o Juízo constatou existirem no mesmo interesses que se contrapõem, Assim sendo, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste acerca da possibilidade/conveniência de ter o feito convolado em ação de rito ordinário, ou do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme o caso, de modo a, com isso, viabilizar a solução do referido conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse na mencionada convolação de rito, a parte autora deverá apresentar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, emenda à petição inicial:\r\n\r\nsolicitando a modificação do rito processual; e\r\n\r\npromovendo a adequação da peça em questão aos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer ao Juízo cópia da inicial para a efetivação da citação.\r\n\r\nManifestado o interesse na convolação e cumprido o determinado pelo Juízo, encaminhem-se os autos à SEDSJ para as providências devidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.10.008337-6 NILCE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIETE SOUSA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\nO acórdão à fl. 123 que desconstituiu a sentença homologatória da transação. \r\n\r\nA impugnação ao litisconsórcio às fls. 146/147.\r\n\r\nOs beneficiários de natureza acidentária. \r\n\r\nOs falecimentos e habilitações ocorridas ,e;\r\n\r\nAs decisões às fls. 77, 184 e 228,\r\n\r\nDETERMINO o desmembramento unitário de todos os litisconsórcios.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as cópias e encaminhem-se a SEADI para autuação e distribuição por dependência.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 685304"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978557-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x K E K COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 99.0759217-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RETIFICA DE MOTORES MERITI LTDA ME (Adv. ADRIANA LEITUGA MALTA, CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES, JOSE ANTONIO DADALTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2008 FOLHA 07 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente (fls.34-35).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002565-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x FAUSTO MOURAO DA SILVEIRA MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEONICE DA CONCEICAO C MONTENEGRO x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, ORLANDO NICOLAU DE SOUSA). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WELINGTON LUIZ DORNELAS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA). . Destarte, rejeito o requerido por ambas as partes, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.008883-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEMPRE JUNTOS MERCEARIA LTDA ME (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2008 FOLHA 09/10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil (fl.35).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.009207-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CACIA THOMAZ BARBOSA x ZAZUELLA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Sendo assim, REJEITO o requerido pela Fazenda Nacional às fls.38 e 43.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl.37.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANA CARLA LINS MENDES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x HILDA DOS SANTOS LINS x RAFRAL COM/ DE CALCADOS LTDA. . Pelo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls.45-55.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se decorreu o prazo para oposição de embargos à execução, observando-se a o Auto de Penhora e Depósito e certidão de fls.38-39.\r\n\r\nApós, preclusa esta decisão, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para ciência e para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl.32.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004965-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ROBERTO PEREIRA NETO (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA, LUIZ CARLOS DE FARIA MACIEL, ADILSON DE FARIA MACIEL, JANAINA DE FARIA MACIEL) x ARLETE DE GOUVEIA PEREIRA x SOCIEDADE DE ENSINO BOA ESPERANCA LTDA. . Fls.81/92: - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na decisão de fls.78/79.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006353-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x JULIO CUNHA (Adv. ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO, GENTIL SPERANDIO PIMENTA NETO) x LIDIA MARIA DE SOUZA CUNHA x POSTO COMANCHE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009617-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, após o trânsito em julgado (fl. 59) da decisão (fls. 49/54) que julgou o recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada a fl. 42, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do 7º parágrafo da sentença (fl. 34).\r\n\r\n11 - 2003.51.10.012181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GUILHERME SILVARES VELLOSO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, RAFAELLA VITORIANO DO VALE, ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO) x CLAUDIO SEBASTIAO DOS SANTOS x CARLA CIBELE VELLOSO VASCONCELOS (Adv. EDUARDA COTTA MAMEDE, JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x ADILSON SILVA PINTO x SERGIO GOMES VELOSO x ALEXSANDER GOMES DO ESPIRITO SANTO x WPV COM/ IND/ PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COML/ LTDA. . Fls:321/348 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na decisão de fls.301/305.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008777-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x JUREMA DA CONCEICAO SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2008 FOLHA 28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009193-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x POSTO DE GASOLINA LINHA VERMELHA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2008 FOLHA 154 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Exeqüente (fl.54).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o Executado para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo Executado, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000827-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x P H OLIVEIRA AVIARIO E ACOUGUE ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003163-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO SOARES LUZ. . Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o requerido à fl.25 destes autos.\r\n\r\nDê-se vista ao conselho exeqüente, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006953-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RIO 92 DECORAÇOES E JARDINS LTDA. . Sendo assim, INDEFIRO o requerido à fl.25.\r\n\r\nDê-se vista ao conselho exeqüente, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002617-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WANDERSON SILVA DE SA. . Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o requerido à fl.26 destes autos.\r\n\r\nDê-se vista ao conselho exeqüente, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.002905-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS MACEDO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2008 FOLHA 26 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004259-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x MARILENE SAMPAIO PORTO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO). . Pelo acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls.15-17.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nProceda-se à penhora de valores suficientes para a satisfação do débito em cobrança nestes autos, conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl.24-verso, fine.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004589-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CORREIA. . Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o requerido à fl.09.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005433-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LUCKY TEX MODAS LTDA (Adv. JOAO PAULO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2008 FOLHA 29 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006203-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R.D.LAY IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA. . Pelo acima exposto, rejeito o requerimento formulado à fl.13.\r\n\r\nDê-se vista ao INMETRO, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, considerando a certidão de fl.12, aguarde-se a designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.007949-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DISTRAL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL, LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2008 FOLHA 27 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.000697-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BYEANAH CONFECCAO E COM/ LTDA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES). . Regularize o subscritor da peça da fl. 54/56 a representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da peça juntada às fls. 54/55, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002683-4 VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, BRASIL P P SALOMAO, MARCELO VIANA SALOMAO, EVANDRO A S GRILI, RODRIGO FORCENETTE, ANDRE MILTON DENYS PEREIRA, KLAUS E RODRIGUES MARQUES, JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS, RICARDO A. BERNARDES TONIOLO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 143/171 - A parte autora informa a interposição do Agravo de Instrumento, mos termos do que preceitua o art. 526, do C.P.C. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias o pedido de informações por parte do juízo ad quem. Decorrido o prazo sem que este Juízo seja noticiado acerca da eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação (fls. 130/136), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000977-3 FIBRANEW IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2008 FOLHA 190/192 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, e respectiva certidão de trânsito, para os autos da execução fiscal nº 2004.5110008093-8. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.007347-5 IND/ COM/ DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2008 FOLHA 201/204 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art.7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e da respectiva certidão para os autos da execução fiscal nº 2006.5110000561-5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.007351-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (Adv. MARCELO BRANCO BARRETO, DENISE DOS PASSOS RAMOS, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA, DEBORA DUARTE GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2008 FOLHA 22/23 . Pelo acima exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito nego-lhes provimento.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000405-6 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000493/2008 FOLHA 24/25 . Pelo acima exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito nego-lhes provimento.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.000471-8 LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES (Adv. JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2008 FOLHA 186/189 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.269, I, do Código de Processo Civil, para excluir o embargante LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES do pólo passivo da Execução Fiscal nº 98.0978379-5.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente e da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003600-8 EDILIO CAMPOS LOPES COM/ DE ROUPA LTDA (Adv. ALUIZIO BORGES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2008 FOLHA 193/196 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulados pelo Embargante, nos termos do artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do disposto na Súmula 168 do extinto TFR, ainda válida, segundo a qual “O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor nos honorários advocatícios.”\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, e da respectiva certidão de trânsito, para os autos da Execução Fiscal (Processo nº 2005.5110006955-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.005527-1 AVICOLA ALBERTO DE MELLO LTDA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2008 FOLHA 11/12 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2003.5110007257-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.003702-9 CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2008 FOLHA 159/160 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110004097-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003707-8 JOANA MELLO MOTTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2008 FOLHA 01/02 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110004757-2). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.004269-4 J S GUERREIRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME (Adv. ALMIR DOMINGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2008 FOLHA 03/04 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5110009589-1). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.004353-4 J S GUERREIRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME (Adv. ALMIR DOMINGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2008 FOLHA 05/06 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2004.5110009543-7). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 99.0753754-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO E ABATEDOURO NILOPOLITANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2008 FOLHA 98/99 . 3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 99.0757108-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x S N COSTA AVIARIO E MERCEARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2008 FOLHA 95/97 . 3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.006866-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARLI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2008 FOLHA 100/101 . 3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.10.001918-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HOMERO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2008 FOLHA 102/103 . 3. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.10.003924-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x LUCI JULIA JOSE DO NASCIMENTO x CRISTIANY NASCIMENTO FORTES x ANA LUCIA GRIZENDI FORTES FORTIN x CRYS LUS IND/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2008 FOLHA 155/156 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal os Executados quitaram o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte da Fazenda Nacional (fl.82).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada através do sistema BACENJD.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se os Executados, para que recolham as custas devidas e comprovem o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra Com o recolhimento regular das custas pelos Executados, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n42 - 2002.51.10.007732-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WAGNER GOMES DO AMARAL (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS) x LEANDRO BARCELLOS ABIREZIK x ANTARES SCORPIUS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.83 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na decisão de fls.81/82.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao MPF encaminhando os documentos de fls.48/53 e 55/79, nos termos do art.40 do CPP.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.009594-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LENI BASTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA x ARCO IRIS COM/ IND/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2008 FOLHA 91-94 . 3. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição do crédito objeto da presente execução, com fulcro no art. 174 e 156, V do Código Tributário Nacional e, conseqüentemente, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante a disciplina do art. 20, §§3o e 4o do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.007444-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE FLUMINENSE DE EDEN. . 3. Pelo acima exposto, REJEITO o requerido pela exeqüente à fl.18.\r\n\r\nDê-se vista à ANATEL, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.001014-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x ZZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. . 3. Pelo acima exposto, REJEITO o requerido pela exeqüente à fl.16.\r\n\r\nDê-se vista à ANATEL, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido que importe em efetiva alteração do estado fático destes autos, suspenda-se o feito por um ano, nos temos do decidido no quarto parágrafo da decisão de fl.15.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.10.000205-5 CLINICA ORTOPEDICA NOVA IGUACU S/C LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS, TANIA COSTA DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2008 FOLHA 197/200 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial dos presentes embargos, nos termos do artigo 269, I, do CPC, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma da Súmula nº 168 do extinto TFR.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão para os autos da Execução em apenso, procedendo-se à posterior baixa e arquivamento dos Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.000404-4 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2008 FOLHA 20/21 . 3. Pelo acima exposto, conheço dos embargos de declaração opostos mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002629-9 IRIS NUNES WAKED PONTES (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2008 FOLHA 23/24 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110008520-2). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003640-2 VILARMETAL IND/ COM/ LTDA ME (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2008 FOLHA 13/14 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110007462-9). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003642-6 LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2008 FOLHA 15/16 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110008076-9). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003643-8 FRESATEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2008 FOLHA 21/22 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110004826-6). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.003649-9 CLEBER DA SILVA VIEIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2008 FOLHA 17/18 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2005.5110003328-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.003650-5 SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO (Adv. SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2008 FOLHA 19/20 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110002916-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.003730-3 UILSON PEREIRA DE LIMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2008 FOLHA 157/158 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2000.5110008592-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 683346"
                            ],
                            "683347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001656-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AORTA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.10.001656-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nAORTA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. , \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.406/422 - Recebo o agravo de instrumento. Oficie-se ao Eg. TRF da 2a. Região, prestando as informações cabíveis.\r\n\r\nMantenha-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 466/467 - Recebo a manifestação da Fazenda Nacional como réplica.\r\n\r\nSendo assim, intime-se, por publicação, as defesas técnicas dos réus para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 683347"
                            ],
                            "685139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000054\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.001194-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x CIMOBRAS - IND/ MOLAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Tendo em vista o certificado pela Secretaria deste juízo à fl.retro, bem como o informado pelo leiloeiro às fls.165/166, decido sustar o leilão deste feito designado para os dias 05/11/08(1º leilão) e 19/11/08(2º leilão), em razão da impossibilidade de individualização do bem penhorado.\r\n\r\nSendo assim, determino que seja expedido novo mandado de constatação/reavaliação, devendo o Ilustre Oficial de Justiça esclarecer o nº de série do bem constrito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685139"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "684533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006649-9 GERTRUDES MARIA DAS DORES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009301-0 JOSE HENRIQUE COCENZA RODRIGUES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência, para que a parte autora manifeste-se sobre a contestação apresentada pela ré e também sobre os documentos que a acompanham, em especial sobre o de fl. 44, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013783-8 REGINA VALENTIM DE SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007163-5 LUIZ CARLOS REYNALDO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA HONORATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.008643-7 MAURICIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003367-7 SERGIO DE ALMEIDA REZENDE (Adv. WAGNER VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Para a declaração de fl. 81validar-se à luz da decisão de fl. 65, deverá a parte autora promover, em dez dias, sob pena de indeferimento, o reconhecimento da firma da subscritora e juntar documento de sua identificação civil.\r\n\r\n2. Atendido o item supra, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.60.007159-8 URSULA SCHWIETZER (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ANDERSON BERNARDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a habilitação dos possíveis sucessores da Srª URSULA SCHWIETZER, bem como, para que junte aos autos a certidão de óbito da autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.013733-0 JOSE RAMOS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001751-1 ROSA DOS SANTOS COELHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Defiro o requerido pelo INSS, em cota, na fl. 64 verso.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos RG e CPF do Senhor Paulo Tavares Menagatti. Bem como, dê-se vista do mandado de verificação.\r\n\r\n3. Após, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença..\r\n\r\n10 - 2005.51.60.007477-4 MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004857-2 MARLI MATHIAS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000851-4 CECILIA DA GLORIA TEIXEIRA ROSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a sentença de fl. 28, eis que a parte autora, antes de sua prolação e publicação, havia cumprido satisfatoriamente a determinação contida na decisão de fl. 27.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de isenta do IR juntada pela parte autora, nomeando como sua defensora dativa a advogada subscritora da petição inicial, para o patrocínio gratuito de seus interesses.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para comparecimento à Secretaria deste Juízo para retirada do ofício de encaminhamento ao Cartório de Ofícios, para confecção gratuita do mandato judicial por instrumento público, tendo em vista que não assina o próprio nome.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003305-3 GILSA MARIA FERREIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 55, destituo o Perito Dr. Alexandre Lopes da Fonseca Borges e nomeio em seu lugar a Perita Drª. Elizabete Campos Pinheiro.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 13:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004675-8 WILLIE MATTOS MUNIZ ROCHA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista tratar-se de matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.005005-1 CELMA DOS ANJOS BARBOSA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000685-6 JACYRA CANDIDA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pelo réu e aceitos pela parte autora, para revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), com o pagamento das diferenças decorrentes desta correção, no valor de R$ 7.783,31 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000729-0 GILBERTO SENA SANTIAGO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000729-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/04/2007\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SENA SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a nomeação de advogado dativo.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nIntime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo foi designada para o dia 05/12/2008, às 14:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nQuebra Ao final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001115-3 ELVIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO, ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003645-9 LUCIANA DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM - 52.55102-3/RJ, como Perita do Juízo.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo foi designada para o dia 05/12/2008, às 13:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003973-4 JOSE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.60.013871-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS-ME (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nRetifique-se o registro da distribuição para que inclua o nome do autor no pólo ativo da presente demanda, bem como seu CPF, em litisconsórcio ativo facultativo com a sua micro-empresa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016229-4 ANATIVO BERNARDO DE LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.008811-6 ELIANE MARIA SILVA COELHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nE julgo improcedente o pedido de correção do saldo do FGTS pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010373-7 FRANCISCO DIAS JANUARIO (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012865-5 ANTONIO CARDOSO SOBRINHO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002067-8 JONAS MISSIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002749-1 GERALDO DA CONCEICAO BOLONINI (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004957-7 OSWALDO BRANDAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.005013-0 ALCIDES MORAES CARREIRO (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA, ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.000289-9 VALTEMIR NEVES (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.000391-0 HELOISA HELENA MUNIZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . As provas juntadas aos autos são insuficientes à pretensão da parte autora, porém, persiste dúvida quanto à real gravidade do quadro clínico atestado por prova técnica que trouxe aos autos.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência para determinar à autora que, em dilação probatória, traga aos autos, em até 30 dias, atestado médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, que a atende, conforme documento da fl. 11, em que diga com clareza se está definitivamente incapacitada para atividades laborais, especialmente informando quanto à gravidade de seus quadros de transtorno glomerular, mononeuropatia e hiperlipidemia mista.\r\n\r\nVindo a nova prova, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nNão vindo a nova prova ou após a vista pela parte ré, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001219-4 EDITH MACIEIRA NAVAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001253-4 MELQUIADES DO NASCIMENTO LOPES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001321-6 VALTER DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001403-8 JEFTE LEVI DIAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001647-3 JANDIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001675-8 DAVID MENDES DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001691-6 ELIZABETH DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001725-8 ILCEA SENNA DE SOUSA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001727-1 ÁUREA MARIA PACHECO DE AQUINO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001869-0 GERALDO DE JESUS CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001885-8 LIGIA DA COSTA DUARTE BRUM (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2003.51.60.023354-5 RENATO DIAS DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O Acórdão de fl. 59, proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RJ, conheceu do recurso da União Federal (fls. 43/53) e lhe deu provimento, reformando a sentença de fls. 36/38 e julgando improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nA Certidão de fl.62 informa que não houve qualquer tipo de manifestação de ambas as partes a respeito do julgado. \r\n\r\nPortanto, não há valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento não serão deferidos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.010938-3 AURANY OLIVEIRA DA SILVA x EDGARD JERONYMO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o pedido de pensão por morte é somente em relação à autora Aurany Oliveira da Silva, eis que Edgard Jeronymo da Silva já recebe o benefício. Portanto, não existe interesse na lide em relação a Edgard, que deveria, na verdade, figurar no pólo passivo, eis que uma possível sentença favorável a Aurany diminuiria o benefício do outro autor.\r\n\r\nComo ambos são casados e residentes no mesmo endereço, donde se conclui que permanecem juntos, e considerando-se os princípios da economia processual e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, entendo ser possível uma regularização rápida da presente ação. Assim, intime-se o autor Edgard para que, em 10 dias, informe sobre a possibilidade de desistência do presente feito, e a autora Aurany para que, no mesmo prazo, inclua Edgard no pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.000918-3 MANOEL AQUINO DE ARRUDA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.60.004656-7 AUGUSTO PIRES FERREIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:2004.51.60.004656-7\r\n\r\nProtocolado em: 02/03/2004\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO PIRES FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença de fls. 21/26, e não havendo, nos autos, a relação de salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial, utiliza-se como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações. Verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, determino a baixa e o arquivamento dos autos, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.010964-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Rejeito a impugnação aos cálculos feita pelo INSS às fls. 81/82, eis que desprovidos de qualquer informação técnica e/ou contábil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em 10 dias, se abre mão dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 24.900,00), ou se opta pela expedição de precatório para o recebimento dos valores devidos, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.007714-3 PEDRO ZARIA DA SILVA FILHO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007714-3\r\n\r\nProtocolado em: 23/06/2005\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ZARIA DA SILVA FILHO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.002766-1 MARIA LUZIA MARINHO FULY (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de determinar a suspensão do feito para comprovação do prévio requerimento administrativo, pois, no caso, o teor da contestação indica que não há chance de concessão de benefício administrativamente.\r\n\r\nFixo prazo de 20 dias para que a autora traga aos autos documentos que comprovem que o falecido exercia atividades laborativas, pois o nome do falecido não consta como segurado do INSS. Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.000944-4 CARMEN LUCIA PESSANHA VIEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001908-5 ORENI NARCISO MILITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001908-5\r\n\r\nAUTOR: ORENI NARCISO MILITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/06/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003232-6 ARY PORFIRIO DA COSTA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003318-5 ARMANDO ANDRE DE SOUZA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.60.022808-2 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista a proximidade da Semana Nacional de Conciliação, intime-se a ECT para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de celebração de acordo.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.024312-5 MARIA DEOTERIA ALVES OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, ELAINE KER MARRARA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista a proximidade da Semana Nacional de Conciliação, intime-se a ECT para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de celebração de acordo.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.000908-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.011798-7 GERSON GOMES DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.016114-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.009266-1 MARCO ANTONIO ALVS CAETANO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.014606-2 ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (Adv. MARILUCE GROBA ANDRES, TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.000724-8 SINVAL DA SILVA (Adv. CRISTIANE GOMES DA SILVA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.000910-5 JAIRO MADUREIRA CAMPOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002346-1 DORCELINA ALCANTARA DUARTE (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA, REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.60.003276-0 ABIGAIL FERNANDES NASCIMENTO TRINDADE (Adv. MARCUS DANI DIAS TRINDADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALINE ALVES REIS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista a proximidade da Semana Nacional de Conciliação, intime-se a ECT para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de celebração de acordo.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.004858-5 RIOTEL RIO DE JANEIRO TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a proximidade da Semana Nacional de Conciliação, intime-se a ECT para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de celebração de acordo.\r\n\r\n66 - 2006.51.60.005048-8 JORGE ROUCO REZENDE (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.005048-8\r\n\r\nProtocolado em: 18/12/2006\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROUCO REZENDE \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n67 - 2007.51.10.007418-6 VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.10.007418-6\r\n\r\nProtocolado em: 25/10/2007\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVIVIANE MELLO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, mesmo tendo apresentado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.\r\n\r\nQuebra Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu contrato de trabalho com a empresa CITY COURIER LTDA.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora foi empregada da empresa mencionada nos autos, tendo sido dispensada sem justa causa (fls. 07), argumentando que a negativa do saque da conta de FGTS pela CEF se deu em razão de, no citado termo, não constar o número do PIS da autora. Tal exigência não é razoável, já que a parte demonstra o rompimento do contrato de trabalho pelo empregador, sem que houvesse justa causa, portanto, fazendo jus ao saque dos valores constantes na conta vinculada de FGTS, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.000068-4 ADYLSON TEIXEIRA BRAGA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a certidão de fls. 38, transcrevo novamente o teor do despacho de fls. 37, para a correta publicação:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia legível da página 09 de sua CTPS, eis que a cópia constante em fls. 12 dos autos não permite visualizar corretamente a data de saída relativa ao contrato de trabalho com a Companhia Telefônica Brasileira.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000546-3 EDENIVAN FERREIRA DE SENA (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, ALINE ALVES REIS). . Tendo em vista a proximidade da Semana Nacional de Conciliação, intime-se a ECT para que, em 10 dias, se pronuncie sobre a possibilidade de celebração de acordo.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001262-5 IRENE DA MÓ ANDRADE (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 dias:\r\n\r\naponha o nome da causídica subscritora nas petições de fls. 14 e 18;\r\n\r\ncumpra o despacho de fls. 18.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001342-3 CARLOS RANGEL MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001388-5 ILMA SOARES DA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos instrumento procuratório, eis que inexistente.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001468-3 OSMAR DE ARAUJO PINTO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 08.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.001470-1 ANAILTON PEREIRA LIMA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 11.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001486-5 MARIA SUELY IVO LOUREIRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 dias:\r\n\r\naponha o nome da causídica subscritora das petições de fls. 09 e 34;\r\n\r\nb) cumpra o despacho de fls. 33.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001536-5 TANIA REGINA VICTAL SANT´ANNA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 dias:\r\n\r\naponha o nome da causídica subscritora da petição de fls. 08;\r\n\r\ncumpra o despacho de fls. 07.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001544-4 GUANAÍRA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 08.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001554-7 CLÁUDIA REJANE DE LIMA CAMILO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 07.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001558-4 MARCELO BARBOSA LOPES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 07.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.001598-5 AILTON DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 38.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.001626-6 REINALDO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 18.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.001710-6 ACIDÉA NASCIMENTO BRANDÃO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 07.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.001740-4 ROBERTO JOSÉ NOGUEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 09.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.001742-8 FERNANDA SILVA MOTTA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.001768-4 RUTH MARIA DA SILVA CORTEZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.001800-7 CÍCERA DOS SANTOS NUNES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001800-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: CÍCERA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta-poupança, relativas a perdas ocorridas com o Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não trouxe aos autos os extratos da conta. A CEF, por sua vez, informa que a conta foi aberta após o período no qual ocorreram as perdas inflacionárias alegadas, informação esta não questionada pela autora.\r\n\r\nAssim, não há interesse no prosseguimento da presente ação pela parte autora, eis que, à época dos supostos expurgos inflacionários, a mesma não possuía conta-poupança junto à CEF.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.001818-4 ELIAS CASEMIRO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 13.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.001830-5 SIDNEI DUARTE CEZÁRIO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 15 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 10.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.001856-1 JORGE JOSÉ DE MIRANDA FERREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA, MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001856-1\r\n\r\nProtocolado em: 01/06/2007\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSÉ DE MIRANDA FERREIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001984-0 VANI EUGÊNIO LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação da defensora dativa subscritora da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.003378-1 FÁBIO DE PAULA SOUZA (Adv. MARCELO MENDES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.003378-1\r\n\r\nProtocolado em: 03/09/2007\r\n\r\nAUTOR: FÁBIO DE PAULA SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n92 - 2004.51.60.017271-8 ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.017643-8 HENRIQUE DE SOUZA GOMES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré - fls. 50/53.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.003887-3 ELISABETE VIEIRA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2006.51.60.005054-3 VERA LUCIA CHAGAS DA SILVA ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.000697-2 EDSON DA SILVEIRA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001919-0 MARIA MADALENA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.002052-0 DALVA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.002395-7 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.002505-0 JORGE FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.002633-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.002889-0 VERA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.002914-5 LÉA DA COSTA BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2007.51.60.003005-6 GERALDA ROSA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2007.51.60.003449-9 CLEOMO DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2007.51.60.003700-2 MARIA GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2004.51.60.001109-7 LUZIA MARTINS TAVARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 10:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.015802-3 ROBSON VANER DOS SANTOS BARRETO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi desig nada para o dia 05/12/2008, às 10:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n109 - 2005.51.10.000104-6 JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 10:45 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.009279-0 JOAO FABRICIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 10:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.001397-2 IVANIR DE ASSIS CEZARIO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 19, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 29/09/2006 e que não constem nos autos.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 11:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.003388-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se a parte autora para que cumpra a determinação de fls.26/27 ou apresente justificativa, no prazo de 10 dias, sob pena de descredenciamento do dativo.”\r\n\r\n113 - 2006.51.60.003646-7 DANUZIA ARMOND FERNANDES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.004390-3 CLENIR SILVA COSTA DOS SANTOS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 11:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.000835-0 ARLINDO NONATO DE SOUZA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 12:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.002073-7 WILTON CÂNDIDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 11:45 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.002384-2 LUCITON ALVES TANES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 11:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.002520-6 JOSELINDA SANTOS VASCONCELOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 12:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.003691-5 ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 12:45 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.003804-3 ARY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento a Decisão de fls.19/20, nomeio a Drª. Elizabete Campos Pinheiro como Perita do Juízo.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 12:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.003960-6 CARLOS AUGUSTO DE MELO LOPES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes que, em cumprimento a decisão de fls. 146/148, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 13:15 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2004.51.60.012571-6 JOSIAS EVARISTO DA SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2004.51.60.013507-2 FRANCISCO AUGUSTO COSTA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a parte autora para ciência do contido no documento de fls. 63/67.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 5/6 do despacho de fl. 60.\r\n\r\n124 - 2004.51.60.014374-3 DENISON ALVES SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\n125 - 2004.51.60.014526-0 ANTONIO JOSE VIANA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da sentença de fl. 41/42.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n126 - 2006.51.60.002508-1 VERA LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2007.51.60.000311-9 ANA PAULA SANTOS DO CARMO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 684533"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PEREIRA DA FONSECA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, correspondentes às parcelas de julho de 1994 a fevereiro de 2003, compensando-se todo e qualquer pagamento realizado a igual título, com identidade de competências com o período em questão, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação, que deverá ser apresentado pela ré, em mediante planilha, em até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita integralmente a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MENDES DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, correspondentes às parcelas de julho de 1994 a fevereiro de 2003, compensando-se todo e qualquer pagamento realizado a igual título, com identidade de competências com o período em questão, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação, que deverá ser apresentado pela ré, em mediante planilha, em até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita integralmente a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PERCUT CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA DE MENEZES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.60.005083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARABI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JULIO BARROSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por tempestivos, conheço os presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMILDA BARBOSA DO CARMO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, eis que não se vislumbra o perigo na demora da prestação jurisdicional, posto que a parte autora não se encontra desprovida de recursos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000244-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/02/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMIRO MARINHO DE AMORIM (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000276-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/02/2008\r\n\r\nAUTOR: ROMIRO MARINHO DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a parte autora requereu o benefício junto ao INSS em outubro de 2006 (fls. 10), tendo ingressado em juízo somente em fevereiro do corrente ano. Nesse ínterim, as condições de saúde da parte possivelmente se modificaram, estando inclusive curatelada em definitivo (fls. 53). Assim, entendo que novo pleito administrativo se faz necessário, a fim de se configurar o conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando-se a falta de recursos da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a nomeação da defensora dativa subscritora da inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNAL SEBASTIÃO ALVES MACHADO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI JOSE MARIA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 14:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOVAES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com a Perita do Juízo, Drª. Elizabete Campos Pinheiro, foi designada para o dia 05/12/2008, às 14:45 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 684534"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002595-6 FABIANO DIAS DOMINICALLI (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002595-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.915,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009425-8 ALESSANDRO SANTOS LIMA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.009425-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.576,09) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.005995-8 JOSE RICARDO AGNEZ (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005995-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.455,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006574-0 JOAB MARTINS DE LIMA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006574-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.514,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008938-0 CELSO TORQUATO DE LOIOLA (Adv. ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008938-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.785,09) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009082-5 ELIAS DOS SANTOS ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009082-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.210,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009310-3 MARCOS FONSECA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009310-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 899,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009620-7 MAGNO LEAL DIAS (Adv. LEILA LEIVA GUARDADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009620-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 680,90) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.009891-5 DENILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009891-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.896,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.011029-0 MARCIO JOSE BARATA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011029-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (MARCIO JOSE BARATA DOS SANTOS - R$ 3.933,24; HARLEN LOPES DA SILVA - R$ 1.982,26; MARCO ANTONIO DOS SANTOS COELHO - R$ 1.860,79,RESPECTIVAMENTE ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011081-2 ARLINDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011081-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.250,08) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.011204-3 ELVIO PERKLES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011204-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.880,99) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012420-3 JOAO ROBERTO VIEIRA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012420-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.099,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.017901-0 ROBSON PEREIRAC FERRAZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017901-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.172,63) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.023292-9 MARCELLA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023292-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.049,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.001102-4 DANIEL CRISTIANO DA SILVA MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001102-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.454,85) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.001194-2 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001194-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.804,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.004921-0 JACIEL DA SILVA SANTOS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004921-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.139,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.60.011599-1 JULIA GAIAO BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011599-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se o patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 333,09) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012593-5 WALMIR AMORIM DE SOUZA (Adv. JANAINA DA ROCHA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012593-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.647,64) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012898-5 DECIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012898-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.334,77) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012916-3 ALAYDE LOPES FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012916-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 791,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.60.004200-1 EVELIN DE MOURA GASPAR LEITE (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004200-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 231,38) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.60.005226-2 LOURDES DE LIMA AMORIM (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005226-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.765,50) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008726-4 ELITES MARCELLINA ORTIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008726-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 232,01) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.60.013817-0 FABIO MEDEIROS CORDEIRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013817-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Intime-se o patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 331,96) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014218-4 MANOEL DOS SANTOS ORTEGA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014218-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.971,97) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2002.51.60.004176-7 ODETE MARIA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004176-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.983,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2003.51.60.013306-0 JOAO VICENTE FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013306-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se o patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 334,89) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2003.51.60.021668-7 LUIZ ANTONIO BALBINO DA FONSECA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021668-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2003.51.60.021730-8 IVES DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021730-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 16.862,17) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005497-7 GENUIDE DIAS DA MOTTA REP/ P/ GENACI MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005497-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.60.009213-9 SOLANGE LAURINDA GONÇALVES E OUTRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009213-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ XXXXXXXX) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2004.51.60.012802-0 NELI LAUREANO DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012802-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015099-1 LUCIVALDO LIMA DE MELO E OUTROS (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015099-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 15:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (LUCIVALDO LIMA DE MELO - R$ 1.543,56; VALDIRENE LIMA DE MELO MIRANDA - R$ 1.543,56; JOSE MAURICIO LIMA DE MELO - R$ 1.543,56; VILMA LIMA DE MELO OLIVEIRA - R$ 1.543,56; LUCIENE LIMA DE MELO - R$ 1,543,56; JOAO BATISTA LIMA DE MELO - R$ 1.543,56; LUCIANO LIMA DE MELO - R$ 1.543,56; VANIA LIMA DE MELO TESSARO - R$ 1.543,56, RESPECTIVAMENTE ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.60.015946-5 MARIA APARECIDA ALBERTO REP/P/HERONDINA ALBERTO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015946-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 17.776,28) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.006406-9 MARIA DE BRITO MATOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006406-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.899,38) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000257-3 RICARDO RANGEL DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000257-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.60.001484-8 FRANCISCO SOARES DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001484-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.321,58) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000891-9 IVAN ALMADA RODRIGUES (Adv. ADEMAR GUIMARAES MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000891-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 15:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 18.619,61) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002767-7 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002767-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.330,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.60.003754-9 MARILIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003754-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.982,70) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 682945"
                            ],
                            "682946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001524-0 SEBASTIAO GADELHA DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001524-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 4.266,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003745-4 ENEGILDO DAMASCENO DA SILVA AMARAL (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003745-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.545,49) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000140-3 ARMANDO DO NASCIMENTO VIANA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000140-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.551,84) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006729-3 ALEX SANDRO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006729-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (ALEX SANDRO FELIX DA SILVA - R$ 5.994,95; ROGERIO LUIZ DA SILVA - R$ 2.697,87; CARLOS ALBERTO GUIMARAES JUNIOR - R$ 1.305,75,RESPECTIVAMENTE ) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006863-7 MARIA JOSE GRACINDO (Adv. MARIA DO SOCORRO BEZERRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006863-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 591,06) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.006964-2 MARIO LANZA ALVES BEZERRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006964-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.571,06) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007377-3 TARCISIO OTAVIO ARAUJO (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007377-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.988,75) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007595-2 CARLOS FREDERICO GAWANTKA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007595-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.723,62) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008270-1 GILBERTO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008270-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.271,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.60.008459-0 DENILSON GUILHERME FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008459-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (DENILSON GUILHERME FERREIRA - R$ 1.799,47; NILSON DA ROCHAALVES - R$ 1.407.74; FABIO FRANCA DA SILVA - R$ 856,75, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.008919-7 SIDNEI GOMES DA SILVA (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008919-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.222,80) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2003.51.60.009749-2 CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009749-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.661,38) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.011031-9 JOSEFA MARIA DA CRUZ SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011031-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.455,67) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2003.51.60.011123-3 GERALDO AUGUSTO DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011123-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.121,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.60.011127-0 ISRAEL RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011127-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.325,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.60.011174-9 ELDER CICERO ALVES LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011174-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.291,48) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.60.014832-3 ALEXANDRE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014832-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.493,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2003.51.60.020744-3 WILLIAN PEREIRA ARTHUR (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020744-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.433,91) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2003.51.60.024514-6 RAFAEL FERNANDES PESSANHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024514-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.120,65) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2004.51.60.002274-5 GILSON ALVES DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002274-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.171,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.60.004044-9 NIZETE VILLELA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004044-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 88,65) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.60.004884-9 JONATHAN PITANGA MATHIAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004884-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 919,41) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.60.010325-3 PEDRO GONCALVES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010325-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.738,07) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 24 - 2004.51.60.011662-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011662-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.078,16) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.60.013969-7 ELISABETE DA COSTA GRACA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013969-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 128,12) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014020-1 LINDALVA BARBOSA ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014020-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 260,51) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.60.015935-0 VERA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015935-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 473,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007782-9 NILSON ABDON DE ARAUJO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x FUNASA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007782-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.203,35) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007803-2 MARCOS GONCALO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS, MARCIO FERREIRA REIS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007803-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.708,47) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nQuebra III - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008484-6 SILVANO SERRA CABRAL (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008484-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 451,40) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008876-1 FLORINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS REP/ LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008876-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 172,93) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010332-4 ANITA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010332-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 12:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Intime-se o patrono da parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 322,56) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.10.000559-2 RODRIGO VIALI RANGEL (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.000559-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.743,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2003.51.10.004288-0 ZENIRA LUIZA GARCIA (Adv. ELIETE EMERY DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004288-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2003.51.60.000085-0 MADEL DE ARAUJO SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000085-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.737,11) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2003.51.60.014591-7 CARLOS MATEUS DE AZEVEDO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014591-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 12:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 17.940,10) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.60.003111-8 FRED LUIZ XAVIER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003111-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.584,17) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2005.51.60.013154-0 RITA LUZIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013154-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.267,22) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000767-4 PAULO COSME RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000767-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.615,50) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002513-5 EDENIR SANTOS DA SILVA MARINHO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002513-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 12:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 11.897,52) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002661-9 EDMIR PIMENTEL (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002661-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 5.933,72) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001197-9 ANTONIO AUGUSTO DA COSTA LAGO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001197-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 6.303,05) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003667-8 JOÃO ALVES FEITOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003667-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 11:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.596,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 682946"
                            ],
                            "684935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011112-9 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011112-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 20:10\r\n\r\nFl. 201: Dê-se vista à parte autora para ciência da informação da Caixa Econômica Federal, Agência 4021, com endereço na Rua Acre, nº 80/2º andar, Centro - RJ, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.010225-5 PAULO LUIZ VIANA (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010225-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 18:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010630-8 GERALDO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010630-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:17\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014140-0 UBIRATAN LOPES ISABEL (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014140-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 19:56\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento referente à diferença dos Honorários Sucumbenciais (fls. 88 e 97). \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o advogado da parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação do advogado da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 684935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "684213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000597-3 RAMON LEAL JUNCOS (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/55 - Dê-se vista ao Autor. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001640-5 SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, a começar pelo autor, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, dê-se vista às partes, a começar pelo autor, pelo prazo sucessivo de 05(cinco).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001649-1 NILCE BARROS DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão, bem como informe o coeficiente de cálculo do benefício da parte autora. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nDos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001663-6 LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício da parte autora. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001671-5 MARIA SUZETH DA COSTA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão, bem como a carta de concessão do benefício da parte autora, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo do referido benefício. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001673-9 NOEMIA LEMOS DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão, bem como a carta de concessão do benefício da parte autora, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo do referido benefício. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nDos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000725-6 SUELI COELHO RANGEL (Adv. ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a Carta de Concessão /Memória de Cálculo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.08.000152-9 REGINALDO SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCELO DOMINGUES, EDUARDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Após a sua apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.000683-5 APOLONIO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentençpa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.08.001156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EDUARDO FERRARI NETO PAZ E OUTRO (Adv. LUIZ GONCALO PEREIRA). . Dê-se vista à CEF para que diga sobre o acordo declarado pelo réu à fl. 230, e ainda se manifeste sobre os cálculos de fls. 263/265. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000079-4 MAURICIO DIEDERCHS (Adv. SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 136.\r\n\r\nFl. 134-Intime-se a parte ré. Prazo - 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.000109-6 PEDRO JOSE MOURA LIMA (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC, art. 267, V, § 3º). \r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0029749-9 JOSE FERNANDO MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Homologo o(s) pedido(s) de desistência de fl(s). 215, 216 e 217. Excluo do pólo ativo o(s) litisconsorte(s), NELMA SUELI VIEIRA QUINTANILHA, NAILDE BARBOSA DA SILVA e DIVO JOSÉ ROCCO DA SILVA.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a(s) certidão(ões) de fl(s). 205v, 206v e 211v, e considerando que é ônus das partes manter atualizado o endereço para eventuais intimações, determino a exclusão do(s) litisconsorte(s) JOSÉ FERNANDO MARINHO DA SILVA, DJALMA DAVID DA COSTA e FRANCISCA ROSA DA SILVA do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Quanto aos litisconsortes DENISE DOS SANTOS OLIVEIRA, e PAULO CEZAR DOS SANTOS, embora regularmente intimados para manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 209v e 213v), mantiveram-se silentes, razão pela qual determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\n3 - Intimem-se pessoalmente o(s) litisconsorte(s) remanescente(s), OTÁVIO PEREIRA DE SOUZA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(is) e dar(em) prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à Distribuição para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n14 - 99.0651122-2 VASCO FERNANDO VILA REAL MAGALHAES (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista às partes para requererem o que for do seu interesse. Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador para as atualizações pertinentes.\r\n\r\n15 - 99.0651123-0 REGINA CELIA VIEIRA DA SILVA SANTOS (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nO objeto da presente demanda não é o recebimento ou não de quantias devidas ao titular da conta fundiária, podendo, caso lhe seja negado administrativamente o levantamento, ajuizar ação própria para este fim.\r\n\r\nQuebra Ao assinar o termo de adesão (fl. 98), conseqüentemente, concordam os signatários em que o valor será apurado na forma e nas condições estipuladas na Lei Complementar 110/01 e conforme consta do termo da adesão padronizado, realizados os créditos da importância na forma e prazos previstos no art. 6º, II da LC 110, enseja plena quitação de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nAcresça-se, ademais, que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ratificou decisão proferida pela Min. Ellen Gracie suspendendo o Enunciado nº 21 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (vide Informativo do STF nº 364). Nesse passo válido é o acordo celebrado na forma da LC 110/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0651125-7 HERCULANO LIMA DOS SANTOS (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nO objeto da presente demanda não é o recebimento ou não de quantias devidas ao titular da conta fundiária, podendo, caso lhe seja negado administrativamente o levantamento, ajuizar ação própria para este fim.\r\n\r\nAo assinar o termo de adesão (fl. 197), conseqüentemente, concordam os signatários em que o valor será apurado na forma e nas condições estipuladas na Lei Complementar 110/01 e conforme consta do termo da adesão padronizado, realizados os créditos da importância na forma e prazos previstos no art. 6º, II da LC 110, enseja plena quitação de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nAcresça-se, ademais, que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ratificou decisão proferida pela Min. Ellen Gracie suspendendo o Enunciado nº 21 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (vide Informativo do STF nº 364). Nesse passo válido é o acordo celebrado na forma da LC 110/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0651127-3 MARIA NAZARE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 625 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\nTornar sem efeito o despacho de fl. 178.\r\n\r\n2-Tendo em vista a anuência da parte autora com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditadas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0651129-0 DANIEL DOMINGUES DA SILVA (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre o acordo noticiado às fls. 172/175.\r\n\r\n19 - 2000.51.08.000045-7 RUTH SHEILA VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o saque noticiado às fls.160/164.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.000132-2 EUCHARLES ALVES PINHEIRO (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O objeto da presente demanda não é o recebimento ou não de quantias devidas ao titular da conta fundiária, podendo, caso lhe seja negado administrativamente o levantamento, ajuizar ação própria para este fim.\r\n\r\nAo receber o valor creditado na conta vinculada(fl.187), conseqüentemente, concordou o signatário em que o valor será apurado na forma e nas condições estipuladas na Lei Complementar 110/01, realizados os créditos da importância na forma e prazos previstos no art. 6º, II da LC 110, enseja plena quitação de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000871-2 VERA LUCIA CEZARIO (Adv. DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE, JANIO DOS SANTOS MENDES, MARIZE GOMES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.000115-1 MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES (Adv. FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\n2 - Indefiro o pagamento de custas ao final do processo.\r\n\r\n3 - À parte autora para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, ainda, esclarecer a divergência encontrada entre os endereços constantes na inicial e no comprovante de residência (fl.30).\r\n\r\n4 - Emendada a inicial e comprovado o recolhimento das custas, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n6 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n23 - 2008.51.08.000543-0 AILSON MATTOS FERREIRA (Adv. JORGE JOAO SABINO DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determino à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização da respectiva conta vinculada, comprovando nos autos o cumprimento.\r\n\r\nFica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.08.001051-6 BERNARDINO LOPES NETTO (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA) x GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2008 . Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 8º da Lei nº 1533/51 c/c art. 267, inciso I, e 295, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.08.001489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RENATO CARVALHO VICENTE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, VIII). Custas pela parte Autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000160-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CLAUDIO RAULINO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido de denunciação da lide formulado pelo Réu junto com a peça contestatória, eis que cabe, tão somente ao denunciante, informar o endereço dos denunciados para que seja efetivada a citação.\r\n\r\nJunte o réu declaração de hipossuficiência, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ Autora, em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2000.51.08.001659-3 GILSON DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inc. V, do CPC.\r\n\r\nE, JULGO EXTINTO o processo cautelar na forma do artigo 267, VI, do CPC, revogando, ainda, a liminar de fls 55/57.\r\n\r\nOutrossim, e nos termos do acordado à fl. 369, autorizo o levantamento, pela ré, dos valores eventualmente depositados nesse juízo, com fulcro na presente lide.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, face ao acordado à fl. 369.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta aos autos da cautelar apensa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006914-5 CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CEF originalmente distribuída ao M. Juízo da 21ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual o(s) Autor(es) postula(m) medida cautelar para que a ré renove o Contrato de Penhor, anulando o leilão realizado.\r\n\r\nQuebra Todavia, o M. Juízo daquela Vara Federal considerou que o fato de o(s) Autor(es) ser(em) residente(s) em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf.despacho de fl. 45).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado no despacho do M. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 6ª e 5ª Turmas Especializadas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF. I - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002. V - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2007.02.01.005483-4/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - JULG: 20/06/2007 - DJU de 05/07/2007, p. 114)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO NA VARA FEDERAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. ART. 109, § 2º, DA CF/1988. I - Trata-se de ação ajuizada por servidor público militar contra a União, objetivando sua promoção ao posto de Terceiro Sargento da Aeronáutica. Ajuizada a ação nesta Capital e distribuída à 30ª Vara, o juiz declinou da competência para o juízo federal de São Gonçalo, sob o fundamento de ser o local de residência do autor. II - A hipótese é de competência territorial, portanto, relativa, sendo vedado ao juiz reconhecê-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). III - O art. 109, § 2º, da CF/88, permite o ajuizamento das ações contra a União, autarquias e fundações, na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, sendo certo que a Seção Judiciária abrange todo o Estado do Rio de Janeiro. IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado - Juízo Federal da 30ª Vara/RJ.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 5ª Turma Especializada - CC n° 2008.02.01.011131-7/RJ - Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO - unânime - JULG: 26/08/2008 - DJU de 08/09/2008, p. 309)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o seguinte precedente do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.”.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, EDRE 233990/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 02/08/2002)\r\n\r\nDessarte, data maxima venia das razões expendidas pelo MM. Juiz prolator do despacho de fl. 45, entendo que, in casu, trata-se de competência territorial, e não funcional, de cunho relativo e, por isso, indeclinável ex officio, nos termos da súmula n° 33 do Eg. STJ.\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a expedição de ofício ao E.TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.Instrua-se o ofício com cópia desta Decisão, da petição inicial, bem como comprovante(s) de residência do(s) autor(es) e do despacho do R. Juízo da 21a. VF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 684213"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . Tendo em vista a certidão de fls. 2899, cancelo a audiência designada para o dia 04/11/2008, às 13:00 horas. Redesigno o sumário de defesa para o dia 09/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se as devidas cartas precatórias. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 685087"
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SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento do processo.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000113-0 DEBORA DE ANDRADE CARVALHO TAYT-SOHN (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.15.000155-0 DOUGLAS MAFFUCCI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Aguarde-se, com a suspensão do processo, o julgamento dos embargos à execução (processo n.º 2008.51.15.000012-9).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000515-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LEONARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35: defiro. Expeça-se carta precatória a fim de citar o réu na forma e para os fins do art. 652 do CPC, observando-se, inclusive, os honorários advocatícios já fixados às fls. 24, 5% sobre o valor exeqüendo.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21: intime-se a autora para complementar as custas.\r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se na forma e para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 5% (cinco por cento) sobre o valor exeqüendo (art. 652-A do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000033-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IVANEI MACHADO MORAES (Adv. MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS). . Fls. 128: defiro a inclusão da Sr.ª Marciane Oliveira dos Santos no pólo passivo da demanda. À SAJUD-TE para as providências cabíveis. Após, cite-se a ré, bem como dê-se vista a ela das demais peças do processo.\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 160, a fim de dar vista das peças de fls. 127/132 e 149/153 para o réu Sr.Ivanei. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão os réus especificar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ANTT para que também as especifiquem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000012-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DOUGLAS MAFFUCCI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Ao contador para que elabore os cálculos de liquidação do julgado nos termos estabelecidos na sentença de fls. 115/122, mantida pelo acórdão de fls. 159.\r\n\r\nSaliente-se que o evento danoso ocorreu em dezembro/2001 e que deverá computar juros de mora de 1 % a.m..\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000212-0 MANOEL ALVES DA PENHA (Adv. MARIA DE FÁTIMA M. BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002948-4 AMAURY ELIZARDO DE FREITAS CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Inicialmente, esclareço que os autores AMAURY ELIZARDO DE FREITAS CASTRO e OLAVO FERREIRA LEITE, já receberam os créditos que lhes eram devidos, conforme as guias de depósito de fls. 103, 128 e 169. \r\n\r\nA presente execução segue apenas em relação aos demais autores.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido desde a elaboração dos cálculos de fls. 372/380 até a presente data, procedo, a seguir, a uma nova elaboração da planilha nos termos da decisão de fls. 370:\r\n\r\natualização do valor de R$ 40.322,85, apurado em 16/07/2000, para a data de 22/08/2003, com a incidência de juros de 6% a.a. a partir de 01/2002: R$ 60.626,10 (cálculo I);\r\n\r\nabatimento do valor de R$ 40.322,85, já recebido pelos autores (fls. 317/321): R$ 20.293,25;\r\n\r\natualização do valor apurado no item ii para a presente data, acrescido de juros de 6% a.a. desde a data base, 22/08/2003: R$ 34.394,17 (cálculo II);\r\n\r\nrateio entre os autores da quantia de R$ 31267,43, observando-se a proporção dos créditos que embasaram a presente execução (fls. 210/218), e após a redução dos honorários advocatícios de R$ 3.123,74 (31.267,43+3.123,74= R$ 34394,17):\r\n\r\nClécio:R$ 7879,67;\r\n\r\nHamilton:R$ 7346,70;\r\n\r\nJorgeR$ 7263,96;\r\n\r\nMário:R$ 8777,10;\r\n\r\nHonorários:R$ 3123,74;\r\n\r\nTotal:R$ 34394,17.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes dos cálculos ora elaborados. Prazo: 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sobrevindo concordância das partes, expeçam-se RPV's no valor de R$ 7879,67 (sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) em favor de CLÉCIO JERÔNIMO SILVA, CPF nº 010.924.487-72; no valor de R$ 7346,70 (sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos) em favor de HAMILTON ANDRADA DA SILVA, CPF nº 024.822.667-34; no valor de R$ 7263,96 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) em favor de JORGE COELHO DE SANTANNA, CPF nº 041.648.307-00; no valor de R$ 8777,10 (oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos) em favor de MÁRIO GEA CALDAS, CPF nº 003.217.457-87; e, no valor de R$ 3123,74 (três mil, cento e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) em favor do advogado CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, CPF nº 588.459.847-53.\r\n\r\nEm seguida, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se os autores para que levantem as quantias diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada requerido, desapensem-se os autos do precatório e dê-se baixa e arquivem-se em ambos os processos.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000048-7 MARIA THEREZINHA CHERMOUT RODRIGUES REP/P SIRLEA DE APARECIDA RODRIGUES (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 244/245: indefiro. \r\n\r\nDe acordo com o art. 176 do CPC, os atos processuais realizam-se na sede do Juízo, ressalvadas as hipóteses previstas na parte final daquele dispositivo.\r\n\r\nNão há permissivo legal, ou infralegal, que permita à parte ingressar com petição pela via postal. \r\n\r\nOutrossim, merece ser ressaltado que a Lei n.º 9800/99 no seu art. 4º expressamente atribui àquele que se utiliza do procedimento de transmissão a responsabilidade pela entrega ao órgão judiciário do material transmitido.\r\n\r\nO setor administrativo desta Vara não detém atribuições de recebimento e protocolo de petições. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000220-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PERFUMARIA TAVARES DE TERESÓPOLIS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para juntar demonstrativos inteligíveis:\r\n\r\ndas prestações pagas e não-pagas do contrato; e\r\n\r\nde como chegou ao valor de R$ 63.061,09, constante a fl. 17.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000224-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LAGOAS DE TERESÓPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para juntar demonstrativos inteligíveis:\r\n\r\ndas prestações pagas e não-pagas do contrato; e\r\n\r\nde como chegou ao valor de R$ 26.517,59, constante a fl. 17.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000226-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PERSONAL CAR BARRA COM E SERV LTDA. ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para juntar demonstrativos inteligíveis:\r\n\r\ndas prestações pagas e não-pagas do contrato; e\r\n\r\nde como chegou ao valor de R$ 10.984,51, constante a fl. 15.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x REGINA CELI FERNANDES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para juntar demonstrativos inteligíveis:\r\n\r\ndas prestações pagas e não-pagas do contrato; e\r\n\r\nde como chegou ao valor de R$ 23.550,45, constante a fl. 16.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000230-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DROGARIA ECONOMICA TERESOPOLIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente para juntar demonstrativos inteligíveis:\r\n\r\ndas prestações pagas e não-pagas do contrato; e\r\n\r\nde como chegou ao valor de R$ 40.733,18, constante a fl. 16.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000058-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAULO ROBERTO GOUVEIA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/25: dê-se vista à CEF, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nSobrevindo informação de um novo endereço do réu, expeça-se novo mandado de pagamento.\r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se a CEF pessoalmente para cumprimento no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2001.51.15.002380-9 JEANETE REZK KAZAN (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n20015115002380-9\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nJeanete Rezk Kazan\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nExpeçam-se imediatamente os RPV no valor de R$ 2.431,17 (credor) e R$ 243,12 (honorários), com data base em 27/07/2001, conforme fls. 167, 185 e 187 dos presentes autos.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000264-3 JORDELINA ROSA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Intimem-se as autoras para que esclareçam se pretendem que a presente demanda siga o rito ordinário ou o rito previsto na Lei n.º 10.259/2001, uma vez que o rito sumário não é o procedimento adequado para o pleito ora deduzido.\r\n\r\nNo caso de optar pelo rito ordinário, deverá:\r\n\r\nemendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao procedimento escolhido;\r\n\r\njuntar aos autos provas da qualidade de segurado do falecido Sr. Cláudio Bárbaro Marzullo; e\r\n\r\njuntar aos autos prova do indeferimento do pedido na via administrativa em relação à segunda autora, Sr.ª Cláudia Nogueira Marzulo.\r\n\r\nNo caso de optar pelo rito sumaríssimo, à Secretaria para que remeta os presentes autos para a SAJUD-TE a fim de que retifique a autuação adequando-a ao procedimento escolhido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação das autoras, intimem-se pessoalmente para que cumpram o acima determinado em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000740-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JEANETE REZK KAZAN (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar que a execução nos autos 20015115003152-1 prossiga pelo valor de R$ 213,21, com data-base de hoje.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça em favor da embargada, requerida no feito principal (20015115002380-9). O documento de fl. 11 (feito 20015115002380-9) aponta que, em 06/1992, a segurada tinha renda de Cr$ 734.300,40, o que equivalia a 3,19 salários mínimos da época. Desse modo, tenho por comprovada a hipossuficiência econômica necessária ao deferimento da gratuidade, eis que não há qualquer elemento presente que faça concluir pela alteração do estado econômico. Condeno a embargada em honorários de 5% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950, arts. 11, §2º, e 12).\r\n\r\nJunte-se uma via da presente no feito a que se refere a execução (20015115003152-1).\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, no feito 20015115003152-1, RPV no valor de R$ 213,21, com data-base de 07/08/2008, tendo em vista que eventual apelação nos presentes embargos não tem efeito suspensivo no que se refere ao valor tido como devido pela sentença (inteligência do CPC, art. 520, V). Feito o depósito, intime-se a parte credora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se (feito 20015115003152-1).\r\n\r\nTransitado em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes (feito 20075115000740-5).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2001.51.15.000015-9 ELIANE FATIMA DE ANDRADE FRANCA (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 173:\r\n\r\n“...Com a vinda dos cálculos, intime-se a autora para que, no caso de concordância, requeira a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis e requeira a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 682201"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000386-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CLAUDIO RAPOSO CORREA (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Fls. 59: defiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 684560"
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Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de prova documental superveniente.\r\n\r\n2. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos às contas poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n3. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n4. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000761-9 ARLETE DOS SANTOS ESPINDOLA ESTEVES REP/ POR JEFFERSON MARTINS ESTEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 109, I, fine e 114, I, da CF/88 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000772-3 ADILIA DA COSTA CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 109, I, fine e 114, I, da CF/88 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000459-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES PAIVA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000491-5 JOAO BATISTA PACO JUNIOR (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000505-1 ORNI VIEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000280-4 AFONSO JOSE DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000297-0 AROLDO TEIXEIRA MARTINS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000367-5 ELVIRA MARIA DUTRA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI c/c art. 295, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000385-7 ITAMAR SOLIGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000419-9 NILDA MARIA ESPERANÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000439-4 HELOISA APARECIDA DE PAULA (Adv. ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000495-3 JADIR SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000501-5 CHRISTIANY DADDAZIO DE CARVALHO CORDEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000537-4 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2000.51.13.000162-2 ARLINDO ANTONIO DA SILVA REIS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000170-0 EDUARDO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que nada há a prover nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.13.000408-7 FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.13.000366-6 HISSAYUKI TAKENAWA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.13.001130-6 ADALBERTO DA MOTTA FERREIRA (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o término da greve dos empregados da CEF deixo de apreciar a petição de fl. 163, intime-se a ré para manifestar-se em relação ao pedido de habilitação nos autos, conforme determinado no despacho de fl. 160.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000574-9 LUCIA DE CAMPOS SALLES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias a fim de que se manifeste acerca da proposta de acordo feita pela CEF fls. 90/92.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.001082-4 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão denegatória do pedido de tutela antecipada feito pelo Município de Três Rios (fls. 73/77).\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pela parte autora, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000022-0 ELUZINETI DE AGUIAR SCHINAIDER E OUTROS (Adv. FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORVAL MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000550-3 Irany Soares da Silveira Santos (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão às fls.86, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000216-6 CARLYLE FERREIRA SALGUEIRO (Adv. LEONARDO DE SA JANNOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 682989"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BOVARETO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a possibilidade de prevenção apontada entre os presentes autos e os de nº 2007.5163000302-0, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Maria Martha Seixas Martins (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da petição apresentada pelo INSS às fls. retro. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ELENA FERNANDES DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pela perita judicial às fls. 32/34. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LUIZA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo como ponto controvertido a existência da qualidade de segurado do instituidor da pensão, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\n2. Designo AIJ para o dia 18/11/2008, às 14:30 horas, devendo as partes trazer as testemunhas que desejarem ouvir, independente de intimação. Determino, todavia, a intimação de LEONARDO MIGUEL REZENDE (Estrada do Contorno, nº 1793, Três Rios/RJ), para ser ouvido como testemunha do juízo, sob pena de condução forçada.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para até a data da audiência juntar aos autos início de prova material do alegado vínculo trabalhista, devendo comparecer ao referido ato portando a última CTPS do segurado (documento original).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Espólio de Laura Pinto Leite/Rep por Aparecida Cerqueira Leite (Adv. GUARACIABA MICHAELI JUNIOR, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos dos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da conta poupança nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA ALVES BASTOS BERNARDES (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PEREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 109, I, fine e 114, I, da CF/88 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.63.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO LOPES ALEXANDRE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 48/50, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, o período de 21/07/1977 a 05/03/1997.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/1348.201.508-6), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 22/03/2007. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PAULINO DE ARAUJO FILHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 21.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 19.935,08, conforme cálculos de fl. 21 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Jamile Cláudio Soares (Adv. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de pagamento das diferenças em decorrência da dissonância entre a data do requerimento administrativo do benefício LOAS de nº 519.313.820-5 e sua data inicial(DIP: 08/12/2005).\r\n\r\nRelata a autora que apresentou toda a documentação necessária a concessão do benefício desde o primeiro momento.\r\n\r\nO INSS, por sua vez em contestação, alega que o benefício somente foi concedido quando preenchidos todos os requisitos para seu deferimento.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo 10 dias, o procedimento administrativo que culminou na concessão do benefício assistencial acima referido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA FURTADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso do Secretaria: pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença de nº 5220923826.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE BRITO AZEVEDO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, não há razão para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTANA DA COSTA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.63.000176-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N° \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2.1. Ocorre a litispendência quando houver a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir, em relação a outra ação anteriormente ajuizada, a teor do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2.2. No presente caso, ocorre a tríplice identidade em relação ao processo nº 20085163000011-3, consoante se verifica na certidão de fls. 39, que tramita neste Juízo.\r\n\r\nAssim, esta ação deve ser extinta sem o julgamento do mérito pela ocorrência da litispendência.\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “restabelecimento do auxílio-doença”.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FARIA OLIMPIO, REPRESENTADO POR SUA MÃE, AUDICÉIA DA APARECIDA FARIA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RENAN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLESIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (LOAS), indeferido administrativamente pelo INSS pelo não enquadramento no art. 20 § 2º da lei 8.742/93.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSI CARREIRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\na) Fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nb) Juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRAGA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\na) Fornecer a este Juízo comprovante, em seu nome, de rendimentos ou de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nb) Juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança. \r\n\r\nNo que diz respeito à inversão do ônus da probatório, penso que incumbe ao Autor fazer a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os arts. 283 e 333, I, do CPC, promovendo a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação juntamente com a inicial.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de refazer os cálculos relativos à conta fundiária da parte autora incluindo os percentuais da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, com redação modificada pelo art. 2o, da Lei 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, nos moldes descritos na fundamentação supra, observando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nOs valores apurados deverão ser creditados na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora e somente poderão ser levantados se esta se enquadrar em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, não estando os valores limitados pelo teto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, pois, conforme já dito, a condenação imposta a Ré tem conteúdo de obrigação de fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a Ré para que tome as providências administrativas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra a determinação do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês e correção monetária, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das medidas previstas no §2o, art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2008.51.63.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO ALVES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que se manifeste, expressamente, sobre o cumprimento do contrato de refinanciamento firmado entre KARIN DA COSTA TARCITANO ALVES e a Ré de nº 005.0195-00003414, uma vez o mesmo foi assinado em 31/07/07 e consta Comunicado do SEARA à fl.19 referente a dívida do mês de 04/06 do mesmo contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 684595"
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Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0061147-5 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 222/232 e acórdãos de fl. 251 e 268 negaram provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 193, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0030580-5 JOSE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0031336-0 WALTER DE ANDRADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo contador judicial, referente a diferenças devidas, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 97.0032976-3 JONES BARBOZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Tendo em vista que o contador judicial ratificou os cálculos elaborados às fls. 103/117, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.001250-4 CAMILO ANDRADE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, referentes as parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.001255-3 JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, referente as parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000260-0 JOSE DIRCEU DA COSTA LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 104.\r\n\r\nJuntada a planilha atualizada, cite-se o INSS, por mandado, para os fins do artigo 730 do CPC, utilizando-se dos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001254-9 EDUARDO FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003338-3 FRANCISCO DELESPOSTI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003953-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x MIZAEL GOMES DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado depositando os valores devidos a título de honorários advocatícios para o INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.002551-2 JOSE SILVEIRA CAMPOS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000361-2 DANIEL JOSE ELIZIARIO NETO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nEssa presunção também existe nas declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, bem como pelos fundamentos acima expostos, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000366-1 MANOEL FRANCISCO CELESTINO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000541-4 GERALDO DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nEm conseqüência, desnecessárias, também, as oitivas do engenheiro de segurança do trabalho que assinou os laudos e da médica perita que expediram o laudo no procedimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado. \r\n\r\nPor fim, totalmente inúteis são o depoimento pessoal do autor, eis que nada poderia ser acrescentado em relação a períodos laborados em condições especiais e a oitiva dos representantes legais das empresas onde a parte autora laborou, pois as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum de veracidade, de modo que constituem prova do serviço prestado nos períodos nela mencionado nos termos do Enunciado nº 12 do TST e da Súmula nº 225 do STF. Assim, essas presunções somente podem ser infirmadas com prova em contrário, não sendo suficiente para sua descaracterização a só alegação, não comprovada, de irregularidade em tais anotações. \r\n\r\nEssa presunção também existe nas declarações constantes dos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, relativos a exposição em condições prejudiciais à saúde, vez que cabe à empresa sua regular confecção. No caso do laudo será competente o Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalhado, e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social o poder de fiscalizar.\r\n\r\nImpende ressaltar, nesse momento, que não se trata considerar os laudos e as CTPS como provas absolutas que não possam ser de maneira alguma contestada, pelo contrário. Entretanto, em que pesem as presunções serem relativas, a Autarquia Previdenciária deve demonstrar de forma inequívoca sua inveracidade, não podendo através de meras alegações procrastinatórias derrubar tais presunções, principalmente quando estas alegações, se é que assim podem ser consideradas, são apenas pedidos de provas sem nenhuma justificativa plausível.\r\n\r\nDessarte, com fundamento no artigo 5º LXXVIII da CRFB/88, que prevê a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação c/c artigo 130 do CPC, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos expostos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000639-0 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000670-4 ADELINA MARTINS DE QUEIROZ (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, cumprirem integralmente o despacho de fl. 120, formulando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria as demais determinações constantes do despacho de fl. 120.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000742-3 CARLOS ROBERTO HELENO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000808-7 RONALDO VIDAL FERREIRA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001090-2 JURANI CAETANO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001094-0 AILTON CARLOS RODRIGUES (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca dos petitórios do INSS (fls. 109/110 e 155) manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002743-4 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002746-0 MIRIAM SUELI SILVA WANDERLEY (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002754-9 GARCIA TEODORO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003177-2 VICENTE ONORIO DA SILVA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 181: Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do autor falecido, conforme já determinado à fl. 180.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003367-7 CELSO GOMES JUNQUEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir as provas por ela requeridas.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003870-5 MARIA DAS GRAÇAS BARBOZA BASTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, CRM/RJ 52-29216-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000402-5 CELIA BATISTA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000774-9 MARIA GONÇALVES MOREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, CRM/RJ 52-29216-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000849-3 MARILANDER PAULO DOS SANTOS (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000926-6 CARLOS SERGIO POSSATO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, CRM/RJ 52-29216-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001628-3 JOAQUIM FELIPE REAL DE BORBA (Adv. EDSON PETTERSEN MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001722-6 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001817-6 JOSE ADILSON DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001887-5 MARIA AMELIA DAS GRAÇAS GUIMARAES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001960-0 ABELARDO DA SILVA FRANCISCO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002053-5 RAUL FERNANDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002062-6 SUELY DE SA PORTO (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002106-0 LUCIANA LESSA DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me para apreciar a peça de fl. 31.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002212-0 ESMAIL FAUSTINO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002281-7 JORGE SALVADOR ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002310-0 ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002322-6 CIRENE CAETANO RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002323-8 JOSEFA DO CARMO SANTOS FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2000.51.04.002445-1 HAMILTON MILHEIRO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE COELHO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Conforme se verifica da análise dos autos já foi proferida sentença de improcedência por este Juízo, a qual foi objeto de recurso de apelação, tendo a sentença sido mantida na segunda instância. \r\n\r\nDesta forma, deixo de homologar a renúncia da parte autora, eis que já não cabe mais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2a. Região. Após, tendo em vista que não existem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.002268-0 VALERIA EUGENIA TISSI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001566-0 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que não existem verbas a serem executadas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002316-0 ERCIDIO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 328: Defiro. Aguarde-se, por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n51 - 97.0035385-0 FRANCISCO GOMES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 98.0502438-5 FRANCISCO MOREIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ALDIR GOMES SELLES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.003839-5 HELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001322-7 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela UNIÃO, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.002587-4 HELVECIO SOARES PINTO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca das informações prestadas pelo contador judicial, fls. 154/164, e pela CEF, fls. 165/169, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002330-4 ESPOLIO DE JOEL ALVES DE ARAUJO REP/ P/ NADINA CARDOSO ARAUJO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 183 este Juízo proferiu despacho, que foi publicado em 13.5.08. À fl. 183-verso, consta registro de carga dos autos, em 10.6.08, ao advogado Cláudio Figueira Horta, OAB/RJ 58.533, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo concedido para vista.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimado o referido advogado para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 185 (em 13.8.08). No entanto, o advogado acima mencionado não cumpriu a determinação deste Juízo, devolvendo o processo só em 5.9.08.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 10.6.08, o advogado, Cláudio Figueira Horta, só entregou o processo nesta secretaria, em 5.9.08, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 02 meses.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desentranhamento da petição de fl. 184, consoante dispõe o art. 195 do CPC, devendo ser devolvida ao advogado subscritor, via postal, e DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para o advogado Cláudio Figueira Horta, OAB/RJ 58.533, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002687-1 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR, JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003293-7 NILO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001075-2 JOAO BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001932-9 CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002463-5 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000208-5 EDWALDO ALVES SALAZAR (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000288-7 JOSE MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 81: Defiro. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o nº do PIS.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, retornem os autos à CEF, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000921-3 AILTON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x MANOEL DE MOURA CAMPOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações de fls. 85/86, decreto a nulidade da certidão de fl. 81, devendo ser desentranhada dos autos, a fim de evitar tumulto processual, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado da sentença, a qual foi publicada após o falecimento da advogada constituída pelos autores.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se, pessoalmente, os autores, à exceção do co-autor Manoel de Moura Campos que já constituiu novo procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias constituírem advogado para representá-los neste autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001271-6 SERGIO FOGACA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001490-7 MARIA IZABEL DELGADO PIMENTEL CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação originariamente proposta por Maria Izabel Delgado Pimentel Cruz, em face da CEF, objetivando o recebimento dos expurgos da caderneta de poupança que possuía em conjunto com seu falecido marido.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial para que viessem aos autos os sucessores do falecido foi promovida a inclusão dos filhos do casal no pólo ativo, que declararam à fl. 21 serem os únicos herdeiros.\r\n\r\nOcorre que, no curso da ação foi noticiado o falecimento da mãe, a co-autora Maria Isabel Delgado Pimentel.\r\n\r\nDesta forma, considerando o que dispõe a Lei 6.858/80 em seus artigos primeiro e segundo, e considerando que a co-autora faleceu sem deixar dependentes previdenciários, conforme consulta ao sistema conveniado da Justiça Federal com o INSS, fls. 93/94, serão legítimos a prosseguir na ação os filhos do casal que já constam do pólo ativo da ação, se inexistirem outros herdeiros, devendo para tanto, juntarem aos autos a declaração de inexistência de outros herdeiros da co-autora falecida, uma vez que a declaração referente ao pai já foi juntada. \r\n\r\nIsto posto, intimem-se os co-autores remanescentes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos a declaração de inexistência de outros herdeiros da co-autora falecida, a fim de darem prosseguimento à ação.\r\n\r\nJuntada a declaração, remetam-se os autos à SEDIS-VR para excluir do pólo ativo da ação a co-autora falecida, Sra. Maria Izabel Delgado Pimentel Cruz.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos proposta de acordo a ser submetida à parte autora, em audiência de conciliação a ser designada.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001498-1 GUILHERME DE ALMEIDA BASTOS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001516-0 MAURO GASPAR DE CAMPOS REP/ P/ MARIA CECILIA SALGADO DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 43. \r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para, comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão dos filhos no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da esposa do falecido, que requereu habilitação nos autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001527-4 VALCIR DA SILVA MACIEL (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre a informação e cálculos apresentados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001538-9 ROBERTO XAVIER (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre a informação e cálculos apresentados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001603-5 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001698-9 MARINITA AMBROSIO DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001717-9 MOACIR VIEIRA PIRES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 89: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 60 (sessenta)dias, para que a parte autora junte aos autos documento que comprove a titularidade da caderneta de poupança nº 29027-1, conforme já determinado no despacho de fl. 88.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.001726-0 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001767-2 DJAIR ARRUDA DE AVELLAR (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.001775-1 PARAGUASSU TABAJARAS (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.001787-8 OKSANA KRYWICKYJ (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001856-1 JOSE DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001862-7 BENEDITO MANSUETO ALVES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.001881-0 ANTONIO MIGUEL CORREA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.001911-5 IRACY BASILIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.001921-8 NILTON ZANUT E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.001951-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA REIS (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.001952-8 ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.001975-9 ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.002096-8 ELZELY DAS GRACAS SARRIA ROSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.04.003817-1 AGUEDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001522-9 SOBEL ALVES FERNANDES (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n89 - 2005.51.04.001517-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PINHEIRAL LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Às fls. 88/96 a executada veio aos autos requerer a retirada dos bens do leilão, sob o argumento de que o sócio majoritário não foi regularmente intimado da penhora, somente o Administrador Judicial, e que o mesmo não detinha poderes para a prática do ato.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que às fls. 133 consta decisão do STJ determinando a reintegração do Sr. Gustavo Teixeira de Paiva à administração da empresa e às fls. 140,o Auto de Reintegração de Posse, datado de 19/04/2007.\r\n\r\nVerificando a data em que houve intimação do Administrador, da penhora efetivada, constato que ele detinha poderes para tal ato, uma vez que a empresa ainda encontrava-se sob sua administração.\r\n\r\nPorém, por medida de cautela, diante dos argumentos exarados na decisão de fls. 134/139, determino a retirada dos bens do leilão.\r\n\r\nIntime-se o sócio, o Sr. Gustavo Teixeira de Paiva da penhora efetivada, devolvendo-o o prazo para Embargos, devendo o mandado ser instruído com cópia do auto de penhora de fls. 43 e desta decisão.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que o sócio majoritário não sabia da presente execução, rejeito esta alegação, uma vez que o mesmo foi citado em 03/08/2005, ou seja, há mais de 3 anos (fls. 26/27). \r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n90 - 2007.51.04.003874-2 MARCIA CINIRA NEVES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x VAGNER SANTOS JUNIOR E OUTROS. . Acerca das certidões negativas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2008.51.04.000641-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SERGIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS. . Acerca do pedido da CEF, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 2006.51.04.001036-3 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o acórdão de fl. 103, mantido pelas decisões de fls. 137/138 e 143, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2000.51.04.003031-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ODALIO PACHECO NOBRE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fl. 21, dos acórdãos, fls. 47/48 e 61, decisão de fls. 77/79 bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 81 e desapensem-se estes autos do processo principal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos os autos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2006.51.04.001304-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ASTROGILDA DAVID DUARTE (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 19/21, das decisões de fls. 45/46, 57 e 70/75, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 88.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.000674-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALIVAL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Tendo em vista que a execução perfaz um montante de mais de um milhão de reais (aproximadamente R$ 1.200.000,00) e considerando que se trata de dinheiro público, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n96 - 2008.51.04.001627-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EXPEDITO FONSECA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.002549-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE JUVENCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.002601-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCEICAO APARECIDA ROCHA GUIMARAES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n99 - 2008.51.04.002777-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLITO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n100 - 2008.51.04.003193-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCINA DE JESUS CARDOSO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n101 - 2008.51.04.003194-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INACIO MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n102 - 2008.51.04.003195-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VERA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. GERALDO NASCIMENTO). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n103 - 2008.51.04.003202-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NICOLAU DE SOUZA CAMPANELLI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n104 - 2007.51.04.000475-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSUE ALVES BEZERRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL). . Certifique-se o trânsito em julgado..\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução. Oficie-se ao IFP, proceda-se à anotação no SINIC, comunicando o resultado da presente ação penal. \r\n\r\nIntime-se o réu para pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.04.003569-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALUISIO CHAVES BRAGA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença.\r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nId: 683316"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.004322-4 JOSE FRANCISCO SOLANO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . À parte autora e ao Estado do Rio de Janeiro para especificarem as provas que desejam produzir, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774506-0 PEDRO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n3 - 96.0050108-4 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTROS (Adv. REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, RICARDO GONCALVES PINTO, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 118 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 96.0050969-7 ELZA MARIA DE ABREU (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0054514-6 ARMANDO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0058611-0 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 208/212 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem oposição, remetam-se os autos à SECVR para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n7 - 96.0058950-0 ANTONIO GOMES SOBRINHO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que homologou os cálculos de fls. 130/137, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, ante a inexistência de valores a executar.\r\n\r\n8 - 96.0059149-0 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 311, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores dos autores Clodoaldo Martins Marinho, Custódio Rossi e de José Oscar.\r\n\r\n9 - 96.0059931-9 JOSE PURISSIMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a Informação de Secretaria de fl. 266, revejo a determinação de fls. 223 com relação aos autores Antônio Paulo e Maria das Graças Motta Andrade.\r\n\r\nEsclareçam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. 266, quanto à existência de cadastramento de requisitórios em outros processos, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nEm igual prazo, dê-se vista aos demais autores partes para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV de fls. 228/234 e ao INSS. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. \r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0061758-9 FRANCISCO GOMES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 183, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n11 - 97.0030346-2 LIDIA MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que Sueli Ribeiro Furtado não ostenta a condição de herdeira do falecido autor Geraldo Valente Furtado, remetam-se os autos à SEDVR para que proceda sua exclusão do pólo ativo do feito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que Leila Ribeiro Furtado comprove sua filiação através de documento idôneo.\r\n\r\n12 - 97.0030919-3 VILMAR FIGUEIREDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n13 - 97.0031075-2 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n14 - 97.0031326-3 WALDIR MARCHEZINI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, reformando, assim, a sentença de primeiro grau, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0035873-9 DALVA AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 207 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0400395-5 MAURICIO SAVINI GRILLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0401480-9 EDINALDO FERRER DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, MARIA DA CONCEICAO CERQUEIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.531449-0 CARLOS ALBERTO LEAL (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.002619-8 JATIR SILVERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a inércia dos sucessores do autor Jatir Silvério da Silva, indefiro o início da execução em relação ao mesmo. \r\n\r\nCite-se para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao autor Sergio Rubens da Silva, com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 139/164.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.001088-2 ANA MARIA MARQUES DA SILVA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 170/171 - Intime-se o perito do Juízo para que se manifeste sobre a impugnação do INSS ao laudo pericial de fls. 153/156. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2002.51.04.000458-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação movida por Ely Coutinho em face do INSS com vistas à revisão de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nQuebra Ocorre que o autor veio a falecer no curso do processo, conforme noticiado às fls. 75/81 tendo sido habilitada nos autos a viúva Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, nos termos da decisão de fl. 90 e, após, promovida a habilitação de José Márcio Grillo Ramos , na qualidade de filho da mesma (fl. 143), haja vista a ocorrência do seu falecimento.\r\n\r\nProsseguindo o feito, foi noticiada a existência de outros herdeiros, em razão do falecimento do autor Ely Coutinho, como se vê, aliás, na petição e documentos juntados aos autos pelos interessados Maria Lúcia Ferreira Coutinho e Virginio Augusto Ferreira às fls. 145/158.\r\n\r\nSendo assim, considerando que já houve partilha dos bens em favor dos sucessores, conforme cópia da sentença de fls. 156/158, impõem-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus Ely Coutinho, consoante determinado no art. 1060, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 145/158.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.002938-3 DEJAIR IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002781-4 AUREA COSTA DE MELO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001282-7 JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001499-3 SILVANA DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, WALDIRENE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 94, intimem-se as partes, dando ciência que o perito nomeado pelo Juízo, Mário Eduardo Peixoto Mueller, agendou a realização da perícia para o dia 12/11/2008, às 9 horas, em seu consultório, localizado na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 97 - Tendo em vista tratar-se de ação objetivando a pensão por morte, reconsidero o despacho de fl. 96.\r\n\r\nDetermino a realização de AIJ para o dia 28/01/2009, às 15:00 horas, a fim de colher o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autora ser intimada pessoalmente. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000471-2 JOSE ROBERTO RAMOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000639-3 JOSE ANTONIO DE RESENDE (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000876-6 HONORATA RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 87 e 89 - Designo o dia 21/01/2009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, pessoalmente, a autora para depoimento pessoal. Ressalte-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002194-1 SILVIO ROMERO BARBOZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002394-9 GERALDO RODRIGUES DUARTE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o benefício concedido ao autor (fls. 12), com DIB em 09-05-96, possui caráter acidentário, haja vista o teor do art. 165 do Decreto 89.312/84, vigente à época.\r\n\r\nAdemais, o STF já firmou entendimento neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão os autos ser remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002846-7 OSWALDO BATISTA DA SILVA (Adv. ORIVAL PRANGE, ADENAUER FURTADO PRANGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a peça de fls. 69/72 como emenda à inicial.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 67/68, citando-se o réu.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002955-1 HELIO FELIX (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002964-2 RONALDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003203-3 MARLI DE SOUZA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja concedido liminarmente o benefício de pensão pela morte do filho autora, militar que servia na Academia Militar das Agulhas Negras.\r\n\r\nOcorre que na demanda em análise não resta evidenciada a verossimilhança da alegação, haja vista que a autora não comprova que é viúva e que não recebe remuneração, nos termos do Art. 50, §2o, inciso V, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001524-5 FLAVIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a ausência de impugnação ao laudo pericial de fls. 254/295, solicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0070289-6 ARCHIAO BASTOS E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o nome do segundo autor do pólo ativo da relação processual, fazendo constar Ercidio José Ribeiro Filho, conforme documentos de fls. 13.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV de fls. 325/344. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 99.0400664-4 JOAO FRANCISCO GONCALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 235 - Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 99.0400665-2 OIAMAR JOSE MARIANO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 249/250 - Intimem-se os autores Luiz Paulo Alves e Wanderley de Freitas para fornecerem o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF à fl. 163. Prazo: 10 dias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à Ré para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios referentes ao crédito de fls. 228 .\r\n\r\n40 - 2000.51.04.002765-8 JOSE FERREIRA DE AMORIM FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x ESPOLIO DE JOAO BATISTA RODRIGUES REP/ P/ ONELIO INACIO RODRIGUES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 294 - Indefiro a expedição de alvará. Consoante legislação processual em vigor, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou, na inexistência desses, mediante procedimento de alvará, regulado pela Lei 6.858/80, da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2000.51.04.003821-8 PEDRO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações de fls. 201/202, reconsidero o despacho de fl. 200. Retornem os autos à CEF para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 198. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001089-9 ANDRE VIEIRA LUCIO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA, VICTOR JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nConsiderando os termos da decisão transitada em julgado proferida pelo STJ de fls. 140/144, que deu provimento ao recurso especial no tocante ao índice de julho/90 que deverá ser fixado pelo BTN, no percentual de 10,79%, à parte autora para regularizar o pedido de execução de fls. 163/167. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.003135-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.005333-4 CARLOS RAMON ANDRADE (Adv. PEDRO LINHARES DELLA NINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 117/120 - Manifeste-se o autor a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como o recebimento dos valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000203-6 PAULO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, IV do CPC, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001321-6 JOSE PASTOR PINTO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001565-1 PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA REP/ P/ MARIA POMPEIA MOREIRA QUARESMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001704-0 LARA DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fl: 100 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001728-3 MANOEL CANDIDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . 1 - Considerando o depósito efetuado pela CEF (fls. 89), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 96/98.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001872-0 REGINA LANI ORIOLI E SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001923-1 MARIA ILZA FRANCO MARIZ DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região anulou de ofício a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001988-7 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002066-0 MARIO RIBEIRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista a divergência entre o valor creditado através da guia de fls. 95 referente aos honorários e aquele encontrado na planilha de fls. 97, esclareça a CEF o ocorrido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002071-3 MARIA CREZILDA DE CASTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002073-7 JOSE FALCONIERI CORREA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo espontaneamente os julgados, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003770-1 MARTA LOURDES RIBEIRO LEMOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003828-6 FABRICIO SILVA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Fls. 187: Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal da representante da ré por não vislumbrar interesse ou utilidade na mesma. No entanto, defiro os pedidos de produção das provas pericial e testemunhal requeridas, sendo esta última em AIJ a ser oportunamente designada.\r\n\r\nA perícia médica será conduzida pelo Dr. Alberto Garcia, médico do trabalho, inscrito no CRM-RJ sob o número 5219973-4, com endereço na Rua Otávio Tarquino, 74, Sala 1004, Nova Iguaçu, RJ, telefones (21) 2667-0147 e (21) 9565-3685 para a realização da perícia médica no dia 24/08/2008, às 11:00h, a ser realizada na sala de perícias deste Subseção Judiciária.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro Reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423, 404 e 558 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhando-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, para a realização da perícia e posterior elaboração do laudo. Expeça a Secretaria, imediatamente, os mandados às partes interessadas, notificando quanto ao agendamento da perícia, destacando a necessidade do comparecimento pessoal do Autor.\r\n\r\nCientifique-se por meio deste despacho sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial, bem como quanto a determinação de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia. \r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme pre visto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nOportunamente, apresento os quesitos a seguir para serem respondidos pelo perito ora designado:\r\n\r\nQual a extensão dos danos causados ao autor em decorrência do acidente?\r\n\r\nQuais os órgãos ou membros do autor foram afetados e em que grau?\r\n\r\nQuais perdas/incapacidades foram acarretadas ao autor em decorrência do acidente?\r\n\r\nSe as seqüelas porventura acarretadas ao autor foram transitórias ou definitivas\r\n\r\nEstá o Autor incapaz, definitivamente, para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQue sejam prestados esclarecimentos suplementares pelo Sr. Perito, caso julgue adequado.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.004192-3 JANE SOARES FRANCISCO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATO JOSE LAGUN, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Defiro o pedido de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da parte ré.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 21/01/2009, às 16:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, acerca da AIJ designada, bem como para que a apresentem o rol de testemunhas nos termos do artigo 407, do CPC. Ressalte-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.001446-5 MARLON CASTELO SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, I do CPC, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002386-0 PAULO CESAR MEIRELES CHAVES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para que se manifeste sobre a contestação, devendo, em igual prazo, se manifestar acerca dos extratos de fls. 31/32, os quais comprovam que já foram aplicados os juros de 6% ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003223-9 WARLYSSON EDUARDO FARIA FERREIRA REP/ MARIA SUELI DE FARIA E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Emende o impetrante a inicial para instruir o presente feito com o instrumento de mandato, bem como declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDeverá ainda o impetrante regularizar a petição inicial, haja vista que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002132-1 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x JOSE SILVERIO DOS SANTOS (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE). . Retifico a parte final do despacho de fl. 58, determinando a remessa do presente feito ao Setor de Distribuição para retificação da autuação, de modo a incluir no pólo passivo a Caixa Econômica Federal, bem como a Sra. Rosemilda Silva Santos. \r\n\r\nCom o cumprimento, citem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REMI DE LIMA E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 65, nomeio a Dra. Jussara Borges de Lima, OAB/RJ 111.488, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MICHELE CECILIA SOUZA GOMES E OUTROS. . Fl. 57 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001296-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDIL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS). . Recebo os embargos opostos por Edil Pereira às fls. 32/40. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria de defesa é comum a todos os réus, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15(quinze) dias, ofereça impugnação.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001859-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SIMONE DA SILVEIRA DUARTE E OUTRO. . Fl. 42 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001863-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEILA SILVA E SILVA E OUTRO. . Fl. 55 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001131-5 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN E OUTROS. . Haja vista o teor da decisão do E. TRF da 2a Região a fls. 399/403 (Agravo de Instrumento 168.649/RJ) que estabeleceu o prazo de 09 (nove) meses para o cumprimento da obrigação, tal como postulado, faz-se necessário rever a vedação imposta à ré na decisão de fls. 34/35, no sentido de que a mesma deva “deixar de emitir comprovantes de exposição, enquanto novo LTCAT estiver sendo elaborado”.\r\n\r\nCom efeito, a manutenção da vedação implica que, durante os próximos 09 (nove) meses, nenhum trabalhador conseguiria obter a documentação relativa a seu exercício laboral junto à ré, o que se afigura irrazoável, pois obstará a obtenção de benefícios na esfera previdenciária.\r\n\r\nDessarte, revejo em parte a decisão de fls. 34/35, de forma a suprimir a vedação dirigida à ré, no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos.\r\n\r\nIsto posto, em razão do novo prazo de conclusão do laudo estabelecido na decisão de Egrégio TRF, deverá o INSS, por ora, proceder à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos para prestar as informações requeridas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001712-0 JOSÉ PERPETUO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 192 - Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003113-2 CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2008.51.04.003113-2\r\n\r\nEXCIPIENTE: CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR\r\n\r\nEXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência apresentada pelo denunciado CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR, por meio da qual pretende seja reconhecida a incompetência do Juízo Federal de Volta Redonda para processamento e julgamento da ação penal, relativamente aos fatos a ele atribuídos, ao argumento de que, tendo sido apontado como membro de organização criminosa, a competência para processamento do feito seria de uma das Varas Criminais Especializadas da Subseção Judiciária da Capital, nos termos da Resolução Conjunta nº 05, de 29 de novembro de 2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nInstado a se manifestar nos termos do artigo 108, §1º, do CPP, o Ministério Publico Federal apresentou resposta a fls. 30/31, na qual sustentou a competência do Juízo Federal de Volta Redonda, ante o disposto no §5º do artigo 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nA denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, cujos autos receberam o número 2008.51.04.002657-4, foi precedida de diversas medidas cautelares, todas com tramitação perante este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, dentre as quais a mais antiga é a medida cautelar em que deferidas as interceptações telefônicas, a qual foi autuada sob o número 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nQuebra Referida medida cautelar foi protocolada em 20 de julho de 2006, sendo que o primeiro ato jurisdicional de natureza decisória foi praticado em 25 de julho de 2006 (41/42 daqueles autos), razão pelo qual se tornou prevento este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDessarte, embora a denúncia e a investigação precedente se refiram a organização criminosa, a competência deste Juízo está firmada, seja pelas regras de definição de competência do Código de Processo Penal, seja pelo disposto no artigo 2º, §5º, da Resolução Conjunta nº 05, de 29 de novembro de 2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abaixo se transcreve:\r\n\r\n“Art. 2º. Serão processados e julgados pelas Varas criminais especializadas os crimes praticados por organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, efetuando-se a necessária compensação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º. Os inquéritos policiais, as ações penais, os processos cautelares e os procedimentos criminais diversos, nos quais tenha sido praticado ato jurisdicional de cunho decisório em data anterior à da publicação desta Resolução, permanecerão no órgão jurisdicional originário, prevento em razão da prática do referido ato.”\r\n\r\nDesta sorte, diferentemente do sustentado pelo excipiente, tenho que, em razão de prevenção, o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Volta Redonda é competente para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oferecida por CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação penal. \r\n\r\nUma vez que, nos termos do artigo 581 do CPP, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que afirma a competência do Juízo, feitas as intimações e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003114-4 MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2008.51.04.003114-4\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCELO PORTUGAL MORAES\r\n\r\nEXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência apresentada pelo denunciado MARCELO PORTUGAL MORAES, por meio da qual pretende seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, relativamente aos fatos a ele atribuídos, ao argumento de que os crimes que lhe são atribuídos não se enquadram na competência definida no artigo 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nInstado a se manifestar nos termos do artigo 108, §1º, do CPP, o Ministério Publico Federal apresentou resposta a fls. 05/06, na qual sustentou a competência da Justiça Federal, na medida em que a denúncia narra a existência de organização criminosa - da qual faria parte o excipiente - integrada por policiais federais, os quais teriam praticado vários crimes funcionais.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nA denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal narra a existência de organização criminosa integrada, dentre outros, por policiais federais lotados na Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda/RJ, além de policiais civis e militares e, ainda, empresários, dentre os quais o excipiente.\r\n\r\nTal quadrilha teria por finalidade assegurar a prática de crimes relacionados principalmente ao comércio clandestino de combustíveis, mediante pagamento de vantagens indevidas aos policiais federais (e de outras esferas), a fim de que estes omitissem a prática de atos de ofício.\r\n\r\nApenas a título exemplificativo, a denúncia narra que no dia 02 de maio de 2008, o excipiente MARCELO PORTUGAL MORAES teria pago o valor de R$ 20.000,00 ao Agente de Polícia Federal SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, valor que seria redistribuído aos demais policiais federais também denunciados.\r\n\r\nDa dinâmica narrada pelo Ministério Público Federal, portanto, resulta a competência para processar e julgar os crimes de corrupção ativa e passiva, de quadrilha (na forma da Lei 9.034/95), bem como das infrações conexas narradas na denúncia, nos termos do artigo 76, I e III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDesta sorte, diferentemente do sustentado pelo excipiente, tenho que está presente a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das imputações dirigidas ao excipiente pela peça acusatória.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oferecida por MARCELO PORTUGAL MORAES.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação penal. \r\n\r\nUma vez que, nos termos do artigo 581 do CPP, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que afirma a competência do Juízo, feitas as intimações e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003141-7 CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2008.51.04.003141-7\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA\r\n\r\nEXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência apresentada pelo denunciado CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, por meio da qual pretende seja reconhecida a incompetência do Juízo Federal de Volta Redonda para processamento e julgamento da ação penal, relativamente aos fatos a ele atribuídos, ao argumento de que, tendo sido apontado como membro de organização criminosa, a competência para processamento do feito seria de uma das Varas Criminais Especializadas da Subseção Judiciária da Capital, nos termos da Resolução Conjunta nº 05, de 29 de novembro de 2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nInstado a se manifestar nos termos do artigo 108, §1º, do CPP, o Ministério Publico Federal apresentou resposta a fls. 16/17, na qual sustentou a competência do Juízo Federal de Volta Redonda, ante o disposto no §5º do artigo 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nA denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, cujos autos receberam o número 2008.51.04.002657-4, foi precedida de diversas medidas cautelares, todas com tramitação perante este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, dentre as quais a mais antiga é a medida cautelar em que deferidas as interceptações telefônicas, a qual foi autuada sob o número 2006.51.04.001226-8.\r\n\r\nReferida medida cautelar foi protocolada em 20 de julho de 2006, sendo que o primeiro ato jurisdicional de natureza decisória foi praticado em 25 de julho de 2006 (41/42 daqueles autos), razão pelo qual se tornou prevento este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDessarte, embora a denúncia e a investigação precedente se refiram a organização criminosa, a competência deste Juízo está firmada, seja pelas regras de definição de competência do Código de Processo Penal, seja pelo disposto no artigo 2º, §5º, da Resolução Conjunta nº 05, de 29 de novembro de 2006, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abaixo se transcreve:\r\n\r\n“Art. 2º. Serão processados e julgados pelas Varas criminais especializadas os crimes praticados por organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, efetuando-se a necessária compensação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º. Os inquéritos policiais, as ações penais, os processos cautelares e os procedimentos criminais diversos, nos quais tenha sido praticado ato jurisdicional de cunho decisório em data anterior à da publicação desta Resolução, permanecerão no órgão jurisdicional originário, prevento em razão da prática do referido ato.”\r\n\r\nDesta sorte, diferentemente do sustentado pelo excipiente, tenho que, em razão de prevenção, o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Volta Redonda é competente para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oferecida por CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação penal. \r\n\r\nUma vez que, nos termos do artigo 581 do CPP, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que afirma a competência do Juízo, feitas as intimações e nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2004.51.04.003176-0 SEBASTIAO CALISTO DA SILVA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre a cópia do processo administrativo de fls. 76/117.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.004034-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . Encaminhem-se os autos ao defensor dativo do réu João Raimundo dos Santos, para regularizar a peça contestatória de fls. 148/151, firmando-a.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.04.003267-3 SILVIO JOSÉ BATISTA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Dê-se vista à parte autora para que tome ciência do ofício e documentos de fls. 97/111 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LUIZA FERREIRA PROCOPIO. . À Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10dias, se manifestar acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl. 61, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 684345"
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FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004288-2 AFONSO DE SOUZA MACIEL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 118/119. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001179-8 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Diante da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso, manteve a sentença de improcedência deste Juizado e condenou a patrona da parte autora a pagar 1% (um por cento) do valor atribuído à causa por litigância de má-fé, intime-se-a, nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento referente à condenação, mediante depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001589-5 PAULO XAVIER DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a petição de fls. 121 e as telas de fls. 123/132, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer, fique a parte autora ciente do restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/520.150.531-3, com liberação dos valores referentes ao período de 01/09/2008 a 30/09/2008 e de 01/10/2008 a 31/10/2008, com validades respectivas até 30/11/2008 e 31/12/2008.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Gerente Executivo, para, sob as penas da lei, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores a serem requisitados por RPV, referentes às prestações do auxílio-doença n.º 31/520.150.531-3, vencidas entre 01/09/2007 e 02/06/2008 e entre 01/08/2008 e 31/08/2008, acrescidos de juros demora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/cart. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela dePrecatórios do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, em favor do(a) autor(a), referente ao principal. \r\n\r\nPor fim, diante da sucumbência parcial do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedidos, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resoluçãonº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes das expedições de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002947-0 .PAULO ROBERTO DE MOURA RIVELLI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Indefiro o requerimento de fls. 182/187, uma vez que a sentença determina unicamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/501.261.042-0 e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Eventuais discussões quanto aos valores de concessão do benefício deverão ser objeto de demanda autônoma.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 188 e as telas de fls. 189/194, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que não comprovam o cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Gerente Executivo, para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, informar os valores a serem requisitados por RPV, referentes às prestações do auxílio-doença nº 31/501.261.042-0 no período de 01/04/2007 a 09/12/2007 e às da aposentadoria por invalidez nº 32/532.431.393-5 no período de 10/12/2007 a 30/09/2008, acrescidos de juros demora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/cart. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela dePrecatórios do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, em favor do(a) autor(a), referente ao principal. \r\n\r\nPor fim, diante da sucumbência parcial do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedidos, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resoluçãonº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes das expedições de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001487-0 GILBER GOMES FERREIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que prazo de validade do contrato de locação juntado a fls. 63 está vencido, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias, apresentando comprovante de residência OFICIAL em nome próprio.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002527-2 MARIA SIRLEY FERREIRA CANDIDO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para o correto cumprimento do despacho de fls. 103, no que tange ao valor da causa.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de DEZEMBRO de 2008, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002117-2 JOSE CARLOS FONTELA DE AGUIAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o vínculo existente com a titular da conta-poupança nº 0197.013.356518-6, Cecília Milagre Aguiar, a fim de que seja comprovada a sua legitimidade ad causum. Em se tratando de conta conjunta, que traga aos autos, no mesmo prazo, o devido comprovante.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002915-8 JOBECK NUNES DE PAULA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2008 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19870.52-0), referente à Rede Ferroviária S/A, no valor de R$ 4.464,09 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (22/09/2008 - fls. 96/98), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003026-4 ADNABEL FONSECA PORTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2008 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19259.39-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.798,99 (três mil e setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (22/09/2008 - fls. 102/104), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684221"
                            ],
                            "685340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MAGALHAES MOREIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO THIAGO BORGES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA PAIS CORREIA GRILLO (Adv. MARCUS AURELIO MENDES GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUIRINO DE FREITAS SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003473-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que na cópia do comprovante de residência (fl. 10) a data no canto superior direito está ilegível e deduzindo-se, através das diversas datas no histórico de ligações, que o documento é de 2006, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e ATUAL, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observando a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALIM (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003551-5\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos, renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de 60 (sessenta)salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA MUNIZ DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003282-4\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos certidão de óbito do instituidor da pensão ora pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003410-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE MORAIS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003532-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM TEREZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003562-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia ao excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI ROSA DE LIMA SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003573-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BRANDAO DE MORAES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003574-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA ROCHA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003590-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de dezembro de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GARCIA MACHADO FIGUEIRAL COELHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE FATIMA MATEUS (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001932-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora e comprovado o cumprimento da medida cautelar embutida na sentença, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS NASCIMENTO (Adv. MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003212-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/08, face à certidão de fl. 55, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos,\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 685340"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006871-4 JUAREZ ALVES DO LAGO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O acórdão transitado em julgado determinou a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os resgates do plano de previdência privada efetuados pelo autor, a partir de janeiro de 1996, cujas parcelas resgatadas correspondam aos recolhimentos efetuados ao plano, no período de janeiro/89 a dezembro/95.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos:\r\n\r\n1) declaração fornecida pela entidade de Previdência Privada contendo as seguintes informações:\r\n\r\n- valor recolhido pelo autor, mês a mês, no período de janeiro/89 a dezembro/95, ao seu plano de previdência privada;\r\n\r\n- índices utilizados pelo plano para correção dos valores recolhidos, desde janeiro/89;\r\n\r\n- valor das parcelas resgatadas, mês a mês, a partir de janeiro/96, assim como o valor do imposto de renda incidente sobre as mesmas (também mês a mês).\r\n\r\n2) declarações de ajuste anual do imposto de renda, a partir do exercício de 1997, ano-base 1996.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos dos valores a serem restituídos ao autor, relativos ao imposto de renda incidente sobre as parcelas do plano de previdência privada resgatadas no período a partir de janeiro/96, que correspondam aos valores recolhidos ao plano no período de janeiro/89 a dezembro/95. O valor do imposto a restituir deverá ser atualizado pela taxa SELIC. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se RPV no valor apurado pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006872-6 ADENIR MONTEIRO DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O acórdão transitado em julgado determinou a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os resgates do plano de previdência privada efetuados pelo autor, a partir de janeiro de 1996, cujas parcelas resgatadas correspondam aos recolhimentos efetuados ao plano, no período de janeiro/89 a dezembro/95.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos:\r\n\r\n1) declaração fornecida pela entidade de Previdência Privada contendo as seguintes informações:\r\n\r\n- valor recolhido pelo autor, mês a mês, no período de janeiro/89 a dezembro/95, ao seu plano de previdência privada;\r\n\r\n- índices utilizados pelo plano para correção dos valores recolhidos, desde janeiro/89;\r\n\r\n- valor das parcelas resgatadas, mês a mês, a partir de janeiro/96, assim como o valor do imposto de renda incidente sobre as mesmas (também mês a mês).\r\n\r\n2) declarações de ajuste anual do imposto de renda, a partir do exercício de 1997, ano-base 1996.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos dos valores a serem restituídos ao autor, relativos ao imposto de renda incidente sobre as parcelas do plano de previdência privada resgatadas no período a partir de janeiro/96, que correspondam aos valores recolhidos ao plano no período de janeiro/89 a dezembro/95. O valor do imposto a restituir deverá ser atualizado pela taxa SELIC. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se RPV no valor apurado pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006873-8 NERY ROMAN DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O acórdão transitado em julgado determinou a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os resgates do plano de previdência privada efetuados pelo autor, a partir de janeiro de 1996, cujas parcelas resgatadas correspondam aos recolhimentos efetuados ao plano, no período de janeiro/89 a dezembro/95.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos:\r\n\r\n1) declaração fornecida pela entidade de Previdência Privada contendo as seguintes informações:\r\n\r\n- valor recolhido pelo autor, mês a mês, no período de janeiro/89 a dezembro/95, ao seu plano de previdência privada;\r\n\r\n- índices utilizados pelo plano para correção dos valores recolhidos, desde janeiro/89;\r\n\r\n- valor das parcelas resgatadas, mês a mês, a partir de janeiro/96, assim como o valor do imposto de renda incidente sobre as mesmas (também mês a mês).\r\n\r\n2) declarações de ajuste anual do imposto de renda, a partir do exercício de 1997, ano-base 1996.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos dos valores a serem restituídos ao autor, relativos ao imposto de renda incidente sobre as parcelas do plano de previdência privada resgatadas no período a partir de janeiro/96, que correspondam aos valores recolhidos ao plano no período de janeiro/89 a dezembro/95. O valor do imposto a restituir deverá ser atualizado pela taxa SELIC. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se RPV no valor apurado pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006884-2 AYRTON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O acórdão transitado em julgado determinou a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os resgates do plano de previdência privada efetuados pelo autor, a partir de janeiro de 1996, cujas parcelas resgatadas correspondam aos recolhimentos efetuados ao plano, no período de janeiro/89 a dezembro/95.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 dias, os seguintes documentos:\r\n\r\n1) declaração fornecida pela entidade de Previdência Privada contendo as seguintes informações:\r\n\r\n- valor recolhido pelo autor, mês a mês, no período de janeiro/89 a dezembro/95, ao seu plano de previdência privada;\r\n\r\n- índices utilizados pelo plano para correção dos valores recolhidos, desde janeiro/89;\r\n\r\n- valor das parcelas resgatadas, mês a mês, a partir de janeiro/96, assim como o valor do imposto de renda incidente sobre as mesmas (também mês a mês).\r\n\r\n2) declarações de ajuste anual do imposto de renda, a partir do exercício de 1997, ano-base 1996.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos dos valores a serem restituídos ao autor, relativos ao imposto de renda incidente sobre as parcelas do plano de previdência privada resgatadas no período a partir de janeiro/96, que correspondam aos valores recolhidos ao plano no período de janeiro/89 a dezembro/95. O valor do imposto a restituir deverá ser atualizado pela taxa SELIC. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se RPV no valor apurado pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000004-0 ONELIO INACIO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2009, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral apresentado pelo INSS, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003523-6 JOAO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 104 - Indefiro o requerido, uma vez que já houve o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 1.457,84 em 11/2007 e o pagamento/recebimento, de forma administrativa, dos valores em atraso no período de 01/02/2006 a 31/10/2007, conforme se depreende das fls. 99/102.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, retornem-se os autos ao competente arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003363-7 MARIA DE LOURDES PIRES VIANNA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 118/120 - Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento de vistas formulado pela parte autora, bem como o requerimento de desentranhamento das peças processuais originais juntadas nos presentes autos, devendo ser as mesmas substituídas por cópias xerográficas, devidamente conferidas com as originais pela Secretaria deste juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao competente arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003444-7 ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial em fls. 76/78.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002162-7 TEREZA PERES DA SILVA AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 65 - Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento de sobrestamento do feito, formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento do determinado no r. despacho de fls. 64, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003270-4 MARIA ANTONIA CLAUDINO BASTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 61 - Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, o requerimento de vistas formulado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao competente arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014034-9 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme noticiado pelo INSS às fls. 108/111, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001594-1 ANGELA MARIA COELHO CIBRAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000151-0 ANTONIO NEVES COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002902-0 INACIO JOEL ROZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004102-0 ADELINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004460-3 JOSE CARLOS LOPES GONÇALVES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 685341"
                            ],
                            "685342": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007701-9 LUCIANO SILVA DE AZEREDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.016203-5 CYLIRO SIMAO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000223-1 AMALIA RIBEIRO BORGES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a Secretaria deste Juizado a fim de retirar sua via da certidão de Trânsito em julgado (fls. 41). \r\n\r\nRetirado o documento, certifique esta Secretaria o ocorrido e e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001520-9 SEBASTIAO CUSTODIO TEIXEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003650-0 MARIA LUCIA ARRUDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.004481-7 JESIVALDO DA SILVA MOISES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000880-5 BELMIRO PEREIRA CAMPOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001451-9 LUANA CAROLINA MENESES DE SOUSA REP/ P/ EÇOZA SOUZA MENEZES ALVES E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001952-9 SILEI SOARES EVANIR (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002814-2 LENI PIRES MARTINS GERMANO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004431-7 BEATRIZ MARIA CERQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art.12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição do RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002744-7 MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, considerando o recurso tempestivamente interposto pela parte RÉ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002933-0 JOSE SENA DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, considerando o recurso tempestivamente interposto pela parte RÉ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das turmas recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 685342"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "684189": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 162/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de suspensão do gozo de férias da Desembargadora Vice-Presidente desta Corte, nos dias 30 e 31 do corrente ano,\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde, por 30 (trinta) dias, ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND para exercer o cargo de Corregedor desta Corte no dia 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 684189"
                        ],
                        "684190": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 163/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de suspensão do gozo de férias da Desembargadora Vice-Presidente desta Corte, nos dias 30 e 31 do corrente ano,\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde, por 30 (trinta) dias, ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do Desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Corregedor, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano desta Corte, para exercer o cargo de Vice-Corregedor no dia 31 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 684190"
                        ],
                        "684191": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 164/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento Regimental da Vice-Presidente deste Tribunal, Maria de Lourdes Sallaberry, para o exercício da Presidência, durante as férias da titular, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde ao Desembargador Corregedor, pelo período de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor desta Corte, para exercer o cargo de Vice-Presidente no período de 1º a 29 de novembro do corrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 684191"
                        ],
                        "684192": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 165/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento Regimental da Vice-Presidente deste Tribunal, Maria de Lourdes Sallaberry, para o exercício da Presidência, durante as férias da titular; \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde ao Desembargador Corregedor, pelo período de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do Desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Vice-Presidente, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano deste Regional, para exercer o cargo de Corregedor, no período de 1º a 29 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 684192"
                        ],
                        "684193": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 166/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento Regimental da Vice-Presidente deste Tribunal, Maria de Lourdes Sallaberry, para o exercício da Presidência, durante as férias da titular; \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde ao Desembargador Corregedor, pelo período de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do Desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Vice-Presidente, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para exercer o cargo de Vice-Corregedor desta Corte, no período de 1º a 29 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 684193"
                        ],
                        "684611": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1497/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Apoio à Conciliação, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSeção de Apoio à Conciliação/ Chefe de Seção/ Jacinto Zanon da Silveira\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1498/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nMariana Giacomin Cani em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\nAndre Silva Martinelli em vaga decorrente da aposentadoria de Euzébio de Souza Filho;\r\n\r\nSilvio Adriano Ferreira Oliveira em vaga decorrente da vacância de Samara Vilela de Souza Gonçalves;\r\n\r\nAndrei Rollemberg Albuquerque Bezerra em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Adélia do Rego Monteiro;\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Lopes dos Santos em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Cristina Alonso Vidal;\r\n\r\nEleticia Marinho Mendes em vaga decorrente do falecimento de Renato Cristiano Domingues de Queiroz;\r\n\r\nMarcela Freire Barbosa em vaga decorrente da exoneração de Shelley Duarte Maia;\r\n\r\nCamila Priebe de Oliveira Pouzada em vaga decorrente do falecimento de Sandra Sant’anna de Andrade;\r\n\r\nPriscila Meyer Alves em vaga decorrente da aposentadoria de Elaine Campello de Queiroz;\r\n\r\nJuliana Barros Maia Vinagre em vaga decorrente do falecimento de Ocinea Lopes de Oliveira;\r\n\r\nVictor Frederico Lago Zech em vaga decorrente da vacância de Roberto Lelis Stehling;\r\n\r\nDenise Garibaldi Mesquita em vaga decorrente da aposentadoria de Elizabeth Furtado da Veiga;\r\n\r\nRubia Carla Marques em vaga decorrente da vacância de Taciana de Melo Neves Martins;\r\n\r\nTiciana Barbosa Vasconcelos em vaga decorrente da vacância de Raquel Fernandes Martins;\r\n\r\nRaphael Teixeira da Silva em vaga decorrente da vacância de Maria Candida Rosmaninho Soares;\r\n\r\nDiogo Kosminsky Protasio em vaga decorrente da aposentadoria de José Eduardo Chevrand;\r\n\r\nAriana Alves Campos em vaga decorrente da vacância de Maria Clara de Moraes Cosendey;\r\n\r\nPedro Henrique Camponogara em vaga decorrente da aposentadoria de Catharina Angela de Souza Costa Carrieri;\r\n\r\nTomaz Pinheiro de Faria Neves em vaga decorrente da exoneração de Elisa Maria Alves Abib.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1499/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nFlavia Costa de Araujo em vaga decorrente da vacância de Paula Cardoso Ferreira;\r\n\r\nIsis Almeida Pereira em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\nTatiana Ribeiro da Silva em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\nGiza Cardoso Pereira em vaga decorrente da aposentadoria de Lauro Falkenbach Filho;\r\n\r\nAdriano Luis Baumer em vaga decorrente da aposentadoria de Ana Lucia Braga de Santana;\r\n\r\nGabriella Cristina Gonçalves Carneiro em vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Antonio de Souza Cruz;\r\n\r\nCarlos Jose Ribeiro Dias em vaga decorrente da demissão de Carlos André Cunha Meira;\r\n\r\nThais Barbosa de Souza em vaga decorrente da vacância de Renata Diniz Palhares de Carvalho;\r\n\r\nJorge Penna da Fonte em vaga decorrente da aposentadoria de Marilena Viana Machado;\r\n\r\nKarla Diniz de Lima em vaga decorrente da aposentadoria de Marcia Mattos da Rosa Becker;\r\n\r\nKarina Issa David em vaga decorrente da aposentadoria de Luiza Cristina Francavilla Borges;\r\n\r\nCaroline Louise Marsillac Fontes em vaga decorrente da aposentadoria de Elenice Ferreira Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1500/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nCarolina Brandão Teixeira de Freitas em vaga decorrente da vacância de Telma Cristina de Figueiredo;\r\n\r\nAline Pires Elias em vaga decorrente da vacância de Angela Travaglia;\r\n\r\nChristiana Lodi Huet de Bacellar em vaga decorrente da vacância de Rogério Ruiz de Freitas;\r\n\r\nAna Paula Vilar Cruz em vaga decorrente da exoneração de Alessandro Fernandes Rangel;\r\n\r\nDielly de França Fortini em vaga decorrente da vacância de Letícia Ferreira Carlos de Santis;\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares Damaso dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nRogerio Teixeira dos Santos em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nMichele Seal Evaristo da Silva em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nFilipe Olmo de Abreu Marcelino em vaga criada pela Lei nº nº 11.384/2006;\r\n\r\nJuliana Barros Maia Vinagre em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nJuliana Silva de Almeida em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nAna Paula Ventura Mubarak em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nEzequiel Lima Valerio em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nAndre Yuri Bolzan Igarashi em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nFernanda Marins Damasceno Bomfim em vaga criada pela Lei nº nº 11.384/2006;\r\n\r\nMarcel Taveira Soares em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nKarina Issa David em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nKelvilene Lemos do Monte em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nAna Larissa Lopes Caraciki em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nMarcia Gomes Duarte em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nSimone Manta Dantas Soares em vaga criada pela Lei nº 11.384/2006;\r\n\r\nAline Teixeira Barbosa em vaga decorrente da exoneração de Stefanie Moreno Bonora Gomes;\r\n\r\nMariana Miglioli Donato em vaga decorrente da aposentadoria de Cesar Renato de Salles Pupo;\r\n\r\nValeria Luiza Coutinho Castro em vaga decorrente da aposentadoria de Luiz de Andrade Ferreira;\r\n\r\nLilian Walsh Teixeira em vaga decorrente de vacância de Leonardo Issa Nicolau;\r\n\r\nFernanda Caldas Ribeiro em vaga decorrente da exoneração de Douglas Brandão Martini;\r\n\r\nYuri Rangel em vaga decorrente da vacância de Flavia de Oliveira Campos;\r\n\r\nDebora Machado Larangeira em vaga decorrente do falecimento de José Carlos Rodrigues Ferreira;\r\n\r\nGuilherme Jogaib Jardim em vaga decorrente da aposentadoria de Sheila Santos de Melo;\r\n\r\nMara Cristina Machado Rodrigues em vaga decorrente da aposentadoria de Antonio Augusto Carvalho Franco;\r\n\r\nLeonardo Perisse Rocha em vaga decorrente da vacância de Otávio Jonan da Rocha Paes;\r\n\r\nCatia Fernandes em vaga decorrente da vacância de Natalie Cristina Brigatti;\r\n\r\nBianca Souza Monteiro em vaga decorrente da aposentadoria de Teresa Cristina Rodrigues;\r\n\r\nKarla Pereira Netto em vaga decorrente de aposentadoria de Cecília Duarte Simionato;\r\n\r\nDaniel Batista Valle da Rocha em vaga decorrente da vacância de Hugo Takashi Gondo;\r\n\r\nWilson Silva de Sá Leitão em vaga decorrente da aposentadoria de Fatima Eckstein de Siqueira Torres;\r\n\r\nJose Edison Cabral Junior em vaga decorrente da aposentadoria de Ararigboia Virginio de Moraes;\r\n\r\nTatiana Ribeiro da Silva em vaga decorrente de exoneração de Vanessa Weschenfelder de Barba;\r\n\r\nLuiz Gustavo Reis Rodrigues em vaga decorrente de aposentadoria de Marlindo Alves de Souza;\r\n\r\nValdson Nepomuceno em vaga decorrente da aposentadoria de Fernando Rodrigues;\r\n\r\nRafael Silva Belchior Carius em vaga decorrente da exoneração de Claudio Roberto Herzfeld de Castro;\r\n\r\nVictor Samuel da Silva em vaga decorrente da vacância de Aline Maria Xavier de Oliveira;\r\n\r\nEduardo Luiz Biscouto em vaga decorrente de aposentadoria de Ariza Zavarize Fernandes;\r\n\r\nRenata Gil Seoane Oliveira em vaga decorrente da aposentadoria de Sergio Castelar;\r\n\r\nDiego Figueiral Lacerda em vaga decorrente de aposentadoria de Geraldo Macedo Almeida;\r\n\r\nElaine Satiro de Almeida em vaga decorrente da vacância de Allan Barboza Maranhão;\r\n\r\nAnderson Antunes de Azevedo em vaga decorrente da vacância de Bruno Monteiro dos Santos Gatti;\r\n\r\nBruno Coletta Forner em vaga decorrente da aposentadoria de Dora Goldbroch;\r\n\r\nMarcelo da Silva Dias em vaga decorrente de aposentadoria de Eliane de Gusmão Meira;\r\n\r\nMarlos Sias Frattani em vaga decorrente da aposentadoria de Soly Mosse;\r\n\r\nAriana Alves Campos em vaga decorrente da aposentadoria de Zelma Alves de Azevedo Rabello;\r\n\r\nMariane Pereira de Berredo em vaga decorrente da aposentadoria de André Luis Rodrigues da Silva;\r\n\r\nRenata Jacintho Ramos em vaga decorrente de aposentadoria de Cecília Maria Coelho Portella;\r\n\r\nTania de Fatima Carneiro Narciso em vaga decorrente da aposentadoria de Iracema Duarte Rosa;\r\n\r\nMarcia Helena Barbosa Alves em vaga decorrente da exoneração de Heloisa Andrea Façanha Vaz;\r\n\r\nFabio Nora Coelho em vaga decorrente de aposentadoria de Marisa Ferraz;\r\n\r\nBruno de Oliveira Lessa em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Adelaide de Carvalho Monteiro;\r\n\r\nLeucir Schiavini Junior em vaga decorrente da vacância de Jerônimo José Martins Amaral;\r\n\r\nIsabela Coutinho Vilar em vaga decorrente do falecimento de João Henrique Pinto;\r\n\r\nMarcelo Pereira Martins em vaga decorrente da vacância de Marcos Lázaro Almeida da SIlva;\r\n\r\nLeonardo Garcia de Faria em vaga decorrente da vacância de Renato Brito Sanches;\r\n\r\nAlexandra Marchi de Castro Oliveira em vaga decorrente da aposentadoria de Renato Dias Vieira Braga;\r\n\r\nTatiana Ribeiro Ramos em vaga decorrente da aposentadoria de Marly Ananias Mendonça;\r\n\r\nJefferson Pires de Jesus em vaga decorrente da exoneração de Sheila Maria Madastavicius;\r\n\r\nJoão Paulo de Oliveira Oliveira em vaga decorrente da vacância de Ana Luiza Barros de Oliveira Sandy;\r\n\r\nFlavia Silva Pinto em vaga decorrente da vacância de Marcela de Miranda Jordão Nicolitt;\r\n\r\nCelma Moreira Silva em vaga decorrente da vacância de Elisangela Figueiredo da Silva;\r\n\r\nGustavo Almeida Martins de Souza em vaga decorrente da vacância de Simone Teixeira Miguel;\r\n\r\nNathalia Martins Barbosa de Queiroz em vaga decorrente da vacância de Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa;\r\n\r\nPedro Henrique Nascimento Souto em vaga decorrente da aposentadoria de Dulce Cristina Rodrigues Gomes;\r\n\r\nIsac Dias da Silva Junior em vaga decorrente da aposentadoria de Carlota Maria Marques;\r\n\r\nMonique Silva em vaga decorrente da vacância de Renata Diniz Palhares de Carvalho;\r\n\r\nVanessa Bezerra Fernandes em vaga decorrente da aposentadoria de Vera Silva do Patrocínio;\r\n\r\nGiovana Cordeiro Rocha em vaga decorrente da aposentadoria de Neuza Regina Netto de Oliveira;\r\n\r\nPaulus Marques Pedro em vaga decorrente da aposentadoria de Alice Maria Tiago Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1501/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor ULISSES ATILA ARRAIS E MOURA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1502/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, PAULO ROBERTO DUARTE ELIAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1505/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Lotar o servidor HENRIQUE DE SOUZA DAMASCENO no Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic, a partir de 29 de outubro de 2008;\r\n\r\nII- Designar o servidor HENRIQUE DE SOUZA DAMASCENO para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, no Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1506/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário-Área Administrativa, KATIA REGINA RUCKERT BAHURY, da Secretaria Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1507/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALTER ANTONIO PASSOS PONTES, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1508/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nFABIO FERNANDES TARGUETA -Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nOMAR DOS REIS GOMES - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1511/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa - Especialidade: Segurança, ROBERTO TAVARES NUNES, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da Quinta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 684611"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.503/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão.\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 15/09/2008\r\n\r\n64840 - Maria Luiza da Silva Pimentel\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 684613"
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                        "684614": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.504/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-02 para A-03, com data de exercício no mês de OUTUBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n61484 - Jadilson da Silva Maciel\r\n\r\n19135 - Maria Beatriz Mendonça\r\n\r\n59722 - Marlene Radkowski Brito Guedes\r\n\r\n72222 - Paula Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n72281 - Vanessa Alonso Pustilnick\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n61018 - Ângela Travaglia\r\n\r\n67733 - Rodrigo Pereira Netto\r\n\r\n67008 - Sandra Maria Apelian\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n72419 - Alexandre Lopes de Lima\r\n\r\n72257 - Ana Luiza Barroso Siqueira Campos\r\n\r\n72214 - Bárbara Cristina Villardi Pereira\r\n\r\n72303 - Beatriz de Andrade Bhering\r\n\r\n72362 - Celina Maria Souza de Santana\r\n\r\n72249 - Daniel Pimenta Fracalanzza\r\n\r\n72370 - Daniel Nunes Garcez Borges\r\n\r\n72400 - Elisângela Lima Brito Motta\r\n\r\n72397 - Everson Ecard Fernandes\r\n\r\n72311 - Gabriela de Oliveira Bastos\r\n\r\n72389 - José Luiz Tadeu da Motta Soares\r\n\r\n72206 - Lara Baptista Vidaurre\r\n\r\n72290 - Leôncio de Aguiar Vasconcellos Filho\r\n\r\n72230 - Márcia Cristina Ricciardi\r\n\r\n72427 - Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva\r\n\r\n72338 - Patrícia Ferreira Maciel\r\n\r\n72320 - Sérgio Villa Leite\r\n\r\n72265 - Silvana Miranda Carvalho\r\n\r\n72346 - Valmira de Toledo Marcelino\r\n\r\n72435 - Viviane Rocha Gil\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 684614"
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                        "684188": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 092/2008\r\n\r\nDispõe sobre a padronização do cadastramento dos dados das petições iniciais e recursos no Sistema de Acompanhamento Processual, e dá outras providências.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, XXXIX, do Regimento Interno,\r\n\r\nConsiderando o princípio da celeridade processual, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentação específica das informações necessárias ao cadastramento de petições iniciais no sistema informatizado, bem como de oferecer às partes a possibilidade de assegurar a adequada identificação da ação e do respectivo patrono;\r\n\r\nConsiderando que a distribuição dos processos deve-se dar de forma imediata em todos os graus de jurisdição, nos termos do inciso XV do artigo 93 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme Resolução n° 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu padronização de classes, assuntos e movimentos processuais;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de gerenciar os dados que serão fornecidos com a utilização das Tabelas Processuais;\r\n\r\nConsiderando que nos termos do art. 133 da Carta Magna os advogados são auxiliares indispensáveis à administração da Justiça, incumbindo-lhes a missão de contribuir para torná-la mais efetiva e célere, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º São estabelecidas as regras de padronização cadastrais dos dados das petições iniciais e recursos no Sistema de Acompanhamento Processual, bem como a obrigatoriedade da utilização das Tabelas Processuais Unificadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nArt. 2º A petição inicial e a contestação deverão, obrigatoriamente, conter os seguintes dados, quando da qualificação das partes:\r\n\r\nI - Petição inicial - Autor pessoa física:\r\n\r\na) nome completo, sem abreviaturas;\r\n\r\nb) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nc) número do documento de identidade - RG, e respectivo Órgão expedidor;\r\n\r\nd) número da CTPS;\r\n\r\ne) número do PIS/PASEP ou do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador no INSS);\r\n\r\nf) nome da mãe;\r\n\r\ng) data de nascimento;\r\n\r\nh) endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);\r\n\r\ni) se houver, nome completo do assistente ou do representante, sem abreviaturas, o respectivo número de CPF ou CNPJ e endereço completo, inclusive com CEP;\r\n\r\nj) o valor atribuído à causa;\r\n\r\nII - Petição inicial - Autor pessoa jurídica:\r\n\r\na) nome completo, sem abreviaturas;\r\n\r\nb) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nc) número do CEI (Cadastro Específico do INSS);\r\n\r\nd) endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);\r\n\r\ne) cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa;\r\n\r\nf) no caso de Sindicato, o número de registro junto ao Ministério do Trabalho;\r\n\r\ng) valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Contestação - Réu pessoa jurídica\r\n\r\na) nome completo, sem abreviaturas;\r\n\r\nb) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\n\r\nc) número do CEI (Cadastro Específico do INSS);\r\n\r\nd) endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);\r\n\r\ne) acompanhadas de cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa;\r\n\r\nf) no caso de Sindicato, o número de registro junto ao Ministério do Trabalho;\r\n\r\nIV - Contestação - Réu pessoa física:\r\n\r\na) nome completo, sem abreviaturas;\r\n\r\nb) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nc) número do documento de identidade - RG e respectivo Órgão expedidor;\r\n\r\nd) endereço completo, inclusive com código de endereçamento postal (CEP);\r\n\r\ne) se houver, nome completo do assistente ou do representante, sem abreviaturas, o respectivo número de CPF ou CNPJ e endereço completo, inclusive com CEP;\r\n\r\n§ 1º Os Recursos deverão indicar o nome completo, sem abreviaturas, da parte recorrente no feito.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de inexistência ou na impossibilidade de obtenção de inscrições e de documentos previstos neste artigo, caberá ao advogado declarar tal circunstância na petição, respondendo o declarante pela veracidade da afirmação, sob as penas da lei.\r\n\r\n§ 3º As petições iniciais deverão trazer as informações determinadas neste Ato destacadas em negrito, a fim de permitir a melhor visualização por parte dos servidores, quando do processamento de sua autuação.\r\n\r\nArt. 3º Fica facultado aos advogados indicar nas petições e nos recursos as respectivas classes e assuntos processuais, nos termos das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º A fim de conferir celeridade na prática dos atos processuais, a protocolização das petições iniciais e recursos, em 1º e 2º graus de jurisdição, será precedida, facultativamente, de cadastramento das informações necessárias ao processamento de cada ação, pelo respectivo advogado.\r\n\r\n§ 1º Os dados mencionados no caput deste artigo deverão ser coletados pelo advogado individualmente para cada processo. \r\n\r\n§ 2º O cadastramento prévio de cada ação pelo advogado será realizado eletronicamente, por intermédio do Portal desta Corte na Internet, no serviço denominado Pré-Cadastro de Petições. \r\n\r\n§ 3º O Serviço de pré-cadastramento estará à disposição dos Advogados de acordo com o cronograma de implantação a ser divulgado por Ato da Presidência deste Tribunal.\r\n\r\n§ 4º As petições iniciais e os recursos não pré-cadastrados seguirão os procedimentos correntes prévios à distribuição.\r\n\r\nArt. 5º Confirmado o envio das informações, pelo Portal deste Tribunal na Internet, o usuário receberá um recibo de pré-cadastramento, que funcionará como única informação necessária à coleta automática dos dados já cadastrados. \r\n\r\n§ 1º A petição inicial, o instrumento de mandato e os eventuais documentos que a acompanhem, deverão ser protocolizadas juntamente com o recibo de pré-cadastramento, no local de distribuição da respectiva comarca.\r\n\r\n§ 2º Após a protocolização, serão confrontadas as informações constantes da petição inicial ou do recurso e eventuais documentos que os acompanhem, com as informações enviadas eletronicamente.\r\n\r\n§ 3º Confirmada a regularidade das informações prestadas no pré-cadastro, a petição inicial será distribuída, mediante sorteio eletrônico, assegurando-se a igualdade de distribuição entre as Varas do Trabalho da mesma jurisdição.\r\n\r\n§ 4º Havendo divergência entre os dados pré-cadastrados e os constantes da petição inicial ou do recurso, o Tribunal providenciará as retificações necessárias à distribuição, considerando as informações consignadas na petição ou no recurso escrito. \r\n\r\n§ 5º Ocorrendo a inserção de dados, pelo advogado, que descaracterizem o pré-cadastro, a petição seguirá pelos procedimentos correntes prévios à distribuição. \r\n\r\n§ 6º Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o pré-cadastramento, sem a apresentação da petição inicial escrita para continuidade do procedimento de distribuição, as informações constantes no Pré-Cadastro de Petições serão excluídas do banco de dados. \r\n\r\n§ 7º O simples registro e envio do Pré-Cadastro de Petições não caracteriza o recebimento do feito, não produzindo, portanto, quaisquer efeitos jurídicos. \r\n\r\n§ 8º As petições iniciais, em hipótese alguma, deixarão de ser distribuídas.\r\n\r\nArt. 6º As unidades jurisdicionais deverão manter atualizados os cadastros de classes e assuntos das ações em tramitação, bem como observar os padrões movimentação processual, em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nArt. 7º Realizada a distribuição, os autos serão encaminhados ao Juízo, para a conferência dos elementos constantes do artigo 2º, incisos I e II deste Ato e do artigo 66 do Provimento Geral Consolidado, prosseguindo o processamento na forma determinada pelo Juiz.\r\n\r\nParágrafo único. Ausentes quaisquer dos elementos exigidos ou a declaração do advogado, em conformidade com o estabelecido no artigo 2º, incisos I e II deste Ato, deverá ser observado o disposto no artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 8º As ações distribuídas que tenham os mesmos autor e réu, serão encaminhadas à Vara do Trabalho que recebeu, pelo sorteio eletrônico, a primeira demanda, independentemente da distribuição ordinária de feitos.\r\n\r\n§ 1º A prevenção, por conexão ou continência, enseja a distribuição por dependência.\r\n\r\n§ 2º Sendo constatada total ausência de identidade de pedidos entre as ações, o Juiz, ex officio ou mediante provocação da parte, poderá enviar os autos ao Distribuidor para livre distribuição. \r\n\r\n§ 3º Para estabelecer a identidade de pedidos, não serão considerados os pedidos acessórios ou processuais, tais como: honorários advocatícios, juros de mora, atualização monetária, expedição de ofícios, requerimento de produção de provas, de citação do réu, procedência dos pedidos e temas afins.\r\n\r\n§ 4º O mesmo critério do caput será observado na redistribuição de demandas extintas, sem julgamento do mérito, inclusive as arquivadas, mesmo que em litisconsórcio com outros autores ou outros réus.\r\n\r\n§ 5º O critério de distribuição de que trata o caput será observado, mesmo que a constatação da existência de ações, com as mesmas partes, ocorra depois da distribuição. \r\n\r\n§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, ex officio ou mediante provocação da parte, o Juízo a quem foi distribuído o feito enviará os autos ao Distribuidor, com decisão fundamentada, para encaminhamento à Vara do Trabalho competente, por prevenção.\r\n\r\n§ 7º A regra do caput do artigo não se aplica aos processos de executivos fiscais.\r\n\r\nArt. 9º As demais hipóteses de dependência serão admitidas pelo Distribuidor, exclusivamente, por decisão expressa e fundamentada do Juiz da causa.\r\n\r\n§ 1º O simples aditamento à petição inicial que for aceito pelo Juiz não qualifica nova ação e, como tal, não enseja compensação.\r\n\r\n§ 2º Serão objeto de livre distribuição as ações plúrimas desmembradas por ordem judicial. \r\n\r\nArt. 10 Das notificações iniciais e das citações deverá constar a seguinte advertência: “Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada”.\r\n\r\nArt. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12. Fica revogado o Ato nº 868, de 04 de maio de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 684188"
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                        "684615": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Regional em 30/10/2008 no processo TRT-PA 06291-2008-000-01-00-0, de LARA BAPTISTA VIDAURRE. Assunto: Pedido de Impugnação. “Homologo a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao pedido de impugnação interposto pela servidora LARA BAPTISTA VIDAURRE, autorizando a alteração da pontuação dada na avaliação de desempenho, efetuada no período de 27/01/2008 a 27/09/2008, alterando para nota 3 (três) os fatores de avaliação: DISCIPLINA, CAPACIDADE DE INICIATIVA e PRODUTIVIDADE; para a nota 4 (quatro), os fatores de avaliação: ASSIDUIDADE (PERMANÊNCIA) e ASSIDUIDADE (FREQÜÊNCIA) ; mantendo a pontuação dada ao fator CAPACIDADE DE INICIATIVA.“ (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 684615"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "685107": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 31/10/2008\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06550-2008-000-01-00-2 PADMag\r\n\r\nAcusante: MM Juizo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroAcusado: Exmo. Juiz Celio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685107"
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                        "685108": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 03/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n06576-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Academia de Ginastica Mega Sport Center Ltda. Adv: Luciano R da Silva OAB: RJ75731DImpetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de NiteroiTerceiro Interessado: Fabio Luiz da Silva Monteiro\r\n\r\n06560-2008-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Juan Silva Varsalle Adv: Oswaldo Souza Oliveira OAB: RJ67513DReu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06577-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Terrapleno Terraplenagem e Construção LTDA Adv: Rogerio Luiz Ribeiro Couto OAB: RJ90084DImpetrado: MM Juizo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Wanderley Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06578-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sonia Latge Milward de Azevedo Adv: Cristiane Silva Teixeira Pinto OAB: MG106810DImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06559-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: MITRA Segurança Privada Ltda.(SUCESSORA DE Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.) Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472DImpetrado: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edilo Roberto Gomes da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 685108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "684082": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 015/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de AGOSTO de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valeria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n79,73\r\n\r\n20,27\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n49\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n86,44\r\n\r\n13,56\r\n\r\n25\r\n\r\nAlvaro Antonio Borges Faria (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Luiz Carvalho Moreira \r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n72,65\r\n\r\n27,35\r\n\r\n0\r\n\r\nAmerico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n93,85\r\n\r\n6,15\r\n\r\n74\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n72,63\r\n\r\n27,37\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n65,22\r\n\r\n34,78\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Gustavo Bittencourt Villela (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnelita Assed Pedroso \r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n84,71\r\n\r\n15,29\r\n\r\n5\r\n\r\nAngelo Galvao Zamorano \r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n81,94\r\n\r\n18,06\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n84,42\r\n\r\n15,58\r\n\r\n205\r\n\r\nAntonio Paes Araujo\r\n\r\n39\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n90,1\r\n\r\n9,9\r\n\r\n0\r\n\r\nAurea Regina de Souza Sampaio\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n69,9\r\n\r\n30,1\r\n\r\n125\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Samy Pereira da Silva \r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n61,34\r\n\r\n38,66\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo\r\n\r\n48\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n93,68\r\n\r\n6,32\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Aurelio Azevedo Freitas (Ferias)\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n78,79\r\n\r\n21,21\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Jose Montesso (Licenca ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho\r\n\r\n55\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n85,87\r\n\r\n14,13\r\n\r\n20\r\n\r\nClea Maria Carvalho do Couto (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nComba Marques Porto\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n64,86\r\n\r\n35,14\r\n\r\n5\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n80,82\r\n\r\n19,18\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amelia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n68,12\r\n\r\n31,88\r\n\r\n262\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n72,34\r\n\r\n27,66\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco \r\n\r\n79\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n86,99\r\n\r\n13,01\r\n\r\n62\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpçao \r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n90,53\r\n\r\n9,47\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n56\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n87,06\r\n\r\n12,94\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n61,05\r\n\r\n38,95\r\n\r\n0\r\n\r\nEneas Mendes da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nErico Santos da Guama e Souza \r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n78,82\r\n\r\n21,18\r\n\r\n25\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimaraes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\nFernando Reis de Abreu \r\n\r\n57\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n66,32\r\n\r\n33,68\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonca Aranha \r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n81,97\r\n\r\n18,03\r\n\r\n15\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto\r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n74,74\r\n\r\n25,26\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n75,42\r\n\r\n24,58\r\n\r\n1\r\n\r\nGisela Avila Lutz \r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n65,71\r\n\r\n34,29\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n67,42\r\n\r\n32,58\r\n\r\n17\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n81,54\r\n\r\n18,46\r\n\r\n2\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga \r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n69,23\r\n\r\n30,77\r\n\r\n89\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Esquenazi Assayag (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nHelio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n77,01\r\n\r\n22,99\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n85,56\r\n\r\n14,44\r\n\r\n0\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\n7,45\r\n\r\n92,55\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo (Licenca Medica)\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n81,08\r\n\r\n18,92\r\n\r\n31\r\n\r\nIvan da Costa Alemao Ferreira \r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n89,77\r\n\r\n10,23\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura (Licenca Medica)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n70,19\r\n\r\n29,81\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Antonio Piton \r\n\r\n51\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n76,99\r\n\r\n23,01\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Horta de Souza Miranda\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n78,22\r\n\r\n21,78\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Monteiro Lopes (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n303\r\n\r\nJose Roberto Crisafulli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Saba Filho\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Veillard Reis (Ferias)\r\n\r\n66\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n79,84\r\n\r\n20,16\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Emilio Louzada\r\n\r\n36\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n88,18\r\n\r\n11,82\r\n\r\n3\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n54\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n70,27\r\n\r\n29,73\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n74\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n83,47\r\n\r\n16,53\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n30\r\n\r\nLinda Brandao Dias\r\n\r\n47\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n72,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\n263\r\n\r\nLucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n83,61\r\n\r\n16,39\r\n\r\n42\r\n\r\nLuciana Goncalves de Oliveira Pereira das Neves (Licenca AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza \r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n76,0\r\n\r\n24,0\r\n\r\n37\r\n\r\nManuel Alves de Santana\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n82,95\r\n\r\n17,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo \r\n\r\n45\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n71,11\r\n\r\n28,89\r\n\r\n54\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n64,29\r\n\r\n35,71\r\n\r\n216\r\n\r\nMarcelo Augusto Souto de Oliveira (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Jose Duarte Raffaele \r\n\r\n47\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n75,68\r\n\r\n24,32\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n111\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n81,28\r\n\r\n18,72\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Cristina Teixeira Cardoso\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n85,45\r\n\r\n14,55\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcia Regina Leal Campos\r\n\r\n75\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n80,12\r\n\r\n19,88\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n86,11\r\n\r\n13,89\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta\r\n\r\n51\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n80,17\r\n\r\n19,83\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leticia Goncalves\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n86,15\r\n\r\n13,85\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata\r\n\r\n54\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n76,69\r\n\r\n23,31\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n84,51\r\n\r\n15,49\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Veronica Borges Vieira \r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n46,62\r\n\r\n53,38\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenco \r\n\r\n108\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n91,3\r\n\r\n8,7\r\n\r\n162\r\n\r\nMauricio Paes Barreto Pizarro Drummond \r\n\r\n73\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n82,73\r\n\r\n17,27\r\n\r\n1\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n53\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMoises Luis Gerstel (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Batista Vieira Puglia (Ferias) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica Rocha de Castro\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n96,55\r\n\r\n3,45\r\n\r\n0\r\n\r\nMucio Nascimento Borges \r\n\r\n23\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n72,63\r\n\r\n27,37\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub\r\n\r\n64\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n89,9\r\n\r\n10,1\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n67,69\r\n\r\n32,31\r\n\r\n1\r\n\r\nNilton Rebello Gomes \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNuria de Andrade Peris \r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n73,85\r\n\r\n26,15\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n88\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n87,07\r\n\r\n12,93\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet\r\n\r\n49\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n77,12\r\n\r\n22,88\r\n\r\n45\r\n\r\nPatricia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n49\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandao (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n55\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n81,0\r\n\r\n19,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n79,69\r\n\r\n20,31\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquirica \r\n\r\n98\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n72,25\r\n\r\n27,75\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n82,14\r\n\r\n17,86\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel \r\n\r\n52\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n85,11\r\n\r\n14,89\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n54,17\r\n\r\n45,83\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto (Licenca Medica)\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n69,39\r\n\r\n30,61\r\n\r\n104\r\n\r\nRoque Lucarelli Dattoli (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n73,77\r\n\r\n26,23\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n83,16\r\n\r\n16,84\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio da Costa Apolinario\r\n\r\n44\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n80,9\r\n\r\n19,1\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n38,89\r\n\r\n61,11\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina da Silva Barros da Cunha \r\n\r\n27\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n84,27\r\n\r\n15,73\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Maria da Silva Gomes\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n76,56\r\n\r\n23,44\r\n\r\n157\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,55\r\n\r\n3,45\r\n\r\n0\r\n\r\nVolia Bomfim Cassar (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nCOM JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSEM JULGA-\r\n\r\nMENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n61\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Maria dos Remedios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAirton da Silva Vargas\r\n\r\n36\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n83,85\r\n\r\n16,15\r\n\r\n30\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n70,0\r\n\r\n30,0\r\n\r\n24\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhaes \r\n\r\n48\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n79,49\r\n\r\n20,51\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos\r\n\r\n49\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n78,16\r\n\r\n21,84\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Cristina Magalhaes Fontes\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n81,67\r\n\r\n18,33\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n66\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Correa Figueira\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n71,0\r\n\r\n29,0\r\n\r\n4\r\n\r\nAndre Luiz Amorim Franco\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n91,57\r\n\r\n8,43\r\n\r\n2\r\n\r\nAndre Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n92,41\r\n\r\n7,59\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n68\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n88,42\r\n\r\n11,58\r\n\r\n103\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n68,35\r\n\r\n31,65\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n79,71\r\n\r\n20,29\r\n\r\n2\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n25,42\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n49\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n69,23\r\n\r\n30,77\r\n\r\n0\r\n\r\nCelio Baptista Bittencourt \r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n160\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Marcia de Carvalho Soares (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n77,67\r\n\r\n22,33\r\n\r\n14\r\n\r\nClaudio Salgado (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n12\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n0\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n91,36\r\n\r\n8,64\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n77,05\r\n\r\n22,95\r\n\r\n0\r\n\r\nDebora Blaichman\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n79,51\r\n\r\n20,49\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise Mendonca Vieites\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n28\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n64,29\r\n\r\n35,71\r\n\r\n2\r\n\r\nEdson Dias de Souza (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhaes Nascimento Borges \r\n\r\n56\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n74,59\r\n\r\n25,41\r\n\r\n0\r\n\r\nElisio Correa de Moraes Neto \r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n55\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n73,63\r\n\r\n26,37\r\n\r\n7\r\n\r\nEvandro Lorega Guimaraes \r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n84,81\r\n\r\n15,19\r\n\r\n71\r\n\r\nFabio Rodrigues Gomes (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n90,7\r\n\r\n9,3\r\n\r\n36\r\n\r\nFernando Resende Guimaraes \r\n\r\n68\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n62,22\r\n\r\n37,78\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n29,41\r\n\r\n70,59\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n45\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n72,81\r\n\r\n27,19\r\n\r\n234\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhaes\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n70,77\r\n\r\n29,23\r\n\r\n187\r\n\r\nGeorge Luis Leitao Nunes\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n82,46\r\n\r\n17,54\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (Ferias)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n76,12\r\n\r\n23,88\r\n\r\n23\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Farah Correa \r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n0\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n91,46\r\n\r\n8,54\r\n\r\n21\r\n\r\nJose Augusto Cavalcante dos Santos\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n84,93\r\n\r\n15,07\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n16\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n32\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n80,85\r\n\r\n19,15\r\n\r\n0\r\n\r\nKiria Simoes Garcia\r\n\r\n38\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n89,68\r\n\r\n10,32\r\n\r\n1\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n9\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca\r\n\r\n47\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n90,29\r\n\r\n9,71\r\n\r\n2\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (Ferias)\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes\r\n\r\n47\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n79,28\r\n\r\n20,72\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licenca Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n74,62\r\n\r\n25,38\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva\r\n\r\n67\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n81,89\r\n\r\n18,11\r\n\r\n6\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (Ferias)\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,97\r\n\r\n3,03\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n4\r\n\r\nMauricio Madeu (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n1\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi \r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n69,14\r\n\r\n30,86\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues\r\n\r\n87\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n87,05\r\n\r\n12,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMonica de Amorim Torres Brandão \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula\r\n\r\n43\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n87,85\r\n\r\n12,15\r\n\r\n9\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n78,79\r\n\r\n21,21\r\n\r\n3\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n81,69\r\n\r\n18,31\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licenca Medica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama \r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n78,46\r\n\r\n21,54\r\n\r\n34\r\n\r\nPaulo Rogerio dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n77,95\r\n\r\n22,05\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n86,6\r\n\r\n13,4\r\n\r\n2\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n82,98\r\n\r\n17,02\r\n\r\n2\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n73,12\r\n\r\n26,88\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cassia Ligiero Armond (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n51\r\n\r\nRobert de Assuncao Aguiar\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n90,12\r\n\r\n9,88\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n85,5\r\n\r\n14,5\r\n\r\n16\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n128\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n87,17\r\n\r\n12,83\r\n\r\n7\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n82,56\r\n\r\n17,44\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n77,46\r\n\r\n22,54\r\n\r\n22\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n88,75\r\n\r\n11,25\r\n\r\n2\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n83,76\r\n\r\n16,24\r\n\r\n24\r\n\r\nRosemary Mazini\r\n\r\n20\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n79,03\r\n\r\n20,97\r\n\r\n25\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n29,17\r\n\r\n40\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nStella Fiuza Cancado \r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n60,56\r\n\r\n39,44\r\n\r\n5\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nValeria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n48\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n92,54\r\n\r\n7,46\r\n\r\n56\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares (Licenca Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nVanessa Reis\r\n\r\n43\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n80,39\r\n\r\n19,61\r\n\r\n4\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (Ferias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nObservação: Em função do advento do novo sistema SAP em janeiro deste ano, para apuração dos dados, as informações do sistema antigo foram somadas as do novo sistema, chegando-se a uma planilha final. Esta planilha teve apreciação das Varas para validação em função de muitos dados apresentarem distorções em relação a meses anteriores.\r\n\r\nNo entanto, em função de problemas na migração de sistema, os dados acima não puderam ter a sua exatidão verificada na sua totalidade, podendo variar alguns pontos para mais ou menos. No entanto, após correção efetuada segundo informação das Varas e ajuste no sistema, todos encontram-se dentro da média histórica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria \r\n\r\nId: 684082"
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                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05258-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 9ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao proc : 01797-1999-009-01-00-8\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05271-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 00826-2001-029-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida.”\r\n\r\n05374-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RITA ROSA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Milner Amazonas Coelho OAB/RJ 105739/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 49ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00268-2008-049-01-00-8\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO aos embargos”\r\n\r\n05414-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00379-2006-078-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05454-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO FONSECA\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Ennes Gonçalves - OAB/RJ 89672/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 00782-2005-036-01-00-4\r\n\r\n3º Int:: FUNDAMENTAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05570-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: Mario Alves Machado\r\n\r\nAdv: Dr . Marcello Lima OAB/RJ74166/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00466-1997-029-01-00-3\r\n\r\n3º Int: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.”\r\n\r\n05683-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 4ª VT/JUIZ DE FORA/MG\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00303-2008-411-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida .”\r\n\r\n05742-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 00353-2007-001-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05754-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: PATRÍCIA FERNANDA ANDRADE\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01574-2006-036-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA apresente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05781-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JOSÉ GERALDO FRANCISCO \r\n\r\nAdv: Dr Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ91224/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FLAVIO ALVES PEREIRA \r\n\r\nRef ao Proc: RT 00190-2006-034-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05790-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAdv: Dra Dayse Florentina Xavier - OAB/RJ138858/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 001777-2005-036-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.”\r\n\r\n05923-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JOSÉ FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/DC\r\n\r\nRef ao Proc: 00206-1997-203-01-00-1\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO ao pedido de providência.”\r\n\r\n05929-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MARCOS JOSÉ DA COSTA MESQUITA\r\n\r\nAdv: Dr. Marcos José da Costa Mesquita - OAB/RJ 63382/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA KÁTIA EMILIO LOUZADA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01435-2001-054-01-00-7\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência.”\r\n\r\n05952-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 02454-1992-001-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05955-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 2ªVT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE NOVA IGUAÇU - SEDIM - NI\r\n\r\nRef ao Proc: RPS 01935-2004-222-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05963-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSIAS FREIRE DA SILVA FILHO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA \r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00327-2005-322-01-00-0\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05992-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: AGENOR JUSTINO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. João batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEYDOMIR LAGO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00072-2005-066-01-00-6\r\n\r\n3º Int:: TRANSBURB S/A \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06020-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ALMIR COSTA DIAS\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01071-2006-001-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06030-2008-000-0100-0\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv: Dra. Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ86570/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA CLAUDIA MAIA TEIXEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01787-1989-028-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n06031-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARCELO GUIMARÃES GAGLIANONE\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Coelho de Oliveira - OAB/RJ 130713/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00566-2005-001-01-00-5\r\n\r\n3º Int:: ROSEANI XAVIER DE MORAES \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06032-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MÁRCIA PARGA LISBOA\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ SÉRGIO DA COSTA APOLINÁRIO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 1899-2000-055-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n‘06223-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: AQUATICA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Andre Andrade Viz - OAB/RJ 57863/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 00736-2007-016-01-00-2\r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n06333-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MESCB - ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZA ELIANE ZAHAR\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00558-2008-201-01-00-8\r\n\r\n“Defiro o prazo requerido para a juntada da procuração (15 dias)”\r\n\r\n06457-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nAdv: Dra. Sandra Regina Oliveira pinto de Lima - OAB/RJ 57799/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 02164-1999-057-01-00-0\r\n\r\n“Intime-se a requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 683158"
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                    "683818": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05367-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FRANCISCO BRAGA VERAS\r\n\r\nAdv. Dr. Sandra de Sousa Pereira - OAB/RJ 87257/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc : RT - 1156-2005-004-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: BAR E RESTAURANTE BRAMAR LTDA ME\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.”\r\n\r\n05684-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: BRASITEST SA\r\n\r\nAdv. Dr. Fabiano Veronesi de Almeida - OAB/RJ 131021/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/Macaé\r\n\r\nRef ao proc: RT - 2576-1996-481-01-00-4\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providência”.\r\n\r\n05836-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JADIR DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\nRdo: MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VT/Niterói\r\n\r\nRef ao proc: RT - 2567-2006-243-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05862-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: DROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Roberto Pires Tavares - OAB/RJ 56359/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Stella Fiuza Cançado\r\n\r\nRef. Proc. RT 00154-2008-065-01-00-7\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO ao pedido de providência.”\r\n\r\n05937-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 4ª VT/CUIABÁ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 20ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 1234-2002-004-01-00-4\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida”.\r\n\r\n06024-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Astrid Silva Brito\r\n\r\nRef ao proc: RT - 1376-2005-068-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: JACIRA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06025-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv. Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Silvia Regina da Silva B. Da Cunha\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00487-2003-039-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: ANTONIO CARLOS PAVUNÁ\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, fazendo, no entanto, as considerações supra, e determino seu arquivamento.”\r\n\r\n06068-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA TRT/3ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz José Veillard Reis\r\n\r\nRef ao proc: CPE - 00977-2007-015-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 683818"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "684302": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01120-2001-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nPara ciência do extravio do 2º volume dos autos do agravo de instrumento, para que tome as providências necessárias quanto a sua restauração. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Pereira dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Onibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-501-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: New Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hellen Campelo da Silva [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo New Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-224-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Y. A. Penha & Cia Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRcdo: Phelipe Matheus de Faria dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Rcdo: Janaina Damiana de Faria dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Y. A. Penha & Cia Ltda\r\n\r\nTrazer cópia de seu agravo de instrumento, inclusive as peças para instrumentalizá-lo. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ISAIAS DA SILVA LEMOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nPara trazer a cópia de seu recurso de revista conforme informado na petição protocolizada em 25/09/2008, já que não consta no SAPWEB a sua protocolização. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nRcdo: Washington Luiz Lacerda Viana [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso Real Rio LTDA\r\n\r\nTrazer cópia de seu agravo de instrumento, inclusive as peças para instrumentalizá-lo, esclarecendo, também, as divergencias do seu nome no agravo. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Rcte: Flavia Maciel da Silva Campos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogaria Atrativa de Copacabana Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Rcdo: Flavia Maciel da Silva Campos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Maciel da Silva Campos\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ISABEL AMARO NORONHA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEncaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 161. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. De-se ciencia ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Uniao Servicos Gerais Ltda (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Agdo: Maria Bernadete Pereira do Nascimento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao Servicos Gerais Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04942-2003-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIKEL SERVICOS SA [Adv. Alexandre Lopes de Oliveira (OAB: RJ 120283 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIKEL SERVICOS SA\r\n\r\nTrazer documentação devidamente autenticada, comprovando a mudança na sua denominação. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento TRT-00928-2006-341-01-40-7. Cancele-se a autuação. De-se ciencia ao advogado da parte de que a petição de agravo e as peças de fls. 26/429, ficarão a sua disposição na SEREC por 30 dias. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: C H C Albuquerque Restaurante ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C H C Albuquerque Restaurante ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Lilian Grego [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 528: Indefiro eis que os autos encontravam-se no SETCAR, à disposição do advogado, para querendo, extrair as cópias que achasse necessárias. De-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento TRT-01151-2006-341-01-40-8. Cancele-se a autuação. De-se ciencia ao advogado da parte de que a petição de agravo e as peças de fls. 31/422, ficarão a sua disposição na SEREC por 30 dias. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nId: 684302"
                        ],
                        "684844": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-010-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Patricia de Souza Sardinha Correa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Ebgte Patricia de Souza Sardinha Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Patricia de Souza Sardinha Correa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Isabel Cristina de Mattos Carvalho [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Ebgdo Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gas Service Servicos de Gas Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 03445-2003-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ELISIO PANPONET FILHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Dotta de Oliveira ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-203-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Michele da Silva Pontes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Ebgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda, Ebgte Michele da Silva Pontes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Michele da Silva Pontes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Finasa Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Rcte: Rubens Weller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rubens Weller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Rubens Weller\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rubens Weller. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO SERGIO VIEIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgte PAULO SERGIO VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PAULO SERGIO VIEIRA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Martins Valgas [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-041-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio de Souza Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio de Souza Ferreira, Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio de Souza Ferreira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Oliveira Griffo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Oliveira Griffo\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Fabio Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Pereira da Silva, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabio Pereira da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02666-2006-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ely Zefirino Gomes [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ely Zefirino Gomes\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-006-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Ebgdo: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard SA, Ebgte JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edely Viana de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Ebgdo: Edely Viana de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edely Viana de Andrade, Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edely Viana de Andrade. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgte: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Velasco de Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Medicalcoop Cooperativa de Assistencia . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-065-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Getulio Vingler Pereira [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo Fundacao Leao XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Leao XIII. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ramos Simas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Erika Ramos Simas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander Banespa S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Erika Ramos Simas. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Chagas dos Santos [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRcdo: Armazem das Letras Livraria Editora Ltda. [Adv. Adnilra Barbosa Calmon de Siqueira (OAB: RJ 82258 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Chagas dos Santos, Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes - EMBRATEL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Adriano Chagas dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Rcdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Alessandra da Conceicao Aguiar Siqueira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Serviços S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-079-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Ebgte: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Ebgdo: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Luiz Claudio Goncalves Cesar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Luiz Claudio Goncalves Cesar. \r\n\r\nProcesso: 01005-1996-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto de Castro Nunes Filho (OAB: RJ 18474 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SILVINO RODRIGUES BELO [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Ebgte SILVINO RODRIGUES BELO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SILVINO RODRIGUES BELO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcdo: LEDA MARIA BISPO FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA, Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO EDUC VEIGA DE ALMEIDA AEVA. \r\n\r\nProcesso: 00493-2006-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda., Rcdo: Marcelo da Silva Sauer [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora O Dia S.A., Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Editora O Dia S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Regina Ferreira Bruno [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gelre Trabalho Temporario S.A., Ebgte Katia Regina Ferreira Bruno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Katia Regina Ferreira Bruno. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gelre Trabalho Temporario S.A. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-010-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jadir Monteiro Pimentel [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Rcte: Luci Mendonca Baptista Viana [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Rcte: Maria Angela Gomes da Costa [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)], Rcte: Maria de Fatima Magalhaes Cabral [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRcdo: INFOGUIAS EDITORA SA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Rcdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFOGUIAS EDITORA SA, Rcdo Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telelistas Regiao 1 Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFOGUIAS EDITORA SA. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-075-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Ebgte: Mabel dos Santos Andrade Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Ebgdo: Mabel dos Santos Andrade Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mabel dos Santos Andrade Santos, Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mabel dos Santos Andrade Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Alves da Graca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Cristiane Alves da Graca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo VIVO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VIVO SA. \r\n\r\nProcesso: 01120-1994-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: IRAN PEDRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Ebgdo: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ, Ebgte IRAN PEDRO, Ebgdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SOUZA CRUZ S/A e outro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de IRAN PEDRO. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgte: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Ebgte Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins. \r\n\r\nId: 684844"
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                        "685085": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: DERMEVAL FERREIRA PINTO [Adv. Wilson Joao do Espirito Santo (OAB: RJ 36379 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-341-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CRISTIANE DELGADO BOZZEDA RANGEL [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTIANE DELGADO BOZZEDA RANGEL, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE DELGADO BOZZEDA RANGEL [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Agdo: DETRAN RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRISTIANE DELGADO BOZZEDA RANGEL, Agdo DETRAN RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03499-2003-481-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR BENITEZ PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Gomes de Miranda [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Gomes de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02729-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RENATO DELFINO [Adv. Rita Aurora Delfino (OAB: RJ 77828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RENATO DELFINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03421-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEBASTIAO IRAN PAIVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02900-2005-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilmar da Silva Pires [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilmar da Silva Pires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Eloi Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60520 - D)]\r\n\r\nAgdo: UTSCH ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Agdo: ACOS VILLARES SA [Adv. Manoel Carlos Cabral de Vasconcelos (OAB: SP 126396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACOS VILLARES SA, Agdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ GONZAGA ARCANJO [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ GONZAGA ARCANJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Martha Fatima Sanches Chagas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 06543-2008-000-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Martha Fatima Sanches Chagas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)], Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Brasil S/A, Rqdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso Extraordinário conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 685085"
                        ],
                        "685337": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio da Silva [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos da Costa Barros [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda., Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos da Costa Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02025-2005-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Jucara Barbosa Diniz [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Ebgdo: Assoc de Moradores do Caminho do Lucio n/p Ariodene R de Lima Rodrigue\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01375-2003-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)], Rcdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO MURILO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-002-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco BCN) [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rubem Ferreira [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco BCN)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luiz Garcia Menezes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-070-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: FERDINANDO BASTOS DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRcdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Rcdo: EDITORA DE GUIAS LTB S/A EGL [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERDINANDO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Alberto Teixeira Vinhoza [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Alberto Teixeira Vinhoza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos de Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-019-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgte: Francisco Paixao de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgdo: Francisco Paixao de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2000-045-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01118-1995-020-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO CAUBY COUTINHO E OUTROS [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROBERTO CAUBY COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Dilson Miguel Araujo Pascarelli [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dilson Miguel Araujo Pascarelli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-281-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Ebgdo: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Ebgdo: JOSE ERONIDES DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01902-1998-421-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Ebgte: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO LUIZ CARREIRA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Ebgte SERGIO LUIZ CARREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de M R S LOGISTICA S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03376-2004-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: JOAO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Rcdo: COMPANIA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANIA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE, Rcte JOAO GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01651-2004-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO DE CASTILHO ROSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional, Ebgte PAULO DE CASTILHO ROSA\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PAULO DE CASTILHO ROSA. \r\n\r\nId: 685337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "684652": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 16/10/2008:\r\n\r\nTRT-03509-2005-000-01-00-1 (RPA) - Relator Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Recorrente: Aguida Ferreira Lima (adv. Dr. Sérgio Antero de Carvalho - OAB/RJ 112.743). Recorrido: R. Decisão do Exmo Sr. Juiz Presidente DECISÃO: “... por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-03419-2005-000-01-00-0 (MS) - Relator Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Impetrante: Alayr Barcellos de Mattos e Outros (adv. Dr. Jorge Marinho Luquez - OAB/RJ 126790/D. Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. DECISÃO: “... por maioria, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond (Relator) (....)”.\r\n\r\nTRT-03831-2006-000-01-00-1 (MS) - Relator Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Impetrante: Município de Campos dos Goytacazes (Procuradoria: Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Sergio Pessanha Gonçalves ( adv: Dr. Valter Manhães de Azevedo -OAB/RJ 0031741/D) . DECISÃO: “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, conceder a segurança postulada para revogar o ofício requisitório nº 528/06, expedido nos autos do precatório 02175-2006-000-01-00-0, devendo um outro ser expedido em que constem, discriminadamente, as rubricas referentes à parcela relativa do INSS, ao valor devido ao autor da RT, assim como ao valor relativo à parcela do IRRF, conforme cálculos de folhas 36, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Outrossim, resolveu negar provimento ao pedido de condenação em honorários de advogado formulado pelo terceiro interessado. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das quais dispensado o impetrante de recolhimento, por força do disposto no art. 790-A, I, da CLT.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 684652"
                        ],
                        "684415": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03405-2007-000-01-00-9 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Nelson Ferreira Coelho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nExto: Exma Juiza Comba Marques Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nelson Ferreira Coelho\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 400, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO : \"Preclusa a alegação de nulidade, na medida em que não foi argüida na primeira oportunidade, já que conforme certidão de fls. 391, o patrono do peticionante encontrava-se na tribuna por ocasião do julgamento da exceção de suspeição e nada mencionou sobre a nulidade que ora alega. Publique-se. Após, prossiga-se com a lavratura do acórdão. Rio, 24/10/2008. Luiz Augusto Pimenta de Mello - Desembargador Federal do Trabalho Relator \", \r\n\r\nId: 684415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "684194": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05998-2008-000-01-00-9 - MS - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema.Ipte: Moyses Ferreira Mendes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Estrela Azul - Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Moyses Ferreira Mendes.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83: “Vistos, etc... Destarte, rejeito os presentes embargos...” . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31/10/08\r\n\r\nSandra carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 684194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "684155": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio do Nascimento Goncalves [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio do Nascimento Goncalves\r\n\r\nInformar a data da sua efetiva intimação da r. Decisão de folha 248, sob pena de indeferimento da petição inicial e da extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 03404-2004-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR [Procurador Advocacia Geral da Uniao ]\r\n\r\nReu: ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS [Adv. Gumercindo Rocha Filho (OAB: RJ 54639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANTONIO JOSE MOREIRA DE CAMPOS, Aut EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO-EMBRATUR\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Isabelle Azevedo Stehlin [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23a VT - RJ\r\n\r\nTI: Antonio Farias Sobrinho Odilon Souza de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Isabelle Azevedo Stehlin\r\n\r\nProvidenciar a certificação da autenticidade dos documentos sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme promoção do Ministério Público do Trabalho (fls. 430).\r\n\r\nProcesso: 04735-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Josete de Mello Santos (Adv. Sebastião José da Motta - OAB: RJ 68427 - D) \r\n\r\nDestinatário(s): Josete de Mello Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 310/311, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684155"
                            ],
                            "684201": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Espolio de Carlos Alberto Storino de Melo [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Carlos Alberto Storino de Melo\r\n\r\nVir com razões finais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684201"
                            ],
                            "684366": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nReu: Sonia Marly de Paula Castelo Branco [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S/A, Reu Sonia Marly de Paula Castelo Branco\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01888-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Jornal do Brasil S/A [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Emir de Vasconcellos Filho JB Administração e Participações Ltda. José Antônio do Nascimento Brito JB Comercial S/A Companhia Brasileira de Multimídia S/A Boavista S/A Docas Investimento S/A Agência Multimídia S/A Docasnet S/A Agência JB Serviços de Imprensa S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Agência Multimídia S/A, Companhia Brasileira de Multimídia S/A, Docasnet S/A, JB Comercial S/A\r\n\r\nTer ciencia do deferimento da devolução de prazo requerida, conforme despacho de fls. 128. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 684366"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "684333": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 06037-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Mob Comércio de Vidros Ltda. ME. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Carlos Silva Thomas Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mob Comércio de Vidros Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77. -\"Venha o impetrante com cópia autenticada do ato hostilizado no prazo de dez dias, pena de extinção\".\r\n\r\nProcesso: 06100-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Ângela Maria Montavanos [Adv. Angela Maria Montavanos (OAB: RJ 84824 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco Itaú S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ângela Maria Montavanos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33, verso. -\"Vistos, etc... Venha a impetrante com cópia do último ato impugnado que indeferiu a reintegração, bem como as razões do indeferimento, no prazo de dez dias, pena de extinção\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "684580": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light-Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves\r\n\r\n...julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, VI e art. 284, todos do CPC... .\r\n\r\nProcesso: 06380-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Niterói\r\n\r\nTI: Paulo do Carmo Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\nProcesso: 06384-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Luiz Gonzaga Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda.\r\n\r\n...indefiro a liminar... .\r\n\r\nProcesso: 06406-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Alves Cordeiro [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 80ª VT/RJ\r\n\r\nTI: CEHAB/RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilson Alves Cordeiro\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\nProcesso: 06505-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA\r\n\r\n...indefiro a liminar... .\r\n\r\nProcesso: 06511-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 09 VT/RJ\r\n\r\nTI: Márcio André de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\nProcesso: 06520-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Casa Amazonas de Ferragens Ltda [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Luiz Paulo Corrêa de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casa Amazonas de Ferragens Ltda\r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\n‘\r\n\r\nProcesso: 06525-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ministério Público do Trabalho \r\n\r\n...indefiro liminarmente a petição inicial... .\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684580"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "684826": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 55247-2000-000-01-00-6 - AR - Aut: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)] - Reu: NIVALDO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] - Destinatário(s): Aut INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciência de que foi deferido o prazo requerido às fls. 97. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 684826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "684512": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06524-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Aécio Pereira de Souza [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ\r\n\r\n99348 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Júlio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aécio Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31/32: \"...Portanto, é caso de indeferimento da\r\n\r\ninicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do Regimento\r\n\r\nInterno, ficando prejudicado o exame da Liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000;00 (mil reais), pelo\r\n\r\nimpetrante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684512"
                            ],
                            "684579": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06515-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Premium Seguranca Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)] Ipdo: MM juízo da 17ª VT/RJ TI: Wilma Gomes da Silva de Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Premium Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38/39: \"...Por tudo quanto exposto, não\r\n\r\nvislumbro relevância de fundamento que justifique o deferimento da liminar. É o\r\n\r\ncaso de seu indeferimento, posto que ausentes os requisitos do inciso II do art.\r\n\r\n7º da Lei 1533/51.\r\n\r\nRessalto que tenho mesmo sérias dúvidas sobre o cabimento do presente \"writ\".\r\n\r\nTodavia, diante da iminente realização da audiência, prefiro decidir apenas\r\n\r\nsobre o pedido liminar, sem prejuízo de, posteriormente, analisar o cabimento do\r\n\r\npresente \"mandamus\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684579"
                            ],
                            "684491": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEFI\r\n\r\nProcesso: 06280-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: TECNOART CONSTRU:'OES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes Mayrivck (OAB: RJ 125707 - D)] Reu: Vanildo de Lima Batista e Outros Destinatário(s): Aut TECNOART CONSTRU:'OES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCiência do despacho de fl;156: \"Trata-se de ação rescisória ajuizada por TECNOART CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de ENGECAL ENGENHARIA LTDA. e VANILDO DE LIMA BATISTA. Existem irregularidades que devem ser sanadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Passo a discriminá-las: 1) O valor indicado para a causa - R$ 1.000,00 - está equivocado, vez que não obedece o que dispõe a Instrução Normativa 31/2007 do C. TST, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT.\r\n\r\nPor conseguinte, o depósito prévio (fl. 12) - no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) - é insuficiente. À vista disso, e considerando que o autor pretende rescindir sentença prolatada em sede de embargos de terceiro, vinculada à execução em andamento nos autos da RT 01340-1998-070-01-00-6, defiro prazo de dez dias para que indique o valor atualizado da execução relativa à RT e complemente o depósito prévio - observando a Instrução Normativa do C. TST -, tudo sob pena de indeferimento da inicial.2) O documento de fl.92 - cópia não autenticada - não se presta como prova de trânsito em julgado da decisão que o autor pretende ver rescindida. Defiro prazo de dez dias para que o autor apresente a certidão específica e identificável, emitida pela Secretaria da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que explicite a data do trânsito em julgado da\r\n\r\ndecisão rescindenda. Publique-se, para que o autor cumpra tudo quanto exposto, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684491"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "684610": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\n01594-2005-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 1ª Região). Recorridos: ELENICE DE CASSIA LEITE (Adv.Gilda Baptista Henrique da Costa RJ 123421 D), FREE PORT FIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, FREE PORT FIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 12/11/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n01661-2005-046-01-00- 7 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Advogacia Geral da União). Recorridos: JOSE MAURICIO COSTA (Adv.Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D), FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO. \r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, REE PORT FIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 12/11/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 684610"
                        ],
                        "684581": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-1993-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: MARLI DA FONSECA PORTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n2 - 00019-1995-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: VERA R. F. BASTOS TIGRE E HEITOR BASTOS TIGRE ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n3 - 00019-2002-021-01-00-1 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), ABIRON DE OLIVEIRA THEONILO ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n4 - 00052-2003-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: BRUCE LEONARDO TEIXEIRA DE CASTRO ( Adv. Elio Luiz Pistarino RJ 26386 D ), JUICE E JUICE SUMOS LTDA ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n5 - 00061-2006-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal - Recorrido: JVP Construcoes e Empreendimentos Ltda ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), Francisco Sampaio da Costa ( Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ 77767 D ).\r\n\r\n6 - 00066-2007-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), Posto de Gas Sete da Lira Ltda..\r\n\r\n7 - 00076-2003-206-01-00-5 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n8 - 00104-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Colegio Industrial Leao XIII.\r\n\r\n9 - 00118-2006-048-01-00-6 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Adornare Armarinho Bazar e Moda Ltda. ( Adv. Simone Azeredo Blanco RJ 123829 D ).\r\n\r\n10 - 00138-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Myrkos Corretora de Veiculos Ltda ( Adv. Leandro de Abreu Ribeiro RJ 100819 D ), Jose Carlos Honorio Bezerra ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n11 - 00149-2001-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ) - Agravado: Uniao Federal - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n12 - 00193-2005-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Guilherme dos Santos Dias ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Orbel Organizacao de Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n13 - 00202-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Infografic - Grafica Inform. e Assessoria Educacional Ltda ( Adv. Luis Flavio Magem Morales RJ 83522 D ), Juliana Cardia de Jesus Rey ( Adv. Francisco Lemos Barbosa RJ 46393 D ).\r\n\r\n14 - 00217-2006-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Silvio Cesar Pecanha Caruso ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Locanty Com Serviços Ltda. ( Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ 78682 D ).\r\n\r\n15 - 00248-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Jose Ademar Ulisses ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Patrimovel Consultoria Imobiliaria ( Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ 91574 D ).\r\n\r\n16 - 00267-2006-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Rogerio Gomes dos Santos ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n17 - 00268-2005-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Danielle Maduro Cardozo RJ 105603 D ), Heliton Ualasse Moreno Gorito ( Adv. Wilson da Silva Paula RJ 73636 D ).\r\n\r\n18 - 00274-2003-301-01-00-5 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: MARCOS VINICIO GONCALVES ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ), SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n19 - 00278-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Valdemir Ribeiro de Souza ( Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ 98123 D ), Auto Viacao Salineira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D )\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 00291-2006-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda. - Recorrido: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n21 - 00321-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Alcineia Maria Pereira de Oliveira Comercio de Roupas-ME ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Janaina Goncalves Cipriano ( Adv. Gilberto Ewald Lenhardt RJ 36148 D ).\r\n\r\n22 - 00324-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Corau Veiculos e Pecas Ltda. ( Adv. Sandra Maria da Silva Novo RJ 91693 D ), Joao Carlos da Cunha ( Adv. Ardson Soares Junior RJ 109353 D ).\r\n\r\n23 - 00374-2006-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Renata Batista dos Santos ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n24 - 00379-2005-301-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Andrea Maria Araujo Nascimento ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ).\r\n\r\n25 - 00391-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Pro curador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabio Honorato Justo ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), Ichiban Japanese Food Restaurante Ltda ( Adv. Sonia Sodre de Araujo RJ 60579 D ).\r\n\r\n26 - 00394-1994-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MARIA DO CARMO FORTUNA SERRA LOPES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n27 - 00418-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Tatiana Amorim Serra ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n28 - 00423-2005-246-01-00-0 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Tabu Arte e Cultura Ltda ( Adv. Eliana Klotz RJ 39915 D ), Ionides de Oliveira Filho ( Adv. Merian do Nascimento Parisio RJ 114067 D ).\r\n\r\n29 - 00437-2001-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: JOSELINA DA SILVA ( Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello RJ 74365 D ), FIANCA IMOVEIS LTDA ( Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo MG 63807 D ).\r\n\r\n30 - 00442-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n31 - 00451-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carla Vieira da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n32 - 00471-2005-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antonio Jose da Silva ( Adv. Alexandre Gameiro de Brito RJ 89158 D ), Orbel Organizacao de Servicos Ltda. ( Adv. Sebastiao Nunes Lisboa RJ 32012 D ).\r\n\r\n33 - 00557-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ), ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA ( Adv. Manoel Cardoso Filho RJ 46102 D ).\r\n\r\n34 - 00572-2006-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jesus Manuel Tato Y Perez ( Adv. Alexandre Pereira Ricardo RJ 118908 D ), Areal Arenteiro Ltda.\r\n\r\n35 - 00573-2007-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gold Milk Carioca Com. Prod. Alimenticios Ltda. ( Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 61188 D ), Marcelo Bardassen Soares ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n36 - 00578-1997-531-01-00-1 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), MARIA LUIZA PEIXOTO ALVES DA FONTE ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ).\r\n\r\n37 - 00593-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Vilcimar Rodrigues Pereira ( Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D ), Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n38 - 00615-2006-021-01-01-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Diesul Comercio e Mecanica Ltda ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n39 - 00618-2005-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Maria de Lourdes Santos Cruz ( Adv. Eduardo Luiz da Silva RJ 96836 D ) - Recorrido: Instituto Nac Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n40 - 00633-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Recorrido: Danielly Pereira Barcellos ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ), Sabor do Pao ( Adv. Marcelo Jorge Vaz RJ 87870 D ).\r\n\r\n41 - 00656-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, FAETEC - Recorrido: FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Katia da Silva Lemos ( Adv. Yedda de Mello e Souza RJ 74888 D ).\r\n\r\n42 - 00667-2000-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional da Seguridade Social ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: SAULO GONCALVES SALES ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ), IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n43 - 00669-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexandre Julio Lopes de Almeida ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Uniao(Rede Ferroviaria Federal S.A.) ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ).\r\n\r\n44 - 00718-2000-204-01-00-0 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Banco Itau S/A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: SERAFIM AMERICO GONCALVES QUINTAN ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n45 - 00725-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Alexandre Cardoso Hammes ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n46 - 00729-2004-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: IZAIAS DE OLIVEIRA DIAS ( Adv. Claudio Brazil Vieira RJ 5564 D ), SIMOP - Serviços de Medicina, Odontologia e Psicologia LTDA ( Adv. Marcelo Simao de Sa RJ 87346 D ).\r\n\r\n47 - 00747-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mac Coke Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ), Alexandre Flores ( Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira RJ 129139 D ).\r\n\r\n48 - 00870-2006-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: INSS - UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Jailson Barbara do Nascimento ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n49 - 00870-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: D.M.G. Empreendimentos de Engenharia Ltda., Aguas do Imperador S.A.(Adv. Rodrigo Barreto de Souza RJ 83114), Laercio Pereira da Silva ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n50 - 00877-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Aguas do Imperador S.A. ( Adv. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 83114 D ), D.M.G. Empreendimentos de Engenharia Ltda., Andre Ricardo Tesch ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n51 - 00939-1995-491-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: LUCIARA DA COSTA CORREA ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ), PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS MAIA LTDA ( Adv. Mary Almeida de Souza RJ 84273 D ).\r\n\r\n52 - 00955-1990-281-01-00-8 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: AOR PIRES ( Adv. Marcelo de Souza Barreto RJ 51557 D ).\r\n\r\n53 - 00971-2006-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marli dos Santos da Costa ( Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva RJ 140626 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n54 - 00972-2006-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sandra Maria da Silva Siqueira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n55 - 01009-1989-038-01-00-7 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CHEILA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n56 - 01074-2006-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Anfac Associacao Nacional de Factoring(Adv.Jandir Moura Torres Jr.SP 56921).\r\n\r\n57 - 01098-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Luiz Antonio Moreira ( Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D ), Seratran Controle de Transportes Ltda. ( Adv. Claudio Felix Ferreira RJ 119533 D ).\r\n\r\n58 - 01119-2006-021-01-01-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda ( Adv. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ).\r\n\r\n59 - 01148-1996-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: WILSON LEITE LUCIO ( Adv. Ivani Luiz da Costa RJ 64441 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ ( Adv. Marisol Farias Mello RJ 67804 D ).\r\n\r\n60 - 01150-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Jose Carlos da Conceicao ( Adv. Carla Maria Lima Queiroz RJ 92354 D ), Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n61 - 01156-2004-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: CANTINA BUONASERA DE ITAIPU LTDA ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), JULIO SERGIO ALVES LUSTOSA ( Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva RJ 103110 D ).\r\n\r\n62 - 01172-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luis Carlos do Carmo da Silva ( Adv. Aurelio Moraes Pelegrino RJ 92551 D ), Strong Manutencao Reparos Navais Ltda. ( Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D ).\r\n\r\n63 - 01184-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Wagner Ferreira da Silva Cardoso ( Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira RJ 96462 D ), Montrena Montagem Ind e Reparos Navais Ltda Me ( Adv. Iara Ramos de Jesus RJ 111178 D ).\r\n\r\n64 - 01247-2005-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ida Lima Ferreira - Recorrido: Uniao Federal (Terceiro Comando Aereo Regional CBNB) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n65 - 01254-1994-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Agravado: ADEMILTON CARNEIRO DA CUNHA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n66 - 01318-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: D Lemos de Rio Bonito Auto Pecas Ltda-ME ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ).\r\n\r\n67 - 01339-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Mercearia Praca do Apollo Ltda ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ).\r\n\r\n68 - 01387-2006-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Michelle Thales de Amorim ( Adv. Mariluce Barbosa Alves RJ 85110 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n69 - 01424-1983-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: UNIAO FEDERAL (CBIA) ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: ZILDO GOMES DE ARAUJO ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ).\r\n\r\n70 - 01447-2006-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado RJ 86591 D ), Ferconf Ferragens Concretagem e Fundacoes Ltda. ( Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ 56692 D ), Silvio Cesar Esteves Pereira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n71 - 01488-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Honorio Inacio Bezerra ( Adv. Luciano Bandeira de Tolla RJ 77521 D ), Nova Construcic Empreiteira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n72 - 01497-2003-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ANDERSON LUIZ TIMOTIO FERREIRA ( Adv. Rosangela Moraes Vargas Trigueiro RJ 86917 D ), ALFA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ).\r\n\r\n73 - 01501-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Pousada Atelier Molinaro Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Dias Mello RJ 86446 D ), Luciano Guimaraes Nunes ( Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D ).\r\n\r\n74 - 01525-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Auto Lotacao Inga Ltda., Gilmar Evaristo Dias ( Adv. Marcelo Mendes Jorge Aidar RJ 65954 D ).\r\n\r\n75 - 01549-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ceramica Universal Ltda, Jonas de Souza Soares ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Flavio Henrique Cardoso Ribeiro ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Jayme Cristiano da Silva Azevedo ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Alex Dias Pacheco ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Joao Marcos Xavier de Oliveira ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Sergio da Silva Amado ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Gelson Ribeiro da Silva ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Flavio Roberto da Costa Pina ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ).\r\n\r\n76 - 01554-2006-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elaine Cristina Santos de Campos ( Adv. Lilian Cristina Poley Odorico RJ 125723 D ), Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. ( Adv. Eduardo Rosario Percu RJ 66554 D ).\r\n\r\n77 - 01560-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Raibit Distribuidora de Frangos Ltda, Fernando de Carvalho da Silva ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n78 - 01582-2002-067-01-00-4 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Empresa de Tecnologia e Informações da previdência Social-DATAPREV ( Adv. Maria Celina Travassos Azevedo RJ 40518 D ).\r\n\r\n79 - 01591-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) -\r\n\r\nRecorrido: SOL A SOL LTDA ( Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira RJ 72794 D ).\r\n\r\n80 - 01594-2005-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Elenice de Cassia Leite ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n81 - 01596-2004-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO - Recorrido: VICTORIO ANGELO ZAPPALA ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adv. Thelio de Araujo Pereira RJ 25010 D ).\r\n\r\n82 - 01601-2005-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Segmax Consultoria de Seguranca Ltda, Aldo Henrique Silva ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n83 - 01629-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: MIRAK ENGENHARIA SA, JOSE SILVA ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\n84 - 01661-2005-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Claudia de Paula Costa Pinho, Jose Mauricio Costa ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ).\r\n\r\n85 - 01671-2002-028-01-00-8 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n86 - 01708-2005-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Evandro Francisco Sobreira ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n87 - 01780-1999-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n88 - 01780-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Joao Carlos Ferreira de Sa ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ), Transportes e Turismo Rosana Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n89 - 01781-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: HORTIFRUT NANDO DO INGA LTDA, RICARDO NERY DE SA ( Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D ).\r\n\r\n90 - 01785-1990-021-01-00-9 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ( Adv. Carlos Rubens Generoso RJ 79038 D ) - Agravado: DECIO MARSOLLA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n91 - 01867-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rogerio de Aguiar Mouzer ( Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ 91419 D ), DSPA Industria Comercio de Escadas e Artefatos de Madeiras Ltda ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ).\r\n\r\n92 - 01880-2006-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Alessandra de Souza ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n93 - 01934-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Translar Servicos Auxiliares Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D ), Luis Claudio de Oliveira Barbosa ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ).\r\n\r\n94 - 01955-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ), Adilson Almeida ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n95 - 02062-2006-247-01-00-4 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ) - Agravado: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao RJ 48008 D ).\r\n\r\n96 - 02071-1999-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: MARCO ANTONIO TAVORA CERVA ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Recorrido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Adv. Maria da Soledade Dias Lima Rentroia RJ 22178 D ).\r\n\r\n97 - 02100-1989-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: MANOEL VITORINO DA COSTA, LEILA DA CONCEICCO VELLOZO PRESTES, MARILENE SOARES FERNANDES DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, CICERO DE FREITAS MOUSINHO E OUTROS ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), MARIA AUXILIADORA DE SIQUEIRA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SILVA, CUSTODIO LOURENCO DIAS, MANOEL MARTINS FREIRE.\r\n\r\n98 - 02153-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Dolores Azevedo de Macedo.\r\n\r\n99 - 02155-1998-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ), UNIAO FEDERAL - Recorrido: WILSON JOSE TEIXEIRA ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ).\r\n\r\n100 - 02187-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Recorrido: JOSE DA PAIXAO DOS SANTOS ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ), RAPIDO MACAENSE LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n101 - 02317-1989-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: CECILIA AMORA SANTOS ARAUJO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n102 - 02382-1989-201-01-00-5 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ROBERTO VANDER DE MELO PEREIRA E OUTROS ( Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo RJ 53069 D ) - Agravado: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P CHEFE DA PROCURADORIA.\r\n\r\n103 - 02477-2005-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sidney Antonio de Jesus ( Adv. Adriana Encarnacao Francisco RJ 102801 D ), Techocean Offshore Ltda. ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ).\r\n\r\n104 - 02606-1996-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: HERVAL DE VASCONCELLOS LUNA FILHO ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), BELMIRIA BARZANA VALLEGAS ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), CORDELINA JACY DE ARAUJO MOTA ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), ANECY GUEDES ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), JORGE DE SOUZA LIMA ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), MARIA DA PENHA OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), NEUZA SOARES DA SILVA FRANCO ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), MARIA DA GRACA B.MACHADO ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ), JEREMIAS ANTONIO SIMOES ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ).\r\n\r\n105 - 02873-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Silvio Valdes Cardoso ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n106 - 02912-2001-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: INSTITITUTO CIENCIA TECNOLOG MARIA THEREZA LTD ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), TELMO MUNIZ DA SILVA ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ).\r\n\r\n107 - 02929-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Marcelo Moreira Soares ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n108 - 03040-1992-281-01-00-6 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA ( Adv. Luiz Carlos Barbosa RJ 1305 B ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL, ALVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA ( Adv. Leilza da Silva Azeredo RJ 67746 D ).\r\n\r\n109 - 03341-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: PADARIA E MERCADO PAO BOM DE NITEROI LTDA ME ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), ANTONIO ERINALDO MARTINS ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n110 - 03701-2000-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: ESPOLI O DE CARLOS R DA SILVA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), HOSPITAL SANTA MONICA ( Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer RJ 90382 D ), DELIZETE RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Arao da Silva Junior RJ 105339 D ).\r\n\r\n111 - 03928-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: PATRICIA FARACO DE CAROLIS ( Adv. Luciana Faraco de Carolis RJ 72816 D ), LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha RJ 64011 D ).\r\n\r\n112 - 05107-2003-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MEIVA MAVA DUTRA REIS ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ), G F DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Novembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 684581"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "684558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01029-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUERRA NETO\r\n\r\nRéu: L F FURTADO DA FONSECA ACOUGUE [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F FURTADO DA FONSECA ACOUGUE\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 96/97 EM RELAÇÃO À RÉ L F FURTADO DA FONSECA AÇOUGUE: \"... por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício, não conhecendo do recurso da ré por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, eis que intempestivo.\"\r\n\r\nId: 684558"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "684460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Globalstar do Brasil S.A. (Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D), - Recorrido: Sergio Alves Ramos (Marcos Olegario de Souza RJ86891D), - “ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Manuel Calisto Teixeira Petito (Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D), - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Instituto Joao Moreira Salles (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - “ por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, embora com fundamento no inciso IV do art. 269 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que entendia prazo prescricional de 5 anos. Pelos reclamados compareceu Dra. Olímpia Catarina (OAB 47803)”.\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rosimere Maria da Silva Lisboa (Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ79382D), Maria Gabriela Bosseljon Roche Moreira (Cristina da Motta Carvalho RJ74959D), - Recorrido: Maria Gabriela Bosseljon Roche Moreira (Cristina da Motta Carvalho RJ74959D), Rosimere Maria da Silva Lisboa (Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ79382D), - “ por unanimidade, não conhecer do recurso da empregadora, por deserto, e conhecer do recurso da empregada para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio que reconhecia a estabilidade”.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Clinica Tres Rios Ltda. (Oswaldo Munaro Filho RJ75281D), - Recorrido: Claudia Regina Santos de Almeida (Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ133311D), - “ por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada falou Dr. Oswaldo Munaro Filho (OAB 75281)”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684460"
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                            "684330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02449-1998-263-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), - Agravado: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA (José Aurelio Borges de Moraes RJ63531D), EDIVALDO CUSTODIO DA SILVA (Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D), - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento argüidas em contraminuta e conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Inss) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Viação Maua S.A. (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D), Carlos Anderson Monteiro (José Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: M. Buffara Administradora de Bens Ltda. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Emerson Fernando Costa (Raul Climaco dos Santos RJ15350D), - “por unanimidade, conhecer do recurso , rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada falou Dr. Gustavo Bermudes (OAB 130899)”.\r\n\r\nProcesso: 02569-2006-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sandro Cristiano Santos da Costa (Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Sandro Cristiano Santos da Costa (Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, exceto, quanto ao recurso da reclamada, no que diz respeito ao imposto de renda; no mérito, dar-lhes parcial provimento sendo ao da reclamada para indeferir o pedido de retificação de função e excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto”.\r\n\r\nProcesso: 01652-2003-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D), ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - Recorrido: ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D), - colhido o voto de vista do Desembargador José Nascimento Araújo Netto, “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamante e dar provimento ao do reclamado para julgar improcedente o pedido, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor total da causa, considerada, também, a ação ajuizada por dependência, consoante disposto no inciso II do art. 789 da CLT, pela reclamante, que, todavia fica dispensada do pagamento respectivo e do relativo aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), tendo em vista que faz jus à gratuidade de justiça requerida, isso por haver comprovado, pela declaração de fls.28 na referida ação ajuizada por dependência, ser juridicamente pobe, o que basta para se considerar configurada a sua hipossuficiência, de conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 304 do Colendo TST, matéria, hoje, que o julgador conhece de ofício (§ 3º do art. 790 da CLT), cabendo ao reclamado, se lhe convier, diligenciar junto à Receita Federal para obter a devolução das custas processuais já recolhidas. Pela reclamante compareceu Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB 90058)”.\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: João Martello Neto (Wanderley da Silva Costa RJ100988D), H.K.M. Panificação, Confeitaria e Serviços Ltda. (Pao da Terra) (Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D), - Recorrido: João Martello Neto (Wanderley da Silva Costa RJ100988D), H.K.M. Panificação, Confeitaria e Servicos Ltda. (Pao da Terra) (Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D), - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada e, quanto ao mais, dar provimento ao apelo do réu para julgar improcedente o pedido e dar parcial provimento ao do reclamante para lhe deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00973-2000-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), JOSÉ DE AZEVEDO RODRIGUES (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Recorrido: JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - “por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB 138191)”.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rossi Residencial S.A. (Antonio Carlos Pereira Porcher RJ25487D), - Recorrido: Bento Jose de Oliveira (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D), - “por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo”.\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Celso Fialho Alves (Regina Celia Machado Martins da Costa RJ91522D), - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sergio Bispo dos Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhães RJ1334B), - Recorrido: Sergio Bispo dos Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Alexandre Costa de Magalhães RJ1334B), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo reclamado; no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para expressamente excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araujo Netto”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684330"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-322-01-00-0 - RO - Rcte: Municipio de São João de Meriti e Outros - Rcdo: Oneida Fatima Goncalves de Souza [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte Oneida Fatima Goncalves de Souza : Ter ciencia de que o acordo noticiado às fls. 196 deverá ser celebrado na Vara de origem, para onde o processo será encaminhado, oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-026-01-00-1 - RO - Rcte: Doralice Coelho da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros - Rcdo: Doralice Coelho da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcte Doralice Coelho da Silva, Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rcdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social: A reclamante para ciência da petição de fls 893 e segs. As reclamadas para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos pela reclamante às fls. 884/886. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 684688"
                            ],
                            "684099": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01549-2002-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CARLOS ALBERTO IGNACIO DOS SANTOS ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma da fundamentação, manter íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 01866-2006-205-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : União FederalPaulo Roberto Monteiro ( Rosilane Pereira de Araujo RJ94546D ), Telueno Assessoria e Servicos de Telecomunicacoes Ltda ( Maria Lucia Campos de Araujo RJ80524D ), - por unanimidade, não conhecer de ofício do agravo de petição, por incabível à espécie, a medida processual adotada. Os Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho, Jose Nascimento Araujo Netto, Marcos Antônio Palácio ressalvaram seus entendimentos no tocante conhecimento e improvimento do agravo.Processo: 01812-2006-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S/a ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Alessandro da Conceicao da Silva ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Sendas Distribuidora S/A), rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.Processo: 01661-2003-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Recorrido : JOSE MONTEIRO ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao FGTS e indenização de 40% e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Eduardo Gomes de Araujo ( Eduardo Gomes de Araujo RJ97366D ), - Recorrido : Magna da Silva Salgueiro de Castro ( Jose Roberto Ferreira dos Santos RJ141186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa argüida pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a) limitar o reconhecimento do vínculo empregatício ao período compreendido entre 13.09.2004 e 11.02.2006, na função de Auxiliar de Escritório, com o pagamento das seguintes parcelas FGTS do período, 13º salário/2004 (4/12), 13º 2005 (integral) e 2006 (2/12), férias simples 2004/2005 acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais 6/12; b) determinar a retenção do imposto de renda sobre o valor global da condenação, observando-se as parcelas não tributáveis e aquelas de tributação exclusiva . Mantida a condenação quanto ao restante do pedido. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-070-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Valdetario Rios Rodrigues ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido : Mislene de Souza Pereira ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Mercado Rrpt ( Alessandra Torres Reis RJ105760D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.26.\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cobra Tecnologia S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Recorrido : Ane Bispo Marques ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 21.627,00 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e sete reais) equivalente a três vezes o salário da autora, e nos demais aspectos manter íntegra a decisão de origem. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : MARIO FERNANDES DA SILVEIRA ( Sueli Porto Alegre de Almeida RJ62395D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na forma da fundamentação supra, excluir da condenação: a) o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial do período pretérito a 1º.10.1999, observando esta limitação para os reflexos deferidos na decisão recorrida; b) o adicional noturno e seus reflexos. Fica mantido o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 02272-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Dalmo Catarino da Rocha ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição total declarada em 1º grau de jurisdição, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Agiderbal Frazao da Silva ( Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito por maioria, dar-lhes provimento, para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 305, inclusive, determinando-se a realização de novo julgamento pelos desembargadores que, na oportunidade, compuserem, a Turma, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-016-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Ivo Benjamin da Silva ( Sergio Andre Morais RJ109477D ), - Agravado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação supra, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-241-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : EXPRESSO GARCIA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : LUIZ GUSTAVO ANDRADE DE CARVALHO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), EXPRESSO GARCIA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no acórdão de fls. 244/247, deferindo as diferenças pelos feriados trabalhados (a dobra), conforme registros existentes nos recibos de pagamento, observado os parâmetros da fundamentação do voto, passando, assim, a fazer parte integrante do julgado embargado, o que consta de fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Posto de Abastecimento a Gas 2000 Caxias Ltda ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), Coop Trab Aux Exploracao Transp Distrib Com Petrol Der ERJ-COOPETRAUX ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Recorrido : Luiz Otavio de Souza Honorio ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhes provimento para manter íntegra a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02611-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fabiana Ferreira da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do primeiro reclamado em razão de honorários advocatícios e horas extras referentes a não concessão do intervalo, por falta de interesse recursal,e conhecer do recurso quanto aos demais itens; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do segundo reclamado, e de nulidade da decisão por violação ao inciso IX, do artigo 93 da Carta Política de 1988 argüidas pelo primeiro reclamado e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, na forma da fundamentação, excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva firmada entre o SINDMEST e o SINTTEL e determinar que o imposto de renda seja suportado pelo autor e que as contribuições previdenciárias sejam suportadas por ambas as partes (Súmula 368 do TST), bem como excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, a multa de 1%, e a indenização de 20% sobre o valor da causa, respectivamente, pela oposição de embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araujo Netto tão somente no que tange ao enquadramento sindical. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Jorge Luis Gomes Francisco ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, excluir da condenação a indenização de uma hora por dia trabalhado, com acréscimo de 50% pela não fruição do intervalo intrajornada, mantendo íntegra a decisão recorrida nos demais aspectos. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service - Recorrido : Marcelo Almeida de Padua ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias e excluir da condenação os honorários advocatícios. Fica mantido o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Condominio de Edificio Mecejana ( Alexandre Sergio Ferreira Neves RJ121830D ), - Recorrido : Dilson Martins Rodrigues ( Cristiane Barcellos Turon RJ80395D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo réu, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00920-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Erica Oliveira da Silva ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorrido : Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão de origem. Pelo reclamante falou Dr. Paulo Canuto (OAB 59471).\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Xenia da Silva Montezuma ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00245-2000-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : WALTER NELSON BARCELOS ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - Recorrido : SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 684099"
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "684617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Joao Carlos Oliveira Freire ( Izan Mascarenhas Silva RJ56773D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sanando omissão, fixar o novo valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá de base para cálculo das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-421-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Francisco dos Santos ( Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro RJ106334D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Francisco dos Santos ( Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro RJ106334D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-031-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Bomix Industria e Comercio Ltda. ( Tatiana Arruda de Brito RJ116939D ), - Agravado : Helio Goulart de Albuquerque ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do Recurso Ordinário da reclamada, ante o reconhecimento da regularidade de representação, nos termos da fundamentação,\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-432-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Shirley Barbosa Carvalho ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), Mercado Sol a Sol Ltda-ME ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-044-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Lucia Maria Santana ( Jorge Rodrigues Fernandes RJ11384D ), - Agravado : Supermercados Feira Nova Ltda. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Volkswagen do Brasil LTDA - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES ( Jorge Luiz Machado RJ39131D ), - Recorrido : Thiago Nery Limeira de Oliveira ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), Oversee Manutencao Industrial S/C Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador novo relator.\r\n\r\nProcesso: 01818-2006-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Taruma Assessoria Producoes e Servicos Ltda. ( Victor Zaidan RJ13364D ), - Embargado : Francisco Cuoco ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01512-2004-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : PATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), - Embargado : PATRICIA ILIDIA OLIVEIRA DE SOUZA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada e, tendo-os por procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único).\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tania Ferraz Duarte Feliciano ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D ), Tania Ferraz Duarte Feliciano ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os da reclamada; acolher os da reclamante, passando a presente decisão a fazer parte integrante do acórdão, imprimindo efeito modificativo àquele julgado, negar provimento ao recurso ordinário que havia sido interposto pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 03259-2005-342-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Jose Roberto de Mendonça Firmino ( Francisco de Oliveira Paula RJ123573D ), - Agravado : - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-042-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Tatiane Freitas Pereira ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Agravado : TNL PCS S/A ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Telemar Norte Leste S/ATNL Contax S/A - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 684617"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fotoplan Norte Shopping Comercio e Serviços Fotograficos Ltda. ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ). - Recorrida: Simone Silva de Jesus ( Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ39508D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, e para excluir da condenação a pena de multa, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00309-1994-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Agravado: CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), FAUSTO DE SALLES FERREIRA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), PEDRO PAULO CINTRA DOS SANTOS ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), JOAO CARLOS COELHO BRANCO (HERD.CARLOS COELHO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), JOAO FERNANDO DE FIGUEIREDO ROCHA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), ANTONIO ARISMAR SILVA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), LAERTE VIANNA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), MILTON XIMENES LIMA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), SERGIO SALLES MONTEIRO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), ARACY DIAS DE ARAUJO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), NEY MOURA DO NASCIMENTO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), ELISIO DA COSTA PINHEIRO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), CARLOS COELHO BRANCO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), LUCIA BRASIL OLIVEIRA(SUCESS ALOISIO ARYKOERNE ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), CALIL CAMILO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), UMBERTO CARIELLO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), EDSON JULIO DA COSTA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), IVAN VASCONCELOS ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), MARILENE CAPRA SICA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), ALOISIO DE SCHUELER ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Pelos autores compareceu Dr. Eduardo Moreira (OAB78779).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 684324"
                            ],
                            "684526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-221-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Rosilene Fernandes Bastos de Pontes (Carlos Tadeu Alves de Miranda) RJ62730D ), - Agravado : Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D “...Por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-minuta, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça à reclamante e dispensá-la do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação dos presentes autos como recurso ordinário, na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 897 da CLT e sua regular distribuição entre os componentes desta E. Turma, devendo a reclamada ser intimada para contra-arrazoar o recurso ordinário, em virtude do conteúdo da certidão de fl. 27 (PRAZO DE OITO DIAS), nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-047-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Arca da Alianca Vigilância e Segurança Ltda. ( Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), Jakson Alves Batista ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ). “..Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 684526"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "684515": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00038-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Veronilson Coelho ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n2 - 00082-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Evaldo da Silva Ignacio ( Adv. Irineia da Silva Pinheiro RJ 34273 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n3 - 00100-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Recorrido: Louise Pereira Rodrigues Valle ( Adv. Jose Luiz Rezende de Almeida RJ 19110 D ).\r\n\r\n4 - 00168-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), JULIO CESAR DE SA ROSA ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n5 - 00171-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Juliana Falcao Moreira Cabral ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n6 - 00174-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3- Leandro Raul Fontes da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n7 - 00189-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Carlos Alberto da Silva Trigo ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ) - Recorrido: Vagner Soares de Carvalho ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n8 - 00215-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Valtair Vitor de Oliveira ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n9 - 00225-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- VRG Linhas Aereas S.A. - Varig ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 2- Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Recorridos: 1- FCF Air Ltda, a/c Fernando Chagas Leite da Fonseca ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), 2- Jose da Cruz Menezes ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ), 3- VRG Linhas Aereas S.A. - Varig ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), 4- Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n10 - 00250-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Amej Assessoria Medica Empresarial Ltda. ( Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho RJ 55086 D ) - Recorrido: Pedro Fernando Andre ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n11 - 00258-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Recorridos: 1- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- Jose Joaquim de Santana Filho ( Adv. Marcos Moura dos Reis RJ 84954 D ).\r\n\r\n12 - 00333-2002-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1- MONICA RAMOS RABELLO ( Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza RJ 98053 D ), 2- PCN BIJOU LTDA ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ).\r\n\r\n13 - 00380-2006-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Casquilho Goncalves ( Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ 75995 D ).\r\n\r\n14 - 00389-2006-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Claudia Catarina Moreira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Losango Promocoes e Vendas Ltda. ( Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo RJ 134619 D ).\r\n\r\n15 - 00440-2006-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Ingrid da Costa Gomes Ribeiro e outros ( Adv. Luiz Victor Monteiro Alves RJ 86568 D ).\r\n\r\n16 - 00444-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Mega Tec Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Oziel Valdo de Carvalho ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n17 - 00475-2004-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Caixa Economica Federal ( Adv. Erick Augusto RJ 123124 D ), 2- José Luiz dos Santos Duque ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorridos: 1- Caixa Economica Federal ( Adv. Erick Augusto RJ 123124 D ), 2- José Luiz dos Santos Duque ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n18 - 00477-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: White Martins Gases Industriais LTDA. ( Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento RJ 138054 D ) - Recorrido: Marcos Jose Pereira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n19 - 00503-2007-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2- William Tavares Teles ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorridos: 1- Organização Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), 2- Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 3- William Tavares Teles ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n20 - 00627-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Beta Solucoes Logisticas Ltda ( Adv. Simone Guimaraes Simmer RJ 78769 D ) - Recorrido: Joel de Almeida Venancio ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n21 - 00664-2003-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: VIACAO N S DO AMPARO LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR ( Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira RJ 77980 D ).\r\n\r\n22 - 00673-2006-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Sergio Leandro Sales ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n23 - 00704-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Universidade Federal Fluminense - UFF ( Procurador Procuradoria Federal junto à Universidade Federal ) - Recorrido: Wellington Rodrigues da Silva ( Adv. Daniele Braga Silva RJ 141767 D ).\r\n\r\n24 - 00723-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Blue Ipanema Comercio de Alimentos ( Adv. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D ), 2- George Moniz da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Clube Naval ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- George Moniz da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3- Blue Ipanema Comercio de Alimentos ( Adv. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D ).\r\n\r\n25 - 00726-2007-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Edglenio Calado de Abrantes ( Adv. Rodney da Costa Muniz RJ 133638 D ) - Recorrido: Tracker do Brasil Ltda. ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n26 - 00741-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Gilberto da Silva Carmo ( Adv. Edem Sobral de Carvalho RJ 53324 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n27 - 00747-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Rener Filgueiras de Sousa ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ).\r\n\r\n28 - 00788-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Reginaldo Alves de Brito ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Lar dos Meninos ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n29 - 00823-1971-019-01-00-7 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Agravante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n30 - 00834-2005-036-01-00-2 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: BANCO RURAL S/A ( Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n31 - 00860-2007-321-01-00-8 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), 2- Sebastiao Ribeiro Sobrinho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: 1- Sebastiao Ribeiro Sobrinho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2- Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n32 - 00896-2006-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Banco Itau S.A. [sucessor de Banco Banerj S.A.] ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alzira Barcellos Gomes Leal ( Adv. Adail Barreto de Barros RJ 1270 B ).\r\n\r\n33 - 00901-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola e outro ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n34 - 00935-2003-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: MARCIA VIEIRA de Araújo PEREIRA e outros ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorridos: 1- LUIZ CARLOS PEQUENO ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ), 2- SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTD.N/P CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO.\r\n\r\n35 - 00938-2006-246-01-01-4 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- Haroldo Marinho Falcão Júnior ( Adv. Augusto Dias dos Santos Junior RJ 52137 D ), 2- Saqua Minas Moveis e Decoracoes Ltda-ME.\r\n\r\n36 - 01019-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Severino Barreto da Silva ( Adv. Luciano Silva da Cruz RJ 98755 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ).\r\n\r\n37 - 01020-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Renan Moreira Lacerda ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ).\r\n\r\n38 - 01021-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n39 - 01042-2006-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Artur de Azevedo Guimaraes ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: XT Internacional Ltda. ( Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 80506 D ).\r\n\r\n40 - 01056-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Marcio Fernandes de Almeida ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1- HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Marcio Fernandes de Almeida ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n41 - 01143-2006-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Claudineile Francisco Ferrao ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ).\r\n\r\n42 - 01172-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1- LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., 2- Celso da Silva Otoni ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ), 3- Prosol Organizacao Producao Solidaria ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n43 - 01192-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ) - Recorridos: 1- Kelly Medeiros da Silva Moraes ( Adv. Regina Lopes Carlos Tompson RJ 85236 D ), 2- Fabia Medeiros da Silva Moraes ( Adv. Regina Lopes Carlos Tompson RJ 85236 D ).\r\n\r\n44 - 01203-2005-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Ismael Soares de Aragao ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1- Ismael Soares de Aragao ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n45 - 01203-2006-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Rafael Lima Oliveira ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ) - Recorridos: 1- Multi Cooper ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), 2- Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n46 - 01230-2006-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Eduardo Barbosa de Moraes ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n47 - 01264-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: 1- Qualicoop Coop. Profissionais Transp. P.C. Derivados Petroleo Ltda. ( Adv. Francisco Carlos Unger Velasques RJ 42086 D ), 2- Luiz Afonso da Silva ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n48 - 01266-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), 2- Luis Carlos Santos Augusto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), 2- Luis Carlos Santos Augusto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n49 - 01277-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Romulo da Silva Coco ( Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes RJ 111514 D ).\r\n\r\n50 - 01284-2003-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- PAMELA RANA DOS S CORREA (REPRENT POR SONIA A. CORREA DOS SANTOS) ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ), 2- Vera Lúcia dos Santos Rangel ( Adv. Leticia Viana de Alcantara RJ 38325 D ) - Recorrido: TELEMAR INTERNET LTDA E OUTRA ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ).\r\n\r\n51 - 01290-2006-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Maria Ines de Lima Lopes Menezes ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n52 - 01337-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Antonio Edmar de Castro ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n53 - 01370-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Viacao Esperanca Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jose Bernardes de Franca Filho ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n54 - 01371-2003-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: WANDERLEY COSTA ( Adv. Maria das Graças Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n55 - 01379-2005-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ) - Recorrido: Nilson Ribeiro Paes Leme ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ).\r\n\r\n56 - 01394-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Rafael Gomes da Paz ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n57 - 01401-2006-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fernando Sergio Paranhos Marcal ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n58 - 01416-2002-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: JORGE CLEBER LIMA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n59 - 01428-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Valdir Ferreira de Carvalho ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Zina Equipamentos contra Incendio Ltda. ME ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n60 - 01452-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Livraria e Editora Renovar Ltda. ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ) - Recorrido: Marcia Cristina Miranda de Souza ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n61 - 01471-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Antonio Martinho Sana ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n62 - 01471-2007-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda e outros ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n63 - 01485-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Erimar Moreira de Souza ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Fabrica de Rendas Arp S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n64 - 01542-2007-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), 2- Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1- Janaina Rodrigues da Cunha Tourinho ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), 2- CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), 3- Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n65 - 01589-2006-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Globex Utilidades S/a ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), 2- Marcos de Andrade Alcantara ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ) - Recorridos: 1- Globex Utilidades S/a ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ), 2- Marcos de Andrade Alcantara ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n66 - 01614-2004-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: RENATA CORREA FILOMENO ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: NORMA QUINTELLA ( Adv. Katia Cristina Cavalcante RJ 123588 D ).\r\n\r\n67 - 01635-2001-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: LUCIENE EINERT DOS SANTOS SANTIAGO ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n68 - 01654-2006-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), 2- Ivanir Rodrigues ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorridos: 1- Ivanir Rodrigues ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), 2- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n69 - 01666-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Soraya Braun ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n70 - 01680-2003-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: CELSO NOGUEIRA CARDOSO ( Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ 98724 D ).\r\n\r\n71 - 01692-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Nival de Jesus ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n72 - 01732-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- ELIAS JOSE DE AMORIM ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), 2- HARRIS PYE BRASIL LTDA ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n73 - 01977-2003-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: AMARO DE SOUZA SILVA ( Adv. Danilo Jose Moraes RJ 78822 D ).\r\n\r\n74 - 02201-2004-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior RJ 65423 D ) - Recorridos: 1- GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior RJ 65423 D ), 2- INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 3- NITCOOP 2001 COOP DE EDUC DE TRAB DE NIT LTDA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 4- RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n75 - 02464-2004-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: REGINALDO DE ALMEIDA SOUZA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n76 - 02617-2005-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Wellington Jose Amaral ( Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza RJ 57440 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n77 - 02707-2004-261-01-00-3 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JOSELIA BERNARDO DE MACEDO ( Adv. Anderson Topini de Almeida RJ 107581 D ).\r\n\r\n78 - 02912-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Wanderley Gomes de Souza ( Adv. Rafaella Borges da Silva RJ 111487 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n79 - 02955-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- TNL Contax S.A. ( Adv. Adriana Dias de Menezes RJ 95583 D ), 2- Marco Antonio da Silva ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n80 - 03791-2005-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ) - Recorridos: 1- Antonio Natal Tavares ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), 2- Maria Aparecida de Oliveira Tavares ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 de Outubro de 2008\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 684515"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "684482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00692-1998-051-01-00-6 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravados: 1º- SOTECPLAST ANTICORROSÃO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Fabiana Alves Gomes (OAB/RJ 108.912/D),2º- ANTONIO DINIZ DOS ANJOS NETO (Dr. Ricardo José Figueiredo - OAB/RJ 48.404/D). Destinatário(s): ANTONIO DINIZ DOS ANJOS NETO, SOTECPLAST ANTICORROSÃO E SERVIÇOS LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 358/360.”\r\n\r\nId: 684482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "684159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01297.1994.058.01.00.1 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr.: Marco Enrico Slerca - OAB/RJ - 22986) - Recorrido: PATRICIA FERNANDES GUERREIRO (Dr.: Paulo Maltz - OAB/RJ - 32854) - “Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.” \r\n\r\n01501.1997.025.01.00.6 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925) - Recorrido: MOACIR CASSIANO DE LIMA (Dr.: Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ - 46815) - “Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Téc.Jud.\r\n\r\nId: 684159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "684666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Cintia da Silva Santos ( Sandro Martins Barreto RJ117964D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Bruna Barreto Tavares Pereira ( Atila Cardoso de Lima RJ103750D ), - Embargado : Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. ( Jose Cosme dos Santos Gomes RJ40880D ), - por unanimidade conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Sergio Rodrigues de Barros ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Sergio Rodrigues de Barros ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao do reclamante para deferir horas extras a partir da sexta, e negar provimento ao da reclamada. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 30.000,00 e às custas o de R$ 600,00. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que improvia os dois recursos.\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : J SAFRA S.A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Marlos Curcio Goncalves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : J SAFRA S.A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Marlos Curcio Goncalves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do reclamado e dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença recorrida, afastar a dedução dos valores pagos sob a rubrica ¿horas extras¿, quando do cálculo das horas extras laboradas acima da 6ª diária.\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Robson Tiburcio dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para incluir, na condenação, as diferenças de horas extras, bem como uma hora extra diária relativa à supressão da pausa alimentar, na forma da fundamentação do Relator, com ressalva de fundamento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Elisa Grinsztejn RJ67500D ), - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Ana Beatriz de Siqueira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher para que os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator façam parte da decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-008-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcio de Melo Rocha ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEADE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-042-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Pensao Brinco de Ouro Ltda. ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Embargado : Clemilton Pereira de Abreu ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Jorge Luiz Goncalves Dias ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MARIA DAS GRACAS MEDEIROS TEIXEIRA FIGUEIREDO ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), - Recorrido : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Maria Claudia de Souza Pedroso RJ98985D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Mariana Lopes dos Santos RJ115112D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em contra-razões; no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento da parcela participação dos resultados nos meses de maio de dezembro de 1999, na forma da fundamentação. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Haroldo da Silva Valerio ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade conhecer e rejeitar os embargos de declaração, corrigindo de ofício erro material havido no julgado, para fazer constar da parte dispositiva, que: por unanimidade, conhecer dos recursos e no mérito, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, por maioria, negar provimento a ambos, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que os provia.\", na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Jeferson Antonio da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, corrigindo de ofício erro material havido no julgado, para fazer constar da parte dispositiva, em relação ao provimento do recurso da primeira reclamada, também a dedução dos valores pagos a título de FGTS; o provimento do recurso do reclamante para haver por procedentes as diferenças salariais e reflexos; e, o provimento do recurso da primeira reclamada para afastar da condenação a multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : CELSO GOMES ALVES ( Leonidio dos Santos Brito RJ66602D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Gisele Curtinhas da Silva ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), Schmidt Comercio Importacao e Exportacao Ltda, ( Orlando dos Santos Donin RJ17148D ), - Recorrido : Gisele Curtinhas da Silva ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), Schmidt Comercio Importacao e Exportacao Ltda, ( Orlando dos Santos Donin RJ17148D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Mantidos os valores arbitrados à fl. 179 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Emiliano Sampaio Miranda ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Emiliano Sampaio Miranda ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, reformando a r. sentença de 1º grau para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem do reclamante; e dar provimento ao recurso do reclamante, condenando o reclamado ao pagamento das gratificações semestrais, no valor de um salário contratual cada uma, nos meses de junho e dezembro, respeitado o prazo prescricional. Face à redução da condenação, rearbitrado seu valor em R$ 41.000,00, custas de R$ 820,00.\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Ultragaz S.A. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), Jose Luiz Chagas Speroto ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Recorrido : Jose Luiz Chagas Speroto ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), Companhia Ultragaz S.A. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, conhecer e dar provimento parcial a ambos os recursos; ao do reclamante para deferir uma hora extra diária e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, bem como diferenças salariais; ao da reclamada, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16/08/2001, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 16.000,00 e às custas o de R$ 320,00.\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Joao Batista Goncalves ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SAINDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), ITAPAGIPE COMERCIO PARTICIPACOES SA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele dar provimento para que a execução do saldo devido ao Agravante seja procedida em face das demais devedoras solidárias, com as cautelas acima determinadas.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Industrias Construcao Civil Montagem Industria ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Misel Engenharia Ltda ( Danieli Ribeiro SilvaRJ127133D ), - por unanimidade, homologar a desistência requerida pelo recorrente. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. - Barra Grill ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : Francisco Cesar Josino Pinto ( Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vencido o Desembargador Aloysio Santos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados à folha 96 para efeito de condenação e custas, com ressalva de entendimento do Desembargador Aloysio Santos quanto a cota previdenciária. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a multa do art. 477 da CLT, não aplicaria a multa referente ao art. 22 do FGTS e o provia também no tocante a incidência da contribuição previdenciária no aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Waldelino Esteves Rodrigues ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas nas contra-razões, e, por maioria, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas ao pagamento de um reajuste nas mesmas proporções nas quais concedidas ao ativo um nível salarial previsto em norma coletiva, bem como a verba honorária, na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença. Vencida a Desembargadora Maria aparecida Coutinho Magalhães que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 01412-2001-019-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ROSANGELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Agravado : REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Claudio Goncalves Martins ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Epanor S.A ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para condenar a reclamada a pagar como extraordinárias as horas laboradas diariamente após a sexta, com os acréscimos estabelecidos nos instrumentos normativos da categoria e sua integração nas parcelas decorrentes da relação de emprego. Mantidos os valores arbitrados à fl. 241 para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Construtora Baerlein Ltda ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), - Recorrido : Glaucio de Almeida Correa de Sa ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luciana de Souza Arruda ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luciana de Souza Arruda ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Banco do Brasil S.A. ( Andre Lucena de Araujo RJ87647D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante, reformando a r. sentença para deferir o pedido de gratuidade judiciária à reclamante e incluir na condenação o pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 2.075,00 (cinco salários mínimos). Mantidos os valores arbitrados à fl. 225 para efeito de condenação e custas. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Nelson Friese Cardoso ( Thuany Santana Feu de Carvalho RJ141891E ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição argüidas pelas recorrentes e, no mérito propriamente dito, por maioria, negar-lhes provimento mantendo, na íntegra a sentença recorrida, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que os provia. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CIL CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA ( Severino Eufrasio Pereira RJ44889D ), - Recorrido : ALEMYR ANASTACIO DE ALCANTARA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Silvia Regina Carvalho da Silva ( Sydney Jose Ponce Leon RJ53810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Hermes Luiz Soares Garcia Muniz ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los aplicando à Embargante a multa prevista em lei, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02222-2007-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Instituto de Cultura Tecnica ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - Recorrido : Vagner da Silva Amorim ( Roberto Machado da Costa RJ99600D ), - por unanimidade, conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02975-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), - Recorrido : Jose Carlos da Silva ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684666"
                            ],
                            "684668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-039-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: Joao Batista Goncalves\r\n\r\nAgdo: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), ITAPAGIPE COMERCIO PARTICIPACOES SA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ITAPAGIPE COMERCIO PARTICIPACOES SA, MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 288/289:\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele dar provimento para que a execução do saldo devido ao agravante seja procedida em face das demais devedoras solidárias, com as cautelas acima determinadas. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684668"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "684309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOReexame Necessário em Duplo Grau de JurisdiçãoMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. - Recorrido : Nemesia de Mendonca dos Santos ( Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D ), - por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária, por incabível, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada (MULTIPROF) e dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de indenização referente à estabilidade prevista na Lei 8.213/01; conhecer do Recurso Voluntário da 1ª Reclamada (FAETEC) e negar-lhe provimento, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMárcio André Coimbra de Menezes \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684309"
                            ],
                            "684687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01859-2002-225-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : CELENITA ROSA DE FREITAS ( Celso Noronha da Cunha RJ58664D ), ARTES GRAFICAS LUCIMONI LTDA ( Celso Noronha da Cunha RJ58664D ), - Agravado : CARLOS VAGNER MODESTO DA SILVA ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar o valor da multa ao montante das verbas que compõem o crédito trabalhista, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Norival Carvalho Ferreira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando a r. decisão de fls.58/59, determinar o retorno dos autos ao MMº Juízo a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos às fls.56/57, como entender de direito a ilustre julgadora de 1º grau, observados os requisitos do artigos 458 da CLT e 832, caput, da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A - ABC BARATEIRO ( Daiene Preissler RJ113778D ), - Recorrido : Alexandre doa Santos Soares ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da Reclamada, ante a deserção declarada de ofício, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nestle Brasil Ltda ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Recorrido : Jose Dimas Alves de Moraes ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar o reconhecimento do acúmulo de funções ao período de janeiro de 2004 até o término do contrato de trabalho, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sergio Sena Ventura ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes as pretensões deduzidas pelo recorrido, restando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, invertendo os ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença, vencido o Desembargador Valmir de Araujo carvalho que o improvia..\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TV Globo Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Alberto Rickes Lima Cavalcanti ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos e para afastar a integração ao salário do vale transporte, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante ao \"vale transporte\".\r\n\r\nProcesso: 01940-2007-264-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Valeria de Freitas Alves ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-037-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Angela Maria Fernandes Machado ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conheço e rejeito os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Servico Social da Industria - SESI ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Celso Nunes de Oliveira ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Recorrido : Celso Nunes de Oliveira ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Servico Social da Industria - SESI ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante e do apelo adesivo do Reclamado, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa suscitada no recurso autoral para declarar nula a sentença de fls.239/245, determinando o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, com referência à excludente do art. 62, II, da CLT e da jornada, prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito e do apelo adesivo do Reclamado, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : HSBC Bank Brasil S/A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Noir Moreira da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Noir Moreira da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), HSBC Bank Brasil S/A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos da reclamada e do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Megatec Engenharia e Servicos Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Megatec Engenharia e Servicos Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Alexandre Alencar Thomaziello ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Recursos Ordinários das Reclamadas, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Walter da Silveira Franca ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento parcial ao Recurso da ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A., para determinar a dedução da quantia recebida a título de acordo e negar provimento ao Recurso da TELEMAR NORTE LESTE S.A., tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-032-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jose Joel Costa da Silva ( Aloisio Innecco RJ51959D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 1ª Reclamada para, acolhendo a nulidade de citação argüida, declarar nula a sentença de fls.36/38, determinando o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução, na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), Maria Lucia da Fonseca ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Maria Lucia da Fonseca ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da reclamada quanto ao tema “correção monetária/época própria”, por falta de interesse recursal, conhecer quanto aos temas remanescentes, assim como conhecer do recurso da reclamante e, no mérito negar provimento ao da reclamada, e dar parcial provimento ao da reclamante, para estabelecer que, na apuração das horas extras seja observado o período compreendido entre 21.03.2002 até a data da distribuição da presente ação, em 21.03.2007, bem como o reflexo das horas extras nos repousos semanais remunerados, conforme norma regulamentar de fls. 47/48, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André Coimbra de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 684687"
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                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-079-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Luis da Silva La ( David Peixoto Manhaes RJ43092D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Vinicius Couto Trindade RJ114249D ), Fundacao Leao XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar subsidiariamente as segunda e terceira reclamadas (Fundação Leão XIII e Estado do Rio de Janeiro) no pagamento das verbas deferidas. O Desembargador Aloysio Santos não participou do julgamento, apenas presidindo.\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : MARGARETH ROSE REGO PANGELLA ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-221-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Elaine Maria Francisco de Araujo ( Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D ), - Embargado : Município de Mesquita - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Município reclamado e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% prevista pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684326"
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                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "681772": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00471-2005-073-01-00-5 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FACULDADES CATÓLICAS (Adv. Victor Farjalla-OAB/RJ-5909) - AGRAVADA: OLINDINA SILVA PEREIRA (Adv. Ana Rocha de Oliveira-OAB/RJ-112572) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição da executada, rejeitando, outrossim, o requerimento de imposição de sanção à agravante por litigância de má-fé, formulado em contraminuta, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00808-2006-009-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: HOTTUM E HOTTUM CYBER CAFÉ LTDA.ME (Adv. Bruno Sérgio Bravo de Oliveira Werneck Mouta-OAB/RJ-124495) e WELINGTON PONTES PRAXEDES (Adv. Adibe Antônio Januário da Silva - OAB/RJ-87939) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento em parte ao agravo de petição para afastar a preclusão declarada na r. decisão de fl. 26 e determinar o prosseguimento da execução da contribuição previdenciária devida, que deverá ser apurada conforme o disposto no art. 22, III, da Lei 8.212/91, c/c o art. 276, §9º, do Decreto 3.048/99, isto é, apenas com a alíquota de 20%, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00076-2007-521-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROSA MARIA COTRIM DE BARCELLOS (Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues-OAB/RJ-96232) - RECORRIDO: FERNANDO CARLOS MARCELINO (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli-OAB/RJ-72588) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, mantendo a r. decisão nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00091-2005-482-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Antônio Lopes de Almeida-OAB/RJ-53073) - RECORRIDOS: EVANIL CARDOSO LINO (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca-OAB/RJ-104487) e ARSA DE MACAÉ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Adv. Bráulio de Olivieira Lopes - OAB/RJ-89147) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para determinar a observância do entendimento contido na Súmula nº 368 do C. TST nos descontos previdenciários e fiscais, ficando mantida a r. decisão em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00203-2007-482-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA RAMOS (Adv. Josiana Fernandes Ferreira-OAB/RJ-112074) - RECORRIDOS: LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Antônio Lopes de Almeida-OAB/RJ-53073)- “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, argüida pela reclamada em contra-razões, deferir a gratuidade de justiça e conhecer do recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00259-2005-205-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Henrique Cláudio Maues-OAB/RJ-35707) - RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. Jorge Sant’Anna Antunes-OAB/RJ-32864) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00622-2006-431-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: MARCELO NACALE BAPTISTA (Adv. Sergio Pinheiro Soares-OAB/RJ-120308) e ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A. (Adv. Alexandre Maia Leite - OAB/RJ-73502) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o valor do aviso prévio indenizado indicado no item \"3\" do termo de conciliação de fl. 25, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00808-2005-431-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - RECORRIDOS: ALESSANDRO DINUCI FRANCISCONI (Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral-OAB/RJ-71170) e DROGARIA JÓIA DE CABO FRIO LTDA.-ME (Adv. Fábio de Souza Perez - OAB/RJ-79298) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado (R$ 1.100,00) constante do termo de conciliação celebrado às fls. 36/37, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00841-2006-206-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. José Domingos Requião Fonseca-OAB/RJ-55993) - RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Asssist. da Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) e LOC DE CAXIAS COMÉRCIO LTDA.-ME (Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00847-2007-063-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LUANA CORDEIRO BARBOSA (Adv. Ricardo Basile de Almeida-OAB/RJ-96352) - RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Cíntia de Freitas Gouveia-OAB/RJ-51050) e WORK TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB/RJ-92212) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise do pedido de condenação subsidiária, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01003-2004-020-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira-OAB/RJ-35271) - RECORRIDO: JORGE FERREIRA DE ARAÚJO (Adv. Aparecida da Silva Martins-OAB/RJ-95704) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01008-2007-247-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ANDERSON DE OLIVEIRA SIMEÃO (Adv. Darlan Oliveira dos Santos-OAB/RJ-77164) e DANONE LTDA. (Adv. José Eduardo R. Silva-OAB/SP-135217) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, argüida pelo reclamante em contra-razões, e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01022-2007-056-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MG SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Marcos Chehab Maleson-OAB/RJ-100223) - RECORRIDOS: ROBSON LUIZ SILVA DA COSTA (Adv. José Raimundo Oliveira Machado-OAB/RJ-60667) e COCA COLA INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda - OAB/RJ-104416) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01044-2007-225-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA (Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana-OAB/RJ-128333) e LUCIANO DOS SANTOS SARAIVA (Adv. Wilson Luiz da Silva-OAB/RJ-89850) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante e conhecer do apelo da reclamada. Rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a indenização relativa ao abono do PIS do ano de 2006, mantendo a r. sentença do Juízo a quo nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01190-2007-202-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13051) - RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. Aristóteles Dantas Formiga-OAB/RJ-44536) e DBM ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Lilian Cordeiro Pereira - OAB/RJ-96304) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as teses de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01372-2005-056-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: EDITORA CARAS S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) e MARIA LUZIA DE CERQUEIRA GOMES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833) e RECORRIDOS: MARIA LUZIA DE CERQUEIRA GOMES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50833), EDITORA CARAS S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479) e EDITORA ABRIL S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479)- “...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01392-2005-482-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PROMON ENGENHARIA LTDA. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner-OAB/RJ-126.990A - RECORRIDOS: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA. (Adv. Jaider Dias Alves-OAB/RJ-87805), SÉRGIO GOMES BENVINDO (Adv. Henrique José Machado-OAB/RJ-75703) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Marcos da Silva Bessa-OAB/RJ-102729) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01461-2002-071-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Flávio Hechtman-OAB/RJ-100433) e HÉLIO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos-OAB/RJ-75519) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e negar provimento ao do reclamante. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré para pronunciar a prescrição do pedido de adicional de periculosidade no período de 07/02/1974 a 01/11/1976, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01865-2005-511-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45513) - RECORRIDOS: TELEBASE SERVIÇOS BÁSICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Adv. Cleber Figueiredo-OAB/MG-127.895A) e PAULO SÉRGIO DA SILVA MOREIRA (Adv. César Augusto Victer da Silva-OAB/RJ-81614) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, acolhendo o requerimento formulado pelo reclamante, em contra-razões, para condenar a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, aqui fixada em 1% do valor da condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02477-2006-461-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP - RECORRIDOS: LEONARDO ESTEFANELLI FAVALESSA (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade-OAB/RJ-110508) e NAVTEC ENGENHARIA LTDA. - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada NAVTEC ENGENHARIA LTDA. encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo - RO nº 02477-2006-461-01-00-0, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presentes edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo - RO nº 00203-2007-482-01-00-9, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção, argüida pela reclamada em contra-razões, deferir a gratuidade de justiça e conhecer do recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presentes edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário. \r\n\r\nId: 681772"
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n00682-2007-009-01-01-0 - AI (09ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND. E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854/D), Agravado: GISELE NAVEGA DA COSTA - ?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e negar-lhe provimento.?h\r\n\r\n01412-2005-036-01-00-4 - AP - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Condominio Ocean Star (Adv. Claudio Reis da Silva Linhares RJ 102445 D) - Agravado: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. (Adv. Fernanda Miranda da Silva RJ 133399 D), Julio Cesar Figueira Braga (Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D).?g...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OCEAN STAR e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para restabelecer, preferencialmente, a execução em face da devedora principal, esgotando-se as possibilidades de apresamento de seus bens. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que o improvia.\r\n\r\n00571-2006-431-01-00-3 - RO (SUMARÍSSIMO) (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Paulo Sergio Tavares Faria (Adv. Ana Luisa Dias de Lima RJ 117776 D) - Recorrido: Ricardo Diversi (Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D)..- ?g...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PAULO SERGIO TAVARES FARIA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n00754-2007-066-01-00-0 - RO (SUMARÍSSIMO) - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes e Recorridos: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B), Francisco Carlos Pinheiro Gomes (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D) - ?g...por unanimidade, conhecer do recurso principal e não conhecer, por falta de interesse, do recurso adesivo interposto por ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI, e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que provia, negar provimento ao recurso interposto por FRANCISCO CARLOS PINHEIRO GOMES.\r\n\r\n02504-2005-263-01-00-0 RO (SUMARÍSSIMO) - Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrente: UNIÃO FEDERAL – Recorridos: BEATRIZ ROSA DOS SANTOS (Dr.Bruno Farias - OAB/RJ 127705/D) e CIDA PISCINAS E LAZER (Dr.Marcos Antonio V. Barroso - OAB/RJ90624/D)- ?g... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento. \r\n\r\n00447-2005-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) . Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: INSTITUTO METODISTA BANNETT (Dr. José Pereira de Sousa OAB/RJ 21978/D). Recorrido: HAROLDO DE MENDONÇA MICELI ( Dr. Higino Lima Falcão Neto OAB/RJ 76985D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO METODISTA BENNETT e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar a indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\n00711-2006-050-01-00-9 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREARJ (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Barbara Cristina Felipe Rangel (Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva RJ 47991 D)- ?g...por unanimidade, conhecer do recuso ordinário interposto por Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA-RJ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n02503-2003-262-01-00-8 RO (02ª VT/São Gonçalo) Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIÂO DE LOJAS LEADER LTDA. (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ 66247D) - Recorrido: CLAUDIA DEOLINDA DE SOUZA (Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB/RJ 75312/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA. e, por maioria, vencida a Exmª. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho que anulava a sentença a quo, com retorno dos autos a MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção da prova testemunhal por ambas as partes, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a cominação do artigo 467 da CLT e determinar sejam observados, para as deduções legais e apuração da correção monetária, os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.?h\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00152-2005-012-01-00-0 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello – Recorrentes e Recorridos: BATAVIA S.A – INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Dr. Oswaldo Jose de Oliveira Ribeiro – OAB/RJ38663/D), THIAGO TRANSPORTADORA LTDA (Dr.Jose Gonzalez Costa – OAB/MG/25973D), PARMALAT BRASIL S.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS(Dr.Mauricio Grandero Guimarães – OAB/RJ139102/D), GEVALDO DE SOUZA PESSOA (Dr.Claudio Younes Ribeiro - OAB/RJ87794/D) ?g... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração deduzidos por THIAGO TRANSPORTADORA S.A. rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00187-2007-065-01-00?\\06 RO (SUMARÍSSIMO) -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A – UNIBANCO (Dr.Denizard Silveira Neto – OAB/SP 96770/D) – Recorrido: SERGIO FERNANDO ALVES MARTINS (Dr.Carla Magda Almeida Jacques - OAB/RJ53101/D) - ?g... por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por SERGIO FERNANDO ALVES MARTINS e acolhê-los, para, suprindo omissão, com efeito modificativo, declarar integrado pela fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora o acórdão a folhas 163/167 e parcialmente provido o recurso ordinário interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A ., para pronunciar a prescrição da pretensão relativa à primeira demanda ajuizada em face da CEF e fixar devida diferença, a título da indenização tarifada sobre o FGTS, no valor de R$ 4.415,04. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00216-2007-034-01-00-1 RO (34ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente:RAQUEL GOMES DA ROCHA (Dr. Ana Beatriz P. Steinacher OAB/RJ 61805/D). Recorridos: 1- ARH ALTUNIAN RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Luciane Monteiro da Silva OAB/RJ 70699/D), 2- ASB S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr. Rogério Ribeiro da Silva OAB/RJ 109229/D). - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por RAQUEL GOMES DA ROCHA e rejeitá-los.?h\r\n\r\n00853-1996-065-01-00-2 RO (65ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- NELSON VIEIRA COSTA (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 27733/D), 2- BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D). Recorridos: OS MESMOS.- ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por NELSON VIEIRA COSTA e acolhê-los, para, sem efeito modificativo, suprir omissão, e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 975/985.?h\r\n\r\n01131-2005-062-01-00-8 RO (62ª VT/RJ). RDesembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrentes: 1- JORGE LUÍS DA CRUZ GOMES (DR. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39529/D), 2- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A – UNIBANCO (Dr. Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D). Recorridos: OS MESMOS. - ?g...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por JORGE LUIS DA CRUZ GOMES e UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e rejeitá-los.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. Da Silva\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 684686"
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                            "684173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Flavia Gavarrao Moreira ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FLÁVIA GAVARRÃO MOREIRA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Jesiel da Silva Sampaio ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-261-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Embargado : Carlos Marinho Ribeiro ( Aline Mota Bereta RJ115068D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Oswaldo Antunes Pedrosa Junior ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por OSWALDO ANTUNES PEDROSA JUNIOR e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Embargado : Solange Barbosa Campos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-225-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : JURCIMAR JOSE DE OLIVEIRA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JURCIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA e acolhê-los, para, suprindo omissão, sem efeito modificativo, agregar a fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora ao acórdão a folhas 271/289.\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargantes/Embargados: Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Eliani Maria de Carvalho ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo RJ115185D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. Retifique-se a autuação para registro da nova denominação social do embargante.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-069-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Maria Tereza Teixeira da Conceicao ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CSU CARDSYSTEM S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-AnalistaJud.\r\n\r\nId: 684173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "683153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00771-1995-001-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte:JORNAL DO BRASIL S/A (Adv.Davi Henrique Paladino OAB:RJ 52956D)\r\n\r\nRcdo: LUIZ ADELINO DA SILVA (Adv.Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 70483D)\r\n\r\nDestinatário(s):Rcte:JORNAL DO BRASIL S/A e Rcdo:LUIZ ADELINO DA SILVA\r\n\r\n\"...Intimem-se as partes para que juntem aos autos, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, a fim de que se possa homologar a presente restauração. Rio de Janeiro, 28.07.2008.(a)Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\n\"...Ciência às partes que o não atendimento à determinação de fls.32 importará em extinção do feito sem resolução do mérito.Prazo:dez dias.Em, 02.10.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 683153"
                            ],
                            "684516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-043-01-00-8 - RO (Embargos de Declaração) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: ALESSANDRO SANTOS PINTO - Embargante (Adv. Luiz Antônio Pinto RJ103913D) e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ (Adv. José Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00895-2001-013-01-00-2 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO (Adv. Rogério Vinhaes Assumpção RJ59400D), Recorrido/Embargante: EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA. (Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso RJ107650D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-017-01-00-1 - RO (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: MARCELO DA SILVA VIANA (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ35271D), TELSUL SERVICOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-201-01-00-4 - RO (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: FLAVIO PORTES DE MAGALHAES – Embargante (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D), , - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar as omissões apontadas e para fazer integrar ao acórdão embargado o deferimento da repercussão do piso salarial da categoria no cálculo das horas extras deferidas, conforme postulado no item 04 (fl. 09), bem como o deferimento da repercussão das horas extras deferidas pela não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias mais o adicional de 1/3, gratificações natalinas, FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme postulado no item 08 (fl. 09). \r\n\r\nProcesso: 01540-1999-204-01-00-0 - AP (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante: ELÉTRICA BARON LTDA (Adv. Daniela Medeiros de Figueiredo RJ99752D), - Agravado: LUIZ CARLOS DA RESSURREIÇÃO (Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-431-01-00-3 - RO (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: ARIENE DAYSE VIEIRA – Embargante (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D) e TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (Adv. Antonio Carlos Silva RJ2516A), - Recorridos: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ107779D), HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ74145D), , - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-017-01-00-7 – RO (Embargos de Declaração) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: UNIÃO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: RAIMUNDO NONATO SENRA SILVA (Adv. Marli Lima Magalhães RJ89490D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02630-2001-451-01-00-8 - AP (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Agravado: ANDRE MAX DA SILVA MARINS (Adv.Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar omissão e fazer integrar o acórdão embargado ter sido negado provimento ao agravo de petição, no que tange à contagem dos juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 03401-2004-263-01-00-7 - RO (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: ALOES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv.José Aurelio Borges de Moraes RJ63531D), - Embargado: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA E OUTROS (Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ118515D), MARCOS PAULO DA COSTA SILVA (Adv.Josianne Santos Figueiredo RJ118515D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 04721-2003-341-01-00-4 - RO (Embargos de Declaração) – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: OLAVIO GOMES DO CARMO – Embargante (Adv. Benedito de Paula Lima RJ72655D) e SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ1440B), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher-os parcialmente, para corrigir erro relativo à julgamento extra petita e fazer integrar ao acórdão embargado a negativa de provimento ao recurso ordinário do reclamante, no que pertine ao pagamento, como hora extra, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, bem como, para retificar erro material no acórdão de fls. 397/402 e excluir, da parte dispositiva (fl. 403) a expressão ?ge julgar improcedente o pedido quanto ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS?h. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684516"
                            ],
                            "683215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-012-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Tafalis Roque de Farias (Adv.Marcia Cristina Batista Pimentel RJ80506D).Recorrido:SPE Rio 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda (Adv.Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 683215"
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                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "684637": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Juracy de Lima Goncalves ( Adv. Jose Macedo Fagundes RJ 30308 D ).\r\n\r\n2 - 00016-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n3 - 00084-1999-004-01-00-5 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MANOEL MEDEIROS DA COSTA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: CERAS JOHNSON LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n4 - 00107-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Valnei da Silva Cavalcanti ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Valnei da Silva Cavalcanti ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n5 - 00178-2005-401-01-00-7 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Henrique de Jesus ( Adv. Marcus Vinicius de Souza RJ 115957 D ) - Recorrido: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ).\r\n\r\n6 - 00189-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria Albertina dos Santos Marques ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Maria Albertina dos Santos Marques ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n7 - 00195-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcelo Adriano da Silva ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n8 - 00207-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Luiz Carlos da Silva ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n9 - 00209-2008-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rogerio Ribeiro de Almeida ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n10 - 00232-2008-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Ubiraci Conceição da Silva ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Patricia Guida Goncalves RJ 104558 D ).\r\n\r\n11 - 00242-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Roberta Rodrigues Tavares ( Adv. Ja naina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n12 - 00267-2006-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Roberto Mendes Garcia ( Adv. Rosildo da Luz Bomfim RJ 76934 D ) - Recorrido: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ).\r\n\r\n13 - 00354-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Federacao Nacional de Educacao e Integracao dos Surdos - FENEIS ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: Marcelo Henrique Cerqueira ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n14 - 00358-2002-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ABC SUPERMERCADOS S/A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: BRACAL SERVICO DE ESTIVA E MANUTENCAO LTDA, CARLOS ADRIANO DA SILVA ROCHA ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ).\r\n\r\n15 - 00383-2007-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Renato Furtado Junior ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: S L Forte Lache Ltda ( Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues RJ 123687 D ), Cafe La Paix Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues RJ 123687 D ).\r\n\r\n16 - 00388-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Davi Soares da Silva ( Adv. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), Davi Soares da Silva ( Adv. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D ).\r\n\r\n17 - 00392-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ), Luciana de Melo Haefeli ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ), Luciana de Melo Haefeli ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n18 - 00400-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Inspetoria Sao Joao Bosco ( Adv. Karina Rangel Kalil RJ 105206 D ), Maria Lucimar de Oliveira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ) - Recorrido: Inspetoria Sao Joao Bosco ( Adv. Karina Rangel Kalil RJ 105206 D ), Maria Lucimar de Oliveira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n19 - 00454-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carlos Alberto do Nascimento ( Adv. Arthur Lontra Costa RJ 114638 D ) - Recorrido: Sal e Tal Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n20 - 00475-2007-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Reginaldo Gomes Pereira ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ) - Recorrido: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n21 - 00552-1996-073-01-00-3 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL ( Adv. Benedito Calheiros Bomfim RJ 1943 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n22 - 00603-2007-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Marcio Ferreira de Aguiar ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n23 - 00651-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Daniel de Sousa Barcellos ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n24 - 00660-2007-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Nelio Pacheco dos Santos RJ 38747 D ) - Recorrido: Ed Wilson de Oliveira Bonfim ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n25 - 00661-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jorge Francisco de Paiva ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: CSN Cimentos S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n26 - 00668-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Milton Diago de Oliveira ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Gilson Abelardo da Silva ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Jorge dos Santos Costa ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Lenine Fernandes ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Dulce Maria dos Santos ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Elizeu Rabelo Vieira ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Marieta Fernanda Barros Ribeiro ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Vicente de Paula da Silva ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Alice Brillo Swinerd ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ), Armindo d Elia ( Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros RJ 125509 D ).\r\n\r\n27 - 00780-2003-511-01-00-8 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: JANE MARCHON PY ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n28 - 00781-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Romeu Carlos Lopes de Abreu ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n29 - 00822-2001-009-01-00-1 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: PINHEIRO TINTAS SA ( Adv. Clovis Ferro Costa Junior RJ 109253 D ), LUIZ HUDSON SANTOS ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Agravado: LUIZ HUDSON SANTOS ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), PINHEIRO TINTAS SA ( Adv. Clovis Ferro Costa Junior RJ 109253 D ).\r\n\r\n30 - 00888-2008-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Jorge Roberto Ferreira Campista ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ).\r\n\r\n31 - 00902-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Simone Marchon ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: Eliane da Conceicao ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ).\r\n\r\n32 - 00910-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Odilon Martins Canuto ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ).\r\n\r\n33 - 00917-2007-003-01-00-2 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Bruno Lucio Scala Manzolillo ( Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 92902 D ) - Agravado: Luiz Fernando Cardoso Leo Pardo ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ).\r\n\r\n34 - 00947-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rellyson dos Santos Bastos ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ 1542 B ) - Recorrido: Transocean Brasil Ltda ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n35 - 00950-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Pozes Pereira.\r\n\r\n36 - 00971-2005-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Renato da Silva Oliveira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Renato da Silva Oliveira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n37 - 00971-2006-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: 14 Eventos Ltda., Miguel Angelo da Luz Coelho ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: 14 Eventos Ltda., Miguel Angelo da Luz Coelho ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n38 - 00979-2006-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Easycae Designer Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Eduardo Martins Prata ( Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D ).\r\n\r\n39 - 01015-2002-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA VASCONCELOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: CLUB MUNICIPAL ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ).\r\n\r\n40 - 01016-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Wainer da Silva Castro ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 01020-2003-007-01-00-8 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ) - Agravado: SILVANIA FERNANDES MOREIRA ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n42 - 01045-2006-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MWV Comercio Industria e Participacoes Ltda. - Sitio Loundge Boite ( Adv. William Chieza RJ 51369 D ) - Recorrido: Francisco Belo Cavalcante ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n43 - 01055-2007-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Waldy Soares da Franca ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Oliveira Veiculos Ltda., N H Iguacu Veiculos Ltda..\r\n\r\n44 - 01058-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vania Lucia Franzi Vichi ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ).\r\n\r\n45 - 01066-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Helen Cristina da Silva Conceicao ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Helen Cristina da Silva Conceicao ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n46 - 01125-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Christianne da Cunha Canaan ( Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 62395 D ) - Recorrido: Calcados America 20 Ltda. ( Adv. Armando Seixas RJ 52742 D ).\r\n\r\n47 - 01135-2004-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: GILDA CAVALCANTI PLASTINA ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512 D ).\r\n\r\n48 - 01159-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Allan Meirelles dos Santos ( Adv. Maico Cezar Baiense Francisco RJ 144337 D ).\r\n\r\n49 - 01180-2004-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n50 - 01192-2006-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Beatriz Campos Medina Maia RJ 119083 D ) - Recorrido: Claudio do Couto Pinto da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n51 - 01207-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Alcides Janeiro Gregorio ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n52 - 01212-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fabiano Henrique Fernandes de Gouveia ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n53 - 01243-2006-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Mauro Ralbote do Nascimento ( Adv. Manoel Ferreira do Nascimento RJ 15720 D ).\r\n\r\n54 - 01251-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Uniao a/c Procuradoria Reg da Uniao no ERJaneiro - Recorrido: Jose Carlos de Azevedo Ricardo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n55 - 01278-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Aereo Transportes Aereos Ltda., Volo do Brasil SA, Varig Logistica S.A. - Recorrido: Carlos Jaco Dienstmann ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n56 - 01280-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Josue do Nascimento ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n57 - 01293-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Francisco Lacerda Ave Precht ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n58 - 01349-1987-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: AFONCO BESERRA SAMPAIO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: INES MARQUES DE LIMA, BARBARA JACQUEMIN, CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n59 - 01353-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Bar e Restaurante As Tres Princesas e So Rainha Ltda. ME ( Adv. Amir Papera RJ 75480 D ) - Recorrido: Nelio Carlos Pessanha ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n60 - 01399-2006-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Silvia Coelho Costa Ramos ( Adv. Joao Carlos Pardal Reis RJ 86472 D ) - Recorrido: INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS (Sucessor daCasa de Saude Doutor Eiras S.A.) ( Adv. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D ).\r\n\r\n61 - 01401-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ) - Recorrido: Edivaldo Bezerra da Silva ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ).\r\n\r\n62 - 01427-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ) - Recorrido: Julio Cezar Pereira Antunes ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n63 - 01436-2007-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elizabeth de Oliveira Rocha ( Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126216 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n64 - 01437-1993-302-01-00-0 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: JOAO HENRIQUES TURETA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n65 - 01448-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rui de Almeida Lima ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n66 - 01455-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Associacao Desportiva Cabofriense -ADC ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ) - Recorrido: Plinio Lira do Amaral ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n67 - 01498-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Edvaldo Soares dos Santos Filho ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ).\r\n\r\n68 - 01507-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Laizir Rubert Bandeira Barbosa ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n69 - 01515-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza Cintra ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ).\r\n\r\n70 - 01527-2004-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\n71 - 01527-2006-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tania Maria Silva Soares ( Adv. Francisca Gervânia Silva Carvalho RJ 135238 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho e Atividade Economico Profissiona ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n72 - 01537-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge Luiz de Almeida ( Adv. Affonso Penna Leite Junior RJ 35892 D ) - Recorrido: Tuiuiu Administradores de Plano de Saude Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n73 - 01544-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Jonadir Nobre ( Adv. Rosane Flegler de Oliveira RJ 115556 D ), Sebras Montagens Navais Ltda ( Adv. Adilson Martins da Cruz RJ 36762 D ).\r\n\r\n74 - 01570-2003-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ) - Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ), COOPSERV COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\n75 - 01571-2005-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CEG Companhia Estadual de Gas ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Valeur Servicos de Gas Ltda, Gleison de Carvalho ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ).\r\n\r\n76 - 01572-2001-055-01-00-8 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Agravado: ERNESTO TEIXEIRA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n77 - 01591-1990-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ) - Agravado: TELMA LOBATO EMMERICK ( Adv. Edgar Ramos de Almeida Pinheiro RJ 53258 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVARIA SA ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ).\r\n\r\n78 - 01594-2006-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ 124364 D ) - Recorrido: Rosiane Vieira da Silva ( Adv. Arileno Marcal da Silva RJ 137320 D ).\r\n\r\n79 - 01599-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Everaldo de Andrade Felipe ( Adv. Denilson Nelly Lopes MG 62930 D ) - Recorrido: Seta Construções S/A ( Adv. Fabiana Correa de CAstro RJ 138477 D ).\r\n\r\n80 - 01660-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Julio Cesar Ferreira da Silva ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n81 - 01685-2003-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FRANKLIN MULLER DE MAGALHAES ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Recorrido: RSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n82 - 01689-2002-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL (SUCESS FLUMTRENS) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n83 - 01732-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA ( Adv. Jose Carlos da Silva Franco RJ 140748 D ) - Recorrido: Ricardo Alexandre Sobrinho de Oliveira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n84 - 01737-2001-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: NELSON CYRILLO DOS SANTOS ( Adv. Elizabeth Haimenis RJ 100721 D ) - Recorrido: LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA(Massa Falida).\r\n\r\n85 - 01755-2004-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER ( Adv. Valeria da Silva Sant Anna RJ 122569 D ), ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER ( Adv. Valeria da Silva Sant Anna RJ 122569 D ).\r\n\r\n86 - 01788-1998-004-01-00-4 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: CARLOS MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n87 - 01853-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Cristina Barreto Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), Ana Cristina Barreto Santos ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n88 - 01892-1991-042-01-00-9 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: CLEA CONCEICAO DE SOUZA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: CLEA CONCEICAO DE SOUZA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n89 - 01898-2005-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Jose Luiz Fraga ( Adv. Eduardo Ferreira RJ 25857 D ).\r\n\r\n90 - 01958-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Dario Fernandes ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Dario Fernandes ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda..\r\n\r\n91 - 01982-2005-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SILVIO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n92 - 02112-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Manoel Augusto Sales ( Adv. Adriana Guimaraes Arebola RJ 115399 D ).\r\n\r\n93 - 02138-2001-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: JORGE NETTO CAMARA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n94 - 02322-2005-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Admilson Jose Ferreira ( Adv. Marcio Luiz Donnici RJ 23300 D ) - Recorrido: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n95 - 02342-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Paulo Cezar Santos ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n96 - 03012-2008-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Julio Cesar de Araujo Lutterbach ( Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja RJ 57730 D ) - Agravado: Waleria Coelho Maia ( Adv. Hugo Laercio de Goes RJ 37457 D ).\r\n\r\n97 - 03725-1997-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 11/11//2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 3 de Novembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 684637"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "683950": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Carmilton Alves Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 429: \"J. Às recorridas, no prazo de oito dias, para, querendo, oferecerem contra-razões. Rio, 30.10.2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683950"
                            ],
                            "683237": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : LIBRA TERMINAL RIO SA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), JOAO PACIFICO DA SILVA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Recorrido : JOAO PACIFICO DA SILVA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), LIBRA TERMINAL RIO SA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para reduzir a indenização por dano moral à fixação em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)\r\n\r\n.Processo: 00286-2005-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Cristiano Mauricio dos Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cristiano Mauricio dos Santos ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos da segunda reclamada e do reclamante e dar parcial provimento ao interposto pela primeira reclamada, para afastar a gratuidade de justiça e para excluir da condenação o pagamento das diferenças de depósitos do FGT S e diferença da gratificação de desempenho\r\n\r\n.Processo: 01487-1986-002-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA ( Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D ), - Agravado : VALESUL ALUMINIO S/A ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, em negar provimento agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00462-2000-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : SIND TRAB COMERCIO HOTELEIRO SIMILARES MRJ ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - Recorrido : TERMAS SOLARIUM LTDA ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01538-1991-011-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : PAULO CESAR NOVELLO ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02266-2005-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Sociedade Abastecedora do Com. e da Ind. de Panificacao Sacipan S.A. ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Carrefour Com e Ind Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Sociedade Abastecedora do Com. e da Ind. de Panificacao Sacipan S.A. ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Leila Fernandes Santiago ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Carrefour Com e Ind Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por deserto e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-262-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Novasoc Comercial Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Moises Ribeiro ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Mundivox do Brasil Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Arthur Torres Batista da Rocha ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "684328": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Wania Maria Pinto Fernandes Martins [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Rcte Wania Maria Pinto Fernandes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 139/140 e 142/157, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 684328"
                        ],
                        "684556": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00225-2006-078-01-00-6 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: VERA LÚCIA COSTA DE ALBUQUERQUE (Dr.ª Rita de Cássia Sant’Anna Cortez RJ 39.529 D) - Recorrente: VERA LÚCIA COSTA DE ALBUQUERQUE (Dr.ª Rita de Cássia Sant’Anna Costez RJ 39.529 D)- Recorrida: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - RJ 44.418 D) - por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684556"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "684313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Juliana Eloi do Nascimento (Mauricio Ferreira do Rego RJ85479D ) - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação também os meses de outubro e novembro de 2002, no tocante às horas de planejamento relativas ao pleito da alínea “f”, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-202-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Agravado : MARCUS MOREIRA DA COSTA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Recorrido : Roberto Bianco Maia ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, nos termos do voto do desembargador relator. Em face da redução do valor da indenização, reduz-se o valor da condenação para R$ 2.055,00, e custas no importe de R$ 41,10.\r\n\r\nProcesso: 00718-1995-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ) - Recorridos: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Augusto Santiago Du Pin Calmon RJ48055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de pagamento dos 15 minutos diários referentes ao intervalo, bem como acréscimo legal de 50%, conforme pleiteado na inicial, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : C. Santos Materiais de Construcao ( Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ66926D ), - Recorrido : Paulo Romano Dias ( Paulo Renato Pereira Rezende RJ104774D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-021-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : VALMIR DA SILVA FREITAS (Paulo Cesar Barata RJ33101D ), - Agravado : BIO RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA ( Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-009-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA (Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Embargados : MAURO MARCIO DE O.MARINS E OUTROS ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-018-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), Jose Andre Silva (Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorridos: Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), Jose Andre Silva ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para deferir ao autor o pagamento de diferenças a título de horas extras e integrações legais, inclusive pela não concessão do intervalo intrajornada de forma integral, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Associação dos Lojistas do Plaza Shopping ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Maria Clara Viana Cabral Trancoso ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Felicia Moraes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 684313"
                            ],
                            "684304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-015-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: JADIR DE FARIA SALGADO\r\n\r\nRcdo: VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica m JADIR DE FARIA SALGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 251/254.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nElisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 684304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "684769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-261-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Pop Shop Soc Com e Imp Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rejiania Rosa da Silva [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rejiania Rosa da Silva\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar. os embargos de Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silas Oscar [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silas Oscar\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar, os Embargos de Declaração de Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Ebgdo: PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Ebgte PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar, os Embargos de Declaração da União.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-343-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao Teixeira de Araujo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Ebgte: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Ebgdo: Sebastiao Teixeira de Araujo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao Teixeira de Araujo, Ebgdo Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar, os Embargos de Declaração de Sebastião Teixeira de Araujo e Siderúrgica Barra Mansa S/.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-501-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S/A Credito Financiamento e Investimento [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cntratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Ebgdo: Robson Luiz Falcao Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Luiz Falcao Alves\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar os Embargos de Declaração de ASB S/A Crédito e Financiamento e Investimento.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Katia de Souza Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia de Souza Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL, Ebgte Katia de Souza Almeida\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar os Embargos de Declaração de Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL e Kátia de Souza Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684769"
                            ],
                            "684329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma]\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-061-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : Associacao Brasileira de Telecomunicacao ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela exeqüente e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a baixa dos autos ao juízo a quo a fim de que se proceda à execução, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "684417": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-073-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : AFONSO GONTIJO DIAS ( Sebastião de Souza RJ351D ), - Recorridos : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar as argüições preliminares e prejudiciais suscitadas pela 2ª ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO para, reformando a r. sentença de 1º grau, declarar a incidência dos efeitos da prescrição qüinqüenal, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pleito, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-015-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : ANTÔNIO FRANCISCO ALCÂNTARA ( César Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por MAIORIA, NEGAR provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-030-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : EDUARDO DE BRITO PEREIRA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos : EDUARDO DE BRITO PEREIRA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento aos apelos: ao da reclamada, por unanimidade, e ao do reclamante, por maioria, vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-074-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : LUIZ CARLOS DA SILVA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS, sanando erro material apontado pela embargante, nos termos do voto do juiz relator, que passa a fazer parte integrante do acórdão regional.\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-045-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira RJ35271D ), ANDERSON VALÉRIO DE MELO TEODORO ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorridos : CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. ( Marcelo Quintes França RJ125491D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira RJ35271D ), ANDERSON VALÉRIO DE MELO TEODORO ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto às diferenças salariais, dar provimento parcial ao apelo do autor para incluir na condenação a multa do art. 477, da CLT, mantendo os demais tópicos da r. sentença original e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da acionada, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : SINDICATO TRABALHADORES COMÉRCIO MINÉRIOS DERIVADOS PETRÓLEO ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA. ( Neide Eulália Oliveira Cruz RJ105878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, exceto quanto à preliminar de nulidade da sentença por decidir matéria estranha à lide, por falta de interesse; por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por violação Constitucional e por tratamento processual discriminatório e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : JAIME FERNANDO SILVEIRA VIANA ( Sebastião de Souza RJ351D ), - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), CAIXA SEGURADORA S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 468/471, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-061-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : EDELBRANDO ELEOTÉRIO FILHO ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - Recorridos : GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A. ( Cláudio Ferreira de Souza RJ70465D ), ATRA PRESTADORA DE SERVIÇO EM GERAL LTDA. ( Cláudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado de origem e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : JOSEANO BARRETO DO NASCIMENTO ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), - Recorridos : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-075-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - Recorrido : TERESA CRISTINA DA SILVA BARBOSA ( Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D ), - por maioria, ressalvado o entendimento da Juíza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto pelo Réu para limitar o deferimento da indenização pela supressão do intervalo para refeição ao pagamento do adicional de 50% sobre uma hora a cada dia de trabalho, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : ASB S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS MONY LTDA. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : IVANIZE RIBEIRO DE MELLO COSTA ALVES ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo, para determinar que a retenção do imposto de renda seja feita sobre o crédito da Acionante, observadas as parcelas tributáveis, nos termos da legislação aplicável à espécie, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : PANAMERICANO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : FERNANDO DO NASCIMENTO E SILVA ( Alexandre Tadeu Pereira RJ68685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00093-2003-342-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : CSN CIMENTOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), ANTÔNIO LUIZ BARBOSA ( Maria Célia de Souza Dias RJ86562D ), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorridos : CSN CIMENTOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), ANTONIO LUIZ BARBOSA ( Maria Célia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de carência de ação suscitada pela 1ª Ré e, no mérito, negar provimento a todos os três apelos, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-062-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : VALÉRIA DE FARIA LOPES IORAS ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), BANCO BRADESCO S.A. ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - Recorridos : BANCO BRADESCO S.A. ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), VALÉRIA DE FARIA LOPES IORAS ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto aos itens “do restabelecimento do vínculo de emprego” e “da concessão da tutela antecipada” do recurso autoral, por falta de interesse e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da Reclamante e, por maioria, NEGAR provimento ao recurso da Reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao apelo da Ré.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-040-01-01-5 - RO - Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. ( Mara Cintia Castro RJ100506D ), - Embargado : CRISTINO DE OLIVEIRA BARRETO ( Eliane Lemos da Silva Castilho RJ75153D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-034-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : NCX TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. ( Marco Antônio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - Embargado : ANDRÉ DAMIÃO SANTOS LONGO ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : SPE PENÍNSULA LAGOON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Recorrido : GERALDO ANTÔNIO QUIRINO ( Custódio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas, por deserto, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : WHITE MARTINS ENERGIA LTDA. ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Recorrido : JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, exceto no tocante à dedução da parcela de custeio do vale-transporte, por falta de interesse de agir, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo, para afastar a nulidade do contrato de trabalho celebrado pelo Autor e a 1ª Ré, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª Acionada, devendo esta, no entanto, se responsabilizar, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas sentenciados, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 684417"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "684564": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-044-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Vera Maria Chaves Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Estephanio de Alarcao e Selva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vera Maria Chaves Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100,\"...Apesar da informação de fls. 99, dando conta do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 02412-2007-000-01-00-3, o acórdão em questão não consta destes autos.\r\n\r\nAssim, intime-se a Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos presentes autos cópia da decisão proferida no referido mandamus.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684564"
                            ],
                            "684570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Carlos Victor da Rocha Farias (Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - colhido o voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, conhecer do recurso do Autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Srs. Desembargadores Alexandre De Souza Agra Belmonte e Rosana Salim Villela Travesedo que davam parcial provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 02179-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Francisco dos Santos Conceicao (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684570"
                            ],
                            "684571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00600-2004-042-01-00-6(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante- TNT CONTAX S/A (Jussara Iracema de Sá e Sacchi - OAB/RJ 148103) - Recorrente: 1) CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) 2)NEI ROBSON DE SOUZA MORORO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) - Recorrido: 1)NEI ROBSON DE SOUZA MORORO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) 2)CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A)3) VELOX BRASIL ADMINISTRAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Ludney Roberto Campedelli Filho - OAB/SP 177447)- “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por quem não é parte integrante da lide.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684571"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "684312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-541-01-00-0 - AP-sumaríssimo\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: HPE - Engenharia Elétrica Ltda. [Adv. Antonio Sérgio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HPE - Engenharia Elétrica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitando a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos...\"\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-025-01-00-6 - AP-sumaríssimo\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: ELBRÁS NEGÓCIOS EMPREEND. PARTICIPAÇÕES LTDA. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Agdo: LUCI ROCHA LEPORI [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELBRÁS NEGÓCIOS EMPREEND. PARTICIPAÇÕES LTDA., Agte LUCI ROCHA LEPORI\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, não conhecer do apelo, pronunciando a preclusão, pelos seguintes fundamentos...\"\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684312"
                            ],
                            "684406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nPocesso: 00197-2007-301-01-00-7 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Calimex Bll Restaurante Ltda. [Adv. Sebastião Romulo Guimarães (OAB: RJ 80538 - D)], Rcdo: Ana Claudia dos Anjos Barbosa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Claudia dos Anjos Barbosa, Rcdo Calimex Bll Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-061-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA DOS SANTOS COPLE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência do despacho. -\"Prejudicado. Intime-se o advogado do réu para regularizar sua representação. Após, voltem-me para julgamento dos embargos de declaração\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "676878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Flavia Vida Felinto (Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior RJ84764D), - Recorrido : C e A Modas Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), \"- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformar a r. sentença e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo à autora, nos limites da pretensão formulada, indenização prevista no § 8º, do art. 477 da CLT; salários do período de afastamento ao trabalho; salário do mês de setembro de 2006; férias proporcionais (10/12), observado o art. 7º, XVII da CRFB; 13º salário proporcional; aviso prévio; depósitos do FGTS do período contratual (02.01.2006 a 30.09.2006); indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; recolhimentos previdenciários de todo o período e entrega das guias para liberação do FGTS. Defiro, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Em consonância ao § 3º, do art. 832 da CLT, declaro que, à exceção da indenização prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, férias proporcionais, depósitos do FGTS do período contratual e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, as demais parcelas possuem natureza salarial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência. Determinar que o recolhimento do imposto de renda seja efetuado sobre o valor total da condenação, e calculados ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º. A quota previdenciária do empregado deverá ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação,...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676878"
                            ],
                            "676851": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Rangel (Maria Auxiliadora dos Anjos Martins RJ128961D), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO...\"\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Ary Cardoso Ferreira ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D), - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), Ary Cardoso Ferreira ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pelo autor, e, no mérito, ACOLHER a preliminar para excluir a sanção aplicada por embargos declaratórios alegadamente procrastinatórios, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, para declarar prescritos os créditos anteriores a 21.03.2003, com base no art 7°, inciso XXIX da CF/88, e deferir a aplicação da Súmula n° 368 do C. TST, para apuração ao final do imposto de renda a ser descontado ao autor, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir a diferença salarial de R$ 169,4 entre 01.09.2004 a 01.01.2005, com reflexos e integrações, pela demora da ré em aplicar o reajuste salarial normativo, mantendo-se inalterado o restante do julgado...\"\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Adriano Magessi Pereira (Sergio Pinheiro Soares RJ120308D), - Recorrido : ECATUR Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada os depósitos de FGTS de todo o período contratual, ressalvando os valores dos meses por ventura já recolhidos, mantendo-se o restante do julgado...\"\r\n\r\nProcesso: 02830-2006-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nadia dos Santos Guedes (Josue Costa Oliveira RJ69398D), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ5674D), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela demandada, por ausente o pressuposto de admissibilidade (tempestividade)...\"\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Rapido Macaense Ltda ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), Oseas Gomes dos Santos ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,...\"\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal - Recorrido : Complexo dos Condominio Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar ( Douglas Cunha Godinho RJ70363D ), Adelmo Barbosa Goncalves Junior (Lucia Helena da Silva Pereira RJ108146D ), : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÂO, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 4 - contribuição previdenciária -, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas das rés...\"\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Eduardo Siwek Duboc (Antonio Carlos Marques RJ80036D), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, REJEITAR a prejudicial de quitação, argüida pela ré, em contra-razões, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a r. decisão de primeiro grau, para AFASTAR a prescrição. Adoto o art.515, §3º do CPC e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a ser apurado em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial, e fixando, para fins de alçada, o valor apontado na inicial. Correção monetária e juros na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91. Esclarecendo que a parcela tem natureza indenizatória, logo, a incidência do Imposto de Renda deve observar os parâmetros expressos na Lei nº 7.783/88, art. 6º (Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas (...), V- a indenização e aviso prévio por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676851"
                            ],
                            "677128": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00877-2002-225-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D), - Agravado : WELLINGTON PESSOA ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D), - Recorrido : Marcelo Rodrigues de Carvalho (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), - : - por unanimidade, CONHECER dos Recurso Ordinário interposto, salvo quanto ao aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e indenização de 40%, saldo de salário, vale-transporte, vale-refeição, recolhimentos fiscal e previdenciário; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Fabiana Lima.\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Club Med Brasil S.A. (Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D), - Embargado : Cristina Rodrigues Maciel (Cid Barros Ferreira RJ85044D), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Condominio do Edificio Atta (Sergio Alvim Pinto RJ123975D), - Recorrido : Francisco Elson de Sousa Lima (Nélio Victor da Silva RJ116068D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, acolher a preliminar de julgamento ultra petita e fixar o término da jornada de trabalho do autor às 22h00, mantendo-se inalterado o restante do julgado. Presente, pelo recorrente, o Dr. Sérgio Alvim.\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : RKR Administradora de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Embargado : Ricardo Nascimento dos Santos (Claudio Domingos Pereira RJ104000D), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para retificar o erro material quanto a data de admissão do autor 01/09/2003, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Elio Souza Portes (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Drogasmil Medicamentos e Perfumaria (Annibal Ferreira RJ10230D), - Embargado : Garrido Courier Express Ltda. ME Antonio Bezerra Carlos (Alex D Oliveira Cabral RJ134726D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Claudio Lacerda Carneiro ( Luiz Claudio Lopes de Freitas RJ83195D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Christiano Nunes Leite (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01748-2005-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Alexandre Esteves Damasceno (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 03018-2002-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D), - Embargado : MANOEL CARVALHO FERNANDES (Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito DAR-LHES PROVIMENTO, para afastar a condenação da 3ª demandada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Santander SA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Renata Vianna Pereira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido : Banco Santander Meridional (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Renata Vianna Pereira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Banco Santander SA. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários. No mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao interposto pelo réu para declarar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças a título de depósitos do FGTS, em consonância à Súmula 206 do C. TST, e determinar que as deduções legais sejam procedidas em consonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST, arcando o trabalhador com a sua quota parte.; ao da autora, para determinar a integração das horas extras deferidas nos dias de sábado, observando-se as diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial reconhecida , nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pela autora o Dr. Flávio Marques.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aecio Alves de Araujo ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D), - Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, AFASTAR a prescrição extintiva total declarada na r. sentença e, considerando a causa madura, com fulcro no art. 515 do CPC c/c o art. 769 da CLT, analisar o mérito da demanda, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para deferir o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a indenização pelos danos morais decorrentes da falsa acusação de improbidade e irregular justa causa ao autor aplicada, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais. O recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação, e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46, § 1º, I, II e III, e da Súmula nº 368 do C. TST. A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20, e da Súmula nº 368 do C. TST. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria para a incidência da atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST). Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que, a partir do Decreto-Lei 2322/87, os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa Economica Federal (Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D), - Recorrido : Francisco Alfredo Barbosa Clemente ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para, revendo a r. sentença, manter a justa causa por improbidade aplicada ao autor, declarando a IMPROCEDÊNCIA do pedido, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais. Falaram os Drs. André L. Spagnolo dos Santos, pelo recorrido, e Thiago Linhares Paim Costa, pela recorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677128"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado : Gisele Guimaraes Moraes Silva ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677500"
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                            "677669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ricardo Alves Cabral ( Colbert Dutra Machado RJ23645D), - Embargado : Marilena Perroni (Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D), Marcelo Perroni Carvalho de MendoncaPaulo Cesar Ferreira de Souza (Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D), Luiz Maria de Aboim Macdowell da Costa Filho (Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D), Diego Nobre Theodoro Correa (Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), Francisca Maria Alves Macdowell da Costa (Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), Marcelo Perroni Alimenticios Ltda. ME - : - \"por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pelo autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanar a omissão apontada, dando efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, a fim de que passe a constar o não conhecimento, de ofício, do seu recurso adesivo, por não interposto em peça processual autônoma.\"\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), - Recorrido : Andrea de Oliveira Martins (Albano Nogueira D Almeida RJ45927D), - : - \"por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, salvo quanto à carência de ação e quanto ao seguro-desemprego, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\nProcesso: 01879-2005-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Embargado : Umberto Carlindo Valerio (Sidney David Pildervasser RJ38519D), - : - CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do(a) ilustre Procurador(a) Valdenice Amalia Furtado e dos Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte (Relator), Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho, resolveu a(o) 6a Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, \"CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela demandada, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.\"\r\n\r\nProcesso: 03454-2006-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rc Vieira Engenharia Ltda. (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D), - Recorrido : Jefferson Rodrigues da Costa ( Carlos Alberto dos Santos RJ127738D), - : - \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677669"
                            ],
                            "678865": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Construtora Passareli Ltda. (Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D), - Recorrido : Elisangela Pais Pereira ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela demandada, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r decisão de primeiro grau e determinar que as contribuições previdenciárias observem os Provimentos nº 2/93 e 03/2005 do C. TST, as Leis nºs 8620/93 e 8212/91, bem como a Súmula nº 368 do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado, inclusive quanto ao valor fixado para fins de alçada.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ambient Air Ar Condicionado Ltda. (Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D), Casas Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrido : Ambient Air Ar Condicionado Ltda (Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D), Zenildo Nunes Oliveira (Fernando de Andrade RJ103716D), Casas Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Ambient Air (1ª demandada), por deserto; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas Casas Bahia (2ª demandada) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, em consonância à Orientação Jurisprudencial nº 191 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Rodrigo Reis da Matta Oliveira (Denise Martins RJ83002D), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos da TNL e DAR PROVIMENTO aos embargos da TELEMAR, para suprir as omissões apontadas, na forma da fundamentação supra, e determino a retificação de erro material na fundamentação do acordão: onde se lê R$ 10.000,00 (dez mil reais), leia-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678865"
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                            "681889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado : Rosangela Ribeiro dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-038-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), Marcelo Francisco da Costa (Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-042-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Monica Valeria Brandao Duarte ( Aglae de Oliveira RJ57642D), - Agravado : Faet S.A. ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - : - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo, arguida pela ré, em contraminuta e CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela demandante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, deferindo a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-206-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Roseli Gomes de Andrade ( Fernanda Martins Franco RJ143870D), - Agravado : Associação Fluminense de Educação ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, pois acolhida a preliminar de não conhecimento arguida pela demandada, ante a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - ausência das peças necessárias para a sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 681889"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "685198": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nRepublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Regina Pereira Kaufmann [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 685198"
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                        "684532": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : JOAO MARCOS MARTINS LYRA ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : JOAO MARCOS MARTINS LYRA ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para acrescer à condenação o percentual de reajuste salarial de 14,04%, com seus reflexos, e NÃO CONHECER do ordinário da segunda ré, CENTRAL, por deserto.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684532"
                        ],
                        "684518": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDALUIZ CARLOS MACHADO ( Carlos Jose Fioretti Bento RJ84342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da verba honorária.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-262-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Paulo Cesar Conceicao de Marins ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Adenilton Correa da Silva ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-461-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Telhas Rio Distribuidora de Telhas Ltda ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Agravado : Robson Lopes ( Roseli Candida Tomaz Souza RJ132674D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação da matéria e de valores para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Vagner da Silva Lima ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Zuleide da Silva do Nascimento ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o vínculo no período vindicado, ou seja, entre 01/06/2002 a 10/01/2008, devendo a reclamada proceder ao registro na CTPS do reclamante, na função de motorista, com salário de R$ 800,00, sendo credor, ainda, de aviso prévio, férias vencidas acrescidas de 1/3 relativas a 02/03, 03/04, 04/05, 05/06, 06/07 e proporcionais de 07/08, trezenos integrais de 2003 a 2007 e proporcionais de 2002 e 2008, FGTS do período e multa compensatória de 40%, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a ré proceder ainda à entrega das guias relativas ao seguro-desemprego. Recolhimentos previdenciários e fiscais de acordo com a legislação pertinente e os Provimentos 02/93 e 01/96 da CG/TST. Juros e correção ex vi legis. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Arbitra-se à condenação do valor de R$ 8.000,00, gerando custas no importe de R$ 160,00, revertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Gaudencio Carlos dos Santos ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Cleiton Soutto Piedade ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), Ivson Marconi Pereira Viana ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Amarildo Rodrigues Lopes ( Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Protege S.A. Protecao Transportes Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcos Joao Alves ( Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao Transportes Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcos Joao Alves ( Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ17684D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e dar parcial provimento ao apelo do réu para excluir da condenação o vale-transporte. Falou o Dr. Marcelo Maranhão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 684518"
                        ],
                        "684481": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgdo: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Jorge Taboas Baptista, Ebgdo Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 335/337. Prazo 05 dias.Rio de Janeiro\r\n\r\n03 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 684481"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "684322": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª Turma \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-203-01-00-6 (RO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira - OAB/RJ-70412/D), - Recorridos: 1)AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA) MAURO AUGUSTO DOS SANTOS (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ-72429/D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva quanto as horas extras, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por CHEVRON BRASIL LTDA para determinar que os recolhimentos previdenciários e tributários sejam procedidos na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-262-01-00-6 (RO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: CESAR SOUZA DE ALMEIDA (Dr. Marinho Nascimento Filho - OAB/RJ-42242D), - Recorrido: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ-38205/D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CESAR SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-042-01-02-4 (AI) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Agravante: SARAH DE SOUZA BARROS (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/ RJ-114065/D), - Agravado: CSU Card System S/A (Dr. Renato Anet - OAB/ RJ-45633/D), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SARAH DE SOUZA BARROS para determinar o regular processamento de seu recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00956-1995-068-01-00-0 (AP) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Agravante: ADILSON GUIDUCCI PIRES (Dr. Henrique Czamarka OAB/RJ-12203/D), - Agravado: SAO PAULO ALPARGATAS SA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ-23103/D), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava provimento, negar provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Falou o Dr. Eduardo Almeida.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-481-01-00-0(RO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Glória Maria de Lossio Brasil – OAB/RJ-60068/D) - Recorridos: 1)LEANDRO DA SILVA RANGEL (Dr. Madalena Sabino Tymkiw - OAB/RJ-67622/D), 2)KLEBER DE SOUZA RANGEL (Dr. Madalena Sabino Tymkiw - OAB/RJ-67622/D),2)ROGERIO FERREIRA DE SOUZA (Dr. Madalena Sabino Tymkiw - OAB/RJ-67622/D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS para determinar que os recolhimentos relativos ao IRRF sejam procedidos na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-034-01-00-2 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Embargante: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr. Dilcinea da Silva Reis - OAB/RJ-112422/D), - Embargado: MONICA DA SILVA MENEZES (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ-61805/D), BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Dilcinea da Silva Reis – OAB/RJ-112422/D), CCCOOP- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO E COBRANCA (Dr. Waldir Colloca Junior - OAB/SP-118273/D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-033-01-00-7 (RO) - REDATOR DESIGNADO Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ-13051/D), ALEXANDRE DA ROCHA SILVA (Dr. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos - OAB/RJ-91786/D), - Recorrido: TRAVEL ROUPAS LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051/D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos. Custas de R$ 10,64, calculadas pelo valor ora arbitrado em R$ 500,00, pela reclamada, que deverá ser ressarcida pelo excesso recolhido e, por maioria, vencido o Relator que negava provimento, dar parcial provimento ao do reclamante para limitar a condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-002-01-00-0 (RO) - REDATOR DESIGNADO Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: CONDOMINIO DO VALE DO RIO GRANDE (Dr. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira - OAB/RJ-82606/D), - Recorrido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Wellington Berthoux - OAB /RJ-38165/D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor.\r\n\r\nProcesso: 01905-2007-321-01-00-1 (RO) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo Serrano - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE D.CAXIAS, SJM, MAGE E GUAPIMIRIM(Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ-81017/D), - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr.Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ-99328/D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, MAGÉ E GUAPIMIRIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 03405-2006-263-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1) ANDREZA CRISTINA DE AGUIAR CRUZ (Dra. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos - OAB/120766), 2) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/99328). Recorridos:OS MESMOS. “...Reautuem-se os autos, a fim de que passe a constar como recorrentes: 1) ANDREZA CRISTINA AGUIAR CRUZ; 2) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e como recorridos: OS MESMOS. Notifique-se o reclamado para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 86/88. Após, voltem-me conclusos para visto. Em, 31/10/2008. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683940"
                            ],
                            "683972": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00541-2006-481-01-00-3 - RO - Relatora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (Dr. Marcos da Silva Bessa - OAB: RJ 102729 - D), II - ELVIO CESAR RODRIGUES (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ 104487 - D). Recorridos: I- ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Dr. Marcelo de Medeiros Reis - OAB: RJ 80663 - D), II - ELVIO CESAR RODRIGUES (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ 104487 - D),III - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (Dr. Marcos da Silva Bessa - OAB: RJ 102729 - D). Destinatário(s): Rcdo Elfe Solucao em Servicos Ltda, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS). Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, consoante art. 900, da CLT .\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 683972"
                            ],
                            "684638": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-012-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jansen Lemos Pimentel (Dr. Alex Lacerda Almeida RJ132745D). Recorrido: Nextel Telecomunicaçoes Ltda. (Dra. Claudia Brum Mothé – OAB/59931). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, afastando o comando sentencial de inépcia, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para exame do mérito dos pedidos de horas extras, sobreaviso e adicional noturno e seus consectários, ficando sobrestados os demais itens recursais e requerimentos formulados em contra-razões. “\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). Recorrida: Andreia Goncalves da Cruz (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00410-1991-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Nova denominacao da CERJ) (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ). - Agravado : IVAIR RANGEL (Dr. Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Silvio de Oliveira Machado (Dr. Armando Silva de Souza RJ38691D ). - Recorrido : 1)Disney Fernandes Alves e Outros (Dr. ...), 2)Construtora Modular Ltda (Dr. Almir Antunes Pedrosa RJ73912D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Armando Silva de Souza.”\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria do Município de São Gonçalo). Recorridos : 1)Alexandre Rodrigues da Costa (Dra. Andrea Portes Faria RJ131831D). 2)Unilix do Brasil Ltda. (Dr. ...).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto.”\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente : Antonio Batista da Silva (Dr. Edson Gomes Neves RJ85806). Recorrido:INGEO INVESTIGAÇÕES GEOLÓGICO GEOTÉCNICAS DA SILVA (Dr. Djalma Claro da Costa RJ68261D ).””...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, declarando-se nula a sentença proferida às fls. 66/71. Determina-se a baixa dos autos ao MM. Juízo originário, para que reabra a instrução probatória, deferindo-se a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante às fls. 65, bem como para contraprova. Posteriormente, proceda-se a novo julgamento, como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ingrid Santos da Cunha (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D). Recorridos : 1)Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), 2) Ingrid Santos da Cunha (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D), 3) UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Dr. Jose Perez de Rezende RJ22019D). ”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, nos termos da fundamentação exarada no voto da Desembargadora Relatora. “\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Francisco Claudino da Cruz (Dr. Davi Brito Goulart RJ40085D). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira RJ35271D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta com relação aos honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Paulo Roberto da Gama Soares (Dr. Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D). Recorrido : Eaton Ltda. (Dr. Michel Eduardo Chaachaa RJ87275D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantido o resultado final do julgado originário, ainda que por outros fundamentos.”\r\n\r\nProcesso: 01166-1999-204-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Radio Difusora de Duque de Caxias (Dr. Gilmar Miguez de Moura RJ62318D). Agravado : ALEXANDRO FRANCA DE AZEVEDO (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CHL Engenharia e Construcao Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ52719D). Recorrido : Rodrigo de Oliveira Duarte (Dra. Dionice Franca Varon RJ23769D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira RJ35271D). Recorridos :1) Marcio Ramos de Azevedo (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D). 2)Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Dr. ...).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação expendida no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Angela Mesquita Rodrigues Siqueira (Dra. Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D). Recorridos : 1)Instituto Municipal de Assistencia a Saude Juliano Moreira (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), 2) Centro de Promocao da Saude (Dra. Lilian Barcellos Turon RJ128860D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Dr. Guilherme Borba RJ123282D). Recorrido : Fabio Franca da Silveira (Dr. Carlos Alberto Barcellos RJ113907D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Rosa Dolores Cid dos Santos (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D). Recorrido : Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se inalterada a decisão originária.”\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Central de Atendimentos e Servicos Ltda. (Dr. Marcio Barbosa RJ16090D). Recorridos :1) Net Rio Ltda. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), 2)Fernanda Teixeira Antao (Dr. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e a indenização por danos morais e as horas extras pela extrapolação de jornada.”\r\n\r\nProcesso: 02019-2004-206-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Juarez Gomes Pereira (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D). Recorrido : Trel - Transturismo Rei Ltda (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.”\r\n\r\nProcesso: 02612-1997-241-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante:PATRICIA CRISTINA SILVA LABRUNA (Dr. Eduardo Travassos Correa RJ42844D). Agravado:ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Dr. Antonio Barbosa Almeida RJ26173D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 04645-2001-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Dr. Norton Werner M. Gripp RJ106108D). Agravado : JOSE ADAUTO DO NASCIMENTO (Dra. Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684638"
                            ],
                            "684606": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUS ÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00234-2007-011-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Drª. Andrea Antunes de Queiroz - OABRJ-138321D). Recorrido: MONIQUE CARDOSO FONTOURA ( Drª.Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB/RJ-88413D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, tão-somente, reduzir o valor da condenação por dano moral.; tudo consoante fundamentos; mantido o valor da causa fixado na sentença\".\r\n\r\nPROCESSO 00415-2006-241-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral do INSS no Rio de Janeiro).- Recorridos:l- COESA TRANSPORTES LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ-40528D). ll_ MARCIO FAUSTINO DE MEDEIROS (Dr. Carlos Henrique Souza da Silva OAB/RJ-100592D). por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 00518-2006-047-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l- JOSE CARLOS LIMA (Drª. Denize Teles de Souza - OAB/RJ-90302D). ll- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ-67617D). Recorrido : OS MESMOS. \" ... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos\".\r\n\r\nPROCESSO 00557-2005-059-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LEVINS CABELEIREIROS LTDA (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves - OAB/RJ-28904D). Recorrido: MARISTELA FARIA DE OLIVEIRA (Drª. Maria Jose Rodrigues Costa - OAB/RJ-54766D). \" ... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para, elidindo a revelia e pena de confissão, determinar o retorno dos autos à M.M. Vara de origem, para prolação de nova sentença\".\r\n\r\nPROCESSO 00598-2005-511-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:l-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513D). ll- MESSIAS ALCANTARA DA CRUZ (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ-81614D). Recorrido: l- TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. (Dr. Cleber Figueiredo OAB/MG-127985A ). ll- TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Dr.Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513D ). lll- MESSIAS ALCANTARA DA CRUZ (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ-81614D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir diferenças salariais, com base no piso salarial da categoria, e horas extras; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; invertendo-se o ônus da sucumbência; mantido o valor da causa fixado na sentença\". \r\n\r\nPROCESSO 00660-2007-062-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALINE MACHADO BENITE (Dr. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ-26985D). Recorrido: SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ-92784D). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nPROCESSO 00877-2005-011-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho - OAB/RJ-53645D). Recorrido: DANIEL BRUNO PEREIRA (Dr.Mauricio Sada Junior - OAB/RJ-68528D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT\".\r\n\r\nPROCESSO 01223-2007-461-01-01-9 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: JOAO LUIZ CELESTINO DE BARROS (Dr. Fernando Valle Ayres - OAB/RJ-78974D). Agravado: LUIZ FRANCISCO CAETANO (Dr. Alberto Pastor dos Santos - OAB/RJ-49848D). \" ... por unanimidade, dar provimento ao presente Agravo de Instrumento\".\r\n\r\nPROCESSO 01562-2005-341-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda). Recorrido: LUIZ CLAUDIO RAMOS (Dr. Edson Marins OAB/RJ-66478D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01611-2006-204-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: l- RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Dr. ... ). ll-ALESSANDRA GARCEZ CASTRO COURA (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ-72429D).\" ... por unanimidade, negar provimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário da ré\".\r\n\r\nPROCESSO 02252-2005-244-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MAUA JURONG S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162D ). Recorridos: l-ADRIANO PEREIRA ROSA(Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ-5959D). ll-BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES SERVICOS LTDA(Dr. Marcelo Gomes Cruz - OAB/RJ-53720D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 684606"
                            ],
                            "681963": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARRÍSSIMO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00620-2007-046-01-00-5 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67617D). Recorrido: JOSE MOREIRA (Drª. Claudia Luzia Jose de Souza - OAB/RJ-74858D). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, tão-somente, excluir a condenação por litigância de má-fé consoante fundamentos que se seguem...\"\r\n\r\nPROCESSO 01012-2007-241-01-00-2 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO -PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ). Recorridos: l- PAULO CESAR CAVASSANI LIMA (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ-58228D ). ll- PALACIO DA OTICA LTDA. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes - OAB/RJ-63531D). \" ... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso consoante fundamentos que se seguem...\"\r\n\r\nPROCESSO 01220-2007-074-01-00-6 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO RENATO DE ALMEIDA COELHO (Dr. Marcelo do Espirito Santo - OAB/RJ-141963D).Recorrido: ALEXANDRE DE V. FONSECA (Drª. Leticia Vale da Silva - OAB/RJ-116945D). \" ... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, afastando a inépcia da inicial declarada na origem, determinar o retorno dos autos para a instrução e julgamento do mérito, ficando sobrestado o julgamento dos demais itens do recurso consoante fundamentos que se seguem...\" \r\n\r\nPROCESSO 01239-2007-064-01-00-5 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AUTO VIACAO JABOUR LTDA.(Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ-10230D). Recorrido: VALDENICE GOMES DE SOUZA(Dr. Aristeu Nicodemos Martins - OAB/RJ-127919D). \" ... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente o pedido da inicial consoante fundamentos que se seguem ...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681963"
                            ],
                            "681850": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE AÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA \r\n\r\nPROCESSO 00547-2005-206-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: l- WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Drª. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ-90173D ). ll- JORGE MIGUEL DE CARVALHO (Dr. Jose Paulo Serra - OAB/RJ-105391D ).\" ... por unanimidade, não conhecer o reexame necessário em duplo grau de jurisdição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Município reclamado\".\r\n\r\nPROCESSO 01103-2006-009-01-00-2 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ABILIO ANTONIO ALVES (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14677D ). Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67617D ). \" ... por maioria, dar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01360-2006-065-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).Recorridos: l-JEANETE DA SILVA RAMOS (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ-40039D). ll- CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Dr. Liha Gripp da Silva OAB/MG-135619D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 02229-2004-242-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - UNIAO FEDERAL (A/C. Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro).Recorrido:l- ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS (Dr. Leonardo Pacheco de Mendonca OAB/RJ-101372D). ll- LIDERFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ-31047D). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso. O douto Ministério Público teve vista dos presentes autos, manifestando-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681850"
                            ],
                            "684187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00140-2007-007-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SERGIO MARCOS GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Douglas de Freitas Sales OAB/RJ 101910D ). Recorrido: I - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779D ), II - ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - RESENDE. (Dr...) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para determinar que o cômputo das horas extras incida sobre a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, além dos termos e limites já impostos pelo julgado originário.”\r\n\r\nPROCESSO: 00332-2006-204-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I -TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418D ),II- LEONARDO SOMMER DA SILVA (Dr. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856D). Recorrido: I - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418D ), II - LEONARDO SOMMER DA SILVA (Dr. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856D ), III - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ).”...por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pela primeira reclamada, por extemporâneo e, por conseqüência, sendo o apelo interposto pelo autor adesivo ao da ré, dele também não se conhece.”\r\n\r\nPROCESSO: 00374-2007-044-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA GOES (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB/RJ 115522D ). Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a improcedência da pretensão.”\r\n\r\nPROCESSO: 00399-2007-022-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOAO VICENTE DE ALMEIDA COUTINHO (Dr. Antonio Rangel Junior OAB/RJ 69669D ). Recorrido: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Dr. Valdir Vieira OAB/RJ 40796D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00464-2007-068-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ 101952). Recorrido: I - VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA., (Dr...) II - LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Valdemy Domingos dos Santos OAB/RJ 26140D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00492-2007-039-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D ). Recorrido: ROGERIO FERREIRA TRINDADE (Dr. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB/RJ 40603D ).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar a observância da Súmula 368 do TST no que tange aos descontos previdenciários e fiscais e da Súmula 381 do mesmo Tribunal quanto à época para correção monetária.”\r\n\r\nPROCESSO: 00521-2001-241-01-01-5 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO - EMUSA (Dr. Joaé Carlos de Araújo - OAB/RJ 69688). Agravado: JOSE GILDO DA SILVA (Dr. Antonio Pinto Flores Junior OAB/RJ 5813D ).”...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00541-1998-051-01-00-8 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes:I - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (embargante)(Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D ), II - NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ 78791D). Agravados:: I - NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS (Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB/RJ 78791D ), II - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A(Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D ), III - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502A ), IV - TRANSFORTE S A.”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante-exequente, para sanar a omissão havida, devendo os autos ser encaminhados à Desembargadora Relatora, para apreciação do agravo de petição do reclamante, NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS, juntado às fls. 753/758 e já contraminutado às fls.838/840, com posterior inclusão do feito em pauta para julgamento. Decidiu, ainda, a Oitava Turma sobrestar o julgamento dos embargos de declaração do reclamado UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., às fls. 821/822, até o julgamento do agravo do reclamante e publicação do respectivo acórdão.”\r\n\r\nPROCESSO: 00603-2007-023-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VINICIUS SOARES DOS SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB/RJ 79919D ). Recorrido: TIM CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nPROCESSO: 00649-2005-041-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D ). Recorridos : I - MARTA DA SILVA RODRIGUES (Dr. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB/RJ 105403D ), II - L E C PREST SERVICE (Dr. Neusimar Vieira de Jesus OAB/RJ 81019D).”...por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00671-2007-264-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CENTRO PEDIATRICO SAO JUDAS TADEU S/S LTDA. - ME (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB/RJ 85480D ). Recorrido: FRANCINE FERREIRA FEDELI (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37836D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00938-2007-071-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ELIZABETH SILVA DE AZEVEDO (Dr. Claudio Fernandes Rocha OAB/RJ 72969D ). Recorrido: I - CENTRAL DE OPORTUNIDADES.(Dr...), II- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria do Município do Rio de Janeiro)”...por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamante, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagar as diferenças salariais pretendidas, previstas nas Convenções Coletivas de fls. 10/21, assim como reflexos e integrações nas parcelas contratuais e resilitórias, tudo consoante fundamentos exarados no voto da Relatora; invertendo-se os ônus da sucumbência e mantendo-se à condenação o valor arbitrado na inicial, de R$ 5.984,84, com custas de R$ 119,69, pela reclamadas, a segunda dispensada do recolhimento, consoante permissivo legal.”\r\n\r\nPROCESSO: 00948-2007-005-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - RR DONNELY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA (Dr. Vera Cristina Maciel Lamim OAB/RJ 66321D ), II - WELLINGTON JOSE GOMES DE ANDRADE (Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro OAB/RJ 118694D ). Recorridos: I - WELLINGTON JOSE GOMES DE ANDRADE (Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro OAB/RJ 118694D ), II - RR DONNELY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA (Dr. Vera Cristina Maciel Lamim OAB/RJ 66321D ).”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00966-2007-245-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA BRITO (Dr. Itacolomi Lima Cardoso OAB/RJ 64638D ). Recorrido: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL DE NITEROI (Dr. Nelson Fonseca OAB/RJ 5959D )”... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo-se inalterada a r. sentença originária.”\r\n\r\nPROCESSO: 01007-2004-054-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : HENRY ROYER DE CARVALHO (Dr. Frederico Costa Ribeiro OAB/RJ 63733D) Agravados: I - BRUNO HENRIQUE BARROS (Dr...), II- RONALDO MACHADO (Dr...).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”.\r\n\r\nPROCESSO: 01037-2007-026-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ABNER DE OLIVEIRA E SILVA (Dr. Leonardo Campbell Bastos OAB/RJ 110416D). Agravado: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01133-2007-034-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Jose Pereira de Sousa OAB/RJ 21978D). Recorrido: MARIA JOSE DOS SANTOS CRUZ (Dr. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB/RJ 105264D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01164-2007-009-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ANA CAROLINA CAMELO TAVARES FERREIRA (Dr. Marcelo Ximenes Apoliano OAB/RJ 100255D ). Recorrido: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA. (Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01394-2007-077-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Dr. Wanderson Bittencourt Rattes OAB/RJ 94348D ). Recorrido: MARCO ANTONIO SANTA ROSA (Dr. Vicente Soares Orban OAB/RJ 88916D), “...por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamada, a fim de determinar que seja observada a dedução do valor quitado ao autor referente ao repouso semanal remunerado no mês de abril/2007, sob a rubrica “RSR SUPL”, fls. 95.”\r\n\r\nPROCESSO: 01416-2005-021-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D ). Recorridos: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513D), II - JOSE FERNANDO DA SILVA MENDONCA (Dr. Edinaldo Soares de Araujo OAB/RJ 105372D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 02081-2003-241-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: I - AUTO LOTACAO INGA LTDA (Dr. Indio do Brasil Cardoso OAB/RJ 27681D ), II - CARLOS VINICIUS VIEIRA (Dr. Leila Abreu Moreno OAB/RJ 96560D ).”....por unanimidade, negar provimento ao recurso.”.\r\n\r\nPROCESSO: 02185-2001-241-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido: I - RITA DE CASSIA RODRIGUES NASCIMENTO (Dr. Valdelar Rosa OAB/RJ 51543D ), II - NOBBY MODAS JOVEM LTDA (Dr. Indio do Brasil Cardoso OAB/RJ 27681D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684187"
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
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                            "684310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Bruno da Fonseca Amaral ( Roberto Carlos de Freitas RJ123002D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a R. Sentença, excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Do Dano Material. O reclamante declarou, no libelo, que sofreu descontos no salário e na rescisão do Contrato de Trabalho totalizando R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), após determinada cliente ter contestado sua assinatura em compra feita por cartão de crédito. A ré, em sua defesa (fls. 26/30), alegou que o desconto está previsto no Contrato de Trabalho. O MM. Juízo de primeiro grau reconheceu o direito à indenização por danos materiais no importe de $ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais. Com as razões recursais a reclamada reitera os argumentos contidos na defesa, ressaltando a licitude do desconto. Não prospera o inconformismo. A cláusula nona do Contrato de Trabalho prevê (fls. 32): \"Na eventualidade do EMPREGADO causar qualquer dano aos bens que constituem o patrimônio da EMPREGADORA, ou extraviar os mesmos ou deles se apoderar ilicitamente ou, ainda, na hipótese do EMPREGADO causar prejuízo à EMPREGADORA, de acordo com o parágrafo 1, do Art. 462 da C.L.T., caberá a ela o direito de se ressarcir dos prejuízos causados, podendo ela efetuar o correspondente desconto da remuneração do EMPREGADO ou compensar o respectivo \"quantum\" no pagamento de quaisquer importâncias que forem devidas ao EMPREGADO, ficando a EMPREGADORA, ainda, no direito de cobrar judicialmente do EMPREGADO, o saldo que contra este último resultar na apuração da competente conferência dos créditos, sem prejuízo, outrossim, da aplicação da penalidade cabível, quando o fato se constituir em ilícito contratual\".Afirmou o autor no depoimento de fls. 33: \"que era o responsável pelo caixa; que a venda no valor de R$ 399,00, cuja assinatura foi contestada, ocorreu no dia em que o depoente estava no caixa; que quando o depoente sai para almoçar, deixa a sua matrícula e fica no seu lugar um supervisor ou qualquer outro colega; que no retorno faz a conferência apenas dos montantes pagos em dinheiro, não conferindo documentos (...)\".No caso sob exame, os descontos no salário têm origem no fato de determinada cliente contestar sua assinatura, em compra feita por cartão de crédito.Não obstante o autor ser o responsável pelo caixa na data da indigitada da compra e, o Contrato de Trabalha prever desconto no salário, há, no entanto, que restar robustamente comprovada a culpa do obreiro.Na presente hipótese, não se tem notícia, nos autos, que os fatos tenham sido sequer apurados, ou seja, a ré acolheu a objeção da cliente e, in continenti, transferiu ao reclamante o valor da compra efetuada, que corresponde a $ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).Não comprovada a participação dolosa ou culposa, não há como a empresa repassar ao trabalhador os riscos da atividade econômica que devem ser por ela suportado. A reclamada não forneceu subsídios que identifiquem negligência, imprudência ou imperícia no exercício das atribuições do autor. Outrossim, sequer se pode concluir pela efetiva responsabilidade do reclamante, pois, constitui prática na empresa, o empregado se afastar do caixa, deixando sua matrícula \"para que não se perca tempo\", como afirmou às fls. 34, a testemunha indicada pelo reclamante, fato confirmado inclusive pela testemunha apontada pela ré, pois \"isso ocorre quando há muito movimento\"(fls. 35).Por conseguinte, não merece reparos a R. Sentença, no particular, restando devida a indenização por dano material que corresponde ao valor descontado do empregado no importe de $ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). Nega-se provimento. Do Dano Moral. Consta da exordial que o episódio envolvendo descontos no salário, sem que o reclamante pudesse se defender, importou conforme narrado no item 07 (fls. 03), em \"expressivo abalo na sua estrutura emocional\".A defesa considera correto o desconto, vez que, previsto no Contrato de Trabalho. O MM. Julgador de primeiro grau arbitrou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que o reclamante indiretamente foi acusado da prática de ato ilícito. A recorrente alega que não há prova de constrangimento, ou mesmo que os fatos macularam a dignidade do obreiro. Procede a irresignação.No depoimento de fls. 33, o autor afirmou:\"que o gerente Marco Antônio lhe disse que descontaria o valor; que isso lhe foi dito na sala da gerência; que mais três pessoas estavam presentes, atualmente supervisores na ré; que se chamavam Anderson, Josélia e Nilza (...)\".As informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante (fls. 34) limitam-se aos procedimentos da empresa acerca de descontos no salário. Define-se dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. Na hipótese dos autos, não se vislumbra motivação a reconhecer a existência de qualquer dano ao reclamante, como acima definido. Data venia do r. entendimento de primeiro grau, transferir ao obreiro o prejuízo inerente ao risco do empreendimento, como no caso, importa na condenação do empregador, ao pagamento correspondente ao desconto efetuado, contudo, não configura efetiva lesão à integridade ou à imagem do trabalhador, até porque, não há prova de divulgação, ou mesmo de terem sido proferidas palavras ofensivas ao reclamante. Logo, em face das circunstâncias peculiares do caso, o pesar íntimo está restrito ao fato em si, ou seja, desconto no salário sem a devida comprovação da responsabilidade do trabalhador. Ademais, os descontos foram efetivados em parcelas a partir do mês de agosto de 2006 (fls. 10), enquanto a rescisão do Contrato de Trabalho (sem justa causa) somente ocorreu em janeiro de 2007 (fls. 14).Portanto, embora arbitrário o procedimento da empresa, desrespeitando a intangibilidade do salário, não se pode concluir que tenha imputado ao autor prática de ato ilícito, ainda que indiretamente. Dá-se provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\".\r\n\r\nProcesso: 01873-2007-491-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ponto Sem No Armarinho Ltda. ( Isaac Rodrigues RJ98909D ), - Recorrido : Raphael de Jesus Leonardo ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Do Vínculo Empregatício. Sustenta a recorrente que descabe o reconhecimento do vínculo empregatício alegado, assim como a determinação de anotação da CTPS do reclamante, com o pagamento das verbas contratuais requeridas. Afirma que o autor era convidado pelo estoquista da recorrente para, nos períodos de enorme volume de venda, prestar auxílio da etiquetagem dos novos produtos. Que o serviço prestado era eventual, realizado em três datas no ano: Dia das mães, Dia das Crianças e Natal. O autor narrou em sua exordial que foi contratado em 02 de setembro de 2003 para laborar na função de Auxiliar de Serviços Gerais, mediante a paga de R$ 424,88 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo dispensado em 31 de julho de 2007. Em contestação ás fls. 18/20, a reclamada afirmou a inexistência do vínculo empregatício alegado e reconheceu que se valeu do serviço do autor de forma eventual, sem subordinação e sem determinação de horário. O ônus da prova de que o serviço se desenvolvia de forma eventual era da reclamada, assim como, quais foram estes períodos, a duração dos mesmos e os valores pagos. Pelo termo de depoimento pessoal da reclamada, prestado ás fls. 22, verifica-se que o autor era conhecido pelo depoente desde 2004/2005, data em que o depoente foi admitido; efetivando o trabalho de etiquetador de mercadorias; que o reclamante estava subordinado ao Sr. Alexandre; que não existia contrato escrito entre o reclamante e a reclamada e que o autor poderia trabalhar um dia, dois dias, quatro dias, conforme a necessidade.Ouvido o Sr. Alexandre ás fls. 23, Superior Hierárquico do autor, como testemunha da reclamada, este afirmou que o autor procedia á etiquetagem das mercadorias da reclamada; que a reclamada tinha conhecimento de que o reclamante procedia á etiquetagem das mercadorias; que tem aproximadamente três anos que o autor procede com a etiquetagem; que uma ou duas vezes por semana o autor é chamado para proceder á etiquetagem de mercadoria; que em média, a etiquetagem da mercadoria da reclamada demorava de 03 a 04 dias.Portanto, pela prova oral produzida temos que o autor exercia habitualmente e pessoalmente função necessária ao desenvolvimento dos serviços da reclamada, com subordinação e mediante salário.Logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego alegado, com a determinação da anotação da CTPS, do recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais e do pagamento das parcelas contratuais e resilitórias especificada e fixadas na R. sentença.Nega-se provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : Monica Rosa Andrade ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssstente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684310"
                            ],
                            "684311": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01778-2005-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D ), Andrea de Oliveira Maciel ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), - Recorrido : Andrea de Oliveira Maciel ( Aline Barbosa de Amorim RJ125155D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 15/04/2008, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado por deserto, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir da condenação as horas extras deferidas relativas ao intervalo intrajornada, vencido o Desembargador Marcelo e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ao autor. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, a Dra. Rita de Cassia Cortez. O Desembargador Alberto Fortes Gil passou a presidência a Desembargadora Maria José Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 00958-1991-511-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Agravado : ANACLETO VASCONCELOS ( Celso Mendonca Magalhaes RJ17956D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 01/04/2008, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo, no que concerne à retenção do imposto de renda que deve ser calculado ao final. Os Desembargadores Relator e Roque Lucarelli Dattoli acataram a sugestão da Desembargadora Maria José Aguiar para condenar a reclamada, de ofício, por litigância de má-fé, segundo o disposto no art. 601 do CPC, uma vez que incursa no art. 600, inciso 2º do mesmo Código, considerados os atos praticados na execução como um todo, não com relação ao presente agravo. O Desembargador Alberto Fortes Gil passou a presidência a Desembargadora Maria José Aguiar. Esteve presente ao julgamento, pelo agravado, o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-046-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CEDRIC D SA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), CEDRIC D SA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos à exceção dos itens do recurso patronal referentes à prescrição das diferenças de interníveis, à adesão ao PDI, às diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso patronal para, acolhendo a prescrição extintiva, extinguir o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, quanto aos pedidos relativos à não aplicação do percentual de 5% entre níveis, previsto no Plano de Cargos e Salários da ré e, por maioria, considerar prejudicada a apreciação do recurso do autor, vencido o Desembargador Relator, em ambos os recursos, que justificará o seu voto por força de orientação do C.TST. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-051-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Maria Jose de Barros ( Jose Paulo Paim Sampaio RJ77284D ), - Recorrido : Saraiva Bentes Engenharia Ltda. ( Manuel Marques da Silva RJ33729D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 15/07/2008, por maioria, rejeitar as preliminares e a prescrição suscitada pela ré em contra-razões e, no mérito, por maioria, suscitar o conflito negativo de competência para determinar a remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, na forma da lei adjetiva e dos respectivos regimentos internos, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente. O Desembargador Alberto Fortes Gil passou a presidência a Desembargadora Maria José Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-203-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : PETROBRAS Distribuidora SA ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Recorrido : Regimildo Jose de Almeida ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 03/06/2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petrobrás Distribuidora S.A., e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467, da CLT., vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-002-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : VALTER PINTO BANDEIRA ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a obrigação de reintegrar o Reclamante aos quadros da empresa, os salários e parcelas contratuais vencidos e vincendos a contar da data da dispensa, bem como a verba ajuda-transporte e os honorários advocatícios; mantido o valor dado à causa, vencida a Desembargadora Relatora, que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 684311"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2006-241-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rosana Viviani ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Simone Schettino Vieira ( Adv. Vinicius A.C. Esposel RJ 82150 D ).\r\n\r\n2 - 00038-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Telma Fernandes Soares Benevides RJ 120653 D ), Bella Forma Academia Ltda ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n3 - 00075-2000-471-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Banco Itau S. A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: FERNANDO PICANCO MONTEIRO RIBEIRO ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n4 - 00082-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União - Recorrido: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ), Albertina Maria Pereira do Nascimento ( Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva RJ 107950 D ).\r\n\r\n5 - 00096-2007-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Carlos Jose de Oliveira ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n6 - 00144-2007-301-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Sergio Luiz Lopes Goncalves ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ), Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n7 - 00160-2001-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Agravado: CAMPOGRANDENSE COMECIAL E SERVICOS LTDA ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ), EDNA CELIA DE MORAES CRUZ ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ), REGINA FATIMA DE JESUS SILVA ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ), EVANDRO TEIXEIRA SILVA ( Adv. Adriana Costa Pereira RJ 88177 D ).\r\n\r\n8 - 00167-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Uniao Federal - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Brasinjet Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva RJ 78767 D ), Michelle Rodrigues Garcia ( Adv. Jocilene de Oliveira Lopes RJ 129513 D ).\r\n\r\n9 - 00177-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Roberto Domingues de Oliveira ( Adv. Alcenir de Azevedo Soares RJ 122867 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n10 - 00205-1999-067-01-00-1 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA(A DEN RMB LTDA) ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), DIONE MARTINS COSTA ( Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju RJ 1275 B ).\r\n\r\n11 - 00209-2006-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Concessionaria Aguas de Juturnaiba ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ), Francisco Andre orlando de Carvalho ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n12 - 00218-2005-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Orteng SPE Projetos e Montagens Ltda ( Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva RJ 85013 D ), Maua Jurong S. A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elivaldo Jose dos Santos ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ), Teros Engenharia e Construcoes Ltda ( Adv. Manoel Pires Araujo RJ 59987 D ).\r\n\r\n13 - 00231-2006-321-01-01-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Empegados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n14 - 00233-2005-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edson da Silva Filho ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ) - Recorrido: Laboratorio B Braun S.A. ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ), Transportadora Cometa S.A. ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ).\r\n\r\n15 - 00251-2006-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Rubem Jardim da Cruz ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Rubem Jardim da Cruz ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ).\r\n\r\n16 - 00309-2006-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Paulo Cezar de Souza Cardozo Empreendimento H Cardozo ( Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos RJ 35768 D ), Welington Marins de Mattos ( Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ 110167 D ).\r\n\r\n17 - 00315-2007-471-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Zilma de Oliveira Goncalves Ambrosio ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ).\r\n\r\n18 - 00319-2007-241-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ), Rosimar Teixeira da Silva ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n19 - 00340-2007-261-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Luiz Claudio Rodrgues Pestana ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Serviflu Limpezas Urbanas Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n20 - 00353-2004-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ELIEZITO CHAGAS PEREIRA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n21 - 00366-1993-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Agravado: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), OLDEMIL NETIS TELES JUNIOR ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ).\r\n\r\n22 - 00388-2005-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Manoel Cardozo ( Adv. Fernando Silva Amaral RJ 100528 D ), Condominio do Edificio Legus ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ).\r\n\r\n23 - 00433-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n24 - 00449-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elessandro Pinto da Cunha ( Adv. Janaina Valente Borges RJ 110956 D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n25 - 00490-2005-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Resende de Carvalho ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Atlantisor Construcao e Manutencao Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Freeservice Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ 60874 D ).\r\n\r\n26 - 00494-1997-262-01-00-1 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n27 - 00563-2002-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMBOATA ( Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D ), GILBERTO FONTANIM ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n28 - 00595-2007-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoira Geral Federal) - Recorrido: Sebastiao Antonio de Oliveira ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ), Auto Viacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n29 - 00604-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Severino Lucas de Oliveira ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n30 - 00606-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADO RIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Orlando Jose Machado ( Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira RJ 68587 D ), Condominio Viva Mar.\r\n\r\n31 - 00626-2003-045-01-00-2 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIÃO (A/C PROCURADOIRA GERAL FEDERAL) - Agravado: CASA ENGENHO SOARES CEREAIS SA ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ), RICARDO DE SOUZA FEIJO ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ).\r\n\r\n32 - 00662-2007-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Agravado: CNS Nacional Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Marcello Borges Barbosa ( Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar RJ 107502 D ).\r\n\r\n33 - 00670-2007-431-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO) - Recorrido: Ezequias Augusto Nogueira ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ), Rio Buzios Beach Hotel Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n34 - 00672-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Julio Cesar Lisboa da Silva ( Adv. Luiz Alfredo Ferraz Alves RJ 44685 D ) - Recorrido: Robin Knight Burhoe ( Adv. Adriana Dias de Menezes RJ 95583 D ).\r\n\r\n35 - 00673-2006-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Elisabete Santos de Melo ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Pensao Brinco de Ouro Ltda. ( Adv. Osmar Fernandes Terra RJ 62057 D ).\r\n\r\n36 - 00677-2007-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Marcio Antonio Lopes Goncalves ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ).\r\n\r\n37 - 00712-2002-471-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União - Agravado: JOSE DE ARIMATHÉA RAMOS ( Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni RJ 1806 A ), CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ ( Adv. Ademir Monteiro da Silva RJ 60104 D ).\r\n\r\n38 - 00713-1997-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BAYER S/A ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: MARIA DE LOURDES DE SOUZA ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ), COWA BRASIL SERV ESP INDUSTRIA COMERCIO LTDA ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ).\r\n\r\n39 - 00744-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ), Claudio Ribeiro Feijo ( Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni RJ 7294 D ).\r\n\r\n40 - 00791-2006-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D ), Carlos dos Santos Falcao ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n41 - 00815-2006-431-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Village Riviera II ( Adv. Darcy Silva Goncalves RJ 67878 D ), Celso Franco Jandre ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ).\r\n\r\n42 - 00856-2003-206-01-00-5 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: LANCHES MYRAM LTDA ( Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ 60143 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ROSE DOS SANTOS ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n43 - 00874-2004-048-01-00-3 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: PLAZA COPACABANA HOTEL ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n44 - 00884-2006-013-01-00-7 - RRPS - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Regina Celia Cruz dos Santos ( Adv. Getulio Domingues dos Santos RJ 97669 D ).\r\n\r\n45 - 00903-2006-482-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: RTR Servicos Financeiros Ltda ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: Andreia Regis dos Santos ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n46 - 00928-2003-242-01-00-8 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: RANDSON DA SILVA MOLINA ( Adv. Humberto Jose Berce RJ 34058 D ), BEROM NITEROI ROUPAS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n47 - 00958-2007-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Adriano Alves Oliveira ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ).\r\n\r\n48 - 00978-2002-461-01-00-9 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Agravado: CARLOS CORREA DOS SANTOS ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso RJ 75600 D ).\r\n\r\n49 - 00985-2007-432-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Aline Ferreira de Souza ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ), ACSER Servicos Empresariais Recursos Humanos ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ 143667 A ).\r\n\r\n50 - 00991-2003-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: GILSON DO CARMO FIALHO ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Agravado: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Altamir Freitas Braga RJ 14519 D ).\r\n\r\n51 - 01009-2006-451-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Arly Teixeira de Souza ( Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva RJ 103110 D ), Emitang Empresa de Mineracao Tangua Ltda ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ).\r\n\r\n52 - 01011-2005-042-01-00-6 - RRPS - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Paulo Cesar Nascimento dos Santos ( Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo RJ 110891 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ).\r\n\r\n53 - 01080-2002-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Supermercados Feira Nova Ltda. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n54 - 01086-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Tass Engenharia Ltda, Edson Freire da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n55 - 01090-2006-011-01-00-8 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Mario Goncalves Chales ( Adv. Marcelo Moura Chales RJ 101333 D ) - Agravado: Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Magno Roberto Augusto dos Santos ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n56 - 01215-2002-063-01-01-8 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: POLICLINICA BOTAFOGO ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: UNIAO (INSS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n57 - 01219-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n58 - 01232-2005-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lilian Goncalves Vieira ( Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ 108249 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n59 - 01263-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Geraldo Jose Monteiro da Rocha Santos ( Adv. Ricardo Gomes de Carvalho RJ 87562 D ), Escola Canto dos Passaros ( Adv. Edilamar Cardoso Sampaio RJ 52863 D ).\r\n\r\n60 - 01265-2005-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Espaco 55 Casa de Festas Ltda ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Michelle do Nascimento Moraes ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n61 - 01275-2006-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bf Utilidades Domesticas Ltda. ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ), Gracielle Ribeiro ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n62 - 01316-2006-431-01-00-8 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Comercio e Torrefacao de Cafe Cordeiro Ltda ( Adv. Michele Cristina Silva Souza Martins RJ 130386 D ), Denise Morales dos Santos ( Adv. Uenes Martins da Silva RJ 124051 D ).\r\n\r\n63 - 01317-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ESPOLIO DE ANTONIO DOS ANJOS ROSA ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), EDWAL CONSTRUCOES MANUT NAVAL MECANICA E CIVIL ( Adv. Elvira Maria de Souza Pereira RJ 79136 D ).\r\n\r\n64 - 01322-1991-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: MARIZA RITA DE REZENDE ( Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ 116823 D ).\r\n\r\n65 - 01329-2003-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), JORGE LUIZ FORTES FERNANDES ( Adv. Vera Lucia dos Reis Soares RJ 63274 D ).\r\n\r\n66 - 01344-2003-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: SPEED LANGUAGE COURSE LTDA ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), ESTEVAO MAIA TOFFANO ( Adv. Orestes Cavalcanti Neto RJ 62644 D ).\r\n\r\n67 - 01381-1994-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: ROSA MARIA VIANA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ) - Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n68 - 01435-2007-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Ubiratan de Assis Goncalves ( Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos RJ 51349 D ).\r\n\r\n69 - 01447-2001-241-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: REGINA CELIA OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA ( Adv. Alfredo Pereira Ventura RJ 66977 D ), TENDENCIA FABRICA E PRONTA ENTREGA ( Adv. Jorge dos Santos Alves RJ 64916 D ).\r\n\r\n70 - 01448-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cicera Maria da Conceicao ( Adv. Jaqueline Castro Soares RJ 127258 D ) - Recorrido: Dervidio Jose Rocha da Fonseca ( Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ 73934 D ).\r\n\r\n71 - 01451-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal - Recorrido: Centro Cultural Manilha Ltda ( Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ 106825 D ), Roseni Gomes da Silva ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n72 - 01556-2007-030-01-00-4 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ywone Diniz de Araujo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n73 - 01624-2004-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: VEBER COSTA CARDOSO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n74 - 01666-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luis Gaspar de Almeida Rodrigues ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ), Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ), Luis Gaspar de Almeida Rodrigues ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ).\r\n\r\n75 - 01701-2005-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Espolio de Ary Cataldi, representada por JOSE CARLOS SANTOS CATALDI ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Recorrido: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. (Sucessora de Jornal dos Sports) ( Adv. Elaine Quintaes Quimellato RJ 106329 D ). Retirado de pauta - pedido de vista pelo Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n76 - 01705-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Izabela da Rocha Brandao ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n77 - 01786-2000-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS ( Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias RJ 95710 D ), ANGELO SIQUEIRA FILHO ( Adv. Roberto Araujo RJ 81906 D ).\r\n\r\n78 - 01787-2003-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: UNIONTEC SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Agravado: UBIRAJARA SANTOS FERREIRA ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n79 - 01826-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: WR Produtos Alimenticios Ltda-ME ( Adv. Janaina Valente Borges RJ 110956 D ), Rogerio Ponce de Oliveira ( Adv. Fernando Ribeiro de Marins RJ 67480 D ).\r\n\r\n80 - 02009-2005-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Andrea Loureiro Peres Barros ( Adv. Reginaldo Augusto RJ 47149 D ), Irmandade Sao Joao Batista de Macae ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n81 - 02090-2004-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA ( Adv. Eliano Enzo da Silva RJ 108243 D ), CREDINFORMA ADM DE CARTAO E INFORMACAO LTDA ME ( Adv. Valério Prudencio de Jesus RJ 89709 D ).\r\n\r\n82 - 02204-2006-431-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: Alexandre Tadeu de Mello Ferreira ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ), Comercial Vieserra de Cabo Frio Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\n83 - 02226-2003-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: SONIA MARIA CALIARI FERRARI ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ), TEREZA GRIGORIO DA SILVA ( Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo RJ 48551 D ).\r\n\r\n84 - 02306-2004-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CRISTINA ALVES DA SILVA ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), CONSERVAS RUBI S/A ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ).\r\n\r\n85 - 02384-2006-261-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casa de Saude Santa Lucia ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Seg Limpeza e Manutencao Predial Ltda. ( Adv. Osny Guilherme Spitz RJ 68852 D ), Ana Valeria da Silva Santos ( Adv. Lia Souto RJ 1761 B ).\r\n\r\n86 - 02475-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ceramica Colonial Ltda ( Adv. Celeida dos Santos Miranda RJ 38374 D ), Paulo Alessandro da Silva Cesario ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ).\r\n\r\n87 - 02525-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria Sandra Ribeiro do Carmo ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ), Al ALmeida Confecoes Ltda ( Adv. Wagner Monteiro Lima RJ 121453 D ).\r\n\r\n88 - 02551-2003-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: JOAQUIM RICARDO SILVA SILVEIRA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, CONSORCIO M & O SAMPLING ( Adv. Ronaldo Pires Barbosa RJ 37712 D ).\r\n\r\n89 - 02604-2004-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: MARLENE CALDEIRA DE ARAUJO ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ), RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n90 - 02791-2005-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Colegio Leao XIII Ltda ( Adv. Andreia de Melo Rodrigues RJ 119618 D ), Ecio Renato Vieira de Moraes ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n91 - 02826-2006-451-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luis Henrique Silva Nascimento ( Adv. Edberto Cipriano da Costa RJ 32272 D ), R G Guimaraes ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n92 - 02856-2004-243-01-00-0 - RRPS - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: UNIÃO (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Recorrido: LUCIANE MATISSUDA ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), C 15 BOUTIQUE LTDA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n93 - 03015-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Marcos Paulo Souza da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n94 - 03018-2004-481-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: WALDIR DO NASCIMENTO RAMOS ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ) - Recorrido: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n95 - 03137-2002-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FRANCISCO HUMBERTO ALMEIDA DE ARAUJO ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ), CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ).\r\n\r\n96 - 03195-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: TRANSPORTES DEL REY LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), JULIO CESAR MONTEIRO COSTA ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ).\r\n\r\n97 - 03207-2003-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MIGUEL CARVALHO FILHO ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n98 - 03217-1999-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( INSS ) - Recorrido: JOSE EDUARDO FERNANDES ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n99 - 03319-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: SB DA LAGOA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ), CELSO DA COSTA CARDOSO ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n100 - 03720-2003-241-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), ARLINDO COSTA DA SILVA ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), J M CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 684234"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "683470": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01 \r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nPUBLICAÇÃ?O DE DESPACHO\r\n\r\n9 TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 02703-1997-342-01-00-5 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorrido: LUIZ SIDRIM ARAGÃ?O E MELO (Dr. Jos Carlos de Oliveira - OAB/RJ 38977/D) - despacho de fls. 122 - \"J. Retifique a Secretaria a autuaçã?o fazendo constar o novo patrocnio da ré: Dr. Carlos Eduardo Bosisio. Defiro a vista requerida por 5 dias.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02944-2003-342-01-00-3 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: MAURO CONRADO (Dra. Marlene de Assis Silva - OAB/RJ 66663/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - despacho de fls. 121 - \"J. Retifique a Secretaria a autuaçã?o para que passe a constar o Dr. Carlos Eduardo Bosisio no patrocnio da reclamada. Defiro a vista requerida por 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 683470"
                            ],
                            "683460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DOJUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00281-2004-014-01-00-0 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D) - Recorrido: DERNEVAL SANTOS DE SANTANA (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00296-2007-461-01-00-0 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) ANA PAULA FIGUEIRA (Dr. José Carlos Gomes Pinto, OAB/RJ 28849/D); II) MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Procuradoria Municipal de Seropédica) -Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, não conhecer a remessa necessária; não conhecer o recurso interposto pela reclamante por intempestividade; conhecer o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a condenação.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00521-2004-281-01-00-4 AP - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Agravantes: I) LUIS CHRISANTHO NEVES (Dr. Fernando da Silveira Filho - OAB/RJ 60620/D); II) CASAS NEVES (IRMÃOS LOUÇAS E FERRAGENS) LTDA. (Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 43755/D) - Agravados: I) LUIS CHRISANTHO NEVES (Dr. Fernando da Silveira Filho - OAB/RJ 60620/D); II) CASAS NEVES (IRMÃOS LOUÇAS E FERRAGENS) LTDA. (Dr. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 43755/D); III) MANOEL JOSÉ DA PENHA ALVES (Dr. Valter Manhães de Azevedo - OAB/RJ 31741/D) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nPROCESSO - 00731-2005-302-01-00-0 RO - Redator Designado: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) CIA. PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES (Dra. Carina Barboza de O. Monteiro - OAB/RJ 112722D); II) MARCIA FILGUEIRAS CAMPOS (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover o recurso da reclamante, fixando-se para 22 (vinte e dois) vezes salários padrão da autora, o valor da indenização, nos termos do voto do Juiz Leonardo Dias Borges, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00926-2006-028-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente/Embargante: TROPEÇO BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Fernando Jorge Cassar, OAB/RJ 97583/D) - Recorrido: ADENILSON DE PAULO (Dr. Telso Jesus de Souza - OAB/RJ 28334/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00987-2007-026-01-00-4 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I) SERGIO RICARDO MEDEIROS RAMALHO (Dra. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes - OAB/RJ 85748/D); II) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01404-2006-221-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: RODRIGO SILVA PALMIERI (Dr. Marcus Vinícius da Rocha Reis - OAB/RJ 122869/D) - Recorridos: I) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. José Carlos da Silva Franco OAB/RJ 140748/D); II) (Embargante) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para dar provimento quanto a norma coletiva aplicável ao trabalho sobrejornada, o vale refeição referentes aos sábados, domingos e feriados trabalhados e, quanto a jornada de trabalho, condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras, consideradas àquelas laboradas após as 19 horas de 2ª a 6ª e, às 17 horas nos sábados, domintos e feriados trabalhados.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01574-2005-021-01-00-3 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dr. Humberto Antunes Vitalino - OAB/RJ 50623/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01748-2005-243-01-00-1 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrentes: I) TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ 55836/D); II) EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Luiz Roberto Gontijo - OAB/RJ 51099/D) - Recorridos: I) FELIPE LINHARES MENEZES (Dr. Claudio Jose Rocha de Assumpção - OAB/RJ 82330/D); II) EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Luiz Roberto Gontijo - OAB/RJ 51099D); III) TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ 55836/D) - \"...por maioria, vencida a Presidência, não conhecer do recurso interposto pela 1ª reclamada por deserção; por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator que ressalvou seu entendimento em relação à multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02034-2003-342-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente/Embargante/Embargado: GERALDO NUGAS (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123/D) - Recorrida/Embargante/Embargada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração do reclamante e, dar provimento aos da reclamada.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02079-2005-241-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente/Embargante: ANTONIE ELIAS BOU SELWAN (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D) - Recorrido: URUGUAI ROUPAS LTDA. (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 51187/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02703-1997-342-01-00-5 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorrido: LUIZ SIDRIM ARAGÃO E MELO (Dr. José Carlos de Oliveira - OAB/RJ 38977/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, além de ato jurídico perfeito e, no mérito, conceder provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02934-2003-342-01-00-8 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: PROCÓPIO DA SILVA FARIA (Dr. Ettore Dalboni da Cunha - OAB/RJ 5063/D) - Recorridos: I) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036/D); II) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - \"...por unanimidade, acolher os presentes embargos.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02944 -2003-342-01-00-3 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: MAURO CONRADO (Dra. Marlene de Assis Silva - OAB/RJ 66663/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 683460"
                            ],
                            "681659": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Geronimo Lopes Gomes Pinto ( Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ47834D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso suscitada pelo recorrido e de não submissão da demanda à ccp argüida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Regina Sanches Rodrigues ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOrbel Organizacao de Servicos Ltda. - Embargado : Severina Gomes da Paz ( Marcela Carvalhaes Batista RJ106552D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-401-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Spartacus Comercio e Servicos Ltda. ( Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D ), - Recorrido : STICPAR - Sind.dos Trab. nas Ind.da Constr.Pesada de A.Reis e Paraty ( Livia Corina Ferreira Alves RJ74633D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - Recorrido : Glaucia Lima dos Santos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire restou vencida quanto à prescrição e, no mérito, acompanhou o Relator.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Thiago de Jesus Ribeiro ( Alexandre Ravache RJ118714D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01563-1991-421-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Agravado : Luiz Carlos de Vasconcelos Barros ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Luciano Gomes Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, imprimindo-lhe efeito modificativo para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Embargado : Alvanir do Nascimento Abrahao ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-040-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Vagner Jose de Carvalho ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Maria Aparecida Munhoz da Costa Lima ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 681659"
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                            "681847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-064-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Luiz Ricardo Salse Dittert ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Luiz Ricardo Salse Dittert ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para determinar o recambiamento dos autos à vara de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-015-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Janaina Silva Mendes de Oliveira ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Glaucianne Alves Albino RJ123701D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização por danos morais a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luis da Gama Lima Valentino, que requereu justificativa de voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01274-1995-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC ( Edson Martins Areias RJ94105D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-038-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Luiz Leite Araujo Junior ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do Exmo Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Reinaldo Maia de Oliveira ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00148-2002-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Fabio Marcelo Andrade RJ84693D ), - Embargado : IDA BRUNOCILLA BARROCA ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER OS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Marcio Jorge Goncalves Martins ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-065-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Carlos Alberto de Assis Palhares ( Victor Gabriel Pereira RJ98802D ), - Embargado : CMK Comercio de Roupas Ltda. - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER OS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 681847"
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                            "682056": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLeonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Rogerio dos Santos ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Expresso Mercurio S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-541-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Villa do Porto Refeicoes Ltda. ME ( Luiz Jesus de Andrade Martins RJ58601D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda Senge (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - por maioria, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da fundamentação do Exmo.Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Flavio de Carvalho Filho ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : PEDRO GOMES DE REZENDE ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00214-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Rosana Martins Loureiro ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - Recorrido : Rosana Martins Loureiro ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos, dar parcial provimento ao recurso do reclamado e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Sustentou oralmente o Dr. Juler Fortes Lopes, representando a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-481-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D ), - Agravado : MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), CLELIO MATTOS PEDRO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Relator. Esteve presente a Drª Alessandra Roller, representante da Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : EA Palmer Comercio Nautico Ltda. ME ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : Fernanda Correia da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), Bianca Correia da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01315-1998-034-01-01-1 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : Eduardo Fernando de Mendonca Motta ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), - Agravado : Jose Airton Gomes ( Marcia Menezes Soares RJ76274D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo, uma vez que não observada a Instrução Normativa nº 16 do C. TST, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01660-2005-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Embargado : Renata Barros da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - : - por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02345-2006-461-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal (INSS) - Embargado : Gilberto Leao dos Santos ( Alexandre da Silva Conrado RJ114550D ), S. O. Moraes Refeicoes - ME ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01675-1994-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : JOSE NIVALDO PEREIRA DA SILVA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Embargado : BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Levi Marcos Pereira SP69702D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-066-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), ELIANA MARIA DE JESUS ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : ELIANA MARIA DE JESUS ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos, e, no mérito negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - : UNIÃO FEDERAL A/C da Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Coletivos Sao Geraldo Ltda ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela união federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00630-2000-063-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : EMILSON DA ROCHA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Barbara Cristina de Lemos Oliveira ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Getulio Luiz Vantine ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 682056"
                            ],
                            "682378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a TurmaGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D ), - Embargado : Valmilton Souza Cardoso ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-075-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Henrique do Rosario da Silva ( Monica Gomes Vieira Ferreira RJ68587D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-264-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Wilson Antonio da Cruz ( Pedro Sergio Franco Rosa RJ79435D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Golden Green Mania Delicatesse Ltda. ( Neide Eulalia Oliveira Cruz RJ105878D ), - Embargado : Jose Eustaquio da Silva ( Paola Sparano Campos RJ56400D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-016-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), - Embargado : Robson Santos de Sousa ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - por unanimidade, CONHECER DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-039-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Oesp Midia Ltda. ( Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D ), - Recorrido : Fabio Carlos Brandao ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Paulo Cezar Fidelis ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Sebastiao Jose Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer os embargos e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : SILVIO MARQUES PINTO ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo-lhe efeito modificativo para dar provimento integral ao recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Economax Generos Alimenticios Ltda. Epp ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Patricia Maria Chaves ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Embargado : Economax Generos Alimenticios Ltda. Epp ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Patricia Maria Chaves ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios da Reclamante e da Reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-038-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Mauro Silva Ribeiro RJ2462D ), - Embargado : Juliana Grasso Netto ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682378"
                            ],
                            "682497": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00260-2002-511-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : LEILA SOARES BARBETO ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - Agravado : OFICINA DO FUTURO ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Jose Henio Campos ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto ao tópico relativo à prescrição.\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-321-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : LUCIA HELENA DE SOUZA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.Processo: 00792-2002-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : PAULO ROBERTO PINTO LOPES ( Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D ), CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Embargado : CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), PAULO ROBERTO PINTO LOPES ( Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D ), - por unanimidade, CONHECER AMBOS OS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Antonio Carlos Argento Filho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : FERNANDO ARAUJO DE SOUZA ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), - Recorrido : CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DA GAS DO RJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para determinar o pagamento do aviso prévio, férias, 13º salário e multas dos arts. 467 e 477 da CLT e para converter a entrega das guias de seguro desemprego em pecúnia, com fundamento da OJ nº 389, II, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Leao Junior S.A. ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - Embargado : Carlos Henrique Guimaraes Gomes ( Edivaldo de Souza RJ111867D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios da reclamada , condenando-a ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, em razão dos embargos protelatórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Iris de Paula e Silva ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - Recorrido : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Fernando Unis, representando a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-321-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Raimundo da Silva Melo Junior ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Gruta da Pedra de Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-047-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Newton Sacramento ( Marcia Fatima dos Santos RJ101841D ), - por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682497"
                            ],
                            "684061": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1 - Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02183-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Marcilio de Paiva Vasconcelos ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), Sebras Monstagens Navais Ltda ( Adilson Martins da Cruz RJ36762D ), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por inexistentenos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos a Presidência e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Vinicius da Circuncizao Santos ( Georgina Macalao RJ5140D ), - Recorrido : Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda ( Sheila Pelicier Veloso RJ84532D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMargareth W.B.Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 684061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "684693": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-052-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Lucio dos Santos Muniz [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRcdo: Distribuidora Record de Servicos de Imprensa S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Distribuidora Record de Servicos de Imprensa S.A., Rcte Fabio Lucio dos Santos Muniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho. Às fls. 152: \"Ao Embargado\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 684693"
                            ],
                            "682626": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Dora Vieira Maia ( Roberto\r\n\r\nRezende Novaes RJ132982D ), - Recorrido : Luiz Fernando Freire ( Marcelo\r\n\r\nPalermo Gomes RJ73006D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-032-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello\r\n\r\nRJ74145D ), Instituto Joao Moreira Salles ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Laura Cortez Diniz Monteiro ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nRJ50318D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e,\r\n\r\nno mérito, acolhê-los para sanar o equívoco da fundamentação do acórdão e\r\n\r\ndeterminar que o terceiro parágrafo do título ¿A competência da Justiça do\r\n\r\nTrabalho¿ passe a constar com a seguinte redação: ¿Assiste-lhe razão. Assim\r\n\r\ncomo é da competência da Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de\r\n\r\ncomplementação de aposentadoria, porque referente ao extinto contrato de\r\n\r\ntrabalho, é também esta Especializada competente para julgar a presente\r\n\r\ndemanda, já que o insurgimento da reclamante contra a cobrança da cota fiscal, de uma só vez, encontra-se vinculado ao seu direito de receber diferenças de complementação de pensão, na qualidade de viúva do empregado titular do extinto contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : Bruno Santos Core ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. ( Luciano Dantas MT8085D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Ampla, falou o Dr. Vanderson T. Barreto.///\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Lindolfo Nogueira Bezerra Neto ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria\r\n\r\nRebello RJ74145D ), Instituto Joao Moreira Salles - IJMS ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02341-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : União Federal (Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS) - Recorrido : MECANICA SAO JORGE LTDA ( Camilo\r\n\r\nGuerreiro Filho RJ1053D ), LUIZ CARLOS GOMES BARBOSA ( Claudio Jose\r\n\r\nRocha de Assumpcao RJ82330D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Organizacoes Farinha Pura Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), -\r\n\r\nEmbargado : Wenderson Pereira de Oliveira ( Paulo Fernando de Almeida\r\n\r\nCabral RJ52987D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-221-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Valdecyr Mariano de Siqueira (Gleice Mara Castilho Acosta RJ66348D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-225-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : MARCOS ROBERTO DA SILVA ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), -\r\n\r\nEmbargado : TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ( Narciso Goncalves dos\r\n\r\nSantos RJ25940D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02915-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : Instituto Nacional do Seguro Social -\r\n\r\nINSS - Recorrido : RM Machado Construcoes ME ( Milton Maito RJ65812D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido :\r\n\r\nWilk Vaz Saback ( Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ81811D ), - : - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas de R$ 300,00 sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00.///\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Matos Pereira ( Luis\r\n\r\nCarlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Recorrido : Tendencia Arquitetura e\r\n\r\nConstucao Ltda. ( Bruno Conti Matielli RJ112340D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : LDB Transportes de Carga\r\n\r\nLtda. ( Isaac Luiz Ribeiro SP99250D ), - Recorrido : Moacir Bravo Nea\r\n\r\n( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de\r\n\r\nÁguas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias\r\n\r\nRJ97964D ), - Recorrido : Francisco Jose Sales ( Luis Augusto Lyra Gama\r\n\r\nRJ74713D ), - : - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária dos cálculos de liqüidação seja feita com a aplicação do índice fixado no mês\r\n\r\nsubseqüente ao vencido, nos termos da fundamentação do Desembargador\r\n\r\nRelator. Pela reclamada, presente a Dra. Patrícia Geão.///\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Publicar Corretora Ltda. ( Trajano Edmilson Valle Arraes RJ53746D ), - Recorrido : Walter Duarte da Silva ( Maria Nilma Lima de Barros RJ95293D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo reclamante em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Diocelio Stilpen de Lima\r\n\r\n( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços\r\n\r\nS.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02228-2004-242-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido :\r\n\r\nDANIEL DE MARINS NUNES ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ),\r\n\r\nDUCK HEAD CONFECCAO LTDA ( Julio Cesar Alves Roberto RJ90020D ), - :\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-241-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Imperio da Banha Auto\r\n\r\nServico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - Agravado : EDIMILSON RAMOS DA\r\n\r\nCRUZ ( Aura Magalhaes Freitas RJ49921D ), - : - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo agravo, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pela reclamada,\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sebastiao Jorge Rodrigues\r\n\r\n( Helio Guimaraes de Mello Junior RJ132887D ), - Recorrido : Acart\r\n\r\nAbastecedora de Carnes Teresopolis Ltda ( Robson de Oliveira Ramos\r\n\r\nRJ78761D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1. horas extras que excederem a oito diárias e quarenta e quatro semanais, com\r\n\r\nacréscimo de 50%, com base na jornada apontada na inicial, por todo o período do pacto laboral; 2. uma hora diária, também com acréscimo de 50%, a título de intervalo para refeição e descanso concedido a menor. Devidos os reflexos destes títulos sobre as demais verbas rescisórias, conforme pleiteado no recurso ordinário, e as deduções dos pagamentos comprovadamente feitos sob idênticos títulos, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Revertidos os ônus da sucumbência, fixar a condenação em R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00.///\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Condabel Construtora Daud\r\n\r\nBelchor Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Gilson\r\n\r\nJustino da Silva ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), - : - por unanimidade,\r\n\r\nnão conhecer do recurso ordinário, por deserto, consoante a fundamentação doExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CASA BAHIA COMERCIAL\r\n\r\nLTDA ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : HUGO CESAR\r\n\r\nGONCALVES DUTRA ( Edson Ayres Fontes Junior RJ73269D ), - Por\r\n\r\nUnanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 682626"
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                                "Processo: 01460-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora Pereira Gomes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonora Pereira Gomes\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.147. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Camara [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nReu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Camara \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2004-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS KLEBER SOEIRO RODRIGUES [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS KLEBER SOEIRO RODRIGUES\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.81. .\r\n\r\nProcesso: 01208-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RICARDO ASSIS DA SILVA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RICARDO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional da Industria - CNI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Nacional da Industria - CNI\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Costa da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Astrid Mourao Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Costa da Silva\r\n\r\nCUMPRIR ITEM 06 DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 01200-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE ALMEIDA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ALFANDEGA RIO LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nFALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MUFARREJ LIBONATI [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MUFARREJ LIBONATI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.755,94 EQUIVALENTE A 148.762,2069 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DO ESPIRITO SANTO NOBRE [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nReu: SERRALHERIA SL DO NOVO MUNDO LTDA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DO ESPIRITO SANTO NOBRE\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.82, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Gil [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Mello Camargo Araujo Controle Operacional de Protecao Seguranca Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mello Camargo Araujo Controle Operacional de Protecao Seguranca Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 36,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS LIMA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESSAL LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO DA RÉ, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Flozina Galdino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Agricultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Flozina Galdino\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubiraci Iake Azevedo [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ubiraci Iake Azevedo, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS, A COMEÇAR PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Maria de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Maria de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Andrade de Oliveira da Gloria [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nReu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Andrade de Oliveira da Gloria\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.101. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RODRIGUES CAMARGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE RODRIGUES CAMARGO\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PERTINENTES AO LAPSO DE 05/2003 A 11/2003. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Luis de Araujo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condal Churrascaria Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Luis de Araujo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGAO PIZZARIA LTDA ME [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aremar Freitas Alves [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nReu: Maxfort Distribuidora de Materiais Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aremar Freitas Alves\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DE FLS.93. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2003-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO NASCIMENTO LIRA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.271. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENILZA DOMINGOS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA, Aut CLENILZA DOMINGOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADA, FICANDO INTIMADAS NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Carvalho [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Carvalho\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.95. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pacheco da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Leonardo Pacheco da Silva\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Pereira Nunes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Pereira Nunes\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.77. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Anderson Alves Cabral [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio General Sarmento, Réu Four Seasons Clean Service Ltda., Réu Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, SUCESSIVOS, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilto Primo dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorial Rio Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilto Primo dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Gomes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Power House Manutencao e Automacao Predial Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Santos Gomes\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIS GOTUZZO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIS GOTUZZO DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.201. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Itatiani Kuster Evangelista [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Gomes\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE FREITAS VICENTE [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE FREITAS VICENTE\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO VASCO RODRIGUES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOSTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO VASCO RODRIGUES\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.321. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PIRES SERZEDELLO [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANDRA BARROS GUINLE [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA BARROS GUINLE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS ÀS FLS.26/28, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DUARTE LIMA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DUARTE LIMA\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DE SEU CPF PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ A RECEITA FEDERAL .\r\n\r\nProcesso: 02539-1989-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MONTEIRO [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAGAIA PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MONTEIRO\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DAS PEÇAS DE FLS.382, VISANDO A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINHO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE CARVALHO, Aut GILBERTO MONTEIRO SERODIO, Aut PAULO SERGIO PINHO, Aut RONALDO DE PAULA RAMIRO\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.444. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOELL NETO, Aut JOSE CARLOS PINHEIRO DE CASTRO E OUTROS, Aut MARCIO DE SOUZA AFFONSO\r\n\r\nAjustar a inicial, em 10 (dez) dias, com copia ao reu, sob pena de\r\n\r\nindeferimento da inicial, nos termos do despacho de fls. TER VISTA DA PROMOÇÃO DE FLS.386.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Guida Tavares [Adv. Jaques Douglas Passos (OAB: RJ 132181 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Licenciamentos e Participacoes Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Guida Tavares, Réu Porcao Licenciamentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO COMUNICADO INFORMANDO QUE A CPI 0017/2008 FOI DISTRIBUÍDA PARA 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, COM O NÚMERO 01412-2008-246-01-00-0. .\r\n\r\nId: 681432"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Helen Marques Peixoto da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680732"
                            ],
                            "680733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARBIERI\r\n\r\nRéu: DROGARIA MIRAGAVEA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DROGARIA MIRAGAVEA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ereny Pereira Soares Filho\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680733"
                            ],
                            "680734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02096-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR VITOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A, Aut IVANIR VITOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01820-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 550 \"Atenda o Rte observando a promocao da contadoria\".\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Lima Moreira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Conjunto Residencial 28 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Lima Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 178 .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pereira da Silva [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nReu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82 \"Venha a Re com o recolhimento da diferenca. Prazo de 10 dias, sob pena de execucao\".\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARROSO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Regina Lima [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Martins Dias Abel [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50 \" Pagar o debito em 48 hs, sob pena de execucao\".\r\n\r\nProcesso: 00458-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Orrico de Souza [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Orrico de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.144 \"Primeiramente, cumpra o despacho retro\".\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CASTELLETTI MASSAPUST [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1995-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 469 \"Pagar o debito em 48 hs, sob pena de execucao\".\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rodrigues Amaral Amendoeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Rodrigues Amaral Amendoeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 340 \"Venha a Rte com a antecipacao indicada na fls 336, parceladamente\".\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO FORTUNATO DA SILVA FILHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut HELIO FORTUNATO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00111-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BACELAR GENEROSO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 255 \"Apresente o Reu o valor da cota fiscal\".\r\n\r\nProcesso: 02579-1991-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS ROSA NUNES [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU, Aut NILTON CARLOS ROSA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.250- verso. \"Inerte a executada, extingo os embargos a execucao de fls 212/214 ante a ausencia do pressuposto processual, conforme despacho na fls 243\".\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DOS SANTOS [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPTEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00592-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu PORTUS INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL PORTUARIOS\r\n\r\nApresentar valores relativos ao IRRF EM 05 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius San Martin [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius San Martin\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração da rdal \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Cardoso Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALVES GOUVEIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENI MARCELINO LOBO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 246. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Agrimar Goncalves da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Robespierre Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Agrimar Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar sobre devolucao do mandado \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nascimento Mecena Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nascimento Mecena Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nInformar que foi designada para o dia 10/12/2008 às 10h50, data para oitiva da TESTEMUNHA Jivalneide V Santos, na Vara de Nilipolis. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Abreu [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira Abreu\r\n\r\nVenha com a copia da emenda... \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Alves Videira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurantes Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Alves Videira\r\n\r\nVista fl90 \r\n\r\nProcesso: 01806-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro 10d improrrogaveis \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Graca da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Graca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 00737-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FIGUEIREDO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL FIGUEIREDO FERREIRA\r\n\r\nCiencia da devolucao da notificacao \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao pzo 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Lima Goulart [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nReu: Ricardo Dias da Cruz Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Lima Goulart\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 67/68. \r\n\r\nProcesso: 02251-1989-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E/O [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALEXANDRE FIGUEIREDO, Aut ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO E/O, Aut CELSO ANTUNES, Aut CESAR ROBERTO DOS SANTOS, Aut EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO, Aut EDUARDO MILTON RACHE DE ARAUJO MOREIRA, Aut EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO, Aut ISABEL CRISTINA GUIMARAES COSTA, Aut IVONE PEREIRA SANTOS, Aut JANE VIDAL PIRES, Aut JOSE DE CARVALHO CORREA, Aut JOSE FRANCISCO ALVES MOREIRA, Aut JOSIAS ALVES DA SILVEIRA, Aut JURUCIARA RORIS PAIVA VASCONCELOS, Aut LAUDELIA DE MOURA VIEIRA, Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA, Aut MARIA IDENE FREITAS, Aut MARIA MARGARIDA DE MELO, Aut MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU, Aut MARIA STELLA RAMALHO DE OLIVEIRA ALVES, Aut NADJA MARIA DIAS DA COSTA, Aut PAULO CESAR MARTINS, Aut PAULO MAURICIO BARROS DE ABREU REGO, Aut RAQUEL ALVES NONATO, Aut REGINA CELIA PENSABEM CONTI, Aut ROBERTO RIBEIRO BAETA, Aut SERGIO ALBERTO NASCIMENTO, Aut SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA, Aut SUZANE MADELEINE HARTLEY VIEIRA, Aut WILSON FORTINO\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, se desejarem. pzo de 10 dias sucessvios, iniciando-se pelo autor, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Maria Goncalves Silva [Adv. Jaciara Nunes (OAB: RJ 27184 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 159/161\r\n\r\nProcesso: 02286-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DA SILVA [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 609/610\r\n\r\nProcesso: 00946-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANO, Réu FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA- FARTEC\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. pzo 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ AUGUSTO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Conceicao Alves [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MINI COPA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Conceicao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 41/42. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Marques [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Solitaria 101 Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Solitaria 101 Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 73\r\n\r\nProcesso: 00476-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES MONTARROIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELON IND COM ARTEF PROM PERS TURISTICOS ME [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICHELON IND COM ARTEF PROM PERS TURISTICOS ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Cristina Gomes da Costa [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicio Sperduto [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.120\r\n\r\nProcesso: 01614-1991-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA LUCIA VASCONCELLOS MORO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA LUCIA VASCONCELLOS MORO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção fl.525 do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02446-1989-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.), Aut MARCOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00687-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILDE BASTOS DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA DA ILHA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILDE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga a parte contrária (fl.128) e comprove a qualidade do sócio Sebastião R.Bittencourt. \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPITER OVERSEAS IMP EXP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 111/113\r\n\r\nProcesso: 01335-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA, Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01144-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE ARAUJO MAGALHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AMARELA ARTE E DECORACOES LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO BONFIM DE ANDRADE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SAIMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAIMEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao pzo de 48 hs\r\n\r\nProcesso: 00823-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira dos Santos [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, conforme fl.143 .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Vieira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEUX EGLISES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL BARBOSA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio dos Santos Diniz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Guimaraes dos Santos [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Guimaraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias, sob pena de extinção (ata fl.115).\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A sucessora de JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 176/177\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quintanilha Nogueira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Quintanilha Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira de Sousa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTON CHAVES DE MENEZES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADSTON CHAVES DE MENEZES\r\n\r\nreporto-me ao despacho de fl.194 \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyciana da Cunha Torres [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyciana da Cunha Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Noronha de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Pesquisas Medicas da Clinica Cirurgica Mau Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Noronha de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Horacio e Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vera Maria Horacio e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, permeado por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Teodoro Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Piraquara Auto Posto Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Bartholo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUCIO MENEZES DE SANTANNA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO LUCIO MENEZES DE SANTANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 1238\r\n\r\nId: 680734"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00530-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Santos de Oliveira [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mult B Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Santos de Oliveira\r\n\r\nCiencia da homologacao de fls.82,fixando valor da condenacao em R$ 10.160,93.\r\n\r\nPrazo:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: DEGUSTTIO SABORES LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nCgto: ADRIANA DE MOURA DA SILVA LOPES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADRIANA DE MOURA DA SILVA LOPES, Cgte DEGUSTTIO SABORES LTDA\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.301,sendo o reu ao deposito da(s)diferenca(s) ainda devida(s),em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPINHO TORRES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,ante o conteudo de fls.242 .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva Moreira\r\n\r\nObservar os termos da promocao de fls.219,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro de Souza Maia [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro de Souza Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Barbosa de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Barbosa de Souza\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.45/47,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moreira Canosa [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Moreira Canosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA SANDRA FRANCA DE BARROS [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nReu: SAULO E SAUER ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SANDRA FRANCA DE BARROS\r\n\r\nciência do despacho de fls.90,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Farias [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Farias\r\n\r\nciência do despacho de fls.51,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Marques [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nReu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bezerra Marques\r\n\r\nciência do despacho de fls.124,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Salles dos Santos [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: Heloisa Andrea Leao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Salles dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.44,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberlan de Araujo Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Barao e Domingos Restaurantes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barao e Domingos Restaurantes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.88,em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00862-1999-003-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO FREIRE COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL SA, Exte SERGIO FREIRE COSTA\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.545,sendo o reu ao deposito da9s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eline Souto da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nReu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Souto da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.114,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES IGLESIAS [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO CESAR GOMES IGLESIAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Eugenio [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Luciano da Silva Eugenio, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 50.411,18(4.226.225,62 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Gomes [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.309/320, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ameiredo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ameiredo Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a producao de provas doc.,test. e depoimento pessoal. \r\n\r\nPrazo:10 dias p/ rol e documentos e manifestacoes nos 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01022-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ALVES DOS SANTOS [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-003-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson da Luz Araujo Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de Exame do RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wilson da Luz Araujo Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação conforme fls.02, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-003-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celeste Regina Lobo de Mendonca [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celeste Regina Lobo de Mendonca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação conforme fls.02, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaqueu Olimpio [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pen Engenharia Ltda., Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaqueu Olimpio, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 42)\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Sant anna Gonçalves [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Sant anna Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 16)\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia da Rosa [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garcia da Rosa, Réu INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 374)\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antero de Paiva [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Melo 2007 Ltda [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antero de Paiva , Reu Mercado Melo 2007 Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 28/29)\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vianna Goncalves [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda., Aut Marco Aurelio Vianna Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 80/85)\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloana Telles Santos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica da Gavea S.A., Aut Eloana Telles Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 164/167)\r\n\r\nId: 684245"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00900-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA SANTOS TEIXEIRA(REPRESENTADA:JOSE TERESIO TEIXEIRA) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-004-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Pedro Fontana [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00749-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUNHA DA GRACA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC CIA TRANSPORTES COLETIVOS RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CUNHA DA GRACA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02198-1998-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha com o contrato social da empresa, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Francisco da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Trocalor Ltda. [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trocalor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01492-1991-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MONTEIRO XAVIER [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut ROSANA MONTEIRO XAVIER, Réu UNIAO FEDERAL (INTERBRAS)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.1242 .\r\n\r\nProcesso: 01949-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL HENRIQUE PEQUENO FILHO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE [Adv. Genival Paulino dos Santos (OAB: RJ 13138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL HENRIQUE PEQUENO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do depsacho de fls.99.\"Indefiro, pois a própria parte pode diligenciar junto a JUCEMG e obter a informação pleiteada.\" .\r\n\r\nProcesso: 02330-1989-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYLTON APULTO RODRIGUES [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut DAYLTON APULTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de foi levantada a penhora requerida às fls.449. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1992-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON NUNES [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.230 e certidão do sr.oficial de justiça para que requeira o que for de seu interesse, em 39 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02274-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO ARAUJO TORRES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE HOTEL SA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDRIO LTDA, Réu OURO VERDE HOTEL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01625-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JANA LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01624-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CASTELO BRANCO MASSON [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DAVID CASTELO BRANCO MASSON\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos defls.717, ora homologados quanto a diferença remanescente...\" .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Silva dos Santos [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Portugal Granato Mendonca [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: W10 Promocoes e Marketing Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W10 Promocoes e Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRIZ ROSA DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nReu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCumprir, em 5 dias o 1º parágrafo de fls.103,verso. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE CASTRO E SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.476/512 , em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Abrantes Calderaro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Suely Abrantes Calderaro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Jesus Iacovino Dantas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Jesus Iacovino Dantas, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luciene de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januario Moreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Januario Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gaspar dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gaspar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Braga Chaves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Braga Chaves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Lobo de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Lobo de Souza, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leobino da Conceicao Gomes Freitas Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leobino da Conceicao Gomes Freitas Junior, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varilog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil José de Oliveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados provimentos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 683572"
                            ],
                            "683569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA SANTOS TEIXEIRA(REPRESENTADA:JOSE TERESIO TEIXEIRA) e Outros\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz de Magalhaes Martins\r\n\r\nRéu: Elohim Elohim do Caju Laticinios Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Elohim Elohim do Caju Laticinios Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gaspar dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683569"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n01474-2004-005-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO ALVES MARTINS FERREIRA\r\n\r\nExecutado: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.498,39, sendo o valor do Inss de 168.070,6086 IDTR além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683027"
                            ],
                            "683028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01134-2003-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO e sócios Antônio Bezerra da Silva e Solange de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, fls 52. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-005-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aguilar Pratti\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 82/86, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-005-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES BARROS\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da atualização de cálculos de fls 94 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683028"
                            ],
                            "683029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2000-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA FILGUEIRA CINTRA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA FILGUEIRA CINTRA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 00843-2001-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSA TERTO DA SILVA [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA, Aut JOSA TERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, prazo de 60 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaydson dos Santos Carvalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Reu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01003-2000-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEISON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nReu: DRSC ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 179, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Seixas Machado [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nReu: TMKT Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Seixas Machado, Reu TMKT Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao d fls 56/57 \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clesio da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aguilar Pratti [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aguilar Pratti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 82/86, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Duarte da Silva Santos [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Duarte da Silva Santos, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 51 \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Enoque da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Enoque da Silva, Réu Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri da Silveira Ribeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Mauri da Silveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DINIZ MENDES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DINIZ MENDES\r\n\r\nAo embargado (fls 195/196) \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista de fls 97/114 \r\n\r\nProcesso: 00056-2003-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SALES ESTEVAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: MAX VEND DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SALES ESTEVAO\r\n\r\nVista ao exequente \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Teodozio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Flaca Banbino Mio Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Teodozio\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias, com a comprovação da existencia de grupo economico conforme alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA CRUZ [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES CAXIAS [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ISABEL S FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES CAXIAS, Réu MARIA ISABEL S FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAs partes, para requererem o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00555-2002-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ONOFRE DO CARMO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BADAM LTDA [Adv. Jose Orlando Machado Ormond (OAB: RJ 40151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ONOFRE DO CARMO\r\n\r\nRestando infrutífero o procedimento via Bacen-Jud , tendo em vista o bloqueio de saldo ínfimo e insuficiente, manifestar-se o autor em 60 dias e indicar meios para prossseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Lino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Lino \r\n\r\nInformar atual endereço da 1ªReclamada e do autor, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00422-1994-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVONETE DA SILVA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIDATA INFORMATICA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDIDATA INFORMATICA S A\r\n\r\ndevolvido prazo de 05 dias para manifestar-se sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Sousa Filho [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Hunter Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hunter Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 43/45 \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Oliveira de Moraes [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal o Globo, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nVista em 10 dias, fls 117 \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Goncalves de Sousa [Adv. Antonio Sergio Pinheiro Lima (OAB: RJ 62138 - D)]\r\n\r\nRéu: LTR Rio Car Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Goncalves de Sousa\r\n\r\nRetirado de pauta. Fornecer o autor o correto endereço da ré, em 30 dias, so pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira dos Santos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Cosme Ferreira dos Santos\r\n\r\nVista as partesdo laudo pericial, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES BARROS [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA ALVES BARROS\r\n\r\nTomar ciência da atualização de cálculos de fls 94 \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves dos Santos Barros [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famerj Federacao das Associacoes de Moradores do ERJ, Aut Sonia Maria Alves dos Santos Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Vagna Costa de Arruda [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Vagna Costa de Arruda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefere-se prazo sucessivo de 05 dias, intercalados por 48 horas as partes contrarias, para manifestação sobre os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Farias Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luciana de Farias Costa\r\n\r\nAs partes para apresentarem contra-razões em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01437-2001-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO KOSOWER [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES MARTINS FERREIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nReu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fls 87 R$ 14370,04 ,correspondente a 1.217.421,3613 IDTR \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista ao autor, do ofício de fl 101/102. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Ferreira Moura Cardozo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Guido Vasconcelos dos Reis (OAB: RJ 114247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Ferreira Moura Cardozo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta para expedição carta Precatória \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gomes Vieira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gomes Vieira\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do IR, se cabíveis, na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Goncalves Martins [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nA parte contrária em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2000-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRI THOMAZ FAZZIONI [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRI THOMAZ FAZZIONI\r\n\r\nApresentar a çiquidação do julgado em 10 dias, discriminandoo os valores de contribuição previdenciaria e do IR, se cabíveis na forma da lei \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Medeiros de Almeida [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Medeiros de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 111e, requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ENOCH LEITE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS)\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 202 \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK ROBERTO DE MIRANDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01445-1984-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA PAULO WILLEMSENS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DE FATIMA CAMPOS COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência de fl 811 e, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DURANGE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DURANGE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\ndigam as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DANTAS NETTO [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: JAVIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DANTAS NETTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Fernandes Rodrigues [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nReu: Casa dos Cereais Prima Ltda. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciênica de fls 66 \r\n\r\nProcesso: 01430-1998-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA FERREIRA [Adv. Andre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 86375 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE OSMAR XAVIER A/C DE NISE MARTINS XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls 283/284 \r\n\r\nProcesso: 00905-1998-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DA SILVA MAGALHAES [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANFORTE SERVICOS DE TESOURARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de fls 208 e, requerer o que for de seu intersse no prazo de 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Mota Etiene [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: LHF Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mota Etiene\r\n\r\nDiligencie o autor, trazendo aos autos os corretos endereços para citação da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista o disposto no inciso II do art 852B da CLT \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DUARTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: GESCOOP SOCIEDADE COOP E ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de fls 177 e, requerer o que for de seu interesse para possibilitar o prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Conceição [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Vermelhinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara da Conceição\r\n\r\nRetirado o feito de pauta. Informar o autor, em 30 dias, o correto endereço da ré sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Vieira da Silva Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDevolvido prazo requerido, 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00782-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA SHAIK DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB.ANALISE CLIN.CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA SHAIK DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls 119, para se manifestar em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Eduardo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)], Réu: Infloglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Eduardo da Silva, Réu Icaro Manuseio e Servicos Ltda., Réu Infloglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nPartes para ciência de fls71 v, em 10 dias. \r\n\r\nId: 683029"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00794-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLINE DE MELLO SARMENTO JUNIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLINE DE MELLO SARMENTO JUNIOR\r\n\r\nProcede a dúvida intime-se o autor para informar o CPF. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Jose Teixeira de Sa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 302.\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares Maia [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01239-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO CORREIA FERNANDES CUSTODIA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01152-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIONE PESSANHA PAIXAO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Laura Sofia Dinis (OAB: RJ 22114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE MELO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BEZON ENGENHARIA LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEZON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Vieira de Almeida [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antonio Vieira de Almeida\r\n\r\nIndique o rte. meios para prosseguimento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Chaves Lisboa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Air Time Engenharia e Instalacao de Ar Condicionado Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Air Time Engenharia e Instalacao de Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Eduardo Pereira de Azevedo [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Thema Trade Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Eduardo Pereira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giglorio Pereira dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Green e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giglorio Pereira dos Santos\r\n\r\nJ. Indefiro pois a deligencia cabe à parte. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE FARIA MOURA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos da Silva [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Jatocret S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 36.\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNY DE FATIMA PORTOCARRERO DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNY DE FATIMA PORTOCARRERO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 409.\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Alves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Itu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00348-2002-006-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: MARILENE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nAgdo: MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P SERGIO BILHANTE CORDEIRO [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P SERGIO BILHANTE CORDEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-006-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OSVALDO VITORIANO DA SILVA FILHO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OSVALDO VITORIANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 682890"
                            ]
                        }
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n02222-1999-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ENEDINA MARIA DE JESUS\r\n\r\nExecutado: José Benício Thompson da Cunha,SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Benício Thompson da Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.643,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00740-2003-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR ARAUJO TOURINHO\r\n\r\nExecutado: AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA,ELEGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.141,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00249-2002-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAERCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Roberto Martins,Carlos Gilberto Serpeloni,DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Roberto Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 362,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02134-1993-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANE ALVES MUNIZ\r\n\r\nExecutado: Marlene Campos Castello Costa,CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEG LTDA,Antonio Augusto Castello Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Campos Castello Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.370,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Augusto Castello Costa,CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEG LTDA,Antonio Augusto Castello Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Augusto Castello Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.370,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00045-1996-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERLEY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Anna Paula Rocha Maximiliano,PARA SONHAR CONFECCOES LTDA,ANA CRISTINA LYRIO ROCHA,ANTONIETA PITELLA LYRIO,LICIA LYRIO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado Anna Paula Rocha Maximiliano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.196,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA LYRIO ROCHA,PARA SONHAR CONFECCOES LTDA,ANA CRISTINA LYRIO ROCHA,ANTONIETA PITELLA LYRIO,LICIA LYRIO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA LYRIO ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.196,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01521-2001-011-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ari Pinto de Oliveira,ATTILA PAES BORBA,Jeferson Moreira Fernandes,FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ari Pinto de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.040,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jeferson Moreira Fernandes,ATTILA PAES BORBA,Jeferson Moreira Fernandes,FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeferson Moreira Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.040,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00576-2006-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cosme Ramos dos Santos\r\n\r\nExecutado: Bar Dom Meriti Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bar Dom Meriti Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.411,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00477-1994-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO DA SILVA NOBRE\r\n\r\nExecutado: Jaime Pereira Picançp,SEITEL IND.E COM.TEL.LTDA N/P JAIME P.PICANCO,Ricardo Marques Vieira \r\n\r\nPelo presente fica citado Jaime Pereira Picançp, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.997,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ricardo Marques Vieira ,SEITEL IND.E COM.TEL.LTDA N/P JAIME P.PICANCO,Ricardo Marques Vieira \r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Marques Vieira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.997,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673252"
                            ],
                            "673253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-011-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nCgdo: Roni Esteves da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Roni Esteves da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Iolanda Ramos de Andrade\r\n\r\nRéu: Destra Mult Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Destra Mult Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673253"
                            ],
                            "673254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Melo\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 10/11/2008, às 15 horas. Nesta data, deverá a rda proceder à entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Amaro de Lima\r\n\r\nRéu: Closet s House Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Closet s House Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Almeida Alves\r\n\r\nRéu: Phia Distribuidora e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Phia Distribuidora e Representacoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 110- valor devido: R$ 19.100,71 relativo a 1.584.411,2000 TRs devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 38- valor devido: R$ 3.210,82 referente a 259.552,1948, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Jesus Marques\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria para proceder à entrega das guias do FGTS e SEguro Desemprego, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH BATISTA DIAS VIEIRA\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1996-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AIRTON DE SOUZA\r\n\r\nRéu: L ASSUEZE RESTAURANTE LTDA N/P SOC CLAUDIO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI DE SOUZA, JOSE LUIZ PINTO DE ALMEIDA, MARCELO ALVES SANTIAGO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Luna da Silva\r\n\r\nRéu: Sistema Italiano Lavasecco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sistema Italiano Lavasecco Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 20 dias, observando fl 57. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-011-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Borges dos Santos\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.n/p socio Agnaldo de Alencar Coitê\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Helena Ltda.n/p socio Agnaldo de Alencar Coitê, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do rte. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2002-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-011-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva\r\n\r\nReu: Sueli Urtado Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Sueli Urtado Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Motta de Paula\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl. 80/81. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673254"
                            ],
                            "673255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Costa Xavier Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Costa Xavier Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Oliveira Silva [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GABRIEL DA SILVA REPRESENT POR JOAO NELSON DA SILVA [Adv. Edson Salgado Teixeira (OAB: RJ 53497 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELIZABETH E DOLDER [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZABETH E DOLDER, Réu MARY ANNE HEIDI DOLDER\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 468,09 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bello do Nascimento [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bello do Nascimento, Réu Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte a impugnação da sentença de liquidação do autor. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA PERES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, observando fl 866.. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias Reis [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação do autor no prazo de 20 dias , observando os parâmetros de fl 219. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPagar o valor de R$ 103.447,95 relativo a 8838606,95 TRs, ou garantir a execução, observando os valores relativos a custas, despesas de execução, cota previdenciária e outros, conforme fl 149, que devem ser recolhidos em guias proprias. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01807-2000-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ROCHA DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nReu: A 3 SALUTAR COMERCIAL LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A 3 SALUTAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da primeira parcela, conforme fl 138- valor 64.400,2884 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Tarimar Pereira Saldanha [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Tarimar Pereira Saldanha, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 32 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 5.552,58 referente a 456.202,0166 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILSON TEIXEIRA ROSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: PAO DE TUBIACANGA E PADARIA LTDA N/P NILO SERGIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Rodrigues de Souza [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Feliz Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, pena extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Emilio de Jesus [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Emilio de Jesus, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 298 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 91.506,59 referente a 7.684.283,0260 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nRecolher em guia própria (GPS) o crédito previdenciário. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTA DIAMANTE TOBELEM [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02408-1992-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessão Metroviária SA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, Réu Oportrans Concessão Metroviária SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 287 , devendo as partes apresentarem calculos de IR e cota previdenciária, devendo a reclamada dizer se concorda com a liberação dos depósitos existentes e pagar a diferença de R$ 28.382,43 relativo a 2.385.753,7807 TRs. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Almeida Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Phia Distribuidora e Representacoes Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Almeida Alves\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 110- valor devido: R$ 19.100,71 relativo a 1.584.411,2000 TRs devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Henrique dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 38- valor devido: R$ 3.210,82 referente a 259.552,1948, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA GOMES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA GOMES\r\n\r\nVir com certidão do RGI do imóvel indicado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA REIS [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCOA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA REIS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1999-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RAMALHO [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nDizer se concorda com o bem indicado pela ré, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson da Costa Almeida [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson da Costa Almeida\r\n\r\nApresentar razões finais no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Pessos Barros [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Fueltime Transporte Ltda. [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fueltime Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-011-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: LUIS EUGENIO VILLARINO\r\n\r\nEgdo: VILLAR TUR TURISMO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JULIO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes de Oliveira [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Gomes de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Coelho de Souza Brasil [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Rodrigo Coelho de Souza Brasil\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 111 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 83.297 referente a 6.994.881,0121 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva de Almeida [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Siqueira Restaurante Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins e Siqueira Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da reclamante de fl 88. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA DOS SANTOS LYRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl 541/550. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte dos depositos recursais existentes nos autos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA CORREA MASSA DA COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA CORREA MASSA DA COSTA, Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 208 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 101.322,77 referente a 8.468.549,4637 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do alvara 668/08, no prazo de 10 dias, devendo ainda manifestar-se sobre a impugnação da rda e refazer seus calculos utilizando o indice do TST para o mês subsequente, conforme fl 392. \r\n\r\nProcesso: 00942-1991-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAIR DE OLIVEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, \r\n\r\npena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Dionisio [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Dionisio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHRISTINA ANDRADE FERNANDES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHRISTINA ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvaras 73/08 e e 3497/08. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR WILANS BARBOZA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao do reclamante de fl 463/474, dizendo se mantém o requerimento de perícia e se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte do depositorecursal existente nos autos, tendo em vista o valor devido informado nos calculos de fl 444/459. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da diferença apontados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ferreira [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nReu: Andeplan Andaime e Plataforma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nDizer se há óbice em liberar ao exequente o saldo atualizado do depósito recursal de fl 57. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva, Reu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS LEAL [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANTOS LEAL, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 126, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido. \r\n\r\nValor: R$ 4.344,88 referente a 364.861,9551 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE FRANCA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA, Aut ROBERTO ANDRADE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 239 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 79.183,66 referente a 6.579.138,0477 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Motta de Paula [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Motta de Paula, Réu FMC Technologies do Brasil Ltda\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl. 80/81. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Anes Silva Nunes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Anes Silva Nunes, Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 00744-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SILVA [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS BAPTISTA GELIO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nInformar o número do PIS do reclamante, bem como seu NIT para possibilitar a expedição de alvará ao INSS. Prazo 20 dias. \r\n\r\nId: 673255"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01999-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02174-2000-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA JUSSARA MENDES ALEGRE [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANA JUSSARA MENDES ALEGRE, Cgte O NOSSO BAZAR LTDA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 427. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01526-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR MARIANO [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CESAR MARIANO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Brito Carvalho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio e da sua convolação em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sondermann Rocha [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vistas da petição do autor e vir com documentos , se cabível. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria de Oliveira, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeferido vistas dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Folly Silva Campos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO PORTO CARREIRO SOUZA DE SOUZA [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nReu: LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIVRARIA ARGUMENTO RIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA BARBOSA MACHADO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA SANTOS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Arcanjo Carrossino [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Arcanjo Carrossino\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEMINIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE GEMINIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lucas Pinto [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lucas Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. e cumprir determinações de fls. 78 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01595-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, sob pena de perda da prova. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02126-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDGAR RAMOS DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE EDGAR RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1993-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELICIO SOARES, Aut: MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RUBENS MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nTer ciencia do homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DOMINGUES ALMEIDA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DOMINGUES ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ARAUJO ALVES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOC SIST ARQ MICROFILMAGEM, Réu: HOSPITAL PRO MATRE [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL PRO MATRE\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio efetuado e de sua convolação em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01920-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIANA LUDGERO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIANA LUDGERO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02031-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA DOYLE CARNEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA DOYLE CARNEIRO\r\n\r\nTer vistas de fls. 325. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PINTO DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Systello Pinto Dias [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRéu: Act TV Broadcasting Producoes Audio Visuais Ltda. [Adv. Iran Calvo Stefani (OAB: RJ 87037 - D)], Réu: Yancer Factoring Fomento Mercantil Ltda., Réu: Act DV Ltda. [Adv. Iran Calvo Stefani (OAB: RJ 87037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Systello Pinto Dias\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Joaquim Ramos Filho [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joel Joaquim Ramos Filho\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 239, sob as penas ali cominadas. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniela Rebello Zickwolff Carlini (OAB: RJ 100473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Moreira Soares\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO VIRIATO RANGEL [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ROSA, Réu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO VIRIATO RANGEL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02720-1990-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CLAUDIO AMARAL DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CLAUDIO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01532-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEMOS MATOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA IND DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECOFARMA IND DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nFalar sobre fls. 559 e seguintes. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Vieira Nobrega [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira Nobrega\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito.30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONISIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONISIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ALMEIDA GOUVEIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut HELIO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 1341/1343. 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Corrêa de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Corrêa de Oliveira \r\n\r\nTer vistas de fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA LIBERAL S/A, Aut SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 28/10/2008 para inicio da pericia. laudo em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA BRANDAO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE LIMA BRANDAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito.30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02406-1991-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA COSTA BARROSO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: RETELEX EQUIPAM. PARA ESCRIT. E SERVICOS LTDA, Réu: Rubens Alberto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA COSTA BARROSO\r\n\r\nFornecer o correto endereço do sócio conforme despacho de fls. 415. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ramos dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-012-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Robinson Rodrigues de Aguiar [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nExdo: Mitra Seguranca Privada Ltda(sucessora de Tradicom Empresa de Vig Seg)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Robinson Rodrigues de Aguiar\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA DIAS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 184. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01926-1992-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIX CASTRO PEREIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMAS TECIDOS EMMA S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALIX CASTRO PEREIRA, Agdo CASAS CHAMMAS TECIDOS EMMA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO PROENCA NEVES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMP TRANSPORTES METROVIARIOS EST RJ [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO PROENCA NEVES\r\n\r\nFalar sobre fls. 758.05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 356 sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Spedo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SANTA HORA BASTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: SEG RIO S/A [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Aut PAULO CESAR DE SANTA HORA BASTOS, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Réu SEG RIO S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 510. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAIA TAVARES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MAIA TAVARES, Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 803, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZA GARCIA HABERGRIC [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut FLAVIA LUIZA GARCIA HABERGRIC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELY FERNANDES STAVOLA, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 182. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Dantas Leite [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nReu: Osny Lima Pereira [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Dantas Leite\r\n\r\nFalar sobre fls. 66. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Farias Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 22. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Maria Paes de Lima [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BRITO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRAB PROF PROCESS DE DADOS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCOOP COOP TRAB PROF PROCESS DE DADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme determinações de fls. 356. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Luiz de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., Réu: CR Almeida Engenharia de Obras Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR Almeida Engenharia de Obras Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Figueiredo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Hiper Sal Comercio e Distribuicao de Sal Ltda. [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hiper Sal Comercio e Distribuicao de Sal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esequias Tomes Braga [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO, Réu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esequias Tomes Braga, Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nReu: Estacao Zona Oeste Bar Rei das Cervejas Ltda. ME [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estacao Zona Oeste Bar Rei das Cervejas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio e de sua convolação em penhora. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DA SILVA TAVARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Weuter Barreto de Almeida (OAB: RJ 4818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut EDINALDO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE MOURA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE MOURA\r\n\r\nFornecer meios para a notificação da reclamada. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JACKSON CLAUDIO SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MIGUEL JACKSON CLAUDIO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 451/471. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Potel Junior [Adv. Carlos Fernando do Valle Lima Filho (OAB: RJ 145620 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Potel Junior\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 844. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jorge de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Jorge de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01835-1995-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA DE CASTRO [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: MODA JOVEM ANO 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito conforme despacho de fls. 176. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Chagas [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nReu: Sellinvest do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Chagas\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nId: 680850"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ EXPEDIENTE DE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Fernandes [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Fernandes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/PET DE FL.281. PZ:5 DIAS 9DESP.FL.281 ITEM 1) \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIO MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REGIO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.241. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INJDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Peixoto [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Peixoto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.14.HOMOLOGADA A DESISTENCIA REQUERIDA AS FL.13. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Bezerra Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Rio Cargas e Transportes Ltda., Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Araujo Bezerra Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA SOLICITADA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00143-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA\r\n\r\nDEFERIDA VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Martins [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.97. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Teixeira Martins [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda. - Marmicoc [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrio Industria e Comercio Ltda. - Marmicoc\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00192-1989-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASTO MELO VASCONCELOS E OUTROS (+ 114) [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASTO MELO VASCONCELOS E OUTROS (+ 114)\r\n\r\nVISTA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO POR 05 DIAS (DESP.FL.3674 - 1ª PARTE) \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-016-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Cristina Meurer Ferreira e Mello ME [Adv. Nelson Alves da Rocha (OAB: RJ 73469 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Alexander Pereira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Cristina Meurer Ferreira e Mello ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PGTO DE CUSTAS.(DESP.FL.18).PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alles dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alles dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.22.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vitor Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vitor Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.220 QUE NO RECEBEU O RO INTERPOSTO PELO AUTOR VEZ QUE INTEMPESTIVO E DESERTO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes Braschi\r\n\r\nRéu: Finaustria Assessoria Adminstracao e Servicos de Credito S/C Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Finaustria Assessoria Adminstracao e Servicos de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nATENDER A SOLICITACAO DO PERITO NO PRAZO DERRADEIRO DE 10 DIAS SOB AS PENAS MENCIONADAS A FL.316. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA RODRIGUES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio de Souza Estrella [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesio de Souza Estrella\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: ANTONIO FREDEWALDO MEDEIROS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL MATRIZ SAO SEBASTIAO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREDEWALDO MEDEIROS\r\n\r\nCOMPROVAR O REAL VALOR SACADO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO MOTTA PACCA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jesus Tavares [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo ALves de Moura-Firma Individual [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda. ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jesus Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.130 QUE NAO RECEBEU O RO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO.PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Firmino da Silva [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Firmino da Silva\r\n\r\nAUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonzaga Polonini [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonzaga Polonini\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/ OS DOCS JUNTADOS EM 10 DIAS CF. ITEM 4 DE FL.547. \r\n\r\nProcesso: 02115-2001-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA JB SA (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO COM COPIAS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Cardoso de Almeida Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Cardoso de Almeida Nascimento, Réu Jardim Escola Natureza Viva Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DDSP.FLF.86. CONSIDERADA APERFEICOADA A PENHORA DE FL.80.PZ:5 DIAS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SERA DESIGNADA A PRACA. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Jose Coelho Pamplona (OAB: SP 2635 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Santos da Silva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Santos da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda.A/C SÓCIO APOLINAR BECERRA, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues \r\n\r\nVENHA O RTE COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL - 6,5, RTF EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Cristina Cardoso dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nReu: MANHATTAN WISKERIA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Reu: CENTRO DE LAZER CANCUN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Cristina Cardoso dos Santos\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE OFICIO C/DOCS. FL.51.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dionizio [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dionizio\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nReu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.458 QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FL.459/469 \r\n\r\nPRAZO:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Diskin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.41. PZ:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva Martins [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 684229"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01913-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA IRLENE VIEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA IRLENE VIEIRA, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAs partes para ciência da devolução do prazo de 08 dias sucessivos, com permeio de 02 dias úteis, observada a ordem processual para, querendo, apresentar contra-razões aos recursos de fls. 783/797 e 804/808, conforme despacho de fls. 809 .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Alex Pereira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nO patrono da ré deverá informar o novo endereço de sua constituinte, sob as penas do art. 39, II, do CPC, conforme despacho de fls. 302 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-017-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Eliane Moutinho dos Santos Ferret [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Exdo: Brends Esportes Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brends Esportes Ltda., Exdo Eliane Moutinho dos Santos Ferret\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ferreira [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ferreira\r\n\r\nA parte autora para manifestações precipuamente sobre o não-comparecimento à diligência de reintegração, devendo inclusive requerer o que de direito para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00447-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVARES ROCHA DA SILVA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVARES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 442 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES BEZERRA [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO DANUBIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ALVES BEZERRA\r\n\r\nA parte autora deverá prestar os esclarecimentos da contadoria à fl. 74, juntando aos autos, se for o caso, documento comprobatório de que não conseguiu receber o seguro-desemprego, se for o caso .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Rocha Silva Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda., Aut Mauro da Rocha Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE BRITO GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA, Aut SERGIO DE BRITO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 205, no valor de R$ 7.624,76 equivalentes a 639.107,22 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welberson da Silva Goncalves [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Paper Fix Autoadesivos e Impressos Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welberson da Silva Goncalves\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 77, bem como apresentar demonstrativo contendo, mês a mês, o crédito apurado em seus valores líquidos e históricos .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO CARDOSO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: UNA PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO CARDOSO, Réu UNA PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 225, no valor de R$ 5.383,68 equivalentes a 451.259,94 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Abraao Pereira Firmino [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nO patrono da ré deverá informar o novo endereço de sua constituinte, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, apresentando demonstrativo contendo, mês a mês, o crédito apurado em seus valores líquidos e históricos, bem como extrato de sua conta vinculada ao FGTS, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 88 .\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LUCIA DE MELO SILVA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LUCIA DE MELO SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 179 .\r\n\r\nProcesso: 00737-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE PELC DUTTON DOS SANTOS [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut RUTE PELC DUTTON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 317, no valor de R$ 67.130,25 equivalentes a 5.626.856,09 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Souza da Silva [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Souza da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01513-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA APOLONIO GOMES [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut JOAO BATISTA APOLONIO GOMES\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 155 .\r\n\r\nProcesso: 00186-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PITANGA SANTOS NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL PITANGA SANTOS NETO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 776 .\r\n\r\nId: 684217"
                            ]
                        }
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-018-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mapa Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-018-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Miranda Magno\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIOS : RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA E DJALMA FERREIRA DA SILVA: \r\n\r\nPagar, no prazo de 48 horas, a dívida assumida pela pessoa jurídica, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MAYRINK NEVES\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANE, TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de |R$ 1.600,00 pelos réus. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682166"
                            ],
                            "682167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00194-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dutra dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dutra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224:...nada a deferir. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dourado da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dourado da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99:Indefiro a expedição de ofícios...não o fazendo, em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-1991-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL FRAGA PORTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LQ.EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LQ.EXTRAJ, Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD, Aut ISRAEL FRAGA PORTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1352/1353. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Cavalcante [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Cavalcante, Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 188: convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Souza Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Brandao [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Brandao, Aut Debora de Souza Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT LUIS SILVA CARVALHO [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Eufly Angelo Ponchio (OAB: SP 25165 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT LUIS SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 547: defiro, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Cesar Borges Soares, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Espirito Santo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sergio de Jesus Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte e improcedentes os do reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAIMUNDO VITORIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RAIMUNDO VITORIA, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. VALOR 11.929.829,49 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Araujo [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Store Interiores Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Store Interiores Ltda., Aut Marcia da Silva Araujo\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 7.471.588,36 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Campos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Campos, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 488.828,41 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS REGINALDO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER SANTOS REGINALDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 242: Indefiro a expedição de ofício...venha o Reclamante com copia do RGI do referido imovel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 219, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Oneley [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins Oneley, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIPIAO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Réu: Santiago Fanor Montano Valverde, Réu: Paulo das Fontes, Réu: Edvaldo de Oliveira Lameira, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SIPIAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE devolvida. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Carvalho Ferreira [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Carvalho Ferreira \r\n\r\nVir com o atual endereço da ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DINORA GONCALVES DE ASSIS [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nReu: FABIO SENA XAVIER [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FABIO SENA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência de fl. 71. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bento da Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)], Aut: Vladimir Bento da Silva, Aut: Paulo Cesar Bento da Silva\r\n\r\nRéu: EMPRESA INDUSTRIAL GESSO MOSSORO SA [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA INDUSTRIAL GESSO MOSSORO SA, Aut Marina Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 130. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX BARBOSA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX BARBOSA FERNANDES, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência as partes da efetivação do bloqueio. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Neves Ribeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transoriente Alimentos Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Neves Ribeiro\r\n\r\nVir com o atual endereço da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2003-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA MANSUR [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: PORAO GLS, Reu: Leandro Ricardo Lima Silva, Reu: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA MANSUR\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls. 89/91. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho\r\n\r\nCiência as partes da efetivação do bloqueio. Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Eni da Silva [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranorem Móveis e Decorações Ltda., Réu: Antonio Matias Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Eni da Silva \r\n\r\nVista de fl. 53. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES CUSTODIO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE WALTER DE PAULA BARROS [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NEVES CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da SRF. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edvaldo de Oliveira Leandro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fergus Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado , no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 02183-1988-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GUIMARAES MORAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GUIMARAES MORAGAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HELVECIO GERALDO MARRIEL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO BRITO FERNANDEZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVECIO GERALDO MARRIEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2001-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA, Reu: Lilian Ramos de Amorim, Reu: Claudia Simone de Amorin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran. Prazo de 30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Obadia e Camacho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge Silva\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço atual da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154: Deferida a devolução do prazo...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ARAUJO RIBEIRO [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nVir com os emolumentos a fim de possibilitar a expedição da carta de habilitação (certidão de crédito), conforme determinação de fl. 241, verso. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 651. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Afonso Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Afonso Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 169:...ciência da falência...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA MATTA DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA, Réu: Brizabella Pompeia Pinto, Réu: Nilo Sergio da Silveira Laeber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Telemar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amandio Nunes Alves [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Turismo Ltda.A/C Administrador Judicial Rogerio Machado [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amandio Nunes Alves\r\n\r\nTomar ciência de fls. 82 e seguintes. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 294.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira\r\n\r\nVista ao Autor de petição de fl. 136. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sony Reginaldo Coelho da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Réu: NTD Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sony Reginaldo Coelho da Silva\r\n\r\nInicialmente, venha com o endereço dos sócios da 1ª Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO CORREA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGOS 4 PROPAGANDA E DESIGN GRAFICO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO CORREA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 74. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 97/101. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH LOUREIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Barra Eventos Ltda,Sucessora de Comercial Servicos Empresariais Ltd, Réu: Miguel Ribeiro da Silva, Réu: Francisco Lopes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 206, verso: ...esclarecer o Autor seu requerimento. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Frias [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Gráficos Ltda., Réu: PRIME PRINTERS EDITORA E GRÁFICA LTDA N/P sócio Antero Martins de Almeida, Réu: PRIME PRINTERS EDITORA E GRÁFICA LTDA N/P socio Marcus Vinicius Martinez Thomaz Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Frias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré. Vir com novo endereço, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-1995-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA SILVA RAMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA, Réu: Geraldo Augusto da Silva, Réu: Claudinei Chiconelli, Réu: Cesar Roberto Garcia Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150:...venha o Autor com o endereço atualizado dos sócios que pretende ver citados, em 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Mattos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. - CMPI [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. - CMPI\r\n\r\nComparecer na Secretaria em dia e hora de audi~encia, para homologação de acordo. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Piovani Luz Aieta Afonso [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Verissimo de Araujo, Réu: Boys And Girls Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Piovani Luz Aieta Afonso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 58. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira Costa [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 66. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia dos Santos [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nReu: Valeria Cristina Nunes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.70. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES MEIRE DA COSTA SANTOS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Luiz Carlos Lopes Pires, Réu: Nancy de Albuquerque Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES MEIRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 111. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO, Réu SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEODORO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut MARCELO TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Lima Stum [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Souza Araujo Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto de Lima Stum\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva de Goes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163/172: ....julgo procedente em parte.... Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Aristeu dos Santos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Aristeu dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-018-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Maria Lins [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Exdo: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Exdo: Danielle Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Maria Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerio Silva Maia [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM Armazens Murundu Ltda., Réu: Refinaria Piedade S.A. - Açucar União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerio Silva Maia \r\n\r\nVir com cópia da inicial para a 2a. reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pinto Portes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pinto Portes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Mattos de Sirqueira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Mattos de Sirqueira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e vir com o atual endereçod a rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange da Silva [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nReu: Harulândia Pensão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Vir com o atual endereço do rdo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rocha Magalhães [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Reu: Consórcio Camargo Correa/Sergen/Engeform\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha a rda. com as guias sob pena de responder pelo equivalente em espécie. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta junto ao cadastro da JUCERJA foi infrutífera. vir com outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Reis Lopes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Silvana dos Reis Lopes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor da diferença devida 759.017,26 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Galdino da Silva [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nReu: DJA Rio Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Galdino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAUDIAUZER [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS.FAL.LAB.ENILA IND.E COM.PROD.QUIM FARM LTD [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITKLINE BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 726.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1996-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GABRIEL [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GABRIEL\r\n\r\nInformar o no. do CPF da autora, em 05 dias, para possibilitar a extração do alvará à Receita Federal, relativo ao imposto de renda retido \r\n\r\nProcesso: 02020-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A.(nova denominacao de BANESPA-Banco....) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR MENDONCA DUTRA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Silva Costa Nascimento [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Silva Costa Nascimento, Réu PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 11.510.153,41 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONILDO MARINHO FALCAO [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONILDO MARINHO FALCAO\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o RTe com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 639. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JULIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domitila Noronha Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136/137.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS COMERCIO EXTERIOR [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meiso efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Margherita [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Margherita, Aut Sérgio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento\r\n\r\nProcesso: 02056-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA CUNHA [Adv. Maria da Gloria Freitas Vilaca (OAB: RJ 1969 - A)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA SA [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BATISTA CUNHA\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nId: 682167"
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Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CAMARGO RUBIM [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: DISKTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CAMARGO RUBIM, Réu DISKTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista para junrtar cópia dos documentos comprobatórios do parcelamento no prazo de 30 dias sob pena de execução pelos debitos de fls 84/90. \r\n\r\nProcesso: 00013-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEY CARLOS DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Reu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Reu SENDAS S/A\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação \r\n\r\nProcesso: 00022-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Carvalho dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 3 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Carvalho dos Santos\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 237. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson dos Santos [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Yolanda Coiffeur [Adv. Valeria Martins Vieira Moreira (OAB: RJ 95997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Yolanda Coiffeur\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Cassia Verissimo dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 12,78 no prazo de 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Renato Cesar Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de créditos.l \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves de Souza [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea s House Confeitaria Fina Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea s House Confeitaria Fina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adecil Pereira de Assis [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nReu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adecil Pereira de Assis, Reu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)], Réu: HELCIO GOMES MORAES, Réu: RICARDO ALBERTO LOPES MORALES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniele Santos de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Reu: Joquei Clube BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniele Santos de Souza, Reu Argos Servicos Empresariais Ltda., Reu Joquei Clube BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miranda de Mendonca [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Four Seasons Clean Service Ltda., Aut Jose Miranda de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Anacleto de Oliveira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silvestre Elias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silvestre Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE QUEIROZ VARELLA [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cardoso da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarpe Seis Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima (OAB: RJ 48359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarpe Seis Comercio de Calcados Ltda., Aut Simone Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Amaral, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 a serem pagas a final. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: C SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPara manifestar-se sobre a prosposta. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moura da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Oliveira Rodrigues [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Oliveira Rodrigues, Réu Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dde que fixos os honorários periciais em R$ 2.000,00 sendo a Reclamada vir com o depósito dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO NORBERTO GONCALVES [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTASE COMERCIAL LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALTASE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veimar de Jesus da Cruz [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário e as custas. prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDA VIEIRA DE SOUZA [HABIL.INCIDENTAL] [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDA VIEIRA DE SOUZA [HABIL.INCIDENTAL]\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00460-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO SILVA DE PAIVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN, Aut JOSINALDO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 208, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 301,17 equivalentes a 25.289,06 TR's pro rata, mais custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Erivan Ferreira de Quadro [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Sushi Red Sun Ltda. [Adv. Selma Coelho dos Santos (OAB: RJ 79921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Sushi Red Sun Ltda.\r\n\r\nVista e proveidências cabíveis de fls 38 e seguintes prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Gomes [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nReu: Alvorada Prestacao de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e de fls 23 e seguintes. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00487-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDSON DA CUNHA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes Aquino [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Reproarte Servicos Reprograficos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reproarte Servicos Reprograficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Braz de Oliveira Barbosa [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamol Molduras e Decoracoes Ltda. [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kamol Molduras e Decoracoes Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Gomes Monteiro [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario no prazo de 10 dias sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00581-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MARTINS BEZERRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Bittencourt Ferro Costa Junior, Réu: COLEGIO MARTE CENTRO LTDA [Adv. Alexandre Teixeira Guerra (OAB: RJ 53656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MARTINS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Gaspar da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Winner Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e as custa no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Silva [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debossan Engenharia Ltda., Aut Jose Goncalves Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 109, para fixar o quantum debeatur liquido mais honorários advocatícios em R$ 30.473,18 equivalentes a 2.558.814,94 . TR's pro rata, mais custas de R$ 150,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Fernandes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Beberibe Ltda. [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Beberibe Ltda.\r\n\r\nConprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00664-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SILVA DE SOUZA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme descisão de fls 477. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Silvino da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Teixeira Jorge [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPUMA NA PRESSAO BAR E RESTAURANTE LTADA-ME [Adv. Cesar Catao Ferreira (OAB: RJ 127105 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPUMA NA PRESSAO BAR E RESTAURANTE LTADA-ME, Aut Manoel Teixeira Jorge\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 188, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 956,93 equivalentes a 80.352,46 . TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 62,23. equivalentes a 5.225,66 TR's pro rata custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES WERNECK [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES WERNECK\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 66, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 90,30 equivalentes a 7.582,44 TR's pro rata, mais custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valmir Feitosa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Karina Place [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Karina Place\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e as custas no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Amaro da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nReu: Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos da Rocinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Amaro da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 48, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 6.778,13 equivalentes a 569.155,14 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 248,99 equivalentes a 20.907,24 TR's pro rata custas de R$ 70,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lirio da Cruz [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de R$ 124,70 em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut EDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADITON SANTOS DE SANTANA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTEC SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECTEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bozetti Refeicoes Industriais Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidação das diferenças que entenda devidas relativamente ao item 3 do acordo. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Leoncio Pinheiro\r\n\r\nReu: Esteves Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Esteves Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00860-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE FREITAS MAIA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPa homologação de fls 311. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Diolino Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpadora California Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Diolino Batista\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 53, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 4.816,71 equivalentes a 404.456,24 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 3.545,75 equivalentes a 297.734,86 TR's pro rata custas de R$ 80,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE CASTRO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nReu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVS IND LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE CASTRO\r\n\r\nAo embargado prozo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Frutuoso Roveda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01036-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ALEXANDRE FONTES DE ALMEIDA, Réu: METALURGICA CORDEIRO LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nNos termos desta contadoria importa o credito do Reclamante em R$ 2.475,16 equivalentes a 207.837,71 TR's e custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia e para que apresente meios eficazes de prosseguiemnto da execução. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguiemnto da execução no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDE ROCHA DE SOUZA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEG LTDA, Réu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nPara dizer se concorda com a petição de fls 126 em caso de recusa venha com os meios de prosseguiemto da execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Costa Ferreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Renato da Costa Ferreira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 300, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 6.102,06 equivalentes a 512.386,41 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01022-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON TOLENTINO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON TOLENTINO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Salles Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01301-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO ASCOLI [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S/A (atual denominação de SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MC CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA S/A (atual denominação de SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS), Aut FABIO AUGUSTO ASCOLI, Réu MC CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELTON ALVES DE MELO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTR PLANEJAMENTO ENTREGA SC LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISTECH DISTR PLANEJAMENTO ENTREGA SC LTDA, Aut WELTON ALVES DE MELO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 155, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 7.493,50 equivalentes a 629.225,06 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 1.085,00 equivalentes a 91.106,76 TR's pro rata custas de \r\n\r\nR$ 10,64. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEZIDIO WERNECK BRANDAO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 211 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DE ALMEIDA MIGUEZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST.NAC.BENEF [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Réu FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST.NAC.BENEF, Aut MARGARIDA DE ALMEIDA MIGUEZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira de Andrade [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nReu: Madureira Jeans Mania Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Oliveira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON MARCULINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 12 MERC MADUREIRA(PERM ANA M A TEIXEIRA) [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)], Réu: ARMINO TEIXEIRA [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON MARCULINO DA SILVA, Réu ARMINO TEIXEIRA, Réu BOX 12 MERC MADUREIRA(PERM ANA M A TEIXEIRA)\r\n\r\nTomar ciencia do credito do Rte de R$ 8.782 equivalentes a 737.422,93 e INSS de R$ 474,36 equivalentes a 777.254,98 TR's pro rata e custas de R$ 10,68. \r\n\r\nTomar ciencia de fls 106 os pagamentos serão pagos nesta secretaria todo dia 5 ou proximo dia util sempre as 12:00 horas sendo a primeira parcela no dia 05/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 01635-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONZO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GONZO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 212 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 4.315,79 . equivalentes a 362.394,60 TR's pro rata, mais INSS de R$ 93,68 equivalentes a 7.866,33 TR's pro rata custas de R$ 37,50. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Medeiros [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Isaias Medeiros\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 211, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 9.980,76 equivalentes a 838.078,03 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 1.378,50 equivalentes a 115.751,63 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO OTAVIO DE FRANCA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Holding S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO OTAVIO DE FRANCA, Réu Icatu Holding S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 170, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 25.155,57 equivalentes a 2.112.298,29 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.295,75 . equivalentes a 360.711,97 TR's pro rata .\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02119-1992-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA CARVALHO DE MACEDO [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut WANDA CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 679/680 em julga julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TOJAL DOS ANJOS [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIDENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: TELMAX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TOJAL DOS ANJOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 119, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 2.077,51 equivalentes a 174.447,27 TR's pro rata, mais INSS de\r\n\r\nR$ 219,29 equivalentes a 18.413,47 TR's pro rata custas de \r\n\r\nR$ 300,00. \r\n\r\nCiencia por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01778-1995-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ZAGO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LEFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: METAFAZ SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Lessa da Silva (OAB: RJ 64726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu METAFAZ SERVICOS LTDA, Aut PAULO CESAR ZAGO\r\n\r\nTomar ciencia do do credito bruto de R$ 11.657,91 equivalentes a 978.907,27 Tr's sendo R$ 937,67 equiv a 78.735,37 do INSS \r\n\r\nCiencia sendo a Reclmada ao depsoito a disposição deste em 15 dias na forma do art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02308-1997-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JORGE DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE JORGE DOS SANTOS, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 306, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 42.892,19 equivalentes a 3.601.631,53 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.556,64 equivalentes a 298.649,14 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-022-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Claudia Valeria Fernandes Fonseca [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudia Valeria Fernandes Fonseca\r\n\r\nPara que venha com as devidas peças para formação do AI. Prazo de 5 dias \r\n\r\nId: 684299"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson dos Santos Fragoso\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684298"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que BELARDO BALBICO (Adv. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ: 061672/D) move a CERES PLANTAS E JARDINS LTDA E OUTRO(S), Proc n. RT 00998-1999-022-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.12.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 06, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio de n. 122, da Rua 001, edificado no lote de terreno de n. 004-A, da quadra 15, medindo 31,06 de frente, 31,00m de fundos para os lotes 14 e 15, por 29,45m do lado direito para o lote 06, e 32,18m do lado esquerdo para o lote 03, sito no 2º Distrito do Município de Niterói, conforme certidão do RGI do Cartório do 16º Oficio de Niterói, talão 94611, avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 06. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 684300"
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                            "684301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 00998-1999-022-01-00-8 - Rte. BELARDO BALBICO (Adv. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ: 061672/D) Rdo. CERES PLANTAS E JARDINS LTDA E OUTRO(S).\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s) ANTONIO JOSE DOMINGUES e CELSO MARTINEZ PAES, (sócios), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para Tomar ciência: da penhora do imóvel : Prédio de n. 122, da Rua 001, edificado no lote de terreno de n. 004-A, da quadra 15 do desmembramento Itacoatiara, sito no 2º Distrito do Município de Niterói; e que foi marcado Leilão para os dias 05.12.2008 e 15.12.2008, ás 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nId: 684301"
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                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/08 N72\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RODRIGUES E SILVA [Adv. Sergio Henrique Soares Carrano (OAB: RJ 60119 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO PINGUINHO DE OURO [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nDiga a Exequente sobre fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Tome [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Contemporaneo Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Contemporaneo Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 40,00 reais e o item 04 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Rosangela de Medeiros Oliveira [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nReclamada retirar os recibos das guais do TRCT/SD. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CUNHA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CUNHA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Rodrigues [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia Informacao em Processamento de Dados - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia Informacao em Processamento de Dados - DATAPREV, Aut Marilea Rodrigues\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Farias Cardoso [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Hermom Security Equipamentos de Seguranca Ltda. - GHS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Farias Cardoso\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00983-2002-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE GENTIL [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE GENTIL\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01029-1995-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DANTAS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DANTAS\r\n\r\nFornecer o seu PIS/PASEP.para fisn de expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Guimaraes dos Santos [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Log\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2003-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARQUES ALMEIDA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nReu: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARQUES ALMEIDA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: F SAMPAIO REVESTIMENTO LTDA. ME [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F SAMPAIO REVESTIMENTO LTDA. ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vasconcellos da Silva\r\n\r\nRéu: Assurance Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assurance Auditoria e Contabilidade S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª. parcela dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.000,00 reais.( PETIÇÃO DA RÉ FLS.Nº.467/468) .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves de Sousa [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Martins [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Martins\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Assuncao Reis Pinheiro [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Assuncao Reis Pinheiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Sheila Silveira [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Sheila Silveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fontenelli Maffra [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Entidade Representacoes Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fontenelli Maffra\r\n\r\nDiante da notificação devolvida flsn.37, esclareça a Rte seu requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Soares Ignacio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Soares Ignacio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.82. Deferimento de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA SILVA ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MULHERES CONJ RESID RETA DO RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolção do oficio. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2000-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RIBEIRO GOMES [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA DIESEL IGUAPERIBA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RIBEIRO GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00447-1996-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA NEVES PESSANHA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Mendes (OAB: RJ 43563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA NEVES PESSANHA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLINA ARANTES DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLINA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-1989-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Aut RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES FIGUEIREDO [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GOMES [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GOMES\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01632-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HERICI GAMA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HERICI GAMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Lopes Ferreira Alves [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nReu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Lopes Ferreira Alves\r\n\r\nVista ao reclamante da guia DARF(IR). \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES CORREIA [Adv. Sonia Garcia (OAB: RJ 17178 - D)]\r\n\r\nReu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut EDUARDO LOPES CORREIA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.178/179 do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA LTDA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nVista a parte autora do recolhimento de folhas 148. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurity de Souza Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurity de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Joaquim Pereira Neto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quesalon Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infan Industria Quimica e Farmaceutica Nacional S.A., Réu Quesalon Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nComprovar os itens 04 e 05 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Joaquim Pereira Neto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quesalon Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Joaquim Pereira Neto\r\n\r\nComprovar os itens do termo de conciliação de numeros 06 e 07. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Nascimento Carvalho [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nReu: Lapidacao Amsterdan Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nascimento Carvalho\r\n\r\nVista às partes da estimativa de honorarios periciais, devendo vir a parte autora com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Silva Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA Transito Ltda. [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, em 30 dias, observado os parâmetros de fls. n.787. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moreira da Silva [Adv. Rubem Alves de Sa Freire (OAB: RJ 72776 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica e Lazer Point 502 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moreira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 2.188,00 reais. \r\n\r\nId: 682742"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/10/2008 (2)\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins da Silva [Adv. Barbara Maria Costa Santos (OAB: RJ 77000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE EUGENIO BAHAMOND [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIG E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE EUGENIO BAHAMOND\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01529-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CHRIST [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CHRIST\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01670-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE SILVA PEREIRA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NELSON ALLAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE SILVA PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01580-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL LVES PESSANHA [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO E XAVIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISAEL LVES PESSANHA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00893-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA TELES DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01021-2000-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUCIR DE SALLES CABRAL [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUCIR DE SALLES CABRAL\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nReu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02555-1989-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CSC INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01262-1993-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ANDREA ADRIANO SOUZA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMINE MARKETING E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ANDREA ADRIANO SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00839-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEMOS MAMEDE ROCHA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LEMOS MAMEDE ROCHA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Millen S.A. [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA VIVIANE PERES BUZZO [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAZIELA VIVIANE PERES BUZZO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01848-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO COELHO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO COELHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01276-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA SANTOS DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA E OUTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01875-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LIMA PECHOSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ZERRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR LIMA PECHOSA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01457-1993-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GUEDES JUNIOR [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GUEDES JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00070-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BATISTA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01360-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CARVALHO MARTINS [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nReu: INK TOTAL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01836-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Wildemir Silvano Vilarinho (OAB: RJ 71868 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS LTDA [Adv. Roberto Ferreira (OAB: RJ 55595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02087-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSINETE SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA INES REMOCOES LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSINETE SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01757-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FIGUEIREDO BERGAMINI [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLEANS BEBIDAS E VINAGRES LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FIGUEIREDO BERGAMINI\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CORINA FERMINO DE OLIVEIRA [Adv. Milton Ferreira (OAB: RJ 38713 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINA FERMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02243-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DOS REIS ADAO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DOS REIS ADAO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01957-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGASSIANO GOMES DE MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LINOLIVRO S/C COMPOSICOES GRAFICAS [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGASSIANO GOMES DE MOURA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01941-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRANARA BARBOSA MARTINS [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRANARA BARBOSA MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01936-2001-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RONI DE OLIVEIRA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nReu: C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01724-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA COSTA DE SOUZA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01993-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01338-1994-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BRANDAO RIBEIRO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BRANDAO RIBEIRO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01883-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAODICEA SOARES PIMENTEL DE SANT ANNA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL MAGAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAODICEA SOARES PIMENTEL DE SANT ANNA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES DE ARAUJO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Quirino da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Quirino da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE N SRA DE NAZARETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO NUNES BARBOSA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO NUNES BARBOSA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva de Oliveira [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweet Planet Comercio e Representacao Ltda. ME [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E TRISTAO GRAFICA EDITORA LIVROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00189-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RODRIGUES DE SA [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: ELGEL S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI RODRIGUES DE SA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00732-2003-025-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSEFA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nExdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSEFA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01037-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE FREITAS MELLO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE FREITAS MELLO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Pereira Barros [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Helia Maria Tereza Bottino Mannarino [Adv. Luiz Carlos Frederico Silva (OAB: RJ 114823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria Pereira Barros\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00306-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON CARLOS SANTANA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON CARLOS SANTANA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON MOTA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON MOTA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA DE SANTANA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01498-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Matilde Tartari Mendes [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: Pachery Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Matilde Tartari Mendes\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL ALVES DA SILVA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00206-1992-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: ON - ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Manhaes Maciel (OAB: RJ 64026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01078-1989-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISLANDIA MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAC IND BRASILEIRA ALIMENTOS CONGELADOS SA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISLANDIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TORRES DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO TORRES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILZA ARCHANJO BISPO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS VEGAS COUNTRY CLUB [Adv. Regina Celia Coimbra Notini Villela (OAB: RJ 103087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILZA ARCHANJO BISPO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY PINTO BERMUDE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA DE JESUS BRAGANCA CALS [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY PINTO BERMUDE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01338-2002-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALUIZIO GAUTE [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALUIZIO GAUTE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01389-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LAUREANO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nReu: SJ DE CAMPO GRANDE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LAUREANO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Targino de Miranda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: L.N. Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Targino de Miranda\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campelo Cespedes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Campelo Cespedes\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DE SOUZA SANTOS [Adv. Ana Maria Santos de Almeida (OAB: RJ 58265 - D)]\r\n\r\nRéu: M A SOARES LICORES FINOS [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: WALINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01439-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-025-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alcir Pereira de Jesus [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alcir Pereira de Jesus\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Machado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Machado\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nId: 682998"
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Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ribeiro Pimentel\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.379: Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 1226: Homologo os cálculos de fl. 1217/1224. Juízo garantido. Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 357. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadeth Carmem Reis Pires [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Cesar Luiz Fronterote\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadeth Carmem Reis Pires\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl31:... Venha o CPF correto do réu... \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-026-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nReu: Bambina Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-026-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Adriana Fragoso Barreto [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)]\r\n\r\nRqdo: Celulacan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Fragoso Barreto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para apresentar o cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucas de Holanda [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucas de Holanda\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Torres [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatomóvel Jateamento e Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Torres\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. para dar andamento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Goncalves Pereira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Goncalves Pereira\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Oliveira, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 29.278,48.\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nReu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mendonca Rocha, Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 23898,22.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 175657,72.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Siqueira Faria [Adv. Tobias de Oliveira Andrade (OAB: RJ 143319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Siqueira Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 14755,56.\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamile Cristine dos Santos [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nReu: De Toledo e Cardoso Advogados [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu De Toledo e Cardoso Advogados, Aut Jamile Cristine dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5504,95.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Sobral Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Casa Cred Representacao Ltda. [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Sobral Silva, Réu Nossa Casa Cred Representacao Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1660,00. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MORAES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: EMF SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Reu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTR NAVAL SA [Adv. Isabelle Narciso Alves dos Santos (OAB: RJ 115688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MORAES DA SILVA, Reu TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTR NAVAL SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 163,33, referente a contrib previdenciaria.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cleiton do Amaral Brito [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cleiton do Amaral Brito, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 580,76.\r\n\r\nProcesso: 01220-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: COBRA TECNOLOGIA S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA TECNOLOGIA S/A, Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 13086,25.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD Magalhães Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira , Réu PHD Magalhães Ltda. ME \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3037,38.\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Abreu Franco [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nReu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infoglobo Comunicacao S.A., Aut Maria da Conceicao de Abreu Franco\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 7928,72.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Batista de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joilton Queiroz de Almeida , Réu: Samuel Lourentino da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Batista de Souza\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 133573,24.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Simoes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Augusto C. Lino Joias [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Augusto C. Lino Joias, Aut Maria Ferreira Simoes\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1792,00, referente ao recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Albino Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MJF Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Albino Vilela, Réu MJF Construcoes e Montagens Ltda., Réu Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 3041,53.\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Santa Ana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Jorge Luis da Silva Santa Ana\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 44768,71.\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 69821,64.\r\n\r\nProcesso: 02095-1986-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENCO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO, Réu SERVENCO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 18080,89.\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.151. \r\n\r\nProcesso: 02261-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO BATISTA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD TIME CONSULT EMP RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO BATISTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.138 \r\n\r\nProcesso: 02191-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVO DOS SANTOS [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.308. \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PEREIRA PINTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 135: Mantenho o valor arbitrado...venha o depósito sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Macena da Costa [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Macena da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 541, devendo juntar o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR BARBOSA GONCALVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01766-2000-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO [Adv. Jorge Ribeiro Alves (OAB: RJ 44855 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE BRASIL 2500 LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santiago [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)], Réu: Rosalice Rodrigues Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santiago\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.108, devendo informar o endereço da Sra. Rosalice. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Alves Vieira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Midia News Publicidade Ltda., Réu: Carvalho Costa Publicidade Ltda., Réu: Brown Publicidades e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Alves Vieira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.263: A restrição já foi anotada. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barrozo da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barrozo da Silva\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 00772-1996-026-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ANTONIO PORPETA [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nDpdo: PERACIO EXPORTADORA DE CAFE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte ANTONIO PORPETA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 175: Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha de Andrade [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha de Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Teles Crespo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Teles Crespo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flauberto Alves de Morais [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Delirio Gavea Restaurante Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flauberto Alves de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 63 .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José Sampaio Pereira [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José Sampaio Pereira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 333: Ciência ao autor. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00345-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE MURY GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARLISE LIDIA MOHR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ANTONIO ROBERTO COSTA MORAIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIANGELA MADEIRA SENA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO COSTA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 2113. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEFOTO SOM VIDEO E INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEFOTO SOM VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.412:Venha a ré com o INSS calculado. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.918:Por favor, eu quero saber em que documento constam ditos cidadãos com sócios. \r\n\r\nProcesso: 01471-1987-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO LOPES MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2000-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.73:Que a parte informe os atuais endereços dos sócios para que eles sejam citados ao pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Leonardo Andrade Macedo [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nEgdo: Moacyr Mota da Silveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Moacyr Mota da Silveira\r\n\r\nContestar embargos de terceiro.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Coperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.210:Convolo os depósitos recursais em penhora. Venha a ré com a diferença de R$ 28.942,84.\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILMA FARIA DE AGUIAR [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA SA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA FARIA DE AGUIAR\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.248:Venha a autora com as informações solicitadas. \r\n\r\nProcesso: 02635-1991-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPAR S/A - GESTAO E PARTICIPACAO E OUTRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1120:Vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02049-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CED LTDA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA CED LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.221:\"...Declaro o juízo garantido.Ciência às partes. \"\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO TORRES [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO TORRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.705:Prejudicado por já atentido(fl.700) \r\n\r\nProcesso: 01611-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JACINTO DE OLIVEIRA, Réu VEMBO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 93,63.\r\n\r\nProcesso: 02263-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA LOPES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A, Aut LEANDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., para ciência do retorno dos autos do arquivo geral\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pascoal dos Santos [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos de Engenharia Comercio e Montagem Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pascoal dos Santos, Réu Proen Projetos de Engenharia Comercio e Montagem Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 12179,55.\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alberto da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.189: O autor deverá efetuar o pagamento das custas, no prazo e sob as penas do Art, 475, j, do CPC . \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerfson Santana Menezes [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda. [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC Engenharia Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel dos Santos Tavares [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Raquel dos Santos Tavares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.80:Diga a autora \r\n\r\nProcesso: 00118-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTO PIROLA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.422:Renove-se fl.421 aos cuidados da advogada. \r\n\r\nId: 684332"
                            ],
                            "684367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nReu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 23.898,22.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Joilton Queiroz de Almeida , Samuel Lourentino da Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Francisca Márcia Neves Germano, Joilton Queiroz de Almeida , Maria Rodrigues da Silva, Raimunda Onorata de Moraes Filha, Samuel Lourentino da Cruz , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 133573,24.\r\n\r\nProcesso: 01220-2002-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, COBRA TECNOLOGIA S/A, UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 13086,25.\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-026-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MORAES DA SILVA\r\n\r\nReu: EMF SERVICOS ESPECIAIS LTDA, TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTR NAVAL SA\r\n\r\nPelo presente fica m EMF SERVICOS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 163,33, referente ao recolhimento previdenciário. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684367"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Silva Damasceno dos Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 118: \"Nada a deferir, uma vez que iniciada execução pelo FGTS e pelo seguro-desemrpego.\" Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nReu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu General Electric do Brasil S.A., Aut Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEIRA DURAES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA IND LUBRIFICANTES SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MEIRA DURAES, Réu SOCIEDADE TECNICA IND LUBRIFICANTES SOLUTEC SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-028-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Flavia Pereira dos Santos Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 308. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teodoria Alves da Silva [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teodoria Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CARLOS PEREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: F.C. ADMINISTRADORA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FONTE CINDAM S/A, Réu F.C. ADMINISTRADORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DE SOUZA LOPES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MARIA SOARES BASTOS, Réu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CELL SOFT COMERCIAL E INDUSTRIAL [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Réu: Celso Feliciano, Réu: Vanderlei Moreira do Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willy Nino Hanselmann [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Willy Nino Hanselmann\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls 213: IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO EFETUADA PELO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramilton Francisco da Luz [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Pecas Reivan da Ilha Ltda. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramilton Francisco da Luz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos , Réu TQM Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo -IMPROCEDENTE - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1990-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TRABALI CAMARGO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO S/A [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO S/A, Aut SERGIO TRABALI CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - PROCEDENTE EM PARTE - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 105 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Florencio da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GH3 Servicos e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Florencio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pessoa dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)], Réu: João Fortes Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realiza 2001\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 35 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rianelli Filho [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rianelli Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Olavo Mendes [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Sol Nascente em Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos Alves [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ramos Alves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA CUNHA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.346 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Codepe Transportes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Ranauro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teixeira Ranauro\r\n\r\nVista do documento obtido junto à JUCERJA, de vendo fornecer o endereço atualizado e completo da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Carvalho Gomes [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nReu: BWU Vídeo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Carvalho Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 28 que determinou o arquivamento do feito, na forma do art 852-B-I da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Granja Teixeira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice de Macedo Calmon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Granja Teixeira\r\n\r\nInformar número do NIT e/ou PIS do reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Terco [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislea Ferreira Malaquias [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislea Ferreira Malaquias\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Magalhaes de Morais [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervila Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Réu Coopervila Cooperativa de Compras e Servicos - Del Gas, Aut Heraldo Magalhaes de Morais\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julieta Gonçalves de Mendonça [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Henrique de Andrade Gonçalves , Reu: Luciana Paes Albertassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Gonçalves de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determina o arquivamento do feito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVA DA COSTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Aut: JOSE VOLMER COTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VOLMER COTA, Aut NILSON SILVA DA COSTA, Réu SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - PROCEDENTE - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Medeiros Coelho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicco do Brasil Ltda. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chicco do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Machado Lopes [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nReu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Machado Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 18 que determina o arquivamento do feito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Clemente Pereira [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: United Airlines Inc. [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Airlines Inc.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA GONCALVES BARBOSA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Lima [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Cruz [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nReu: Manuel Soares de Bastos [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 680926"
                            ],
                            "680927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00436-2006-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernandy Silva de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandy Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA VERA PIZZA LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2001-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO DA BARRA ALIM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\nIndicar o endereço para cumprimento do mandado, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Alves Brandao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Alves Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teixeira Nunes Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Teixeira Nunes Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAIKA ALIMENTARES LTDA. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar número do NIT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Hermont Junior [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Hermont Junior, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 703 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Riccioppo Caldeira [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nReu: BCJ Academia Ltda. - Corpu s 02 [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Riccioppo Caldeira\r\n\r\nDizer se desiste da penhora na renda, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS SALINO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DIAS SALINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemeri Alves de Oliveira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Lucia dos Reis Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-1988-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PINHEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO GOMES PAES LEME, Aut OLAVO PINHEIRO, Aut PAULO HERMINIO DA COSTA\r\n\r\nCiência de que deferido o sobrestamento do agravo de petição, conforme requerido. Prazo de 20 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02787-1990-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FISCHER BRASIL IND E COM [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1603 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARLOS FERREIRA LOBATO [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIP ESPECIAIS TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02255-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RANGEL FRANCO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RANGEL FRANCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cordeiro [Adv. Alisson Souza Furlan dos Santos (OAB: RJ 128897 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Cordeiro\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01669-1991-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH DA SILVA SOUZA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: PAULO ROBERTO ABRANTES TEXEIRA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: IGUIMAR MACHADO DA SILVA E SILVA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: PAULO CESAR DE SA SODRE [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: MARIVALDA NAUS DA SILVA MUGLIALIMA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: JULIO CESAR CASTRO RAMOS [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Aut: GEORGETE MARIA GEDEON DA SILVA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE MARIA GEDEON DA SILVA, Aut IGUIMAR MACHADO DA SILVA E SILVA, Aut JULIO CESAR CASTRO RAMOS, Aut LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS, Aut MARIA NAZARETH DA SILVA SOUZA, Aut MARIVALDA NAUS DA SILVA MUGLIALIMA, Aut PAULO CESAR DE SA SODRE, Aut PAULO ROBERTO ABRANTES TEXEIRA, Aut PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO, Aut ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE DAMASCENO DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Melo de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Melo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlicy Reis de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: North Med Hospital Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlicy Reis de Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante com os atos constitutivos da reclamada, em 30 dias, devendo esclarecer no mesmo prazo se deverá ser desconsiderado o teor da petição de fls 87.\r\n\r\nProcesso: 01279-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATAS RODRIGUES SOARES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATAS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-028-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Concrevit Concreto Vitória Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nCgto: Natanael Gomes Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Concrevit Concreto Vitória Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusebio Tejera Pessoa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Eusebio Tejera Pessoa\r\n\r\nRECLAMADO : Contra-arrazoar o recurso ordinario DO AUTOR, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRECLAMADA: CIência de que NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTEPOSTO, POR DESERTO.\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleny de Souza Felix [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Rene Arizo Schul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleny de Souza Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 21 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCINA DA SILVA ROCHA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nReu: CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00262-1987-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt de Oliveira Santos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte LDR Ltda. - Rodoviario Friburgo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte LDR Ltda. - Rodoviario Friburgo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Vieira da Silva [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Vieira da Silva, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 680927"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: David Azevedo Goncalves\r\n\r\nRéu: Padaria Tem Tudo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Tem Tudo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor.Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-032-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Siqueira Weekes Brandao\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-032-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Jose da Rocha\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, JOSELITO FELIX DA SILVA, CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., JOSELITO FELIX DA SILVA, MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682629"
                            ],
                            "682628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barroso Lo Preste [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barroso Lo Preste \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.278. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Peres [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Peres \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Ramos da Silva [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Bombom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Ramos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Mendes de Souza [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante São Sebastião da Vila Ltda. - Petisco da Vila \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Mendes de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angenor Luiz Junior [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Silva Ferreira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silva Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Campos Gama [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Ronaldo de Campos Gama\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 117: designado o dia 02/12/08 às 13:25 a oitiva de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Victor Torrelio Gusmann [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Victor Torrelio Gusmann\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02275-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR ANTONIO DA PAIXAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDGAR ANTONIO DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como a comprovação do recolhimento previdenciário observando os parâmetros indicados às fls 661. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AUGUSTO MENDES [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO AUGUSTO MENDES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, ante a inversão do ônus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON JORGE ROCHA SILVA [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPATARIA LOPAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 195, bem como para o pagamento da diferença do crédito autoral. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir Freitas Braga [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: Baurense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Freitas Braga, Réu Baurense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência que as preliminares serão examinadas a epoca da prolação da sentença, devendo as partes especificarem, NO PRAZO DE 10 DIAS, as provas pretendidas. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut MIGUEL JOSE DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES SURCIN DA COSTA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES SURCIN DA COSTA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEA PEREIRA ROSARIO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS E SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 95. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-1996-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL SA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR, Réu MILLENIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Rezende [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Rezende \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17/18 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64, pelo reclamante, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Fernandes dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Carlos Lela Ltda. [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos fora do cartório por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lima Curvello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A Rio, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lima Curvello\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 107: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ R$ 360,00, pelo autor, dispensado, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor arbitrado a causa. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Leite dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Palavra de Paz Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Leite dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.15/16 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Silva dos Santos [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 137297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais , Aut Denise Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do merito. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 18.000,00 pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Dionísio da Silva Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Dionísio da Silva Santos, Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.371/373: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 207,36, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 10.368,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Martins Vidros Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Martins Vidros Ltda., Aut Julio Cesar de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.126128: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00 pelo Réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Brito Silva [Adv. Carlos Roberto Nascimento Pereira (OAB: RJ 135524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Brito Silva, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.331/334: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00 pelo Réu. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Raimundo da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Aut Durval Raimundo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.140/141: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. Prazo; 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinta Mariache e Lulu Ltda. ME [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quinta Mariache e Lulu Ltda. ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.72/73: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 25,92, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 1.296,45. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Vieira, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO, Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.598/602 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, pelo primeiro Réu. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Emilio dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veículos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veículos Ltda., Aut Luiz Emilio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a suspensão do processo po 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00828-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL ELETROMECANICA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: MERCK SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ, Réu ESSEL ELETROMECANICA LTDA, Réu MERCK SA INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 19/11/08 às 10:00hs. .\r\n\r\nProcesso: 02348-1992-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DIAS FERREIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JAIR DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 19/11/08 às 10:00hs. .\r\n\r\nId: 682628"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Panifesta Niteroi Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panifesta Niteroi Lanchonete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 2.589,78, equivalente a 209.281,00 TR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682327"
                            ],
                            "682325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Araújo da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682325"
                            ],
                            "683033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Costa\r\n\r\nRéu: Condominio da Comunidade Residencial Aeronautica, Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária devida, intime-se a Reclamada para que no prazo de dez dias, apresente demonstrativo dos valores que entende devidos a título de quota previdenciária, comprovando o respectivo recolhimento, sob pena de apuração dos valores através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efetios do artigo 884, da CLT, de que o valor referente ao depósito recursal, com os acréscimos legais devidos, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00065-1996-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica m PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683033"
                            ],
                            "683034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01414-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Abreu Luquez [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcos de Abreu Luquez, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Araujo Pereira de Sampaio [Adv. Tathiana Dornelles Forni (OAB: RJ 139178 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Fashion Comercio de Roupas Ltda., Aut Flavia de Araujo Pereira de Sampaio\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 194/196 e fixo o principal em R$ 18.089,89 , equivalente a 1.516.294,18 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.008,29, equivalente a 84.514,85 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01993-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA DE MORAES [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VIEIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-1980-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIANA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: WALDIR SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: NIVALDO DOS SANTOS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)], Aut: Janaina Soares Pinheiro [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: Linea de Barros Santiago, Aut: HUMBERTO EUGENIO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: LUIZ AZEDIAS [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: GERALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: ADEMIR FERREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MOYSES BRIVIO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FERREIRA, Aut CARLOS ALBERTO VIANA, Aut JOAO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias, acerca da impugnação apresentada pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Cristiano Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Cristiano Silva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 216/217 e fixo o principal em R$ 1.324,68, equivalente a 111.034,65 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 305,63, equivalente a 25.617,90 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01033-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA MAIA [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nReu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA MAIA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, tendo vista pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves Bastos [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Instituicao Batista de Ensino [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Silva Instituicao Batista de Ensino, Aut Samuel Alves Bastos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 75/76 e fixo o principal em R$ 2.607,31, equivalente a 218.544,67 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.001,15, equivalente a 167.736,35 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIS FERNANDES LISBOA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência quanto aos esclarecimentos do perito de fls 193, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR, Réu MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Flavio Teixeira da Silva (OAB: RJ 119864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BARBOSA FERNANDES [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: H R R VEICULOS LTDA, Réu: MASTER CAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00283-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTULIANO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGA FORTE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Daniela Laboragine Chagas (OAB: RJ 71703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 234, visando suas providências. \r\n\r\nProcesso: 00460-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Chiles da Fonseca [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Transports Internacional, Aut Nelson Chiles da Fonseca\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls76/78 e fixo o principal em R$ 9.279,21, equivalente a 777.783,18 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 174,31, equivalente a 14.610,66 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00542-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA SANTA CRISTINA LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA SANTA CRISTINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os efeito do art 884 da CLT, que o depósito de fls 88, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-035-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luisa Maria do Nascimento [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Maria Elisa Duarte Azambuja [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Michele Santos Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Maria Angélica Souza de Lima [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Paulo Roberto Moraes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Renata Silva Lopes Menezes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Paola Figueredo Nunes dos Santos Freixos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Marisa Correa Baldner [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Marileia dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rqte: Laura Faria Soares [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., Rqdo: Creche Terezinha Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Laura Faria Soares\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 83, para os fins de que trata o art 806 do CPC, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FRANCA DE FREITAS [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FRANCA DE FREITAS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Rafael Martins Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Bat Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Rafael Martins Ferreira\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinheiro de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIONES DA SILVA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 261, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULLA BOURGET DE MELLO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Romao Rezende Alves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Romao Rezende Alves\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mariano Lopes Guimaraes [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Transp. Cargas Pass. Ut. Loc. RJ [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mariano Lopes Guimaraes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00065-1996-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baptista [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sao Carlos Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baptista\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00088-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EGBERTO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EGBERTO DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A., Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nReu: CIRILO FUMERO BRANCO PENSAO ME [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 683034"
                            ],
                            "682326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00965-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRA NEA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRA NEA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 132, devendo requerer o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leonel Vital [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leonel Vital, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlo Jose de Oliveira Alves [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luis Santos de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nReu: Pronto Baby Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Santos de Souza \r\n\r\nCumprir em dez dias, o disposto no art 852-B, I, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO OLIVEIRA DE AZEVEDO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PEDRO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fl 104, devendo requerer o que for de seu in teresse em 30 dias, visando oprosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Matos Monteiro [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: Zilda Gomes Batista [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zilda Gomes Batista\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO DOS SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO DOS SANTOS, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 219/221 e fixo o principal em R$ 57.569,18, equivalente a 4.834.382,46 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 26.831,25 , equivalente a 2.253.159,15 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 400,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00886-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VIRIATO ANACLETO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA MENEZES, Réu: MARIO MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VIRIATO ANACLETO\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício do RGI, bem como quanto à petição do Rdo, devendo, ainda, regularizar a petição juntada por linha, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE CARVALHO FERREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA VISTA PRODUCOES CULTURAIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Réu: JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA VISTA PRODUCOES CULTURAIS, Réu JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls497 e fixo o principal em R$ 11.325,23 , equivalente a 951.038,27 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.317,41, equivalente a 110.629,75 TR, mais custas deexecução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza de Almeida [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, esmk dez dias, sob pena de exdcução. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Souza [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Wagsim Ltda. ME, Aut Robson Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CABRAL BRANDAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOPERATIVA SERV TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: VERA CRUZ SEGURADORA SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA, Réu COOPSEM COOPERATIVA SERV TECNICOS EMPRESARIAIS, Réu VERA CRUZ SEGURADORA SA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Peçanha (Espólio de) [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Anodiforte Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos Peçanha (Espólio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito na forma do art 267, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Ribeiro [Adv. Pedro Ivo Freire Rostey (OAB: RJ 74603 - D)]\r\n\r\nReu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPagar o valor devido ou indicar bens livres e desembaraçados da 1ª Ré, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução contra o 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIAN SOARES DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIAN SOARES DE SOUZA\r\n\r\nA vista das informações forneceidas pela Jucerja, requerer o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Carvalho de Campos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Carvalho de Campos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAELDE FERREIRA COSTA [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: HICLABI SHOW DE LAZER LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)], Réu: Sergio Carlos Burdman [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Carlos Burdman\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls 226, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: T e T Comercio e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva, Réu T e T Comercio e Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a data de 03/12/2008, às 09:50 horas, para a oitiva das testemunhas nas 6ª VT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arruda [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: VISE SERVIÇOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Réu VISE SERVIÇOS LTDA, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide do Nascimento Silva [Adv. Alexandre Sampaio Belan (OAB: RJ 107474 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko MNK Tijuca Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 50, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dias dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Maria da Penha Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Washington Alves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Clauco Washington Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.(Ambos os embargos). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Country Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo de Oliveira\r\n\r\nEm virtude da manifestação de fls 37, tomar ciência quanto à petição do Reclamado às fls 48, através da qual são acostados comprovantes do recolhimento previdenciário.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01577-1990-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DE SOUZA [Adv. Mauro Cesar da Silva (OAB: RJ 61185 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS GOMES BARBOSA [Adv. Mauro Cesar da Silva (OAB: RJ 61185 - D)], Aut: SERGIO RENATO CAMAZ SENNA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA REGO [Adv. Mauro Cesar da Silva (OAB: RJ 61185 - D)], Aut: RUBENS SOARES PEREIRA [Adv. Mauro Cesar da Silva (OAB: RJ 61185 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CAMPOS [Adv. Mauro Cesar da Silva (OAB: RJ 61185 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido pela Reclamada.Considerando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Santana do Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (Recurso Ordinário Adesivo). .\r\n\r\nProcesso: 02327-1989-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA COELHO DA SILVA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut KATIA COELHO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 802, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias Magno dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboi Mercado de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomboi Mercado de Carnes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00809-1993-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PROFETA, Aut: SIDNEI FERREIRA ARCHANJO, Aut: EDUARDO SILVA GONCALVES, Aut: UBIRAJARA SANTOS DA HORA, Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA, Aut: ALCIDES DE ALMEIDA SOARES FILHO, Aut: RICARDO DE SOUZA MATTOS [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)], Aut: RENAN MAGALHÃES [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)], Aut: WASHINGTON DIONISIO, Aut: FERNANDES SIMPLICIO, Aut: DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE, Aut: ROBERTO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAMBERLIN DE MATTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido mais trinta dias, improrrogáveis, para juntar a documentação requerida pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00864-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INFORMATICA E SERV.TECNICOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA ANTUNES, Réu BANCO MORADA S/A, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO, Réu MORADA INFORMATICA E SERV.TECNICOS\r\n\r\nCiência do despacho: Assiste razão, em parte, a parte ré em suas alegações.Desta forma, aguarde-se o retorno dos autos do Agravo de Instrumento do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Farias Nascimento [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)], Aut: VAGNER FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\nReu: Naja In Comercio e Sistemas Ltda. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Farias Nascimento\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado, tendo em vista que, conforme consta dos autos, o autor pediu demissão, não tendo sido deferido, nos presente autos, o levantamentos dos valores depositados em sua conta do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho mantido com a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls 409.\"Considerando-se que foi a própria Reclamada quem comprovou o depósito, sendo que o mesmo foi realizado em pagamento (código 2) e não para garantia do juízo, (código1), e não tendo a executada comprovado que não teve acesso aos autos conforme alegado, nada há a ser deferido, eis que, principalmente, diante da preclusão lógica operada, inadimissível se tornou a oposição dos embargos.\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz de Sousa Pereira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piedade Refrescos e Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cartaxo Motta [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Cartaxo Motta\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00166-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH DA ROCHA PEREIRA [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MESQUITA PARREIRA, Aut: PAULO ROBERTO MESQUITA PARREIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MESQUITA PARREIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-1990-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLUZ [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Serpa dos Santos - Espolio de [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pereira dos Santos, Réu: ELIANE DOROTHEA BARBOSA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: MARIA ALZEMIRA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE DOROTHEA BARBOSA, Réu MARIA ALZEMIRA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 190.\"Considerando-se o que consta da certidão supra, deixo de receber o recurso Ordinário interposto pela reclamada, por intempestivo.\"Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Araujo Romano [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S.A., Réu: Sudeste Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudeste Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01891-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE SOUZA DA ROCHA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nDiante da devolução da notificação de fls 235 e 236, requerer o que for de seu interesse em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02065-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA SFORZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA SFORZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PRADO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: RITA DE CASSIA SILVA TEIXEIRA, Aut: MARIA ELIZABETH ARAUJO BACELLAR, Aut: JOSE ROBERTO ORIENTE\r\n\r\nRéu: BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PRADO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Borges de Morais [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Tanger Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Borges de Morais\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 58, devendo vir com os cálculos de liquidação no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-1987-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO DE MESQUITA VIANA\r\n\r\nRéu: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ALEXANDRE SALLES SILVA [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: DEA NOGUEIRA NUNES [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ALEXANDRE SALLES SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Correa da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamos Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls 109, uma vez que não se vislumbra nos autos a corrência de encerramento das atividades da reclamada.Devendo pois, o rte impulsionar o feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SILVA, Aut: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Priscila Goncalves Fernandes (OAB: RJ 143464 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Edson Martins Junior [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 228, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Bispo dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1984-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL GARCIA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: ESPOLIO DE MANOEL GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RADIO TUPI SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nJuntar aos autos em 15 dias, cópias da identidade e do CPF da inventariante, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides dos Santos Policarpo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - COMPANHIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides dos Santos Policarpo, Réu CEG - COMPANHIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO COUTINHO PACHECO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO COUTINHO PACHECO\r\n\r\nCiência do ofício de fls 139, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco Alves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Reu: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Alves\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto à petição de fls 22, em virtude da decisão de fls 21, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Oliveira Graminho [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Rodrigues Silva Recuperadora de Pecas Para Tratores ME [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Oliveira Graminho\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 88, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares Duffrayer [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tavares Duffrayer\r\n\r\nComparecer a esta 35ª VT/RJ, a fim de retirar a guia CD acostada pelo reclamada.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DAVI FALCAO [Adv. Acyr Jorge dos Santos (OAB: RJ 89053 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DAVI FALCAO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen de Fatima Nogueira de Souza [Adv. Simone Cruz Evangelista (OAB: RJ 137922 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Pires Chagas [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Therezinha Pires Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Teixeira Arrabal [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Freitas da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 145, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIZIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marilania Ribeiro Rodrigues Barreto (OAB: RJ 54253 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIZIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 153, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTANA FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA CORREA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MARIA CARDELLI SEHBE, Réu: CARLOS CASAGRANDE SEHBE, Réu: GIORGIO PARRINO, Réu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA CORREA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Anisio Silva de Lemos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Anisio Silva de Lemos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Braz Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda. [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Souza, Réu Marcos Braz Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 62 e fixo o principal em R$ 16.191,38, equivalente a 1.357.161,12 TR, referente ao crédito do rte .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nReu: CEDEN CENTRO EDUC DESENVOLVIMENTO NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Major Paes de Aquino [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nEntregar o TRCT-01 e as guias do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, sob pena de indenização. \r\n\r\nId: 682326"
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                            "684079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Correa [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Breadlandia Ltda. ME [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Correa, Réu Panificacao Breadlandia Ltda. ME, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Puros do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: .. conheço dos embargos opostos, e no merito dou-lhes parcial provimento .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Mario Pimentel Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas s/R$ 40.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MENEZES DE MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1993-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nCgto: SEVERINO LUIS PINEIRO MIGUELEZ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RESTAURANTE DO ATERRO DO FLAMENGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro por não ser o remedio legal ca bivel a especie .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALLAN [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: AFECORP ASSOC FUNC EMP EMPR COM ROQUETTE PINTO [Adv. Francisco Eneas da Silva Leme (OAB: RJ 50556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFECORP ASSOC FUNC EMP EMPR COM ROQUETTE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00034-1995-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALTINO MATIAS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALTINO MATIAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Vaz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Vaz\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira dos Santos [Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Teixeira dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEBES BERNARDO DA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEBES BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: 57 .\r\n\r\nProcesso: 00847-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA ROCHA DE CASTRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA ROCHA DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Macli dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Madureira Saade [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Murilo Madureira Saade\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cordeiro Leandro [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cordeiro Leandro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01008-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TELES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAMMA VITORIA PIZZARIA LTDA [Adv. Guaraci dos Santos (OAB: RJ 29496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TELES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01174-1999-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI MOURA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI MOURA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Peres de Abreu [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: Bar do Estacio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Peres de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 01034-2000-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MIRANDA DE ALMEIDA [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO LARANJEIRAS SINUCA BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Santana da Silva [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nReu: Quadrata Integracao e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Santana da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02730-1990-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON HENRIQUE MOENES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GREUSE FENELON MOSSMANN [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON HENRIQUE MOENES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 368 .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Salgado dos Santos [Adv. Graziela de Oliveira (OAB: RJ 107649 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Leomary e Jardim Escola Tia Janete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Salgado dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo do Rego Maia [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo do Rego Maia\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02243-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Cruz Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Leila da Cruz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 00665-1993-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MOURAO DE MELO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUCAS E FILHOS SA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MOURAO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nId: 684079"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rocha Rangel\r\n\r\nRéu: Sebastiao Carlos Albano Nunes, Cleide Mare de Mello Castro, Banco Citicard S.A., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a ré em 10 dias sobre novos cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684263"
                            ],
                            "684262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01663-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Oliveira [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Basketball - CBB [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos de Oliveira, Réu Confederacao Brasileira de Basketball - CBB\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Major Maia [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RANULPHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Antônio de Paula dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON QUEIROZ BRAGA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JAILSON QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 872/873, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERACTION LANGUAGE CENTER [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDIGA A AUTORA EM 48 HORAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ COM PROPOSTA CONCILIATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celia Gomes de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comércio de Ferros, Máquinas e Motores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia Gomes de Oliveira \r\n\r\nAUTORA PROCEDER A RETIRADA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Maia da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Bravo Burgue Bar e Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Maia da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Amaral [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nReu: Hidraulica Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Amaral\r\n\r\nVENHA AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ EM 10 DIAS SOB P ENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL NICIA CRISPEL [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE FLS. 747 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Francelino Vieira [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nReu: Vidros e Decoracoes Palacio de Belem e Cristaleria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francelino Vieira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS(PRAÇA SEM LICITANTES). \r\n\r\nProcesso: 00587-2000-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DE FLS. 328/329. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geysa Bigi Maya Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geysa Bigi Maya Monteiro\r\n\r\nDIGA A AUTORA EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA RÉ SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabio de Macedo Castro, Réu Facilita Servicos e Propaganda S.A.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 01397-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE O RESULTADO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-038-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sueda de Jesus Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sueda de Jesus Almeida\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Nascimento [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo do Nascimento, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LOPES BARBOSA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Moraes Bento [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nReu: Basic Town Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Moraes Bento\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR SOBRE O ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL COM FINS DE OFÍCIO AO RGI. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-038-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tranbalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Chopphaus Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Restaurante Chopphaus Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Bispo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Bispo dos Santos, Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 69, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sorahia Pacheco da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu TIM CELULAR S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Souza [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nReu: Ton e Sabor Restaurante [Adv. Claudio Ricardo Marques Sa Leite (OAB: RJ 133349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Souza, Reu Ton e Sabor Restaurante\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 225, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00763-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELISIO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISIO FERNANDES\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO TRE/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02106-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAIA DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS MAIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 577, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nId: 684262"
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01268-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nogueira Diogo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio PNX Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias,sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO BARBOZA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nReu: DONA ISABEL SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DONA ISABEL SA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 120, para os fins do art 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Mattos Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARTAXO BEVILAQUA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR NOVA CONSTITUICAO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARTAXO BEVILAQUA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 295, para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Almir Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Soares da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 64\r\n\r\nProcesso: 01199-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELTON CHELLES [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELTON CHELLES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 26.352,47, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Mendes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira Mendes\r\n\r\nVista ao autor da impugnação da re aos seus calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-1995-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSCAR DIAS MIGUEL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Santiago [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Santiago\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leny de Carvalho [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio da Rua General Osorio 86\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny de Carvalho\r\n\r\nTer vista da petição de fls.31 e do documento que a acompanha, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com o documento comprobatorio da data da quebra a fim de que se possa efetuar a correta contagem dos juros. .5 dias\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Bargoa S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nCgdo: Osmar Moisés dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Bargoa S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação em gua a ser expedida pela secretaria, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito,nos termos do art.893,I CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-040-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao do Muncipio do RJ [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao do Muncipio do RJ\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeck dos Santos Alves Junior [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nReu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeck dos Santos Alves Junior\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 6208,75 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01936-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZO DE JESUS COSTA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: SANCLER RODRIGUES MELLO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANCLER RODRIGUES MELLO\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PEIXOTO PASSOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND QUIMICAS FARMACEUTICAS RJ\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Belfort Melo de Azevedo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIANO LEOPOLDO DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios em 10 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Jesus Ferreira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra On Ice Promoções e Eventos Ltda - ME [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra On Ice Promoções e Eventos Ltda - ME\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA DIAS [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnelo Alvim Padilha [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnelo Alvim Padilha\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 1334,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-040-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 285.305,00 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Chianello [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nReu: Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes Chianello\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 114,63 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRYAN LEITE BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRYAN LEITE BARBOSA\r\n\r\nVista das impugnações de fls.329/362, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cristina de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Cristina de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5138,89 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilson da Silva Egito [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilson da Silva Egito\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos.de fls 49, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-1997-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA CERQUEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA EBSE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA EBSE, Aut JORGE LUIZ SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia das contas elaboradas pela contadoria, devendo a ré proceder ao deposito do valor ainda devido. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nId: 673543"
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                        "Atos": {
                            "684097": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 31/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nDesigna-se, desde já, a 2ª praça para o dia 09/12/2008 às 14:30 horas, a realizar-se no mesmo local.\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-042-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Hospital Sao Lourenco Ltda. e Outros. Adv.: Mario Luis Soares Ribeiro OAB.: RJ 75289 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\nA) Respirador Marca Bird 8400, modelo 15404,serie KA 1122, com vapor e blender, bom estado, avaliado em R$ 15.000,00\r\n\r\nB) 03 (três) mesas cirúrgica A-200, em inox, em regular estado, cada uma, avaliado em R$ 5.000,00 totalizando R$ 15.000,00;\r\n\r\nC) 03 (três) facas cirúrgicas, maraca Banner, em uso na executada, regular estado,avaliada cada uma em R$ 4.000,00, totalizando R$ 12.000,00;\r\n\r\nD) Faca cirúrgica portátil, marca Banner, modelo F 450P, série 961361068, regular estado, avaliado em R$ 2.500,00;\r\n\r\nE) 20 (vinte) camas Fawler com 02 manivelas cromadas, cabeceira e peseira em fórmica, grades e porta soro cormados, no estado cada uma, avaliada em R$ 550,00, totalizando R$ 11.000,00;\r\n\r\nF) 10 (dez) camas fawler com grades articuláveis, totalmente cromadas, com 04 (quatro) rodízios de 5\", sendo dois com freio, possuindo 10 (dez) posições, no estado cada uma, avaliada em R$ 950,00, totalizando R$ 9.500,00;\r\n\r\nG) Aparelho de anestesia marca Takaoka, modelo 1313, série 352, com ventilador modelo 675, serie 4828, rotômetro modelo 1822 serie 1681, vaporizador modular 1005 Universal, bom estado, avaliado em R$ 7000,00;\r\n\r\nH) Aparelho de anestesia marca Takaoka, modelo 1813, série 353, com ventilador Takaoka, modelo 675 série 4039, rotômetro Takaoka modelo 1822, serie 1684 e vaporizador Universal modular 1005, bom estado, avaliado em R$ 7.000,00\r\n\r\nTotal avaliado R$ 86.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Santa Cruz, 3805 , Bangu, RIO DE JANEIRO, 21850-310 - RJ\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01711-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NOGUEIRA e Outros. Adv.: Ana Paula Bonadiman Muller OAB.: RJ 79710 D\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA e Outros. Adv.: Jose Augusto Victorino Barreto OAB.: RJ 49316 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - O5 (cinco) aparelhos de ar condicionado Consul Air Master 15000 BTUS avaliado em 3.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ORESTES BARBOSA, 229, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 00680-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Oliveira e Outros. Adv.: Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB.: RJ 64940 D\r\n\r\nRéu: Verific Freios Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Marcos Antonio Rodrigues da Silva OAB.: RJ 65034 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um elevador para carro, marca elevacar, eletromecânico, de 2,5 toneladas de capacidade, em estado de uso avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av pedro II 219, sao cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20941-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-042-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Ademir de Oliveira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Abengoa do Brasil Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (hum) microprocessador HP core2- duo compaq. DC 5700 intel pentiun 4 - 1 giga. H2, HD 80 giga, 3GH2, teclado, mouse e monitor cristal líquido cores, 17'', em bom estado, avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av marechal câmara 160, 1.533, centro, RIO DE JANEIRO, 20020-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR AVELINO BEZERRA e Outros. Adv.: Marcelo Gomes da Rosa OAB.: RJ 72842 D\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA e Outros. Adv.: Jose Oswaldo Correa OAB.: RJ 12667 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina roscadeira e de corte de papel com 1,20m de boca avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada doi quitungo 1161, brás de pina, RIO DE JANEIRO, 21215-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Lyra de Jesus e Outros. Adv.: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB.: RJ 61805 D\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - A) 01(uma) máquina pneumática de furar e cortar PVC de 25mm, utilizada para persianas horizontais, composta de onze cilindros, com bancada de ferro com aproximadamente 2,00 metros de comprimento, em estado de uso, avaliada em R$ 17.000,00\r\n\r\nB) 01 (uma) máquina pneumática de cortar e furar persianas de madeira, composta de oito cilindros, com bancada de ferro com aproximadamente 3,00 metros de comprimento, em estado de uso, avaliada em R$ 16.000,00.\r\n\r\navaliado em 33.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bela 852, São Cristovão, RIO DE JANEIRO, 20930-381 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 33.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON ROBERTO ANTUNES PEREIRA e Outros. Adv.: Rafael da Silva Pedroso OAB.: RJ 92452 D\r\n\r\nReu: TOESA SERVICE LTDA e Outros. Adv.: Rodrigo Sobrosa Mezzomo OAB.: RJ 77671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos de ar condicionado springer mondial, ambos de 15000 BTU funcionando em bom estado, avaliado em R$ 700,00 cada avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av itaoca 1441, bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/12/2008 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00541-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CORREIA PINTO e Outros. Adv.: Lucia Mara de Souza Franco OAB.: RJ 39021 D\r\n\r\nRéu: AUTO GERANA LTDA e Outros. Adv.: Victor Barboza Rodrigues OAB.: RJ 80136 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um elevador de coluna, marca GOETTEN, capacidade 4 toneladas avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av geremario dantas 527, pechincha, RIO DE JANEIRO, 22740-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684097"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01543-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Figueira Consoli [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Figueira Consoli\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 140. \r\n\r\nProcesso: 00587-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIDAD ISSA EL HUSSEIN [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: Laudy Antonios Safi, Réu: Antonios Hanna Youssef Safi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Saraiva dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento e Organização e Pesquisa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Saraiva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 21 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Helena Santos de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunara Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Helena Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 31 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Cunha de Jesus [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Joao Luiz Cunha de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 147/148. \r\n\r\nProcesso: 01217-1996-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut DOUGLAS RIMES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 362/363 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Costa Oliveira Junior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cicero da Costa Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 484/485 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DA SILVA OLIVEIRA, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 498/499 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 300, sendo a reclamada para que se manifeste sobre os embargos de declaração de fls 295. \r\n\r\nProcesso: 00699-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: CESAR DE SOUSA MARQUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR DE SOUSA MARQUES, Aut JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA, Réu JOSE MARQUES DA SILVA, Réu MARQUES MARQUES CAMINHOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 473/474 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Pinheiro Pereira [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Tiger do Brasil Ltda, Réu: LG Electronics de Sao Paulo Ltda [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Exata Transportes e Logisticas Ltda [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: SGP Servicos de Seguranca Privada Ltda. [Adv. Priscila de Souza Nascimento (OAB: SP 212045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Transportes e Logisticas Ltda, Réu LG Electronics de Sao Paulo Ltda, Aut Paulo Alexandre Pinheiro Pereira, Réu SGP Servicos de Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 240/241 - acolhida a exceção de incompetência. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltson Raylan Ferreira Campos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Waltson Raylan Ferreira Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 102/103 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Nascimento [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Nascimento, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 66/67 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jandira Evangelista de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento integral do acordo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES SOARES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA DAS NEVES SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 192 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Tenorio da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut Eliane Tenorio da Silva, Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 301/302 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Severino de Souza Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Severino de Souza Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 03/12/2008, às 11:00 horas, para a inquirição deprecada. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Joaquim da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Joaquim da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 292/294, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozar Soares da Cunha [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S/A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozar Soares da Cunha\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 97. \r\n\r\nProcesso: 01808-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR LEITE ALVES [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01601-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01341-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BECK [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ SA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BECK\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Queiroz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nId: 684108"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Avenida Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00775-2007-050-01-00-0: RTE: MIRIAM CARDOSO DA SILVA (ADV: SIND OFIC ALFAIATES E COSTUREIRAS MRJ DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU) - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADV: EDIR NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ: 106827). BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL, CABEÇOTE 701672. FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL, CABEÇOTE 492898, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SARAH BUENO, CPF 825.307.857-91, ADVOGADA - OAB/RJ: 37073.\r\n\r\nPROC.: 00492-2007-050-01-00-9: RTE: LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (ADV: SIND OFIC ALFAIATES E COSTUREIRAS MRJ DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU) - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADV: EDIR NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ: 106827). BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL REECE, SERIE 52398M2, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL COLUMBIA, MODELO 420-2, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SARAH BUENO, CPF 825.307.857-91, ADVOGADA - OAB/RJ: 37073.\r\n\r\nPROC.: 00957-2007-050-01-00-1: RTE: SANDRA REGINA PULUCENA (ADV: PAULO COUTO - OAB/RJ: 107031) - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL REECE, MODELO 5228727, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL SINGER, MODELO 451K41, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV ITAOCA, 1793, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SARAH BUENO, CPF 825.307.857-91, ADVOGADA - OAB/RJ: 37073.\r\n\r\nPROC.: 01343-2003-050-01-00-3: RTE: JOSE EDVALDO SANTOS (ADV: OSMAN DA SILVA DUARTE - OABA/RJ: 43448) - RDO: REAL EMBALAGENS S/A (ADV: MARCELO THOMAZ AQUINO - OAB/RJ: 94111). BENS: 02(DUAS) MÁQUINAS AGRAFADORAS GUTTHANN, PATRIMONIO 223 E 196, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 14.000,00, TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA DOS ITALIANOS, 1355, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO TEIXEIRA FERNANDEZ, GER. ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: 00694-2004-050-01-00-8: RTE: JOANA D ARC SOARES PESSANHA (ADV: ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB/RJ: 72392) - RDO: COLEGIO ITU LTDA (ADV: SANDRO MARCIO GONÇALVES MADEIRA - OAB/RJ: 83259). BENS: (01) - 01(UM) CONJUNTO DE SALA DE VISITA, COMPOSTO DE DOIS SOFÁS DE DOIS LIGARES E TRÊS LUGARES, RESPECTIVAMENTE, COR ESCURA, MATERIAL SINTETICO, OU COURO ECOLÓGICO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 5.500,00 - (02) - 01(UMA) MESA DE CENTRO E DUAS MESAS DE CANTO, DE IGUAL ESTILO, COR ESCURA, COM TAMPA DE VIDRO, AVALIADA EM R$ 3.200,00 - (03) - 01(UM) APARADOR E UMA \"CHAISE\", REVESTIDA EM TECIDO COR CLARA, MADEIRA ESCURA, E UM SOFÁ. TAMBEM REVESTIDO EM COR CLARA, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 1.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV LUCIO COSTA, 3636/502, BLOCO \", BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: REGINA VINTEIRO DA CRUZ CARVALHO, PROFESSORA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 683965"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Strecht\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681913"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gomes de Macedo\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 307/308, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.799,90, equivalentes a 1.911.087,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681914"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos Hygino do Nascimento\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.093,18, equivalentes a 259.270,28TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681915"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clareana Nunes Guedes\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nPelo presente fica m Isabela S.A. Comercio e Industria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 10/12/2008, às 10:20horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, ciente, ainda de que deverá arrolar suas testemunhas, em quinze dias antes da próxima assentada, presumindo-se, no silêncio, que compromete-se a trazê-las, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\ndo FGTS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681916"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-050-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Fragoso Teixeira\r\n\r\nReu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681917"
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                            "681918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-050-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Fragoso Teixeira\r\n\r\nReu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681918"
                            ],
                            "681919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercio Roman [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovare Cabelo e Estetica Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercio Roman\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00095-2001-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA ARAUJO MARTINS SA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga da Silva Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO TEIXEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: CHEIO DE VIDA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEIO DE VIDA ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 166\r\n\r\nProcesso: 00127-1993-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DAS NEVES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DAS NEVES\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998, do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00583-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO MARTINS MELO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANGELO MARTINS MELO\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 788: .. vir com ato revogando a suspensao das execucoes. \r\n\r\nProcesso: 00145-1996-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO FERNANDES FERREIRA [Adv. Carlos Nicodemos (OAB: RJ 75208 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA DO ABC LOCADORA VEIC TRANSP TUR LTDA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Barreto de Freitas [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nReu: Tannuri S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Barreto de Freitas\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 44: Informar se pretende habilitar referido credito junto a massa falida, no prazo de cinco dias, valendo o silencio como negativo. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai de Oliveira Martins [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanso Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elienai de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Rocha [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruticola Castro da Ceasa Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gomes de Macedo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel S.A., Aut Francisco de Assis Gomes de Macedo, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 307/308, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.799,90, equivalentes a 1.911.087,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Pinto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina da Silva Rosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Cristina da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00427-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO SOARES DE CAMPOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA FOZ DO IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista o sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00187-1997-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO OTONI DA SILVA [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO OTONI DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos fls. 100( excluindo as horas extras 100% consideradas. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nReu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE TARSO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON ALVES RAMOS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILTON ALVES RAMOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Campos da Cunha [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Campos da Cunha\r\n\r\nTer vista da petição e dos documentos de fls. 266/272, para manifestar-se em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanine Ferreira de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON MARSCHHAUSEN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00819-1996-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BANDEIRA DE MELO SOBRINHO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BANDEIRA DE MELO SOBRINHO\r\n\r\nTer vista do oficio da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE VALLE DA SILVA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL ARTE DO SABER [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE VALLE DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00924-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AZEREDO BENICIO\r\n\r\nTer vista do oficio da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00835-2004-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA DOS SANTOS, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: R$ 1.506,20, equiv. a 126.249,53 TRs. Ter ciencia, ainda, de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Avelino da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondani Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Avelino da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício do Ministério Público do Trabalho e Emprego (fls. 45). \r\n\r\nProcesso: 01693-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Jaccoud [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Jaccoud\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS. 980/993. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sotello Ferreira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01630-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 404-V: Manifestar-se sobre os documentos utilizados na elaboração dos calculos(tabelas salariais), devendo, em caso de impugnação apresentar a tabela salarial que entende cabível, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados corretos aqueles apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN DE SOUZA CARVALHO [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01097-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIAR DE OLIVEIRA SEMIAO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIAR DE OLIVEIRA SEMIAO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acauteladas na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (paragrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nReu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robison Campos Braga, Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.202-v, devendo as partes retificar os caluclos, se for o caso, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1996-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LEMES ALVES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LEMES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Xavier Moreira [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Xavier Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Paula Vieira de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Paula Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 202/203, retificando seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01635-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CORREA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA WESTOK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.(SRF/Documentos acautelados) .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Norival Ferreira do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda., Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.139-v; Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 108(recursal), inclusive de que, deverá a reclamada comprovar o depósito da diferença indicada(fls. 138/139). \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos Hygino do Nascimento [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Aparecida Santos Hygino do Nascimento\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.125, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.093,18, equivalentes a 259.270,28TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Gomes de Lima [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir Gomes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Angélica da Conceição Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 16: Vir com o depósito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01523-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 681919"
                            ],
                            "681912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681912"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "680706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Camparo Bussinger [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01187-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre o requerido pela União Federal, às fls. 149 .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu Ribeiro Leite [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Gávea Lanches Ltda. [Adv. Eliene Pereira dos Santos (OAB: RJ 72908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Gávea Lanches Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar da Silva\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada \"Proeduc Sociedade Educacional\", sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NINON ROSE RODRIGUES COELHO [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORIA PONTES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut NINON ROSE RODRIGUES COELHO\r\n\r\nCiência do valor apresentado a título de IR, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AUGUSTO SEABRA DE MELLO NETO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO AUGUSTO SEABRA DE MELLO NETO, Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Jesus [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Total Estacionamento Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Park Total Estacionamento Ltda., Aut Valmir de Jesus\r\n\r\nCiência da homologação de fls. 86, no valor de R$ 32.257,05 (líquido), além do imposto de renda no valor de R$ 3.921,79, devendo a ré efetuar o depósito, além de comprovar recolhimento previdenciário. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Gabriel de Almeida [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Gabriel de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 243 e seguintes, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Marques Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nReu: Atual de Padre Miguel Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Marques Ferreira\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemar Souza dos Santos [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Souza dos Santos \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Favato da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Favato da Silva\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-053-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sandra Cavalcante de Souza Mesquita [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Cavalcante de Souza Mesquita\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção de fls. 396 e o despacho de fls. 396v .\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Santana [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Rogerio Coutinho Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão e fls. 194v que extinguiu a execução .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: CTM Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTM Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00081-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nciência de que indeferido o pedido de fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 00105-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MENCARINI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LIA MAYA RIBEIRO MARIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUBEM GOMES LARANGEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LIA MAYA RIBEIRO MARIANO, Aut NEY MENCARINI, Aut RUBEM GOMES LARANGEIRA\r\n\r\nVista às partes da baixa dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar atos constitutivos da ré .\r\n\r\nProcesso: 00377-1995-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA ROCHA MACIEL [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Réu: Nataniel Paulo Kochemborger\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CRISTIAN REQUIAO KOCHENBORGER, Aut RICARDO DA ROCHA MACIEL, THIAGO REQUIAO KOCHENBORGER\r\n\r\nciência do valor apresentado a título de IR, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício devolvido de fls. 119 .\r\n\r\nId: 680706"
                            ],
                            "680707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/10/2008\r\n\r\n00595-2008-053-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Digimil Serviço de Informática Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Digimil Serviço de Informática Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.345,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01130-2007-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Thatiana Parente de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.130,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISIO MUNIZ BATISTA\r\n\r\nExecutado: MIRIAM FERNANDES LIUZZI,PHD FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA,MARCOS JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIRIAM FERNANDES LIUZZI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.592,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01457-2007-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Clesivaldo Silva Melo\r\n\r\nExecutado: Acougue dos Boiadeiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Acougue dos Boiadeiros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.857,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01884-1998-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO\r\n\r\nExecutado: Yone Figueira,SNELLING E SNELLING CONSULTORIA PESSOAL LTDA,Lilian Souto Wilson ,Christina Diane Wilson\r\n\r\nPelo presente fica citado Yone Figueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.081,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00931-2001-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALLAN SANTOS BATISTA\r\n\r\nExecutado: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS,DHARMA TRANSPORTES LTDA,REGINALDO DA FONSECA SANTOS,CARLOS GILBERTO SERPELONI\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.931,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00981-2001-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO S C LTDA,GAFISA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO S C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.107,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00789-2003-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: DULCE SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nExecutado: Odilon Lopes Duque ,ART COMERCIO DE RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Odilon Lopes Duque , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.297,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00611-1996-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,Nelio Pimentel de Barros,Regina Maria Moraes de Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.633,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00699-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilene Moura Santana\r\n\r\nExecutado: Abigail da Silva Castro,DFM Gas Conversao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Abigail da Silva Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.710,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00077-2007-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Deise Felix de Sousa\r\n\r\nExecutado: Lazzarella Pizzas e Massas Ltda.,Joao Batista Barros Junior,Jose Edson da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Lazzarella Pizzas e Massas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.699,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00081-2006-053-01-01-4 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Valeria Carvalho Mendes Barbosa\r\n\r\nExecutado: Nathan Scortegagna de Medeiros,Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica citado Nathan Scortegagna de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 75.202,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680707"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CINTIA SAAD, EVELINE DE SOUZA ABDALLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675153"
                            ],
                            "675154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Ribeiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Ribeiro Lima , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.422 : \" Vistos, etc. Ante a verificação de erro material na r. decisão de fls.416/421, quanto a condenação em custas, determina-se sua retificação, com fulcro no art.463, I, do CPC, para que passe a constar : \"Custas no importe de R$ 400,00 sobre o valor da causa, ao encargo das reclamadas , nos termos do parágrafo 1º\". Dê-se ciência as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Fonseca Filho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda. [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Id do Brasil Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Sampaio [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio Sampaio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.344 : \" Com razão o rte, sendo inaplicável , in casu, o teor da súmula 215 do E.STJ. Assim sendo, sobre o valor a ser liberado não poderá incidir a retenção do IR e INSS. Expeça-se alvará ao rte pelo valor de R$ 16.564,26. Intimem-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos de Oliveira\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SEEMANN [Adv. Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: SP 57142 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SEEMANN\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, tendo em vista a notificação devolvida de fl.492. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyne Alves Ferreira [Adv. Paulo Cesar de Andrade (OAB: RJ 76874 - D)]\r\n\r\nRéu: Morganite Brasil Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyne Alves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2000-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nReu: PEREIRA PINTO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Caio Monteiro de Barros Neto (OAB: RJ 20188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal de fls304 e 305. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRANTES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Marques Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Investe Rio S.A. [Adv. Mauro Antonio Viz Leuteviler (OAB: RJ 63722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Marques Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARROS VIEIRA MACHADO [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO BARROS VIEIRA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PAIVA BISPO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PAIVA BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.305 e seguintes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia de Paula Pinto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CANUTO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CANUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.127 e seguintes. Prazo : 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Agapito Bezerra do Nascimento (Espolio de) [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas Paisagismo e Reflorestamento Ltda. [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Agapito Bezerra do Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Carvalho Ventura [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Tech Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Carvalho Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestão Projetos Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SERAPHIM [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SERAPHIM\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo segundo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FALCAO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTES LTDA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Soares, Réu J SOARES TRANSPORTES LTDA, Réu Maria de Fatima Batista Soares, Aut ROBSON FALCAO\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls.241 e seguintes (memorando informando roubo de malote). Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-1995-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM RIBEIRO FERNANDES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM RIBEIRO FERNANDES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Mariano de Souza [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nReu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Mariano de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Henriques Carquejo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 60 e seguintes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cardoso Carneiro [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela M. M. Mello [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela M. M. Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante de fl.86. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzo Antonio da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda., Réu Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, conforme ata de fl.45. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damiao dos Santos Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Layla Industria Comercio de Sucos e Concentrados Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro Industrial Notavel do Rio Ltda., Réu King BoxIndustria e Comercio de Embalagens Ltda., Réu Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. EPP, Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda., Réu Supra Sabor Industria e Comercio Ltda., Réu Tamoyo Rio Agro Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Bem como apresentar contra razões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE ALVES DE MIRANDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA [Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco (OAB: RJ 115920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Francioni Tavares da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcela Francioni Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Miranda Rodrigues [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial), Réu Variglog Logistica S.A., Aut Vitoria Miranda Rodrigues, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será suspenso na forma do art.265, IV, alínea \"a\" c/c VI após remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme decisão de fl.640. .\r\n\r\nId: 675154"
                            ],
                            "675155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Coelho Galdino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Os pedidos são : declaração de vínculo com a 1a rda de 07/07/1998 a 30/07/2006, declaração de responsabilidade subsidiária da 2a rda; pagamento de aviso prévio, férias vencidas 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 mais 1/3, gratificação natalina 2003,2004 e 2005, gratificação natalina proporcional 7/12 avos de 2006, multa do art.477, multa de 40%, do FGTS, multa do art.467 da CLT, honorários advocatícios de 20% e devolução de descontos ilícitos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675155"
                            ]
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                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS NOVA HOLANDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIMAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.213. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comercio Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Cezario Porto [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nReu: Vairo Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vairo Gestao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PACHECO CARDOSO [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PACHECO CARDOSO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada o atual endereço da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ROCHA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-056-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)]\r\n\r\nEgdo: Leila Maria de Melo da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Leila Maria de Melo da Silva, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho da decisão de fls 785/786, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1994-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SOARES BRANDAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF BAR E REST TACA DE OURO LTDA, Réu: Jeronimo Pinto Fernandes Junior, Réu: Jose Fernando Da Silva Reguendo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SOARES BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 206/208. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Lisboa Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao, bem como das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01008-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA S/A CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Tadeu Ferreira de Moraes [Adv. Jorge Ivan de Almeida Oliveira (OAB: RJ 58411 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório Doutor Sérgio Vilas Boas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tadeu Ferreira de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24: \"....dizer se pretende que o processo prossiga por este rito. Em caso positivo, adequar a inicial nos termos do art 852 B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00.\" .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Gomes Britto [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes, Réu: Vip Cargas Rio Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Cargas Rio Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.292V.: \"...concede-se à primeira reclamada o prazo de 10 dias para apresentação de razões finais, por memoriais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Castro da Luz [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Castro da Luz\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonia de Cena Rocha [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Lambranho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Carmen Lambranho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LESSA RAFARE [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: D PIZZAS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Osmar Ribeiro Lima (OAB: RJ 54999 - D)], Réu: Jaime Teotonio da Rocha [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Teotonio da Rocha\r\n\r\nVenha com cópias das declarações de imposto de renda relativas aos períodos de 2004 a 2007. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDILENE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDILENE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução em 30 dias sob pena de arquivamento definitivo nos termos da resolução administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BLANCA IMOVEIS CONSTRUTORA INCORPORADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO POSSIDONIO QUINTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFOR VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRAFOR VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Elaine Ferreira da Silva [Adv. Sueli Ribeiro Xisto (OAB: RJ 108390 - D)]\r\n\r\nReu: Analia Franco Casa de Repouso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Elaine Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.70, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Luis Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrine Magaldi de Carvalho [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrine Magaldi de Carvalho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00458-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA DE FRANCA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: MARARETEL MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: DALVA OLIVEIRA DOS SANTOS E SILVA SOCIA RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.112, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SOUZA CARDOSO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Tenorio da Silva, Réu: BAZAR RODRIGO DE MADUREIRA LTDA ME [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOUZA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.183, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Rabelo Monteiro de Barros [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: LBV Legiao da Boa Vondade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rabelo Monteiro de Barros, Reu LBV Legiao da Boa Vondade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.89.: \"Dê-se ciência às partes do depósito de fls 89\". Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VICENTE DE OLVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VICENTE DE OLVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.203. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Cavalcante [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Senhor Pao de Bangu Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria Senhor Pao de Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valvino Alves Filho [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MT Mudancas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valvino Alves Filho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Pinho Machado Goncalves [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Packing House Industria e Comercio de Papelao Ltda., Réu: PACKING CENTER DE PAPELAO LTDA a/c socio RUBENS JOSE RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Pinho Machado Goncalves\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alexandre da Hora Dias [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 62v.: \"...para pagamento no prazo de 15 dias sob pena de execução acrescida de 10 porcento na forma do art 475 J do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henriques do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henriques do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide dos Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide dos Santos da Silva, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rodrigues de Araujo [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Rodrigues de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Honorato Ramos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shyrley Silva Souza [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premier Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Barbosa de Lira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Barbosa de Lira\r\n\r\nEsclarecer acerca do cumprimento do acordo em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso das Neves Ferreira [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda., Réu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: Francisco Xavier (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso das Neves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 109 e 110v. devendo dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Teles Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derivaldo Teles Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Eugenio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telefonica Celular S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Eugenio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE BARROS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Souza Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Herbert S.A. Sistemas e Servicos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cristiano de Oliveira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bem Aventurada Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Bem Aventurada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Fernandes Martins [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Fernandes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Carvalho Guimaraes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Delcima Comercio e Servicos de Automoveis Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Carvalho Guimaraes\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de imposto de renda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Cristina da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingas Gomes da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingas Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Galvão Kastrup [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao, bem como do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ANTONIO COELHO [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB: RJ 72440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisão [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ANTONIO COELHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Felipe Reginaldo [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Felipe Reginaldo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis da Silva Bastos [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Archon Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Archon Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nId: 673006"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BISPO COSTA\r\n\r\nRéu: MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Lopes Cardoso, Patricia Maria Quadros Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00761-1994-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE BARROS BELLA\r\n\r\nRéu: A. AWMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WALLACE CANDIDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-057-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Castro Bandeira\r\n\r\nReu: Seprof Servicos e Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIA ARAUJO LUSTOSA PRIMO, PATRICIA LUSTOSA DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI COSTA PALMARES\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-057-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA PAULA DE LEMOS\r\n\r\nReu: ASTROL ADMINISTRACAO SERV TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM JORGE ALVES FERNANDES, JOSE CARLOS RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684331"
                            ],
                            "684338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Saturnino [Adv. Ricardo Luiz Burgos Rocha (OAB: RJ 115636 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro Saturnino\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.69 prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Torres Queiroz [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Translemar Express Service Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Torres Queiroz\r\n\r\nTraga o autor aos autos, declaração de próprio punho, de seu estado de miserabilidade. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Fernandes Fonseca [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Farias [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra arrazoar Recurso Adesivo de fls.635. prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA MANHAES [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA ESPIRITO SANTO DE MENDONCA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA ESPIRITO SANTO DE MENDONCA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 502/503.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nComprove a segunda reclamada o recolhimento quanto ao Imposto de Renda fls.78 e custas judiciais em 10 dias, sob pena de em não o fazendo,serem os bens penhorados de fls.95 levados a praça; \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros Bezerra [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 240/241.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO DA SILVEIRA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro Costa [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: YATOSI MASUDA [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a re com os calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Acioli de Abreu [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls.846/883.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO HONORATO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMOFRIO AR CONDICIONADO E ENERGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça a parte o teor da petição anterior fundamentando aquele requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00653-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.345-v. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-057-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: ANA MENDES DE AMORIM [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANA MENDES DE AMORIM\r\n\r\nA parte para retirada dos presentes autos em 30 dias, sob pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-057-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: IGNEZ MARCELO DE CASTRO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IGNEZ MARCELO DE CASTRO\r\n\r\nVenha a parte autora em 30 dias recolher os autos do cartório sob pena remessa do presente ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA PAULINO SILVA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA, Sucessor de Banco Banerj SA \r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FARIA PEREIRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FARIA PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Alves de Andrade [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Seguros Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Seguros Ltda., Aut Maria das Dores Alves de Andrade\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 684338"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "681982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Fernandes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Producop Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-061-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laerson da Silva Adelayde\r\n\r\nRéu: Serralheria Alto d ouro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serralheria Alto d ouro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Frazao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto e Garagem Frazao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681982"
                            ],
                            "681979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/10/2008\r\n\r\n00029-1999-061-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SISTEMA GRAFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SISTEMA GRAFICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.934,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica cita a RDA e o socio CARLOS ALBERTO SOUZA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681979"
                            ],
                            "681981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00474-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nunes de Sousa [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRéu: Acreawi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acreawi Comercio de Derivados de Petroleo Ltda., Aut Jaqueline Nunes de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:'....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 200,00, PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Pereira Anselmo [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Pereira Anselmo\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOMENDES SALES FARIA [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTOMENDES SALES FARIA, Réu PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"....CONHECO DO EMBARGO, POR OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PARA, NO MERITO, REJEITA-LO.........CUSTAS DE r$ 44,26 pela executada....\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2003-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA MARTINS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nReu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-061-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CAETANO DE ARAUJO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Peixoto de Oliveira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Peixoto de Oliveira\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DE MELO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA MARIA DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devovlida. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Braga Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Braga Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Ramos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00025-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA SOARES [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Leonardo Martins (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: NIKEIBOYS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosil Tomaz Caetano [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Bar Ltda. [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON KAPPS HIGGINS [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut WILSON KAPPS HIGGINS\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA SILVA DANTAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nReu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 442. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA SOARES DOS REIS [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE PRINK LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SOARES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl 80/v.. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FRANCA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00914-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA FERREIRA MARQUES [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MUNDO ENCANTADO DA TIA ANASTACIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARTINS LIMA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARTINS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Ribeiro de Vasconcelos [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankamerica Comercial e Participacoes S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAZ PEREIRA DUARTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA PAZ PEREIRA DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VOUZELLA DE ANDRADE LADEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VOUZELLA DE ANDRADE LADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Arruda Passos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Arruda Passos\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de receber os docs desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KROY CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA, Réu KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01371-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMIR ALMEIDA GONCALVES [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRéu: INHAFRUT INDUSTRIA COM REFRESCO LTDA FRUTLINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMIR ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Pereira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maia Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Santos Passos [Adv. Francisco Viriato Diniz Cruz (OAB: RJ 54590 - D)]\r\n\r\nReu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl493/525\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01794-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEY MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBYLKO ESTOFADOS E DECORACOES LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WOLNEY MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Martins de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOLANGE TAVARES ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MABOR MANUFATURA DE BORDADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOLANGE TAVARES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACELE CRISTINA DA SILVA CLOVIS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACELE CRISTINA DA SILVA CLOVIS\r\n\r\ntOMAR CUIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DO DESP. FL. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Schuabb Bizerra [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Schuabb Bizerra\r\n\r\nDiga, em 10 dias, se desistiu do recurso interposto.Em caso de desistencia do recurso, diga a autora sobre a impugnacao apresentada pelo rdo. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Paixao [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportes Paranapua Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Paixao, Réu Trasportes Paranapua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargoos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Railda Mauricio de Almeida [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Barao II [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Barao II, Aut Railda Mauricio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos..... .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl 277/\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos..Rda devera depositar, em 48 hs, pena de execucao.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foram convolados em penhora os depositos .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Emiliana da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Duarte [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Fernandes [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimacar de Benfica Distribuidora Ltda. [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimacar de Benfica Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 02008-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA COSTA ARANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA COSTA ARANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl294\r\n\r\nProcesso: 01957-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON SCHIRMER DE VASCONCELOS [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sergio Murilo de Lemos (OAB: RJ 35436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01955-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVAN ALVES\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS DE BRITO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 681981"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "683652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Leuzinger [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Lourenco do Carmo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda., Aut Cintia Lourenco do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 14.344,29 (1.202.337,76 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.504,46 (126.103,81 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.507,17 (126.331,28 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 467,03, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar de Sousa Ribeiro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Solar das Aguas Ferreas [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Solar das Aguas Ferreas, Aut Lucimar de Sousa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.279,85 (191.096,98 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 145,60, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Sa Coelho Ramos [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro-Saude S.A., Aut Monica Cristina de Sa Coelho Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.078,68 (341.874,87 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.618,18 (135.635,81 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 181,57, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ GOMES PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCIO LUIZ GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 989 e de que o juízo se encontra integralmente garantido pelo saldo dos depósitos recursais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Leal Pinto [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Leal Pinto, Réu Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.552,15 (298.728,19 TRs pro-rata), já deduzido o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.482,87 (124.706,19 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 232,54, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01285-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA RIKILIS DE ARAUJO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA RIKILIS DE ARAUJO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 20.815,81 (1.752.675,64 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.797,94 (572.381,47 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.682,21 (310.039,15 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 543,54, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS DA COSTA GOMES [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIFORMA NUTRICAO E ESTETICA LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA, Aut FLAVIA SANTOS DA COSTA GOMES, Réu NUTRIFORMA NUTRICAO E ESTETICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.434,87 (120.493,47 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 962,41 (80.818,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 644,02 (54.081,56 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 229,29, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 1.079,39 (90.641,98 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Silva do Rego [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda N/P de Decirclei Braga e Silva, Réu: Casa de Saude e Maternidade Joari [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari, Aut Jose Maria Silva do Rego\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 21/11/2008, às 10.00h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Biaz Loureiro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Biaz Loureiro, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\ntomar ciência do r. despacho de fl. 123:\r\n\r\n\"Indefiro os cálculos apresentados pela autora, eis que a sentença exeqüenda não contém condenação pecuniária, salvo se houver comprovação do pagamento das mensalidades vencidas e, ainda assim, se a ré, regularmente intimada ao cumprimento da obrigação de fazer, não proceder ao cancelamento ou estorno dos valores indevidamente cobrados ou pagos.\" Assim sendo, por ora, dê-se ciência às partes do presente despacho, sendo à ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, sob pena de fixação de astreintes diárias até o efetivo cumprimento. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Irmao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Simoes Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Jacomo Masello Neto (OAB: RJ 50880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Irmao\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao do Instituto Batista Americano [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Gimenes de Oliveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao do Instituto Batista Americano\r\n\r\nJuntar aos autos as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, com relação ao crédito principal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Souza da Conceicao [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Ribeiro dos Santos [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Souza da Conceicao, Réu Elizabeth Ribeiro dos Santos\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 21/11/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada, deverá o Autor manifestar-se sobre os cálculos da ré, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pamplona Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda., Aut Maria Tereza Pamplona Viana\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 21/11/2008, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer, bem como, deverá a ré, ainda, entregar as guias para recebimento do FGTS e habilitação do Seguro Desemprego.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campos [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. SERV. MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA - COSEPA, Réu: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS, Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Campos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parâmetros fixados pelo Juízo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE BENEDITO QUEIROGA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nDeverá informar se abre mão do AIRR, a fim de que se possa dar prosseguimento ao AIRR. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Francisca dos Santos Barreto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Maria de Carvalho Estetica e Cabeleireira [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Francisca dos Santos Barreto, Réu Marlene Maria de Carvalho Estetica e Cabeleireira\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos de fls. 141/145 foram convolados em penhora. Prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nId: 683652"
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                                "Edital de Citação para Execução - 31/10/2008\r\n\r\n00728-2004-067-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMAR SOUSA MORAIS\r\n\r\nExecutado: Luci Helena dos Santos Souza,LS C MARMORES E GRANITOS LTDA,Cloves Antonio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Luci Helena dos Santos Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.874,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cloves Antonio de Souza,LS C MARMORES E GRANITOS LTDA,Cloves Antonio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Cloves Antonio de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.874,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683653"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SANTINA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro-(sucessor de Superintendencia Mun...-SMTU), LCC Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LCC Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta 70ª VT/RJ, no dia 28/11/2008, às 14:00 horas, a fim de proceder a retificação na CTPS do Autor .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683686"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela de Carvalho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683966"
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                            "683967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00492-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON CONCEICAO LOPES COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CITELUZ LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: CITELUM COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITELUM COMERCIO E SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA., Réu CITELUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA PEREIRA REIS [Adv. Jamir Correa (OAB: RJ 87899 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Das Candeias S Azevedo (OAB: RJ 55739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA PEREIRA REIS\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de extinção da execução, pela renúncia ao crédito autoral, nos termos do art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela de Carvalho de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Correa [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Correa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor(fls. 219/225), em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fls. 206/213), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi devolvido o prazo acerca da decisão de fls. 301v, devendo, ainda cumprir os despachos de fls. 302v. e 303. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Eli de Abreu Peron [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauro Eli de Abreu Peron\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, sob as penas previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 01521-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à decisão homologatória, às fls. 1093/1095. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Miranda Irmao [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Miranda Irmao\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 30v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CORREA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 767v., em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de suportar o ônus pelo cálculo e posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-070-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Agdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02056-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA RODRIGUES MARTINS [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 332, sob pena de multa acessória, a ser especificada, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA MOURA DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA A/C SOCIO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA MOURA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 234 235 e 238, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nId: 683967"
                            ],
                            "683687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2002-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO POSTO DE TRABALHO V LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nCgto: WENDSON SILVEIRA PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO POSTO DE TRABALHO V LTDA, Cgto WENDSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 218, que reconsidera o comando de fls. 216v e convola em penhora o depósito recursal de fls. 101, até o limite previsto às fls. 216v, devendo, ainda, as partes, apresentarem cálculo de IRRF e INSS, cientes de que a inércia implicará em reconhecer como líquido o crédito autoral, com responsabilidade do Empregador perante a SRF e INSS. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE CHEREM [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO SOLUCOES UTILIDADES SERV PARA LAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE CHEREM\r\n\r\nDerradeiramente, ter ciência de que os depósitos de fls. 101/102 foram convolados em penhora, devendo o Autor indicar meios para o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01145-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais sobre o montante homologado, observando-se os valores sobre os quais incide, sob pena de responsabilizar-se perante a SRF e INSS, sem prejuízo de cálculo às suas expensas, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Aparecida Cardoso [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: Poolmania Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Aparecida Cardoso\r\n\r\nAdequar seus cálculos à coisa julgada. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Melquiades Alves Correa (OAB: RJ 41357 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ULISSES DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MARCOS RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: HERBTS CARVALHO DA SILVEIRA NETO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: ALEXANDRE FERNANDES MEDEIROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: RICARDO NUNES DE CASTRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE MARINHO DE MELLO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE LUIS DA SILVA MONTALIONI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAQUEL MARTINS MOREIRA [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMARCLAY DISTR DE LIVROS MAT DIDAT PEDAG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAQUEL MARTINS MOREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Aparecida Almeida Costa [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KF Servicos Ltda., Réu MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 8 (oito) dias para contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 145/148. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa Cadino [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa Cadino, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 228/241, POR DESERTO. PRAZO: 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Del Mare [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Del Mare\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 183/185, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LADISELMA DE SOUZA [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LADISELMA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 81 e seguintes, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-070-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADRIANA MACHADO BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01826-2000-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 318: \"À Rda. para atendimento da cota de fls. 317vº, no prazo legal, pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 02092-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 578 e seguintes, devendo atentar à sua responsabilidade no cômputo das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ELEOTERIO BATISTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nReu: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA., Aut MARCELO ELEOTERIO BATISTA\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do Ofício de fls. 224, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 03020-2008-070-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Cristina Santos de Souza [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: Elisene Fernandes da Silva [Adv. Maria Margarete Pereira da Silva (OAB: RJ 98971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcia Cristina Santos de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 30/32), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccall Servicos Telemarkting Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nTer ciência da certidão da devolução da CPI, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp.de Valores Ltda [Massa Falida de] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada, às fls. 252 com guia de complementação de depósito judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Maciel [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Contabilidade Auditoria e Consultoria Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Contabilidade Auditoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nAtender ao requerido pela União às fls. 177v, em 5 (cinco) dias., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE CASTRO [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAtender ao requerido pela União às fls. 572v, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Rodrigues da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekapi Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 77v., que homologa os cálculos de fls. 76/77, fixando em R$ 56.558,86 o valor da condenação, equivalente a 4.745.165,39 TR PR, mais custas de R$ 1.131,18, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice Regina Lirio do Valle [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Gama Filho\r\n\r\nAtender ao requerido pela União às fls. 51v., em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GAMA DE SOUZA [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRABALHADORES COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GAMA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se quanto a promoção da União de fls. 123, em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de arquivamento, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 312, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA PALMA SANTOS [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AILTON DA PALMA SANTOS, Rcdo METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nRECLAMANTE: ter ciência do despacho de fls. 147 e RECLAMADA, vir com cálculo das retenções legais cabíveis e recolhimento previdenciário, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral e responsabilização perante a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Ignez Simoes Ferreira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 186, devendo a Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos legais, à vista de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Luiz Siqueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Luiz Siqueira, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 111 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Araújo de Sampaio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Araújo de Sampaio, Reu Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. \r\n\r\nTer vista dos autos, conforme determinado em Ata de fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2001-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO ALVES DE SERQUEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE DE PARIS ESQUADRIAS E SISTEMAS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TORRE DE PARIS ESQUADRIAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 130, atentando à sua responsabilidade legal de calcular corretamente o valor das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nRecolher a retenção a título de IR (por ter sido considerado líquido o crédito autoral), bem como para que recolha a cota previdenciária incidente, sob pena responsabilidade. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA REIS DE CARVALHO ROCHA [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União de fls. 388, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Carrilho Salvador [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo petições de fls. 279, 281/284 e 291/295, bem como sobre documentos acostados às mesmas, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01026-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO FELIX [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO FELIX\r\n\r\nVir com cópia da decisão que decretou a quebra da Reclamada, bem como da certidão de trânsito em julgado da mesma, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 683687"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Angelo da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Abreu de Oliveira\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Willians da Silva\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realce Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIENCIA UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681170"
                            ],
                            "681176": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00563-2004-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS HOMEM\r\n\r\nRéu: RIO PORT RESTAURACOES EDIFICIOS REPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO PORT RESTAURACOES EDIFICIOS REPRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.54, ressaolvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-071-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE SILVA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO E COM DE COSMETICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Casagrande Sahebe, COLASE CABELEIREIRO E COM DE COSMETICOS LTDA ME, Elizabeth Maria Carletti Sahabe, GIORGIO CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.171/172. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Alice de Oliveira Viegas\r\n\r\nRéu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lujan Rego da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Pinto Guedes\r\n\r\nRéu: Empresa de Ferragens e Motores Moto Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Ferragens e Motores Moto Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681176"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00528-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Pinto [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza Pinto , Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MONTEIRO BARTOLOME [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.314/315, ressalvado o INSS. venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J DO cpc. \r\n\r\nProcesso: 01656-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO PEREIRA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ESA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PEREIRA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.92. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Alice de Oliveira Viegas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Meire Alice de Oliveira Viegas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaudeir Cordovil de Siqueira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaudeir Cordovil de Siqueira, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS SALES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PAULISTA LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS SALES DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 282 ante a notificacao devolvida enviada ao socio Armando Ferreira 9endereco a fl.232). \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01277-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Luis Claudio Goes de Santana (OAB: RJ 59803 - D)]\r\n\r\nReu: LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Alvarenga\r\n\r\nRéu: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lujan Rego da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lujan Rego da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Germano de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Germano de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Martins de Souza [Adv. Rogeria Martins Santos (OAB: RJ 75388 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Martins de Souza\r\n\r\nEfetue Reclamada deposito, em 05 dias, conforme despacho de fl.93v. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane de Almeida Neres [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CK3 Centro de Formacao Profissional S/C Ltda., Aut Edilane de Almeida Neres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Pinto Guedes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Ferragens e Motores Moto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Pinto Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues de Vasconcellos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues de Vasconcellos, Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alcantara da Rocha [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE UNIAO DE VALENCA LTDA - ME [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE UNIAO DE VALENCA LTDA - ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.92/93, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos doa rt. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 681179"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-421-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FIRMINO DE PAIVA DUTRA\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transforte Vigilancia Transporte de Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-421-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Raimundo\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 235, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada ao deposito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684612"
                            ],
                            "684619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Baptista de Lima [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Progresso e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Baptista de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara numero 1289/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00066-2001-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO AZEVEDO CRUZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme ratificação de fls. 125 verso, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CABRAL DE MELLO [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CABRAL DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 127/129, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-1989-421-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS TRES RIOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S.A., Aut SIND EMP ESTAB BANCARIOS TRES RIOS\r\n\r\nTer vista de fls. 1287, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Júlia [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Alves Conceição (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelino Júlia\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 55, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIOLINDO CELESTINO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DIOLINDO CELESTINO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 128 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Raimundo [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes Raimundo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 235, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 198 e seguintes, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica - Reginaves Industria e Comercio de Aves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Machado Ribeiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Moraes [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nRéu: Renna Barreto Industria e Comercial Importadora e Exportadora Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renna Barreto Industria e Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do Termo de Retificação do Acordo .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nonato Jose Goncalves do Carmo [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nReu: Quimvale Industria Vale do Paraiba Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nonato Jose Goncalves do Carmo, Reu Quimvale Industria Vale do Paraiba Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 206/207, em 10 dias, comum .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Cruz Pereira [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nReu: Regina Helena da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cruz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22, com a informação: \"mudou-se\". Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON COELHO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON COELHO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVANDO FILHO PEREZ RODRIGUES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 124/126, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias Felicio [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nReu: Rita de Cassia Teixeira Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Dias Felicio\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 32/40, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida de Lima Bezerra [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pellon e Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá depositar os honorários periciais, ben como trazer aos autos o original do contrato de fls. 72/74, como sugerido pelo perito na fl. 109. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Torres [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: JRO Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Torres\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 135, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Galdino da Silva [Adv. Julio Cesar Nogueira Ramos (OAB: RJ 128151 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Valerio Assumpcao [Adv. Ariane de Oliveira Firmido (OAB: RJ 88283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcos Valerio Assumpcao, Aut Rosa Maria Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução(art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01934-2004-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Ferreira de Castro [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Castilho Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ferreira de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02108-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI MARQUES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S A, Aut RUI MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 639, convolando em penhora o depósito ora comprovado. Not. partes para os fins previstos no art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02399-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leal da Silva [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia da Cidade de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41, convolando em penhora o valor informado. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03670-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 101/103, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03687-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RUBENS CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 70, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03717-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANTANA DE PIRAI IND. E COM. LTDA. [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 215, em 05 dias .\r\n\r\nId: 684619"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00623-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Paes de Oliveira Pedra [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Unwell de Campos Comercio de Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Paes de Oliveira Pedra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.49 e 50. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecildo Pessanha da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Barcelos & Cia. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecildo Pessanha da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desitência e decretada a extinção do feito, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Matias Santos [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Matias Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2008 às 13:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDeverá, ainda, dar ciência a seu cliente para comparecer à audiência acima referida, tendo em vista as notificações devolvidas de fls. 52, 58 e 60.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lage de Souza [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Com. e Inst. de Telecom. Combustao Ltda - POR EDITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lage de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 94/101. .\r\n\r\nId: 684804"
                            ],
                            "684805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-281-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Antonio dos Santos Filho\r\n\r\nReu: Fibra - Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra - Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684805"
                            ],
                            "684806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n01463-2002-281-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ALTINEU PIRES COUTINHO,ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO,RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 870,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ALTINEU PIRES COUTINHO,ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO,RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 870,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ALTINEU PIRES COUTINHO,ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO,RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 870,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALTINEU PIRES COUTINHO,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ALTINEU PIRES COUTINHO,ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO,RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALTINEU PIRES COUTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 870,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO,ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA,ALTINEU PIRES COUTINHO,ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO,RAPHAEL CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ATRATINO CÔRTES COUTINHO NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 870,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01684-2000-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: TALVANES ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: CANDIDO DIMA,PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA,TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA,ROBERTO FERNANDES DIMA,MIGUEL FERNANDES DIMA,MARGARIDA FERNANDES DIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado CANDIDO DIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.638,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MIGUEL FERNANDES DIMA,PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA,TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA,ROBERTO FERNANDES DIMA,MIGUEL FERNANDES DIMA,MARGARIDA FERNANDES DIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIGUEL FERNANDES DIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.638,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO FERNANDES DIMA,PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA,TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA,ROBERTO FERNANDES DIMA,MIGUEL FERNANDES DIMA,MARGARIDA FERNANDES DIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO FERNANDES DIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.638,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARGARIDA FERNANDES DIMA,PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA,TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA,ROBERTO FERNANDES DIMA,MIGUEL FERNANDES DIMA,MARGARIDA FERNANDES DIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARGARIDA FERNANDES DIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.638,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02339-2003-281-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Inst Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02068-2004-281-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA SENDON LTDA,BANCO DO BRASIL S/A,Jose Insua Canosa,MARIA DOLORES INSUA CANOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA SENDON LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.279,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Insua Canosa,BANCO DO BRASIL S/A,Jose Insua Canosa,MARIA DOLORES INSUA CANOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Insua Canosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.279,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DOLORES INSUA CANOSA,BANCO DO BRASIL S/A,Jose Insua Canosa,MARIA DOLORES INSUA CANOSA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DOLORES INSUA CANOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.279,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00833-1996-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO GONZAGA\r\n\r\nExecutado: ROSSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE,Pillar Francisco Mata Calomeni,Leonardo Veiga Amaral,Francisco Calomeni Filho,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.678,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,Pillar Francisco Mata Calomeni,Leonardo Veiga Amaral,Francisco Calomeni Filho,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.678,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME GOMES FREIRE,Pillar Francisco Mata Calomeni,Leonardo Veiga Amaral,Francisco Calomeni Filho,DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA,MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE,GUILHERME GOMES FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.678,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01123-2005-281-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Novatelecom Comercio e Instalacao Telecomunicacoes e Combustao Ltda-ME,DÉBORA SANTOS DE OLIVEIRA,RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Novatelecom Comercio e Instalacao Telecomunicacoes e Combustao Ltda-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.007,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA,DÉBORA SANTOS DE OLIVEIRA,RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.007,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DÉBORA SANTOS DE OLIVEIRA,DÉBORA SANTOS DE OLIVEIRA,RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado DÉBORA SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.007,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02042-1998-281-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Inst Nacional do Seguro Social A/C proc. Federal do CEFET\r\n\r\nExecutado: MARIA MARGARIDA BARCELOS HENTZY,DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA,BADGER BARCELOS HENTZY\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA MARGARIDA BARCELOS HENTZY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.777,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BADGER BARCELOS HENTZY,DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA,BADGER BARCELOS HENTZY\r\n\r\nPelo presente fica citado BADGER BARCELOS HENTZY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.777,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA,DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA,BADGER BARCELOS HENTZY\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.777,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684806"
                            ],
                            "684807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coutinho Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade de Ressonancia Magnetica do Norte Fluminense Ltda. -URM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Coutinho Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnalice da Costa Olimpio [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Mun.de Campos dos G.) [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnalice da Costa Olimpio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GOMES LAURINDO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS GOMES LAURINDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovao Gomes [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nReu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Nunes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes Nunes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Silva [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nReu: Fabricio de Freitas Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Silva\r\n\r\nDeverá fornecer o no. do CPF do executado. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DE LACERDA TRINDADE PAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02747-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO GOMES PINTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut LUIZ SERGIO GOMES PINTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 473. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA MORAES RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO EST RJ, Reu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos fora do Cartório, por dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rangel Cabral [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nRéu: R B Boeschentein Produtos Alimenticios [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Rangel Cabral, Réu R B Boeschentein Produtos Alimenticios\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro Albino [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ribeiro Albino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 49. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pereira da Silva [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Campos dos Goytacazes, Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.24/25. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleiciellen Coutinho Bernardino [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleiciellen Coutinho Bernardino\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval de Souza [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes [Adv. Cesar Catao Ferreira (OAB: RJ 127105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO FERNANDO DUMAS MANHAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND E MAT P CONTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO FERNANDO DUMAS MANHAES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco de Holanda [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Freitas de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco de Holanda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimelia da Silva Sobrinho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nReu: Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimelia da Silva Sobrinho, Reu Silkey Salao de Beleza e Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE SOUZA OLIVEIRA CESARIA [Adv. Dionea Lontra Pinto (OAB: SP 56711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 726/743. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Viana Duarte [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Viana Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genildo da Conceição Hermogenes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Angle Comércio e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo da Conceição Hermogenes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Willemen Pacheco [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Industria de Doces Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton Willemen Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO LUCIO MOTHE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls. 1670/1690. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1990-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROMULO SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROMULO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 2043:\" Mantenho a decisão de fl. 1928. Ratifico a atitude da contadoria do Juízo em ratear os valores entre os reclamantes...\" .\r\n\r\nProcesso: 00817-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLANICIE LTDA [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nDeverá vir com os seus cálculos atualizados, com os descontos previdenciários discriminados mês a mês, assim como o desconto fiscal, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA BARCELOS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 623. .\r\n\r\nProcesso: 01225-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DOS SANTOS JACINTHO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DOS SANTOS JACINTHO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeneide da Silva Areas dos Santos [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeneide da Silva Areas dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete das Neves Rodrigues [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geruza Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete das Neves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kislandia Romana Cristina Silva Maria [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim J da Silva Sacarias Me [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)], Réu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Wander Carlos Jacinto Ribeiro (OAB: RJ 151615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Réu Joaquim J da Silva Sacarias Me, Aut Kislandia Romana Cristina Silva Maria\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 222:\"...Chamo o feito à ordem para anular os atos processuais a partir da certidão de fl. 205, haja vista que a 2a. reclamada não foi cientificada da decisão de fl. 189, conforme se vê da certidão de notificação de fl. 191, apesar de ter advogado constituído nos aautos. Defiro a reabertura de prazo recursal para a 2a. reclamada...\" .\r\n\r\nProcesso: 02310-2003-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Silveira Gomes [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nReu: Dante Batista [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dante Batista, Aut Jose Ricardo Silveira Gomes\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Goncalves de Souza [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25/11/2008 às 14:00 horas, para anotações na CTPS do autor, na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Manhaes de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Coqueiros de Campos Ltda. Me [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Manhaes de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Barbosa Barreto [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Barbosa Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Eraldes de Oliveira [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Prods. Leite de Campos Ltda. Cooperleite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Eraldes de Oliveira\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA VIANA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA KABOYO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose de Vasconcelos [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Artes Graficas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jose de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JUNIOR PESSANHA ROCHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JUNIOR PESSANHA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Martins Muniz [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Martins Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suimara Correa da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Sete de Setembro Ltda. [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora Sete de Setembro Ltda., Aut Suimara Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Viana Vieira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Viana Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silva Julio dos Santos [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silva Julio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Gomes de Azeredo [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Gomes de Azeredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-1994-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALFH CORDEIRO DA SILVA [Adv. Karina Reis dos Santos Nunes (OAB: RJ 120812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALFH CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pluvier da Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Agetur Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pluvier da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Martins Barros [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nReu: José Fernandes Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Martins Barros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.16/17. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Jose M S Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.13/14. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Corrêa da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Corrêa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40 e 41. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUES BELTRAO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUES BELTRAO\r\n\r\nDeverá esclarecer seu pedido, ante os termos do documento de fl. 360 e da certidão de fl. 361. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AMERICO CHAVES NOGUEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos por dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Conceicao [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bernardo da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Souza [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida à fl. 315. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane do Rosario [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane do Rosario, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 170/178, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MOREIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 297. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Negro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene dos S. S. Pizzaria e Restaurante Me [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Almeida Negro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Fonseca Junior [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Fonseca Junior\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01998-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PACHECO DA SILVA [Adv. Francisco Jose da Silva (OAB: RJ 34837 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERALDO GOMES RANGEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE FONSECA SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CESAR LOURENCO PORTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CESAR LOURENCO PORTO\r\n\r\nDeverá fornecer a certidão da respectiva matrícula quanto ao imóvel indicado. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joimar Thomaz de Mello [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nReu: Prest Uni Prestadora de Serviços União Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joimar Thomaz de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls15/16. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Nogueira da Silva [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Nogueira da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00250-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: LEP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA RANGEL GONCALVES\r\n\r\nDeverá vir com os valores que entende devidos atualizados pelos índices de correção monetária do mês subsequente. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Souza Nogueira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Souza Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Souza Manhaes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: M.S.Carvalhaes - ME [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Souza Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-1993-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY MARMELO ( ESPÓLIO ) [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVY MARMELO ( ESPÓLIO )\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 684807"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.202 E FL.172 E 173. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684337"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02192-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIDNEI GOMES DE LIMA [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASIL-ESTADOS UNIDOS DE MACAE LTDA [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIDNEI GOMES DE LIMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 02079-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Lino [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02956-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE SOUZA DE JESUS [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nReu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 106 foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03402-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGER PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02485-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LINDESAI DA SOLEDADE [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: KEPPEL FELS BRASIL S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KEPPEL FELS BRASIL S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02786-1995-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02593-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03605-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 08 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 04412-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a documentação solicitada as fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 03405-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE TORRE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 254, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03733-2000-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AFRANIO ROBERTO VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO ROBERTO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04740-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FIAUX DE CARVALHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FIAUX DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03163-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03390-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03402-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ITAMAR DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 336, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ SOBRINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA SILVA LOPES [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DUARTE GONCALVES [Adv. Paulo da Silva Figueira (OAB: RJ 50343 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA PAOZAO [Adv. Paulo da Silva Figueira (OAB: RJ 50343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03093-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO NUNES [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)], Aut: RODRIGO BARRETO LIRIA FREITAS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)], Aut: RENE CARLOS DE SOUZA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: MACTROL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO NUNES, Aut RENE CARLOS DE SOUZA, Aut RODRIGO BARRETO LIRIA FREITAS\r\n\r\nCumprir comando de fls. 221, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04854-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAURO DA SILVA FERNANDES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05134-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HENRIQUE DA SILVA VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03771-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO MOREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03309-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA CONCEICAO NEVES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DA CONCEICAO NEVES\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE MONTEIRO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO SANTOS LOUREIRO [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nLiquidar o feito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03866-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULTORIA SERV TEC OFFSHORE LTDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03264-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BEZERRA ROCHA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02505-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA FERREIRA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E IND [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E IND\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03758-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA HONORATO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03761-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON COSTA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03767-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ ALVES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03773-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FRANCISCO ROCHA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03776-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRADE MENDONCA BAPTISTA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03810-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA PEIXOTO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03769-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIVALDO SEVERINO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03211-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: ESCON Construcoes e Montagens Ltda (Massa Falida), Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.507,90 , atualizada até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 04188-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES BARROZO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.264,12 , atualizada até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 02253-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENOIR DE SOUZA CEZAR [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 05 dias, conforme requerido as fls. 113 \r\n\r\nProcesso: 03175-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.091,67 , atualizada até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 02498-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MUNIZ FIUZA [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MUNIZ FIUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03677-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA MOTA OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 469, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02545-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIANA DIAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02451-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 08 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 02532-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA FILHO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSIO R.DE CASTRO FILHO E/OU JOSE F.R.CASTRO [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista, conforme fls. 151, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA GALVAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA GALVAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 02429-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON SENA REGIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CONSABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a decisão de fls. 244, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SCRAMINGNON [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: O SOARES DE OLIVEIRA ME, Réu: O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME [Adv. Luciana Maria Lobo de Carvalho (OAB: RJ 124456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME\r\n\r\nVenha com o documento procuratório, em 10 dias, sob pena de devolução da petição de fls. 88/92. \r\n\r\nId: 682914"
                            ],
                            "682915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02259-1999-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANILTON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO, ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m ALOYSIO RIBEIRO DE CASTRO FILHO, JOSE FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Pereira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fabiano de Souza Freitas\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte; bem como tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05134-2001-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HENRIQUE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira da Silva\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03771-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Marinho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03758-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA HONORATO\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03761-2001-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON COSTA\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03767-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ ALVES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03776-2001-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRADE MENDONCA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03773-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03810-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03769-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONIVALDO SEVERINO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Faria dos Santos\r\n\r\nRéu: R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02852-2003-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS CANDIDO\r\n\r\nRéu: MASTER FLUID\r\n\r\nPelo presente fica m MASTER FLUID, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Ari Brandao Souza\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682915"
                            ],
                            "682916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Roberto Alves\r\n\r\nRéu: Consórcio CTAP, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, HOCHTIEF DO BRASIL \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682916"
                            ],
                            "682917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro de Oliveira Martins [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Sebastiao Campos Moraes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: ELO TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Helio Gomes Coelho Junior (OAB: PR 7007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELO TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01146-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS FONTENELE FERREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: COMP HOTELARIA MARITIMA, Reu: ATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTEL LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Boldrini [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Aut: Jose Lellis Carlos [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Aut: Johnyelson Antonio de Oliveira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbras Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnyelson Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 406, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfelis Ferreira de Amorim [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)], Réu: Viacao Rio das Ostras [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILKINSON RIOS MOURA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILKINSON RIOS MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Gomes de Araujo [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ergeu Pessanha Azeredo, Aut: Alexandre Lourenco dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Edinaldo dos Santos Silva, Aut: Edivaldo Andre do Nascimento, Aut: Elson Napoleao Candido\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lourenco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Paulo Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Paulo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fabiano de Souza Freitas [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fabiano de Souza Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01776-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL PEDRO VENTURINI [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iury Costa Rangel [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Luiz Carlos Anello [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iury Costa Rangel, Aut Luiz Carlos Anello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pessanha da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Claudio Domiciano Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Marcelo Claudio Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Domiciano Gomes, Reu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. 01ª Rda - Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elyane Borges de Miranda [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO FURTADO DAMASCENO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 373, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00053-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA NEVES FRAGA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA NEVES FRAGA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls. 264, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-1993-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACEDO REIS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHINT ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Conceicao Gomes Reis [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Conceicao Gomes Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls. 148, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Bastos do Espirito Santo [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Bastos do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, de fls. 209, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerivaldo Mariano da Costa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Assis Alves [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Assis Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO LIMA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA VISTA HOTEIS CLUBE [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, de fls. 142, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-1992-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR JOSE SOUZA CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR JOSE SOUZA CORREA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Bezerra [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Campana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Marinho de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO TEIXEIRA BRAGA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lima Anastacio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Arco Engenharia e Comercio Ltda, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Reu: Niuza Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 283,60 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiliane Ferreira de Oliveira [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Rosa Coutinho Ltda [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Rosa Coutinho Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 443,25 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Fernandes Ferreira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.859,81 , equivalente a 155.955,25 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio de Souza Mota [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Terraplenagem e Contrucao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Marcos Terraplenagem e Contrucao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 383,25 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Oliveira [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda ME, Reu: Arco Incorporadora Ltda [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 181,02 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Graca Portugal\r\n\r\nReu: Academia Karate Sam Ltda [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Academia Karate Sam Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 427,30 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro Alvarenga [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Valter Borges Macabu [Adv. Edson Borges Macabu (OAB: RJ 42104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Valter Borges Macabu\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 416,29 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ribeiro [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nReu: GARCIA E CURVELO RESTAURANTE LTDA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GARCIA E CURVELO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 128,72 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Barreto dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpatech Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 223,03 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jossiane Sampaio Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - SEIMOB [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - SEIMOB\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 384,68 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Lima Faria [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A., Réu: Hotel Suite San Diego Macae, Réu: Restaurante Santa Chiara [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Santa Chiara\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.413,97 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Pinheiro\r\n\r\nRéu: Real Clube Carapebus [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Clube Carapebus\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.402,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei de Souza Cunha [Adv. Jair Pacheco (OAB: RJ 46700 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 39,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00078-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL LEONIDIO ZHAN [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: CBO CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBO CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.787,53 , referente ao saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PEIXOTO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nLIQUIDAR O FEITO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ, Réu NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA, Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nVENHAM COM A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA AS FLS. 273, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA SOUZA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA MARTINS PINHO [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Polzl [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Polzl, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nRTE- Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRDA- Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILSON LOPES FEITOSA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE C.T.P.S. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOMINGOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. (Devolução do Prazo) \r\n\r\nProcesso: 00061-1992-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MELO DE CARVALHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MELO DE CARVALHO\r\n\r\nAPRESENTAR REQUERIMENTOS DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO E ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Assis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Reu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI VIEIRA COELHO [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI VIEIRA COELHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANE TATAGIBA GENUNCIO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ATIVAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01644-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO RIGUEIRA FERNANDES [Adv. Elza Maria Gomes Goncalves (OAB: RJ 57050 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO COSTA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO RIGUEIRA FERNANDES\r\n\r\nVENHA COM OS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00690-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA CANARIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO CANDIDO DA COSTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SILVA FONSECA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SAMPAIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Alves de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declarartórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. (Devolução de prazo) \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haron Crisostomo de Melo [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haron Crisostomo de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alberto Dorador Espinoza [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolu~ção do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 407, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves Barros [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos de Oliveira Pinheiro e Cia Ltda, Réu: Santa Barbara Engenharia S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2000-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS CARVALHO FILHO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nReu: GEOPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)], Reu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS CARVALHO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRISMALDO VICENTE DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Viana Peres [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Brandao Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Brandao Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Teixeira Cardoso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Moraes Carlos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Moraes Carlos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 682917"
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                                "Processo: 01113-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE PEREIRA DA MATA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut JEANE PEREIRA DA MATA\r\n\r\nciencia dos tributos de fls. 1224. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guedes da Silva, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiencia da redução da verba honoraria para quatro mil reais (R$ 4.000,00).\r\n\r\nAo reclamado para efetuar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO JOSE PIACESI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO JOSE PIACESI\r\n\r\nCiencia da dev not (mudou-se) e, também, do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivalda Pereira de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitória Panificação e Lanchonete Ltda. [Adv. Elizabeth Marinho da Silva (OAB: RJ 67089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitória Panificação e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se de acordo com fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA ROCHA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAR AMARAL ALEIXO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA ROCHA LIMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Araujo [Adv. Eliano Enzo da Silva (OAB: RJ 108243 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Alfredo Neves Ltda, Aut Paulo Cesar de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03243-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACEDO DE FREITAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIA CALCADOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSIA CALCADOS, Aut ELAINE MACEDO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junqueira Costa [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Junqueira Costa\r\n\r\nCiencia da dev not (mudou-se) e de que a audiênca foi designada para o dia 03/02/2009 às 13:15 hs. \r\n\r\nProcesso: 00756-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRAMI DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRAMI DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02320-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rangel Monteiro [Adv. Marco Antonio Cezar Abibe (OAB: RJ 55323 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong 01, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut William Rangel Monteiro\r\n\r\nCiencia da realização das praças, nos dias 24/10/2008 e 07/11/2008, às 10:00 hs, na 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACY MANOEL LOPES DE ALMEIDA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORACY MANOEL LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido às fls. 395, versos. \r\n\r\nProcesso: 02786-1984-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA ANTUNES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO, Aut IVANA ANTUNES\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 330, o qual revogou o despacho de fls. 320, versos. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Conceicao das Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Construcao Civil Mob de Niteroi [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato da Construcao Civil Mob de Niteroi\r\n\r\nDepositar valor líquido incontroverso, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02843-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS MATTOS [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01797-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL HENRIQUE DA FONSECA SANTANA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGMAN-SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL HENRIQUE DA FONSECA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO BOQUEIRAO SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO BOQUEIRAO SOUZA, Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 122,99. \r\n\r\nProcesso: 02453-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED SABINO DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED SABINO DA CONCEICAO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nAo Embargante para indicar expressamente o valor líquido incontroverso, sob pena de incindir a multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para responder aos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-241-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Eunicio Lopes Oliveira [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nEgdo: OSWALDO ALVES BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eunicio Lopes Oliveira, Egdo OSWALDO ALVES BARROS\r\n\r\nAos terceiros embargantes para regularizar suas cópias de fls. 10 e 11;\r\n\r\nAo terceiro embargado para exibir o instrumento do mandado em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Vieira Cardoso [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO TORRES COSTA [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Vieira Cardoso, Réu MARCELO TORRES COSTA\r\n\r\nCiencia de que o recurso foi trancado, em razão da deserção. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Roberto de Almeida Lamprecht [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nEgdo: LILIANE MUNIZ ALVES [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LILIANE MUNIZ ALVES\r\n\r\nCiencia de que o recurso foi recebido no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargado para responder aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 03876-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROMERO RAMOS [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: AASSOC BRAS EDUC LASSALISTAS GRAFICA LA SALLE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AASSOC BRAS EDUC LASSALISTAS GRAFICA LA SALLE, Réu ASSOC BRASIL EDUC LASSALISTAS INSTITUTO ABEL\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03955-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIBERTO BENTO ALVES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIBERTO BENTO ALVES\r\n\r\nAo reclamante para de manifestar em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03075-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTONE SEDANO DAS NEVES [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut GLADSTONE SEDANO DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DIAS [Adv. Andre Luiz Pedro Andre (OAB: RJ 98721 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGFORT SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGFORT SEGURANCA LTDA, Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI, Aut MARCOS EDUARDO DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Martins [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nCiencia do recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Mauricio Telles [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A, Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jeanne Maria Rios Thome [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jeanne Maria Rios Thome, Egdo JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nCiencia do despacho proferido nos autos da RPS 1564-2002-241-01-00-6 \r\n\r\nProcesso: 01034-1991-241-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: DJALMA FARCHAC CALHAU E OUTRO [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DJALMA FARCHAC CALHAU E OUTRO, Agte ELO PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 311. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00964-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BIANCHINI ANTONIO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BIANCHINI ANTONIO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nciencia de que a verba honoraria foi reduzida para dois mil reais.\r\n\r\nAo reclamado para efetuar o depósito. \r\n\r\nProcesso: 03981-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVAIR LOUREIRO [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA AUTO PECAS LTDA [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVAIR LOUREIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02793-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nReu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva, Reu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02751-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS MENEZES CABRAL [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nCiencia da cosntrição e da pretensão satisfativa. \r\n\r\nProcesso: 02344-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DE OLIVEIRA REIMOL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX HOUSE COM ASSIST TEC EQUIP ODONT GICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE OLIVEIRA REIMOL\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02297-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DA CRUZ SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA REGINA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nCiencia da devolução do madado c/ citação positiva, mas com pemhora negativa. \r\n\r\nProcesso: 00864-1994-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DE MARCUS PIEDRA NOGUEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Marcio Jose Zebende (OAB: RJ 63213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANORTE S/A\r\n\r\nvista a reclamada como requerido, de acordo com o despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Briggs Marinho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial e Distribuidora de Produtos Alimenticios Cam Ltda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial e Distribuidora de Produtos Alimenticios Cam Ltda, Aut Robson Briggs Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CARVALHO WENCESLAU [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: LINANDO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CARVALHO WENCESLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 53 \r\n\r\nProcesso: 02844-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Felix de Lira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Souza Garcia [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio de Souza Garcia\r\n\r\nVenha o reclamado com o deposito devido, em guia própria e em 02 vias. \r\n\r\nProcesso: 03611-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA LOPES [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut PAULO SERGIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nNada está fora da ordem. Ao reclamdo para depósito. \r\n\r\nProcesso: 01670-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ORLANDO MARTINS PEREIRA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MIRAMAR LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ORLANDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 305 \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Jardim [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nReu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 03124-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRéu: NECTA JUICE SUCOS LTDA-N/PSOCIA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAo reclamante, em 10 dias para se manifestar. \r\n\r\nProcesso: 02081-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI - A/C DANUZA VIDAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Ramos Rodrigues [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nReu: L.& C. Prestacao - Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Ramos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02367-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA COSTA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: D AZEVEDO PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA COSTA SILVA\r\n\r\nVir com a Carta de Sentença, de acordo com o despacho de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Januario da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Januario da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02156-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira de Almeida Pimentel [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nRéu: Finantec\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira de Almeida Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02843-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISIANE MARINHO AMARAL [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Azevedo [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Azevedo\r\n\r\nAo reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03177-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA ROSA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA ROSA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Reis Dantas Silvestre [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bom Preco de Niteroi Ltda [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Reis Dantas Silvestre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02816-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO NUNIS DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRANIFFER MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MAURICIO NAYLOR (ASSIST.LITISCONSORCIAL), Aut NIVALDO NUNIS DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nciencia do despacho de fls. 506, o qual sustou por ora a execução.\r\n\r\nAo exequente para manifestar-se, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Rodrigues [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: SMT Saude S/C Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Rodrigues, Réu SMT Saude S/C Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN FRANCA PEREIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SANTINI COMERCIAL CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN FRANCA PEREIRA, Réu DI SANTINI COMERCIAL CALCADOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02978-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIANEI FONSECA DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIANEI FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 01712-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Almeida [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nReu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se em 30 dias, de acordo com a ata de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Marques [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02023-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rodovia Comercio e Representacoes de Casas Pre Fabricadas Ltda. [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Jose Rodrigues dos Santos, Egte Rodovia Comercio e Representacoes de Casas Pre Fabricadas Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 24, versos a qual declarou o embargado como citado.Ciencia, ainda, de que deve apresenta resposta. \r\n\r\nProcesso: 00204-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante sobre fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DIAS DA SILVA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02817-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MOREIRA ROCHA [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nReu: ECOSOL EQUIPAMENTOS TERMO HIDRAULICOS LTDA-ME [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ECOSOL EQUIPAMENTOS TERMO HIDRAULICOS LTDA-ME, Aut MARCOS PAULO MOREIRA ROCHA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 112, o qual recebeu o requerente como assistente litisconsorcial. \r\n\r\nProcesso: 02294-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE MAXIMINO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE MAXIMINO DA SILVA, Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02566-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ARAUJO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Aut PAULO CESAR ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel da Cruz Antonio [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel da Cruz Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02145-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes Soares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes Soares, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03012-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LIMA MARTINS FREITAS GUEDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO CEARA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER LIMA MARTINS FREITAS GUEDES\r\n\r\ndiga o exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG PLUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEG PLUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut WALACE DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02366-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel dos Santos Lima [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel dos Santos Lima, Réu Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02592-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARLINDO SANTANA [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: PAD CONFEITARIA MINI MERCADO IRMAOS LETTRE LT [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARLINDO SANTANA, Réu PAD CONFEITARIA MINI MERCADO IRMAOS LETTRE LT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02744-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO RAMOS DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HERALDO RAMOS DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nCiencia às partes do despacho de fls. 1417, versos. \r\n\r\nProcesso: 03303-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DUARTE INACIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPER PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME [Adv. Fernando Benevides Campos (OAB: RJ 102298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DUARTE INACIO\r\n\r\nVir com o CNPJ/CPF do reclamado, na forma da OS 01/06. \r\n\r\nProcesso: 00421-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAMAR PERES FERREIRA [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAC MATERIAIS ELETRICOS LTDA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INAMAR PERES FERREIRA\r\n\r\nciencia do despacho de fls. 192 \r\n\r\nProcesso: 00457-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ZELIA FERREIRA FREITAS [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04509-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SALES MIRANDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SALES MIRANDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04003-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHO DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENHO DE ITAIPU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, Aut RENATO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nciencia de que ao recurso horizontal foi negado provimento. \r\n\r\nId: 683492"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "679991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03328-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ATALLA LEITE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia dod espacho de fls. 676. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Nunes Motta [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Valcimar Nunes Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalhal [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcos Aurelio Carvalhal\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01772-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcone Terto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesi Construcoes Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesi Construcoes Ltda., Aut Francisco Marcone Terto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut Vanessa da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gerlane Neves [Adv. Frank Gomes Vianna (OAB: RJ 100650 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Patricia Gerlane Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 03222-2004-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nCgto: FERNANDA DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FERNANDA DA FONSECA RIBEIRO, Cgte MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente a consignação e Procedente em parte a reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01960-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes de Souza [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. - NITPARK [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda. - NITPARK, Aut Valdir Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Vasconcellos de Oliveira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Aut William Vasconcellos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Guilherme Pacheco da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviforma Reformas Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guilherme Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto sem resolução do Mérito. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enir Arruda [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Castro Burgao Ludofe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enir Arruda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bento dos Santos [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofra Baruque Incorporacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noildo Souza Serra [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedro´s Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedro´s Manutencao e Servicos Ltda., Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Noildo Souza Serra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Carvalho Moraes [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Jaqueline de Carvalho Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Antonio Costa da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Antonio Costa da Silva, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02218-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Junior de Oliveira [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Antonio Junior de Oliveira, Aut Rita de Cassia Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01836-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira de Souza Junior [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Vieira de Souza Junior, Réu Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02497-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: TITUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TITUR CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02957-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR PEREIRA DE ALMEIDA, Réu RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.128 ). \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG DE MORAIS NOGUEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG DE MORAIS NOGUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 97 ). \r\n\r\nProcesso: 02244-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS JOSE PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS JOSE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02990-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBRA FERREIRA AUZIER LEITE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMANO TORRES SANTIAGO [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMANO TORRES SANTIAGO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 128 ). \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANI DI RENNA MENEZES [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTIRA(A.S.O.E.C.) [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTIRA(A.S.O.E.C.)\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00551-1991-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON HAROLDO LOTH [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEMERSON HAROLDO LOTH\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Penha Felix [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service - Recursos Humanos e Asses Empres. Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senac - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERIO ANGELO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L&C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L&C PREST SERVICE LTDA, Aut ROMERIO ANGELO DO NASCIMENTO, Réu SHOPPING PENDOTIBA POINT CENTER\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 149 ). \r\n\r\nProcesso: 00078-1987-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TENORIO CAVALCANTE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DE SA MALHEIROS COUTO MAIOR [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON DE SA MALHEIROS COUTO MAIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SEBASTIAO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: FAVEL ESQUADRIA DE ALUMINIO E FERRO LTDA-ME [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula (OAB: RJ 81334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO SEBASTIAO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira Marques [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza de Niteroi - CLIN, Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03080-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA PACHECO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO JARDIM UBA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO JARDIM UBA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03129-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA REIS DE MORAES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03383-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDIS SERVICOS CARADIOLOGICOS LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02446-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rodrigues Serpa de Carvalho [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontoclinic Tratamento Odontologico Ltda [Adv. Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival (OAB: RJ 102167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Rodrigues Serpa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03698-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA COSTA NEVES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO JUNGER DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA COSTA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 03218-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE SEGURANCA COMERC BANC DE VALORES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESGATE SEGURANCA COMERC BANC DE VALORES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Santos [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nReu: Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02113-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA MACEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00004-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Lima Machado de Moura [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Lima Machado de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre estimativa de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarisse de Azeredo de Magalhaes [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FERREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUIR E CIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 02006-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLEBER DA SILVA RAMALHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hernandes Timbo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Pinto da Silva [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mattos Fonseca [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FERNANDES MARTINS [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FERNANDES MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: QUETINA ELIANE DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA CONCEICAO SOARES MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUETINA ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo de Oliveira Cintra [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Del Mare [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palazzo Del Mare, Aut Delmo de Oliveira Cintra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02169-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Goulart Navia [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nRéu: Root One Informat Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Goulart Navia\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Jose Dias [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nReu: Sind dos Trab nas Ind Metal Mecan e de Mater Elet Infor Sider Constr [Adv. Maria da Conceição Fontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sind dos Trab nas Ind Metal Mecan e de Mater Elet Infor Sider Constr\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Boaretto Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleydson Geraldo da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti Granjeiros Ltda. [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estrela de Icarai Comercio de Horti Fruti Granjeiros Ltda., Aut Gleydson Geraldo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CRUZ DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: EXCELT COOPERATIVA PRESTADORES DE SERV AUTON [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AT HOME INTERNACAO DOMICILIAR LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03784-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor & Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Melo Neves [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Melo Neves, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Russo Soares [Adv. Marcelo Veloso Fernandes (OAB: RJ 129916 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Russo Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 679991"
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                                "Edital de Citação para Execução – 03/11/2008\r\n\r\n02056-2005-245-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Charles Silva do Espirito Santo\r\n\r\nExecutado: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda,Condominio do Edificio Bay Market Center\r\n\r\nPelo presente fica citado Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.290,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Valor atualizado até 30.09.08.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684445"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-245-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rosa Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-245-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Martins da Silva Lugão\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco Unibanco\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-245-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar, Mcw Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mcw Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684447"
                            ],
                            "684448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-245-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda, Antonio Carlos Procópio\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Procópio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora on line procedida em sua conta bancária. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-245-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora on line procedida em sua conta bancária. \r\n\r\nProcesso: 01866-2007-245-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Floripes Carlucia Ximenes Matos\r\n\r\nRéu: Instituicao para Idosos Maria do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica m Instituicao para Idosos Maria do Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-245-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão nos Embargos de Declaração: rejeitados, mantendo-se inalterada a sentença. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684448"
                            ],
                            "684476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Rodrigues Foradini [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Rodrigues Foradini, Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nCiência da formação de precatório, com atualização do valor devido, conforme despacho à fl. 254, aguardando-se por 05 dias. \r\n\r\nId: 684476"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 041/11/08 \r\n\r\nProcesso: 01774-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alvarenga Garcia [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alvarenga Garcia, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Azevedo Duarte [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: World Service Empreendimentos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Azevedo Duarte, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu World Service Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Araujo Maia [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: WFP Reparos Navais Ltda. [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Araujo Maia\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora on line. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bezerra da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Serpa Guerra [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nReu: Rafael Antonio dos Santos [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Serpa Guerra, Reu Rafael Antonio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 134/141, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizângela Batista do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Sistema Rei de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizângela Batista do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ante a devolução de fls. 25. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleto Pimentel Filho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cleto Pimentel Filho\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE, Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Reis [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Miguel Pereira [Adv. Samantha Pereira Barroso (OAB: RJ 126684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Miguel Pereira\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos valores bloqueados, conforme fls. 127/128. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Jose Teixeira [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalmir Lopes da Costa, Réu: Idevirgens Bello Rodrigues, Réu: Lopes Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emidio Jose Teixeira\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares Lima [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomento Imobiliario e Material de Construcao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares Lima\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nunes de Miranda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leades S.A.\r\n\r\nEspecifiquem provas pendentes em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Bayão Diagnosticos por Imagem Ltda. [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Costa\r\n\r\nManifeste-se a parte autora de forma conclusiva sobre fls. 69, considerando o problema dos limites da coisa julgada.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Alves Pereira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Menegoi Siqueira [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda A/C Maria de Fatima Marcal Machado, Réu: Enavi Ltda, Réu: MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO, Réu: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Menegoi Siqueira\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de Penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga Geovu [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rumalot do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Gonçalves Siqueira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A., Aut Mozart Gonçalves Siqueira, Réu Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Couto Filho [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nReu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)], Reu: Scon Sabrina Construcoes e Engenharia [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Couto Filho\r\n\r\nTomar ciência das tentaivas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose do Carmo da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Reu: JM Construtora [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JM Construtora, Reu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo firmado às fls. 72, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Luciano dos Santos [Adv. Claudia Sofia Ferreira da Silva (OAB: RJ 145344 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda, Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nReu: Transpev Processamento e Servicos Asa de Saude Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giorgio Silva de Santana [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giorgio Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE, Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla da Silva Martins [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de Penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Abreu Marins [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexcar Comercio e Servicos de Conversao de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Abreu Marins\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE, Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-247-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rafael Borges Costa [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nExdo: Laserprint Suprimentos e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael Borges Costa\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON L LINE, Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Alves da Trindade [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nReu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Alves da Trindade, Reu Riviera Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados da Contadoia, em 10 dias sucessivos, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Bernardino da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Negro [Adv. Julio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 107256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Negro\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gentil Ribeiro da Silva [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nReu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ci|ência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nId: 685147"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Veloso\r\n\r\nRéu: Milenio Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milenio Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Figueira Iecher\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. S/C ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Impar Ltda. S/C ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Arouca\r\n\r\nRéu: Nina Cristine Martins Kleiber de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nina Cristine Martins Kleiber de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678190"
                            ],
                            "678191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Jose Nabete\r\n\r\nRéu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678191"
                            ],
                            "678192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2004-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON MARTINS DA CUNHA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nReu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ALVES RIBEIRO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Araujo de Oliveira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Eurothermas de Friburgo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Araujo de Oliveira\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo do 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelindo Porto Lopes [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelindo Porto Lopes, Réu Fabrica de Rendas Arp S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Jesus [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Serraville Esperanca [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barros Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 282, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lisboa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 334, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vanor Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Vanor Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.123, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Junqueira [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Reu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A. - EBMA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Freiman [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Freiman\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho (AUDIÊNCIA UNA). \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Vladimir Bravo Colly (OAB: RJ 91193 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva, Réu Fabrica de Rendas Arp S.A.\r\n\r\nTer ciência da estimativa de honorários periciais (R$ 2.600,00, dois mil e seiscentos reais). Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE KLEINPAUL DE MOURA [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Merie Ellen Alves de Mello [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nReu: Globaltrade Alimentação Industrial e Offshore Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Reu Globaltrade Alimentação Industrial e Offshore Ltda., Aut Merie Ellen Alves de Mello\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureana Amaral de Almeida [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrica de Rendas Arp S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureana Amaral de Almeida, Reu Fabrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo prazo de 10 dias, para que apresentem os cálculos de liquidação de acordo com fls. 55/56 e 74/75 (multa de 40% do FGTS).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Silva de Oliveira Rohem [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Comercial de Mury Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Silva de Oliveira Rohem\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à reclamada de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Jose Nabete [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarirzinho Nascimento Silva [Adv. Maria da Gloria Ferreira Chaves (OAB: RJ 17661 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Serafim de Friburgo e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarirzinho Nascimento Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/02/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Batista da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Souza Materiais de Construcao - ME(Mikey- Material de Construcao) [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Batista da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para ter acesso às informações contidas nos documentos acautelados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00102-1992-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA BARROSO DO NASCIMENTO [Adv. Manoel Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 15720 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00150-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO AZEVEDO ARAUJO [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls. 453/455 (INSS), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafela Felizardo Alves [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama Informações Cadastrais e Televendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafela Felizardo Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à reclamada de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otília Furtado de Araújo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Íntimo 99 Ltda ME, Réu: Maria das Dores Francelino, Réu: Claudinei Jaques da Silva, Réu: Tânia Regina Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otília Furtado de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificacões de fls. 44/46. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Pinto Silva [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Pinto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à reclamada de fls 23 .\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALGILMAR BENTO DA ROSA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ADEGA CONQUISTA [Adv. Luiz Antonio Marinho Louvise (OAB: RJ 87069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALGILMAR BENTO DA ROSA\r\n\r\nVista do oficio de fls. 174 (3ª CIRETRAN NF/RJ). Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DAS GRACAS MARINS MARRETO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Aut: JURACY ERALDO KNUPP [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY ERALDO KNUPP\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito, como requerido. Prazo de 180 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania da Silva Rodrigues [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Eurothermas de Friburgo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefania da Silva Rodrigues\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONTEBELLO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos, de acordo com os parâmetros da promoção de fls. 308. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 678192"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "684088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01915-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nCiencia de que deverão indicar assistentes, querendo, e apresentarem quesitos. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00327-1987-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONILSE JACINTO SOARES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE O.H.DA SILVA, NA P/DO REP.LEGAL A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIONILSE JACINTO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZADO QUEIMADOS ACOUGUE LT-ME [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cristovao de Souza [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA Transportadora e Comercio de Osso e Sebo Ltda. [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cristovao de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Freitas Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Elio Rodrigues Peres [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso de Freitas Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Freitas [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: Jane Oliveira Ferreira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. P.z:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONELIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida ao autor. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Luna Braganca [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda.ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Morete Vianna [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Eugenia de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santa Eugenia de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA( Massa Falida de) [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Disnte dos documentos carreados, verifico a quebra da empresa Reclamada. Assim, retifique-se o polo passivo da relação processual, devendo constar Massa Falida de Distribuidora Dimarco Ltda. Dê-se ciencia ao Exequente, devendo diligenciar nome e endereço do síndico da Massa Falida. N.I., 29.10.08. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Fontes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construcoes Ltda, Aut Luis Carlos Pereira Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Sales de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda. [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Marcelli Ltda., Aut Frank Sales de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lomeu - (Espolio de) A/C SELMA IGNEZ DA SILVA LOMEU [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moura da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01856-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES CARVALHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02066-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Kleber de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos condutores de Transportes, Fr N/P WLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Kleber de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz.:20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01721-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DEESSE TUBOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 684088"
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "676217": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01124-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIR DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Joida Gomes Ferreira (OAB: RJ 21784 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE REABILITACAO DE N. IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIR DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Raphael de Oliveira [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuil Raphael de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 304,02, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01456-1993-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA MACEDO NEVES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA - EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Enir de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIGIA MACEDO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, juntada a fls. 168, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cordeiro Santos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MACHADO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Carneiro Serra, Réu: SAPATARIA AURORA LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FARIAS DE JESUS ANTUNES [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEM DO BRASIL LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FARIAS DE JESUS ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a determinação de fls. 345, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozeval Silva de Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozeval Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Executada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-222-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GAPPE COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgto: VERONICA GLICERIO DE ALMEIDA [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VERONICA GLICERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 133, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEISA DA SILVA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: DG DE OLIVEIRA DISTRIB DE DOCES E LATICINIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEISA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ do Reclamado, em trinta dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Conceicao [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivaldo Tavares da Silva Filho [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)], Réu: Banca do Vava, representada pelo socio Francis Rey da Cunha [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banca do Vava, representada pelo socio Francis Rey da Cunha, Réu Erivaldo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01251-1998-222-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELESTINO PEDRO BENEDITO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nExdo: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Exdo: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BAYER DO BRASIL S/A, Exdo PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar os controles de frequencia conforme determinado a fls. 104, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-222-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Vagner de Moraes Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vagner de Moraes Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-222-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Renato Cardoso Caldas [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Cardoso Caldas\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. Fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00935-1994-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEIDE GOMES FREIRE DA SILVA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO BROTHERS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWO BROTHERS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 233/235, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina Costa da Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: A A Matias Comercio e Confeccoes Jeito Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cristina Costa da Silva\r\n\r\nCiência da homologação da desistência requerida, conforme decisão de fls. 25. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA SILVA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conforme planilha de fls. 251, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00873-1995-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANA CARLA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)], Aut: CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)], Aut: CLELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)], Aut: JULIANA DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALHERIA E RELOJOARIA SIMAS LTDA [Adv. Ormilio Teixeira dos Santos Filho (OAB: RJ 67889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANA CARLA DOS SANTOS, Aut CLELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut JULIANA DOS SANTOS, Aut MARCO ANTONIO DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nO Exeqüente e seu Patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00932-1999-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO ANTONIO [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO ANTONIO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa da Cruz [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: M R S de Abreu - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa da Cruz\r\n\r\nRetirado o processo de pauta. Requerer objetivamente em 30 dias, conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00563-1991-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIEIRA COELHO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO VIEIRA COELHO\r\n\r\nApresentar as pecas para a formacao do precatorio, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton da Silva Campos [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória Executória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA MARTINS [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nReu: N M B SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA MARTINS\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Executada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-1989-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE PAULA TAVARES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: ROSANI ARAUJO COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: WALTER JOAQUIM DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SIND.EMP.ESTAB.BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ANTONIO DUARTE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SONIA REGINA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: NORMA MARIA MADUREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE PAULA TAVARES, Aut ANTONIO DUARTE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NORMA MARIA MADUREIRA, Aut ROSANI ARAUJO COSTA, Aut SIND.EMP.ESTAB.BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, Aut SONIA REGINA DE SOUZA, Aut WALTER JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos, \r\n\r\npermeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-222-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Sergio Bitencourt Calisto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Sergio Bitencourt Calisto\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Vieira de Moraes [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nDeferida vistas fora do cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANSELMO DE SOUZA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Teixeira Guimaraes, Réu: Elaine Guimaraes de Oliveira, Réu: HERMINE E CHIRLEI DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Aholizama Gama Reis (OAB: RJ 57124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANSELMO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisses de Oliveira [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 226, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR LIMA TAVARES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nAo recorrido. Fls. 88, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Pontes Rodrigues Matos [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Luiz Bahiense, Reu: Luiz Ferreira Braga Neto, Reu: Luiz Jorge Ferreira Braga, Reu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Pontes Rodrigues Matos\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda., Réu: Deise Monteiro, Réu: Asael Rosada Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marinho Xavier\r\n\r\nCiencia de que com relação ao pedido de fls. 23, por ora, não há vaga na pauta. Aguarde-se. Venha com os endereços atuais das Reclamadas, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gomes dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia So Pressao Ltda. - ME, Réu: N.S. AP Brasil Atacadista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Gomes dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Cordeiro Ruivo [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Cordeiro Ruivo\r\n\r\nCiência de que foi deferida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Brasil dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Setimo Horizonte Sub Produto Animais Ltda., Réu: S 80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Brasil dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BARBOSA DE SOUZA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 111, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA MANOEL RODRIGUES D´OLIVEIRA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA MANOEL RODRIGUES D´OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 360, ante os termos do art. 884 da CLT. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SEVERO DE BARROS [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DAVID LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SEVERO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria de fls. 180. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE VICTOR DE PAULA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANA ROMEIRO CESAR GAMA, Réu: CLEUDILEI GANDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE VICTOR DE PAULA\r\n\r\nIndeferido o levantamento da importância que encontram-se comprovadas às fls. 67 e 68. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO KIFFER RIBEIRO JUNIOR [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Celso Henrique Miguez Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO KIFFER RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nCiencia da devolução da Carta Precatória de fls. 114, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingos de Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Domingos de Paiva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nchamo o feito à ordem para que a executada seja intimadapara que descosiderar os termos do mandado....após, intime-se o reclamante para que venha com meios e modos para prossegumento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS, de fls. 227, em 05\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Sousa [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Estruturas Metalicas Tecbam de Itaperuna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CAVALCA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CAVALCA, Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permeados em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina de Souza Carvalho [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Producao e Trabalho dos Profissionais em En-, Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina de Souza Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Oliveira da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda. [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina da Cruz de Moura [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina da Cruz de Moura\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, conforme fls. 80. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Joaquim de Andrade [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Joaquim de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edilaine Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: R V A Iguacu Lanchonete Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edilaine Pereira de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Ana de Siqueira Pinna (OAB: RJ 65310 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDevolvido o prazo de 05 dias, conforme fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00320-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DELGADO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MODELO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DELGADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE ASSIS COUTINHO [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nReu: Nelma Chagas da Silva, Reu: Wagner Chaves da Silva, Reu: WL E LM ACADEMIA LTDA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 107, em 30 dias. \r\n\r\nId: 676217"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "683905": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/10/2008\r\n\r\n01818-1999-301-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,INST DO PATR HIST E ARTIST NACIONAL IPHAN\r\n\r\nPelo presente fica citado A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 88.188,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683905"
                            ],
                            "683906": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cavalcante da Costa\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Espaço Ativo S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-301-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseneia Affonso Cruz\r\n\r\nRéu: Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilza de Aguiar Silva\r\n\r\nRéu: Biscoito Cristo Rei Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Biscoito Cristo Rei Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 683906"
                            ],
                            "683907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2005-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR Lubrificantes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Fernandes de Souza [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MR Lubrificantes Ltda., Cgto Ronaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 171/173. Prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 683907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "682463": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01114-1998-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE COUTINHO DE MACEDO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MPK DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA MPK DE CASIMIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Talles Louzada Pinto , CPF. 070.011.787-30 e Antônio Clarel Rozão Pinto, CPF. 088.103.389-87, pagarem a execução no valor de R$ 26.135,28 ,equivalente a 2.262.011,66572 TRs, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682463"
                            ],
                            "682460": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00126-1998-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nRéu: CURSO ULISSES GUIMARAES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO ULISSES GUIMARAES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prao de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682460"
                            ],
                            "682454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02019-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Gomes Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Gomes Ferreira\r\n\r\nVenha , em 10 dias , com o demonstrativo da média salarial, mensal para posteriores anotações em CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01953-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA.(Atual denominacao de ABS 52 Participacoes LTDA) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA.(Atual denominacao de ABS 52 Participacoes LTDA)\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01904-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PESTANA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFIH IND E COM DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PESTANA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 93/94.\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DO COUTO MATHIAS [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: METALVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 110/111. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Araujo Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzas Quelpa Ind e Com Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzas Quelpa Ind e Com Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido , fls. 79 / 97. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Oliveira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nReu: Rangel Heringer & Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rangel Heringer & Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 102. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Oliveira Souza [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria Confeitaria Terceiro Milenio do Jardim Catarina Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencica da decisãop contida as fls. 42. Negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gonçalves Ribeiro Filho [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Ferro Velho do Robson [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferro Velho do Robson , Aut João Gonçalves Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 192,72 pelo reclamante., isento em razão do pedido de gratuidade de justiça., deferida. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina de Souza Gomes de Paula [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Suri Servicos de Urgencia Radiologica Infantil Ltda. [Adv. Carla Denise da Silva (OAB: RJ 63203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Albert Sabin Ltda., Réu Suri Servicos de Urgencia Radiologica Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina de Souza Gomes de Paula [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Servicos Radiologicos Ltda. [Adv. Carla Denise da Silva (OAB: RJ 63203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Albert Sabin Ltda., Réu Mj Servicos Radiologicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira de Souza [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 279.\r\n\r\nProcesso: 00857-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SOUZA BRITO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE SOUZA BRITO, Réu INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , devendo ser observado o Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Venancio Rosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Siqueira Duarte Tavares [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nReu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Siqueira Duarte Tavares\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO FABIANO S.TAVARES REP.SELMA S.TAVARES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO FABIANO S.TAVARES REP.SELMA S.TAVARES\r\n\r\nVenha com o endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 03605-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Réu SESC SAO GONCALO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03578-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Paula Correa [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Motorista Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03357-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARBEL KHOURI DUARTE [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nAnte a promoção da contadoria, diga como chegou aos cálculos , apresentando provas. \r\n\r\nProcesso: 02860-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DO NASCIMENTO PENNAFORT [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 106. Retificação de erro material no dispósitivo da desição de fls. 104, ... para que passe a constar IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02802-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINHO DA COSTA FILHO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTINHO DA COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 115.\r\n\r\nProcesso: 02774-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pedro de Alcantara da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02663-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Campos da Silva [Adv. Zair Silva dos Santos (OAB: RJ 49074 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Jose do Patrocinio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Campos da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02569-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Azeredo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Azeredo, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 2.400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02695-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nReu: MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Fls. 88 - verso. .\r\n\r\nProcesso: 02460-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Elisete Oliveira Macedo de Souza (OAB: RJ 37157 - D)]\r\n\r\nReu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.Fla. 64 - verso. .\r\n\r\nProcesso: 02337-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADSON DOS SANTOS FIRMINO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FIEL BOX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADSON DOS SANTOS FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 148, e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 682454"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "684940": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Prestação de Contas nº 5393 - Classe 33 deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar o PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, INTIMA o referido partido, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do § 1º do artigo 24 da Resolução nº 21.841/04, querendo, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2008. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 684940"
                        ],
                        "684941": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5596 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar FERNANDA VIEIRA SANTANA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMA a referida requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2008. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\n(a) Juiz Célio Salim Thomaz - Relator\r\n\r\nId: 684941"
                        ],
                        "684937": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 464\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93779/2008\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Marco Antonio Freire Vera e Outro\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 464\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 83600/2008\r\n\r\nRECORRENTE : VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : Aliekseyev Jacob\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADOS : Marco Antonio Freire Vera e Outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 22. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO os recursos.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 684937"
                        ],
                        "684938": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 623 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: (...) Ratifico integralmente o decisum do i. Juiz Membro de Plantão, às fls. 32, que indeferiu a liminar pleiteada.\r\n\r\nEntretanto, deixo de conhecer presente writ, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 684938"
                        ],
                        "684939": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 546\r\n\r\nIMPETRANTE-: ONOFRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Lourenzeth Vieira da Silva\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 69ª ZONA ELEITORAL / SÃO GONÇALO\r\n\r\nIMPETRADO-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nDESPACHO: 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 68/70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 684939"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "685269": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 36.922- REQUERIMENTO Nº 541 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA-PRP, pela Comissão Municipal Provisória de Mangaratiba\r\n\r\nAdvogado: Anderson Fernandes de Assunção Alves\r\n\r\nRequerido: EDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nAdvogado: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nRequerido: DEMOCRATAS-DEM, Comissão Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 03/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nId: 685269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "683649": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso ADM n.º 381/08\r\n\r\nNatureza do Feito: impugnação ao Registro de Pesquisa Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Feres e Tavares - Instituto Precisão\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 48/49.\r\n\r\nSENTENÇA:\"...Após atenta análise dos autos, verifica-se que a pesquisa cujo registro ora se impugna foi realizada em conformidade com o que determina a legislação eleitoral.\r\n\r\nDestaca-se que todos os requisitos previstos no artigo 1º da Resolução do TSE n.º 22.623 foram preenchidos.\r\n\r\nPor fim, deve-se levar em conta o teor do parecer ministerial.\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSJB,29/10/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 683649"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684954": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 068/2008\r\n\r\nNATUREZA: Reclamação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Res. TSE n.º 22.718/08, art. 20, §§ 1º e 3º\r\n\r\nRECLAMANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRECLAMADO: Naildo Borges Macabú\r\n\r\nRECLAMADO: Jornal Gazeta Popular\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Naildo Borges Macabú - OAB/RJ 96.425 e Dr.ª Bianka Laurentino Macabú - OAB/RJ 96.741 \r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Assim, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação formulada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnote-se onde couber e diligencie-se no que for necessário.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 684954"
                        ],
                        "684955": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 069/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73 e 96, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Marcos de Lemos Machado\r\n\r\nREPRESENTADO: Heleno antônio Ribeiro\r\n\r\nREPRESENTADO: Evaldo Scarpini\r\n\r\nREPRESENTADO: Claudio Santos Barroso\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Nesse contexto e por não vislumbrar a prática de qualquer infração à legislação eleitoral e às normas que regeram a propaganda para o pleito de 2008, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente Representação.\r\n\r\nDiligencie-se no que couber e intimem-se todos. Publique-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 684955"
                        ],
                        "684956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 073/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73, IV, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Designo AIJ para 05/11/2008, às 12:15 h. Int-se. Ciência ao MPE.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 684956"
                        ],
                        "684957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 074/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73, IV, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Designo AIJ para 05/11/2008, às 12:45 h. Int-se. Ciência ao MPE.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 684957"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS N.º 452/08 e 466/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADOS: Marcelo Cabreira Xavier\r\n\r\nFernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nElmari Alves do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nº 452/08 e 466/08, conforme os fundamentos acima explicitados.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 24/10/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSOS N.º 453/08, 465/08, 468/08 e 455/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADOS: Marcelo Cabreira Xavier\r\n\r\nFernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nElmari Alves do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nº 453/08, 465/08, 455/08 e 468/08, conforme os fundamentos acima explicitados.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 24/10/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSOS N.º 454/08 e 464/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nREPRESENTADOS: Marcelo Cabreira Xavier\r\n\r\nFernando Augusto Bastos da Conceição\r\n\r\nFlavio Eduardo da Costa Brito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos processos nº 454/08 e 464/08, conforme os fundamentos acima explicitados.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 28/10/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 120-A/02 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Valdeci Ferreira Apostólico\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira - OAB/RJ 97.474\r\n\r\nSENTENÇA: \"...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valdeci Ferreira Apostólico, nos termos dos arts. 76, §§ 4º a 6º, e 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSilva Jardim, 27/10/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 684528"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684822": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.° 842/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis 03/11/2008.\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ n.º 148.470\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão.\"\r\n\r\nId: 684822"
                        ],
                        "684824": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.° 841/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nRepresentado: DOUTOR PAULO CESAR\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB/RJ nº 115.122\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão.\"\r\n\r\nId: 684824"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684958": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 45/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 45/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2008.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 684958"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "684530": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 047/08\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 047/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuciana Losada Albuqerque Lopes\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 684530"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "685615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.531 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2008 (sexta feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 685615"
                    ],
                    "685618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.532 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 24.565, de 05 de agosto de 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as rotinas e procedimentos de importação e exportação a serem adotados pela Administração Pública Estadual, descentralizando-as e adaptando-as aos imperativos de eficiência e economicidade; e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-01/90.109/2008.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A importação e a exportação de bens realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta serão regidas pelo presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - A realização de operação de comércio exterior deverá ser objeto de procedimentos administrativos formalizados e levados a cabo pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta diretamente interessados, a quem compete, entre outras atribuições necessárias à formalização das operações de importação ou exportação: \r\n\r\nI - promover o cadastramento dos servidores ou empregados públicos estaduais autorizados a operar o Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX;\r\n\r\nII - realizar o credenciamento de servidores ou despachantes aduaneiros para atuar como representantes do Órgão ou entidade nos portos e aeroportos, bem como junto aos órgãos federais, estaduais e municipais que exerçam algum controle sobre o bem a ser importado ou exportado, para fim de obtenção do despacho aduaneiro;\r\n\r\nIII - fiscalizar todas as fases dos processos de importação ou exportação, verificando a sua legalidade e correção.\r\n\r\nArt. 3º - A aquisição, o arrendamento ou a locação de bens móveis de origem externa de qualquer natureza, tais como máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e veículos, deverão ser precedidas da verificação da existência ou não de similar na indústria nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso prevaleça a decisão pela importação mesmo existindo similar no mercado interno, o órgão ou entidade interessado deverá elaborar justificativa fundamentada para aprovação da operação pelo Secretário de Estado a que estiver vinculado. \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta somente poderão dar início ao processo de importação quando tiverem assegurado a existência dos créditos orçamentários para aquisição do bem pretendido e para o pagamento dos custos agregados, tais como: frete, taxas alfandegárias, seguro e outras despesas decorrentes da operação de comércio exterior, as quais devem ser autorizadas pelo titular do órgão ou entidade interessado(a).\r\n\r\nArt. 5º - Depois de apurados os custos agregados da operação de comércio exterior, o ente interessado deverá emitir Nota de Empenho em favor do banco responsável pela operação cambial relativa à importação ou exportação, a qual deverá integrar o processo administrativo. \r\n\r\nArt. 6º - Os dados constantes do processo de importação ou exportação serão registrados no SISCOMEX, por agente público devidamente credenciado, para fins de emissão, ao final, do Extrato do Licenciamento de Importação ou Exportação.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de importação ou exportação é composto pelas seguintes fases, em ordem de realização:\r\n\r\nI - Cadastro do processo de Importação / Exportação no SISCOMEX; \r\n\r\nII - Extrato do Licenciamento de Importação / Exportação;\r\n\r\nIII - Contratação de Abertura e Fechamento de Câmbio;\r\n\r\nIV - Extrato da Declaração de Importação / Exportação;\r\n\r\nV - Contratação de Transporte Interno e Externo;\r\n\r\nVI - Contratação de Seguro Interno e Externo;\r\n\r\nVII - Desembaraço Aduaneiro.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que demandem regularmente importações e/ou exportações poderão constituir, em suas respectivas estruturas, órgãos voltados para a realização de tais operações.\r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta poderão transferir ao alienante ou ao adquirente dos bens ou serviços importados ou exportados a responsabilidade pelo seu desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.565, de 05 de agosto de 1998, cessando os efeitos do Decreto de designação de 14 de março de 2007, publicado no D.O. de 15.3.2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 685618"
                    ],
                    "685627": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.533 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 31.863, DE 16.9.2002, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta deverá ser utilizada preferencialmente a modalidade de licitação de pregão eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o sistema de utilização do pregão eletrônico no Estado.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Secretário da Pasta em que se realizar a licitação a opção pelo uso de outra forma de licitação que não a prevista no caput, ouvido o Procurador Chefe da Assessoria Jurídica, mediante decisão fundamentada.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 685627"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "685613": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3021/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCompor, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008, o COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB \r\n\r\n- Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\n- Márcia Cristina Garcia Pereira\r\n\r\n- Sandra Mara de Castro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\n- Rafael Gomes Martinez\r\n\r\n- Rosana Maria do Nascimento Mendes Skinner\r\n\r\n- Fernanda Cavalcanti de Mello\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS - SEASDH \r\n\r\n- Benedita Souza da Silva Sampaio\r\n\r\n- Rodrigo Ratkus Abel\r\n\r\n- Betânia Freitas de Souza\r\n\r\n- Tiago Santana\r\n\r\n- Bruno Coutinho Souza Oliveira\r\n\r\nId: 685613"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "685617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° E-08/391/50000/2008 - AUTORIZO, conforme manisfestação do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nProcessos n°s E-22/47/2008 e E-10/131729/2007 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 685617"
                    ],
                    "685626": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-02/200408/2008 - AUTORIZO. À Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nProc. n° E-01/400991/2008 - AUTORIZO. À Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nId: 685626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "685616": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2008, CRISTIANE AZEVEDO JARDIM NOVAES, matrícula nº 934717-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Recepção e Atendimento, do Departamento de Atendimento - Niterói, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/160723/2008.\r\n\r\nNOMEAR KELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO, matrícula nº 934850-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Recepção e Atendimento, do Departamento de Atendimento - Niterói, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Azevedo Jardim Novaes, matrícula nº 934717-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Conciliação, do Departamento de Atendimento - SEDE, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 19 de setembro de 2008. Processo nº E-12/160723/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MACEDO BUSTAMENTE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Jurídico, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta Silva Damasceno, matrícula nº 0934707-1. Processo nº E-12/160722/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Conciliação, do Departamento de Atendimento - SEDE, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio, matrícula nº 934850-9. Processo nº E-12/160723/2008.\r\n\r\nEXONERAR RUBENS TAVARES GOULART, matrícula nº 0934696-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/160722/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SILVA DAMASCENO, matrícula nº 0934707-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rubens Tavares Goulart, matrícula nº 0934696-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Jurídico, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da mesma Subsecretaria-Adjunta. Processo nº E-12/160722/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 14/10/2008, que nomeou MARION FLÔR DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valéria Valverde Lopes Correia Passos. Processo nº E-12/160719/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS GONÇALVES PANARO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valéria Valverde Lopes Correia Passos. Processo nº E-12/160719/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2008, SONIA CRISTINA GOMES RALHA, matrícula nº 100095-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/319191/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2008, publicado no D.O de 08/10/2008, que nomeou JOSÉ FRANCISCO FANELI MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juperi Nunes, matrícula nº 0887177-4. Processo nº E-04/14984/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO FERREIRA LOPES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juperi Nunes, matrícula nº 0887177-4. Processo nº E-04/14984/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SANTIAGO PUGLIESE para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Cecilia Gama e Silva Barreto, matrícula nº 0890311-4. Processo nº E-07/538/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA GAMA E SILVA BARRETO, matrícula nº 0890311-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Carneiro da Silva Magalhães, matrícula nº 0931635-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-07/538/2008.\r\n\r\nNOMEAR DIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Assistência e Desenvolvimento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabio Pereira Martins, matrícula nº 25/361156-3. Processo nº E-07/102506/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Julio de Assis Carvalho Filho, matrícula nº 25/361223-1. Processo nº E-07/102507/2008.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANGELO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Projeto e Gerenciamento, da 11ª Agência Regional - Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Ramos Delfino, matrícula nº 361148-0. Processo nº E-07/102507/2008.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DA PENHA MARIANO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Freqüência, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Djavam da Silva, matrícula nº 25/361186-0. Processo nº E-07/102507/2008.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO ANCIÃES FERREIRA, matrícula nº 25/361255-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Preparo do Pagamento, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcella Regina Rito Schwarz, matrícula nº 25/361255-3. Processo nº E-07/102507/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO, matrícula nº 0932559-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/2767/2008.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ALMEIDA FLORES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francisco Antonio da Silva Neto, matrícula nº 0932559-8. Processo nº E-02/2767/2008. \r\n\r\nId: 685616"
                    ],
                    "685614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/624/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TURISRIO, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/625/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TURISRIO, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 685614"
                    ],
                    "685625": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-18/001/845/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 685625"
                    ],
                    "684639": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.402/2003-Abn Amro Bank\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.442/2004-Abn Amro Bank\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.786/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.545/2005-Consórcio Nacional Tedesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.815/2008-Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso nº E-06/26.358/2003-Clínica Dra M. de Fátima Furtado e outros\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.875/2008-Banco Santader\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.611/2004-Samsung \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.817/2008-União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.392/2007-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.257/2006-Interneg\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.728/2008-HSBC\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.150/2003-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.722/2008-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.726/2008-Safra \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.735/2008-Achei Veículos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.062/2006-Electrolux\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.677/2006-Kilinmark\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.126/2006-Carion Brasil Adm. de Consórcio\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.268/2006-Electrolux\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.063/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.301/2007-Armazém das Capas\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.486/2006-Cheque Assessoria\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.802/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.810/2006-Prowebsites\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.941/2007-Sony Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.276/2007-Leader Magazine\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.012/2007-Santander Banespa\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.128/2007-Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.499/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.524/2007-Unimed Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.236/2007-Microcamp\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.307/2006-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.093/2007-Americanas.com S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.595/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.462/2007-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.403/2007-União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.587/2007-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.587/2008-Banco Citibank\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.078/2006-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.675/2006-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.660/2007-Americanas.com S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.614/2007-Lojas Americanas S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.599/2008-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.817/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.954/2008-Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.382/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.688/2007-Net Rio S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.106/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.705/2008-Mabe Campinas Eletrodoméstico S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.532/2007-Sonho dos Pés\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.926/2008-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.143/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.623/2007-Daimlerchrysler do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.116/2007-Banco BGN\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.002/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.556/2007-Assurant Solutions\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.293/2006-Vasp\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.561/2006-Mapfre Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.316/2008-Internet Group do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.589/2008-Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.072/2007-Ceg Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.189/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.491/2007-Camed\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.301/2007-Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.270/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.270/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.595/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.123/2007-Universidade Corporativa\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.616/2008-Metalúrgica Linda Arte\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.426/2007-TV Sky Shop S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.777/2006-Marcos Cesar Com. Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.916/2008-Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.913/2006-Andisa Informática\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.373/2008-Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.540/2007-Americanas.com S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.010/2008-Net Rio S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.394/2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.394/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.125/2007-Itaú Banco de Investimento\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.732/2007-DGM Eletro Móveis Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.564/2008-General Eletric do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.844/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.929/2007-Mardec Acabamento para construção\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.575/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.349/2006-Ibicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.441/2007-Armazém das Capas\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.707/2007-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.520/2008-GE Eletromésticos\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.028/2006-Pan Vale Desconto\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.708/2006-Consertec\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.143/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.638/2008-Mabe Campinas Eletrodoméstico S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.608/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.519/2007-Memcil Móveis e Decorações\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.693/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.232/2007-Philips\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.548/2007-Universo On Line\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.272/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.848/2006-BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-35/57.110/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.328/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.027/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.095/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.065/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.561/2006-Unidonto\r\n\r\nProcesso nº E-35/57728/2006-Espaço 68 Design e Construção\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.562/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.995/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.914/2007-Instituto Brasileiro BCO e Associação\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.797/2007-Eletolux\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.778/2007-Layor Design\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.487/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.383/2006-Anglo School College\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.605/2006-Lojas Insinuantes\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.872/2007-Mobilitá Com. e Ind. e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.563/2007-Banco BGN\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.976/2006-Amil Assistência Médica\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.512/2008-Banco Votorantin\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.672/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.628/2006-Martins Auto Peças\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.333/2007-Tecno Sono Colchões e Móveis Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.714/2008-Banco do Brasil S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.059/2007-Itaucard Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.923/2007-Hewlett Packard Brasil ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.964/2008-Nokia do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.117/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.042/2007-Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.220/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.357/2006-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.581/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.314/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.920/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.911/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.470/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.563/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.306/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.186/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.320/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.657/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.850/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.171/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.365/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.907/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.941/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.591/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.852/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.466/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.326/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.962/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.097/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.350/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.103/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.363/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.485/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.738/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.926/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.609/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.637/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.264/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.742/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.173/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.485/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.101/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.102/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.309/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.081/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.014/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.295/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.484/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.604/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.388/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.283/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.503/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.411/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.090/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.207/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.601/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.753/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.700/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.437/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.189/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.080/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.880/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.899/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.137/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.292/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.765/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.150/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.328/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.695/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.011/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.485/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.028/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.356/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.589/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.189/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.970/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.852/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.664/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.096/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.138/2003-Telemar\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 684639"
                    ],
                    "684758": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-35/58.843/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.323/2007-Computer Show\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.525/2007-Claro\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.228/2006-Nova Data\r\n\r\nProcesso n° E-35/54.896/2006-Wal Mart Super Center\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.836/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.712/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.709/2007-Itaucard\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.153/2006-Ibicard\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.455/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-12/122.070/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.792/2007-Eletrolux\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.825/2007-American Express\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.414/2006-Fininvest\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.902/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.649/2007-Ponto Frio\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.926/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.909/2007-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.799/2006-Unibanco\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.270/2007-Eletrônica Japão\r\n\r\nProcesso n° E-12/120.256/2007-Unimed\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.906/2006-Consórcio Nacional Panamericano\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.049/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.787/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.831/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.165/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.892/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.060/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.260/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.382/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/27.292/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.573/2006-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso n° E-35/53.624/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.194/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.194/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.340/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.554/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.908/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.036/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.069/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.070/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.477/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/55.686/2006-Nokia\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.221/2006-Samsung\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.239/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.287/2006-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.589/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.259/2006-BCP S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.542/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.574/2006-Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.599/2006-Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.600/2006-Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.601/2006-Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.602/2006-Vivo\r\n\r\nProcesso n° E-35/59.016/2007-Electrolux S/A\r\n\r\nProcesso n° E-12/121.319/2007-Globex Utilidades S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/54.591/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/54.591/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/54.616/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/56.188/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.540/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.715/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.783/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/57.988/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso n° E-35/58.136/2006-Banco Ibi S/A\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 684758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685195": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01/11/2008, PAULO ABELARDO CARVALHAES GOMES, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Cláudio José Ascenção de Andrade, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 685195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685068": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/325045/2008 - TEREZA CRISTINA FERNANDES, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.560-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/326039/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, Psicólogo, matr. nº 24/001.151-0. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/326040/2008 - LEILA MARIA PEREIRA DE BARROS, Psicólogo, matr. nº 24/001.795-4. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/326041/2008 - REGINA MARIA KOELER MAGALHÃES, Psicólogo, matr. nº 24/001.546-1. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/326911/2008 - SERGIO CORREA DA ROSA, Motorista, matr. nº 24/002.348-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/327853/2008 - LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE, matr. nº 24/015.109-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 25.06.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória. \r\n\r\nId: 685068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684665": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. IO nº 0837/2008 - Com base nos pareceres da Assessoria Jurídica, fls. 181/184, e Auditoria Interna, fls. 186/187 resolvo anular os atos da Tomada de Preços n° 06/2008, para contratação de serviço de manutenção de uma processadora de filmes e uma imagesseter, a partir da abertura da licitação, por inobservância do art. 21 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 684665"
                        ],
                        "684498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-26/80367/2007 - Autorizo a renovação da redução de carga horária, pelo prazo de (01) um ano, para a servidora SIMONE ARNIZAUT E MATTOS, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 293.515-3.\r\n\r\nId: 684498. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "685130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/51897/2008 - LUCIA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 182.279-0, Agente de Pagamento III. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 685130"
                    ],
                    "684831": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, o Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, realizou o TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: nºs 2.570/2008 em nome de Valdisia Maria Soares Dantas - processo nº E-01/1.971/2006 e 2.538/2007 em nome de Rodrigo Carvalhosa Ramos - processo nº E-08/602.513/2006, as conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira, como Relatora e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Revisora; 2.582/2008 em nome de Renato Vieira Jungstedt - processo nº E-01/58.573/2007 e 2.593/2008 em nome de João Gilberto Passos - processo nº E-21/919.151/2007, aos conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior, como Relator e Ana Maria Bandeira da Silva, como Revisora; 2.601/2008 em nome de Roberto Fabrino de Lamare - processo nº E-01/52.492/2008 e 2.575/2008 em nome de Adriane Silva Cruz - processo nº E-27/82/2089/2006, as conselheiras Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, como Relatora e Maria José Teixeira de Oliveira, como Revisora; 2.606/2008 em nome de Lilvia Laurindo da Silva Barbirato - processo nº E-03/10.400.433/2000, 2.588/2008 em nome de Lucia Maria Silva Furtado - processo nº E-09/134.001/4000/2005 e 2.585/2008 em nome de Samira Freire de Medeiros - processo nº E-27/144/2089/2006, aos Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva, como Relatora e Dagoberto Rodrigues Junior, como Revisor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:20h (treze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 684831"
                    ],
                    "684830": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 14 de novembro de 2008, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.566/2008 - PROCESSO Nº E-22/1257/1991\r\n\r\nRECORRENTE GLORIA REGINA ALVES GRANEIRO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nOBJETO: Revisão de Incorporação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.470/2006 - PROCESSO Nº E-01/7401/1999 \r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nRECURSO Nº 2.259/2006 - PROCESSO Nº E-01/7693/2002\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE SOUZA OTONI\r\n\r\nRELATORA: Consª. Drª. Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Periculosidade\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorridos e Interessados, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usar da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério da presidência, ou apresentar resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 684830"
                    ],
                    "684519": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 20\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESEG nº 1857/0004/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 67, abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, código 2601. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n67-0110\r\n\r\nNKE 3195\r\n\r\nBLAZER ADVANTAGE\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 684519"
                    ],
                    "684520": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 21\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-02/100165/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos do acervo da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, código 1341:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n02-9717\r\n\r\nLHV 9717\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1989/90\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n02-9759\r\n\r\nLHL 9759\r\n\r\nFORD/BELINA\r\n\r\n1990/90\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n03-9715\r\n\r\nLHU 9715\r\n\r\nGM/OPALA\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 684520"
                    ],
                    "685038": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 22\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº E-08/1885/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo do acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n02-4983\r\n\r\nLCJ 7376\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 685038"
                    ],
                    "684800": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nDESIGNA a Secretária de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo RACHEL MAIA DE LIMA , matrícula nº 835.533-1, para, sem prejuízo de suas atribuições na 10ª CPIA, responder pela 7ª CPIA, durante o impedimento legal do Secretário de Comissão JOSÉ ANDION ARRUTI, matrícula nº 6.012.600-0, com validade a contar de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 684800"
                    ],
                    "684999": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARIA HELENA CASTRO AZEVEDO, matrícula 195237-3, Professor Docente I D REF. 8, com validade a contar de 26.02.2007. Proc. nº E-01/51086/2007.\r\n\r\nIVONE VAZ SIQUEIRA, matrícula 680734-1,Professor Docente I C Ref. 7, com validade a contar de 09.01.2007. Proc. nº E-01/50006/2007.\r\n\r\nCARMELITA MARIA DOURADO DE MORAES, matrícula 134217-7, Professor Docente IV C Ref. 32,com validade a contar de 23.02.1979. Proc. nº E-01/50576/2008.\r\n\r\nGEISA ALCHORNE DE SOUZA, matrícula 240510-8, Professor Docente II A Ref. 2,com validade a contar de 24.07.1989. Proc. nº E-01/53628/2007.\r\n\r\nANDREIA PAOLINO LUCAS, matrícula 929826-6, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 26.05.2008. Proc. nº E-03/11201891/2008.\r\n\r\nGEIVÂNIA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 5011435-4, Datilógrafo-CIEP,com validade a contar de 22.01.2008. Proc. nº E-01/50518/2008.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA ELEOTERIO DA ROSA, matrícula 5010958-6, Professor Docente II - 40 HORAS,com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-01/51516/2008.\r\n\r\nVIVIAN GAMA DE OLIVEIRA, matrícula 293470-1, Professor Docente II B Ref. 5,com validade a contar de 07.03.2007. Proc. nº E-01/136104/2007.\r\n\r\nMARCIA REGINA DA COSTA PEDREIRA, matrícula 832317-2, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 02.07.2007. Proc. nº E-03/10202720/2000.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA VALENTIM, matrícula 941447-5, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 11.07.2008. Proc. nº E-03/7606/2008.\r\n\r\nMARCELO ALVES SALLES, matrícula 921993-2, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 19.08.2008. Proc. nº E-03/10104636/2008.\r\n\r\nRODRIGO PINA DE SOUSA, matrícula 929998-3, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 04.01.2008. Proc. nº E-01/50095/2008.\r\n\r\nCLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA, matrícula 929076-8, Professor Docente I C Ref. 3,com validade a contar de 16.01.2008. Proc. nº E-01/50392/2008.\r\n\r\nLEILA SANTOS FERREIRA BORGES, matrícula 231839-2, Professor Docente I C Ref. 4,com validade a contar de 27.08.1993. Proc. nº E-03/20425/1993.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82,os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nILZA GONÇALVES DA SILVA, matrícula 818515-9, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 11.02.2008. Proc. nº E-08/50884/2008.\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ALMEIDA DACO, matrícula 295628-2, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe B,com validade a contar de 12.03.2008. Proc. nº E-01/124256/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, CLEBER DA SILVA MARQUES, matrícula 871375-2, Inspetor de Polícia, 5ª classe , do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 25.01.2008.Proc. nº E-01/50480/2008.\r\n\r\nId: 684999"
                    ],
                    "684500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/54536/2008 - SERGIO RODRIGUES DE FREITAS, matrículas 00/0043523-0 (apos. - RJ), 00/0825389-0 (RJ) e 00/0834008-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54691/2008 - FABIANO BARBOSA DE AZEREDO, matrículas 00/0076737-6 (PMERJ) e 00/0864826-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54543/2008 - JAIME CVAIGMAN, matrículas 00/0052461-1 (PMERJ) e 00/0863638-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/26617/1984 - MANOEL BOA NOVA DE ARAUJO NETO, matrículas 00/0159602-2 (RJ) e 9076570-2 (MINFRA).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 684500"
                    ],
                    "684787": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.668/2007 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 7ª CPIA para apurar, também, irregularidades, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 32, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 684787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-01/9725-A/2003 - Izaque José Batista, no valor de R$ 454,65.\r\n\r\nProc. nº E-01/120465/2003 - Vera Ilze de Moraes Brum, Vera Lucia Moraes de Andrade, Vera Maria Gomes de Moraes F.P. Wagner, Vera Regina Moraes Knenaifes, Vera Cristina Gomes de Moraes Andrade e Waldemiro Estevão Moraes Junior, no valor total de R$ 16.182,13.\r\n\r\nProc. nº E-01/128077/2004 - Jéssica Mongardi Oliveira Perbeills, no valor de R$ 7.436,78.\r\n\r\nProc. nº E-33/000325/2005 - Tânia Regina Mello Marques e Thais Mello Marques, no valor total de R$ 644,16.\r\n\r\nProc. nº E-26/81214/2006 - Marilda Medina de Souza Marques, no valor de R$ 1.353,25.\r\n\r\nProc. nº E-33/204204/2006 - Luzia Sanches Fendler, no valor de R$ 342,90.\r\n\r\nProc. nº E-01/152435/2007 - Olga Reis de Andrade Ferraz, no valor de R$ 782,28.\r\n\r\nProc. nº E-17/200125/2008 - Maria da C. dos S. Coelho e Suelita Maria de Oliveira, no valor total de R$ 750,50.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a resíduos de pensão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo relacionado:\r\n\r\nProc. nº E-01/721794/1996 - Ney Monteiro da Silva, no valor de R$ 34.627,96.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Auxílio Invalidez, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/4119/1702/2007 - Célio Fernandes de Lima, no valor de R$ 481,92.\r\n\r\nProc. nº E-09/007937/1702/2007 - Edno da Silva Mendes, no valor de R$ 678,44.\r\n\r\nProc. nº E-09/9015/1702/2007 - Nelsy Freitas Silva, no valor de R$ 2.520,72.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E-20/12115/2007 - Helena Maria Santos Maia Manhães Pereira, no valor de R$ 8.028,71.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferencias salariais, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº. 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados: \r\n\r\nProc. nº E-01/128685/2007 - Suely Pimentel Braga, no valor de R$ 9.369,84.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/11895/2007 - Bartira Cunha da Silveira, no valor de R$ 14.670,77.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a diferenças de salariais, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-02/2635/2002 - Cesar de Souza Bezerra, no valor de R$ 2.892,99.\r\n\r\nProc. nº E-09/0196/1154/2001 - Gamaliel Santos, no valor de R$ 2.873,81.\r\n\r\nProc. nº E-09/005108/1702/2003 - Jeronymo Ellis da Silva, no valor de R$ 5.606,28.\r\n\r\nProc. nº E-01/120838/2004 - Nilceni Camara Calil, no valor de R$ 3.881,49.\r\n\r\nProc. nº E-03/10204150/2004 - Yone Soares Batista, no valor de R$ 10.683,94.\r\n\r\nProc. nº E-09/017131/1043/2005 - Luis Carlos Sá, no valor de R$ 4.530,88.\r\n\r\nProc. nº E-21/0900755/2006 - Gilberto Souza de Medeiros, no valor de R$ 361,14.\r\n\r\nProc. nº E-01/148103/2006 - Guilhermina Xavier Maria Soares, no valor de R$ 6.095,86.\r\n\r\nProc. nº E-01/120619/2006 - Lani Pessanha Ferreira Simões, no valor de R$ 1.359,59.\r\n\r\nProc. nº E-01/120915/2006 - Madalena Maria de Siqueira Manhães, no valor de R$ 9.551,28.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901517/2006 - Renato Almeida das Neves, no valor de R$ 1.649,56.\r\n\r\nProc. nº E-26/81434/2006 - Regina Ceres de Azevedo Leite Rosa, no valor de R$ 6.572,05.\r\n\r\nProc. nº E-34/013944/2006 - Álvaro Innocencio Espírito Santo Filho, no valor de R$ 67.231,21.\r\n\r\nProc. nº E-16/00165/2006 - Ana Virginia Leitão Ferraz da Cruz, no valor de R$ 2.310,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120699/2006 - Maria do Carmo Machado de Oliveira, no valor de R$ 8.894,44.\r\n\r\nProc. nº E-03/5800004/2006 - Jocelina Nalaquias de Souza, no valor \r\n\r\nde R$ 9.844,96.\r\n\r\nProc. nº E-34/014095/2006 - Fernando de Vasconcellos Gonçalves Lima, no valor de R$ 40.528,14.\r\n\r\nProc. nº E-34/014006/2006 - Augusto Eduardo França da Costa, no valor de R$ 28.560,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/10104164/2008 - Maria Inez Lisboa Telhado, no valor de R$ 1.762,63. \r\n\r\nId: 684986. A faturar por empenho"
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                            "'SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-07/000452/2006 - ZILDETE JAHN, no valor de R$ 4.326,09.\r\n\r\nProc. nº E-09/002284/1702/2006 - RAYMUNDO LAURINDO GOMES HIRTH, no valor de R$ 2.502,04.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901093/2006 - WILSON CYPRIANO, no valor de R$ 916,85.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901827/2006 - MARIA DA GRAÇA SILVA, no valor de R$ 3.673,59.\r\n\r\nProc. nº E-21/998001/2006 - DILSON FERNANDEZ VALENTE, no valor de R$ 361,14.\r\n\r\nProc. nº E-33/207451/2006 - SIDNEI FRANCISCO BARCELLOS, no valor de R$ 3.377,81.\r\n\r\nProc. nº E-33/207461/2006 - HENRIQUE CLEMENTE VOLLÚ, no valor de R$ 3.715,73.\r\n\r\nProc. nº E-33/207465/2006 - MARIA NAZARETH TORRES MATHIAS, no valor de R$ 2.676,96.\r\n\r\nProc. nº E-33/207579/2006 - ÁLVARO JILIN DA COSTA, no valor de R$ 516,53.\r\n\r\nProc. nº E-02/100039/2007 - CELSO ALVES CORREIA, no valor de R$ 2.478,71. \r\n\r\nProc. nº E-03/008324/2007 - PAULO DE SOUZA PIMENTEL, no valor de R$ 843,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/810338/2007 - DALILA MARIA DE OLIVEIRA DIAS, no valor de 1.750,68.\r\n\r\nProc. nº E-03/10000026/2007 - MARIA DE LOURDES LIMA, no valor de R$ 2.972,81.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002156/2007 - HERMANCIA TEIXEIRA ALBUQUERQUE, no valor de R$ 2.078,13.\r\n\r\nProc. nº E03/11004204/2007 - ANA VIRGINIA AYRES BARBOSA, no valor de R$ 687,23.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110053/2007 - EUNICE DE SOUZA OLIVEIRA, no valor de R$ 1.971,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/2110054/2007 - ZELY LESSA DA MOTA, no valor de R$ 3.037,81.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310436/2007 - LUIZ CARLOS PEREIRA TORRES, no valor de R$ 729,86.\r\n\r\nProc. nº E-17/200622/2007 - ALVAIR PINTO BARBOSA, no valor de R$ 9.576,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002907/2008 - DALVA DE ALBUQUERQUE REGIS, no valor de R$ 5.928,74.\r\n\r\nProc. nº E04/006525/2008 - VICENTE MARIO SANTANA, no valor de R$ 75.623,41.\r\n\r\nProc. nº E-08/003857/1702//2008 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, no valor de R$ 13.080,53.\r\n\r\nId: 685000. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/811422/2002 - ÂNGELA MARIA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 11.593,33.\r\n\r\nProc. nº E-09/0717/1930//2002 - ARAMIS DE OLIVEIRA LOUREIRO, no valor de R$ 5.159,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/8710019/2002 - MARILZA JANUARIO SERAFIM, no valor de R$ 530,98.\r\n\r\nProc. nº E03/9500105/2002 - NAID MAYERHOFFER DUARTE, no valor de R$ 3.136,62.\r\n\r\nProc. nº E04/171760/2002 - LUIZ PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, no valor de R$ 40.528,14.\r\n\r\nProc. nº E-09/1626/1004/2002 - JOSÉ AUGUSTO LOPES, no valor de R$ 6.417,93.\r\n\r\nProc. nº E-29/0408/2003 - CARLA DE SÁ FARHAT NUNES, no valor de R$ 15.887,92.\r\n\r\nProc. nº E-09/000088/1702/2003 - SERGIO ÉDEN CINELLI, no valor de R$ 13.779,19.\r\n\r\nProc. nº E-01/103560/2004 - DÉCIO SENTIEIRO, no valor de R$ 8.040,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/10700687/2004 - MARIA ANTONIETTA ALVES, no valor de R$ 8.659,97.\r\n\r\nProc. nº E-03/2010256/2004 - MARIA DA GLORIA CALDARARO, no valor de R$ 7.240,74.\r\n\r\nProc. nº E-03/9210003/2005 - MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE ALVES, no valor de R$ 2.429,27.\r\n\r\nProc. nº E-04/LOTERJ/1331/2005 - SONIA MARIA MAGALHÃES MARQUES, no valor de R$ 4.181,46.\r\n\r\nProc. nº E-03/007357/2006 - LEDA REGO MARQUES, no valor de R$ 19.332,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/7320028/2006 - VANDA SIAS FRAGA, no valor de R$ 4.461,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/811310/2006 - ELIZETE DOS SANTOS SILVA, no valor de R $ 4.781,03.\r\n\r\nProc. nº E-03/811866/2006 - ROSILÉA RANGEL, no valor de R$ 8.392,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/10003719/2006 - HERMÍNIA BARREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.099,24.\r\n\r\nProc. nº E-03/10300445/2006 - JOVITA ALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.190,97.\r\n\r\nProc. nº E-03/11200214/2006 - ANA MARIA CARNEIRO FONSECA, no valor de R$ 8.572,09.\r\n\r\nProc. nº E-03/1720441/2006 - MARA CRISTINA MONTEIRO BRAGA, no valor de R$ 242,30.\r\n\r\nProc. nº E-03/1730592/2006 - NELY SANTANA VIEIRA DE SOUZA, no valor de R$ 8.868,55.\r\n\r\nProc. nº E-03/1730596/2006 - SONIA MARIA ALVES LOUBACK, no valor de R$ 4.674,26.\r\n\r\nProc. nº E-03/1730629/2006 - GENILCE DAS DORES BARBOSA, no valor de R$ 9.652,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/3910369/2006 - IZABEL ALVARENGA DOS SANTOS SIAS, no valor de R$ 2.852,06. \r\n\r\nId: 684996. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/125050/2003 - RUY TEIXEIRA DE SOUZA, no valor de R$ 1.612,15.\r\n\r\nProc. nº E-08/605056/2003 - JUSSY SOUZA DOS SANTOS, no valor de R$ 800,21.\r\n\r\nProc. nº E-01/148305/2003 - NELLY DE MOURA DIAS, no valor de R$ 2.428,62.\r\n\r\nProc. nº E-01/120767/2004 - SEBASTIANA DA SILVA DE SOUZA, no valor de R$ 276,78.\r\n\r\nProc. nº E-01/125024/2004 - MARIA SALETTE OLIVEIRA DA CRUZ, no valor de R$ 201,01.\r\n\r\nProc. nº E-33/001305/2004 - EDLORME SANTOS AZEVEDO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.449,28.\r\n\r\nProc. nº E08/602456/2005 - NADIR MENDES RAMOS, no valor de R$ 533,33.\r\n\r\nProc. nº E-08/602823/2005 - SONIA MARANHÃO GOUVEA, no valor de R$ 670,23.\r\n\r\nProc. nº E08/603324/2005 - ANTONIO GUIMARÃES DE MIRANDA, no valor de R$ 784,00.\r\n\r\nProc. nº E-08/603369/2005 - MARINA CECÍLIA ESTOLANO DE MATTOS, no valor de R$ 931,46.\r\n\r\nProc. nº E-09/00032/1714/2005 - MARIA EDITH BANCOVSKY ALVES, no valor de R$ 11.125,60.\r\n\r\nProc. nº E-33/000349/2005 - MARIA DA PENHA MACEDO LIRA PAIVA, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nProc. nº E-33/000722/2005 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, no valor de R$ 225,00.\r\n\r\nProc. nº E09/000789/1714/2006 - THEREZINHA FELÍCIO DA COSTA BARCELLOS, no valor de R$ 4.155,94.\r\n\r\nProc. nº E-33/203044/2006 - NEUZA FERNANDES SOUZA, no valor de R$ 184,69.\r\n\r\nProc. nº E-01/1242572007 - RAQUEL MOREIRA CÚRZIO, no valor de R$ 38.495,88.\r\n\r\nProc. nº E-01/124388/2007 - MARIA NILCE COUTINHO, no valor de R$ 540,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/128018/2007 - FRANCISCO ALBUQUERQUE MARANHÃO, no valor de R$ 7.810,30.\r\n\r\nProc. nº E01/148121/2007 - JOSÉ DE SOUZA GODINHO, no valor de R$ 297,42.\r\n\r\nProc. nº E-08/604384/2007 - ANICIA DA SILVA ARAGÃO, no valor de R$ 8.672,62.\r\n\r\nProc. nº E-08/604715/2007 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ZIDIRICH, no valor de R$ 311,93.\r\n\r\nProc. nº E08/604920/2007 - ALVARO FERNANDO DA SILVA, no valor de R$ 550,44.\r\n\r\nProc. nº E-08/605449/2007 - NEIDE CAVALCANTE DE ASSIS GOMES, no valor de R$ 343,81.\r\n\r\nProc. nº E-08/606980/2007 - ALICE DE ALMEIDA SEVERINO, no valor de R$ 294,32.\r\n\r\nProc. nº E-09/000158/1714/2007 - ALCYR DO CARMO BABROSA, no valor de R$ 656,48.\r\n\r\nProc. nº E-09/00454/1714/2007 - REGINA BAHIENSE DE MELO, no valor de R$ 5.675,52.\r\n\r\nProc. nº E09/286/1714/2007 - CLEUZA ALVES PASCHOAL, no valor de R$ 560,81.\r\n\r\nProc. nº E-09/000361/1714/2007 - CLAUDIA TEIXEIRA DE SÁ CARVALHO, no valor de R$ 3.027,13\r\n\r\nProc. nº E-26/82203/2007 - LENORA GOMES RILLOS, no valor de R$ 2.806,44.\r\n\r\nProc. nº E-09/766/1714-A/2006 - FABRÍCIA OHANA DE OLIVEIRA MACHADO E JOVANA MIRANDA RODRIGUES, no valor total de R$ 2.318,10.\r\n\r\nId: 685039. A faturar por empenho"
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                        "684985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E-04/064652/2002 - Marlene da Penha Velasco, Eugênia Benevento Despinoy e Renato Benevento Despinoy, no valor total de R$ 1.806,46.\r\n\r\nProc. nº E-01/136738/2003 - José Pedro Apolinário, no valor de R$ 225,00.\r\n\r\nProc. nº E-09/000238/1714/2003 - Eduardo Lopes Vianna Neto, no valor de R$ 18.326,59.\r\n\r\nProc. nº E-01/153498/2004 - Edith Pereira das Mercês, no valor de R$ 396,64.\r\n\r\nProc. nº E-01/105076/2005 - Cleusa Noronha Vicente, no valor de R$ 196,49.\r\n\r\nProc. nº E-01/156004/2005- Jose Paulo Lage, no valor de R$ 1.329,00.\r\n\r\nProc. nº E-08/602573/2005 - Neuza de Pinho Neves, no valor de R$ 619,08.\r\n\r\nProc. nº E-33/000078/2005 - Elizete Aguiar da Costa, no valor de R$ 37,50.\r\n\r\nProc. nº E-33/000184/2005 - Marília de Maria Azevedo, no valor de R$ 45,67.\r\n\r\nProc. nº E-33/000239/2005 - Nair Mendes Lima, no valor de R$ 91,44.\r\n\r\nProc. nº E-33/000424/2005 - Dulcinéia Olympia Rodrigues, no valor de R$ 75,00.\r\n\r\nProc. nº E-33/000434/2005 - Cláudio Bittencourt Viana, no valor de R$ 389,86.\r\n\r\nProc. nº E-33/000676/2005 - Virginia Rodrigues de Souza Leite, no valor de R$ 225,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/2364/2006 - Maria da Apparecida Rocha Santos, no valor de R$ 54,53.\r\n\r\nProc. nº E-09/00204/1714/2006 - Erli de Souza Barros, no valor de R$ 998,67.\r\n\r\nProc. nº E-21/0900412/2006 - Cleones Rodrigues Feitosa Ribeiro, no valor de R$ 266,05.\r\n\r\nProc. nº E-21/0900831/2006 - Marlene da Silva, no valor de R$ 547,02.\r\n\r\nProc. nº E-26/80300/2006 - Aurora Mafati Lanhas, no valor de R$ 609,76.\r\n\r\nProc. nº E-33/201680//2006 - Justina Rosa da Costa, no valor de R$ 104,02.\r\n\r\nProc. nº E-33/202247/2006 - João Monteiro Peixoto, no valor de R$ 645,00.\r\n\r\nProc. nº E-33/203067/2006 - Maria Eliza Tornaghi Grabowsky, no valor de R$ 2.854,49.\r\n\r\nProc. nº E-33/203484/2006 - Maria de Lourdes Motta, no valor de R$ 258,80.\r\n\r\nProc. nº E-33/203801/2006 - Cacilda da Silva Araújo, no valor de R$ 181,64.\r\n\r\nProc. nº E-33/204125/2006 - Adelina Cosme de Lima, no valor de R$ 368,45.\r\n\r\nProc. nº E-01/152554/2007 - Rosilene Pinto de Oliveira, no valor de R$ 68,09.\r\n\r\nProc. nº E-02/1542/2007 - Giselda da Rosa Lima, no valor de R$ 677,00.\r\n\r\nProc. nº E-02/1690/2007 - Helena Uchoa de Souza, no valor de R$ 543,60.\r\n\r\nProc. nº E-09/000144/1714/2007 - Anna Sara Dias Portugal Guimarães, no valor de R$ 185,35.\r\n\r\nProc. nº E-09/000203/1714/2007 - Euzi Godinho da Cruz, no valor de R$ 398,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/201817/2007 - Maria Elidia da Conceição Queiroz, no valor de R$ 384,02.\r\n\r\nProc. nº E-17/202188/2007 - Divina Dionísia do Espírito Santo Costa, no valor de R$ 480,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/203015/2007 - Joana Pinto Ribeiro, no valor de R$ 511,52.\r\n\r\nProc. nº E-17/203629/2007 - Maria da Costa de Jesus, no valor de R$ 532,42.\r\n\r\nProc. nº E-17/203845/2007 - Marina Francisca da Conceição Araújo no valor de R$ 1.527,03.\r\n\r\nProc. nº E-17/204018/2007 - Margarida Corrêa de Brito, no valor de R$ 840,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/204345/2007 - Conceição Ribeiro Dionísio, no valor de R$ 480,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/204938/2007 - Silvia Paulo Silva, no valor de R$ 611,62.\r\n\r\nProc. nº E-17/205220/2007 - Maria Almeida Linhares, no valor de R$ 360,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/205925/2007 - Neide Maria Paula Mattos, no valor de R$ 2.681,25.\r\n\r\nProc. nº E-26/81798/2007 - Maria Dalva Martins Gonçalves Pereira, no valor de R$ 3.699,74.\r\n\r\nProc. nº E-17/200319/2008 - Zilda Jardim de Oliveira, no valor de R$ 515,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/200345/2008 - Eliana Albar Torres, no valor de R$ 1.208,62.\r\n\r\nId: 684985. A faturar por empenho"
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                        "684487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nBaseado no pronunciamento da Diretoria Jurídica deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos aos interessados a prescrição do débito dos administrativos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCS. NºS\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nE01/709237/1998\r\n\r\nMPS Informática Ltda.\r\n\r\nE01/702694/2001\r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\nE01/709788/2001\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A\r\n\r\nE01/712673/2002\r\n\r\nElevadores Atlas Schindler S/A\r\n\r\nE01/718112/2002\r\n\r\nCia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nE01/719430/2002\r\n\r\nAmpla e Energia e Serviços S/A\r\n\r\nE01/700175/2003\r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\nE01/700443/2003\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A\r\n\r\nE01/700444/2003\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A\r\n\r\nE01/700468/2003\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE01/700532/2003\r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\nE01/700519/2004\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S/A EMBRATEL\r\n\r\nE01/700470/2004\r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\nE01/701810/2004\r\n\r\nMicrológica Com. e Assistência Técnica Ltda.\r\n\r\nE01/702188/2004\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (NUSEG)\r\n\r\nE01/704110/2004\r\n\r\nLêmure Comercial Produtos e Serv. Ltda-Me\r\n\r\nE01/713500/2004\r\n\r\nRei dos Cartuchos Informática e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nE01/713500/2004\r\n\r\nMagalhães Britto Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda-Me.\r\n\r\nE01/713678/2004\r\n\r\nDiboá Comercial Ltda.\r\n\r\nEmprefour Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nArr III Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE01/714735/2004\r\n\r\nLocares Automotores Ltda.\r\n\r\nE01/714888/2004\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE01/714930/2004\r\n\r\nCia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nE01/714956/2004\r\n\r\nAtac-Fire Extintores Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nE01/700248/2005\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE01/700709/2005\r\n\r\nE.A.M. Brasil Conserv.e Serv. Técnicos Ltda.\r\n\r\nE01/700824/2005\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE01/701028/2005\r\n\r\nRIOTRON - Com. e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nE01/701029/2005\r\n\r\nCia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nE01/701030/2005\r\n\r\nMicrológica Com. e Assistência Técnica Ltda.\r\n\r\nE01/701031/2005\r\n\r\nCompacta Equipamentos Escritórios Ltda.\r\n\r\nE01/701162/2005\r\n\r\nTercei Serviços Ltda.\r\n\r\nE01/701408/2005\r\n\r\nLHM Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nE01/701646/2005\r\n\r\nÁguas de Niterói S/A.\r\n\r\nE01/701647/2005\r\n\r\nAMPLA Energia e Serviços S/A\r\n\r\nE01/706334/2005\r\n\r\nMicrológica Com. e Assistência Técnica Ltda\r\n\r\nE01/701745/2005\r\n\r\nÁguas do Paraíba S/A\r\n\r\nE01/703627/2005\r\n\r\nLêmure Com. Produtos e Serv. Ltda-Me\r\n\r\nE01/700175/2005\r\n\r\nTercei Serviços Ltda\r\n\r\nE01/700307/2005\r\n\r\nBelmiro Sireno \r\n\r\nE01/700273/2006\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE01/700565/2006\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE01/700566/2006\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nId: 684487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685005": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DE SEGURIDADE\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE CARVALHO DE AZEVEDO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302234/2008.\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento legal na Lei nº 5034/2007, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA NEIDE SENA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302029/2008.\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nIVONE MACHADO ANDRADE, na qualidade de viúva. Proc. E-01/305074/2008.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 28 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTABATA SOARES LUCAS, na qualidade filha menor. Proc. nº E-01/302150/2008. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nVANIA MARIA SOARES LUCAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302150/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRAFAEL DUARTE MARQUES DA SILVA, na qualidade de filho menor. Proc. nº E-01/302152/2008.\r\n\r\nJANES MARIA SANCHES DE MELO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302179/2008.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. E-01/302349/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FARIA GOMIDE, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302481/2008.\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nIVONETE CAVALCANTE MORGADO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302113/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNANCYR PEREIRA MORAES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302411/2008.\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMAURO CANCIO DE PONTES FILHO, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/305022/2008.\r\n\r\nTEREZINHA NADER AZULAY ALVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305014/2008.\r\n\r\nId: 685005. A faturar por empenho"
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                        "685047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/9/2008\r\n\r\nProc. nº E01/55228/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 65/2008, expedida em 23/9/2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à CARLOS HENRIQUE ISRAEL.\r\n\r\nId: 685047. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "684913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/010162/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 047/2008, iniciada na Sessão Pública de 02/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 206904, onde em 03/11/2008 os itens 01, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 foram adjudicados ao licitante - BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA., perfazendo o valor total de R$ 15.129,10 (quinze mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), o Item 02 foi adjudicado ao licitante VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 5.005,00 (cinco mil e cinco reais), os Itens 09 e 11 foram adjudicados ao licitante BRASIL SUPRI-SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., perfazendo o valor total de R$ 1.221,00 (hum mil duzentos e vinte e um reais), os Itens 10 e 12 foram adjudicados ao licitante LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERAIS LTDA-ME., perfazendo o valor total de R$ 975,80 (novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 23.330,90 (vinte e três mil trezentos e trinta reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 684913"
                    ],
                    "685089": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 46 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA DGAF N° 32, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estipulada a substituição da servidora Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, matrícula 0.934.846-7, pela servidora Rosa Maria Pontes dos Reis, matrícula 183.849-9, na Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria DGAF n° 32, de 21/08/2008, referente ao processo nº E-04/003.099/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 685089"
                    ],
                    "684981": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.617 (Recurso de Ofício - antigo 505.007) - Processo nº E-04/191.059/2007 - Recorrente: IRF 07.01 - REGIÃO DE CABO FRIO - Interessada: JARDIM NATURAL PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.178 (Recurso de Ofício - antigo 504.630) - Processo nº E-04/597.943/1992 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: CONFEITARIA RIO JOCKEY LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.153 (Recurso de Ofício - antigo 505.028) - Processo nº E-04/222.028/2008 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Interessada: TUDO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.148 (Recurso de Ofício - antigo 505.178) - Processo nº E-04/155.084/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.152 (Recurso de Ofício - antigo 505.315) - Processo nº E-04/111.784/2007 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SHOES FOR LESS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.630 (Recurso de Ofício - antigo 504.794) - Processo nº E-04/532.464/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: O GLOBO EMPRESA JORNALÍSTICA BRASILEIRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.631 (Recurso de Ofício - antigo 504.807) - Processo nº E-04/101.164/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 684981"
                    ],
                    "684982": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.147 (Recurso de Ofício - antigo 504.973) - Processo nº E-04/105.036/1996 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: F CAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.151 (Recurso de Ofício - antigo 505.171) - Processo nº E-04/299.173/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.149 (Recurso de Ofício - antigo 505.312) - Processo nº E-04/067.427/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 31.618 e 31.620 (Recursos de Ofício - antigos 504.828 e 504.829) - Processos nºs E-04/067.399/2007 e E-04/067.406/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.624 (Recurso de Ofício - antigo 504.821) - Processo nº E-34/136.994/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIANRIO RESTAURANTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.179 (Recurso de Ofício - antigo 504.954) - Processo nº E-04/125.055/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: EDITORA GRÁFICA UNIVERSAL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.180 (Recurso de Ofício - antigo 505.242) - Processo nº E-04/111.921/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 684982"
                    ],
                    "684983": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 31.625 e 31.626 (Recursos Voluntários - antigos 25.056 e 24.553) - Processos nºs E-34/047.403/2005 e E-34/047.404/2005 - Recorrente: TOP MART MINAS LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.923 (Recurso de Ofício - antigo 505.182) - Processo nº E-04/125.161/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: SEM DESTINO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.927 (Recurso de Ofício - antigo 504.941) - Processo nº E-04/189.018/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Interessada: R J DE OLIVEIRA BAZAR E FERRAGENS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.928 (Recurso de Ofício - antigo 504.894) - Processo nº E-34/046.931/2006 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TEMPONI TEMPONI E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.170 (Recurso de Ofício - antigo 505.152) - Processo nº E-04/070.049/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.150 (Recurso de Ofício - antigo 505.218) - Processo nº E-04/647.875/1994 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.154 (Recurso de Ofício - antigo 504.990) - Processo nº E-34/208.921/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIS SACRE COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 684983"
                    ],
                    "685007": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.820 (505.329) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/172.102/2006 - Interessada: AMARILDO TOLEDO DA SILVA - ME - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.301 (23.618) - Processo nº E-04/327.301/1999 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.12 - BOTAFOFO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.084 (505.389) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/213.046/2008 - Interessada: JS BIELKIN ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.261 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.616/2007 - Interessada: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 685007"
                    ],
                    "684451": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre julho e agosto de 2008, conforme o art. 75, §2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos ( pedido de vista )\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá 1\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n52\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana 4\r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n93\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva 2\r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n51\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira \r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n21\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno 5\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira 6\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n93\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n35\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra 7\r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G. M. C. de Moraes\r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S.Assumpção 8\r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira 3\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa 9 \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n53\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo E. de N. Mesquita \r\n\r\n0294638-2\r\n\r\n51\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza\r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n35\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C.Figueiredo 10\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n29\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia R. de Oliveira 11\r\n\r\n0294677-0\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas 12\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n93\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLicença no bimestre:\r\n\r\n1 Alex Conceição C. de Sá (01/07 até 03/07)\r\n\r\n2 Decio Darci Silva (01/07 até 30/07) \r\n\r\n3 Maria Rita de B. Ferreira (01/07 até 29/07)\r\n\r\n4 Ana Cristina de J. Viana (01/07 até 17/07) (21/07 até 09/08)\r\n\r\nFérias no bimestre:\r\n\r\n5 Lelyane V. M.Damasceno (04/08 até 18/08)\r\n\r\n6 Marcos dos S. Ferreira (21/07 até 30/07)\r\n\r\n7 Maria Cecilia S. Terra (17/07 até 31/07)\r\n\r\n8 Mª do C. de S. Assumpção (25/08 até 31/08)\r\n\r\n9 Marisa da Costa (10/07 até 29/07)\r\n\r\n10 Rosangela C.Figueiredo (10/07 até 29/07)\r\n\r\n11 Sonia R. de Oliveira ( 01/07 até 30/07 )\r\n\r\n12 Vera Lucia M. de Freitas ( 01/07 até 30/07 )\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator, pendentes de apreciação, em 31/08/08 (art. 75, §2º da Resolução SER nº 023/2003):NÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO NEM CONCLUSOS AO RELATOR A MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 684451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "685030": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 085 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2008, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA LEVTOP TECNOLOGIA EM LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.065/2008\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 032/2008, referente aos serviços de supervisão, implantação e gerenciamento das obras de urbanização e saneamento integradas e do Projeto Social em Vila Natal, no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJoel da Silva Myrrha - matrícula nº 944.145-2\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula nº 913.129-3\r\n\r\nMônica Marina de Menezes - matricula nº 9234126-2\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 685030"
                    ],
                    "684513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/000.703/2008 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, matrícula nº 285.162-4, no valor total de R$ 501,84 (quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), referente a pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-19/380/98 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor EDGARD MAURO SANCHES RODRIGUES, matrícula nº 285.253-1, no valor total de R$ 2.879,27 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente a pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-12/20.102/SEGAB/99 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOSÉ ELIAS SANGLARD STUTZ, matrícula nº 285.160-8, no valor total de R$ 11.607,09 (onze mil seiscentos e sete reais e nove centavos), referente a pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores encerrados.\r\n\r\nId: 684513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685077": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO MANOEL MACHADO PONTES, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56.619, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.432/2008 - Bider nº 206, de 03.11.2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FERNANDO DE CASTRO CORDEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/55170, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/203.229/2008 - Bider nº 206, de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 685077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.508/2008 - Fica ACEITA DEFINITIVAMENTE, a COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DA FASE II DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E MÓDULO DE SAÚDE NO BAIRRO XAVANTES, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do Contrato nº 065/2005 e processo nº E-33/210.715/2004, a cargo da firma ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.982/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 012/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 04/2008, realizada em 24 de outubro de 2008, ADJUDICO a execução do SEGMENTO DE DESVIO DO TRÁFEGO DO CENTRO URBANO DE CONSERVATÓRIA ENTRE AS RJ-137 E RJ-143 - 1º TRECHO - EXTENSÃO 3,50 KM, à firma JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 5.014.860,20.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/206.029/2006 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 37, e fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, declaro inexigível a licitação, e, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso Especial de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-106, no Município de Maricá - RJ, objetivando exclusivamente as MELHORIAS EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM RECOLOCAÇÃO DE POSTES, TRAVESSIAS AÉREAS E IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE REDE COM INSTALAÇÃO DE POSTES PROJETADOS, CONFORME PROJETO EM ANEXO NO PROCESSO, Nº OS-1409332880, objeto do processo nº E-33/206.029/2006, a cargo da AMPLA, devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constante às fls. 19.\r\n\r\nProc.nº E-17/201.675/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 027/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 06/2008, realizada em 24 de outubro de 2008, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO E RECAPEAMENTO (PISTA DE ROLAMENTO) E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NA RJ-116, TRECHO: MACUCO - ENTRONCAMENTO COM A RJ-176 (ACESSO A SÃO SEBASTIÃO DO ALTO), NUMA EXTENSÃO DE 15,8KM à firma SANERIO ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 12.865.235,31.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/201.583/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 024/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 05/2008, realizada em 03 sessões, sendo a 1ª sessão no dia 21 de agosto de 2008, a 2ª sessão no dia 01 de setembro de 2008 e a 3ª sessão no dia 24 de outubro de 2008, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO, RECAPEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NAS RJ-160/RJ-152, NO TRECHO: CANTAGALO - EUCLIDELÂNDIA, COMPREENDENDO UMA EXTENSÃO DE 16,4 KM, à firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 11.978.800,00.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc.nº E-33/206.217/2005 - Fica AUTORIZADA a prorrogação do Contrato - Apólice nº 6061772-4, com acréscimo, relativa aos SEGURO CONTRA INCÊNDIO DO EDIFÍCIO SEDE RIO E NITERÓI DO DER-RJ, a cargo da CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL., pelo período de 12 meses, a contar de 17.11.2008, transferindo-se seu término para 17.11.2009, mantendo-se as mesmas condições. \r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.777/2008 - De acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a Licitação é inexigível, adjudico os serviços a firma LEX EDITORA S.A., no valor de R$ 7.705,00, re ferente as assinaturas da Legislação Federal e Marginalia, Revista de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Revista de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Revista de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e TRFs.\r\n\r\nDE 08.03.2006\r\n\r\n*Proc. nº E-33/206.975/2005 - Tendo em vista proposição da APL, ás fls. 26, e parecer da AJR, às fls. 27/28, AUTORIZO, após o atendimento das exigências de fls. 24 do Serviço de Segurança de Trânsito. A Divisão Financeira - DFN, da Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF, deverá controlar o recolhimento anual, de 2000 UFIR/ANO, pela permissão de uso a título precatório da utilização da faixa da RJ-102. O Conselho Diretor aprovou por unanimidade com base nos pareceres da Assessoria Especial de Planejamento e Assessoria Técnica Jurídica, constantes ás fls. 26 e 27/27-v, respectivamente.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2006. \r\n\r\nId: 685122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685106": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.196/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 24.10.2008, do servidor NILTO FONSECA BITTENCOURT, Motorista, matrícula nº 13/33.061. \r\n\r\nId: 685106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.162/2008 - FÁBIO GONÇALVES DE SOUZA, Engenheiro Agrônomo, Classe C, matrícula nº 686.832-7. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-33/600.203/2002 - ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, Arquiteto, Classe F, matrícula nº 285.287-9. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 684962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684960": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nATO 30.07.1990 - FLAVIA RAMOS DE BRITO, Arquiteto, matrícula nº 198.684-3. Tendo em vista o que consta no processo nº E-07/00.348/2008, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da tabela de vencimentos do Quadro Técnico do IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 17.04.2008.\r\n\r\nId: 684960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685001": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.778/2008 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional - CN nº 201/2008 - ADL-DP, realizada nos dias 01/09/2008 (1ª sessão), 24/09/2008 (2ª sessão) e 22/10/2008 (3ª sessão).\r\n\r\nId: 685001. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.626/2007 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2008 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0011/2004/SEMADUR (nº 0144/2007/EMOP) com a firma C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras, referente às obras de Urbanização do Complexo Santa Marta, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços das medições dos serviços executados de setembro a dezembro de 2006, ainda sob o gerenciamento da extinta SEMADUR.\r\n\r\nId: 684692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.266/2008. Fica advertida a firma MKS Rio Serviços Técnicos Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0087/08, comprometendo a etapa do cronograma físico-financeiro em vigor, referente às obras de construção da cobertura da quadra de esportes anexa ao CIEP 241 - Mangueira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 685446. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "684305": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, matrícula n° 0836.256-8, nomeado para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAÍ-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica/SESEG, para, sem prejuízo de suas funções, desempenhar suas atividades junto à Assessoria Júridica desta Secretaria, a contar de 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 684305"
                    ],
                    "684691": [
                        "I - Ato",
                        "REDUZ, em 50% (cinqüenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora civil estatutária GLAUCIA PINHEIRO ARRAES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.989-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 684691"
                    ],
                    "684653": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1501/1087/2008 - Demétrio Gonçalves Martins, matr. nº 871.422-2 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6444/1097/2008 - Cristina Célia da Fonseca, matr. nº 257.563-7 - Período base: 09/02/2001 a 07/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1378/1943/2008 - Claudemir Conceição de Melo, matr. nº 871.357-0 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18071/1099/2008 - José Cataldo Neto, matr. nº 808.778-5 - Período base: 28/01/2003 a 26/01/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2822/1507/2008 - Lianne Madeira de Albuquerque, matr. nº 806.546-8 - Período base:03/03/2001 a 02/03/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/45707/1089/2008 - Malake Waked Tanos, matr. nº 889..531-0 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/8766/1510/2008 - Manoel Francisco dos Santos, matr. nº 264.564-6 - Período base: 30/11/2002 a 28/11/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3791/1065/2008 - Rui Horacio Ferreira, matr. nº 176.711-0 - Período base: 12/04/2003 a 09/04/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 684653"
                    ],
                    "684980": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/8407/1702/2008 - Antonio Carlos Fonseca Calazans, matr. nº 1.152.283-6 - período base: 01/11/1996 a 29/10/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/52722/1082/2008 - Denise de Oliveira Siqueira, matr. nº 269.836-3 - período base: 13/08/2001 a 11/08/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0228/1301/2008 - Dulce Tereza da Cunha Page, matr. nº 815.843-8 - período base: 24/12/1998 a 26/02/2004 = 3 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/4123/1110/2008 - Fábio Cesar Silva, matr. nº 288.775-0 - período base: 09/12/1995 a 13/01/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1257/1095/2008 - Joel Patrocinio dos Reis de Oliveira, matr. nº180.315-4 - período base: 27/05/2003 a 24/05/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/58617/1010/2008 - Luis Antonio Santos Passos, matr. nº.269.594-8 - período base: 18/10/1995 a 15/01/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/57532/1030/2008 - Luiz Manoel de Britto Carreira, matr. nº 257.360-8 - período base: 01/06/2001 a 30/05/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4975/1903/1998 - Marco Antonio Braga Lima, matr. nº 178.707-6 - período base: 08/08/1997 a 05/08/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº. E-09/67639/1006/2008 - Maximiano Ferreira da Silva Neto, matr. nº 871.438-8 - período base: 11/02/2002 a 09/02/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/34548/1013/2008 - Neli Rangel Moreira, matr. nº 198.806-2 - período base: 20/11/1997 a 17/11/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6202/1909/2008 - Pedro Paulo Faria, matr. nº 265.665-0 - período base: 01/07/1992 a 28/07/2002 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/67930/1074/2008 - Rosane Monteiro Bandeira, matr. nº 165.146-2 - período base: 08/08/2003 a 05/08/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/34894/1026/2008 - Varrilando Ferreira Gomes, matr. nº 180.916-9 - período base: 04/12/1999 a 01/12/2004 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/17497/1165/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 872.172-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 872.309-0...\r\n\r\nId: 684980"
                    ],
                    "684478": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 684478"
                    ],
                    "684833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000523/2508/2008 - publicado no D.O. nº 204 de 30 de outubro de 2008, parte I, página 022, referente a Tomada de Preços nº 009/2008 PMERJ, tendo como objeto a Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para Construção de salas de aula, banheiros e alojamento no CRSP, sito a Estrada Marechal Fontenelle nº 2.906 Sulacap RJ, o qual seria realizado no dia 14/11/2008, às 10 horas, fica REVOGADO por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 684833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "684646": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 259 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no processo nº E-21/10.138/2008,\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no §1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, MARCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 0932848-5 e ao Subsecretário-Geral, IPURINAN CALIXTO NERY matrícula nº 931505-2 para, na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes às diárias, passagens e aquelas realizadas sob forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do §1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 21 de outubro do corrente ano, cessando os efeitos da Resolução SEAP nº 207, de 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 684646"
                    ],
                    "685022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/977018/2008 - ANDRÉ EDUARDO SÁ NOUALS, Cabo PM, matrícula nº 948036-9 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens, do DAP.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901719/2008 - ROGERIO DE ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867984-7 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 685022"
                    ],
                    "685021": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/974021/2008 - MARIA JOSÉ DIAS, matrícula nº 817778-4 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 05 do presente administrativo, a servidora MARIA JOSÉ DIAS, matrícula nº 817778-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 13.05.2008.\r\n\r\nId: 685021"
                    ],
                    "685492": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/981.429/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, nos moldes do inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da MAZDA LOCADORA E TURISMO LTDA, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para cobrir despesas com prestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos de passeio para transporte de passageiros, veículo blindado , durante 180 (cento e oitenta dias) , conforme especificado na Requisição DC/DGAF nº 146/2008 (fls.25), visando atender as necessidades dos Órgãos integrantes desta SEAP.\r\n\r\nId: 685492"
                    ],
                    "685020": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/905242/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar supramencionado, em face do servidor ANTÔNIO APARECIDO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181749-3, por não haver elementos mínimos de possível desvio de conduta praticado pelo referido servidor.\r\n\r\nProcesso nº E-21/919005/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, tendo em vista que os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária agiram no estrito cumprimento do dever legal.\r\n\r\nId: 685020"
                    ],
                    "685025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/958.062/2008 - JORGE BARBOSA GIL, mat. 178.359-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do 06 (seis) meses da licença especial não gozada relativa aos períodos base de 02/10/84 a 04/10/89 e de 05/10/89 a 03/10/94.\r\n\r\nProc. nº E-21/958.062/2008 - JORGE BARBOSA GIL , mat. 178.359-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.188/2008 - JALES CUNHA BRITO, mat. 257.852-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do 06 (seis) meses da licença especial não gozada relativa aos períodos base de 24/12/87 a 31/01/1993 e de 08/09/94 a 06/09/99.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.188/2008 - JALES CUNHA BRITO , mat. 257.852-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1993 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.045/2006 - EPIFÂNIO TAVARES FERREIRA , mat. 177.804-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.064/2008 - PEDRO DE SOUZA MARQUES , mat. 257.863-1. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/965.030/2004 - DIOCLECIO GERMANO PEREIRA , mat. 192.494-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987, 1994, 1995, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.087/2008 - DAVI JOSÉ GONZAGA BAPTISTA , mat. 192.480-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1985(doze) e de 1987.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.054/2008 - ROBERTO DONATO DE GOÉS , mat. 257.866-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1993 e de 1995.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.064/2008 - VALDEMIR ANTONIO DE LIMA , mat. 256.979-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentado ria, das férias não gozadas nos exercícios de 1986, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-06/900.330/99 - VIVIANE LOPES BRASIL, mat. 289.262-8. Fica tornada sem efeito a averbação deferida através do Despacho de 13/10/99, publicado no D.O de 20/10/99, relativa ao tempo de ser viço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, constante da Certidão expedida pelo INSS, em 28/08/99.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.052/2008 - LUIZ CLAUDIO CARDOSO FULY, mat. 931.066-5. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 09/12/2002 a 05/02/2006 e de 06/02/2006 a 13/12/2006, no total de 1466(um mil, quatrocentos e sessenta e seis), desconsiderado o período de 14/12/2006 a 03/03/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nId: 685025"
                    ],
                    "685026": [
                        "I - Despacho",
                        "Concedo ao servidor, abaixo mencionado, o aumento por triênio a que faz jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\n;\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1.002.108-7\r\n\r\nIOLANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 685026"
                    ],
                    "685083": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.098/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO BARROZO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.983-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.031/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.072/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.941-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.061/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.088/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.490-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.070/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 819.260-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.033/2008.\r\n\r\nId: 685083"
                    ],
                    "685084": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor EDURADO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.678-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.125/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.082/2008. \r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ALDIDAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.043/2008. \r\n\r\nId: 685084"
                    ],
                    "685034": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.317-9, na Presidência, e como membros CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, mat. 289.268-5 e FRANSÉRGIO DE ALMEIDA IGNÁCIO, mat. 899.192-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.107/2008.\r\n\r\nId: 685034"
                    ],
                    "685082": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.055/2008. \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.367-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.143/2008.\r\n\r\nQuebra PRESÍDIO FEMININO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor HUGO LUIS GOMES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.100-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.002/2008.\r\n\r\nId: 685082"
                    ],
                    "685033": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, ao servidor CARLOS FERNANDO CARDOSO, ISAP, mat. 257.876-3, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, X, XVII e XXIV, do mesmo diploma legal, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/936.008/2008.\r\n\r\nId: 685033"
                    ],
                    "685081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.021/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.039/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.158/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.021/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.046/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.022/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.027/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.028/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.030/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/981.066/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.061/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.044/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.098/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 685081"
                    ],
                    "685032": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.048/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.016/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.002/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.045/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 685032"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684801": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.896/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, mediante a emissão de Notas de Empenhos mensais, no valor estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da TNLPCS S.A. (OI TELEFONIA MÓVEL), correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, totalizando R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no caput, do art. 25 da supracitada Lei, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 684801. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "684873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 480 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento A CINTA MODERNA LTDA., CNPJ: 33.008.343/0001-51, situado na Rua da Constituição, nº 36, Centro - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Correlatos, estabelecidas pela Resolução RDC nº 59/2000, e cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos I, IV e XIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01425, de 14/07/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa A CINTA MODERNA LTDA., CNPJ: 33.008.343/0001-51, situado na Rua da Constituição, nº 36, Centro - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos correlatos, fabricados pelo estabelecimento A CINTA MODERNA LTDA., CNPJ: 33.008.343/0001-51, situado na Rua da Constituição, nº 36, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento A CINTA MODERNA LTDA., CNPJ: 33.008.343/0001-51, situado na Rua da Constituição, nº 36, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos Órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos Órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684873"
                    ],
                    "684874": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 481 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa IMPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Estrada Pádua Pirapetinga, s/nº - Distrito de Santo Antônio de Pádua - Santo Antônio de Pádua - RJ, que constatou que a empresa não cumpre 13 (treze) itens imprescindíveis e 92% dos itens necessários do Anexo II da Portaria SVS/MS nº 327, de 30/07/97; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01854, de 15/09/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa IMPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Estrada Pádua Pirapetinga, s/nº - Distrito de Santo Antônio de Pádua - Santo Antônio de Pádua - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados pela empresa IMPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., situada na Estrada Pádua Pirapetinga, s/nº - Distrito de Santo Antônio de Pádua - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa IMPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa IMPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684874"
                    ],
                    "684875": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 482 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 3439.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, do lote 0-01313, data de fabricação 18/12/2007, data de validade 18/12/2010, do produto AZEITE DE OLIVA, marca VILA REAL, fabricado por ANGEL INDÚSTRIA, EXP. E IMP. DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA., logradouro Estrada do Coco, km 10 - s/nº - V. Abrantes - Comaçari - Bahia - Brasil, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração a 20ºC e Índice de Iodo (WIJS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 0-01313, data de fabricação 18/12/2007, data de validade 18/12/2010, do produto AZEITE DE OLIVA, marca VILA REAL, fabricado por ANGEL INDÚSTRIA, EXP. E IMP. DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA., logradouro Estrada do Coco, km 10 - s/nº - V. Abrantes - Comaçari - Bahia - Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos Órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684875"
                    ],
                    "684876": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 483 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA FARMÁCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa FARMÁCIA SÃO BASÍLIO DE MIRACEMA LTDA-ME., situada na Praça José Giudice, nº 50, Centro - Miracema - RJ, que constatou o funcionamento da empresa sem Licença Inicial concedida pela Coordenação de Vigilância Sanitária, contrariando o art. 21 da Lei Federal nº 5.991/76 e ao inciso II do art. 176 do Decreto nº 1.754/GERJ, de 14/03/1978,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário a interdição da empresa FARMÁCIA SÃO BASÍLIO DE MIRACEMA LTDA-ME., situada na Praça José Giudice, nº 50, Centro - Miracema - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684876"
                    ],
                    "684877": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 484 DE 09 DE OUTUBRO DE2008\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício nº 079/2008 Circular encaminhando a Ata nº 18/2008 e Laudo de Análise 126.CP/2008 do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, e despacho técnico elaborado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, desinterditando o lote 0403107, do medicamento CAPTOMAX - CAPTOPRIL 25mg, data de validade 01/09/2009, fabricado por INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA., situada na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 221, 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição do lote 0403107, do medicamento CAPTOMAX - CAPTOPRIL 25mg, data de validade 01/09/2009, fabricado por INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA., situada na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 221, 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684877"
                    ],
                    "684878": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 485 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Laudo de Análise 3606.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 59L1S110, data de validade 30/10/2008 do produto BARRA DE CEREAIS - CEREAL LIGHT BARRA DE CEREAL COM BANANA E COBERTURA SABOR CHOCOLATE - BANANA, marca HERSHEY'S, fabricado por HERSHEY DO BRASIL LTDA., Logradouro Rodovia Raposo Tavares - Km 63 - São Roque - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana e Características Sensoriais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 25, data de validade 31/01/2008 do lote 59L1S110, data de validade 30/10/2008 do produto BARRA DE CEREAIS - CEREAL LIGHT BARRA DE CEREAL COM BANANA E COBERTURA SABOR CHOCOLATE - BANANA, marca HERSHEY'S, fabricado por HERSHEY DO BRASIL LTDA., Logradouro Rodovia Raposo Tavares - Km 63 - São Roque - SP.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos Órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684878"
                    ],
                    "684879": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 487 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento MONTE SINAI CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA, CNPJ: 42.292.193/0001-41, situado na Rua Franz Schubert, nº 192, Jardim América - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos XIII, XVIII, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02001 de 03/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, determinando a interdição total do estabelecimento MONTE SINAI CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA, CNPJ: 42.292.193/0001-41, situado na Rua Franz Schubert, nº 192, Jardim América - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento MONTE SINAI CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE, situado na Rua Franz Schubert, nº 192, Jardim América - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684879"
                    ],
                    "684880": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 488 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA A DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Ofício nº 915/08-GQTSA/GGALI/ANVISA emitido pela Gerência Geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que encaminha cópia do rótulo do produto GUARANÁ AFRODISÍACO, fabricado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO FLORENCE AMAZONAS LTDA, CNPJ: 24.595.638/0001-97, MS nº 5.0682.0001-001-2, lote 17393, data de fabricação 02/2007, data de validade 02/2010 e notifica que o referido número de registro, constante do rótulo, pertence a outro produto alimentício; \r\n\r\n- o Parecer Técnico elaborado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após análise do rótulo do produto GUARANÁ AFRODISÍACO, fabricado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO FLORENCE AMAZONAS LTDA, CNPJ: 24.595.638/0001-97, MS nº 5.0682.0001-001-2, apontando as seguintes irregularidades: uso de número de CNPJ inexistente, uso de número de registro (MS n° 5.0682.0001-001-2) pertencente a outro produto alimentício, ausência de endereço completo do fabricante/distribuidor, indicações terapêuticas descritas no rótulo, entre outras irregularidades. Desta forma, concluiu-se que se trata de produto alimentício clandestino, uma vez que tanto a empresa quanto o produto não dispõem de Autorização de Funcionamento e Registro, junto ao Órgão Sanitário competente, o que configura infração sanitária tipificada pelos incisos IV, XV e XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, de todos os lotes do produto GUARANÁ AFRODISÍACO, fabricados pelo estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO FLORENCE AMAZONAS LTDA, CNPJ: 24.595.638/0001-97. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684880"
                    ],
                    "684881": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 489 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise 3437.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, do lote 53, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 31/05/2011, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS, marca QUINTA D'ALDEIA, Imp./Env. por EURO FOOD TRADE COMÉRCIO REP. IMP. EXP. LTDA., logradouro Rua Conde de Agrolongo, nº 93 - Penha Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração a 20ºC e Índice de Iodo (WIJS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 53, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 31/05/2011, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS, marca QUINTA D'ALDEIA, Imp./Env. por EURO FOOD TRADE COMÉRCIO REP. IMP. EXP. LTDA., logradouro Rua Conde de Agrolongo, nº 93 - Penha Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684881"
                    ],
                    "684882": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 490 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 673, Covanca - São Gonçalo - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos II, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 673, Covanca - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao estabelecimento CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 673, Covanca - São Gonçalo - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684882"
                    ],
                    "684883": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 491 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e \r\n\r\n- o Laudo de Análise 3488.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Superintendência de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, do lote 238/C, data de fabricação 01/08/2007, data de validade 31/08/2010, do produto AZEITE DE OLIVA, marca ASTORGA, Imp./Env./Dist. por SS BORGES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSP. LTDA., logradouro Avenida Senador Queiroz, nº 605 - sala 408 - Mercado - São Paulo -SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração a 20ºC e Índice de Iodo (WIJS),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 238/C, data de fabricação 01/08/2007, data de validade 31/08/2010, do produto AZEITE DE OLIVA, marca ASTORGA, Imp./Env./Dist. por SS BORGES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSP. LTDA., logradouro Avenida Senador Queiroz, nº 605 - sala 408 - Mercado - São Paulo -SP.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos Órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 684883"
                    ],
                    "685073": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\n***Processo nº E-08/003.916/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2008 para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento - hidrocloreto de sevelamer 800mg, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 22.325.760,00 (vinte e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2008\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.11.2008\r\n\r\nId: 685073"
                    ],
                    "685062": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.557/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2008, destinado à aquisição de medicamento: VALSARTANA 80 MG, CLONIDINA 0,1 MG, ANLODIPINA BESILATO 10 MG e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 12, 14, 16, 22, 26, 28, 29, 35, 42, 43 e 44 pelo valor total de R$ 12.936,47, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 11 e 34 pelo valor total de R$ 13.380,52 e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 09, 15, 19 e 37 pelo valor total de R$ 1.987,20 perfazendo a licitação o valor total de R$ 28.304,19( vinte e oito mil trezentos e quatro reais e dezenove centavos). Itens fracassados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 39, 40 e 41.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.797/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2008 para fins de registro de preços, destinado à aquisição de Medicamento (Lamotrigina - 100 mg, acido Valproico - 500 mg, Cloridrato de Tioridazina - 100 mg, Prometazina - 25mg Olanzapina - 10 mg), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BAREBOIM & CIA LTDA, nos itens 03 e 05 perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.222,08 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e oito centavos). Itens Fracassados: 01, 02 e 04.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.715/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2008, destinado à aquisição de medicamento (Dipropionato de Beclometasona, Formoterol, Fumarato de Formoterol + Budesonida e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 05 pelo valor total de R$ 33.000,00, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 03 pelo valor total de R$ 509.194,00, EXFARMA LTDA-EPP, no item 02 pelo valor total de R$ 169.988,00, FARMALAB INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA, no item 01 pelo valor total de R$ 34.398,00 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no item 04 pelo valor total de R$ 132.000,00 perfazendo a licitação o valor total de R$ 878.580,00 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDE 23.07.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.442/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2008, destinado à aquisição de composto liquido; acetona frasco 1000ml, acetonitrila para cromatografia líquida, acido acético glacial e outros, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: PRO-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, nos itens 11, 13 e 15 perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.034,80 (três mil trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 28/07/2008.\r\n\r\nId: 685062"
                    ],
                    "684585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/608170/2007 - AUZINETE CESAR DOS SANTOS, matr. nº 49020654, Contrato SESDEC nº 1883, Técnico de Laboratório, a partir de 17.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/608013/2007 - ELIANE PRZYTYK, matr. nº 49018757, Contrato SESDEC nº 2984, Farmacêutico, a partir de 01.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600121/2008 - TANIA MARIA VIEIRA SANTIAGO, matr. nº 49010069, Contrato SESDEC nº 1039, Técnico de Laboratório, a partir de 11.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601037/2008 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, matr. nº 49022593, Contrato SESDEC nº 2500, Enfermeiro, a partir de 04.03.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/08/2008. \r\n\r\nId: 684585"
                    ],
                    "684589": [
                        "I - Despacho",
                        "*Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/604810/2007 - FLAVIA MIGUELOTE RICARDO, matr. nº 49006133, Contrato SESDEC nº 0539, Médico-Pediatria, a partir de 03.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605464/2007 - MARTHA CALIL FREITAS E ALVAREZ, matr. nº 49006141, Contrato SESDEC nº 0688, Médico-Pediatria, a partir de 29.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605710/2007 - PATRICIA LIMEIRA ALVES, matr. nº 49010440, Contrato SESDEC nº 1000, Médico-Radiologia, a partir de 05.09.2007.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/600820/2008 - STELLA MARIS COUTO DOS SANTOS, matr. nº 48000300, Contrato SESDEC nº 0341, Médico-Anestesiologia, a partir de 19.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601624/2008 - MARCIA DE FATIMA DA COSTA, matr. nº 49006497, Contrato SESDEC nº 0648, Técnico de Enfermagem, a partir de 10.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/607160/2007 - YELENA TELES SILVA CORREA DE SA, matr. nº 49032584, Contrato SESDEC nº 3303, Médico-Pediatria, a partir de12.11.2007.\r\n\r\n*Unidade: Superintendência de Insumos Estratégicos\r\n\r\nProc. nº E-08/600492/2008 - RENATA MATTOS DE ALMEIDA, matr. nº 49007131, Contrato SESDEC nº 0739, Farmacêutico, a partir de 24.01.2008.\r\n\r\n*Unidade: Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/604754/2007 - ENY REGINA DA SILVA QUEIROZ, matr. nº 4908311, Contrato SESDEC nº 0508 a partir de 03.08.2007.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/08/2008. \r\n\r\nId: 684589"
                    ],
                    "684591": [
                        "I - Despacho",
                        "*Unidade: Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro\r\n\r\nProc. nº E-08/605379/2007 - LEILA ALVES PEREIRA, matr. nº 49008964, Contrato SESDEC nº 0937, Médico-Pediatria, a partir de 27.08.2007.\r\n\r\n*Unidade: Laboratório Central Noel Nutels\r\n\r\nProc. nº E-08/604565/2007 - MARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA, matr. nº 49009475, Contrato SESDEC nº 0971, Farmacêutico, a partir de 25.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606282/2007 - DAYSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 49026487, Contrato SESDEC nº 2317, Biólogo, a partir de 26.09.2007.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/606430/2007 - ELIZABETH MESQUITA DE SOUSA, matr. nº 49000235, Contrato SESDEC nº 0093, Médico-Cardiologia, a partir de 01.10.2007.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nProc. nº E-08/601430/2008 - ELISABETE QUEIROZ CALDEIRA NEVES, matr. nº 49034788, Contrato SESDEC nº 3401, Nutricionista, a partir de 31.03.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nProc. nº E-08/604915/2007 - ELMO EDUARDO DE ALMEIDA AMARAL, matr. nº 49007065, Contrato SESDEC nº 0504, Farmacêutico, a partir de 07.08.2007.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/08/2008. \r\n\r\nId: 684591"
                    ],
                    "684592": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.07.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/607004/2007 - LINDACY MARQUES NEPOMUCENO SILVA DE PAULA, matr. nº 49013667, Contrato SESDEC nº 1597, Técnico de Enfermagem, a partir de 31.10.2007.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/605066/2007 - CEZAR DE OLIVEIRA CABRAL, matr. nº 49019797, Contrato SESDEC nº 1894, Técnico de Raio X, a partir de 14.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606426/2007 - ROBERT AMORIM, matr. nº 49018104, Contrato SESDEC nº 1310, Técnico de Hemoterapia, a partir de 02.10.2007\r\n\r\nProc. nº E-08/601328/2008 - ANA LUISA VASQUEZ PEREIRA, matr. nº 49021850, Contrato SESDEC nº 2127, Medico-Cirurgia Geral,a partir de 24.03.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Santa Maria\r\n\r\nProc. nº E-08/607954/2007 - VANGIE DIAS DA SILVA, matr. nº 49034523, Contrato SESDEC nº 3545, Medico-Pneumologia, a partir de 03.12.2007\r\n\r\nProc. nº E-08/606301/2007 - CLAUDIA DE OLIVEIRA PASSOS, matr. nº 49024425, Contrato SESDEC nº 2280, Farmaceutico, a partir de 27.09.2007\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/601340/2008 - FERNANDA VARELA LOPES, matr. nº 49031867, Contrato SESDEC nº 3104, Médico-Obstetrícia/Ginecologia, a partir de 25.03.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/603800/2007 - MARIZA FREITAS DE FIGUEIREDO, matr. nº 49002371, Contrato SESDEC nº 0252, Medico-Clinica Medica, a partir de 21.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606253/2007 - DENISE DA SILVA CARVALHO, matr. nº 49024136, Contrato SESDEC nº 2330, Enfermeiro, a partir de 25.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606424/2007 - ADRIANA FERREIRA BARBOSA, matr. nº 49022510, Contrato SESDEC nº 2140, Enfermeiro, a partir de 02.10.2007.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07/08/2008. \r\n\r\nId: 684592"
                    ],
                    "684586": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/601466/2008 - CAROLINA PEREIRA CARVALHO, matr. nº 49006166, Contrato SESDEC nº 0440, Médico-Pediatria, a partir de 01.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601757/2008 - PATRICIA DINIZ PEREIRA, matr. nº 49037567, Contrato SESDEC nº 0149, Médico-Cirurgia Vascular Periférica, a partir de 24.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/600658/2008 - BRUNA ALESSANDRA VALE DELOCCO, matr. nº 49026214, Contrato SESDEC nº 2242, Fonoaudiólogo, a partir de11.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600881/2008 - KATIA MARIA SARAIVA GOES, matr. nº 49035678, Contrato SESDEC nº 3448, Médico-Pediatria, a partir de21.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601114/2008 - ANA MARIA DE AQUINO DOCAMPO, matr. nº 49000045, Contrato SESDEC nº 0024, Médico-Anestesiologia, a partir de 10.03.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/602332/2008 - BIANCA ELLEN LICHTENSTEIN BALASSIANO, matr. nº 49031909, Contrato SESDEC nº 3032, Médico-Pediatria, a partir de 03.06.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro\r\n\r\nProc. nº E-08/602277/2008 - ANA LUCIA GOMES SANMARTIN DE ALMEIDA , matr. nº 49025737, Contrato SESDEC nº 2191, Nutricionista, a partir de 30.05.2007.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/601765/2008 - LUCIANA DA SILVA MELO , matr. nº 49015472, Contrato SESDEC nº 1605, /técnico de Enfermagem, a partir de 25.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/602161/2008 - ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA , matr. nº 49009772, Contrato SESDEC nº 0842, Técnico de Laboratório, a partir de 26.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/600619/2008 - ANDRÉ LUÍS RAMOS, matr. nº 49004955, Contrato SESDEC nº 0404, Médico-Neurocirurgia, a partir de 01.02.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/601776/2008 - LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA , matr. nº 49020761, Contrato SESDEC nº 2004, Técnico de Laboratório, a partir de 28.04.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/08/2008. \r\n\r\nId: 684586"
                    ],
                    "684593": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/601768/2008 - LUCIANA DARGAINS DE MORAES, matr. nº 49023252, Contrato SESDEC nº 2582, Enfermeiro, a partir de 25.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601823/2008 - LEANDRO FERNANDES GUIDI, matr. nº 49034457, Contrato SESDEC nº 3450, Médico-Endoscopia, a partir de 30.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/601634/2008 - MARIA HELENA SALOMÃO ALVES ROMÉRO, matr. nº 49030349, Contrato SESDEC nº 2674, Assistente Social, a partir de 11.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/602403/2008 - JANINE MUNIZ MOREIRA DA SILVA, matr. nº 49026206, Contrato SESDEC nº 2492, Nutricionista, a partir de 05.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600923/2008 - MARLI CAMARA ABELHA, matr. nº 49031099, Contrato SESDEC nº 3219, Médico-Obstetrícia/Ginecologia, a partir de 15.02.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/601706/2008 - MARCUS VINICIUS FONTAM DE OLIVEIRA, matr. nº 49039340, Contrato SESDEC nº 0226, Técnico de Enfermagem, a partir de16.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/600705/2008 - DANIEL PEREIRA BAPTISTA, matr. nº 49036825, Contrato SESDEC nº 3554, Medico-Cirurgia Plástica, a partir de 13.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603138/2008 - LURIMAR DE SOUZA MACHADO , matr. nº 49017890, Contrato SESDEC nº 1234, Enfermeiro, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/607976/2007 - MARIA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA, matr. nº 49034044, Contrato SESDEC nº 3322, Enfermeiro, a partir de 04.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602060/2008 - CHRISTIANI RIBEIRO PEREIRA, matr. nº 49031222,Contrato SESDEC nº 3050, Médico-Obstetrícia/Ginecologia, a partir de 16.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/600698/2008 - LEDA PEIXOTO CALDAS DA SILVA , matr. nº 49039514, Contrato SESDEC nº 0373, Técnico de Enfermagem, a partir de 13.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600701/2008 - DURVAL MARTINS PONTES JUNIOR , matr. nº 49023351, Contrato SESDEC nº 2345, Farmacêutico, a partir de 13.02.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/607995/2007 - LAURA MACHADO DA SILVA LEBRE, matr. nº 49026453, Contrato SESDEC nº 2547, Biólogo, a partir de 04.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601663/2008 - GLAUCIA APARECIDA PIRES GUASTI, matr. nº 49004591, Contrato SESDEC nº 0552, Médico-Hemoterapia, a partir de 14.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ\r\n\r\nProc. nº E-08/601483/2008 - JULIANA KALAF, matr. nº 49032402, Contrato SESDEC nº 3152, Médico-Psiquiatria, a partir de 02.04.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 12/08/2008. \r\n\r\nId: 684593"
                    ],
                    "684594": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/600500/2008 - TATIANA MARIA SIQUEIRA FERNANDES, matr. nº 49028483, Contrato SESDEC nº 2927, Fisioterapeuta, a partir de 24.01.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/601552/2008 - ANDERSON SOUZA DE LIMA, matr. nº 49039639, Contrato SESDEC nº 0099, Técnico de Aparelho Gessado, a partir de 07.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/601625/2008 - ADRIANA DE CARVALHO RAMOS, matr. nº 49039142, Contrato SESDEC nº 0191, Enfermeiro, a partir de 11.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/602287/2008 - RAFAEL RODRIGUES BARRA , matr. nº 49006364, Contrato SESDEC nº 0725, Médico-Pediatria, a partir de 30.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/600057/2008 - RODRIGO DE FARIAS CARDOSO, matr. nº 49018591, Contrato SESDEC nº 1313, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 04.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601460/2008 - SANDRA DA SILVA LOUREIRO, matr. nº 49000532, Contrato SESDEC nº 0327, Médico-Anestesiologia, a partir de 01.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602267/2008 - RICARDO BRASIL MENDES NUNES, matr. nº 49016918, Contrato SESDEC nº 1307, Medico-Clinica Medica, a partir de 30.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/600722/2008 - MOACIR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE NETO , matr. nº 49030893, Contrato SESDEC nº 3225, Médico-Cirurgia Geral, a partir de 13.02.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/607966/2007 - ROSANE MARIA PINTO, matr. nº 49007883, Contrato SESDEC nº 0765, Técnico de Raio X, a partir de 04.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601510/2008 - RAPHAEL MENDONÇA GUIMARÃES, matr. nº 49027618, Contrato SESDEC nº 2798, Enfermeiro, a partir de 04.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601972/2008 - RENATA MARCHEVSKY, matr. nº 49006067, Contrato SESDEC nº 0738, Médico-Pediatria, a partir de 12.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/600652/2008 - MATEUS HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 49010135, Contrato SESDEC nº 0385, Técnico de Raio X, a partir de 07.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601500/2008 - MAVIAEL OLIVEIRA SANTOS FILHO, matr. nº 49045123, Contrato SESDEC nº 0539, Técnico de Farmácia, a partir de 03.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601769/2008 - JOELMA BISPO MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 49039191, Contrato SESDEC nº 0514, Médico-Hemoterapia, a partir de 25.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/603113/2008 - NATALIA DA COSTA DIAS ALVES, matr. nº 49029192, Contrato SESDEC nº 2759, Farmacêutico, a partir de 01.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601951/2008 - PEDRO HENRIQUE BARROS MENDES, matr. nº 49017312, Contrato SESDEC nº 1293, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 09.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603061/2008 - ELIANA DA COSTA ARAUJO, matr. nº 49030729, Contrato SESDEC nº 2981, Enfermeiro, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603081/2008 - HELOISA DA SILVA PINHEIRO , matr. nº 49032386, Contrato SESDEC nº 3129, Enfermeiro, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\n*Unidade: Superintendência Central de Perícia Medica e Saúde Ocupacional\r\n\r\nProc. nº E-08/600645/2008 - MARTHA CARDOSO GONDIN DA FONSECA, matr. nº 49010572, Contrato SESDEC nº 0984, Medico-Clinica Medica, a partir de 08.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602605/2008 - ELIANE SANTOS DA SILVA, matr. nº 49035710, Contrato SESDEC nº 3399, Assistente Social, a partir de 16.06.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 19/08/2008. \r\n\r\nId: 684594"
                    ],
                    "684590": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/600125/2008 - JAIRO QUEIROZ DA SILVA, matr. nº 49024227, Contrato SESDEC nº 2484, Enfermeiro, a partir de 11.01.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/601396/2008 -THONNI CESAR MORAIS OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI, matr. nº 49030208, Contrato SESDEC nº 2938, Enfermeiro, a partir de 28.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601949/2008 - LUZIA CAZELA VARELA PEREIRA, matr. nº 49006877, Contrato SESDEC nº 0629, Enfermeiro, a partir de 09.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nProc. nº E-08/601856/2008 - CÁTIA DE ASSIS DA SILVA, matr. nº 49037450, Contrato SESDEC nº 0485, Enfermeiro, a partir de 05.05.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 684590"
                    ],
                    "684588": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/602102/2008 - FABIO DOS SANTOS COSSO MARTINS, matr. nº 49003726, Contrato SESDEC nº 0523, Médico-Anestesiologia, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Hospital Estadual Eduardo Rabello\r\n\r\nProc. nº E-08/602555/2008 - VIERLUCE DE ALENCAR VIEIRA, matr. nº 49038987, Contrato SESDEC nº 0249, Enfermeiro, a partir de 12.06.2008.\r\n\r\n*Unidade: Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n\r\nProc. nº E-08/601704/2008 - VANESSA DE ALMEIDA FERREIRA, matr. nº 49035843, Contrato SESDEC nº 3543, Enfermeiro, a partir de 16.04.2008.\r\n\r\n*Unidade: Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/601950/2008 - MARCOS ALVES CORREIA, matr. nº 49018385, Contrato SESDEC nº 1241, Médico-Ortopedia e Traumatologia, a partir de 9.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/602553/2008 - SOLANGE MARIA LENZ, matr. nº 49028038, Contrato SESDEC nº 2906, Farmacêutico, a partir de 12.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603039/2008 - ANDRÉ LUIZ MENEZES DE SOUZA, matr. nº 49038805, Contrato SESDEC nº 0557, Farmacêutico, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603065/2008 - SILVIA CRISTINA DE SOUZA SAEGER, matr. nº 49038870, Contrato SESDEC nº 0563, Farmacêutico, a partir de 02.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603140/2008 - MARIA CRISTINA BRAILE, matr. nº 49029440, Contrato SESDEC nº 2648, Farmacêutico, a partir de 04.07.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/09/2008. \r\n\r\nId: 684588"
                    ],
                    "684584": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2008\r\n\r\n*Unidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/600852/2008 - ALINE TOLEDO PIZA VIANA, matr. nº 49043656, Contrato SESDEC nº 0522, Médico-Radiologia, a partir de 10.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600131/2008 - ELISETE MOREIRA PEREIRA, matr. nº 49020969, Contrato SESDEC nº 1936, Técnico de Laboratório, a partir de 11.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602092/2008 -THAÍS VIGLONGO CORRÊA VILARDO DE FREITAS, matr. nº 49028350, Contrato SESDEC nº 2934, Nutricionista, a partir de 20.05.2008.\r\n\r\n*Unidade: Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n\r\nProc. nº E-08/602496/2008 - MÔNICA DA SILVA SOUZA, matr. nº 49039423, Contrato SESDEC nº 0566, Sanitarista, a partir de 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602691/2008 - ROSANE GOMES ALVES, matr. nº 49039563, Contrato SESDEC nº 0567, Sanitarista, a partir de 17.06.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/09/2008. \r\n\r\nId: 684584"
                    ],
                    "684587": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2008\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Saúde - Centro de Referência Estadual em Lesão por Esforços Repetitivos-CRELER-Vagas de Expansão \r\n\r\nProc. nº E-08/604260/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente a FABIO DA SILVA AZEVEDO, matr. nº 922.944-4, Fisioterapeuta, validade da desistência 21/08/2008.\r\n\r\nId: 684587"
                    ],
                    "685003": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/145/50044/2007- Impugnação a edital da licitação por Pregão, na forma eletrônica nº 26/2008, para a contratação de serviço de manutenção de helicópteros, interposta pela empresa ANCORATEK MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMÉRCIO S/A. Conheço da presente, dando-lhe provimento parcial, para determinar a retirada do Projeto Básico da exigência de que as licitantes possuam autorização da fabricante das aeronaves para a realização dos serviços.\r\n\r\nId: 685003"
                    ],
                    "684740": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/067/51044/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 29/2008, para aquisição prensa viradeira e guilhotina, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002 e com a Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária do lote 1 - prensa viradeira hidráulica - a empresa VETTA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com proposta no valor total de R$ 149.548,20 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). O lote 2 foi considerado fracassado por ter sido cotado acima do estimado pela Administração.\r\n\r\nProcesso nº E-08/153/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - REVOGO A AUTORIZAÇÃO de despesa, referente à dispensa de licitação, para adiantamento em favor do servidor JAIME GOMES DE OLIVEIRA, publicada do D.O. nº 194, de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/153/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor ROTERDAN EBOLI, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/044/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2008, para Aquisição de Uniformes de Prontidão, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: no lote 01, a RICLAU TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA-ME, com o valor total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais); no lote 02, a NOVA CRUZADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor total de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais); no lote 03, a SOARES & RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE COSTURA, VESTUÁRIO E MAGAZINE LTDA-ME, com o valor total de R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais); no lote 04, a EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor total de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais) e no lote 05, a SUSA DO BRASIL IND. E COM. DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA, com o valor total de R$ 578.900,00 (quinhentos e setenta e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.09.2008\r\n\r\nId: 684740"
                    ],
                    "684799": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nEXCLUI “EX-OFFÍCIO” do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/03/2008, data da publicação da NOTA CI JD-210/2008, no Boletim da SUBSEDEC nº 041, de acordo com o que preceitua os arts 123, inciso III e 124 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/88 - RONALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 10.635, conforme consta no processo nº E-08/0018/51157/2008.\r\n\r\nId: 684799"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nPEDRO MARQUES ROMANO, matr.866.624-0 (Sesdec), Agente Administrativo de Saúde, brasileiro, CIC nº 052.342.767-08, nascido em 26.05.1977, sexo masculino, carteira de identidade nº 1.506.034 - SSP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.267.019.360-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Iaserj/Sesdec, Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28.08.2008, Doerj de 29.08.2008. Tomou posse em 29.08.2008, com validade a contar de 27.8.2008.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor KIMIO HIROCE, Médico, classe A, matr. 08/100.206-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.152/2008.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor HUMBERTO LUCAS KROHLING, Médico, classe A, matr.08/100.506-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.132/2007.\r\n\r\nId: 684468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/201.519/2008 - Autorizo as relotações do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDivisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\n- MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA BORGES LESSA, Farmacêutica, classe A, matr. 08/106.149-1, \r\n\r\n- ELIANE ALVES CANAZARO VASCONCELLOS, Farmacêutica, classe A, matr. 08/107.051-8,\r\n\r\n- ADOLFO ALVES CORREIA, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/104.153-5,\r\n\r\n- LÚCIA RODRIGUES QUINTÃO, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/107.207-6,\r\n\r\n- SAMUEL NASCIMENTO COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.571-6.\r\n\r\nServiço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio e Diagnóstico Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\n- JOSÉ AMÉRICO DE ASSIS, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/103.641-0,\r\n\r\nServiço de Radiologia, da Divisão de Auxílio e Diagnóstico Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\n- SÉRGIO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA, Técnico de Equipamento Médicos e Odontológicos, classe A, matr. 08/103.644-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.09.2008.\r\n\r\nId: 684618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.152/2008 - KIMIO HIROCE, Médico, classe A, matr. 08/100.206-5 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.798/2008 - Autorizo a relotação da servidora ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA, Médica, classe A, matr. 08/107.070-8, lotada no Ambulatório de Madureira, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.132/2007 - HUMBERTO LUCAS KROHLING CHAGAS, Médico, classe A, matr. 08/100.506-8 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.698/2008 - ALBERTO MOREIRA, matr. 08/108.361-0 INDEFIRO, por falta da amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.557/2006 - PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO, matr. 08/104.829 - Defiro o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/200.858/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.10.2008, ao servidor RONALDO ANTONIO DE OLIVEIRA BOTELHO, Técnico de Laboratório, classe A, matr. 08/107.260-5, de acordo com a Lei nº 490/81 e do Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.678/2008 - SOLANGE VIEIRA SARAIVA, matr. 08/103.552-9, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.679/2008 - MARIA JOSÉ GOMES BITENCOURT PINTO, matr. 08/101.383-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.680/2008 - SONIA MARIA DOS SANTOS ANDRADE, matr. 08/103.633-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.730/2008 - JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA, matr. 08/104.090-9, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.742/2008 - JANDINAR CONCEIÇÃO DE SOUZA MENDES, matr. 08/101.265-0,\r\n\r\nDEFIRO os abonos de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.669/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO MARTINS, matr. 08/100.980-5, a partir de 25.05.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.693/2008 - MADALENA APOLINÁRIA MESQUITA, matr. 08/101.710-5, a partir de 28.07.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.796/2008 - AMÉRICA MARIA MENDONÇA LIMOEIRO, matr. 08/100.475-6, a partir de 29.09.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.803/2008 - MARIA DO CARMO MEDEIROS PINTO, matr. 08/107.632-5, a partir de 11.08.2008,\r\n\r\nDEFIRO os abonos de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.824/2008 - Autorizo a relotação da servidora ANGELI DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.073-4, da Diretoria de Recursos Humanos do IASERJ/SESDEC, para o Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.834/2008 - Autorizo a relotação do servidor ERNESTO PERLINGEIRO MELLO, Médico, classe A, matr. 08/100.620-7, lotado no Serviço Médico, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Radiologia, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.841/2008 - Autorizo as relotações do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço de Patologia Clínica, da Divisão de Auxílio Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, dos servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nCLÉA FELIX DE CASTRO, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/104.048-7,\r\n\r\nMARIA CLARA BAYÃO RIBEIRO, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/104.056-0.\r\n\r\nId: 684470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684469": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nATO DE 28.10.2008 - KIMIO HIROCE, matr. 08/100.206-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos. art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.152/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.152/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.152/2008.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nATO DE 29.10.2008 - HUMBERTO LUCAS KROHLING, matr. 08/100.506-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.132/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.132/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.132/2007.\r\n\r\nId: 684469. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966680/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 075/2008, referente à Aquisição de Passagens Aéreas, a favor da empresa GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, no valor total de R$ 38.650,00 (trinta e oito mil seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 684605. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "685408": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4139 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nABRE NOVO CADASTRAMENTO DE CANDIDATOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES DOCENTES I PARA O ANO LETIVO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no Decreto nº 41.363, de 20 de junho de 2008 e na Resolução SEEDUC nº 3.989, de 24 de junho de 2008, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/12.695/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a orientação da Assessoria Jurídica quanto à contratação de Professores Docentes I, disciplina Artes;\r\n\r\n- a freqüente ocorrência de afastamentos temporários e a necessidade de imediata reposição de professor para cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, bem como a garantia da Matriz Curricular; e\r\n\r\n- a necessidade de formação de um novo cadastro reserva que possibilite, o mais rápido possível, a Contratação Temporária de Professor Docente I,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os candidatos interessados na Contratação Temporária de que trata a presente Resolução deverão inscrever-se por meio eletrônico, através da INTERNET, no endereço www.educacao.rj.gov.br, onde preencherão a ficha de inscrição, no período de 06 a 11 de novembro de 2008, na disciplina disponibilizada, por Coordenadoria Regional, no referido endereço eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos inscritos e classificados na forma descrita no caput deste artigo aguardarão em sua residência possível comunicado desta Secretaria, que ocorrerá através de correspondência pessoal pelo correio ou no endereço eletrônico fornecido (e-mail), para formalização, se for o caso, do Contrato Temporário.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos selecionados deverão comparecer às Coordenadorias Regionais, no dia e hora determinados na correspondência de convocação para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - Título de Eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - Certificado de serviço militar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência;\r\n\r\nIX - Documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n\r\nX - Documentação comprobatória dos títulos que possui;\r\n\r\nXI- Documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação.\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições serão destinadas à contratação temporária de professores nas Coordenadorias Regionais e disciplina mencionada no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nQuebra ANEXO ÚNICO\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nArtes\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nCR Metropolitana VII\r\n\r\nCR Metropolitana XI\r\n\r\nCR Baixadas Litorâneas I\r\n\r\nCR Norte Fluminense I\r\n\r\nCR Norte Fluminense II\r\n\r\nCR Norte Fluminense III\r\n\r\nCR Serrana I\r\n\r\nCR Serrana III\r\n\r\nId: 685408"
                    ],
                    "685551": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para a função de Diretor das Unidades Escolares indicadas, com base no que consta do administrativo n° E-03/12.731/2008:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍÍPIO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nDIRETOR DISPENSADO\r\n\r\nDIRETOR DESIGNADO\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n18-1917\r\n\r\nCIEP Brizolão 193- Wilson Mendes\r\n\r\nC\r\n\r\nVanderleia Ortega Guimarães - \r\n\r\nMatr. 5.012.114-4\r\n\r\nTelma Rego Pereira Leite - \r\n\r\nMatr. 5.012.098-9\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n18-2550\r\n\r\nE. E. Vital Brasil\r\n\r\nD\r\n\r\nLeila Maria Siqueira - \r\n\r\nMatr. 189.028-4\r\n\r\n-\r\n\r\nTereza Ramalho Faria- \r\n\r\nMatr. 255.389-9 \r\n\r\n(Gerente de Ensino, Gestão e Integração)\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n18-0271\r\n\r\nC. E. República Italiana\r\n\r\nC\r\n\r\nAna Maria de Freitas - \r\n\r\nMatr. 293.481-8\r\n\r\nElisabete Cristina da Silva - \r\n\r\nMatr. 828.046-3\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n18-3451\r\n\r\nC. E. Professor Ubiratan Reis Barbosa\r\n\r\nB\r\n\r\nEdna de Barros Reis- \r\n\r\nMatr. 172.987-0\r\n\r\nTaissa Valesca Lobato Simtob - Matr. 831.529-3\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n18-1233\r\n\r\nCIEP Brizolão 167- Jardim Paraíso\r\n\r\nB\r\n\r\nEdna Rodrigues Sales - \r\n\r\nMatr. 250.283-9\r\n\r\nValéria Villela de Souza - Matr. 5.008.117-3\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n18-2984\r\n\r\nC. E. Profª Dalila de Oliveira Costa\r\n\r\nC\r\n\r\nMaria Áurea da Silva Ferreira - Matr. 157.362-5\r\n\r\nJanete Oliveira dos Santos- Matr. 255.941-7\r\n\r\n-\r\n\r\n18-2939\r\n\r\nE. E. Barão de São Gonçalo\r\n\r\nD\r\n\r\nVania Maria Santiago de Holanda - Matr. 255.943-3\r\n\r\nJaqueline Barcellos da Rocha - Matr. 5.013.220-8\r\n\r\n-\r\n\r\n18-2969\r\n\r\nE. E. Mariana Sodré\r\n\r\nD\r\n\r\nMaria Helenice Machado Souza Silva - Matr. 252.445-2\r\n\r\nMárcia Aparecida de Castro Rezende - Matr. 5.022.684-4\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18-0851\r\n\r\nC. E. Luiz de Camões\r\n\r\nE\r\n\r\nAna Paula Cardoso Alves Almeida - Matr. 5.010.380-3\r\n\r\nLidia de Faria Mariano - Matr. 5.018.685-7\r\n\r\n-\r\n\r\n18-2428\r\n\r\nEEES Isabel Mendes\r\n\r\nD\r\n\r\nZaira Maria Brandão Figueiredo- \r\n\r\nMatr. 679.830-0\r\n\r\n-\r\n\r\nLígia Carneiro de Freitas-\r\n\r\nMatr. 5.022.704-0\r\n\r\n(Gerente de Administração)\r\n\r\n18-0852\r\n\r\nEEES Raja Gabaglia\r\n\r\nE\r\n\r\nCristina Maria dos Santos Maciel - Matr. 5.022.713-1\r\n\r\nSérgio Oliveira Rocha - Matr. 5.008.780-8\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18-1868\r\n\r\nCIEP Brizolão 362- Roberto Burle Marx\r\n\r\nC\r\n\r\nYara de Almeida Barbosa\r\n\r\nMatr. 5.004.071-6\r\n\r\nRita de Cássia Duque Estrada Domingues- \r\n\r\nMatr. 5.021.943-5\r\n\r\n-\r\n\r\n18-1367\r\n\r\nEEES André Vidal de Negreiros\r\n\r\nD\r\n\r\nAntonio João Rodrigues - \r\n\r\nMatr. 682.377-7\r\n\r\nSilvia Regina do Espírito Santo - Matr. 240.709-6\r\n\r\n-\r\n\r\n18-1383\r\n\r\nEEES Joaquim da Silva Gomes\r\n\r\nD\r\n\r\nClaudia Silva - \r\n\r\nMatr. 815.093-0\r\n\r\nMaria de Lourdes Fernandes Florêncio - Matr. 158.921-7\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n18-2382\r\n\r\nE .E. Jovina Amaral de Oliveira\r\n\r\nD\r\n\r\nAngélica da Silva Barbosa de Castro - Matr. 5.012.632-5\r\n\r\nMarilene Alves de Oliveira- Matr. 280.207-2\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n18-6788\r\n\r\nC. E. Jardim Ipê\r\n\r\nC\r\n\r\nMarlene Moura de Oliveira- Matr. 516.640-0\r\n\r\nPatricia da Silva Vieira - Matr. 904.042-9\r\n\r\n-\r\n\r\n18-1706\r\n\r\nCIEP Brizolão 210 -Mª Alves Souza Vieira\r\n\r\nA\r\n\r\nZelídia Monteiro Barbirato-\r\n\r\nMatr. 1.206.648-6\r\n\r\nMaria Madalena Figueiredo da Silva - Matr. 918.739-4\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n18-3215\r\n\r\nC. E. Manuel de Abreu\r\n\r\nA\r\n\r\nVera Lúcia Pontes Aceti -\r\n\r\nMatr. 75.832-6\r\n\r\nMarco Antonio Muniz Y Rosado - Matr. 159.316-9\r\n\r\n-\r\n\r\n18-3195\r\n\r\nE. E. Benjamin Constant\r\n\r\nD\r\n\r\nVera Lúcia de Souza Santos - Matr. 242.828-2\r\n\r\nTelma de Oliveira Vogas Tavares - Matr. 246.645-6\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18-1521\r\n\r\nC. E. Antonio Prado Junior\r\n\r\nB\r\n\r\nWilson Ávila -\r\n\r\nMatr. 5.002.804-2\r\n\r\nLúcia de Oliveira Ferreira Pinto- Matr. 1.147.685-0\r\n\r\n-\r\n\r\n18-0191\r\n\r\nC. E. Amaro Cavalcanti\r\n\r\nA\r\n\r\nRuth Maria Santos de Oliveira - Matr. 1.003.056-7\r\n\r\n-\r\n\r\nMaria da Conceição Rodrigues de Mello Filha- Matr.1.001.782-0\r\n\r\n(Assessora)\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n18-1808\r\n\r\nC. E. Caetano Belloni\r\n\r\nB\r\n\r\nEva Genoveva de Avellar - Matr. 516.295-3\r\n\r\nCelanira Liberatori Velasques Lima - \r\n\r\nMatr. 239.799-0\r\n\r\n-\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n18-2287\r\n\r\nC. E. Teotônio Brandão Vilela\r\n\r\nB\r\n\r\nJussara Azevedo da Silva - Matr. 804.703-7\r\n\r\nAna Claudia de Freitas Bucker - Matr. 251.726-6\r\n\r\n-\r\n\r\nNorte\r\n\r\nFluminense I\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n18-2780\r\n\r\nC. E. Dr. Félix Miranda\r\n\r\nA\r\n\r\nMaria da Conceição Pessanha de Miranda - Matr. 190.802-9\r\n\r\nAlmirene Carneiro dos Santos - Matr. 238.363-6\r\n\r\n-\r\n\r\n18-2722\r\n\r\nEEC São José Operário \r\n\r\nD\r\n\r\nTerezinha de Jesus Barreto da Silva - Matr. 254.599-4\r\n\r\nStela Rosa da Silva - \r\n\r\nMatr. 236.299-4\r\n\r\n-\r\n\r\n18-2727\r\n\r\nC. E. Dr. Sylvio Bastos Tavares\r\n\r\nB\r\n\r\nMaria Helena Manhães Terra - Matr. 62.380-1\r\n\r\nWaleska Murad Gomes - Matr. 254.518-4 \r\n\r\n-\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n18-3308\r\n\r\nC. E. Matias Neto\r\n\r\nA\r\n\r\nJosé Raul Bandeira - \r\n\r\nMatr. 839.054-4\r\n\r\nSilvana Veronese da Motta Lacerda - Matr. 256.415-1\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n18-0290\r\n\r\nC. E. Conde de Nova Friburgo\r\n\r\nD\r\n\r\nMaria Emilia Machado Barros - Matr. 187.437-9\r\n\r\nPatricia Martins de Andrade Luiz - Matr. 5.019.327-5\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n18-0083\r\n\r\nC. E. Hercilia Henriques Moret\r\n\r\nA\r\n\r\nMaria Celeste Tuch de Almeida de Souza - Matr. 517.866-0\r\n\r\nLuciene Maria Martins de Oliveira - Matr. 187.787-7\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n18-3401\r\n\r\nC. E. Barão do Rio Branco\r\n\r\nC\r\n\r\nMarlene Ozório Machado - Matr. 235.089-0\r\n\r\nRosangela Carvalho da Silveira Margarido - \r\n\r\nMatr. 187.878-4\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 685551"
                    ],
                    "685017": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 063 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nIndefere o pedido, em grau de recurso, de autorização de funcionamento do 1º segmento do Ensino Fundamental, feito pelo CEFE - Centro Educacional Ferro Esteves Ltda., mantenedor do Centro Educacional Ferro Esteves, localizado na Estrada Rio do Ouro, nº 455, Xerém, Município de Duque de Caxias, encerra, \"de jure\", todas as atividades educacionais da referida instituição, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.117/1996 (apenso nº E- 03/1.003.578/1992) - CEFE - CENTRO EDUCACIONAL FERRO ESTEVES.\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 30/10/2008.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 087 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nResponde a consulta feita pelo Senac Rio sobre publicação de relação de concluintes de Cursos de Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nProc. nº E-03/005.645/2007 - SENAC RIO.\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 30/10/2008.\r\n\r\nId: 685017"
                    ],
                    "684761": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 09 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e com fulcro no art. 2º e no § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELIZABETH MAULLER BARCELOS MIRANDA, mat. nº 946.560-0, para gestora dos instrumentos contratuais abaixo relacionados, referentes ao fornecimento de camisas escolares. \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nPROC. Nº \r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\n01\r\n\r\nASJUR/SEEDUC nº 10/2008\r\n\r\nNilcatex Têxtil Ltda.\r\n\r\n02\r\n\r\nASJUR/SEEDUC nº 11/2008\r\n\r\nMiracabo Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\n03\r\n\r\nASJUR/SEEDUC nº 12/2008\r\n\r\nE-03/5504/2007\r\n\r\nCapricórnio S/A.\r\n\r\n04\r\n\r\nASJUR/SEEDUC nº 13/2008\r\n\r\nEmprefour Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n05\r\n\r\nASJUR/SEEDUC nº 14/2008\r\n\r\nLiex Rio Informática Ltda.\r\n\r\n06\r\n\r\nASJUR/SEEDUC nº 15/2008\r\n\r\nComercial Feruma Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização e o controle da execução dos aludidos instrumentos contratuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04.07.2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 684761"
                    ],
                    "685048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.235/2008 - Indefiro, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 685048"
                    ],
                    "684813": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/08/2008, EINY FONSECA DA SILVA, Professor Docente I, D, referência 8, mat. nº 254.124-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.210.487/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DA COSTA SALVADOR, Professor Docente I, C, referência 8, mat. nº 1.145.357-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11.572/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ARTUR DE OLIVEIRA, Professor Docente I, D, referência 9, mat. nº 182.006-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.203.478/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AMÉLIA MUNIZ XAVIER, Professor Assistente Administrativo Educacional II, B, referência 7, mat. nº 516.353-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/7.131.412/2008.\r\n\r\nAPOSENTA NEIVA LESSA DA COSTA, Professor Docente II, B, referência 7, mat. nº 188.748-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.613/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/08/2007, EDICEA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, A, referência 6, mat. nº 190.204-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.033/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EFIGÊNIA MIGUEL, Professor Docente II, B, referência 7, mat. nº 168.365-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/4.110.588/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/09/2008, LUCIA MARIA GOMES ROSA, Professor Docente I - 40 horas, mat. nº 5.008.210-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.015/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, MARIA LUCIA DA COSTA E SILVA, Professor Docente II, A, referência 4, mat. nº 293.726-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.071/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/10/2008, CLEBER DIAS DUTRA, Professor Docente I, C, referência 7, mat. nº 244.190-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.501.049/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/09/2008, MARA EDNA DA SILVA GOMES, Professor Docente II, A, referência 6, mat. nº 187.046-8, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222.030/2008.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, C, referência 8, mat. nº 139.970-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.102.184/2008.\r\n\r\nId: 684813"
                    ],
                    "685409": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARCIA XAVIER MOREIRA, Professor Docente II C, referência 8, mat. nº 518.548-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/2.610.486/2008.\r\n\r\nId: 685409"
                    ],
                    "685016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.479/97 - ARLIENE CORRÊA DE OLIVEIRA, matrícula nº 234.785-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.338/2005 - CELENE LIMA DE CARVALHO, matrícula nº 59.600-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.910.119/2006 - DÉA BRAZ DE LIMA, matrícula nº 187.670-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.003.553/2004 - DINÁLIA DE FATIMA BRAGA RENA, matrícula nº 161.769-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.082/2005 - DIRCE DANETRA MANGIA, matrícula nº 33.280-9, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.401.012/2007 - JURACI FIRMINO DA SILVA, matrícula nº 168.284-8, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.641/2004 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 154.578-9, Merendeira I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.982/2000 - MARIA APARECIDA TAVARES DOMINGUES, matrícula nº 256.499-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.700/2005 - RONALDO GARCIA, matrícula nº 164.289-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.680/2007 - SANDRA LOUREIRO CUPELLO, matrícula nº 514.171-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.910.035/2003 - VANDA CATARINA GONÇALVES PALMA, matrícula nº 518.299-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.273/2005 - VANDA LUIZA CAMPOS RAMOS, matrícula nº 517.823-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2006.\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/25.599/93 - ARINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 230.975-5, Prof. Ass. Adm. Educ. II. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/03/93 a 28/02/98; 01/03/98 a 28/02/2003 e de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.109/93 - MARIA IZABEL ROCHA, matrícula nº 247.690-1, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/79 a 05/09/84, num total de 1.830 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 04/08/66 a 28/02/67; 01/03/67 a 31/10/68; 25/03/71 a 05/09/74; 01/10/74 a 19/03/75 e de 06/09/84 a 19/09/85, a pedido da servidora em 30/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.015/2008 - MARIA IZABEL ROCHA, matrícula nº 827.185-0, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art.9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/08/66 a 28/02/67; 01/03/67 a 31/10/68; 25/03/71 a 05/09/74; 01/10/74 a 19/03/75 e de 06/09/84 a 19/09/85, num total de 2.628 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/09/79 a 05/09/84, por estar averbado a matrícula nº 247.690-1, a pedido da servidora.\r\n\r\nProcesso nº E-03/905.879/88 - MARLENE SOARES GOUY, matrícula nº 242.412-5, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/77 a 15/10/78; 12/02/79 a 02/07/79 e de 01/04/80 a 10/03/81, num total de 1.071 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período 26/10/78 a 22/12/78, a pedido da servidora datado de 18/07/2008; e o período de 24/03/81 a 11/11/81, já averbado publicado no D.O. de 08/10/92.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.109/93 - MARIA IZABEL ROCHA TUPINAMBÁ, matrícula nº 247.690-1, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 22/10/93, publicado no D.O. de 08/12/93, que averbou 4.454 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/905.879/88 - MARLENE SOARES DIAS, matrícula nº 242.412-5, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 18/09/92, publicado no D.O. de 08/10/92, que averbou 1.128 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/900.911/90 - SEMARINA SILVÉRIA GONÇALVES, matrícula nº 233.570-1, Prof. Doc. I Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, num total de 1.096 dias referente ao período de 04/04/74 a 04/04/77 e não como constou no despacho de 09/05/98, publicado no D.O. de 01/06/98.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/15.785/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...MARILZA MAGALHÃES SÁ...\r\n\r\nLeia-se: ...MARILZA MAGALHÃES DE SÁ...\r\n\r\nPÁGINA10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº E-03/803.757/89\r\n\r\nOnde se lê: ... ELECI LOURENO MEIRELLES...\r\n\r\nLeia-se: ... ELECI LAUREANO MEIRELLES...\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.014/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nLeia-se: ... à Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.301/93\r\n\r\nOnde se lê ... NELY PACIELLO SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... NELY PACIELLO DA SILVA...\r\n\r\nId: 685016"
                    ],
                    "685052": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.440/97 - DOMINGOS DE OLIVEIRA CALVO, matrícula nº 47.626-7, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref.8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.123/2008 - ELCIO JOSÉ DIAS GUEDES, matrícula nº 152.364-6, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.055/2008 - JOAQUIM DA CONCEIÇÃO CANINAS, matrícula nº 160.216-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.041/2005 - MARIA ADIR TINOCO PICANÇO, matrícula nº 122.030-0, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.160/96 - MARIA DA PENHA TERRA DE SOUZA, matrícula nº 245.070-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/10/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-03/6.910.277/2000 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 1.204.429-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2002, revogando-se o despacho de 10/04/2006, publicado no D.O. de 17/04/2006, revogando-se o despacho de 16/10/2008, publicado no D.O. de 24/10/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-03/902.068/93 - NEUSA MARIA REIS NASCIMENTO, matrícula nº 25.759-2, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/93.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.258/2006 - NEREU FARIA DA FONSECA, matrícula nº 682.641-6, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.844/2001 - NORMA RANGEL PEREIRA, matrícula nº 188.623-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001\r\n\r\nProcesso nº E-03/902.515/94 - SEBASTIÃO THOMAZ, matrícula nº 87.343-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/10/2008.\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/012.295/2008 - ROSE MAY BARBOSA ANDRADE, matrícula nº 73.172-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/010.056/2008 - JOAQUIM DA CONCEIÇÃO CANINAS, matrícula nº 668.768-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.578/2006 - SONIA REGINA DE LIMA, matrícula nº 162.395-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2007.\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/1.400.732/87 - MARIA ALICE IANINO DOS SANTOS, matrícula nº 293.786-0, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 14/03/88, publicado no D.O. de 20/04/88, que averbou 3.176 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.117/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA EULÁLIA JULIA PACHECO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA EULÁLIA JULIO PACHECO...\r\n\r\nId: 685052"
                    ],
                    "684802": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10.100.080/2006 - CLÁUDIA DE SOUZA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.963-4. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03.03.2008.\r\n\r\nId: 684802"
                    ],
                    "685015": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nATO DE 29/04/2004 - MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 154.578-9, Merendeira I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.641/2004.\r\n\r\nId: 685015"
                    ],
                    "685051": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 31/10/2008\r\n\r\nATO DE 10/10/2008 - JOAQUIM DA CONCEIÇÃO CANINAS, matrícula nº 160.216-8, Prof. Doc.I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/10.055/2008.\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nATO DE 31/10/2008 - ROSE MAY BARBOSA ANDRADE, matrícula nº 73.172-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/012.295/2008.\r\n\r\nATO DE 31/10/2008 - ROSE MAY BARBOSA ANDRADE, matrícula nº 73.172-9, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos, Decreto nº 25537/99. Processo nº E-03/012.295/2008.\r\n\r\nId: 685051"
                    ],
                    "684766": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 26/12/2000 - Torna sem efeito a apostila retificatória datada de 11.10.2007, publicada no D.O. de 18.10.2007, do ato de aposentadoria do servidor EDITE SOARES DE CARVALHO, matrícula nº 1.202.055-8. Proc. nº E-01/601.087/2000.\r\n\r\nId: 684766"
                    ],
                    "684819": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 22.01.2008, publicado no D.O. de 29.01.2008, que designou a Comissão de Recolhimento de Arquivo do COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA, situado na Rua das Palmeiras, nº 46 e 65, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-03/202.205/2006.\r\n\r\nId: 684819"
                    ],
                    "685057": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.168/2003 - ADEMILSON FARIA, Prof. Doc. I, mat. 827.615-6, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.038/2008 - ALBA MARIA BARBOZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.836-9, período base de 20/08/2003 a 19/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.748/2008 - ANGÉLICA CONCEIÇÃO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 846.665-8, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.425/2008 - ANTONIO LUIZ CANELHAS JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. 845.140-3, período base de 04/02/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.006/2003 - CONCEIÇÃO RODRIGUES PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.000.051-2, período base de 04/03/99 a 03/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.008/99 - DISMAR DAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 165.662-8, período base de 10/08/2003 a 09/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310.068/99- FATIMA CRISTINA GUIMARÃES MAÇULO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.175-5, período base de 16/05/99 a 13/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.500.001/1994 - GEIZA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.527-6, período base de 25/06/99 a 09/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.300.249/96 - IEDA PAULA DA SILVA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 237.263-9, período base de 07/04/2001 a 26/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.510.105/99 - JULIA MORAES BRAVO, Servente, mat. nº 5.000.406-8, período base de 10/07/2003 a 08/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.067/2003 - LUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.847-0, período base de 07/04/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.462/2001 - MAGALI NEVES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.345-7, período base de 02/03/2003 a 01/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.500.163/87 - MARA EDNA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 187.046-8, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.105/2003 - MARIA DEJANIRA OLIVEIRA PEREIRA, Servente I, mat. nº 166.480-4, período base de 16/07/2003 a 15/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.208/2001 - MARIA FÁTIMA MARTINS FALCÃO DE CARVALHO, Prof. Doc II, mat. nº 237.292-8, período base de 16/05/99 a 30/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.217/99 - MARLENE HENRIQUES DE BRITO SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 252.189-6, período base de 07/10/99 a 04/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.218/2001 - MARLENE HENRIQUES DE BRITO SÁ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.295-4, período base de 07/10/99 a 04/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/830.028/97 - NEUSA LEITE DE CASTRO, Servente II, mat. nº 274.333-4, período base de 28/06/1998 a 03/08/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.691/2008 - RICARDO JOSÉ GRAVINO, Prof. Doc. I, mat. nº845.150-2, período base de 04/02/2002 a 18/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310.093/98 - SILVERIANA MARINHO DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 270.703-2, período base de 18/04/2001 a 17/04/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.233/2000 - MARCO ANTONIO LUCAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 281.793-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/03/98 a 09/03/2008.\r\n\r\nId: 685057"
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                    "685061": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.421/88 - MARIA GERALDA MARTINS DA COSTA, Servente I, mat. nº 166.321-0, período base de 11/06/2002 a 10/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.569/88 - CLÉA SUELY DO NASCIMENTO PINTO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.682-0, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.098/96 - NORBERTO FILGUEIRAS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 230.774-2, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.021/96 - MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.967-6, período base de 16//05/99 a 15/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.647/94 - VERA LÚCIA SCHOENG MILANO, Prof. Doc. I, mat. nº 241.462-1, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.187/96 - TÂNIA CRISTINA ABREU RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 244.206-9, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.076/97 - ROGÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 244.225-9, período base 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.077/97 - ROGÉRIA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.531-2, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.298/2000 - LENELÚCIA OLIVEIRA MATTOS DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.616-1, período base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.615/2008 - DENISE FARIAS SOBREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.921-0, período base de 07/04/99 a 06/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.616/2008 - DENISE SIQUEIRA NUNES FREZ, Prof. Doc. I, mat. nº 839.451-2, período base de 10/08/99 a 09/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.315/2003 - KATIA ALINE DE SOUZA SOARES, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.003.307-5, período base de 22/07/99 a 21/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.184/2000 - ANAZILDA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.314-3, período base de 31/05/2000 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.379/99 - MARISOL CRISTINA SALGADO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.507-2, período base de 16/05/99 a 15/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.618/2008 - PAULO CESAR LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.045-7, período base de 29/08/2001 a 28/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.623/2008 - LUDMILLA DO COUTO POUBEL, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.021.784-3. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 26/04/96 a 25/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.929/95 - FERNANDA BENEVIDES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.583-9, períodos base de 25/06/84 a 24/06/89 e de 31/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.912/95 - MARIA IDENIR BARROZO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.110-0, períodos base de 11/02/87 a 10/02/92 e de 31/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.128/99 - ANTONIA MARLENE GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.767-0, períodos base de 17/10/86 16/10/91 e de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.648/94 - VERA LÚCIA SCHOENG MILANO, Prof. Doc. I, mat. nº 236.763-9, períodos base de 16/05/84 a 15/05/94 e de 31/05/95 a 30/05/2005.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.687/A/87 - MARIA MADALENA GRIPP, Prof. A.A.E. II, mat. nº 518.182-1. Concedo 18 ( dezoito ) meses de licença especial, períodos base de 03/01/77 a 02/01/92 e de 17/09/93 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.108/2008 - DINALVA CLAUDINO DE SOUZA, Servente II, mat. nº 1.200.368-7. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nOnde se lê:...Proc. nº E-03/1.601.487/94\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/10.500.301/2008\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nOnde se lê:...Proc. nº E-03/1.600.648/87\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/1.600.648/A/87 \r\n\r\nId: 685061"
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                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO-SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.268/2005 - CARLOS AUGUSTO DA SILVA MALAFAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.907-8, período base de 01.03.2003 a 28.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.577/2008 - CELESTE APARECIDA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 839.573-3, período base de 14.03.2002 a 19.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.222/2003 - MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.953-9, período base de 05.08.2000 a 04.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.228/2003 - MARIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO, Merendeira, mat. nº 5.019.096-6, período base de 10.01.2002 a 09.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.000.116/87 - MARIA INÊS MACHADO ALVES GAMBÔA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.509-6, período base de 04.06.2002 a 25.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.005/89 - SILVANA FREITAS RAMIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.664-4, período base de 11.10.2003 a 10.10.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.054/99 - CYNTHIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA GOBBI, Prof. Doc. II, mat. nº 805.362-1, períodos base de 16.07.98 a 29.07.2003 e de 30.07.2003 a 29.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.212.165/86 - JACINTA DA SILVA CLEMENTE, Servente, mat. nº 1.164.286-5, períodos base de 01.06.98 a 06.08.2003 e de 07.08.2003 a 06.08.2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.510.030/98 - HELEN MARIA PIERRE DA SILVA VASQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 244.214-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 22.05.85 a 27.05.90; de 28.05.90 a 31.07.95 e de 01.08.95 a 31.07.2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 685055"
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                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.154/93 - TÂNIA MARIA FEIJÓ DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.381-0, período base de 22/05/2000 a 28/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.028/98 - TÂNIA MARIA DANTAS RAMALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 247.575-4, período base de 27/04/98 a 26/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.064/2003 - ELAINE DOS REIS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.299-4, período base de 31/05/2000 a 29/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.113/2003 - ANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.924-9, período base de 07/03/99 a 26/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.049/2003 - MARIA DAS DORES ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.002.060-1, período base de 28/10/2002 a 11/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.045/2003 - DENISE BARBOSA ANTÔNIO, Merendeira, mat. nº 5.002.073-4, período base de 11/03/99 a 10/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.003/2000 - ANA RITA DA SILVA ARUANTE LUCIANO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.084-1, período base de 14/03/2000 a 13/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.022/2008 - LUZIA APARECIDA MORAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.292-8, período base de 31/05/95 a 19/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.038/2008 - MARCIA MARIA CAMPITELLI BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.290-2, período base de 01/02/91 a 12/02/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.039/2008 - MARCIA MARIA CAMPITELLI BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.780-0, período base de 09/02/98 a 20/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.060/2000 - AGOSTINHO DA FONSECA, Servente, mat. nº 277.590-6, período base de 01/01/98 a 31/12/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.091/2008 - TEREZINHA FONSECA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 255.709-8, período base de 16/02/87 a 15/02/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.045/2008 - LUCIA HELENA DOS SANTOS ALVES, Servente, mat. nº 273.830-0, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92 e de 27/05/95 a 10/07/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.045/2003 - SUELI DE ALMEIDA MACHADO, Merendeira, mat. nº 270.500-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período de 01/07/87 a 24/08/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.400.069/94\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 286.687-5 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 280.687-5 ...\r\n\r\nId: 685056"
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                    "685058": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nDISPENSA FABIANA DOS SANTOS DOMINGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.021-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Santos Dias. Proc. nº E-03/10.105.331/2008.\r\n\r\nDESIGNA DILMA LOPES SENNA, Prof. Doc. II, mat. nº 195.031-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Santos Dias, em substituição ao servidor Fabiana dos Santos Domingues, mat. nº 5.005.021-0, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-03/10.105.331/2008.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO, Prof. Doc. II, mat. nº 133.636-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Frederico Azevedo. Proc. nº E-03/10.105.332/2008.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA VALÉRIA VILAS-BOAS MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.931-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Frederico Azevedo, em substituição ao servidor Luiz Carlos Caldeira Delgado, mat. nº 133.636-1, com validade a contar de 03.04.2008. Proc. nº E-03/10.105.332/2008.\r\n\r\nDISPENSA NELMA REGINA LOPES MENDONÇA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 515.304-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Humberto Soeiro de Carvalho. Proc. nº E-03/10.105.330/2008.\r\n\r\nDESIGNA FIDÉLIS MARQUES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 256.432-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Humberto Soeiro de Carvalho, em substituição ao servidor Nelma Regina Lopes Mendonça, mat. nº 515.304-4, com validade a contar de 01.01.2008. Proc. nº E-03/10.105.330/2008.\r\n\r\nDISPENSA LUCÍLIA DE OLIVEIRA ALVES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 73.667-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Profª Niuma Goulart Brandão, com validade a contar de 04/07/2008. Proc. nº E-03/10.105.336/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA EUGÊNIA CUPELLO GRABOWSKY, Prof. Doc. II, mat. nº 252.501-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Barão de São Gonçalo. Proc. nº E-03/10.105.328/2008.\r\n\r\nDESIGNA VÂNIA MARIA SANTIAGO DE HOLANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.943-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Barão de São Gonçalo, em substituição ao servidor Maria Eugênia Cuoello Grabowsky, mat. nº 252.501-2, com validade a contar de 01.01.2008. Proc. nº E-03/10.105.328/2008.\r\n\r\nDISPENSA ELIZABETH DA SILVA CAMPOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 157.218-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Cônego Goulart. Proc. nº E-03/10.105.334/2008.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA BÁRBARA SOARES DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 153.247-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Cônego Goulart, em substituição ao servidor Elizabeth da Silva Campos, mat. nº 157.218-9, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/10.105.334/2008.\r\n\r\nDISPENSA ROSA JARDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.209-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Coronel Amarante. Proc. nº E-03/10.105.335/2008.\r\n\r\nDESIGNA LEIDE RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 513.941-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Coronel Amarante, em substituição ao servidor Rosa Jardim, mat. nº 5.005.209-1, com validade a contar de 10.01.2008. Proc. nº E-03/10.105.335/2008.\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nDISPENSA ILDA CAMPOS CLABROT, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.219-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Embaixador Alcebíades Peçanha. Proc. nº E-03/10.105.474/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 514.985-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Embaixador Alcebíades Peçanha, em substituição ao servidor Ilda Campos Clabrot, mat. nº 187.219-1, com validade a contar de 21.01.2008. Proc. nº E-03/10.105.474/2008.\r\n\r\nDISPENSA ÂNGELA MARIA SOUSA MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 514.865-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mauá. Proc. nº E-03/10.105.470/2008.\r\n\r\nDESIGNA GILDA ANTUNES FARIA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 515.506-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Mauá, em substituição ao servidor Ângela Maria Sousa Moraes, mat. nº 514.865-5, com validade a contar de 13.12.2007. Proc. nº E-03/10.105.470/2008.\r\n\r\nId: 685058"
                    ],
                    "685059": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.204.621/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VALDEMAR FERREIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 945.428-1, ROBSON JOSÉ DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.807-9 e SHIRLEY DOS SANTOS CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.003.169-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 685059"
                    ],
                    "685060": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nDISPENSA OLGA MARIA DE OLIVEIRA XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 363-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral. Proc. nº E-03/202.977/2008.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE PINHEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.662-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Ignácio de Azevedo do Amaral, em substituição ao servidor Olga Maria de Oliveira Xavier, mat. nº 363-2, com validade a contar de 30.05.2008. Proc. nº E-03/202.977/2008.\r\n\r\nId: 685060"
                    ],
                    "684488": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/91490/2008- O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, de pleno direito, a partir de 30/10/2008, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO firmado com FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 4.905.112-1, conforme publicado no Diário Oficial de 20/06/08, página 12, nos termos da Cláusula 13, item 13.1, inciso II do referido contrato, com data de início de vigência para 09/06/2008.\r\n\r\nId: 684488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Ricardo Passos Pacheco, matrícula n° 5422-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Física e Termodinâmica - DFAT contar de 30/10/2008 (MM CUOP nº 147/2008) \r\n\r\nId: 685054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685028": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8343/95362008 - ELBANIR ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 30556-5 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 685028. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\n*Processo nº 2002/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, IV da Lei nº 8666/93, a favor de Remevida Medicamentos e Artigos Hospitalares Ltda, para despesa no valor de R$ 26.340,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2002.\r\n\r\nId: 684651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.029/08 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 011/2008, referente à despesa com aterro e pavimentação da área norte do campus, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 181.683,00 (cento e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e três reais), à empresa JUEDSON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.606/08 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 012/2008, referente à despesa com construção de prédio para abrigar área de convivência, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 257.492,96 (duzentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) à empresa P.F.M.P. CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.630/08 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2008, referente à despesa com construção de prédio para abrigar área de convivência entre o prédio P1 e P4, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 291.079,67 (duzentos e noventa e um mil setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) à empresa P.F.M.P. CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 685096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.487/2005 - ROSANGELA MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.382-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15%, a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nId: 685114. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61805/2007 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo nº E-26/61.805/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de valor de R$ 33.489,00 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta e nove reais), em favor da empresa SOFT E HARD 88 ASSESS. E CONS. INFORM. LTDA, relativa à aquisição de mobiliário de escritório no exercício de 2007.\r\n\r\nId: 684701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "684664": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH Nº 17 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local ............................\r\n\r\n...................\r\n\r\nAssistente Social - Rosalina dos Reis Valle - matr. 1309 - CEHAB-RJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local .......................\r\n\r\n...................\r\n\r\nAssistente Social - Ângela Maria Imenes da Costa - matr. 1456 - CEHAB-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH Nº 18 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA LOCAL - UEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local ...............................\r\n\r\n...................\r\n\r\nAssistente Social - Rosalina dos Reis Valle - matr. 1309 - CEHAB-RJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Executora Local ................................\r\n\r\n...................\r\n\r\nAssistente Social - Márcia Wien - matr. 1648 - CEHAB-RJ\r\n\r\nId: 684664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nBRUNO REZENDE NOGUEIRA, matrícula nº 10/0237-7, C.P.F. nº 112.010.267-76, nacionalidade brasileira, nascido em 19/06/1987, do sexo masculino, carteira de identidade nº 21301865-8, expedida em 26/07/2005, pelo DETRAN/RJ, solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 09 de outubro de 2008. Tomou posse em 09 de outubro de 2008, com validade a contar de 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.552/2008 - AUTORIZO encerramento de folha de pagamento da servidora Maria Lucia Mendes de Araújo de Almeida.\r\n\r\nId: 684717. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684749": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/139944/2008, designando para procedê-la o servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9.\r\n\r\nId: 684749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684816": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 39ª REUNIÃO REALIZADA EM \r\n\r\n30 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/134.935/2008-AI D 306451; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda - E-10/132.898/2008 - AI D 303098 - E-10/133.280/2008 - AI D 315411 - E-10/133.299/2008 - AI D 303195 - E-10/133.303/2008 - AI D 312221- E-10/133.304/2008- AI D 303109 - E-10/133.851/2008 - AI D 322416; Viação São José Ltda - E-10/134.414/2008 - AI D 314203; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/134.677/2008 - AI D 324617 - E-10/138.999/2008 - AI D 21874 - E-10/139.000/2008 - AI D 308807; Viação União Ltda - E-10/136.051/2008 - AI D 322616; Tânia Maria Pereira de Andrade - E-10/136.268/2008 - AI D 21595; Auto Ônibus Fagundes Ltda - E-10/136.331/2008 - AI D 306442 - E-10/136.603/2008 - AI D 306401; Viação Bola Branca Ltda - E-10/138.356/2008 - AI D 34936; Auto Viação Reginas Ltda - E-10/138.464/2008 - AI D 326093; Douglas da Cunha Kopke - E-10/138.627/2008 - AI D 326132; On Time Transportadora Turística Ltda - E-10/138.985/2008 - AI D 314224; Lucas Batista de Souza - E-10/139.351/2008 - AI D 311757; Ferman - Petrópolis Turismo e Transportes Ltda - E-10/139.435/2008 - AI D 323133; Viação Normandy de Triangulo Ltda - E-10/135.626/2007- AI D 34364.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 684816. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684514": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, visando apurar o acidente ocorrido, em 05 de março de 2008, envolvendo Viatura FEEMA, caminhonete, Wolkswagen/Saveiro, Placa LBR 5484 - RJ, ano de fabricação 1997, número de ordem 11-3831, com registro Policial nº BRAT nº 885065, objeto do processo administrativo nº E-07/202.039/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente Ato, Comissão de sindicância integrada pelos seguintes servidores: WILSON BORGES DE OLIVEIRA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 27/1310-1, ADILSON MARTINS NORONHA, Assistente de Apoio Operacional, matrícula nº 27/0760-8 e EDSON GARRIDO, Assistente Administrativo, matrícula, nº 27/1914-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 684514. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "685141": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 188 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDelega Competência para a prática dO ato que menciona. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõem os arts. 82, § 1º e 289 da Lei n º 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao servidor RICARDO PAIVA CAVALCANTE, matrícula nº 944.197-3, Diretor-Geral de Administração e Finanças, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais dos projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1.954/1992, apoiados por meio de editais e dos convênios de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria-Geral de Administração e Finanças deverá encaminhar mensalmente à Secretária de Estado de Cultura, relatório das prestações de contas aprovadas ou reprovadas, contendo no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\n- Número do processo\r\n\r\n- Nome do Projeto;\r\n\r\n- Proponente;\r\n\r\n- Patrocinador;\r\n\r\n- Valor aprovado pela CPCI ou equivalente;\r\n\r\n- Valor do captado;\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata da presente Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 685141"
                    ],
                    "684853": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/049.262/1977 - Heloisa Miranda Igreja, Professor Docente I, D, Ref. 9, matricula nº 1.145.851-0. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 9 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 10/06/1990 a 06/06/2005.\r\n\r\nId: 684853"
                    ],
                    "684832": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.897/2008 - Marlisa Nordskog Duarte, Bibliotecária I, matrícula nº 150.651-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 684832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450740/2008 - LUIS FERNANDO AUDI, matrícula nº 29/4109-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 01/09/1993 a 25/10/1993 e de 08/09/1997 a 13/07/2001, no total de 1461 (mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 684705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.980/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 187/189, relativa ao Pregão Eletrônico nº 019/2008-CP, Banco do Brasil 209982, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Eco 805 Som Ltda-ME, no Valor Global de R$ 86.850,00 (oitenta e seis mil oitocentos e cinqüenta reais) para aquisição e instalação de equipamentos de sonorização nas diversas unidades da FUNARJ.\r\n\r\nId: 685023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.366/96 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, referente ao período base de 01/01/84 a 331/12/93, concedidos a HERMES FREDERICO PINHO DE ARAUJO, matr. 291.886-0, Professor, lotado na Escola de Teatro Martins Pena, e não usufruídos pelo servidor.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor HERMES FREDERICO PINHO DE ARAUJO, matr. 291.886-0, referente ao período-base de 26/07/2002 a 25/07/2007, nos termos do art.129 do Decreto nº 2.479, de 08.03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86. \r\n\r\nId: 685140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "684866": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/490.148/2008 - HOMOLOGO o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2008, objetivando a aquisição de diversos materiais de copa e cozinha, com base no critério de menor preço, adjudico o fornecimento dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 a empresa LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA., no valor total de R$ 1.403,34 (um mil quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos). Esclareço que a despesa deverá correr à conta do Programa de Trabalho 1544.13392.0043.2284, natureza da despesa 4490.30, Fonte 00 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 684866. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "684904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.330/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 021/2006 - Programa de Assistência Integral à Família - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e à Prefeitura Municipal de Pinheiral, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 271.\r\n\r\nId: 684904"
                    ],
                    "684489": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-23/000.045/2005 - Torno sem efeito a publicação no D.O. de 01 de fevereiro de 2005, página 15, por tratar litispendência referente ao processo nº E-23/000.731/2005.\r\n\r\nId: 684489"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "684984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200735/2007 - ANA MARIA NAGEM - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/2013. Reconheço a dívida relativa a descontos previdenciários no valor de R$ 482,46.\r\n\r\nProcesso nº E-23/209665/2007 - VERA LUCIA FEIO RADELSBERGER. Reconheço a dívida relativa ao encerramento de folha do ex-servidor RUDOLF RADELSBERGER - Técnico de Nível Superior - matrícula nº 18/4757, no valor de R$ 1.468,47. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200757/2008 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA - matrícula nº 18/6118 - ex-servidor. Reconheço a dívida relativa ao 13º salário/2007 no valor de R$ 265,44.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201251/2006 - SANDRA TEREZINHA RIGUETI FIGUEIRA - Assistente Social - matrícula nº 18/3413. Reconheço a dívida relativa a descontos previdenciários no valor de R$ 3.281,37. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais nº 18/4210 no grupo I, nível 4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 041/2003, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221951/2008.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA NADIA FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO, Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/2455 no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/201134/2008\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201438/2008 - SONIA REGINA MARTINS - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/4271. CONCEDO o benefício abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201555/2008 - SELIO GONÇALVES PEREIRA - Agente de Administração - matrícula nº 18/2442. INDEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-23/201556/2008 - JOSÉ SIINIMBALDO CAVIARE FREIRE - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/2520. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 684984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685037": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200875/1999 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA - matrícula nº 18/4810. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24.04.1995 a 09.03.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200437/1997 - IZA DA MOTA EVANGELISTA - matrícula nº 18/4690. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.12.1994 a 30.11.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200205/1997 - CARLAS MARTINS BELMIRO - matrícula nº 18/2741. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24.06.1998 a 23.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/202026/2000 - ALIZIELDE DE OLIVEIRA BAROSO - matrícula nº 18/4202. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativas ao período de 10.07.2002 a 09.07.2007.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/130341/1994 - IRACEMA EUZÉBIO SILVA - matrícula nº 18/2241. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10.02.1999 a 09.02.2004.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200828/1990 - SUELI OLIVEIRA - matrícula nº 18/1999. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos período de 13.12.1996 a 12.12.2006.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/130513/1991 - TELMA MARIA LINHARES DA SILVA - matrícula nº 18/2526. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 11.08.1998 a 31.03.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130956/1991 - NAILDA GOMES DA SILVA - matrícula nº 18/3903. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 11.05.1999 a 10.05.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-12/131069/1991 - MARIA NEUZA LOPES GARCIA - matrícula nº 18/3712. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.2002 a 12.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200045/1995 - NILSON RODRIGUES COELHO - matrícula nº 18/2399. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31.07.1998 a 30.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200761/1991 - VANIA MARIA DA COSTA CERQUEIRA PINTO. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.06.2003 a 12.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130048/1991 - REGINA HELENA NAVARRO LARANJEIRA - matrícula nº 18/2478. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18.04.2000 a 17.04.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200899/1990 - ARI DE OLIVEIRA BARBOSA SOBRINHO - matrícula nº 18/2538. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.08.2003 a 13.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201028/1995 - SERGIO ANTONIO BELCHIOR DA MOTA - matrícula nº 18/4877. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18.05.1995 a 15.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130054/1991 - MARILENE XAVIER DA SILVA - matrícula nº 18/3338. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.04.2002 a 11.04.2007.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200864/1995 - ALMIR FREITAS DOS SANTOS - matrícula nº 18/5047. Fica sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 03.12.2004 - página 26 - 1ª coluna, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-22/200864/1995 - ALMIR FREITAS DOS SANTOS - matrícula nº 18/5047. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.05.1995 a 30.10.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201247/2002 - ANGELA RIODADES FURTADO - matrícula nº 18/4496. Fica sem efeito as publicações efetuadas nos D.Os de 30.07.2002 - página 47 - 1ª coluna e 11.02.2008 - página 39 - 3ª coluna, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201247/2002 - ANGELA RIODADES FURTADO - matrícula nº 18/4496. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28.08.1988 a 27.06.2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201565/2008 - JUREMA DE CASTRO ALMEIDA - matrícula nº 18/3144. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.166 dias de exercício.\r\n\r\nId: 685037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "685117": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 175 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DETERMINADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.373, DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor FERNANDO CARLOS PEREIRA FERREIRA, matrícula 174593-4, ocupante do cargo em confiança de gerente, para atuar como Gerente Executivo de Convênio, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 14, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar todos os Coordenadores dos Pólos de Articulação, para atuarem dentro de suas respectivas áreas de comando, como Coordenador Geral de Convênios, conforme definido pelo inciso II do art. 14 e demais dispositivos de pertinência da citada função, estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA OLINA SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 685117. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "685185": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 09.06.2008, publicado no D.O. de 14.07.2008, que aposentou o servidor JULIO FLAVIO FERNANDES NOBRE, Professor Docente I, C, ref. 8 , matrícula 100931-5, tendo em vista a manifestação de lapso por parte da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/220.363/2008\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.838/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 14.560,00, para atender ao pagamento da bolsa aos atletas relacionados às fls. 03 e 16, referente ao mês de competência: agosto/2008. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.278120045.4297, ND 3390.48.02, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 685185. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "685086": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.541 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por VITOR DE MIRANDA PÁDUA, matrícula nº 931.299-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de outubro de 2008, VITOR DE MIRANDA PÁDUA, matrícula nº 931.299-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.792/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de outubro de 2008, TATIANA DE ALMEIDA SOARES, CPF nº 102.343.407-54, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.541, de 03/11/2008. Proc. nº E-14/19.792/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de outubro de 2008, JULIANA DOS SANTOS FONSECA, CPF nº 092.257.007-84, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2.541, de 03/11/2008. Proc. nº E-14/19.792/2008.\r\n\r\nId: 685086"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "685523": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "Gabinete do Governador\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 27 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Governador do Estado Sérgio Cabral e a entidade MOVIMENTO BRASIL COMPETITIVO, doravante denominada BENEFICIÁRIA, representada por seu Diretor-Presidente, Cláudio Leite Gaspar, em conjunto com seu Diretor Administrativo-Financeiro, Lucas Tadeu Melo Câmara. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação da vigência do Convênio e a alteração, constante do Anexo 2 - Plano de Trabalho para a implementação do projeto “ Auxiliando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na Melhoria da Segurança Pública”. \r\n\r\nREFERÊNCIA: processo nº E-12/1192/2007.\r\n\r\nId: 685523"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "685321": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. OBJETO: A execução de reforma do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, consoante as disposições contidas na Proposta-Detalhe, e seus anexos, e no Edital da Concorrência nº 002/2008, que passam a fazer parte integrante do CONTRATO. PRAZO: 07 (sete) meses, contados a partir de 05/11/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.243.122,04(seis milhões, duzentos e quarenta e três mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/2661/2008. ASSINATURA: 04.11.2008.\r\n\r\nId: 685321"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "684854": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio SEPLAG/SUPLA nº 001/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Inclusão de 02 (dois) novos menores aprendizes, que representa acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos adolescentes alocados no referido Convênio, com base no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. PROCESSO Nº E-01/53806/2007.\r\n\r\nId: 684854"
                        ],
                        "683742": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/11.201.209/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. GILBERTO COELHO CARDOSO, Inspetor de Alunos, matrícula n° 192.181-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplina nº E-03/11.201.209/2008 a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 683742"
                        ],
                        "685120": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-12/650.218/2008 (P. 19/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ROGÉRIO DA COSTA CAMPANATE, Agente de Disciplina - DEGASE, Matr. nº 930.168-0, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 23.01.2008, caracterizando abandono de cargo em 02.02.2008.\r\n\r\nA Presidente da 15ª CPIA Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo de n° E-03/1.410.323/2007 (P. 20/08), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IVAN GALINDO DE MOURA FILHO, Professor Docente I-C, Matr. nº 837.606-3, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala-305, Tel.: 2299-2067, no horário de 12 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 30.07.2007, caracterizando abandono de cargo em 08/08/2007.\r\n\r\nId: 685120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "685318": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 060/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que foi remarcada para o dia 17/11/2008, às 14h, abertura das propostas e às 14:30h a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 060/2008, tendo como objeto a aquisição de arquivos de aço reforçado, no valor estimado de R$ 141.218,00 (cento e quarenta e um mil duzentos e dezoito reais). \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Per manente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, me diante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013303/2008.\r\n\r\nId: 685318"
                        ],
                        "685300": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 061/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que foi remarcada para o dia 18/11/2008, às 14h, abertura das propostas e às 14:30h à disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 061/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte de 87 (oitenta e sete) terminais de consulta desativados, pesando cada um aproximadamente 450 kg (quatrocentos e cinqüenta quilos), no valor estimado de R$ 55.466,67 (cinqüenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013551/2008.\r\n\r\nId: 685300"
                        ],
                        "685306": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 062/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que foi remarcada para o dia 18/11/2008, às 14h, abertura das propostas e às 14:30h a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 062/2008, tendo como objeto a aquisição de 04 (quatro) servidores Itanium, no valor estimado de R$ 498.981,32 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013098/2008.\r\n\r\nId: 685306"
                        ],
                        "684814": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 2º da Resolução SER nº 267/2006, de 27 de março de 2006, toma público o CANCELAMENTO dos Autos de Infração relativos aos processos indicados abaixo:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594581\r\n\r\n94\r\n\r\n658458-8\r\n\r\n16/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666041\r\n\r\n94\r\n\r\n829897-8\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n669482\r\n\r\n94\r\n\r\n845889-8\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594927\r\n\r\n92\r\n\r\n665805-8\r\n\r\n17/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n595203\r\n\r\n92\r\n\r\n666059-1\r\n\r\n21/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478443\r\n\r\n91\r\n\r\n657773-8\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n664641\r\n\r\n94\r\n\r\n819935-8\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478705\r\n\r\n91\r\n\r\n658043-5\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478533\r\n\r\n91\r\n\r\n657672-2\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n664107\r\n\r\n93\r\n\r\n722731-7\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665541\r\n\r\n93\r\n\r\n723416-4\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666281\r\n\r\n94\r\n\r\n829287-2\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n675770\r\n\r\n94\r\n\r\n851731-0\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n664926\r\n\r\n94\r\n\r\n820103-0\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n661293\r\n\r\n94\r\n\r\n816278-6\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594248\r\n\r\n92\r\n\r\n658276-1\r\n\r\n15/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n667718\r\n\r\n94\r\n\r\n850635-4\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478604\r\n\r\n91\r\n\r\n657893-4\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n674128\r\n\r\n94\r\n\r\n857327-1\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n597533\r\n\r\n92\r\n\r\n675611-8\r\n\r\n24/03/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665657\r\n\r\n93\r\n\r\n714432-2\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\nE-04\r\n\r\n671184\r\n\r\n94\r\n\r\n832229-9\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n671193\r\n\r\n94\r\n\r\n832238-0\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n663543\r\n\r\n94\r\n\r\n818468-1\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n669297\r\n\r\n94\r\n\r\n851004-2\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478449\r\n\r\n91\r\n\r\n657761-3\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n675750\r\n\r\n94\r\n\r\n851711-2\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n664927\r\n\r\n94\r\n\r\n820104-8\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n675275\r\n\r\n94\r\n\r\n851982-9\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666766\r\n\r\n94\r\n\r\n828827-6\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665910\r\n\r\n94\r\n\r\n829617-0\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n596423\r\n\r\n92\r\n\r\n668727-1\r\n\r\n05/02/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n595049\r\n\r\n92\r\n\r\n665904-9\r\n\r\n21/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478594\r\n\r\n91\r\n\r\n657883-5\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478365\r\n\r\n91\r\n\r\n657690-4\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n664830\r\n\r\n94\r\n\r\n820007-3\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666643\r\n\r\n94\r\n\r\n829753-3\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n661255\r\n\r\n94\r\n\r\n816240-6\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n667746\r\n\r\n94\r\n\r\n850115-7\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594678\r\n\r\n92\r\n\r\n665555-9\r\n\r\n16/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594947\r\n\r\n92\r\n\r\n665825-6\r\n\r\n17/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n670368\r\n\r\n94\r\n\r\n831938-6\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n477727\r\n\r\n91\r\n\r\n634977-3\r\n\r\n26/11/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594749\r\n\r\n92\r\n\r\n665627-6\r\n\r\n17/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n668135\r\n\r\n94\r\n\r\n850655-2\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478580\r\n\r\n91\r\n\r\n657869-4\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478371\r\n\r\n91\r\n\r\n657683-9\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n665488\r\n\r\n93\r\n\r\n723363-8\r\n\r\n21/06/1993\r\n\r\nE-04\r\n\r\n478431\r\n\r\n91\r\n\r\n657786-0\r\n\r\n31/12/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n594795\r\n\r\n92\r\n\r\n665673-0\r\n\r\n17/01/1992\r\n\r\nE-04\r\n\r\n675034\r\n\r\n94\r\n\r\n857496-4\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n667694\r\n\r\n94\r\n\r\n850611-5\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n675270\r\n\r\n94\r\n\r\n851977-9\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n676896\r\n\r\n94\r\n\r\n858471-6\r\n\r\n31/12/1994\r\n\r\nE-04\r\n\r\n477674\r\n\r\n91\r\n\r\n634959-1\r\n\r\n25/11/1991\r\n\r\nE-04\r\n\r\n666753\r\n\r\n94\r\n\r\n828814-4\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\nId: 684814"
                        ],
                        "684809": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nI.R.F-17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, nos termos do art. 139, § 5º da Resolução SEF nº 2,861/97, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de BAIXA DE INSCRIÇÃO, das Inscrições Estaduais dos contribuintes relacionados em anexo, pelas fundamentações legais.\r\n\r\nEm conseqüência, ficam os contribuintes relacionados intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para sanear as irregularidades que motivaram a determinação de tal decisão.\r\n\r\nOs contribuintes ficam cientificados, também, de que, decorrido o prazo acima, sem saneamento das irregularidades e apresentação do recurso, ou na hipótese de indeferimento de recurso interposto, suas inscrições estaduais serão IMPEDIDAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.039/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCristina da Hora Gonçalves\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.204.638\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. 14 de Julho, nº 510, Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.041/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCJM Sorvetes Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.049.538\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisca Thomé, nº 59, Centenário - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.078/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTeresa Cristina Franco Mozer\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n72.195.914\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz, nº 13.620 - Box 66, Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.819/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nAustim Red Moveis e Decorações Ltda EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.154.949\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Monte Castelo, nº 1.525 - Parte - Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.989/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nG C S do Porto Mercearia Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.778.498\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Luis Jakabowizz, nº 70 - Agostinho Porto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.001/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nShama Hosanas Comercio de Doces Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.026.599\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas, nº 187 Lojas 1, 2, 3 e 4 - Qdr. 6 - Centro - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.178/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nOut Door Movel 1100 Ind. e Com. de Produtos p/ Comunicação Visual Ltda ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.825.045\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Teresa Cristina, nº 1100 - Chacara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/190.179/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nOut Door Movel 1100 Ind. e Com. de Produtos p/ Comunicação Visual Ltda ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.530.959\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Teresa Cristina, nº 1100 - Chacara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nId: 684809"
                        ],
                        "684810": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização - I.R.F - 17.01 - Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar o indeferimento da impugnação apresentada intempestivamente, no processo abaixo citado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação, recorrer ao Conselho de Contribuintes, o respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 1203 - centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/647.176/1994\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nOTTMAR B. SCHULTZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n81.252.912\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n00.784246-1\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz, nº 2569, Armazém 1 e 2 - QD. C - Parq. Duque de Caxias - D. caxias\r\n\r\nId: 684810"
                        ],
                        "684811": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado, do cancelamento do parcelamento requerido, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação, para os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos previstos na legislação. A falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito, para fins de inscrição em divida ativa. O respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.203 - Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nNome:\r\n\r\nAntonio da Costa Ramos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.420/2008\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n319.314.057-00\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.033093-5\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.17.013965-0\r\n\r\nId: 684811"
                        ],
                        "684812": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor Regional de Fiscalização da I.R.F-17.01- Região de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte abaixo citado, do cancelamento do parcelamento requerido, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação, para os pagamentos dos débitos, com os devidos acréscimos previstos na legislação. A falta de pagamento implica na imediata extração de nota de débito, para fins de inscrição em divida ativa. O respectivo processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.203 - Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nNome:\r\n\r\nAntonio da Costa Ramos\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/189.420/2008\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\n319.314.057-00\r\n\r\nRQP nº\r\n\r\n2000.033093-5\r\n\r\nGuia de Controle nº\r\n\r\n5.17.013965-0\r\n\r\nId: 684812"
                        ],
                        "685072": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 400/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Eden Leite Cerqueira-Me.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias automotivas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 04/05/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.364,75 (dezesseis mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 3390.30.11; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00938. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/0012.114/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 412/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Pefil Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de óleo lubrificante para motores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 a 04/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.999,26 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 3390.39.13; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00925.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/012.929/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 413/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Interágua Química Ltda - Me.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços hidráulicos para instalação de rede de hidrante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2008 a 04/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza da Despesa nº 3390.39.18; Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00924.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.268/2008.\r\n\r\nId: 685072"
                        ],
                        "685101": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nTermo de Apostilamento ao Contrato nº 394/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e T&T Construções e Instalações Elétricas, processo administrativo nº E-04/005.453/2008, fica alterada à Cláusula Quinta da Dotação Orçamentária que passa a ter a seguinte classificação orçamentária: Nota de Empenho: 2008NE00982.\r\n\r\nId: 685101"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "684764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início em 29.11.2008, término em 28.11.2009\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.020/2007.\r\n\r\nId: 684764. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "684480": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 20/06/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.254/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2008 \r\n\r\nId: 684480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "684522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF.: EDITAL DA CONCORRÊNCIA ALC nº 09/2008 - Obras de melhorias físicas e operacionais na RJ-102 com construção de ciclovia no trecho: Portal de Búzios, divisa de Cabo Frio-Búzios.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público o pedido de adoção de providências, por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Edital da Licitação acima referida. Deste modo, poderá ter prosseguimento o processo licitatório desde que seja comprovado àquela Corte, ciência e recebimento dos participantes da licitação, do Projeto Básico das obras acima referidas e também outros esclarecimentos solicitados, aguardando o pronunciamento definitivo (Conhecimento) por parte daquela Corte. Assim, convidamos aos licitantes, para receber nesta Assessoria, no mesmo local de aquisição anterior dos Editais, os citados projetos, e esclarecimentos pertinentes.\r\n\r\nId: 684522. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685079": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.756/2008\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS ALC/DOP Nº 23/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: “Serviços Técnicos de Assessoramento à Fiscalização na Supervisão e Controle Tecnológico e Topográfico de Obras na Região Metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “Serviços Técnicos de Assessoramento à Fiscalização na Supervisão e Controle Tecnológico e Topográfico de Obras, sob a jurisdição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais-DOP”.\r\n\r\nId: 685079. A faturar por empenho"
                            ],
                            "684964": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Contratado de Prestação de Serviços de Telefonia, nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, sendo o referido prazo, o mesmo da vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.919,50 (quatro mil novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, processo nº E-12/370/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nºs E-12/370/2008 e E-17/500.155/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 684964. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685002": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 078/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a L. C. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 1.904.000 KG DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR.” (PE).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.303.080,00.\r\n\r\nASSINATURA: 22/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.040/2008.\r\n\r\nId: 685002. A faturar por empenho"
                            ],
                            "684684": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de 05 motores elétricos 300hp de baixa tensão para elevatória de água bruta de Rio das Ostras - RJ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 18/11/2008, às 10h:30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 684684. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685119": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 117/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Obras de construção de anexo na Fundação da Imagem e do Som-FMISm localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 69.400,00. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.756/2008. DATA: 29.10.2008.\r\n\r\nId: 685119. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "684568": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de nº 031/GEPDLBL/DL-2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa EWAS - ELETRIC WORK AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os grupos geradores principais e auxiliares da 5ª DP, do principal do CPT de Campo Grande e prédio da Central de Atendimento 190. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 14.017,86 (quatorze mil dezessete reais e oitenta e seis centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, consecutivos e ininterruptos, o prazo de vigência do contrato, a contar de 29/10/2008. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00062/1241-2008.\r\n\r\nId: 684568"
                        ],
                        "684858": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2008, processo nº E-09/00.365/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 28 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de Material de Consumo para Gerenciamento de Resíduos do HPC-JCM - Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 28.481,11 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 28.308,97 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 684858"
                        ],
                        "684859": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2008, processo nº E-09/00.365/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 28 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de Material de Consumo para Gerenciamento de Resíduos do HPC-JCM - Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 28.481,11 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e onze centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em despacho datado de 03.11.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 28.308,97 (vinte e oito mil trezentos e oito reais e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 684859"
                        ],
                        "684820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO referente a Carta Convite nº 001/2541/2006. PROCESSO Nº E-01/400056/2006. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Senhora FABIANE MUNIZ DE SOUZA. PRAZO: Prorroga por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 24 de outubro de 2008 a 24 de outubro de 2010.\r\n\r\nId: 684820. Valor: R$ 68,64"
                        ],
                        "684536": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 39/2008 de 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WJM DENTAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 09 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2341-F-0769.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.593,85 (vinte mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.393/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 33/2008 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HEALTH-CARE COM. DE MAT. MÉD. CIRÚRGICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2314-F-0745.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.801,60 (quarenta e dois mil oitocentos e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 32/2008 de 26 de junho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 26 de junho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1450-F-0509.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.365,32 (dezenove mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2008 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 08 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2340-F-0768\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.885,80 (quinze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.393/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2008 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 08 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2336-F-0764\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.898,26 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.393/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2008 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2305-F-0736.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.352,50 (seis mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 38/2008 de 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROG COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 09 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2339-F-0767\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.091,73 (vinte e um mil noventa e um reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.393/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2008 de 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 063/2008.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 08 de setembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2162-F-0684.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 82.379,80 (oitenta e dois mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 684536"
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                        "684578": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/27/2007 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no Pregão nº 27/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.212,72 (quarenta e seis mil duzentos e doze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.204/2508/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/30/2007 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG /PMERJ e a empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no Pregão nº 30/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.045,50 (hum mil quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.223/2508/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/28/2007 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG /PMERJ e a empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no Pregão nº 28/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.413,52 (oito mil quatrocentos e treze reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.221/2508/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/29/2007 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG /PMERJ e a empresa TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no Pregão nº 28/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.771,00 (seis mil setecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.222/2508/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 684578"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termos Aditivos de Contratos. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do contrato primeiro, por mais um período de 01 (um) ano - PROGRAMA DE TRABALHO 2961.10.122.0002.2660 - ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04 FONTE 00 - PROCESSO Nº E-08/1213/2007. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nADRIANA CÂMARA COLOMBO\r\n\r\n2991\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nADRIANA PAIVA DE MESQUITA\r\n\r\n2992\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2994\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO\r\n\r\n2996\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALBERTO FRANCISCO VALENCIA VERA\r\n\r\n2997\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALBERTO VELUDO DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2998\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALEXANDER EDWIN TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n3002\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALEXANDRA FLAVIA GUIMARÃES MONTEIRO\r\n\r\n3312\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CHICONELLI\r\n\r\n3003\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n3004\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ PEREIRA DOS REIS FLORES\r\n\r\n3006\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS FONSECA\r\n\r\n3007\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA CRISTINA DO AMARAL JACQUES\r\n\r\n3009\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA IZABEL DOS SANTOS GALHARDO\r\n\r\n3011\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA MARIA PESCE LAMAS\r\n\r\n3014\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n3015\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA REGINA SILVA DE BARROS\r\n\r\n3017\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANA TEREZA ANTUNES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n3018\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIS HATHERLY\r\n\r\n3020\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA TORRES\r\n\r\n3021\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n3022\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANDREA PEREIRA RABELLO\r\n\r\n3024\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nANNA CARYNA CABRAL\r\n\r\n3026\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nBARTOLOMEU EXPEDITO DA CÂMARA FRANÇA\r\n\r\n3028\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nBIANCA BARONE\r\n\r\n3031\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nBRUNO LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE\r\n\r\n3036\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCAMILA MATEUS REIS\r\n\r\n3037\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCAMILA QUADRIO GUEDES\r\n\r\n3038\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS\r\n\r\n3040\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCARLA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n3041\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DOMINGUES\r\n\r\n3042\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n3043\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCAROLINA MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2261\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n18/09/2007 a 17/09/2008\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nCÁSSIO ALESSANDRO PAGANOTI SARTÓRIO\r\n\r\n3045\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCECÍLIA TURQUE DOS SANTOS\r\n\r\n3046\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCELSO LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n3047\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PENA PAEZ\r\n\r\n3313\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nCHRISTIAN CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n3049\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA GOULART RIBEIRO APOSTOLIDES\r\n\r\n3054\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n3055\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCLAUDIA RACHEVSKY\r\n\r\n3058\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nCRISTIANE LEMOS DOS REIS\r\n\r\n3061\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDANIEL EIJI OGINO\r\n\r\n3064\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n3065\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n3066\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDANIELA MAJEROWICZ BRITO\r\n\r\n3068\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDANIELA PACHECO CARNEIRO\r\n\r\n3069\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDARLENE DA SILVA\r\n\r\n3315\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nDÉBORA DO NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\n3071\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDEISE CARDOSO LIMA MIRANDA\r\n\r\n3072\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDELCIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n3316\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nDEMÓSTENES SANTANA APOSTOLIDES\r\n\r\n3073\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDENISE FERREIRA PESSÔA\r\n\r\n3074\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDENISE MARIA NEGREIROS LIMA CARRANCHO\r\n\r\n3075\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nDIVINO HELENO DA SILVA\r\n\r\n3317\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nEDGARD PEREIRA MARINHO\r\n\r\n3077\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nEDSON NICOLAU\r\n\r\n3078\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n3079\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nEDUARDO MACHADO LUZ\r\n\r\n3080\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nEDUARDO MARTIN VILDOSO PONCE DE LEON\r\n\r\n3081\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELAINE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n3082\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELINE MARIA DE VITO NUNES\r\n\r\n3083\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELISA ESTRELLA\r\n\r\n3084\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n3086\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELISÂNGELA SÁ VAZ DOS REIS\r\n\r\n3087\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELIZA FELIX ROCHA EMMERICK\r\n\r\n3088\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELIZABETH CARDOSO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n3089\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nELLEN ELIZABETH MACEDO BARROSO\r\n\r\n3090\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n3091\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nERICKA ANDRADE DE AGUIAR\r\n\r\n3092\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nEVALDO FONSECA BALTHAZAR\r\n\r\n3093\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFABIA SERRANO DA SILVEIRA\r\n\r\n3095\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFABIANO MARTINS MOTTA\r\n\r\n3097\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFÁBIO ANCIÃES DA SILVA\r\n\r\n3098\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFABRICIO MASSOTE LIMA\r\n\r\n3099\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFERNANDA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n3100\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFERNANDA ROESSLER SEBASTIÃO\r\n\r\n3102\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CARDEAL\r\n\r\n3103\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3105\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFLAVIA DA CUNHA COSTA\r\n\r\n3106\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n3107\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFLAVIA MELO BIANCHI\r\n\r\n3108\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n3110\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nFLAVIO MARCIO WITTLIN\r\n\r\n3111\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nGILBERTO LEUCHT TORRES\r\n\r\n3113\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nGISELE OZOM DOS SANTOS\r\n\r\n3114\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nGISELLE DE SCHUELER\r\n\r\n3115\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nGLAUCIA DA CUNHA LIMA GOMES\r\n\r\n3319\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nGLAUCIA MONTEIRO DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n3118\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA VAITSMAN\r\n\r\n3121\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHELCIO MEIRE CONDE JUNIOR\r\n\r\n3125\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHELDER LUIZ MARQUES DA COSTA\r\n\r\n3126\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHELENA MARIA CICHELLI FERNANDES\r\n\r\n3127\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHELIO LUIZ VALENTE ROLIM\r\n\r\n3128\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHENRI VANDENBOER\r\n\r\n3130\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHIRO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI\r\n\r\n3131\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nHUGO SOUSA COSTA\r\n\r\n3132\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nINGRID POLY ALT\r\n\r\n3133\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ\r\n\r\n3137\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJAQUELINE EDITH DE OLIVEIRA\r\n\r\n3139\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO\r\n\r\n3140\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOAN ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n3141\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO DE SOUSA CAETANO\r\n\r\n3142\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOÃO LUIS NADAL BARROSO\r\n\r\n3143\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOCERLAN LAGE DE CARVALHO\r\n\r\n3144\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOEL DE SOUZA DO Ó NETO\r\n\r\n3145\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BESSA GUASTI\r\n\r\n3147\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROSA DE MEDEIROS\r\n\r\n3308\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n28/08/2007 a 27/08/2008\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\nJOYCE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n3149\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJUAREZ SOARES FOGAÇA\r\n\r\n3150\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJULIANA PATRÍCIA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n3153\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA COSTA LINO\r\n\r\n3154\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJULIANA SALLES VON HELD\r\n\r\n3155\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nJULIO CEZAR SIUVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3158\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nKAMILA TEIXEIRA VALENTE ROLIM\r\n\r\n3159\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nKARIN CHRISTINA LEIROS DA QUINTA\r\n\r\n3160\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLAURA MARIA SANTIAGO DE BARROS\r\n\r\n3161\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLEILA CAPELLA DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n3163\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLEILA VIVEIROS DE TOLEDO\r\n\r\n3164\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLEISE MARCELLO PIMENTA BUENO\r\n\r\n3165\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLÍLIAN ALVES LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3168\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLILIANE MICELI\r\n\r\n3169\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLIVIA MUNIZ MOTHÉ\r\n\r\n3171\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLUCIA HELENA MEDEIROS VASQUES\r\n\r\n3173\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLUCIANA COUTINHO BEZERRA\r\n\r\n3174\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n3175\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLUCIMAR DE CASTRO BELO GARCIA\r\n\r\n3321\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nLUDMILA GODOY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n3177\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA\r\n\r\n3180\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nLUIZ TATAGIBA VIMERCAT\r\n\r\n2601\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n30/08/2007 a 29/08/2008\r\n\r\n30/08/2007\r\n\r\nMANUELA FERREIRA DA COSTA NETTO\r\n\r\n3183\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n3184\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3185\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCELO FRAZÃO DE CAMPOS DOMINGUES\r\n\r\n3186\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCELO KOLBLINGER DE GODOY\r\n\r\n3187\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCELO PIRES BARBOSA\r\n\r\n3188\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCIA CAMPOS LUNA\r\n\r\n2618\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n03/10/2007 a 02/10/2008\r\n\r\n3/10/2007\r\n\r\nMARCIA DE FARIA MARTIN\r\n\r\n3189\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DEMAMBRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMÁRCIA MARIA MAGANINHO FERREIRA\r\n\r\n3191\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCIA SCHMIDT DE ANDRADE\r\n\r\n3192\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCIA SIMAS SANTOS\r\n\r\n2629\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n30/08/2007 a 29/08/2008\r\n\r\n30/08/2007\r\n\r\nMARCIO ROGERIO MONTEIRO CRUZ\r\n\r\n3195\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCIO VALENTIM GOULART DOS SANTOS\r\n\r\n3196\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCOS ALVIM ABBADE\r\n\r\n3199\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARCOS JOSE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3201\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ANDRADE HERIEF\r\n\r\n3203\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BENAC DE MELO\r\n\r\n3206\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIA ELISABETE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n3323\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nMARIA EMILIA GONÇALVES ESTEVEZ\r\n\r\n3207\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIA HELENA BATISTA VASCONVELLOS\r\n\r\n2672\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n18/09/2007 a 17/09/2008\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n3208\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIA PAULA TORRES TAVARES\r\n\r\n3210\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIA THEREZA BROCHADO FERNANDES\r\n\r\n3211\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIANA APARECIDA MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n3212\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARILZA SOARES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n3215\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARINEA MARQUES DA SILVA ALEGRIA\r\n\r\n3216\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARIO LUIZ ROCHA CORDEIRO\r\n\r\n3217\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO TERRA MEIRELES\r\n\r\n3218\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMARTA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n3309\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n28/08/2007 a 27/08/2008\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\nMAURICIO JOSE FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n3220\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n3223\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMÔNICA HELENA RINCON DE CASTRO\r\n\r\n3226\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nMOYSÉS RECHTMAN\r\n\r\n3227\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nNEYDE FREIRE\r\n\r\n3229\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nNIARA NEUZA VIEIRA DE MELLO VIDAL\r\n\r\n3230\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nNILTON DIAS CARNEIRO FILHO\r\n\r\n3231\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPATRICIA BRÜGGER DE MAYNART CORRÊA\r\n\r\n3233\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPATRICIA MARIA R. FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3234\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPATRÍCIA NEY BREDER ROCHA\r\n\r\n3235\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPATRICIA RANGEL SOBRAL DANTAS\r\n\r\n3236\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n3238\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPAULO DE TARSO ROCHA\r\n\r\n2791\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/10/2007 a 14/10/2008\r\n\r\n15/10/2007\r\n\r\nPAULO MACHADO DO COUTO SOARES\r\n\r\n3239\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPEDRO COSTA GONÇALVES\r\n\r\n3324\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nPLÍNIO GERALDO DE MELO MOREIRA\r\n\r\n3241\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nPRISCILA MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n3242\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES\r\n\r\n3244\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nREINALDO AFONSO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n3247\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nRENATA BASTOS MEDEIROS E SOUZA\r\n\r\n3248\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nRENATA TOCANTINS PEREIRA\r\n\r\n3252\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nRICARDO JUNIO GARCIA\r\n\r\n3254\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nROBERTO MONTENEGRO DE ALMEIDA\r\n\r\n3256\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nROBISNEY FERREIRA AVELAR\r\n\r\n3257\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nRODRIGO TERÇAS MARQUES\r\n\r\n3258\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3259\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nROGERIO LACHTERMACHER\r\n\r\n3310\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n28/08/2007 a 27/08/2008\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\nRONALDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n3263\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nROSANA CARDOSO MAGALHÃES\r\n\r\n3265\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nROSANA MARTINS\r\n\r\n3267\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nROSANGELA SALGUEIRO\r\n\r\n2858\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n30/08/2007 a 29/08/2008\r\n\r\n30/08/2007\r\n\r\nSALVADOR ALVES PINTO\r\n\r\n3270\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSAMUEL JOSÉ GEOVANINI\r\n\r\n3271\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSAMUEL WAINERAICH\r\n\r\n3272\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSERGIO BENTO ANTUNES\r\n\r\n3273\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n2882\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n11/10/2007 a 10/10/2008\r\n\r\n11/10/2007\r\n\r\nSHIRLEI DA SILVA DUTRA\r\n\r\n3311\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n28/08/2007 a 27/08/2008\r\n\r\n28/08/2007\r\n\r\nSIDNEI CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n3275\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n3276\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSILVIA BARBOSA YOUNG\r\n\r\n3277\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA CARLOS QUIMAS\r\n\r\n3279\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA CHANTRE OLIVEIRA\r\n\r\n3280\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nSYLTHES REGINA FREIRE BRUNO\r\n\r\n3326\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nSYLVIO CARLOS POURCHET\r\n\r\n3282\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nTATIANA MARÇAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3284\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nTATIANA VIEIRA CANCELLA\r\n\r\n3285\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nTHIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO\r\n\r\n3286\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nTIAGO FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n3287\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nVANDREIA DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n3290\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nVANESSA CRISTINA VIEIRA COSTA\r\n\r\n3291\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nVANIA GLORIA SILAMI LOPES\r\n\r\n3293\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nVÂNIA MARIA PIRES DA SILVA\r\n\r\n3327\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n04/10/2007 a 03/10/2008\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nVASCO NUNO RODRIGUES DE SENNA FERNANDES\r\n\r\n3294\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES RAPOSO\r\n\r\n3295\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nVERA MAIA BARBOSA\r\n\r\n3296\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nWALTER VIEIRA\r\n\r\n3298\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA VICTAL\r\n\r\n3300\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nWILLIAM FREDERIC DE ARAÚJO WILLMER\r\n\r\n3301\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nWLADIMIR UCHÔA COSTA\r\n\r\n3302\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n15/08/2007 a 14/08/2008\r\n\r\n15/08/2007\r\n\r\nId: 684631"
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                        "685071": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o recurso interposto pela empresa LABORATÓRIO FERRING LTDA, no Pregão Eletrônico nº 206/2008 - processo nº E-08/006.052/2008, cujo objeto é a aquisição de medicamento (Mesalazina 500mg), foi INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 685071"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 19/2008 - Processo nº E-08/090.150/2008, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFOS, que estava marcado para o dia 04/11/2008, às 11h, fica adiado para o dia 14/11/2008, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4. \r\n\r\nId: 685069"
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                        "685070": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 20/2008 - Processo nº E-08/090.148/2008, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, que estava marcado para o dia 04/11/2008, às 10h, fica adiado para o dia 14/11/2008, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 685070"
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                        "685004": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOVA DATA E ERRATA Nº 01 AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/145/50044/2007.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação do Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva em Helicópteros.\r\n\r\nOBJETO DA ERRATA: Alteração do Projeto Básico, Anexo E ao Edital.\r\n\r\nNOVA DATA - Recebimento de Propostas: 06/11/2008, às 08 horas.\r\n\r\nNOVA DATA - Abertura das Propostas: 18/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nNOVA DATA - Etapa de Lances: 18/11/2008, às 10h30min.\r\n\r\nComunicamos aos interessados a nova data para licitação e que a Errata em epígrafe, bem como o Projeto Básico já modificado, encontram-se à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª Feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4145/ 3399-4146.\r\n\r\nId: 685004"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "685010": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 077/2008\r\n\r\nDia: 19/11/2008 - Horário: 14h\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967535/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cartuchos para Impressora.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 13.736,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172. \r\n\r\nId: 685010. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685041": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 001/2008.\r\n\r\nDia: 05/12/2008 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967281/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Máquina de Envase.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 931.477,26.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital junto ao Instituto Vital Brazil das 09 às 16 horas na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, mediante a apresentação de um CD. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 685041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de consumo de escritório.\r\n\r\nDATA: 17 de novembro de 2008 PROC. nº E-03/9.281/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 685176"
                        ],
                        "685427": [
                            "I - Aviso",
                            "A PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica aos interessados que o Pregão Presencial nº 04/2008, objeto do processo nº E-03/10.340/2008, foi adiado sine die por decisão judicial.\r\n\r\nA nova data para prosseguimento do certame será, oportunamente, publicada em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 685427"
                        ],
                        "684862": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Tatiane de Miranda Ambrosio\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Paulino\r\n\r\n02-Allan Pablo de Lima Santos\r\n\r\n03-Bianca Rabelo de Lima\r\n\r\n04-Bruna Fontão Barreto\r\n\r\n05-Camila Machado da Silva\r\n\r\n06-Danielli de Lima da Silva\r\n\r\n07-Diego Sebastião de Carvalho da Silva\r\n\r\n08-Ewerton Rogério França da Silva\r\n\r\n09-Giselle Guimarães da Costa\r\n\r\n10-Graziela Batista da Costa\r\n\r\n11-Jackson Batista Pereira da Silva\r\n\r\n12-Joemele de Souza Barbosa\r\n\r\n13-Joice Santana de Paiva\r\n\r\n14-Lidiane da Silva Fonseca\r\n\r\n15-Natalia Silva dos Santos Dutra\r\n\r\n16-Pedro Dieggo Costa Silva de Paula\r\n\r\n17-Renato de Jesus Borges Leal\r\n\r\n18-Rosiane Medeiros Pereira\r\n\r\n19-Samanta Oliveira Velasco\r\n\r\n20-Samara Oliveira de Medeiros\r\n\r\n21-Tatiane Gouveia da Conceição\r\n\r\n22-Thatiana de Souza Melo\r\n\r\n23-Uesley Curitiba Arruda\r\n\r\n24-Vanessa Aparecida da Luz Enéas\r\n\r\n25-Vanessa Moura Lira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Severino e Silva\r\n\r\n02-Antonio Carlos Corrêa Posso\r\n\r\n03-Bruno da Silva Gama\r\n\r\n04-Cíntia Moreira\r\n\r\n05-Daniel Farias Pimentel\r\n\r\n06-Dark Lima Oliveira\r\n\r\n07-Édina Aparecida Franco\r\n\r\n08-Estela Lima dos Santos\r\n\r\n09-Gabriela Ferreira dos Reis\r\n\r\n10-Gisele dos Santos Guedes\r\n\r\n11-Gladson William da Silva Santiago\r\n\r\n12-Ivanilson Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Jairo Matos de Assis Mendonça\r\n\r\n14-Lucio Ricardo Cantarino Palma\r\n\r\n15-Roberta Cristina Amaro\r\n\r\n16-Sunamita da Silva Vieira\r\n\r\n17-Tatiana Mamedes da Silva\r\n\r\n18-Teodosio Leite da Silva Neto\r\n\r\n19-Thiago Xavier Martins\r\n\r\n20-Viviane Victor de Mello\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Schaewer Drugg\r\n\r\n02-Anderson Felix Andrade\r\n\r\n03-Bruna da Conceição Barbosa\r\n\r\n04-Camila Silva Lopes\r\n\r\n05-Cintia Pereira do Nascimento\r\n\r\n06-Deyse das Graças da Silva\r\n\r\n07-Fabiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n08-Fabíola Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Flávia Machado da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Teixeira dos Santos\r\n\r\n11-Joyce Dias da Silva\r\n\r\n12-Laiz da Silva de Araujo Nascimento\r\n\r\n13-Marluce Ferreira de Souza\r\n\r\n14-Michelle de Oliveira Martins\r\n\r\n15-Raquel Baldi da Rosa\r\n\r\n16-Raquel Christine Santos de Lima\r\n\r\n17-Rodolfo Carrilho Rangel\r\n\r\n18-Rodrigo Pereira Morais\r\n\r\n19-Sara Jéssica Moura Bomfim\r\n\r\n20-Suellen Cavalcante de Freitas\r\n\r\n21-Thalita Souza Gomes\r\n\r\n22-Thiago Florêncio Gomes\r\n\r\n23-Thiago Rigueira Ribeiro\r\n\r\n24-Vitor da Silva Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fernanda D'arc Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Brito Furtado\r\n\r\n02-Luciana Martins da Silva\r\n\r\n03-Phelipe Bertoldo Pereira\r\n\r\n04-Rafael dos Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ana Maria Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Braz Feddersen\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabio dos Santos Guedes\r\n\r\n02-Thiago Victorino Nazareth dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Paula Machado\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2ª Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO DE HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Sérgio Cláudio Britto do Nascimento\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3203 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Ricardo dos Santos Marques\r\n\r\nTURMA: 1315 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Alba Valeria Pereira Furtado\r\n\r\n02-Elisangela da Silva Costa\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1320 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Denise Mendonça dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alcir de Oliveira Junior\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Roberto Regis Marques Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Everton Rodrigo Gois Almeida\r\n\r\n02-José Carneiro dos Santos Filho\r\n\r\n03-Priscílla Roberta Paiva de Almeida\r\n\r\n04-Vivian Maria dos Santos Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Benicio Nascimento\r\n\r\n02-Rejane Barbosa de Paula dos Santos\r\n\r\n03-Suelen Silva Domingues\r\n\r\n04-Suelen Patueli Martins\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Fernando Raimundo Jordão\r\n\r\n02-Mariza Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Roberta Oliveira Trigueiro\r\n\r\n04-Rodrigo de Oliveira Paula Teixeira\r\n\r\n05-Tatiane Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Débora Cristina dos Santos\r\n\r\n02-Sabrina Marli dos Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deisiane Coelho do Nascimento\r\n\r\n02-Edwaldo Marcolino dos Santos Neto\r\n\r\n03-Marcelle Alves Lima Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Medeiros da Silva\r\n\r\n02-Laíz de Cássia Gonçalves da Costa\r\n\r\n03-Luiz Paulo Rodrigues Moreira\r\n\r\n04-Renata Cruz de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Taís Santos da Costa\r\n\r\n02-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Gonçalves Marques Gomes\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago da Silva Maia\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria José Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Rosilene Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine Cesario dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Barbosa Cidrini\r\n\r\n02-Daiane Pinheiro Barbosa\r\n\r\n03-Douglas Cruz Berlando dos Santos\r\n\r\n04-Flavia Neto Santos\r\n\r\n05-Heitor Ribeiro Bezerra\r\n\r\n06-Jessé Ecledir Pereira\r\n\r\n07-Larissa Paz Loureiro\r\n\r\n08-Leandro dos Santos da Silva\r\n\r\n09-Marcela da Cruz Ouverney\r\n\r\n10-Márcia da Cruz Ouverney\r\n\r\n11-Patricia Neves da Costa Ribeiro\r\n\r\n12-Renato Gonçalves Perdigão\r\n\r\n13-Shaiane Luciana Martins de Amorim\r\n\r\n14-Suelen Almeida Costa\r\n\r\n15-Victor Cossatis Cardoso\r\n\r\n16-Wellington Reis dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Dantas de Lima de Souza\r\n\r\n02-Aline Farias de Jesus\r\n\r\n03-Ana Caroline Silva Fiúza\r\n\r\n04-Bárbara Borges Gomes\r\n\r\n05-Camila Raíra Santos Xavier\r\n\r\n06-Charlene da Silva Santos\r\n\r\n07-Flavia Lino da Silva\r\n\r\n08-Izabela Cristina da Silva Araujo\r\n\r\n09-Jéssica Vieira Martins\r\n\r\n10-Nathalia Silva de Almeida\r\n\r\n11-Patricia Leite de Moraes\r\n\r\n12-Raquel Carvalho do Nascimento\r\n\r\n13-Raquel Lima da Cunha\r\n\r\n14-Thais da Silva Ventura\r\n\r\n15-Vanessa Dias Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Bruno Medeiros Lopes\r\n\r\n03-Carlos Alberto dos Santos Pimenta\r\n\r\n04-Daiane Esteves Camilo\r\n\r\n05-Daniele Faustino dos Santos\r\n\r\n06-Diogo Roberto Chavão da Silva\r\n\r\n07-Emília Tainá Barbosa Bernardes\r\n\r\n08-Gabriel de Matos Torres\r\n\r\n09-Gabriel de Souza Campos\r\n\r\n10-Isis Nunes da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Jonas da Silva\r\n\r\n12-Lucia Maria da Silva Fortes\r\n\r\n13-Marcelle Cristina de Souza\r\n\r\n14-Ramon Lebreiro Torres\r\n\r\n15-Renato Henrique Ramos Leite Vaz\r\n\r\n16-Susane Regine Santos\r\n\r\n17-Thais Lemos Cavalcante\r\n\r\n18-Thiago de Andrade da Silva\r\n\r\n19-Vitor Rodrigo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline Alves do Nascimento\r\n\r\n02-Deise Moreira Baia\r\n\r\n03-Gerlaine Gloria de Andrade Neves\r\n\r\n04-Rafael Henrique Rocha da Silva\r\n\r\n05-Roberto Lopes Ribeiro Junior\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albert Luis Caetano da Silva\r\n\r\n02-Bianca Muniz Reis dos Santos\r\n\r\n03-Camila Pinto Reis\r\n\r\n04-Caroline Maria de Carvalho Silva\r\n\r\n05-Cláudio Costa da Silva\r\n\r\n06-Débora Cristina Pimenta de Jesus\r\n\r\n07-Diego Santos Campos\r\n\r\n08-Elaine Silveira da Silva\r\n\r\n09-Fernando Messias da Costa\r\n\r\n10-Graciene Alves Tavares\r\n\r\n11-Helen Turino de Aguiar\r\n\r\n12-Ingryd de Carvalho Alves\r\n\r\n13-Josiane Moraes Barbosa\r\n\r\n14-Karen Kristine Silva\r\n\r\n15-Leonardo Leandro\r\n\r\n16-Marco Vinicius Frambach da Cruz\r\n\r\n17-Michele Tomaz Pimenta\r\n\r\n18-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Priscila Rodrigues\r\n\r\n20-Rafael Pires Guimarães de Oliveira\r\n\r\n21-Raphael Serrador Michaeli\r\n\r\n22-Renato Fernandes da Silva\r\n\r\n23-Ruan Alves de Araujo\r\n\r\n24-Taciana da Silva Pinto\r\n\r\n25-Taimara Paula Soares da Silva\r\n\r\n26-Tamires Cristina Fonseca Barbosa\r\n\r\n27-Vanessa de Andrade Pinho\r\n\r\n28-Vinicius Henrique Pacheco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Barbosa Neves de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03-Bruno Mello Amorim Reis\r\n\r\n04-Daiana de Souza Cunha de Oliveira\r\n\r\n05-Fagner da Fonseca de Souza\r\n\r\n06-Gabriela Dias de Alcantara\r\n\r\n07-Guilherme Pereira de Farias\r\n\r\n08-Maria Francinete Clementino da Silva\r\n\r\n09-Nathália Carolina Freitas Villas Bôas\r\n\r\n10-Rafael Teles do Nascimento\r\n\r\n11-Renato Santos do Nascimento\r\n\r\n12-Renê Anderson da Silva Grubano\r\n\r\n13-Suelen de Souza dos Reis\r\n\r\n14-Talita Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Thiago da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Santiago Mamede\r\n\r\n02-Bruna Serêjo de Matos\r\n\r\n03-Debora de Jesus Moraes Virtuoso\r\n\r\n04-Douglas Henrique Feliciano dos Santos\r\n\r\n05-Géssica Coutinho da Silva Puzzine\r\n\r\n06-Kétila Sousa de Oliveira Nascimento\r\n\r\n07-Márcia de Lima Pinto\r\n\r\n08-Robert dos Santos Leite\r\n\r\n09-Suellen Bruna da Silva Rufino\r\n\r\n10-Thiago Freitas Farias\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amílcar Benhanquerem Souza Rebelo Cabral\r\n\r\n02-Camila de Almeida de Oliveira\r\n\r\n03-Caren Freitas de Lima\r\n\r\n04-Caroline Cristina Vieira Jorge\r\n\r\n05-Crislane dos Santos Silva\r\n\r\n06-Cristiano Siqueira de Lima\r\n\r\n07-Elizabete Nunes Cinquines\r\n\r\n08-Gisele Monique Correia Candido da Silva\r\n\r\n09-Gustavo Carreira da Silva\r\n\r\n10-Izabel Conceição Pereira\r\n\r\n11-Laisa Conceição Silva do Nascimento\r\n\r\n12-Leonardo da Conceição de Souza\r\n\r\n13-Marciele Luana Conceição dos Santos\r\n\r\n14-Marcos Fernando Alexandre Machado\r\n\r\n15-Paulo Celso dos Quadro Junior\r\n\r\n16-Rogerio Batista de Jesus\r\n\r\n17-Talita Venancio dos Santos Muniz\r\n\r\n18-Vanessa Rufino dos Santos\r\n\r\n19-Thiago Ribeiro Gonzales Quevedo\r\n\r\n20-Wallace Souza Ramos\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Alexandre da Silva\r\n\r\n02-Diana Venancio da Silva\r\n\r\n02-Felipe Rodrigues da Cruz\r\n\r\n03-João Paulo Rabello Pitangui\r\n\r\n04-Roberto Marinho Santos\r\n\r\n05-Rosilaine do Nascimento da Costa\r\n\r\n06-Thais Lemos Cavalcante\r\n\r\n07-Thiago Gomes da Silva\r\n\r\n08-Vana dos Santos Westin\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela da Silva Moreira\r\n\r\n02-Luana Menezes Gomes\r\n\r\n03-Marilene Guedes da Silva\r\n\r\n04-Neuza Maria Antonia de Jesus\r\n\r\n05-Wagner Carneiro Alves\r\n\r\n06-Walace Antunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Almeida de Araujo\r\n\r\n02-Érica Barcelos Rodrigues Pinto\r\n\r\n03-Jônatas Roque Silva dos Santos\r\n\r\n04-Marisa Souza do Nascimento\r\n\r\n05-Michelle Dias de Andrade\r\n\r\n06-Priscila Alves Santos de Lima\r\n\r\nTURMA: 3023 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Gomes Monteiro\r\n\r\n02-Diego de Souza Cavalcante\r\n\r\n03-Gabriel dos Santos Cunha\r\n\r\n04-Idaiana Maria André\r\n\r\n05-Janaina de Souza Santos Ramos\r\n\r\n06-Jaqueline Oliveira de Castro\r\n\r\n07-Joice Farias de Barros da Silva\r\n\r\n08-Lucas Moreira de Carvalho Nogueira\r\n\r\n09-Luci Camilo da Silva\r\n\r\n10-Lucimeire Gomes da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Antunes Silva\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Lopes Medeiros\r\n\r\n13-Maria da Conceição Chagas de Oliveira\r\n\r\n14-Paulo Victor dos Santos Archanjo\r\n\r\n15-Rafael Dias da Silva\r\n\r\n16-Raquel Nakyr Rodrigues Faria\r\n\r\n17-Romeria de Brito da Cunha\r\n\r\n18-Sergio Luis Lima da Silva\r\n\r\n19-Tasiane Louise Linhares\r\n\r\n20-Vanderson Machado Batalha\r\n\r\nTURMA: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Neuma da Silva Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990, torna sem efeito o edital referente ao aluno Ricardo dos Santos Marques, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3203, ANO: 1987, publicado D.O. de 03.04.1991, pag. 16, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.86\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 2309 - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 38-Eilliam Distler de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 38-William Distler de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 28-Vlademir Vieira Duarte\r\n\r\nLeia-se: 28-Valdemir Vieira Duarte\r\n\r\nD.O. DE 16.12.86\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3312 - ANO: 1984\r\n\r\nOnde se lê: 11-Elizabete Trugulho\r\n\r\nLeia-se: 11-Elizabete Trugilho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Beethoven Silva lima\r\n\r\nLeia-se: 03-Beethoven Silva Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Leandro Monteiro de Arruda\r\n\r\nLeia-se: 14-Leonardo Monteiro de Arruda\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andréia Baptista de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 01-Andréia Araújo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ester de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 01-Ester Santos de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Renan Reis Bueno dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Renan Reis Bueno dos Passos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO AMÉRICO MIGUEZ DE MELLO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ronald Marques Chagas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maicon da Silva Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Arthur de Farias Apolinário\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Cansi\r\n\r\n02-Suellen Marcolino Vergilio\r\n\r\n03-Tuani Jeronimo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Érika Cristina Sodré do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriela Marques Alves\r\n\r\n02-Gabriele de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Lays Rosa Gonçalves\r\n\r\n04-Lucas Azevedo Passos\r\n\r\n05-Marcelem Pereira de Oliveira\r\n\r\n06-Millene da Silva Patrocinio\r\n\r\n07-Mônica Alves dos Santos\r\n\r\n08-Renata Maria Silva de Sousa\r\n\r\n09-Saulo de Almeida Fernandes\r\n\r\n10-Winnye Schetini Pompilho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno dos Santos Souza\r\n\r\n02-Hugo Leonardo Nascimento da Silva\r\n\r\n03-Jackson Roberto Brito Barbosa\r\n\r\n04-Mayara Paula de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Roberto Luís Cordeiro Junior\r\n\r\n06-Thabatta Moreira Chuquer\r\n\r\n07-Thamiris Costa Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Augusto Coelho Junior\r\n\r\n02-Jocasta da Silva Eufrasio\r\n\r\n03-Juliano de Andrade Borges\r\n\r\n04-Roseane Andrade Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALINA DE BRITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ari Maciel\r\n\r\n02-Bruno Marcos Macedo Romano\r\n\r\n03-Fabio de Arruda Cordeiro\r\n\r\n04-Leila Nell\r\n\r\n05-Lecy dos Santos Ramos\r\n\r\n06-Rodrigo Daniel dos Santos\r\n\r\n07-Willian Roza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Hamilton Bezerra Flausino\r\n\r\n02-Verônica da Silva Carvalho\r\n\r\n03-Wilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Hercilia Batista\r\n\r\n02-Fausto de Assis Lima\r\n\r\n03-Gilvania Acelino Inácio\r\n\r\n04-Genilda Rodrigues de Andrade\r\n\r\n05-Geovanni Cerqueira Oliveira\r\n\r\n06-Joice Lubase Santana\r\n\r\n07-Jorge Carnaval Leite\r\n\r\n08-Marilda Castello da Silva\r\n\r\n09-Maria Therezinha de Jesus Maia\r\n\r\n10-Nair Martins de Melo\r\n\r\n11-Paulo Roberto Borges\r\n\r\n12-Robson da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Dantas\r\n\r\n02-Diego de Moraes Siqueira\r\n\r\n03-Fernanda Luzia Mello de Almeida\r\n\r\n04-Isac Santos\r\n\r\n05-Ivo Silva dos Santos\r\n\r\n06-Jocilia da Conceição Silva dos Santos\r\n\r\n07-José Ezio Fabres\r\n\r\n08-Luciene Andrade da Costa\r\n\r\n09-Raphael Pereira Araújo\r\n\r\n10-Rejane de Andrade Fernandes\r\n\r\n11-Rodnei Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Wellington Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Bernardes do Nascimento\r\n\r\n02-Débora Carolina de Castro Rezende\r\n\r\n03-Edjane Maria Silva de Faria\r\n\r\n04-Evellyn Waleska Silva dos Santos\r\n\r\n05-Maria Alice Barros Moreira\r\n\r\n06-Marne Moemia Maia Ameno\r\n\r\n07-Michel dos Santos Simões\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davidson Everton Neves da Silva\r\n\r\n02-Leonardo Teixeira Santos Silva\r\n\r\n03-José Maria Stork de Macedo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Leiliane de Oliveira\r\n\r\n03-Thiago Luis Lopes da Cruz\r\n\r\nId: 684862"
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DE 27.08.2001\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º Grau - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elivaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nLeia-se 07-Elivandro Ferreira dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alciléa dos Reis Lima\r\n\r\n02-Cristiane dos Santos Reimol\r\n\r\n03-Erika Castro Pereira\r\n\r\n04-Estevão Junior Cruz de Carvalho\r\n\r\n05-Fabiana Machado Ferreira\r\n\r\n06-Josiele Bandeira da Silva\r\n\r\n07-Karenn Silva de Carvalho Ferreira\r\n\r\n08-Leandro de Marins Izaltino\r\n\r\n09-Maria de Fátima do Nascimento de Sousa Santos\r\n\r\n10-Miriã Pereira de Miranda\r\n\r\n11-Mirna Cristina Souza Negreiros\r\n\r\n12-Neide Lea Oliveira de Souza\r\n\r\n13-Nilcilene Pinto dos Santos\r\n\r\n14-Patricia Avelino Pinheiro\r\n\r\n15-Sauro César do Nascimento Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Fernando Macedo de Almeida\r\n\r\n02-Edson Macedo Tavares Junior\r\n\r\n03-Erica Liberato Maia\r\n\r\n04-Flavio da Conceição Vieira\r\n\r\n05-Gilcimar da Conceição\r\n\r\n06-Laurenice Matos Parreiras\r\n\r\n07-Marcos Rodrigues\r\n\r\n08-Paulo César de Sá Rodrigues\r\n\r\n09-Uellington Aguiar dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniellle de Almeida Malheiros\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Adriana da Conceição Fernandes\r\n\r\n02-Aline Fernandes Ferreira\r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva Leal\r\n\r\n04-Ana Caroline de Lima Alves\r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n06-Cintia Correia de Carvalho\r\n\r\n07-Claudia Martins dos Santos\r\n\r\n08-Clecio do Amaral Rodrigues\r\n\r\n09-Éverton de Miranda Moreira\r\n\r\n10-Fabiana Freitas Lopes\r\n\r\n11-Felipe de Oliveira Chaves\r\n\r\n12-Frederico Santana Magnani\r\n\r\n13-Géssica Pinheiro de Queiroz\r\n\r\n14-Gizelle Rangel Cosendey\r\n\r\n15-Hellen Andrade dos Santos\r\n\r\n16-Laís Munique da Rocha Batista\r\n\r\n17-Luiza da Silva Santos\r\n\r\n18-Marriete Nascimento das Neves\r\n\r\n19-Priscila Silva dos Santos\r\n\r\n20-Rafael Rocha Franco Carvalho\r\n\r\n21-Raphaella Gaspar Silva\r\n\r\n22-Raquel Lima Bezerra\r\n\r\n23-Raquel Rodrigues da Silva\r\n\r\n24-Rodrigo Batista Albo\r\n\r\n25-Tamires Rodrigues de Sousa\r\n\r\n26-Vanessa Cristina da Conceição da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Pereira da Silva\r\n\r\n28-Welinton da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Cardoso Surgek\r\n\r\n02-Aline Barbosa Pereira\r\n\r\n03-Andre Luiz Bezerra Moraes\r\n\r\n04-Bianca de Oliveira Beserra\r\n\r\n05-Cintia da Silva Leite\r\n\r\n06-Daniel Santana de Andrade\r\n\r\n07-Danilo Nascimento da Silva\r\n\r\n08-Edilaine de Oliveira Fernandes \r\n\r\n09-Eliziane da Silva Ramos\r\n\r\n10-Érica Virginia Campos\r\n\r\n11-Gisele Lopes da Silva\r\n\r\n12-Jairo Rufino Dias\r\n\r\n13-Jéssica Miranda Gonçalves e Sá\r\n\r\n14-Josiane da Silva Ramos\r\n\r\n15-Juliana Sant'Ana Barbosa\r\n\r\n16-Leonardo Andrade da Conceição\r\n\r\n17-Lidiane Brito da Silva\r\n\r\n18-Luiz Carlos Barcellos Rocha Junior\r\n\r\n19-Michel Bernardes Cordeiro\r\n\r\n20-Mirella Turetta Brandão\r\n\r\n21-Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n22- Priscila Ramos de Oliveira\r\n\r\n23-Sidney de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n24-Simone Magalhães Silva\r\n\r\n25-Sonia Ramos da Silva\r\n\r\n26-Thaís de Sousa Lima\r\n\r\n27-Thais Nunes da Costa \r\n\r\n28-Tanita Roberta Gomes Ribeiro\r\n\r\n29-Tatiane da Silva Ribeiro\r\n\r\n30-Vanderlea Gomes Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Osvaldo da Costa Silva\r\n\r\n02-Alexsandro Soares Vieira\r\n\r\n03-Aline Ferreira Pontes\r\n\r\n04-Ana Paula Mendes de Souza\r\n\r\n05-Andrielli Vitorino Carrati\r\n\r\n06-Ane Caroline Cardoso Morais\r\n\r\n07-Bruno Reis da Penha Ribeiro\r\n\r\n08-Daniele Paula da Silva\r\n\r\n09-Flávio Tadeu de Paula Gonçalves\r\n\r\n10-Francyanne da Mota Oliveira\r\n\r\n11-Giselle da Silva Sousa\r\n\r\n12-Gracilene Rodrigues Pereira\r\n\r\n13-Grazieli Maria de Souza Cassimiro\r\n\r\n14-Grazielle de Souza\r\n\r\n15-Helaine Cristina Silva Souza\r\n\r\n16-Leandro Garcia Malheiros\r\n\r\n17-Leonardo Lima de Souza\r\n\r\n18-Leonardo Vitor da Silva\r\n\r\n19-Letícia Simão do Nascimento\r\n\r\n20-Luiz Fernando Neves dos Santos\r\n\r\n21-Luiz Henrique da Silva Pereira\r\n\r\n22-Mariana Cristina de Oliveira Braga\r\n\r\n23-Mauricio Ribeiro Souza\r\n\r\n24-Nardelli Silva Moreira\r\n\r\n25-Neuzeli Maria Nunes Moreira\r\n\r\n26-Raquel Martins de Souza\r\n\r\n27-Ricardo Francisco Silva da Luz\r\n\r\n28-Rodrigo Vitório de Sousa\r\n\r\n29-Suellen Pessanha Fernandes\r\n\r\n30-Thiago da Silva de Sousa\r\n\r\n31-Thiago Souza de Mattos\r\n\r\n32-Tiago Henrique de Sousa\r\n\r\n33-Vanessa da Silva\r\n\r\n34-Vinicius Alves dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilene Theotonio\r\n\r\n02-Ana Celia Lima de Sousa\r\n\r\n03-Ana Paula Daniluz\r\n\r\n04-Ana Paula Jovencio de Oliveira\r\n\r\n05-Ana Paula Peçanha da Silva\r\n\r\n06-Andriella Badoco Domingos\r\n\r\n07-Arturo da Silva Gomes\r\n\r\n08-Daiana Costa Alves\r\n\r\n09-Damião Allamo de Paula Querido\r\n\r\n10-Jackson de OLiveiraRamos\r\n\r\n11-Jhony Carvalho de Mello\r\n\r\n12-Jonatan Pires Valença de Souza\r\n\r\n13-Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Leandro Davidson Tavares de Moura\r\n\r\n15-Leandro Marcelino Rocha\r\n\r\n16-Marcia Rodrigues Lima dos Santos\r\n\r\n17-Maria Ana Vital Gonçalves\r\n\r\n18-Maria Aparecida de Lima Ferreira\r\n\r\n19-Maria Aparecida Neves dos Santos\r\n\r\n20-Maria da Conceição de Barros\r\n\r\n21-Maria Gilselma da Silva\r\n\r\n22-Marluce Ferreira Arruda\r\n\r\n23-Milena da Silva Ferreira\r\n\r\n24-Monalisa Mendes de Moura\r\n\r\n25-Olcidia Andrade do Espirito Santo\r\n\r\n26-Paulo Manoel Pereira\r\n\r\n27-Priscila Nunes Ramos\r\n\r\n28-Rafael Xavier da Rocha\r\n\r\n29-Raphael da Costa Garcia\r\n\r\n30-Rodrigo Martins da Silva\r\n\r\n31-Sirlene de Oliveira Souza\r\n\r\n32-Shirlene de Moraes Galdino\r\n\r\n33-Vanessa Lima dos Santos\r\n\r\n34-Vanessa Pereira\r\n\r\n35-Vanusa Gonçalves de Medeiros\r\n\r\nId: 684557"
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ANO: 2004\r\n\r\n01-Elaine de Albuquerque Rosa\r\n\r\n02-Fabiana Bomfim Pereira de Souza\r\n\r\n03-Magda Vieira da Silva\r\n\r\n04-Marcia Cristina Ferreira da Cruz\r\n\r\n05-Maria Alice Moreira Candido\r\n\r\n06-Rafael dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Miranda do Nascimento\r\n\r\n02-Hellyda Monteiro Viana\r\n\r\n03-Rene Rodrigues Tavares\r\n\r\n04-Roberto Fernandes Fonseca\r\n\r\n05-Simone Rosa de Souza\r\n\r\n06-Vanildo Silva da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Batista de Oliveira Grutt\r\n\r\n02-Eduardo Polcina Victorio\r\n\r\n03-Francisca Angelita Duarte da Silva\r\n\r\n04-Luana Costa de Moraes\r\n\r\n05-Rafael Gonçalves dos Santos\r\n\r\n06-Vitor Cavalcante do Rêgo Batista\r\n\r\n07-Viviane Filomena da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município de Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Ramos Souza\r\n\r\n02-Aline Maia Barcelos dos Reis\r\n\r\n03-Daiana Dias da Silva\r\n\r\n04-Davi dos Santos Aciole\r\n\r\n05-Eliane Procopio Domingos\r\n\r\n06-Erika Franque de Lima\r\n\r\n07-Jefferson Augusto dos Santos Souza\r\n\r\n08-José Marcos da Silva Junior\r\n\r\n09-Leandro Cordeiro da Silva\r\n\r\n10-Leandro Faria Barbosa\r\n\r\n11-Leonardo Sant Anna\r\n\r\n12-Patrícia Cilene Rebelo Paul\r\n\r\n13-Tiago Andrade Novaes\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan da Silva Melão\r\n\r\n02-Allan Calhau Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Alexssandro Faria dos Santos\r\n\r\n04-Barbara de Paula da Silva Godinho\r\n\r\n05-Bruno Hidalgo Lira\r\n\r\n06-Cínara Mara Torres Machado\r\n\r\n07-Cleber Gomes Batista de Jesus\r\n\r\n08-Daniel de Lima Teles do Nascimento\r\n\r\n09-Fernanda Seidel dos Santos\r\n\r\n10-Hugo Leonardo Verissimo da Silva Pereira\r\n\r\n11-Jaqueline Tavares Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Lucas Nogueira Chagas\r\n\r\n13-Mauricio Tavares de Moura\r\n\r\n14-Renata da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Talita Pinto Sales\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edimar Marinho do Nascimento\r\n\r\n02-Felipe Bezerra da Costa\r\n\r\n03-Geovani da Silva Barroso\r\n\r\n04-Gisele Barreto Gomes\r\n\r\n05-Loanda Lopes da Silva\r\n\r\n06-Luciana Fernandes Feitosa\r\n\r\n07-Luiz Henrique Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n08-Marlon Roberto de Mello Moura\r\n\r\n09-Patrícia dos Anjos Teixeira\r\n\r\n10-Raquel Correa de Azevedo Rozeno Pereira\r\n\r\n11-Thais Christine Ponciano Lopes\r\n\r\n12-Thaísa Rocha Vieira\r\n\r\nTURMA: 801 - 2° / SEMESTRE DE 2006\r\n\r\n01-Everton da Silva Coutinho\r\n\r\n02-Filipe Tavares Duarte\r\n\r\n03-Iginio dos Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Jackson Lemos Tavares do Nascimento\r\n\r\n05-João Paulo Carlos Antonio\r\n\r\n06-Monnique Catarine Veloso Rodrigues\r\n\r\n07-Sergio Felipe Ferreira Portela\r\n\r\n08-Thamirys Martins Gomes\r\n\r\n09-Thaysa Conceição Souza Cunha\r\n\r\n10-Vanderson dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira Dias\r\n\r\n02-Alonso Alves Fontes da Graça\r\n\r\n03-André Luciano de Sousa\r\n\r\n04-Andressa Pimenta da Silva\r\n\r\n05-Antonio Marcos Gomes da Silva\r\n\r\n06-Bruno Affonso Ferreira\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Terra Lins\r\n\r\n08-Claudia da Silva dos Santos de Santana\r\n\r\n09-Cristiane Custodio de Oliveira Chung\r\n\r\n10-Edivan Henrique Costa da Silva\r\n\r\n11-Fábio Moreau Mateu Peres\r\n\r\n12-Fabricio Brandão dos Santos\r\n\r\n13-Fernanda Lucas da Silva\r\n\r\n14-Flavia Corrêa Teixeira\r\n\r\n15-Ingrid Daiana da Costa Correa\r\n\r\n16-Jaqueline Leite de Melo\r\n\r\n17-Jessica Silva de Souza\r\n\r\n18-Karla Eduarda do Amaral Pereira\r\n\r\n19-Licelia Nascimento da Fonseca\r\n\r\n20-Luciana Corrêa Monteiro dos Ramos\r\n\r\n21-Lucilene da Silva\r\n\r\n22-Luziane Souza Antonio\r\n\r\n23-Maria das Vitorias Macedo Barbosa\r\n\r\n24-Nélio Tiburcio dos Santos\r\n\r\n25-Nelson Victório de Oliveira\r\n\r\n26-Paulo de Araujo Armando\r\n\r\n27-Rafael Pereira Costa\r\n\r\n28-Reinaldo de Souza Braga\r\n\r\n29-Sergio dos Santos Junior\r\n\r\n30-Thaiani Castro Moscarde\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Jéssica Moreira de Souza\r\n\r\n02-Alan Barbosa Henrique\r\n\r\n03-Alexander Patricio Vianna\r\n\r\n04-Aline Martins da Silva Trajano\r\n\r\n05-Ana Carolina Pacheco Araujo\r\n\r\n06-Barbara Karoline Dondoni Martins Venerando\r\n\r\n07-Célia Danielle Pinto dos Santos\r\n\r\n08-Daniele Ramos Pinheiro\r\n\r\n09-Djalma Xavier Neto\r\n\r\n10-Eliete Nunes de Oliveira Pereira\r\n\r\n11-Esther Araujo dos Anjos\r\n\r\n12-Everton Sales de Souza\r\n\r\n13-Flavio Bittencourt Barreiros\r\n\r\n14-Gabriel da Mota Pimentel Dalia\r\n\r\n15-Gabrielle da Costa Dantas\r\n\r\n16-Gianini Dantas Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n17-Guilherme Fagundes de Melo\r\n\r\n18-Ingrid Cristina Salles dos Santos\r\n\r\n19-Israel de Carvalho Dantas\r\n\r\n20-Iury dos Santos Antunes\r\n\r\n21-Jacilene da Silva\r\n\r\n22-João Gabriel Lucas Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n23-Lauro Eduardo de Souza\r\n\r\n24-Leandro Pereira Lima Furtado\r\n\r\n25-Michael Gonçalves Gomes\r\n\r\n25-Michele Cristina Salles\r\n\r\n26-Paulo Sergio da Silva Victorino\r\n\r\n27-Raphael Guimarães Loureiro\r\n\r\n28-Rômulo Henrique da silva\r\n\r\n29-Selma Alves\r\n\r\n30-Thays Pinto Sales\r\n\r\n31-Válber da Silva Souza\r\n\r\n32-Wallace Bomfim Amaral dos Santos\r\n\r\n33-Wanessa Cristina Pinto de Sá\r\n\r\n34-Wilson Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Soares Estrela\r\n\r\n02-Antonio Carlos de Jesus Cuerci\r\n\r\n03-Bianca Cristina de Farias\r\n\r\n04-Carlos Severino Batista\r\n\r\n05-Eunice de Souza Cavalcante\r\n\r\n06-Graziete Alves de Araujo\r\n\r\n07-Hosana Emanoele Gonçalves Nunes\r\n\r\n08-Isa Douglas Ferreira\r\n\r\n09-Jéssica Gonçalves Nunes\r\n\r\n10-Job dos Santos de Souza\r\n\r\n11-Jurema da Conceição Lixa\r\n\r\n12-Leandro Machado da Silva\r\n\r\n13-Luciene de Azevedo da hora\r\n\r\n14-Marcelli Cristina Leite dos Santos\r\n\r\n15-Marcio Silva\r\n\r\n16-Marcos Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\n17-Marcos Paulo Lucas Salvador\r\n\r\n18-Mariany dos Santos Lima\r\n\r\n19-Maximiliano Araujo Carvalho\r\n\r\n20-Petter Offrede Martins\r\n\r\n21-Rayane Santos da Silva\r\n\r\n22-Renata Santos do Nascimento\r\n\r\n23-Renato Azeredo Coelho\r\n\r\n24-Sandra Lucia Alves Vanzellotti\r\n\r\n25-Thalison Alves de Araujo\r\n\r\n26-Viviany da Conceição Monteiro\r\n\r\nId: 684765"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO PALADINO AMARAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarlos Augusto Paixão Serrano - 1979\r\n\r\n2-ESCOLA SANTA MADALENA SOFIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJorge Henrique de Oliveira Ramos - 1981\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC-Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcos Vinicius Barcellos Coutinho - 1982\r\n\r\n4-COLÉGIO MARISTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRejane Labre Macedo Torres - 1987\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGlauber Coqueiro Pinto - 1990\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosé Renato Ferreira Caseira - 1991\r\n\r\n7-EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nBianca Braga Simões - 1993\r\n\r\n8-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nEleandro Clarete da Matta - 1995\r\n\r\n9-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCristiane Barbosa de Almeida - 1997\r\n\r\n10-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nDiego Aparício da Silva - 1998\r\n\r\n11-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLenita da Rosa Batista - 1994\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nEverton Silva de Lima - 2002\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nNivia Neide Salles de Abreu - 1998\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nIsabela Conceição Francisco Nunes - 2001\r\n\r\n15-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElias dos Santos Ferraz - 2003\r\n\r\n16-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRosimere Aparecida de Lima Coelho - 1982\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSimone Chapeta Mattoso - 1986\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDolores Rodrigues Fontes - 1988\r\n\r\nWanderlucio Ribeiro Crespo - 1993\r\n\r\nId: 684825"
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                            "ANEXO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n60\r\n\r\n2º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n396\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n58\r\n\r\n3º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n373\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n54\r\n\r\n4º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n502\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n42\r\n\r\n5º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n435\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n37\r\n\r\n6º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n151\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n24\r\n\r\n7º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n327\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n8º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n165\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n9º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n406\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n10º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n196\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n11º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n384\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n12º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n85\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n13º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n382\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n14º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n82\r\n\r\nSilvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n18\r\n\r\n15º\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n399\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n401\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n72\r\n\r\n2º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n459\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n3º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n470\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n4º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n464\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n45\r\n\r\n5º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n415\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n43\r\n\r\n6º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n318\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n41\r\n\r\n7º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n1\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n8º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n42\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n9º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nWellington Luiz de Oliveira Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n10º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n412\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n11º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n12º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n338\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\n37\r\n\r\n13º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n560\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n29\r\n\r\n14º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n204\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n15º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n58\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\n29\r\n\r\n16º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n230\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n17º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n286\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n18º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n301\r\n\r\nFelipe Marques Abeid\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n19º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n20º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n244\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n21º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n270\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n22º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n425\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n23º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n130\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n24º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n452\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n25º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n433\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n26º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n121\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n27º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n524\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n28º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n245\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n29º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n30º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n67\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n31º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n553\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n32º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n271\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n6\r\n\r\n33º\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n341\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n518\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n50\r\n\r\n2º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n167\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nCapital B\r\n\r\n42\r\n\r\n3º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n37\r\n\r\n4º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n585\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n35\r\n\r\n5º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n47\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n35\r\n\r\n6º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n7º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n354\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n29\r\n\r\n8º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n456\r\n\r\nDanielle Macaciel de Barros\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n29\r\n\r\n9º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n361\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n27\r\n\r\n10º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n188\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n21\r\n\r\n11º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n404\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n21\r\n\r\n12º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n18\r\n\r\n13º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n124\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n14º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n217\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n15º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n89\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n6\r\n\r\n16º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n95\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\n6\r\n\r\n17º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n94\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n18º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n180\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n19º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n597\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\n20º\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n268\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n385\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n70\r\n\r\n2º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n375\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n32\r\n\r\n3º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n183\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\n4º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n487\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\n5º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n288\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n20\r\n\r\n6º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n421\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n12\r\n\r\n7º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n275\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n12\r\n\r\n8º\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n325\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n6\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n74\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n26\r\n\r\n2º\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n175\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n18\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n137\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n38\r\n\r\n2º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n292\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n32\r\n\r\n3º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n161\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n30\r\n\r\n4º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n46\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n12\r\n\r\n5º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n494\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n12\r\n\r\n6º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n242\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\n7º\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n181\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\n6\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCLASSIFC EM 04/11/08\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPÓLO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n149\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n52\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n343\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n44\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n253\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n32\r\n\r\n4º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n467\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n26\r\n\r\n5º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n398\r\n\r\nAna Paula Altino C. Pires Pontes\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n26\r\n\r\n6º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n276\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n24\r\n\r\n7º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n18\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n18\r\n\r\n8º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n339\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6\r\n\r\n9º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n538\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nCampos\r\n\r\n6\r\n\r\n10º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n80\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6\r\n\r\n11º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n499\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\n6\r\n\r\n12º\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n445\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2008.\r\n\r\nId: 685242"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ANÁLISE CURRICULAR (3ª FASE) DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NA FASE 1 - PESQUISA SOCIAL E FASE 2 - AVALIAÇÃO MÉDICA, DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, E MÉDIO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, em consonância com as deliberações e trabalhos da Comissão de Avaliação e Seleção, torna público o Resultado Final da 3ª- fase - Análise Curricular - do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - NOVO DEGASE. \r\n\r\nId: 685241"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2008. PARTES: UERJ e Rio Engearqui Empreendimentos Imobiliários Ltda. OBJETO: Recuperação da fachada do bloco F - setor D e D¹ - do Pavilhão João Lyra Filho. VI GÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização dos serviços. VALOR: R$ 551.289,56 (quinhentos e cinqüenta e um mil duzentos oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 7695/2005.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 25/2008. PARTES: UERJ e Calesmon Engenharia Ltda. OBJETO: Reforma do laboratório de estratigrafia - Faculdade de Geologia - UERJ. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 59.413,00 (cinqüenta e nove mil quatrocentos e treze reais). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5234/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 15/09/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 33/2008. PARTES: UERJ e Enar Engenharia e Arquitetura Ltda. OBJETO: Projeto de instalação do Centro de Pesquisa em Tecnologia para Combustível Limpo. VIGÊNCIA: 145 (cento e quarenta e cinco) dias contados a partir da data de autorização de início dos serviços. VALOR: R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 6489/2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 16/10/2008. \r\n\r\nId: 684860. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 03.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 36/2008. PARTES: UERJ e a Firma ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 34/2008. PARTES: UERJ e a Firma ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP...\r\n\r\nId: 684857. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO CAMPUS REGIONAL DE RESENDE-RJ comunica o adiamento da data de encerramento das inscrições, conforme Edital publicado no D.O. de 09/09/2008, página 17 - 2ª e 3ª colunas, passando a nova data a ser dia 10/12/2008, com o devido ajuste do cronograma previsto para o processo de seleção, a ser divulgado no site da Incubadora, www.fat.uerj.br/incubadora.\r\n\r\nId: 685127. A faturar por empenho"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, após análise de recursos, divulga o resultado final, obtido pelos candidatos da especialidade UTI Neonatal, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior/Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDISC\r\n\r\nPRÁTICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20057-6\r\n\r\nPATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA\r\n\r\n87,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n93,8\r\n\r\n86,02\r\n\r\n2\r\n\r\n20346-0\r\n\r\nMONICA CORREA CARDOZO CORVISIER\r\n\r\n77,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n91,5\r\n\r\n85,1\r\n\r\n3\r\n\r\n20950-8\r\n\r\nSHEILA MARIAH DE SA FINNI\r\n\r\n82,5\r\n\r\n80\r\n\r\n91,5\r\n\r\n85,1\r\n\r\n4\r\n\r\n24781-2\r\n\r\nCARLA CHUERI BRZEZINSKI\r\n\r\n72,5\r\n\r\n90\r\n\r\n86,5\r\n\r\n85,1\r\n\r\n5\r\n\r\n25440-5\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO MOURÃO\r\n\r\n80\r\n\r\n82,5\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n6\r\n\r\n20976-9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n80\r\n\r\n87,5\r\n\r\n84,5\r\n\r\n7\r\n\r\n20076-3\r\n\r\nDENISE HLEBETZ DE SOUZA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n89,5\r\n\r\n84,3\r\n\r\n8\r\n\r\n23065-5\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n82,5\r\n\r\n85,7\r\n\r\n84,28\r\n\r\n9\r\n\r\n22800-2\r\n\r\nHERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNADEZ\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n98\r\n\r\n84,2\r\n\r\n10\r\n\r\n20315-7\r\n\r\nMONICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n90,5\r\n\r\n83,7\r\n\r\n11\r\n\r\n21700-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n85\r\n\r\n77,5\r\n\r\n88,5\r\n\r\n83,4\r\n\r\n12\r\n\r\n23055-7\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n75\r\n\r\n87,5\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n13\r\n\r\n20051-1\r\n\r\nCARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n85\r\n\r\n85,5\r\n\r\n82,7\r\n\r\n14\r\n\r\n20349-8\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\n82,5\r\n\r\n85\r\n\r\n80,3\r\n\r\n82,62\r\n\r\n15\r\n\r\n22479-2\r\n\r\nVIVIANE REIS DIAS\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n89,5\r\n\r\n82,3\r\n\r\n16\r\n\r\n22731-9\r\n\r\nSELMA TOUFIC SABA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n89\r\n\r\n82,1\r\n\r\n17\r\n\r\n25476-4\r\n\r\nCASSIA TORRES MARQUES\r\n\r\n82,5\r\n\r\n70\r\n\r\n93,8\r\n\r\n82,02\r\n\r\n18\r\n\r\n20496-9\r\n\r\nGLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n89\r\n\r\n81,1\r\n\r\n19\r\n\r\n23901-5\r\n\r\nROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n89,5\r\n\r\n80,3\r\n\r\n20\r\n\r\n22166-5\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n85,5\r\n\r\n79,7\r\n\r\n21\r\n\r\n21148-0\r\n\r\nFATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n83,5\r\n\r\n78,4\r\n\r\n22\r\n\r\n23002-9\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n83,6\r\n\r\n77,44\r\n\r\n23\r\n\r\n22862-0\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n79,5\r\n\r\n75,8\r\n\r\n24\r\n\r\n25442-3\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n75,1\r\n\r\n75,54\r\n\r\n25\r\n\r\n22518-1\r\n\r\nANA PAULA DE FARIA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n73\r\n\r\n73,7\r\n\r\n26\r\n\r\n25508-2\r\n\r\nLORENA DE BARROS ANTUNES\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70,5\r\n\r\n73,2\r\n\r\n27\r\n\r\n22252-8\r\n\r\nEDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70,1\r\n\r\n73,04\r\n\r\n28\r\n\r\n22948-5\r\n\r\nKATIA LINO BAPTISTA MOURILHE ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n70,1\r\n\r\n72,04\r\n\r\n29\r\n\r\n22515-4\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA GARCIA VELOSO\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n41,1\r\n\r\n62,44\r\n\r\n30\r\n\r\n22809-4\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOBATO\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n44,8\r\n\r\n61,92\r\n\r\n31\r\n\r\n22295-8\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n22495-2\r\n\r\nSYLVIA REIS GONÇALVES\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n25678-7\r\n\r\nMONICA CORREA PINTO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n46,5\r\n\r\n34\r\n\r\n20318-4\r\n\r\nMONICA VIEIRA MENDONÇA\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n20991-0\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ SOBRINHO VALETE\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\n36\r\n\r\n20951-7\r\n\r\nJAQUELINE COSER VIANNA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45,5\r\n\r\n37\r\n\r\n25242-9\r\n\r\nMARCIA GISELE MONTEIRO DE QUEIROZ JURADO\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n38\r\n\r\n25448-8\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELLO GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n39\r\n\r\n21683-4\r\n\r\nVIVIANE MARIA R LOZANELOTTE LOPES\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n22505-6\r\n\r\nNADIR GOMES DE BARROS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n41\r\n\r\n21703-6\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SAUMA GOMES\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n42\r\n\r\n20360-2\r\n\r\nCARMEN VERONICA SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n43\r\n\r\n22484-5\r\n\r\nVANESSA COSTA SOARES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n44\r\n\r\n21696-0\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n45\r\n\r\n22287-8\r\n\r\nMARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n46\r\n\r\n25003-0\r\n\r\nMONICA ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n47\r\n\r\n23772-7\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES BARRETO MACHADO COSTA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n48\r\n\r\n21365-4\r\n\r\nSOLANGE COUTO LUIZ\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n49\r\n\r\n20955-3\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES FRAGA\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44,5\r\n\r\n50\r\n\r\n24780-3\r\n\r\nPATRICIA CALONINO PASSOS\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n51\r\n\r\n20377-4\r\n\r\nKALINI NOBREGA NERES\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n52\r\n\r\n22251-9\r\n\r\nADRIANA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\nId: 685183. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2008\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.019/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 420 sacos de cimento (CP III) de 50 kg cada. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.117,40 (onze mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 18/11/2008, às 10 h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 19/11/2008, às 15 h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 684872. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, será repetida, por ter sido deserta, no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.501/2008 \r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE ELEVADORES DA REDE FAETEC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 24/11/2008, às 10h\r\n\r\nINICIO DA DISPUTA DIA: 24/11/2008, às 11h\r\n\r\nVISITA TÉCNICAS GRATUITAS OBRIGATÓRIAS: Somente no dia 19/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 10h, na Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 684884. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO informa aos candidatos selecionados na 3ª fase do Processo de Seleção Simplificado para Contratação Temporária que deverão aguardar a convocação por correspondência para a realização do Exame de Saúde Admissional e entrega da documentação definitiva. \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO ÁREA\r\n\r\n003 .................................. Especialista I\r\n\r\n006 .................................. Administrativo I\r\n\r\n008 .................................. Administrativo II\r\n\r\n009 .................................. Administrativo III\r\n\r\n015 .................................. Administrativo I\r\n\r\n017 .................................. Administrativo III\r\n\r\n018 .................................. Administrativo II\r\n\r\n019 .................................. Especialista II\r\n\r\n021 .................................. Administrativo I\r\n\r\n022 .................................. Administrativo III\r\n\r\n023 .................................. Administrativo II\r\n\r\n026 .................................. Especialista II\r\n\r\n033 .................................. Especialista II\r\n\r\n034 .................................. Especialista II\r\n\r\n036 .................................. Administrativo II\r\n\r\n038 .................................. Especialista III\r\n\r\n039 .................................. Administrativo II\r\n\r\n040 .................................. Administrativo II\r\n\r\n044 .................................. Administrativo II\r\n\r\n048 .................................. Administrativo I\r\n\r\n053 .................................. Administrativo II\r\n\r\n061 .................................. Administrativo I\r\n\r\n068 .................................. Administrativo III\r\n\r\n070 .................................. Especialista II\r\n\r\n071 .................................. Especialista I\r\n\r\n072 .................................. Especialista I \r\n\r\n076 .................................. Administrativo III\r\n\r\n111 .................................. Administrativo III\r\n\r\n122 .................................. Administrativo I\r\n\r\n130 .................................. Administrativo III\r\n\r\n135 .................................. Administrativo I\r\n\r\n136 .................................. Administrativo I\r\n\r\nId: 685156. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizada no dia 18/10/2008, às 12 horas, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 010/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em fornecimento de “01 (UM) \r\n\r\nCAMINHÃO TOCO COM CAÇAMBA BASCULANTE DE 6 A 8 M³”\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.262/2008.\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.52.03\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 174.515,00 (cento e setenta e \r\n\r\nquatro mil quinhentos e quinze reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 685065. A faturar por empenho"
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                            "685066": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizada no dia 18/10/2008, às 14 horas, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de \r\n\r\nempresa especializada em fornecimento de “01 (UMA) MINI ESCAVADEIRA COM ESTEIRAS DE BORRACHA”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.263/2008.\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.52.02\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 119.500,00 (cento e dezenove\r\n\r\nmil e quinhentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 685066. A faturar por empenho"
                            ],
                            "685067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizada no dia 18/10/2008, às 16 horas, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de\r\n\r\nempresa especializada em fornecimento de “02 (DOIS) TRATORES DE ESTEIRAS”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.264/2008.\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n04\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2443.1854100801.539\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\n4490.52.02\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 672.000,00 (seiscentos e setenta\r\n\r\ne dois mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e Patrimônio, sito Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a permuta de 1 (Uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax nº 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 685067. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "681032": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA recebeu uma doação do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento para financiar o Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF e para Preparação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL/BIRD e pretende utilizar parte desse empréstimo para pagamentos de consultorias, em conformidade com a Seleção e Contratação de Consultores para Mutuários do Banco Mundial. Os serviços compreendem a contratação de empresas/instituições que tenham condições de assumir a responsabilidade pela execução das atividades previstas no Termo de Referência Contratação de Serviços de Consultoria para Auditoria Financeira do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - Rio Rural/GEF e da Preparação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (Acordos de Doações TF-054999BR, TF-50643BR e TF-057806). A empresa/ instituição contratada deverá expressar uma opinião profissional sobre a situação financeira do Projeto ao final do período auditado, informar sobre a adequação dos controles internos e emitir um parecer sobre a conformidade do Contrato de Doação com as leis e regulamentos aplicáveis. O Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, convida empresas/instituições qualificadas que demonstrem interesse na prestação dos Serviços requeridos. As empresas/instituições interessadas deverão demonstrar que são qualificadas para desempenhar os Serviços, apresentando comprovação de capacidade técnica, adquirida a partir da realização de trabalhos semelhantes que já tenham realizado, indicando que possuem as habilitações necessárias para o desempenho das atividades. A empresa/instituição será selecionada de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas Diretrizes do Banco Mundial para a Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco, publicado em maio de 2004 e revisada em 2006, Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC). Empresas/instituições interessadas poderão obter maiores informações, no endereço abaixo de segunda a sexta, das 9 às 18 horas (horário de Brasília). As Expressões de Interesse deverão ser entregues no endereço abaixo até 7 dias corridos a contar da data de publicação do edital.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nA/C Superintendência de Desenvolvimento Sustentável \r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 770, Fonseca - Niterói - RJ - Brasil\r\n\r\nCEP 24.120-191\r\n\r\nTelefax: (55-xx21) 2625-8184 ou 2299-9520\r\n\r\nE-mail: microbacias.adm@agricultura.rj.gov.br\r\n\r\nAs Expressões de Interesse deverão se encaminhadas acompanhas de “PORTFOLIO” e/ou documentação que demonstre a experiência da empresa.\r\n\r\nId: 681032"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "684746": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.com.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954, de 26/10/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001, torna pública a relação dos projetos culturais aprovados na reunião de 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPassageiro do Futuro (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.055/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCantando Volta Redonda (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.655/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCLG Gama Comunicação Ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRefrigeração do Teatro do Solar (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.335/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nLar Paulo de Tarso \r\n\r\n04\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nReforma Solar Barão de Vila Flor/Anteprojeto do Anfiteatro-Biblioteca Municipal Corina Peixoto de Araújo (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.557/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n05\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival de Inverno - Teresópolis (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.004/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCempre Nova Friburgo - Seleção e Recrutamento de Mão de Obra Ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFEICA-RIO - Feira Internacional da Cachaça(*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.458/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFree Solution Comércio de Descartáveis e Serviços de Administração de Mão-de-Obra Especializada Ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOficinas Culturais Cine-DEGASE (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.545/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMapa Filmes do Brasil Ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nArte e Pensamento Contemporâneo (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.626/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nA.L.M.P. Consultoria Ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPor Trás dos Bastidores (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.415/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nGisele Pereira Fernandes Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n14º Festival Búzios Cine Festival (*)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.427/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTotal Entertainment Ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMemória Viva \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.962/2006\r\n\r\nProponente\r\n\r\nABAB - Associação Beneficente Afro-Brasileira\r\n\r\n12\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nMolly Bloom Disse Sim\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.547/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nMP2 Produções Ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBanda On Way\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.429/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPortal Rede Social da Música\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.051/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArtbraz Produções Ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nBaluarte Multimídia\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.161/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCasa da Cultura - Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense\r\n\r\n16\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nViva Sem Medo Suas Fantasias\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/002.292/2007\r\n\r\nProponente\r\n\r\nUsina de Expressão Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nFestival E - Música 2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.401/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCRPM-I Produções e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOs Companheiros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.536/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nRDR3 Produções, Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nRevista Botinho 2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.876/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBay Watch Comunicação Promoções Propaganda e Marketing Ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nExpo-Raizeiros\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.956/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nInventarte - Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCD Musical Candeia, Luz da Inspiração\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.102/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nCIM - Centro de Informação e Memória da Associação Comercial do Rio de Janeiro - Projetos e Hemeroteca - Fase 1\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.103/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nAssociação Comercial do Rio de Janeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nIguassu Musical 2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.144/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTBMC 2003 Projetos, Eventos e Produções Ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nO Som do Beco\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.169/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nJulio de Moura Figueiredo\r\n\r\n25\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nReveillon 2008/2009 - Praia da Barra da Tijuca\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.194/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT'Ai Produções Artísticas e Eventos Ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nReveillon 2008/2009 - Praia de Copacabana\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.195/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nT'Ai Produções Artísticas e Eventos Ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nDVD Empreendedorismo Cultural - Seleção\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.211/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda\r\n\r\n28\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nSIT ou Os Incríveis Homem-Cadeira\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.233/2008\r\n\r\nProponente\r\n\r\nFactory Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n(*) Revalidação\r\n\r\nId: 684746"
                        ],
                        "685092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2008; DATA DE ASSINATURA: 30/09/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Integração Empresa Escola. Valor: R$ 216.240,00. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 01/10/2008; NOTA DE EMPENHO: 2008NE00567. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.755/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008.\r\n\r\nId: 685092"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685112": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/280/2008. PARTES: FUNARJ e Ana Paula Passos Cerbino. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do concerto da Orquestra Sinfônica Nacional. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.113/2008.\r\n\r\nId: 685112. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "684905": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.444/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 019/2008\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática de consumo e permanente.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 34.007,98\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.300/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 021/2008\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 39.527,10\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala. 628, das 11:00 às 17:00 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 684905"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "685313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 026/2008, assinado em 04/11/2008. PARTES: A SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ESPORTE - AAE. OBJETO: Execução do projeto “OLIMPÍADAS ESCOLARES NACIONAL 2008”. VALOR: Total de R$ 240.826,46, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 01 (um) mês, a contar da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 41.373/2008, no Decreto nº 33.502/2003 e na Resolução SEF nº 09/2003. Proc. nº E-30/200.821/2008.\r\n\r\nId: 685313. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "685285": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 223, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte CINAC SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.661.374/0001-58, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002021/2008-44, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) CAC/MADUREIRA, situado(a) na PRAÇA ARMANDO CRUZ, nº 66, Madureira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 685285"
                        ],
                        "685286": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 224 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte JOSE FERNANDO RANGEL, CPF nº 127.055.787-49, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003107/2008-94, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o (a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) CAC/MEIER , situado(a) na RUA DIAS DA CRUZ, nº 457, Méier, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 685286"
                        ],
                        "685287": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte ELAINE DANIEL CARDOSO, CPF 012.765.347-36, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008-04093-6, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 238, porta 10, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006, ano(s)-calendário(s) de 2005. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 685287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "684976": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.284/96 - HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHÃES PEREIRA, Defensor Público Inativo, matrícula 179.436-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/10.284/96. Ficam retificados os proventos mensais de inatividade do Defensor Público, a quem se refere o presente ato de aposentadoria, a partir de 25.02.2005 e a fundamentação legal do ato de aposentadoria que trata a presente apostila, para os termos do art. 214, inciso III combinado com a alínea “b” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, fazendo jus também aos benefícios da Lei nº 7.713, de 22.02.88.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.940/2007 - CLARICE FARIA CORREA AMARESCO, Defensor Público, matrícula 181.903-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.940/2007, fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que trata o presente, com validade a contar de 04.02.2007 e até completar as exigências para aposentadoria compulsória de acordo com o § 19, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 684976"
                    ],
                    "684973": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso n.º E-20/10.975/2008 - Marcos Lima da Silva. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 684973"
                    ],
                    "684975": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSORPÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.282/91 - DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matrícula 257.130-5. 40%, a contar de 22.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.444/90 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 268.496-7. 40%, a contar de 22.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.014/99 - MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO, Defensor Público, matrícula 852.721-0. 30%, a contar de 22.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.065/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. 35%, a contar de 20.10.2008.\r\n\r\nConcedo aos servidores acima relacionados o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.689/98 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 812.294-7. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de 06 (seis) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 25.03.85 a 22.03.95, no total de 365 dias, nos termos do § 1º do art. 120 da Lei nº 06/77, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 23.01.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.780/95 - VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO, Defensor Público, matrícula 815.763-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 06 (seis) meses de férias não gozadas relativa ao exercício de 2005 (1º e 2º períodos), no total de 60 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.076/08 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 815.730-7. Anote-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, nos períodos de 01.09.77 a 29.11.77 e de 01.03.78 a 23.12.81, totalizando 1482 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.044/08 - DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI, Defensor Público, matrícula 877.361-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.03.2002 a 20.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.919/89 - SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, Defensor Público, matrícula 179.482-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12.12.2002 a 10.12.2007.\r\n\r\nId: 684975"
                    ],
                    "684972": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.923/2008 - Ligia Maria Bernardi. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 684972"
                    ],
                    "684933": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício na REGIÃO 4 (Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real-Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda) para participação na “Oficina de Idéias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 10 de novembro de 2008, às 9 às 18h no Fazenda Ribeirão, situada à BR 393 (rodovia Lucio Meira), KM 247, Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nAs fichas de inscrições e a programação do evento estarão disponíveis no site www.dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que no evento serão entregues, para os Defensores Públicos da Região 4, o modem de acesso a internet (3G) e cadastrados os endereços eletrônicos institucionais (...@dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 684933"
                    ],
                    "684979": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução DPGE nº 445/08 que aprovou o Regulamento do 40º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, FAZ SABER que os abaixo relacionados foram aprovados na forma dos arts. 19 e 21 do referido Regulamento, apresentando o resultado por ordem de classificação:\r\n\r\nPos\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\nAdm\r\n\r\nMéd. Int\r\n\r\nRedação\r\n\r\nCR\r\n\r\nMéd. Fin\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\n294\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n85.00\r\n\r\n80\r\n\r\n91\r\n\r\n85.00\r\n\r\n91.60\r\n\r\n2º\r\n\r\n459\r\n\r\nMÁRCIO HONORATO PEREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n71.67\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n71.67\r\n\r\n84.73\r\n\r\n3º\r\n\r\n254\r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n68.33\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n68.33\r\n\r\n83.07\r\n\r\n4º\r\n\r\n301\r\n\r\nIGOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n88.33\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n88.33\r\n\r\n82.37\r\n\r\n5º\r\n\r\n445\r\n\r\nCAIO LIVIO SOUZA LOZANO MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n68.33\r\n\r\n80\r\n\r\n74\r\n\r\n68.33\r\n\r\n81.57\r\n\r\n6º\r\n\r\n114\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n85.00\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n85.00\r\n\r\n81.40\r\n\r\n7º\r\n\r\n25\r\n\r\nBRUNA PINTO RAMOS BARRETO\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n83.33\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n83.33\r\n\r\n80.67\r\n\r\n8º\r\n\r\n10\r\n\r\nBRAZ ASSUMPÇÃO LOPES NETO\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n83.33\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\n83.33\r\n\r\n79.77\r\n\r\n9º\r\n\r\n387\r\n\r\nJOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n61.67\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n61.67\r\n\r\n79.63\r\n\r\n10º\r\n\r\n201\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n90.00\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n90.00\r\n\r\n79.40\r\n\r\n11º\r\n\r\n317\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAUPP\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n91.67\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n91.67\r\n\r\n79.13\r\n\r\n12º\r\n\r\n306\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n80.00\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n80.00\r\n\r\n78.90\r\n\r\n13º\r\n\r\n157\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n90.00\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n90.00\r\n\r\n78.60\r\n\r\n14º\r\n\r\n33\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n67.67\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n67.67\r\n\r\n77.93\r\n\r\n15º\r\n\r\n154\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GASPARY\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n68.33\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n68.33\r\n\r\n77.77\r\n\r\n16º\r\n\r\n162\r\n\r\nMÁRCIO VERANI\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n78.33\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n78.33\r\n\r\n77.67\r\n\r\n17º\r\n\r\n81\r\n\r\nANDRESSA ROBERTA APARECIDA DA SLVA MALAQUIAS\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n68.33\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n68.33\r\n\r\n77.67\r\n\r\n18º\r\n\r\n169\r\n\r\nTHIAGO BROCK\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n66.67\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n66.67\r\n\r\n77.43\r\n\r\n19º\r\n\r\n160\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO DE AQUINO\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n68.33\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n68.33\r\n\r\n77.27\r\n\r\n20º\r\n\r\n159\r\n\r\nGUILHERME MAIA PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n55.00\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n55.00\r\n\r\n76.30\r\n\r\n21º\r\n\r\n351\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n65.00\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n65.00\r\n\r\n76.10\r\n\r\n22º\r\n\r\n349\r\n\r\nJULIANA TAVARES NICOLAU\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n54.33\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n54.33\r\n\r\n75.67\r\n\r\n23º\r\n\r\n409\r\n\r\nANA PAULA PINCHEMEL RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n53.33\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n53.33\r\n\r\n75.57\r\n\r\n24º\r\n\r\n199\r\n\r\nLUZIA CELIA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n63.33\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n63.33\r\n\r\n74.97\r\n\r\n25º\r\n\r\n483\r\n\r\nMARIÁ MAYNART SIQUEIRA SOBRAL DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n63.33\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n63.33\r\n\r\n74.87\r\n\r\n26º\r\n\r\n253\r\n\r\nMARIANA THOMÉ DE MORAES\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n80.00\r\n\r\n74.40\r\n\r\n27º\r\n\r\n111\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA CÓRDOVA\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n63.33\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n63.33\r\n\r\n74.17\r\n\r\n28º\r\n\r\n89\r\n\r\nCAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n80.00\r\n\r\n73.70\r\n\r\n29º\r\n\r\n61\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GOZZI PENNA\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n68.33\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n68.33\r\n\r\n73.37\r\n\r\n30º\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMANTA CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n80.00\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n80.00\r\n\r\n73.10\r\n\r\n31º\r\n\r\n68\r\n\r\nLARISSA LETÍCIA PEREIRA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n78.67\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n78.67\r\n\r\n72.73\r\n\r\n32º\r\n\r\n134\r\n\r\nMAÍRA AYRES TORRES\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n66.67\r\n\r\n60\r\n\r\n93\r\n\r\n66.67\r\n\r\n72.63\r\n\r\n33º\r\n\r\n377\r\n\r\nRAFAEL FLORES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n77.67\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n77.67\r\n\r\n72.63\r\n\r\n34º\r\n\r\n77\r\n\r\nMARTA GERUSA FERREIRA ALEIXO LOIS\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n66.67\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n66.67\r\n\r\n72.43\r\n\r\n35º\r\n\r\n228\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n58.33\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n58.33\r\n\r\n72.27\r\n\r\n36º\r\n\r\n331\r\n\r\nLILIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n56.67\r\n\r\n70\r\n\r\n89\r\n\r\n56.67\r\n\r\n72.23\r\n\r\n37º\r\n\r\n11\r\n\r\nDANIELLE DUTERVIL MUBARAK\r\n\r\n95\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n66.67\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n66.67\r\n\r\n72.23\r\n\r\n38º\r\n\r\n435\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n76.67\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n76.67\r\n\r\n72.03\r\n\r\n39º\r\n\r\n139\r\n\r\nDANIEL SCHART FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n76.67\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n76.67\r\n\r\n71.73\r\n\r\n40º\r\n\r\n34\r\n\r\nROGÉRIO ABREU SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n78.33\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n78.33\r\n\r\n71.47\r\n\r\n41º\r\n\r\n332\r\n\r\nARTHUR AMARAL MONTEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n68.33\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n68.33\r\n\r\n71.37\r\n\r\n42º\r\n\r\n205\r\n\r\nVIVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n53\r\n\r\n76.00\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n76.00\r\n\r\n70.80\r\n\r\n43º\r\n\r\n178\r\n\r\nWLLINGTON SODRÉ DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n13\r\n\r\n50\r\n\r\n98\r\n\r\n53.67\r\n\r\n70\r\n\r\n88\r\n\r\n53.67\r\n\r\n70.63\r\n\r\n44º\r\n\r\n217\r\n\r\nGERILDA MARIANO E SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n76.67\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n76.67\r\n\r\n70.53\r\n\r\n45º\r\n\r\n364\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n73.33\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n73.33\r\n\r\n70.47\r\n\r\n46º\r\n\r\n165\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n56.67\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n56.67\r\n\r\n70.43\r\n\r\n47º\r\n\r\n23\r\n\r\nJÚLIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n75.00\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\n75.00\r\n\r\n70.40\r\n\r\n48º\r\n\r\n373\r\n\r\nANDREA DE QUEIROZ CHAMES\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n63.33\r\n\r\n60\r\n\r\n87\r\n\r\n63.33\r\n\r\n70.37\r\n\r\n49º\r\n\r\n244\r\n\r\nCAMILA CRISTINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n83\r\n\r\n40\r\n\r\n97\r\n\r\n73.33\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n73.33\r\n\r\n70.07\r\n\r\n50º\r\n\r\n174\r\n\r\nFERNANDA PÓVOA OTTONI\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\n57.33\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n57.33\r\n\r\n69.97\r\n\r\n51º\r\n\r\n329\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n65.00\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n65.00\r\n\r\n69.90\r\n\r\n52º\r\n\r\n274\r\n\r\nDAYANA DA SILVA SALES\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n53.33\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n53.33\r\n\r\n69.87\r\n\r\n53º\r\n\r\n362\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\n62\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n70.67\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n70.67\r\n\r\n69.83\r\n\r\n54º\r\n\r\n361\r\n\r\nERICA MEDEIROS ANGELO\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n75.00\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n75.00\r\n\r\n69.80\r\n\r\n55º\r\n\r\n288\r\n\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n100\r\n\r\n55.00\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n55.00\r\n\r\n69.80\r\n\r\n56º\r\n\r\n305\r\n\r\nHELOISA ANDRADE VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n52.33\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n52.33\r\n\r\n69.67\r\n\r\n57º\r\n\r\n454\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n63.00\r\n\r\n60\r\n\r\n77\r\n\r\n63.00\r\n\r\n69.20\r\n\r\n58º\r\n\r\n84\r\n\r\nCRISTIANE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n42\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n60.67\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n60.67\r\n\r\n69.13\r\n\r\n59º\r\n\r\n64\r\n\r\nVANESSA CORBAGE ENGELBERG\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n61.67\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n61.67\r\n\r\n69.03\r\n\r\n60º\r\n\r\n141\r\n\r\nLILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n70.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n61º\r\n\r\n281\r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n55.67\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55.67\r\n\r\n68.83\r\n\r\n62º\r\n\r\n423\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n73.33\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n73.33\r\n\r\n68.77\r\n\r\n63º\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSENZA\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n70.00\r\n\r\n68.40\r\n\r\n64º\r\n\r\n482\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n70.00\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n70.00\r\n\r\n68.40\r\n\r\n65º\r\n\r\n392\r\n\r\nLUANA CLARA FORTUNA\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n50.00\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n50.00\r\n\r\n68.30\r\n\r\n66º\r\n\r\n277\r\n\r\nADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n58.33\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n58.33\r\n\r\n68.27\r\n\r\n67º\r\n\r\n147\r\n\r\nCARLA GABRIELE ANTONIO GALANTE\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n68.33\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n68.33\r\n\r\n67.87\r\n\r\n68º\r\n\r\n440\r\n\r\nLILIAN DO NASCIMNENTO LIMA\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n50.67\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n50.67\r\n\r\n67.63\r\n\r\n69º\r\n\r\n450\r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n68.33\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n68.33\r\n\r\n67.37\r\n\r\n70º\r\n\r\n173\r\n\r\nMARIA ANDREA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n68\r\n\r\n56.00\r\n\r\n60\r\n\r\n93\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.30\r\n\r\n71º\r\n\r\n95\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ GOMES AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n68.33\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n68.33\r\n\r\n67.27\r\n\r\n72º\r\n\r\n44\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n68.33\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n68.33\r\n\r\n67.17\r\n\r\n73º\r\n\r\n489\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n58.33\r\n\r\n60\r\n\r\n79\r\n\r\n58.33\r\n\r\n67.07\r\n\r\n74º\r\n\r\n366\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n58.33\r\n\r\n60\r\n\r\n78\r\n\r\n58.33\r\n\r\n66.97\r\n\r\n75º\r\n\r\n247\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ATAIDE SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n68.33\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n68.33\r\n\r\n66.67\r\n\r\n76º\r\n\r\n108\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n68.33\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n68.33\r\n\r\n66.67\r\n\r\n77º\r\n\r\n119\r\n\r\nANNA CAROLLINA DIAS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n65.67\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n65.67\r\n\r\n66.63\r\n\r\n78º\r\n\r\n455\r\n\r\nFELIPE SERRAF DE MORAES\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n66.67\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n66.67\r\n\r\n66.53\r\n\r\n79º\r\n\r\n256\r\n\r\nCAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n65.00\r\n\r\n66.40\r\n\r\n80º\r\n\r\n303\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA UNGERER\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n66.67\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n66.67\r\n\r\n66.13\r\n\r\n81º\r\n\r\n442\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n65.00\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n65.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n82º\r\n\r\n52\r\n\r\nDANIELE CARVALHO CASTELLÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n90\r\n\r\n55.00\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n55.00\r\n\r\n65.80\r\n\r\n83º\r\n\r\n70\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n56.00\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.40\r\n\r\n84º\r\n\r\n31\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n51.67\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n51.67\r\n\r\n65.03\r\n\r\n85º\r\n\r\n420\r\n\r\nBRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE\r\n\r\n43\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n52.67\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n52.67\r\n\r\n64.63\r\n\r\n86º\r\n\r\n92\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA PESSOA\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n51.67\r\n\r\n60\r\n\r\n84\r\n\r\n51.67\r\n\r\n64.23\r\n\r\n87º\r\n\r\n283\r\n\r\nALEX GOMES TIMOTEO\r\n\r\n43\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n61.00\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n61.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n88º\r\n\r\n415\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n60.67\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n60.67\r\n\r\n63.93\r\n\r\n89º\r\n\r\n473\r\n\r\nCASSIA GABRIEL MEIRELES DE BRITTO\r\n\r\n42\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n60.67\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n60.67\r\n\r\n63.43\r\n\r\n90º\r\n\r\n51\r\n\r\nPAULA SUELLEN PISETO\r\n\r\n12\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n62.33\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n62.33\r\n\r\n63.37\r\n\r\n91º\r\n\r\n170\r\n\r\nFRANCINE LUTTERBACK THURLER\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n63.33\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n63.33\r\n\r\n63.37\r\n\r\n92º\r\n\r\n314\r\n\r\nJENNIFER SANTOS PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n60.00\r\n\r\n63.30\r\n\r\n93º\r\n\r\n132\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n85\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n60.00\r\n\r\n63.10\r\n\r\n94º\r\n\r\n355\r\n\r\nTATIANA DA COSTA PEREIRA SOTTOMAYOR BARBOSA\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n58.33\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n58.33\r\n\r\n63.07\r\n\r\n95º\r\n\r\n211\r\n\r\nVANESSA ESTEVÃO FEUCHARD VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n51.67\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n51.67\r\n\r\n63.03\r\n\r\n96º\r\n\r\n150\r\n\r\nLAIS JACOBINA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n61.67\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n61.67\r\n\r\n62.93\r\n\r\n97º\r\n\r\n71\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n60.00\r\n\r\n62.80\r\n\r\n98º\r\n\r\n321\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n58.33\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n58.33\r\n\r\n62.77\r\n\r\n99º\r\n\r\n192\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n55.00\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n55.00\r\n\r\n62.70\r\n\r\n100º\r\n\r\n229\r\n\r\nRUAN CARLOS SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n60.00\r\n\r\n50\r\n\r\n76\r\n\r\n60.00\r\n\r\n62.60\r\n\r\n101º\r\n\r\n208\r\n\r\nPOLYANNA AMORIM DA SILVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n60.67\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n60.67\r\n\r\n62.33\r\n\r\n102º\r\n\r\n453\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARRUDA DE MELO\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n61.00\r\n\r\n50\r\n\r\n64\r\n\r\n61.00\r\n\r\n61.90\r\n\r\n103º\r\n\r\n18\r\n\r\nGABRIELLA BALTHAR LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n58.33\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n58.33\r\n\r\n61.87\r\n\r\n104º\r\n\r\n38\r\n\r\nTHATIANA GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n56.67\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n56.67\r\n\r\n61.83\r\n\r\n105º\r\n\r\n144\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS PINTO\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.80\r\n\r\n106º\r\n\r\n94\r\n\r\nSYNARA RAFAELA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n58.33\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n58.33\r\n\r\n61.67\r\n\r\n107º\r\n\r\n210\r\n\r\nBRUNA JULIANA DE OLIVEIRA GIGOLOTTI\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n58.33\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n58.33\r\n\r\n61.67\r\n\r\n108º\r\n\r\n293\r\n\r\nANTÔNIO MAURÍCIO KORENCHENDLER GOUVÊA\r\n\r\n62\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n60.67\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n60.67\r\n\r\n61.63\r\n\r\n109º\r\n\r\n275\r\n\r\nDANIEL DE BONA GANZER\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n97\r\n\r\n57.33\r\n\r\n50\r\n\r\n76\r\n\r\n57.33\r\n\r\n61.27\r\n\r\n110º\r\n\r\n425\r\n\r\nNATHÁLIA ESCANSETTI TAVARES\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n56.67\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n56.67\r\n\r\n61.13\r\n\r\n111º\r\n\r\n29\r\n\r\nFAUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n55.00\r\n\r\n61.10\r\n\r\n112º\r\n\r\n149\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n58.33\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n58.33\r\n\r\n60.87\r\n\r\n113º\r\n\r\n346\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n53.67\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n53.67\r\n\r\n60.53\r\n\r\n114º\r\n\r\n323\r\n\r\nNILSON GIOVANI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n56.67\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n56.67\r\n\r\n60.43\r\n\r\n115º\r\n\r\n278\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n54.33\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n54.33\r\n\r\n60.37\r\n\r\n116º\r\n\r\n430\r\n\r\nSAMYTA NÍVEA DE OLIVEIRA E PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n56.67\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n56.67\r\n\r\n60.33\r\n\r\n117º\r\n\r\n502\r\n\r\nRACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n53.33\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n53.33\r\n\r\n60.17\r\n\r\n118º\r\n\r\n187\r\n\r\nMARCELA RAMALHO BATISTA\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n51.67\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n51.67\r\n\r\n60.13\r\n\r\n119º\r\n\r\n156\r\n\r\nAMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n55.00\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n55.00\r\n\r\n59.80\r\n\r\n120º\r\n\r\n337\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIVOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n51.67\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n51.67\r\n\r\n59.63\r\n\r\n121º\r\n\r\n69\r\n\r\nLUCIANA MARTINS OMENA\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n73\r\n\r\n54.33\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n54.33\r\n\r\n59.47\r\n\r\n122º\r\n\r\n196\r\n\r\nROSIVANI MARQUES MELLO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n51.67\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n51.67\r\n\r\n59.43\r\n\r\n123º\r\n\r\n143\r\n\r\nANA CAROLINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n55.67\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55.67\r\n\r\n59.33\r\n\r\n124º\r\n\r\n58\r\n\r\nALESSANDRA LOIO VAZ MOMO\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n86\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.20\r\n\r\n125º\r\n\r\n161\r\n\r\nCLARISSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n80\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n53.33\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n53.33\r\n\r\n59.07\r\n\r\n126º\r\n\r\n353\r\n\r\nANTONIO LUIS RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n127º\r\n\r\n223\r\n\r\nLUCAS NELSON MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n67\r\n\r\n52.33\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n52.33\r\n\r\n58.97\r\n\r\n128º\r\n\r\n151\r\n\r\nMILENA MELO DELL'AGLIO\r\n\r\n95\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n53.33\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n53.33\r\n\r\n58.97\r\n\r\n129º\r\n\r\n477\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n56.67\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n56.67\r\n\r\n58.93\r\n\r\n130º\r\n\r\n66\r\n\r\nANDREIA DE BARROS RIBAS\r\n\r\n43\r\n\r\n70\r\n\r\n38\r\n\r\n50.33\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n50.33\r\n\r\n58.87\r\n\r\n131º\r\n\r\n191\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n50.67\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n50.67\r\n\r\n58.63\r\n\r\n132º\r\n\r\n462\r\n\r\nTHAÍS TEIXEIRA MATTOS DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n51.67\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n51.67\r\n\r\n58.63\r\n\r\n133º\r\n\r\n4\r\n\r\nMONIQUE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n17\r\n\r\n52.33\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n52.33\r\n\r\n58.57\r\n\r\n134º\r\n\r\n158\r\n\r\nBERNARDO FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n53.33\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n53.33\r\n\r\n58.37\r\n\r\n135º\r\n\r\n19\r\n\r\nFERNANDA COELHO VIANA CALIXTO\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n51.67\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n51.67\r\n\r\n58.13\r\n\r\n136º\r\n\r\n203\r\n\r\nERIKA BERARDO RUCKER\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.10\r\n\r\n137º\r\n\r\n398\r\n\r\nAMANDA KISSILA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n54.33\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n54.33\r\n\r\n57.47\r\n\r\n138º\r\n\r\n177\r\n\r\nGABRIELE DA COSTA FRIAS AMBROSIO\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.10\r\n\r\n139º\r\n\r\n241\r\n\r\nARMANDO MOYA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n50.00\r\n\r\n50\r\n\r\n66\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.60\r\n\r\nRELAÇÃO DOS NÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nInscr\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\nAdm \r\n\r\nRedação\r\n\r\n1\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n7\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n9\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n21\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n26\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n72\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n32\r\n\r\n95\r\n\r\n25\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n63\r\n\r\n30\r\n\r\n39\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n41\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n42\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n46\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n48\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n53\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n54\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n56\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n57\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n62\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n37\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n67\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n72\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n68\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n76\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n78\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n80\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n82\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n83\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n86\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n88\r\n\r\n00\r\n\r\n70\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\n90\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n50\r\n\r\n91\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n93\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n96\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n97\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n98\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n99\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n73\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n101\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n102\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n58\r\n\r\n30\r\n\r\n103\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n104\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n105\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n106\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n107\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n92\r\n\r\n70\r\n\r\n109\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n58\r\n\r\n50\r\n\r\n113\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n58\r\n\r\n30\r\n\r\n115\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n116\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n117\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n118\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n120\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n121\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n122\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n123\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n124\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n125\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n126\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n127\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n128\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n129\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n130\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n10\r\n\r\n131\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n133\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n135\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n136\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n137\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n138\r\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8\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n416\r\n\r\n23\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n417\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n418\r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n419\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n421\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n422\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n424\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n426\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n47\r\n\r\n20\r\n\r\n427\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n428\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n429\r\n\r\n00\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n431\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n432\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n433\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n434\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n30\r\n\r\n436\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n437\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n438\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n439\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n441\r\n\r\n00\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n443\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n444\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n446\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n447\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n448\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n449\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n451\r\n\r\n46\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n452\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n456\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n457\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n458\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n460\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n461\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n463\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n464\r\n\r\n50\r\n\r\n00\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n465\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n466\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n467\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n468\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n469\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n470\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n471\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\n472\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n474\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n475\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n476\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n478\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n479\r\n\r\n60\r\n\r\n00\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n480\r\n\r\n80\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n481\r\n\r\n48\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n484\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\n485\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n486\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n30\r\n\r\n487\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n488\r\n\r\n40\r\n\r\n00\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n490\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n491\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n492\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n493\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n494\r\n\r\n10\r\n\r\n00\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n495\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n496\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n497\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n498\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n499\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n500\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n501\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n503\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n17\r\n\r\n40\r\n\r\n504\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n505\r\n\r\n17\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n506\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\nA Coordenadora-Geral do Estágio Forense, no uso de suas atribuições, avisa que, nesta data, está sendo publicada a relação dos habilitados no 40º Concurso para estágio na Defensoria Pública, assim, o defensor público interessado na permanência de estagiário aprovado que já exerça atividades perante seu órgão de atuação, deve encaminhar à Coordenação ofício indicando seu nome e inscrição, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTelefones -2332-6335/2332-6336\r\n\r\nFax - 2332-6337\r\n\r\nE-mail - estagioforense@dpge.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.10.2008.\r\n\r\nId: 684979"
                    ],
                    "685111": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários abaixo relacionados, DESLIGADOS A PEDIDO (art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de outubro/2008, têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nDESLIGAMENTOS DO MÊS DE OUTUBRO/2008\r\n\r\n26.477/06\r\n\r\nALINE MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n26.503/06\r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO ORMONDE\r\n\r\n26.662/06\r\n\r\nHURO ARAUJO DE AGUIAR ERNESTO\r\n\r\n26.794/06\r\n\r\nMÔNICA MAMEDE FERRAÇO\r\n\r\n26.795/06\r\n\r\nMONIQUE L´ERASTRE GOMES\r\n\r\n26.847/06\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n27.057/06\r\n\r\nANA LUISA MENDES RAYMUNDO\r\n\r\n27.092/06\r\n\r\nLEONARDO LEÃO MORAIS MEIRELES\r\n\r\n27.208/06\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27.440/06\r\n\r\nRAIANI SENDRA COSTA VAZ\r\n\r\n27.447/06\r\n\r\nREGINA MARIA FRANCO MORAES JORGE\r\n\r\n27.600/06\r\n\r\nÉDINA GEIGILA MARQUES FERREIRA\r\n\r\n27.601/06\r\n\r\nFABRÍCIO FRANÇA MANHÃES\r\n\r\n27.624/06\r\n\r\nMARILIA PEREZ DE LIMA COSTA\r\n\r\n27.634/06\r\n\r\nRAFAEL DE MATOS SOUTO\r\n\r\n27.663/06\r\n\r\nTHIAGO ROCHA ESPANHOL\r\n\r\n27.888/07\r\n\r\nRENATA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n27.893/07\r\n\r\nVIRGINIA MENEZES\r\n\r\n27.906/07\r\n\r\nCARLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n27.913/07\r\n\r\nVANESSA ESCOBAR FRAXINO DIAS\r\n\r\n27.966/08\r\n\r\nLÍVIA CHAVES MOREIRA\r\n\r\n27118/06\r\n\r\nUBIRACI ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n28.045/08\r\n\r\nFELIPE TOBLER LEMGRUBER\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o estagiário matriculado sob nº 27.951/07, por força do art. 39, inciso I, letra f da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, foi desligado no mês de outubro/2008, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de sua pasta, ciente de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nId: 685111"
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                    "684978": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o estagiário matriculado sob nº 27.951/07, por força do art. 39, inciso I, letra f da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, foi desligado no mês de outubro/2008, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de sua pasta, ciente de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados. \r\n\r\nId: 684978"
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